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Processo nº 8000834-39.2024.8.05.0185

ID: 325050109

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000834-39.2024.8.05.0185

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA CRISTINA DA SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

KARINA CRISTINA DA SILVA LIMA

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PATRICIA MIRANDA GOMES

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GUSTAVO PINHAO COELHO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000834-39… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000834-39.2024.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: ARINEU ALMEIDA MATOS Advogado(s): JANAINA SENA COSTA LARANJEIRA registrado(a) civilmente como JANAINA SENA COSTA LARANJEIRA (OAB:BA54813) REU: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Advogado(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB:BA42176), GUSTAVO PINHAO COELHO (OAB:SP216052), PATRICIA MIRANDA GOMES (OAB:SP241943), KARINA CRISTINA DA SILVA LIMA (OAB:SP408342) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação em que se objetiva a declaração de inexistência de negócio jurídico junto ao Réu e o respectivo débito, bem como a indenização pelo dano moral sofrido em razão da inscrição indevida do nome de ARINEU ALMEIDA MATOS em órgão de proteção ao crédito. Por entender que não há provas a serem produzidas além dos documentos já juntados ao processo, julgo antecipadamente o presente feito, nos termos do artigo 355, I do CPC. Passo a analisar o mérito. Ab initio, registro que o caso deve ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois a lide repousa na inscrição junto ao rol de maus pagadores por conta de débito alegado como desconhecido. Logo, conclui-se que o Autor encontra-se na condição de consumidor equiparado, motivos pelos quais devem ser observadas as diretrizes estabelecidas pelo CDC. Logo tenho que a responsabilidade civil a ser aplicada ao caso em espeque é a objetiva, por ser a regra estabelecida na normativa de regência. Assim, de modo a confirmar a incidência da responsabilidade objetiva do réu, trago a lume a redação do artigo 14 do aludido Código, o qual prescreve: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A efetiva inscrição pelo Réu dos dados da Autora em órgão de proteção ao crédito encontra-se demonstrada pelo documento de consulta ao SERASA, ID 457965727/457965728. Verifica-se que o nome da parte autora está negativado em razão do débito de R$ 621,11(seiscentos e vinte e um reais e onze centavos), com contrato nº 541-344-845, com data de vencimento em 31/05/2024, inscrito pelo Réu. Na peça de defesa (ID. 471924077), a empresa Ré afirmou existência de um cadastro da Requerente atrelado a contratação de um leitor de cartões na modalidade de aluguel mensal, que o contrato do Requerente foi encerrado de forma unilateral pela GetNet, após um período de mais de 90 dias sem utilização do equipamento. Foram abertas inúmeras ordens de serviço para a retirada do leitor no endereço de cadastro, todavia, não foi possível recuperá-lo. Em razão da impossibilidade da GetNet recuperar o equipamento que está em posse do Autor, foi gerado um débito no valor de R$ 621,11 em sua agenda de recebíveisvez que o respectivo débito não foi adimplido pela Autora. Pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor. No caso em tela, caberia a parte Ré comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, licitude de suas ações, o que não foi feito. Quando a parte Ré apresenta sua defesa ela não apresenta nenhum documento capaz de comprovar que, de fato, a parte autora com ela contratou qualquer tipo de serviço. Sobre a alegação de atuação de um terceiro falsário, não exclui a negligência do Réu na correta conferência dos dados para a realização de transações comerciais. Ademais, a contratante deveria ter sido diligente durante a negociação, com exigência de documentos pessoais, tais como comprovante de residência e cópia do RG. Diante disso, conclui-se que o negócio jurídico e a contratação do serviço, que o Réu alega que ocorreu, não foi realizada pela Autora. Assim, tratando-se de atividade lucrativa, mostra-se absolutamente imperativa a responsabilização solidária dos envolvidos (cedente e cessionária). Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Cessão de credito. Inscrição em órgãos restritivos de crédito. Ausência de prova de contratação entre o autor e o cedente. Débito originário inexistente. Fraude de terceiro que não afasta a responsabilidade do cessionário. Dever de indenizar configurado. Dano moral in re ipsa. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Processo: APL 10009189320148260002 SP 1000918-93.2014.8.26.0002 - Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 08/08/2014 - Julgamento: 6 de Agosto de 2014 - Relator: Flávio Cunha da Silva. Assim, considerando que a negativação restou demonstrada, por serviço não contratado e produtos não adquiridos pela Autora, não restam dúvidas acerca da abusividade do Réu que causou sério abalo ao seu crédito. No caso em tela, entendo que não é caso de aplicação da Súmula 385 do STJ, vez que o única inscrição preexistente ainda não excluída na época da inscrição de que trata esse feito. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO SPC. RELAÇÃO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL RECONHECIDO. INSCRIÇOES PREEXISTENTES. SUMULA 385 STJ AFASTADA. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Demonstrada a presença dos requisitos legais impõe-se o dever reparatório. A comprovação de que as inscrições anteriores estão sendo questionadas judicialmente afasta a incidência da sumula 385, STJ. O valor a ser atribuído à titulo de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000191242239002 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 14/04/2020, Data de Publicação: 17/04/2020). Existentes o o ato ilícito, dano e o nexo causal o Réu deve indeniza o Autor, nos termos dos artigos 5º, X da Constituição da República e 6º, VII c/c artigo 14 do CDC. Requereu, o Autor, reparação pelo dano moral sofrido. Infere-se então que, como o Réu não produziu a prova que lhe cabe, sua atuação passa a ser ilegal e, em casos dessa natureza, o dano moral é latente e in re ipsa, pois restou demonstrado que a inscrição no órgão de proteção ao crédito efetivada pelo Réu foi indevida. Assim, provada a atuação ilícita do Réu, necessário se faz a reparação pelo dano moral. O dano moral se evidencia quando há violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores anímicos e internos da pessoa, ou a honra objetiva, quando se trata de pessoa jurídica. A inclusão do nome do autor no rol dos maus pagadores restringe seu poder de compra, produz danos a sua imagem, ocasionando constrangimentos e humilhações, devendo o réu por eles responder. A exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração da inclusão indevida do nome da autora naquele banco de dados. Sobre o assunto, assim é o entendimento: CONTRATO INEXISTENTE. Débitos decorrente de contrato inexistente cobrados indevidamente que levaram o nome da consumidora a registro em cadastros restritivos de crédito. Documento de fl. 15 hábil a comprovar a ¿negativação¿, em especial por não ter sido impugnado pela ré, que não produziu prova em sentido contrário. Contestação genérica na qual a ré não comprova a existência da relação jurídica de direito material. Contratos que devem ser declarados inexistentes. Débitos igualmente inexistentes que geraram indevido registro negativo de crédito contra o nome da autora. Registros que devem ser levantados. Danos morais presentes, decorrentes da indevida restrição de crédito imposta à autora. Gravidade dos fatos que se destaca em razão de o registro ter sido levado a efeito enquanto a autora era não tinha atingido a maioridade civil. Constrangimento, angústia e aborrecimentos incontestes. Indenização a ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o que atinge os objetivos reparatório, punitivo e pedagógico visados pela verba. PELAS RAZÕES CONTIDAS NA EMENTA ACIMA, VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA (...)(TJ-RJ - RI: 00431835720168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL XXI JUI ESP CIV, Relator: PAULO MELLO FEIJO, Data de Julgamento: 10/03/2017, CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 14/03/2017). A reparação por dano moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. O quantum indenizatório, deve ser fixado pelo Juiz, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica de ambas as partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem enriquecimento indevido para aquele que recebe. POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente os pedidos na inicial para: a) declarar a inexistência de relação contratual referente ao contrato, e anular os respectivo débito de R$ 621,11(seiscentos e vinte e um reais e onze centavos), conforme demonstrado na fundamentação desta sentença. b) condenar a parte Ré a pagar à Autora, a título de danos morais, levando-se em conta a liberdade do Juiz para a determinação do quantum indenizável, de forma fundamentada e mediante critério justo e razoável, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês partir do evento danoso e correção monetária, a partir do arbitramento, devendo ser considerado, para tanto, a publicação desta sentença. c)ratificar a decisão liminar ID 463563283. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, em razão do rito da Lei 9099/95. Havendo cumprimento voluntário da sentença, com depósito judicial de valor e anuência da Autora com o mesmo, determino a expedição de alvará em favor da Autora e/ou do Advogado constituído para levantamento do respectivo valor e, após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Palmas de Monte Alto-BA, datado e assinado digitalmente. Arthur Antunes Amaro Neves JUIZ DE DIREITO

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Robson Gomes Honorio x Brazilclean Servicos Eireli e outros

ID: 256078720

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000918-08.2019.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON GOMES HONORIO

Polo Passivo:

BRAZILCLEAN SERVICOS EIRELI BRUNA FERNANDA DIOGO CENTRAL DIAS GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA - ME ROBERTO PITTAR NETO

Notificação

Advogados:

PATRICIA KONDRAT

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ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000918-08.2019.5.02.0012 : ROBSON GOMES HONORIO : CENTRAL DIAS GERENCIAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000918-08.2019.5.02.0012 : ROBSON GOMES HONORIO : CENTRAL DIAS GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64f3d3a proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Tendo em vista que já foram realizados diversos convênios com resultado negativo, dando prosseguimento da execução. 1. Considerando que até o presente momento não houve a satisfação da presente execução, defiro que se efetive a inclusão da(s) reclamada(s) ROBERTO PITTAR NETO, CPF: 767.512.448-00; BRUNA FERNANDA DIOGO, CPF: 437.317.018-55 no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. 2. Ato contínuo, determino o o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, de numerário eventualmente existente em instituições financeiras em nome do(s) executado(s) acima indicado(s), até a satisfação da execução, desbloqueando-se eventual valor excedente. 3. Infrutífera ou parcial a diligência acima, realize-se: 3.1 a consulta e inserção de restrição de circulação, via convênio RENAJUD, de veículos encontrados em nome do(s) executado(s),; 3.2 a pesquisa, via convênio ARISP, de informações acerca da existência de bens imóveis de titularidade do(s) executado(s) em questão e, por conseguinte, o registro de indisponibilidade de bens do(s) referido(s) executado(s) pelo convênio CNIB; 3.3 a pesquisa, via convênio INFOJUD, das três últimas declarações do Imposto de Renda em nome do(s) executado(s) e declarações de operações imobiliárias realizadas pelo(s) executado(s) (DOI). Proceda-se ainda a requisição dos relatórios analíticos e detalhados disponíveis através dos módulos fiscais E-FINANCEIRA, DIMOB e DECRED, relativo aos últimos dois anos: Na pesquisa junto ao E-FINANCEIRA, deverão ser preenchidos os seguintes campos: Campo “tipo de conta”: selecionar a opção “todas”; Campo “Ano”: preencher do período de “janeiro a dezembro de cada ano”; Na opção exibir informações de câmbio: efetuar a marcação da opção “Sim”; Campo “tipo de relação”: selecionar a opção “todas”, que irá abranger as opções titular, procurador, representante legal entre outras; Campo “tipo de extrato”: selecionar a opção “contas e movimentações”, permitindo, assim que o relatório venha de forma bem detalhada. Os relatórios da Receita Federal deverão ser juntados sob sigilo, apenas com visibilidade para o procurador habilitado da parte autora, ciente de que as informações constantes dos relatórios são restritas e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito, sendo vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. 3.4. a inclusão do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, via sistema SerasaJud. As diligências acima serão realizadas por meio da expedição de ordem de pesquisa patrimonial, dirigidas ao Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, por meio do sistema Argos Poupa Convênios. Fica desde já advertida a parte exequente que as petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão conhecidas pelo Juízo, salvo se comprovados efetiva e documentalmente que houve alteração na situação financeira do(s) executado(s) até então noticiada nos autos. Cumpra-se. Considerando que, as medidas realizadas até o presente momento, não foram satisfatórias para a efetivação do pagamento dos créditos executados na presente ação. Com vistas à identificação de eventual(is) corresponsável(is) patrimonial(is), que porventura, tenha(m) atuado por mecanismos fraudulentos/blindagem patrimonial, tais como negócios jurídicos fraudulentos, interposição de pessoas e estruturas societárias fraudulentas, determino a pesquisa junto aos convênios CENSEC e SIGNO (referente aos atos praticados no Estado de São Paulo), relativo ao módulo da Central de Escrituras e Procurações - CEP, bem como ao convênio CCS relativas a todos os executados (pessoas jurídicas e físicas). Registre-se que as informações constantes da Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI e das Diretivas Antecipadas de Vontade - DAV são de acesso livre, cabendo ao interessado realizar tal consulta, sem qualquer ônus. Os atos notariais porventura localizados por meio da CENSEC/SIGNO, que sejam pertinentes à pesquisa patrimonial, deverão ser juntados aos autos sem sigilo. Nesta hipótese de localização de escrituras/procurações em Cartórios, cópia assinada eletronicamente deste despacho servirá como ofício, a ser impresso e encaminhado pela parte exequente aos mencionados Cartórios a fim de que forneçam ao Juízo, no prazo de trinta dias, cópias das escrituras/procurações encontradas na pesquisa, independentemente de pagamento de emolumentos e taxas (art. 98, §1º, IX, do CPC), comprovando o encaminhamento/protocolo nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. O ofício deverá ser encaminhado junto com o resultado da pesquisa CENSEC/SIGNO. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, podendo ser verificada a autenticidade do presente através do endereço: "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao", bastando, para tanto, ser fornecido o código do documento constante do rodapé. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo, no endereço eletrônico vtsp12@trt2.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo no campo assunto da correspondência eletrônica. Frise-se, por oportuno que, a recusa injustificada à ordem poderá ensejar a expedição de ofício à Corregedoria Geral da Justiça. Quanto ao resultado da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), junto ao Banco Central, atribua-se à parte exequente visibilidade quanto aos documentos sigilosos resultado da pesquisa, ciente de que são de acessos restritos e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito, sendo vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Registre-se que, o CCS permite verificar em qual instituição financeira os executados mantêm contas de depósitos ou de ativos financeiras sob a forma de bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, não contendo dados de valores, movimentação financeira e saldos das contas/aplicações indicadas. A parte exequente deverá analisar na pesquisa, sobretudo, os seguintes pontos: 1) Relacionamento (SRF): é o vínculo direto da pessoa (física ou jurídica) com a instituição financeira. É o cliente titular da conta; 2) Detalhamento (SRF/IF): é o vínculo indireto de pessoa diversa do titular da conta. São os representantes, responsáveis ou procuradores que autorizaram esta pessoa a operar diretamente a conta junto à instituição financeira; 3) Verificar as datas de início e, se houver, fim de cada relacionamento, atentando-se se há vínculos iniciados após a saída averbada na Junta Comercial; 4) Dados do Bem, Direito e Valores: descrição do tipo, número da conta, agência e instituição financeira em que a conta é mantida. Exemplo de contas: depósito, poupança, corrente, de pagamento e outros. Atente-se a parte que o tipo de bem/direito/valores do tipo OUTROS é aquele que se deve ter maior atenção, eis que, aqui, podem estar compreendidos os cartões de crédito, contas garantidas (modalidade de antecipação de recebíveis), empréstimos, cheque especial, fundos, entre outras modalidades de antecipação de recebíveis comercializados junto às instituições financeiras. Neste caso, deverá a parte verificar se há necessidade de expedição de ofício à instituição financeira para maiores detalhamentos da conta; Dito isso, deverá a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, analisando o relacionamento encontrado de cada pessoa física ou jurídica, indicar se há evidências ou indícios de: 1) Sócio oculto: quando verificada a existência de terceiros, como representantes, responsáveis e/ou procuradores que movimentam as contas da executada, mas não constam de seu contrato/estatuto social; 2) Confusão patrimonial: quando verificado que o executado figura como procurador de terceiros, para movimentar ativos financeiros ocultamente, em fraude patrimonial; 3) Saída fraudulenta do sócio do quadro societário: quando verificado que o sócio retirante continua movimentando ativos financeiros da executada; 4) Ocultação de patrimônio em contas de outra sociedade empresária (IDPJ Inverso): quando verificada a existência de contas em nome de outras empresas (não executada nos autos), das quais são movimentadas pelo executado nos autos; 5) Grupo econômico: quando verificado que a empresa figura como cotitular de uma mesma conta bancária ou outros bens/direitos/valores com a executada. Assim como, quando verificada a interligação da executada com outra empresa, através de administrador/procurador/responsável comum, em fraude e ocultação da cadeia societária; 6) Identificação de fonte pagadora: quando verifica-se a fonte pagadora do executado, objetivando a constrição dos salários recebidos pelo mesmo. Poderá, ainda, no referido prazo, caso se faça necessário, requerer a expedição de ofício para a instituição financeira detentora da informação, objetivando a disponibilização detalhada dos dados informados na consulta. Contudo, desde já consigno que a parte suscitada é quem deverá demonstrar a ausência de relação ou finalização desta com as reclamadas, sob pena de se presumir que a relação bancária constatada enseja a qualidade de sócio de fato. Caso não encontre as situações acima mencionada com o resultado da pesquisa, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, informar se pretende a pesquisa ao convênio SNIPER, objetivando a identificação de eventuais vínculos entre pessoas físicas e jurídica, a partir do cruzamento de dados e informações de diversas bases de dados abertas e fechadas. Frise-se, por oportuno que, em caso de requerimento de reconhecimento de sócio de fato, fraude à execução, grupo econômico ou desconsideração inversa da personalidade jurídica, deverá, no prazo acima concedido, providenciar a instauração do respectivo IDPJ nos próprios autos, juntando ainda a ficha de breve relato atualizada da JUCESP para verificação da composição societária das empresas envolvidas no requerimento, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Decorrido o prazo, na inércia da parte exequente, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento (motivo “execução frustrada”), apenas para controle interno, conforme orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, ou renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON GOMES HONORIO

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Robson Gomes Honorio x Brazilclean Servicos Eireli e outros

ID: 256078765

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000918-08.2019.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON GOMES HONORIO

Polo Passivo:

BRAZILCLEAN SERVICOS EIRELI BRUNA FERNANDA DIOGO CENTRAL DIAS GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA - ME ROBERTO PITTAR NETO

Notificação

Advogados:

PATRICIA KONDRAT

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ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000918-08.2019.5.02.0012 : ROBSON GOMES HONORIO : CENTRAL DIAS GERENCIAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000918-08.2019.5.02.0012 : ROBSON GOMES HONORIO : CENTRAL DIAS GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64f3d3a proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Tendo em vista que já foram realizados diversos convênios com resultado negativo, dando prosseguimento da execução. 1. Considerando que até o presente momento não houve a satisfação da presente execução, defiro que se efetive a inclusão da(s) reclamada(s) ROBERTO PITTAR NETO, CPF: 767.512.448-00; BRUNA FERNANDA DIOGO, CPF: 437.317.018-55 no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. 2. Ato contínuo, determino o o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, de numerário eventualmente existente em instituições financeiras em nome do(s) executado(s) acima indicado(s), até a satisfação da execução, desbloqueando-se eventual valor excedente. 3. Infrutífera ou parcial a diligência acima, realize-se: 3.1 a consulta e inserção de restrição de circulação, via convênio RENAJUD, de veículos encontrados em nome do(s) executado(s),; 3.2 a pesquisa, via convênio ARISP, de informações acerca da existência de bens imóveis de titularidade do(s) executado(s) em questão e, por conseguinte, o registro de indisponibilidade de bens do(s) referido(s) executado(s) pelo convênio CNIB; 3.3 a pesquisa, via convênio INFOJUD, das três últimas declarações do Imposto de Renda em nome do(s) executado(s) e declarações de operações imobiliárias realizadas pelo(s) executado(s) (DOI). Proceda-se ainda a requisição dos relatórios analíticos e detalhados disponíveis através dos módulos fiscais E-FINANCEIRA, DIMOB e DECRED, relativo aos últimos dois anos: Na pesquisa junto ao E-FINANCEIRA, deverão ser preenchidos os seguintes campos: Campo “tipo de conta”: selecionar a opção “todas”; Campo “Ano”: preencher do período de “janeiro a dezembro de cada ano”; Na opção exibir informações de câmbio: efetuar a marcação da opção “Sim”; Campo “tipo de relação”: selecionar a opção “todas”, que irá abranger as opções titular, procurador, representante legal entre outras; Campo “tipo de extrato”: selecionar a opção “contas e movimentações”, permitindo, assim que o relatório venha de forma bem detalhada. Os relatórios da Receita Federal deverão ser juntados sob sigilo, apenas com visibilidade para o procurador habilitado da parte autora, ciente de que as informações constantes dos relatórios são restritas e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito, sendo vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. 3.4. a inclusão do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, via sistema SerasaJud. As diligências acima serão realizadas por meio da expedição de ordem de pesquisa patrimonial, dirigidas ao Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, por meio do sistema Argos Poupa Convênios. Fica desde já advertida a parte exequente que as petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão conhecidas pelo Juízo, salvo se comprovados efetiva e documentalmente que houve alteração na situação financeira do(s) executado(s) até então noticiada nos autos. Cumpra-se. Considerando que, as medidas realizadas até o presente momento, não foram satisfatórias para a efetivação do pagamento dos créditos executados na presente ação. Com vistas à identificação de eventual(is) corresponsável(is) patrimonial(is), que porventura, tenha(m) atuado por mecanismos fraudulentos/blindagem patrimonial, tais como negócios jurídicos fraudulentos, interposição de pessoas e estruturas societárias fraudulentas, determino a pesquisa junto aos convênios CENSEC e SIGNO (referente aos atos praticados no Estado de São Paulo), relativo ao módulo da Central de Escrituras e Procurações - CEP, bem como ao convênio CCS relativas a todos os executados (pessoas jurídicas e físicas). Registre-se que as informações constantes da Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI e das Diretivas Antecipadas de Vontade - DAV são de acesso livre, cabendo ao interessado realizar tal consulta, sem qualquer ônus. Os atos notariais porventura localizados por meio da CENSEC/SIGNO, que sejam pertinentes à pesquisa patrimonial, deverão ser juntados aos autos sem sigilo. Nesta hipótese de localização de escrituras/procurações em Cartórios, cópia assinada eletronicamente deste despacho servirá como ofício, a ser impresso e encaminhado pela parte exequente aos mencionados Cartórios a fim de que forneçam ao Juízo, no prazo de trinta dias, cópias das escrituras/procurações encontradas na pesquisa, independentemente de pagamento de emolumentos e taxas (art. 98, §1º, IX, do CPC), comprovando o encaminhamento/protocolo nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. O ofício deverá ser encaminhado junto com o resultado da pesquisa CENSEC/SIGNO. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, podendo ser verificada a autenticidade do presente através do endereço: "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao", bastando, para tanto, ser fornecido o código do documento constante do rodapé. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo, no endereço eletrônico vtsp12@trt2.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo no campo assunto da correspondência eletrônica. Frise-se, por oportuno que, a recusa injustificada à ordem poderá ensejar a expedição de ofício à Corregedoria Geral da Justiça. Quanto ao resultado da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), junto ao Banco Central, atribua-se à parte exequente visibilidade quanto aos documentos sigilosos resultado da pesquisa, ciente de que são de acessos restritos e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito, sendo vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Registre-se que, o CCS permite verificar em qual instituição financeira os executados mantêm contas de depósitos ou de ativos financeiras sob a forma de bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, não contendo dados de valores, movimentação financeira e saldos das contas/aplicações indicadas. A parte exequente deverá analisar na pesquisa, sobretudo, os seguintes pontos: 1) Relacionamento (SRF): é o vínculo direto da pessoa (física ou jurídica) com a instituição financeira. É o cliente titular da conta; 2) Detalhamento (SRF/IF): é o vínculo indireto de pessoa diversa do titular da conta. São os representantes, responsáveis ou procuradores que autorizaram esta pessoa a operar diretamente a conta junto à instituição financeira; 3) Verificar as datas de início e, se houver, fim de cada relacionamento, atentando-se se há vínculos iniciados após a saída averbada na Junta Comercial; 4) Dados do Bem, Direito e Valores: descrição do tipo, número da conta, agência e instituição financeira em que a conta é mantida. Exemplo de contas: depósito, poupança, corrente, de pagamento e outros. Atente-se a parte que o tipo de bem/direito/valores do tipo OUTROS é aquele que se deve ter maior atenção, eis que, aqui, podem estar compreendidos os cartões de crédito, contas garantidas (modalidade de antecipação de recebíveis), empréstimos, cheque especial, fundos, entre outras modalidades de antecipação de recebíveis comercializados junto às instituições financeiras. Neste caso, deverá a parte verificar se há necessidade de expedição de ofício à instituição financeira para maiores detalhamentos da conta; Dito isso, deverá a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, analisando o relacionamento encontrado de cada pessoa física ou jurídica, indicar se há evidências ou indícios de: 1) Sócio oculto: quando verificada a existência de terceiros, como representantes, responsáveis e/ou procuradores que movimentam as contas da executada, mas não constam de seu contrato/estatuto social; 2) Confusão patrimonial: quando verificado que o executado figura como procurador de terceiros, para movimentar ativos financeiros ocultamente, em fraude patrimonial; 3) Saída fraudulenta do sócio do quadro societário: quando verificado que o sócio retirante continua movimentando ativos financeiros da executada; 4) Ocultação de patrimônio em contas de outra sociedade empresária (IDPJ Inverso): quando verificada a existência de contas em nome de outras empresas (não executada nos autos), das quais são movimentadas pelo executado nos autos; 5) Grupo econômico: quando verificado que a empresa figura como cotitular de uma mesma conta bancária ou outros bens/direitos/valores com a executada. Assim como, quando verificada a interligação da executada com outra empresa, através de administrador/procurador/responsável comum, em fraude e ocultação da cadeia societária; 6) Identificação de fonte pagadora: quando verifica-se a fonte pagadora do executado, objetivando a constrição dos salários recebidos pelo mesmo. Poderá, ainda, no referido prazo, caso se faça necessário, requerer a expedição de ofício para a instituição financeira detentora da informação, objetivando a disponibilização detalhada dos dados informados na consulta. Contudo, desde já consigno que a parte suscitada é quem deverá demonstrar a ausência de relação ou finalização desta com as reclamadas, sob pena de se presumir que a relação bancária constatada enseja a qualidade de sócio de fato. Caso não encontre as situações acima mencionada com o resultado da pesquisa, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, informar se pretende a pesquisa ao convênio SNIPER, objetivando a identificação de eventuais vínculos entre pessoas físicas e jurídica, a partir do cruzamento de dados e informações de diversas bases de dados abertas e fechadas. Frise-se, por oportuno que, em caso de requerimento de reconhecimento de sócio de fato, fraude à execução, grupo econômico ou desconsideração inversa da personalidade jurídica, deverá, no prazo acima concedido, providenciar a instauração do respectivo IDPJ nos próprios autos, juntando ainda a ficha de breve relato atualizada da JUCESP para verificação da composição societária das empresas envolvidas no requerimento, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Decorrido o prazo, na inércia da parte exequente, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento (motivo “execução frustrada”), apenas para controle interno, conforme orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, ou renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAL DIAS GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA - ME

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Filipe Juca Pinheiro x David Sombra Peixoto e outros

ID: 334761033

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002022-26.2024.8.06.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE JUCA PINHEIRO

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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FILIPE JUCA PINHEIRO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3002022-26.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MEIRE LUCE MOREIRA ROLIM PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: David Sombra PeixotoFILIPE JUCA PINHEIROFRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 24 de julho de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: SENTENÇA Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, contudo, para melhor compreensão dos fatos, registra-se que se trata de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, na qual a promovente, MEIRE LUCE MOREIRA ROLIM, busca o ressarcimento de valores transferidos de sua conta no Banco do Brasil para contas de terceiros no Banco Bradesco, alegando ter sido vítima de um golpe aplicado via WhatsApp. Audiência de conciliação, sem acordo. Oportunizado prazo de réplica, autora deixou fluir o prazo, sem manifestação. PRELIMINARES Impugnação à Justiça Gratuita O Banco Bradesco impugna o pedido de justiça gratuita. Contudo, no âmbito dos Juizados Especiais, o acesso em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme o art. 54 da Lei nº 9.099/95. A questão somente teria relevância em caso de eventual recurso, momento em que a condição de hipossuficiência seria analisada. Por ora, deixo de acolher a impugnação. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Com base na teoria da asserção, a legitimidade das partes é verificada a partir das alegações feitas na petição inicial. A autora imputa a ambas as instituições financeiras uma falha na prestação de serviços que teria permitido o golpe. O Banco do Brasil era o banco de origem dos fundos, e o Banco Bradesco o banco que sediava as contas receptoras. A análise sobre a efetiva responsabilidade de cada um é matéria de mérito, e não de condição da ação. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ultrapassadas as questões preliminares, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo ao exame do mérito. Do Mérito É importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula nº 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desse modo, há, portanto, a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastado o cenário que imprima a prova da requerida. No caso em tela, a controvérsia reside em determinar se a fraude sofrida pela autora se caracteriza como fortuito interno, decorrente de falha na segurança dos serviços bancários, ou como fortuito externo, por culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. A autora foi vítima do "golpe da falsa identidade", no qual um terceiro, utilizando-se de engenharia social, convenceu-a a realizar transferências voluntárias. A autora, agindo sob a crença de que ajudava sua filha, efetuou as operações utilizando seus próprios dispositivos e senhas pessoais. Em sede de contestação, os bancos requeridos alegaram culpa exclusiva da vítima, eximindo sua responsabilidade, e requereram a total improcedência dos pedidos postulados na inicial. Ante aos fatos narrados pela requerida e os pedidos feitos por ela, faz-se necessário ressaltar que para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre eles, conforme se verifica pelos artigos 927, 186 e 187 do Código de Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que a própria consumidora reconheceu ter realizado a transferência dos valores, conforme demonstram os comprovantes da transação (ID. 127954183 - 127954192). No caso em tela, não vislumbro responsabilidade dos bancos requeridos. Com efeito, a modalidade de pagamento via PIX é operação moderna, datada recentemente e está regulamentada pelo Banco Central, em cujo sítio eletrônico pode ser assim definida: Pix é o pagamento instantâneo brasileiro. O meio de pagamento criado pelo Banco Central (BC) em que os recursos são transferidos entre contas em poucos segundos, a qualquer hora ou dia. É prático, rápido e seguro. O Pix pode ser realizado a partir de uma conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pré-paga. Como é sabido, as principais finalidades desta nova modalidade são: aumentar a velocidade nos pagamentos ou transferências, reduzindo-se burocracias e tarifas bancárias, priorizar o giro de capital, incentivar pagamentos eletrônicos e promover a inclusão financeira digital. Contudo, aliado a tal modernidade, requer redobrada atenção dos seus usuários, porquanto essa agilidade (ou maior comodidade) nas transferências impede o estorno do valor em caso de erro/fraude, eis que as importâncias numerárias são imediatamente creditadas na conta do destinatário. In casu, como se observa pela própria narrativa, a autora foi absolutamente incauta na operação. Isto porque, além de não confirmar o nome do destinatário do PIX, certificando-se, via ligação telefônica, a "chave" PIX informada não guarda nenhum elemento identificador que permita a perfeita correspondência com a destinatária, que seria para sua filha. Além disso, não se vê nos autos comprovação da clonagem do número da sua filha, ou que realmente não se tratava realmente desta. Indubitável que em se tratando, como no caso, de relação de consumo, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo necessária apenas a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o evento danoso, independente de dolo ou culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Contudo, releva notar que, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou quando houver culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, pois, em tais casos, inexiste nexo de causalidade. Essa é a hipótese dos autos, em que a autora realizou transferências voluntárias das quantias para as contas indicadas pelo fraudador, inexistindo má prestação do serviço ou falha em sua execução, mas sim, imprudência e falta de cautela da vítima ao efetuar transferência bancária de forma imediata, para conta de terceiros estranhos, atendendo a uma ligação/mensagem escrita enviada por número diverso daquele salvo na sua agenda no contato do sua filha e, ainda, sem verificar a idoneidade do pedido. O golpe em tela é amplamente divulgado e ainda, lamentavelmente, faz vítimas. É golpe que não há clonagem da linha telefônica, a vítima acredita que o filho trocou o número de seu telefone, nem mesmo houve qualquer invasão ou fraude na plataforma de transferência da instituição financeira, pois a vítima quis fazer a transferência solicitada acreditando que, com isso, favoreceria sua filha. No caso em tela, não se verifica falha, ainda, nos serviços das Instituições financeiras, pois o golpe foi praticado por terceiro e concluído por falta de cautela da própria vítima que realizou, espontaneamente, as transações bancárias sem antes verificar se sua filha era realmente destinatária das transferências de valores. Repito, foi a autora, portanto, quem ofereceu condições para que a fraude se consumasse. Anote-se, por outro lado, que a eventual existência de contas em nome dos fraudadores na plataforma da requerida não garante o sucesso da fraude, mas o fato determinante de que a vítima foi ludibriada por estelionatário em aplicativo de mensagem, transferiu valores a conta de terceiros estranhos voluntariamente, digitando sua senha e concluindo a transferências, fatos estes que lhe causaram os danos patrimoniais. A propósito: Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização -"Golpe do Whatsapp"- Autor transferiu R$ 3.938,25 à conta bancária indicada por estelionatário e que se passou por sua cunhada e pediu que ele fizesse aquela operação em mensagem do aplicativo"Whatsapp", indicando-lhe os dados da conta bancária receptora daquela quantia - Culpa exclusiva da vítima - Inexistência de falha na prestação dos serviços da ré - Precedentes deste Tribunal - Falta de nexo de causalidade entre o prejuízo do autor e os serviços prestados pela ré - Golpe foi praticado por terceiro e concluído por falta de cautela do autor que realizou a transferência de valores sem antes verificar o seu destinatário e a legitimidade dos dados bancários que lhe foram indicados - Manutenção da sentença de improcedência desta ação indenizatória - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000918-42.2021.8.26.0457; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2a Vara; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022)" Nesse contexto, reconhecida a inexistência de ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos materiais e/ou morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo seu mérito. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Fortaleza, data de assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

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Filipe Juca Pinheiro x David Sombra Peixoto e outros

ID: 334761382

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002022-26.2024.8.06.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE JUCA PINHEIRO

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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FILIPE JUCA PINHEIRO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3002022-26.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MEIRE LUCE MOREIRA ROLIM PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: David Sombra PeixotoFILIPE JUCA PINHEIROFRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 24 de julho de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: SENTENÇA Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, contudo, para melhor compreensão dos fatos, registra-se que se trata de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, na qual a promovente, MEIRE LUCE MOREIRA ROLIM, busca o ressarcimento de valores transferidos de sua conta no Banco do Brasil para contas de terceiros no Banco Bradesco, alegando ter sido vítima de um golpe aplicado via WhatsApp. Audiência de conciliação, sem acordo. Oportunizado prazo de réplica, autora deixou fluir o prazo, sem manifestação. PRELIMINARES Impugnação à Justiça Gratuita O Banco Bradesco impugna o pedido de justiça gratuita. Contudo, no âmbito dos Juizados Especiais, o acesso em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme o art. 54 da Lei nº 9.099/95. A questão somente teria relevância em caso de eventual recurso, momento em que a condição de hipossuficiência seria analisada. Por ora, deixo de acolher a impugnação. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Com base na teoria da asserção, a legitimidade das partes é verificada a partir das alegações feitas na petição inicial. A autora imputa a ambas as instituições financeiras uma falha na prestação de serviços que teria permitido o golpe. O Banco do Brasil era o banco de origem dos fundos, e o Banco Bradesco o banco que sediava as contas receptoras. A análise sobre a efetiva responsabilidade de cada um é matéria de mérito, e não de condição da ação. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ultrapassadas as questões preliminares, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo ao exame do mérito. Do Mérito É importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula nº 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desse modo, há, portanto, a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastado o cenário que imprima a prova da requerida. No caso em tela, a controvérsia reside em determinar se a fraude sofrida pela autora se caracteriza como fortuito interno, decorrente de falha na segurança dos serviços bancários, ou como fortuito externo, por culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. A autora foi vítima do "golpe da falsa identidade", no qual um terceiro, utilizando-se de engenharia social, convenceu-a a realizar transferências voluntárias. A autora, agindo sob a crença de que ajudava sua filha, efetuou as operações utilizando seus próprios dispositivos e senhas pessoais. Em sede de contestação, os bancos requeridos alegaram culpa exclusiva da vítima, eximindo sua responsabilidade, e requereram a total improcedência dos pedidos postulados na inicial. Ante aos fatos narrados pela requerida e os pedidos feitos por ela, faz-se necessário ressaltar que para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre eles, conforme se verifica pelos artigos 927, 186 e 187 do Código de Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que a própria consumidora reconheceu ter realizado a transferência dos valores, conforme demonstram os comprovantes da transação (ID. 127954183 - 127954192). No caso em tela, não vislumbro responsabilidade dos bancos requeridos. Com efeito, a modalidade de pagamento via PIX é operação moderna, datada recentemente e está regulamentada pelo Banco Central, em cujo sítio eletrônico pode ser assim definida: Pix é o pagamento instantâneo brasileiro. O meio de pagamento criado pelo Banco Central (BC) em que os recursos são transferidos entre contas em poucos segundos, a qualquer hora ou dia. É prático, rápido e seguro. O Pix pode ser realizado a partir de uma conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pré-paga. Como é sabido, as principais finalidades desta nova modalidade são: aumentar a velocidade nos pagamentos ou transferências, reduzindo-se burocracias e tarifas bancárias, priorizar o giro de capital, incentivar pagamentos eletrônicos e promover a inclusão financeira digital. Contudo, aliado a tal modernidade, requer redobrada atenção dos seus usuários, porquanto essa agilidade (ou maior comodidade) nas transferências impede o estorno do valor em caso de erro/fraude, eis que as importâncias numerárias são imediatamente creditadas na conta do destinatário. In casu, como se observa pela própria narrativa, a autora foi absolutamente incauta na operação. Isto porque, além de não confirmar o nome do destinatário do PIX, certificando-se, via ligação telefônica, a "chave" PIX informada não guarda nenhum elemento identificador que permita a perfeita correspondência com a destinatária, que seria para sua filha. Além disso, não se vê nos autos comprovação da clonagem do número da sua filha, ou que realmente não se tratava realmente desta. Indubitável que em se tratando, como no caso, de relação de consumo, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo necessária apenas a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o evento danoso, independente de dolo ou culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Contudo, releva notar que, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou quando houver culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, pois, em tais casos, inexiste nexo de causalidade. Essa é a hipótese dos autos, em que a autora realizou transferências voluntárias das quantias para as contas indicadas pelo fraudador, inexistindo má prestação do serviço ou falha em sua execução, mas sim, imprudência e falta de cautela da vítima ao efetuar transferência bancária de forma imediata, para conta de terceiros estranhos, atendendo a uma ligação/mensagem escrita enviada por número diverso daquele salvo na sua agenda no contato do sua filha e, ainda, sem verificar a idoneidade do pedido. O golpe em tela é amplamente divulgado e ainda, lamentavelmente, faz vítimas. É golpe que não há clonagem da linha telefônica, a vítima acredita que o filho trocou o número de seu telefone, nem mesmo houve qualquer invasão ou fraude na plataforma de transferência da instituição financeira, pois a vítima quis fazer a transferência solicitada acreditando que, com isso, favoreceria sua filha. No caso em tela, não se verifica falha, ainda, nos serviços das Instituições financeiras, pois o golpe foi praticado por terceiro e concluído por falta de cautela da própria vítima que realizou, espontaneamente, as transações bancárias sem antes verificar se sua filha era realmente destinatária das transferências de valores. Repito, foi a autora, portanto, quem ofereceu condições para que a fraude se consumasse. Anote-se, por outro lado, que a eventual existência de contas em nome dos fraudadores na plataforma da requerida não garante o sucesso da fraude, mas o fato determinante de que a vítima foi ludibriada por estelionatário em aplicativo de mensagem, transferiu valores a conta de terceiros estranhos voluntariamente, digitando sua senha e concluindo a transferências, fatos estes que lhe causaram os danos patrimoniais. A propósito: Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização -"Golpe do Whatsapp"- Autor transferiu R$ 3.938,25 à conta bancária indicada por estelionatário e que se passou por sua cunhada e pediu que ele fizesse aquela operação em mensagem do aplicativo"Whatsapp", indicando-lhe os dados da conta bancária receptora daquela quantia - Culpa exclusiva da vítima - Inexistência de falha na prestação dos serviços da ré - Precedentes deste Tribunal - Falta de nexo de causalidade entre o prejuízo do autor e os serviços prestados pela ré - Golpe foi praticado por terceiro e concluído por falta de cautela do autor que realizou a transferência de valores sem antes verificar o seu destinatário e a legitimidade dos dados bancários que lhe foram indicados - Manutenção da sentença de improcedência desta ação indenizatória - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000918-42.2021.8.26.0457; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2a Vara; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022)" Nesse contexto, reconhecida a inexistência de ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos materiais e/ou morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo seu mérito. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Fortaleza, data de assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

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Processo nº 1000918-89.2024.4.01.4103

ID: 306152143

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000918-89.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIVALDO SOUSA DE CASTRO JAILSON CARLOS GONCALVES CORNACHINI LUIZ CARLOS BERNARDES

Decisão

Advogados:

AECIO DE CASTRO BARBOSA

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MARCELO MACEDO BACARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000918-89.2024.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000918-89.2024.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCIVALDO SOUSA DE CASTRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AECIO DE CASTRO BARBOSA - RO4510 e MARCELO MACEDO BACARO - RO9327 DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de FRANCIVALDO SOUSA DE CASTRO, LUIZ CARLOS BERNARDES e JAILSON CARLOS GONCALVES CORNACHINI, conhecido por "GG”, por terem supostamente, de forma livre, consciente e voluntária, emitido Documentos de Origem Florestal (DOF's) falsificados, além de terem em depósito madeira sem licença válida, outorgada pela autoridade competente; e ainda subtraírem e adquirirem em proveito próprio, madeira que sabiam ser produto de crime, incidindo na prática das condutas delituosas previstas no artigo 180, §6º, do Código Penal c/c artigo 46, parágrafo único da Lei 9.605/1998 c/c artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal c/c artigo 299 do Código Penal, na forma do artigo 29 do Código Penal (concurso de pessoas). A denúncia foi recebida no dia 29/02/2024 (ID 2123789408). Citados, os réus apresentaram resposta à acusação, de forma conjunta, reservando-se ao direito de apresentarem suas declarações e esclarecer os fatos em juízo (ID 2136423369). Posteriormente, foi proferida Decisão rejeitando as preliminares e determinando o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução. Na audiência realizada em 17/11/2024, procedeu-se à oitiva da testemunha de acusação ALLAN VALEZI JORDANI. Na sequência constatou-se a ausência da testemunha Gustavo Pinheiro Rego, optando-se pela redesignação da solenidade. Posteriormente, no dia 06/12/2024, foram ouvidas as testemunhas de acusação, Gustavo Pinheiro Rego, e, pela defesa, Claudemir da Silva Luz. Após as oitivas, procedeu-se ao interrogatório dos réus, Jailson Carlos Gonçalves Cornachini, Francivaldo Sousa de Castro e Luiz Carlos Bernardes, nesta ordem. Na fase do art. 402 do CPP, nada requereram. O Ministério Público Federal apresentou alegações finais por memoriais escritos, requerendo a condenação dos réus: i) FRANCIVALDO SOUSA DE CASTRO e LUIZ CARLOS BERNARDES, pela prática dos crimes previstos no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, no art. 180, §1º, do Código Penal e no art. 299 do Código Penal, na forma do art. 29 do Código Penal (em concurso material - art. 69 do Código Penal); e ii) JAILSON CARLOS GONCALVES CORNACHINI, pela prática dos crimes previstos no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98 e no art. 180, §1º, do Código Penal, na forma do art. 29 do Código Penal (em concurso material - art. 69 do Código Penal). Lado outro, requereu a absolvição dos i) dos réus FRANCIVALDO SOUSA DE CASTRO, LUIZ CARLOS BERNARDES e JAILSON CARLOS GONCALVES CORNACHINI, relativamente ao crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; ii) do réu JAILSON CARLOS GONCALVES CORNACHINI quanto ao crime do art. 299 do Código Penal, com fundamento no art. 286, V, do Código de Processo Penal. O acusado FRANCISCO SOUSA DE CASTRO apresentou alegações finais escritas requerendo, em síntese: declaração de incompetência da Justiça Federal, pois não restou demonstrado que os crimes foram cometidos em terra indígena ou em detrimento de bens da União; quanto ao crime de receptação qualificada afirmou pela necessidade de aditamento da denúncia, pois houve nova definição jurídica dos fatos em sede de alegações finais pelo MPF; aplicação do princípio da especialidade para o fim de considerar somente o delito do parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98, desconsiderando o art. 180, §1º do Código Penal, sob pena de se configurar bis in idem; reconhecimento da atipicidade do crime de falsidade ideológica, pois o lançamento de informações falsas ou diversas da verdadeira no Sistema DOF ocorre dentro de um ambiente virtual e não material; e absolvição quanto ao crime de furto qualificado. No mesmo sentido, o réu JAILSON CARLOS GONÇALVES CORNACHINI apresentou alegações finais escritas requerendo, em síntese: declaração de incompetência da Justiça Federal, pois não restou demonstrado que os crimes foram cometidos em terra indígena ou em detrimento de bens da União; em relação ao delito do parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98, afirmou que não restou demonstrado que era responsável pelo empreendimento madeireiro; quanto ao crime de receptação qualificada afirmou pela necessidade de aditamento da denúncia, pois houve nova definição jurídica dos fatos em sede de alegações finais pelo MPF; absolvição quanto ao crime de receptação qualificada; aplicação do princípio da especialidade para o fim de considerar somente o delito do parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98, desconsiderando o art. 180, §1º do Código Penal, sob pena de se configurar bis in idem; absolvição quanto aos crimes de furto qualificado e falsidade ideológica. Por fim, o réu LUIZ CARLOS BERNARDES apresentou alegações finais requerendo o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal e, subsidiariamente, a absolvição do acusado. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL O MPF ofereceu denúncia pelas condutas delituosas previstas no artigo 180, §6º, do Código Penal [bens do Patrimônio da União] c/c artigo 46, parágrafo único da Lei 9.605/1998 c/c artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal c/c artigo 299 do Código Penal, na forma do artigo 29 do Código Penal (concurso de pessoas). Quanto ao delito do art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/1998, a denúncia fundamenta-se na conduta de “ter em depósito” produtos de origem vegetal, sem licença válida, o que foi constatado através do Sistema DOF. Neste ponto, oportuno mencionar que embora o controle do Documento de Origem Florestal se dê por meio do Sistema DOF, no endereço eletrônico do IBAMA, as atividades florestais que estão sujeitas a licenciamento pelos Estados, com fiscalização e controle pelo Sistema DOF também são de atribuição dos Estados e Municípios, nos termos da Lei Complementar n. 140/2011. O STJ já se manifestou no sentido de que, embora o Sistema DOF esteja hospedado no site do IBAMA, não atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento de delito de falsificação de Documento de Origem Florestal: O Sistema DOF foi instituído e implantado pelo IBAMA e se encontra hospedado em seu site. Apesar disso, o STJ entende que isso, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal para julgamento do crime de falsificação de documento de origem florestal. Para o STJ, no caso concreto, não foi indicado nenhum prejuízo concreto ao ente federal ou demonstrada a ofensa a interesse direto e específico da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas com a suposta apresentação de informação falsa no sistema DOF (Documento de Origem Florestal), motivo pelo qual o feito deve ser processado e julgado pela Justiça comum estadual. STJ. 3ª Seção. AgRg no CC 193.250-GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 24/5/2023 (Info 780). Lado outro, também consta na denúncia a possível ocorrência do crime de receptação, previsto no art. 180, §6º do Código Penal [contra bem da União], com o fundamento de que a madeira estava desacompanhado de documentação apta a comprovar sua origem lícita. Neste ponto, o próprio MPF afirmou em sede de alegações finais que embora os fiscais do IBAMA tenham afirmado em seu relatório e em seus depoimentos em juízo que a madeira questionada foi extraída de Terra Indígena, tal afirmação não é corroborada por outros elementos de prova. Ocorre que, mesmo restando duvidosa a ocorrência dos crimes em Terra Indígena, o interesse da União permanece pela presença de espécies vegetais inseridas na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, conforme Portaria GM/MMA Nº 300, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022, publicada pelo Ministério do Meio Ambiente, especialmente o “Cedro Rosa – Cedrelafissilis”, conforme consta no inquérito policial. No mesmo sentido, veja-se: A competência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais é atraída quando a conduta envolve espécies constantes na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, configurando interesse da União. STJ. 3ª Seção. AgRg no CC 208.449-SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 11/12/2024 (Info 24 - Edição Extraordinária). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. DA NECESSIDADE DE MUTATIO LIBELLI – art. 384 do CPP Lado outro, o MPF também ofereceu denúncia pela possível ocorrência do crime de receptação, previsto no art. 180, §6º do Código Penal: Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Receptação qualificada § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. § 6o Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. Frise-se que, não existe consenso doutrinário quanto à natureza jurídica do art. 180, §6º do Código Penal, se causa de aumento de pena ou qualificadora. Nesse sentido, explica Cleber Masson: “(...) o dispositivo contém uma verdadeira qualificadora. A lei é clara: a pena é aplicada em dobro. Não se fala no aumento da pena até o dobro, mas na sua obrigatória duplicação. Portanto, a pena da receptação simples – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa – é alterada. Continua a ser de reclusão, mas seus limites mínimo e máximo passam a ser, respectivamente, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da multa.” (Direito Penal Esquematizado. 3ª ed., São Paulo: Método, 2011, p. 632). Apesar disso, é certo que o § 6º menciona expressamente o caput do art. 180 do CP. Logo, esta majorante somente é aplicada à receptação simples, própria ou imprópria, prevista no art. 180, caput do CP. Assim, se o agente pratica a receptação prevista no § 1º do art. 180 do CP (receptação qualificada pelo exercício de atividade comercial ou industrial) ou no § 3º (receptação culposa), mesmo o bem ou as instalações sendo públicas, não se aplica o § 6º. Ocorre que, em sede de alegações finais, o MPF apresentou nova elementar ao fato, que não havia sido narrada expressamente na denúncia, requerendo a condenação por receptação no exercício de atividade comercial ou industrial (art. 180, §1º – receptação qualificada). Para que se configure a modalidade qualificada da receptação, a lei exige que a prática de um dos verbos previstos no § 1º do art. 180 ocorra no exercício de atividade comercial ou industrial. Deste modo, o sujeito ativo deve ter uma qualidade especial, qual seja, tratar-se de comerciante ou industrial, que deve praticar o crime de receptação no exercício de seu mister profissional, mesmo que irregular ou clandestino, mas de maneira reiterada e contumaz, além de executar os verbos nucleares do tipo. Nos termos do art. 384 do CPP, encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia. A mutatio libelli é um mecanismo que visa garantir que a acusação reflita com precisão os fatos apurados durante o processo, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa do(s) acusado(s). Assim sendo, tratando-se de elementar não contida na acusação inicial, determino a intimação do MPF para dizer, em 5 dias, quanto à necessidade de aditamento da denúncia, nos termos do art. 384 do CPP. Após, intimem-se os réus, por seus defensores constituídos, para manifestação em 5 dias. Em seguida, conclusos os autos para Decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 3000443-09.2025.8.06.0024

ID: 337736524

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000443-09.2025.8.06.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBERIO CASSIUS SAMPAIO ARAGAO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERIO CASSIUS SAMPAIO ARAGAO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000443-09.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: CRISTINA MARIA RITTER PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: ROBERIO CASSIUS SAMPAIO ARAGAO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 28 de julho de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO nº: 3000443-09.2025.8.06.0024 SENTENÇA Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, contudo, para melhor compreensão dos fatos, registra-se que se trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por CRISTINA MARIA RITTER em face do BANCO SAFRA S.A. A autora alega, em síntese, que é correntista da instituição financeira ré e que, no dia 03 de fevereiro de 2025, sua conta bancária foi invadida por criminosos, que realizaram três transferências via PIX, cada uma no valor de R$ 19.999,99. Informa que o banco conseguiu cancelar a primeira transação e bloquear a terceira, porém a segunda transação, destinada a Franciele Augustin da Silva, foi efetivada. Em decorrência disso, alega que foi obrigada a pagar o valor de R$ 20.150,00 (valor principal acrescido de juros e taxas) para cobrir o débito gerado pela fraude. Em sua contestação (ID 159451078), o banco réu sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega a culpa exclusiva da vítima, afirmando que as transações foram realizadas pela própria autora, que teria sido vítima de um golpe de engenharia social ("golpe da falsa central"). Argumenta que todas as barreiras de segurança, incluindo senha, token e biometria facial, foram transpostas pela autora, não havendo falha na prestação do serviço. Demonstra que, após ser notificado, iniciou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas a recuperação do valor não foi integral. Pede a improcedência total dos pedidos. Audiência de conciliação, sem acordo. A parte autora apresentou réplica (ID 160042117), e a parte ré reiterou o pedido de produção de provas (ID 161173774). A lide versa sobre questões de direito e de fato, estas provadas por documentos, permitindo seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva O banco requerido argumenta não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No entanto, com base na teoria da asserção, a legitimidade das partes é verificada a partir das alegações feitas na petição inicial. A autora imputa à instituição financeira uma falha na prestação de serviços que teria permitido o golpe. A análise sobre a efetiva responsabilidade do banco é matéria de mérito, e não de condição da ação. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Mérito É importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula nº 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desse modo, há, portanto, a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastado o cenário que imprima a prova da requerida. No caso em tela, a controvérsia reside em determinar se a fraude sofrida pela autora se caracteriza como fortuito interno, decorrente de falha na segurança dos serviços bancários, ou como fortuito externo, por culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. A autora foi vítima de um golpe em que um terceiro, utilizando-se de engenharia social, convenceu-a a realizar transferências voluntárias. A autora, agindo sob a crença de que estava resolvendo um problema de segurança em sua conta, efetuou as operações utilizando seus próprios dispositivos, senhas e validação biométrica. Em sede de contestação, o banco requerido alegou culpa exclusiva da vítima, eximindo sua responsabilidade, e requereu a total improcedência dos pedidos postulados na inicial. Ante os fatos narrados e os pedidos feitos, faz-se necessário ressaltar que para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre eles, conforme se verifica pelos artigos 927, 186 e 187 do Código Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que a própria consumidora, ainda que induzida a erro por terceiro, realizou as transferências dos valores, conforme demonstram os comprovantes de transação e os registros de acesso e segurança juntados pelo banco (ID 159451078). No caso em tela, não vislumbro responsabilidade do banco requerido. Com efeito, a modalidade de pagamento via PIX é operação moderna, datada recentemente e está regulamentada pelo Banco Central. Aliado a tal modernidade, requer redobrada atenção dos seus usuários, porquanto essa agilidade nas transferências impede o estorno do valor em caso de erro/fraude, eis que as importâncias numerárias são imediatamente creditadas na conta do destinatário. In casu, como se observa pela própria narrativa e pelas provas colacionadas pelo réu, a autora foi incauta na operação. Isto porque, além de não desconfiar da ligação e das instruções recebidas, realizou pessoalmente as operações, superando todas as etapas de segurança impostas pelo banco, como o uso de dispositivo habitual (Galaxy S23), senha transacional, token e, inclusive, a validação por biometria facial (facematch liveness), esta última um forte indicativo de segurança que confirma a identidade do usuário, conforme contestação (ID 159451078). A Banco réu ainda demonstrou a geolocalização do aparelho no momento das transações, que aponta para o endereço residencial da autora. Esses elementos indicam fortemente que não houve uma "invasão" ou quebra de segurança do sistema bancário, mas sim que a própria autora, infelizmente, foi induzida por meio de engenharia social a realizar as transferências. A falha, nesse cenário, não está no sistema do banco, que funcionou como esperado ao exigir múltiplas autenticações, mas na ação da correntista que, enganada por um terceiro, forneceu os meios para a concretização da fraude. Ainda que o banco tenha o dever de zelar pela segurança, não se pode exigir que ele impeça seus clientes de utilizarem seus próprios recursos, especialmente quando todas as etapas de segurança são corretamente cumpridas pelo usuário. O fato de o banco ter conseguido reaver parte do valor através do Mecanismo Especial de Devolução (MED) demonstra que agiu com a diligência que lhe era esperada após a comunicação da fraude, mas não implica reconhecimento de culpa. Indubitável que em se tratando, como no caso, de relação de consumo, a responsabilidade da requerida é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Contudo, releva notar que, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou quando houver culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, pois, em tais casos, inexiste nexo de causalidade. Essa é a hipótese dos autos, em que a autora realizou transferências voluntárias das quantias para as contas indicadas pelo fraudador, inexistindo má prestação do serviço ou falha em sua execução, mas sim, imprudência e falta de cautela da vítima ao efetuar as transferências. O golpe em tela é amplamente divulgado e, lamentavelmente, faz vítimas. Não houve qualquer invasão ou fraude na plataforma de transferência da instituição financeira, pois a vítima quis fazer as transferências solicitadas. Foi a autora, portanto, quem ofereceu condições para que a fraude se consumasse. Anote-se, por outro lado, que a existência de contas em nome dos fraudadores em outras instituições não garante o sucesso da fraude, mas o fato determinante de que a vítima foi ludibriada por estelionatário, transferiu valores a contas de terceiros voluntariamente, digitando sua senha, validando com biometria e concluindo as transferências, fatos estes que lhe causaram os danos patrimoniais. A propósito: Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização -"Golpe do Whatsapp"- Autor transferiu R$ 3.938,25 à conta bancária indicada por estelionatário e que se passou por sua cunhada e pediu que ele fizesse aquela operação em mensagem do aplicativo"Whatsapp", indicando-lhe os dados da conta bancária receptora daquela quantia - Culpa exclusiva da vítima - Inexistência de falha na prestação dos serviços da ré - Precedentes deste Tribunal - Falta de nexo de causalidade entre o prejuízo do autor e os serviços prestados pela ré - Golpe foi praticado por terceiro e concluído por falta de cautela do autor que realizou a transferência de valores sem antes verificar o seu destinatário e a legitimidade dos dados bancários que lhe foram indicados - Manutenção da sentença de improcedência desta ação indenizatória - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000918-42.2021.8.26.0457; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2a Vara; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022)" Portanto, embora a situação vivenciada pela autora seja lamentável, não há como imputar a responsabilidade ao banco réu, uma vez que as provas indicam a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora, que foi determinante para a ocorrência do dano. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo seu mérito. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Fortaleza, data de assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

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Processo nº 3000443-09.2025.8.06.0024

ID: 337736549

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000443-09.2025.8.06.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGISFREDO HOEPERS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000443-09.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: CRISTINA MARIA RITTER PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: SIGISFREDO HOEPERS O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 28 de julho de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO nº: 3000443-09.2025.8.06.0024 SENTENÇA Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, contudo, para melhor compreensão dos fatos, registra-se que se trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por CRISTINA MARIA RITTER em face do BANCO SAFRA S.A. A autora alega, em síntese, que é correntista da instituição financeira ré e que, no dia 03 de fevereiro de 2025, sua conta bancária foi invadida por criminosos, que realizaram três transferências via PIX, cada uma no valor de R$ 19.999,99. Informa que o banco conseguiu cancelar a primeira transação e bloquear a terceira, porém a segunda transação, destinada a Franciele Augustin da Silva, foi efetivada. Em decorrência disso, alega que foi obrigada a pagar o valor de R$ 20.150,00 (valor principal acrescido de juros e taxas) para cobrir o débito gerado pela fraude. Em sua contestação (ID 159451078), o banco réu sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega a culpa exclusiva da vítima, afirmando que as transações foram realizadas pela própria autora, que teria sido vítima de um golpe de engenharia social ("golpe da falsa central"). Argumenta que todas as barreiras de segurança, incluindo senha, token e biometria facial, foram transpostas pela autora, não havendo falha na prestação do serviço. Demonstra que, após ser notificado, iniciou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas a recuperação do valor não foi integral. Pede a improcedência total dos pedidos. Audiência de conciliação, sem acordo. A parte autora apresentou réplica (ID 160042117), e a parte ré reiterou o pedido de produção de provas (ID 161173774). A lide versa sobre questões de direito e de fato, estas provadas por documentos, permitindo seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva O banco requerido argumenta não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No entanto, com base na teoria da asserção, a legitimidade das partes é verificada a partir das alegações feitas na petição inicial. A autora imputa à instituição financeira uma falha na prestação de serviços que teria permitido o golpe. A análise sobre a efetiva responsabilidade do banco é matéria de mérito, e não de condição da ação. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Mérito É importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula nº 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desse modo, há, portanto, a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastado o cenário que imprima a prova da requerida. No caso em tela, a controvérsia reside em determinar se a fraude sofrida pela autora se caracteriza como fortuito interno, decorrente de falha na segurança dos serviços bancários, ou como fortuito externo, por culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. A autora foi vítima de um golpe em que um terceiro, utilizando-se de engenharia social, convenceu-a a realizar transferências voluntárias. A autora, agindo sob a crença de que estava resolvendo um problema de segurança em sua conta, efetuou as operações utilizando seus próprios dispositivos, senhas e validação biométrica. Em sede de contestação, o banco requerido alegou culpa exclusiva da vítima, eximindo sua responsabilidade, e requereu a total improcedência dos pedidos postulados na inicial. Ante os fatos narrados e os pedidos feitos, faz-se necessário ressaltar que para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre eles, conforme se verifica pelos artigos 927, 186 e 187 do Código Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que a própria consumidora, ainda que induzida a erro por terceiro, realizou as transferências dos valores, conforme demonstram os comprovantes de transação e os registros de acesso e segurança juntados pelo banco (ID 159451078). No caso em tela, não vislumbro responsabilidade do banco requerido. Com efeito, a modalidade de pagamento via PIX é operação moderna, datada recentemente e está regulamentada pelo Banco Central. Aliado a tal modernidade, requer redobrada atenção dos seus usuários, porquanto essa agilidade nas transferências impede o estorno do valor em caso de erro/fraude, eis que as importâncias numerárias são imediatamente creditadas na conta do destinatário. In casu, como se observa pela própria narrativa e pelas provas colacionadas pelo réu, a autora foi incauta na operação. Isto porque, além de não desconfiar da ligação e das instruções recebidas, realizou pessoalmente as operações, superando todas as etapas de segurança impostas pelo banco, como o uso de dispositivo habitual (Galaxy S23), senha transacional, token e, inclusive, a validação por biometria facial (facematch liveness), esta última um forte indicativo de segurança que confirma a identidade do usuário, conforme contestação (ID 159451078). A Banco réu ainda demonstrou a geolocalização do aparelho no momento das transações, que aponta para o endereço residencial da autora. Esses elementos indicam fortemente que não houve uma "invasão" ou quebra de segurança do sistema bancário, mas sim que a própria autora, infelizmente, foi induzida por meio de engenharia social a realizar as transferências. A falha, nesse cenário, não está no sistema do banco, que funcionou como esperado ao exigir múltiplas autenticações, mas na ação da correntista que, enganada por um terceiro, forneceu os meios para a concretização da fraude. Ainda que o banco tenha o dever de zelar pela segurança, não se pode exigir que ele impeça seus clientes de utilizarem seus próprios recursos, especialmente quando todas as etapas de segurança são corretamente cumpridas pelo usuário. O fato de o banco ter conseguido reaver parte do valor através do Mecanismo Especial de Devolução (MED) demonstra que agiu com a diligência que lhe era esperada após a comunicação da fraude, mas não implica reconhecimento de culpa. Indubitável que em se tratando, como no caso, de relação de consumo, a responsabilidade da requerida é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Contudo, releva notar que, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou quando houver culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, pois, em tais casos, inexiste nexo de causalidade. Essa é a hipótese dos autos, em que a autora realizou transferências voluntárias das quantias para as contas indicadas pelo fraudador, inexistindo má prestação do serviço ou falha em sua execução, mas sim, imprudência e falta de cautela da vítima ao efetuar as transferências. O golpe em tela é amplamente divulgado e, lamentavelmente, faz vítimas. Não houve qualquer invasão ou fraude na plataforma de transferência da instituição financeira, pois a vítima quis fazer as transferências solicitadas. Foi a autora, portanto, quem ofereceu condições para que a fraude se consumasse. Anote-se, por outro lado, que a existência de contas em nome dos fraudadores em outras instituições não garante o sucesso da fraude, mas o fato determinante de que a vítima foi ludibriada por estelionatário, transferiu valores a contas de terceiros voluntariamente, digitando sua senha, validando com biometria e concluindo as transferências, fatos estes que lhe causaram os danos patrimoniais. A propósito: Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização -"Golpe do Whatsapp"- Autor transferiu R$ 3.938,25 à conta bancária indicada por estelionatário e que se passou por sua cunhada e pediu que ele fizesse aquela operação em mensagem do aplicativo"Whatsapp", indicando-lhe os dados da conta bancária receptora daquela quantia - Culpa exclusiva da vítima - Inexistência de falha na prestação dos serviços da ré - Precedentes deste Tribunal - Falta de nexo de causalidade entre o prejuízo do autor e os serviços prestados pela ré - Golpe foi praticado por terceiro e concluído por falta de cautela do autor que realizou a transferência de valores sem antes verificar o seu destinatário e a legitimidade dos dados bancários que lhe foram indicados - Manutenção da sentença de improcedência desta ação indenizatória - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000918-42.2021.8.26.0457; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2a Vara; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022)" Portanto, embora a situação vivenciada pela autora seja lamentável, não há como imputar a responsabilidade ao banco réu, uma vez que as provas indicam a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora, que foi determinante para a ocorrência do dano. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo seu mérito. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Fortaleza, data de assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

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Processo nº 1000918-63.2025.8.11.0087

ID: 261022932

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000918-63.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO BARBOSA SANDOVAL JUNIOR

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000918-63.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MARIO BARBOSA SAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000918-63.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MARIO BARBOSA SANDOVAL JUNIOR Vistos. Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face MARIO BARBOSA SANDOVAL JUNIOR, objetivando fazer cessar/impedir a degradação da área objeto dos autos, até que se conceda as necessárias licenças ambientais, bem como visando a reparação do dano ambiental. Em síntese, assevera que até o dia 22/09/2022, no Fazenda Espora de Ouro III, em Novo Mundo/MT, mais precisamente em local delimitado pelas coordenadas geográficas a -55°22'50,692"W -9°57'2,424"S.’, MARIO BARBOSA SANDOVAL JUNIOR explorou recurso mineral sem autorização legal ou licença ambiental da autoridade competente. Além disto, nas mesmas circunstâncias, impediram a regeneração natural de floresta, ao desenvolver atividade de garimpo de ouro, sem autorização do órgão competente. Afirma que, segundo o apurado, a equipe da SEMA realizou fiscalização ambiental, em atendimento a reclamação formulada em 22/09/2022, em que fora relatado degradação ambiental causada por garimpo ilegal na propriedade localizada em Novo Mundo. Na ocasião da fiscalização MARIO BARBOSA SANDOVAL JUNIOR, fora autuada pelo órgão ambiental por realizar atividade de extração mineral, sem a devida autorização ambiental expedida pelo órgão competente, causando danos ao meio ambiente, de modo que o órgão: Elaborou o Auto de Inspeção nº 0094000523; Formalizou o Auto de Infração nº. 0094000623, de 26/01/2023, pela atividade lavra garimpeira contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes; E Termo de Embargo/Interdição n.º 0094000823. Assim, requer, liminarmente: A) Seja imposta a obrigação de fazer ao requerido, consistente na apresentação à SEMA/MT, no prazo de 90 (noventa) dias contados da intimação da decisão, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, que atenda às diretrizes indicadas pelo órgão, com posterior execução do plano, observadas as adequações e determinações eventualmente indicadas. O projeto, registre se, deverá ser executado no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua aprovação, e observará o lapso temporal indicado pela SEMA/MT; A.1) A cominação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de abstenção das requeridas em apresentarem e/ou implementarem o referido projeto, conforme consta do art. 11 da Lei n. 7.347/1985, a ser recolhida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Peixoto de Azevedo/MT ou para financiamento de projetos ambientais, inclusive relacionados à fiscalização ambiental, a serem indicados pelo Ministério Público. B) Seja decretado o embargo judicial da área degradada e imposta a obrigação não fazer (abstenção de praticar atividades lesivas ao meio ambiente - tutela inibitória), com ordem para que o requerido: B.1) Suspenda todas as atividades de exploração garimpeira que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo razoável de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); B.2) Providencie naquele mesmo prazo a retirada de todos os equipamentos e objetos da área, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); C) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação das requeridas em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; E) Seja oficiado o Instituto do Meio Ambiente em Guarantã do Norte/MT para que tome conhecimento dos termos desta decisão, e realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área. No mérito, requereu o julgamento procedente da demanda, ratificando os efeitos da tutela antecipada. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. Cuidando-se de pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo, pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No mesmo sentido a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris. O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedentes, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10º ed., Salvador, Jus Podivm, 2015, p. 595). Na hipótese dos autos, através do exposto na inicial e da documentação a ela acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que restaram configurados os pressupostos autorizativos de parte da medida excepcional. Isso porque, tocante à probabilidade do direito, considerando que Auto de Inspeção nº 0094000523, Auto de Infração nº. 0094000623, Termo de Embargo/Interdição n.º 0094000823 e Relatório Técnico 0000001072 (ID 188163919 – Pág. 06/32), gozam de presunção de legitimidade, uma vez que lavrados por agentes públicos, verifica-se que há respaldo jurídico e fático para a concessão de parte dos pedidos provisórios requestados pelo Ministério Público. Com efeito, a equipe de fiscalização realizou visita in loco, constatando a existência infração administrativa, indicada nos arts. 50 e 66 do Decreto Federal 6.514/2008, por desmate a corte raso, além de fazer funcionar, sem licença, garimpo de minério. Assim sendo, há robustas comprovações do dano causado ao meio ambiente, da conduta do requerido e do nexo de causalidade, que, pela aplicação da teoria de responsabilidade objetiva, resulta em fortes indícios de que o requerido deverá responder pela recomposição do meio ambiente. Nesse passo, considerando que os danos são de expressiva monta, é pertinente a adoção de medida destinada à garantia da utilidade do processo, mormente pela necessidade de recomposição do meio ambiente. Quanto aos pedidos de abstenção de exploração garimpeira sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, há tanto probabilidade do direito quanto o perigo da demora. Isso porque, neste tocante, como ressaltado, a probabilidade do direito invocada demonstra-se presente, uma vez que, através dos autos de infração lavrados pelo órgão ambiental, que gozam de presunção de veracidade pela atuação de agentes públicos, delimitam com precisão a exploração garimpeira sem autorização ou licença, demonstrando o dano ambiental. Acerca da referida presunção, transcrevo a seguinte ementa, a corroborar a fundamentação: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – DESMATE ILEGAL EM FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FAZER CESSAR O DESMATAMENTO – POSSIBILIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO – IBAMA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há que se falar em reforma da decisão liminar que, visando evitar o prolongamento do dano ambiental e dar início à recuperação da área degradada, impõe, de imediato, obrigações ao poluidor, perante o órgão ambiental. 2 - O auto de infração goza de presunção de veracidade, prevalecendo até prova robusta produzida em contrário. (N.U 1003729-10.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 22/01/2020) O perigo de dano, por sua vez, decorre da necessidade de célere reparação do passivo ambiental, que não deve aguardar até o desfecho desta demanda para que seja concretizada. Por entender oportuno, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA — AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL — AUSÊNCIA — AUTUAÇÃO — RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA — DEVER DE REPARAR O DANO — APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREADE GRADADA (PRAD) — OBRIGATORIEDADE -AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL — APLICÁVEL. O perigo na demora da prestação jurisdicional milita a favor do meio ambiente, a possibilitar o deferimento da tutela de urgência, com o objetivo de obrigar o particular a se abster de desmatar e protocolar, no órgão ambiental competente, o Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, sob pena de multa diária, em atenção ao que estabelece o artigo 225 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. A averbação da demanda na matrícula do imóvel, aplicável, na hipótese, “serve para tornar completa e adequada a informação sobre a real situação do empreendimento, o que se coaduna com a finalidade do sistema registral e com os direitos do consumidor”. Recurso provido, em parte. (TJ-MT - AI: 10007792820188110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 06/09/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/09/2019) Logo, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência e determino ao requerido as seguintes medidas: a) a apresentação à SEMA/MT, no prazo de 90 (noventa) dias contados da intimação da decisão, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, que atenda às diretrizes indicadas pelo órgão, com posterior execução do plano, observadas as adequações e determinações eventualmente indicadas. O projeto deverá ser executado no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua aprovação, e observará o lapso temporal indicado pela SEMA/MT, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) a abstenção de praticar atividades lesivas ao meio ambiente, com suspensão de todas as atividades de exploração garimpeira que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No mesmo prazo, deve providenciar a retirada de todos os equipamentos e objetos da área, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No mais, indefiro os demais pedidos provisórios, nos termos da fundamentação esposada, sendo desnecessário o embargo judicial da área degradada, eis que já embargada pelo órgão ambiental (Termo de Embargo/Interdição n.º 0094000823). Deixo de oficiar o Banco Central para promover a suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, pois ausente qualquer comprovação de que o requerido tenha participação em linha de financiamentos. DETERMINO a inversão do ônus da prova (Súmula 618 do STJ). Nos termos do art. 334 do CPC, DETERMINO à Secretaria o agendamento de audiência de mediação ou conciliação, conforme o caso, junto ao CEJUSC, que será realizada mediante videoconferência. CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: (a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Deixo consignado, desde já, que o rol de testemunha deverá ser apresentado juntamente com a manifestação das partes, caso pretendam pela designação de audiência de instrução e julgamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. ÀS PROVIDÊNCIAS. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1008912-15.2025.8.11.0000

ID: 324476377

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008912-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DARIL DOMINGOS MOTTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA ABREU MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008912-15.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008912-15.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [FERNANDA ABREU MATTOS - CPF: 804.579.671-53 (ADVOGADO), DARIL DOMINGOS MOTTA - CPF: 970.733.930-68 (IMPETRANTE), ALAN PORTO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 2. Mandado de segurança impetrado contra suposta preterição na contratação temporária de professor da rede estadual de ensino, no âmbito do Processo Seletivo Simplificado n.º 018/2023/GS/SEDUC/MT, visando à atribuição de aulas na Escola Estadual Alina do Nascimento Tocantins. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve preterição ilegal do impetrante na convocação para atribuição de aulas, configurando violação a direito líquido e certo, apta à concessão da ordem mandamental. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança é remédio constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado. 4. A análise do sistema eletrônico de manifestação de interesse e as alegações da autoridade impetrada demonstram controvérsias fáticas relevantes quanto à real ausência de convocação. 5. A administração reconheceu falha no sistema e afirma que ofertou ao impetrante carga horária posteriormente, o que foi por ele aceito, em contradição quanto à sustentada preterição, demandando dilação probatória. 6. O painel de convocação da SEDUC/MT, diversamente do indicado na petição inicial, registra atribuição de aulas à parte impetrante, ensejando dúvidas quanto aos fatos alegados. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. Não cabe mandado de segurança para apuração de controvérsias fáticas que exijam dilação probatória. 2. A existência de atribuição posterior de carga horária ao impetrante e ausência de prova pré-constituída da preterição inviabilizam o reconhecimento de direito líquido e certo". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso LXIX; Lei n.° 12.016/09, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCív 1000918-17.2019.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 17.06.2024; TRF1, AMS 1015808-81.2020.4.01.4100, Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins, j. 24.05.2024. RELATÓRIO: Colenda Turma: Trata-se de “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR”, impetrado por DARIL DOMINGOS MOTTA, contra o ato apontado como ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO. Aduz a parte impetrante, em síntese, que participou do Processo Seletivo Simplificado n.° 018/023/GS/SEDUC/MT, candidatando-se à função de Professor da Educação Básica de História, com prazo de validade de 2 (dois) anos, classificando-se na 69ª posição. Salienta que no ano de 2024 foi contratado para exercer a atividade na Escola Estadual Leovegildo de Melo e, para as contratações temporária do ano de 2025, a parte impetrante, valendo-se do mesmo processo seletivo e sua respectiva classificação, manifestou seu interesse pela Escola Estadual Alina do Nascimento Tocantis. Afirma, no entanto, que a autoridade impetrada, preteriu o candidato, ao contratar a professora Rosângela Aparecida de Souza Reis, classificada em 112º lugar. Sustenta, dessa maneira, a não observância da lista de classificação do processo seletivo, para dar posse aos amigos e conhecidos, não importando a sua posição classificatória. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, requer (ID. 275526860): “1. A tramitação prioritária do feito em razão da opção pelo Juízo 100% Digital, e a concessão dos benefícios elencados no artigo 212, §2º, do CPC-2015, para o bom termo das diligências; 2. A concessão da TUTELA LIMINAR (cf. art. 7º, III, Lei n° 12.016/09) ou da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (satisfativa ou cautelar prevista no art. 300 do CPC-2015) para determinar a Autoridade Impetrada a promover imediatamente a nomeação do Impetrante (classificado em 69º lugar) no cargo de Professor de História, atribuindo-lhe 11 horas/aula por semana, na Escola Estadual Alina do Nascimento Tocantins, as quais foram atribuídas para a candidata Rosângela Aparecida de Souza Reis, sem transparência, já que esta candidata sua classificação no cadastro do processo seletivo SELECON era inferior ao Impetrante, a partir de 31/01/2025. 3. Seja aplicada multa diária, na Impetrada, no valor de R$ 500,00, em caso de não cumprimento de ordem judicial; 4. A dispensa da audiência de conciliação ou mediação na forma do prevista no artigo 334, §4º, II, do CPC-2015, ante a vedação de autocomposição no caso sub judice; 5. A notificação da Autoridade Impetrada para prestar as informações que entender necessárias no prazo de 10 dias (cf. art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009), devendo ser cumprido, ainda, o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009; 6. A remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para parecer no prazo de 10 dias (cf. art. 12, da Lei nº 12.016/09), expirado o qual, com ou sem o parecer, sejam os autos conclusos para sentença (cf. art. 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/09); 7. Ao final, tornar definitivos os efeitos da TUTELA LIMINAR ou TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA eventualmente concedidas no despacho da Inicial; 8. CONDENAR a Autoridade Impetrada a promover imediatamente a nomeação do Impetrante no cargo de Professora de História, atribuindo-lhe 11 horas/aula por semana, na E.E. Alina do Nascimento Tocantins, à partir de 31/01/2025”. Após a distribuição da ação mandamental, a parte impetrante foi intimada para emendar a petição inicial (ID. 276495864) e, juntada a cópia do edital do certame, o pedido liminar foi indeferido (ID. 280647387). Notificado, o Estado de Mato Grosso prestou informações, afirmando que em razão de inconsistência no sistema PAS da SEDUC, registrou-se apenas a manifestação de interesse da Sra. Rosangela Aparecida de Souza Reis. No entanto, após confirmado o erro de sistema, a equipe da DME entrou em contato com a parte impetrante, ofertando-lhe as 04 (quatro) horas que haviam sido atribuídas à referida candidata, o que foi aceito por DARIL DOMINGOS MOTTA (ID. 284785395). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela extinção do mandado de segurança, sem resolução de mérito, em decorrência da falta de interesse de agir, conforme termos e razões acima exarados (ID. 290444864). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Colenda Turma: Como relatado, trata-se de “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR” impetrado por CLEITON WESCLEY SANTOS LIMA, contra o ato reputado ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, por preterição no processo seletivo simplificado para atribuição de aula aos professores temporários. O Mandado de Segurança é meio próprio e adequado para impor à autoridade coatora, o cumprimento de norma ou disposição constitucional, visando corrigir ato da autoridade pública, seja ele comissivo ou omissivo, marcado pela ilegalidade ou pelo abuso de poder. Neste sentido, inegável que o remédio heroico tem por escopo proteger direito líquido e certo, consoante encartado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. (Grifo nosso). Aliás, a Lei n.° 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, assevera: “Art. 1°. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Nesse contexto, afigura-se como direito liquido e certo aquele que, conforme ensina Hely Lopes Meirelles, “apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24ª ed. São Paulo: Malheiros. p. 642). Ainda, de acordo com os ensinamentos do autor, para ser invocado em mandado de segurança o direito alegado deve ser comprovado de plano, conforme a seguir transcrito: “(...)o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança (...)”.(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24ª ed. São Paulo: Malheiros. p. 642). (Grifo nosso). Portanto, o remédio constitucional torna possível a proteção de direito líquido e certo, contra ato do Poder Público, desde que comprovado de plano os dispositivos legais sobre os quais se funda o direito e os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez que o ampara. Do exame da questão posta, constata-se que a parte impetrante participou do Processo Seletivo Simplificado n.° 018/023/GS/SEDUC/MT, classificando-se, em cadastro reserva, para Professor da Educação Básica de História, na 69ª posição no cadastro geral e em 1ª lugar na lista destinada à pessoa com deficiência. Considerando a validade de 02 (dois) anos do certame, a Secretaria de Estado de Mato Grosso utilizou o mesmo processo seletivo para a contratação de professores temporários no ano de 2025. Nesse contexto, de acordo com as declarações da parte impetrante, com o início da nova seleção, manifestou o seu interesse para a atribuição de 11 horas/aula na Escola Estadual Alina do Nascimento Tocantins. Todavia, foi preterido, diante da contratação da candidata Rosângela Aparecida de Souza Reis, classificada em 112ª posição. No entanto, embora a parte impetrante tenha juntado documentação relativa à sua classificação e a atribuição de 07 (sete) horas/aula à professora indicada, a análise exauriente da suposta preterição exige a investigação de fatos que ultrapassam os estreitos limites da via mandamental. E, isso porque, a autoridade coatora apresentou informações nos autos que divergem substancialmente das alegações da parte impetrante, na medida em que reconheceu que houve uma inconsistência no sistema de registro de manifestação de interesse, de modo que o nome da parte impetrante não figurou na lista dos candidatos interessados pela Escola Estadual Alina do Nascimento Tocantins. Além disso, afirmou que após identificado o equívoco, a própria Administração entrou em contato com a parte impetrante, oferecendo-lhe as 04 (quatro) horas/aula que foram inicialmente atribuídas à outra candidata, o que foi aceito por ele (ID. 284785395). Vê-se, portanto, que existem controvérsias fáticas que fogem dos estreitos limites da ação mandamental, exigindo, para o deslinde da controvérsia, análise técnica do funcionamento do sistema eletrônico de atribuição de vagas, verificação de registros administrativos e apuração de detalhes operacionais, providências incompatíveis com a celeridade e cognição sumária inerentes à presente ação constitucional. Para mais, em consulta ao painel de classificação e convocação do PAS da SEDUC/MT, constam informações de que foram atribuídas 32 horas aulas ao candidato impetrante, conforme salientado na decisão que inferiu a liminar. Dessa maneira, existindo dúvida relevante sobre os fatos alegados e configurada a necessidade de dilação probatória, não há como concluir, extreme de dúvida, quanto à manutenção da preterição do candidato e, por conseguinte, a existência do interesse de agir na ação mandamental. Desse modo, ausente o pressuposto da existência de lesão atual, concreta e inequivocamente comprovada a direito líquido e certo, não há como conceder a ordem pretendida. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança exige a demonstração de plano do direito líquido e certo violado, porquanto cabe ao impetrante instruir a petição inicial com prova documental suficiente a comprovar o direito alegado. 2. Configurada no caso a necessidade de dilação probatória, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o mandamus sem resolução de mérito. 3. Recurso não provido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009181720198110041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024). “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. UNIVERSIDADE DE RONDÔNIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, segurança em razão da inexistência de direito líquido e certo e da impossibilidade de dilação probatória. 2. O rito do Mandado de Segurança exige, para o seu processamento, a existência de prova pré-constituída do fato em que se funda o direito líquido e certo invocado pelo impetrante, não se admitindo dilação probatória. 3. Desta forma, não se sustentam as alegações do impetrante, visto que não há prova pré-constituída capaz de sustentar a via eleita do mandado de segurança sem a necessidade de dilação probatória para dirimir as dúvidas levantadas aos autos. 4. Apelação desprovida”. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10158088120204014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 24/05/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/05/2024 PAG PJe 24/05/2024). Ante o exposto, ausente direito líquido e certo a ser amparado, DENEGO A ORDEM MANDAMENTAL. Deixo de condenar a parte impetrante ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. Isento de custas, nos termos do artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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