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Processo nº 1000947-29.2022.8.11.0052

ID: 278746448

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000947-29.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MEDEIRO DA SILVA & SILVA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000947-29.2022.8.11.0052 REQUERENTE: MEDEIRO DA SILVA & SILVA LTDA - EPP REQUERIDO: CESAR GALIANO PEREIRA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 26/06/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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D. C. B. x D. C.

ID: 275919838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000947-38.2022.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. C. B.

Polo Passivo:

D. C.

Intimação

Advogados:

EDMUNDO MARCIO DE PAIVA

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ANDRESSA AMBROSIO AMÊNDOLA

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ADV: Andressa Ambrosio Amêndola (OAB 260710/SP), Edmundo Marcio de Paiva (OAB 268908/SP) Processo 1000947-38.2022.8.26.0205 - Interdição/Curatela - Reqte: D. C. B. - Reqdo: D. C. - Vistos. Trata-se d… ADV: Andressa Ambrosio Amêndola (OAB 260710/SP), Edmundo Marcio de Paiva (OAB 268908/SP) Processo 1000947-38.2022.8.26.0205 - Interdição/Curatela - Reqte: D. C. B. - Reqdo: D. C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de Ação de Interdição/Curatela proposta pela Requerente Dirce Campana Batista em face de seu irmão Devair Campana. Relatório Processual. Fls. 01/06. Petição Inicial. Em síntese a Requerente aduz que o interditando, devido ao etilismo crônico, necessita de um curador para representá-lo nos atos da vida civil, junto a órgãos públicos e privados. Pugnou, por fim que, em sede de Tutela Antecipada de Urgência, a Curatela Provisória do Requerido em razão da necessidade de vigilância permanente bem como a presença dos requisitos de fumus boni juris (probabilidade do direito) e periculum in mora (perigo de dano); Fls. 32. Decisão. Justiça Gratuita Deferida; Fls. 42/43. Decisão. Tutela Antecipada de Urgência deferida. Curatela Provisória do interditando; Fls. 65/66. Contestação. Realizada na forma de Negativa Geral por defensor dativo constituído; Fls. 80. Decisão. Determinação de Perícia junto ao IMESC; Fls. 104. Oficio Recebido do IMESC. Designou a Perícia Médica do interditando junto ao IMESC para o dia 25/07/2024 às 15:40 horas; Fls. 113/114. Petição e documento. Informou que o interditando não compareceu na perícia do IMESC em razão do Requerido ter sido preso e recolhido junto a Penitenciária I de Gália/SP, e requereu que a perícia fosse realizada nas dependências da Unidade Prisional mencionada; Fls. 117. Manifestação do Ministério Público. Requereu a o Julgamento sem Resolução do Mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, parte final do CPC tendo em vista que a perícia junto ao IMESC havia sido designada para o dia 25 de julho de 2024 e o Requerido somente foi preso no dia 19 de outubro de 2024; Fls. 119. Decisão. Determinou que a Requerente comprovasse documentalmente o inicio e o histórico de cumprimento de pena a fim de verificar se a ausência na perícia do IMESC decorreu da alegada privação de liberdade, todavia, a Requerente se quedou inerte conforme certidão de cartório de fls. 122; Fls. 127. Despacho. Determinou a intimação da Autora para que desse andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção nos termos do artigo artigo 485, inciso III e § 1º do CPC; Fls. 133. Certidão de Cartório. A Requerente novamente quedou-se inerte. Pelo exposto, delibero. Devidamente intimada, por duas vezes, a promover o andamento do feito, sob pena de extinção, a parte autora o fez. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil/15 c/c o art. 1º da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários de sucumbência em razão da Gratuidade da Justiça. Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos com as devidas certificações e anotações. P.I.C

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Processo nº 1000947-10.2025.4.01.3100

ID: 336822065

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000947-10.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENDA RAISSA FONSECA FERNANDES

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ATHOS LUIZ DANTAS VIEIRA BORGES

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DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA

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ARIEDISON CORTEZ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000947-10.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDA D… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000947-10.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDA DOS SANTOS RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: ARIEDISON CORTEZ SILVA - TO5557, ATHOS LUIZ DANTAS VIEIRA BORGES - TO7850, BRENDA RAISSA FONSECA FERNANDES - TO8750, DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA - TO8743 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Processo nº 1000947-36.2022.4.06.3824

ID: 299588313

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000947-36.2022.4.06.3824

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TRINDADE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA DAS GRACAS BORGES

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NATALIA CALHEIROS DE BRITO CAVALCANTI

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RECURSO CÍVEL Nº 1000947-36.2022.4.06.3824/MG RECORRENTE : MARIA TRINDADE DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIA DAS GRACAS BORGES (OAB MG096884) ADVOGADO(A) : NATALIA CALHEIROS DE BRITO CAVALCANTI (O… RECURSO CÍVEL Nº 1000947-36.2022.4.06.3824/MG RECORRENTE : MARIA TRINDADE DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIA DAS GRACAS BORGES (OAB MG096884) ADVOGADO(A) : NATALIA CALHEIROS DE BRITO CAVALCANTI (OAB MG176498) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS (evento 71), com fundamento no artigo 14, inciso III, alínea “b”, do RITNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Por meio do evento 76, a parte autora requer o cumprimento da tutela antecipada deferida pela Turma Recursal. 3. Colho trecho do acórdão recorrido (evento 65): (...) A autora juntou sua certidão de casamento, datada de 1985, constando a profissão de “vaqueiro” do cônjuge e a CTPS do marido, na qual estão anotados vínculos rurais. É verdade que a autora nada juntou de prova/documento em nome próprio, porém seu esposo recebe aposentadoria por idade rural desde 2022, conforme declaração extraída do sistema do INSS. O CNIS do marido informa diversos vínculos laborais rurais, com remuneração de um salário mínimo ou pouco acima disso. No que tange à prova oral, foram colhidos depoimentos da ex-patroa e de pessoal que trabalhava próximo às fazendas em que moraram, os quais presenciaram o labor da autora e de seu marido. Dado o contexto probatório favorável, é possível a concessão do benefício pretendido. (...) Considerando a natureza alimentar do benefício e o fato do presente voto ser favorável, defiro a tutela antecipada recursal para determinar ao INSS que implante imediatamente o benefício. 4. Logo, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 327, a saber: Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. Intimem, devendo a autarquia comprovar nos autos a implantação do benefício, conforme determinado.

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Processo nº 1000947-31.2022.8.26.0369

ID: 296301051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000947-31.2022.8.26.0369

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. X. M. F. DE I. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000947-31.2022.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. 1 Indefiro, por ora, o pedido de penhora bancária reiterada (teimosinha).… Processo 1000947-31.2022.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. 1 Indefiro, por ora, o pedido de penhora bancária reiterada (teimosinha). Saliento que o bloqueio permanente de ativos financeiros (teimosinha), embora lícito, porquanto tendente somente à invasão do patrimônio do devedor, sem violação de direitos fundamentais não atingíveis pelo débito, além de tecnicamente viável hodiernamente, consubstancia medida executiva demasiadamente gravosa, reservada, portanto, para as hipóteses em que frustradas as demais modalidades de pesquisas eletrônicas à disposição da parte exequente, em consonância com o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805, do NCPC. Nesse sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 2271293-80.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Municipais Relator(a): Walter Barone Comarca: Monte Aprazível Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/01/2022 Data de publicação: 26/01/2022 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha), via sistema SisbaJud. Irresignação do credor. Descabimento. Medida precoce. Pesquisa que só deve ser deferida depois de esgotadas todas as tentativas para localização de bens, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido. 2282323-15.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Municipais Relator(a): Tania Mara Ahualli Comarca: Salto de Pirapora Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 12/01/2022 Data de publicação: 12/01/2022 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal - Município de Salto de Pirapora IPTU Pedido de penhora reiterada de ativos financeiros "Teimosinha" Medida que possui caráter excepcional que se justifica após tentativas frustradas de localização de bens do executado, o que se vislumbra no caso dos autos, na medida em que infrutíferas as tentativas de pesquisa SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD Deferimento - Decisão reformada Recurso provido. Assim, não exauridos todos os meios de localização de bens do executado, de rigor o indeferimento do pedido. 2 Defiro, assim, agora, a pesquisa de numerário convencional, via SISBAJUD, sobre o saldo eventualmente em nome da parte executada até o limite do débito. Para tanto, intime-se a requerente para providenciar o recolhimento do valor instituído no Provimento CSM nº 2.684/2023. Positivo o bloqueio, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 30 (trinta) dias para, em querendo, opor embargos (art. 16, da Lei 6.830/80). b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. Sendo encontrados valores irrisórios para a garantia total do débito executado, proceda-se o desbloqueio dos referidos valores. 3- Int. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Processo nº 1000947-31.2022.8.26.0369

ID: 292155485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000947-31.2022.8.26.0369

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. X. M. F. DE I. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1000947-31.2022.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. 1 Indefiro, por ora, o pedido de penhora bancária reiterada (teimosinha).… Processo 1000947-31.2022.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. 1 Indefiro, por ora, o pedido de penhora bancária reiterada (teimosinha). Saliento que o bloqueio permanente de ativos financeiros (teimosinha), embora lícito, porquanto tendente somente à invasão do patrimônio do devedor, sem violação de direitos fundamentais não atingíveis pelo débito, além de tecnicamente viável hodiernamente, consubstancia medida executiva demasiadamente gravosa, reservada, portanto, para as hipóteses em que frustradas as demais modalidades de pesquisas eletrônicas à disposição da parte exequente, em consonância com o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805, do NCPC. Nesse sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 2271293-80.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Municipais Relator(a): Walter Barone Comarca: Monte Aprazível Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/01/2022 Data de publicação: 26/01/2022 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha), via sistema SisbaJud. Irresignação do credor. Descabimento. Medida precoce. Pesquisa que só deve ser deferida depois de esgotadas todas as tentativas para localização de bens, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido. 2282323-15.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Municipais Relator(a): Tania Mara Ahualli Comarca: Salto de Pirapora Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 12/01/2022 Data de publicação: 12/01/2022 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal - Município de Salto de Pirapora IPTU Pedido de penhora reiterada de ativos financeiros "Teimosinha" Medida que possui caráter excepcional que se justifica após tentativas frustradas de localização de bens do executado, o que se vislumbra no caso dos autos, na medida em que infrutíferas as tentativas de pesquisa SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD Deferimento - Decisão reformada Recurso provido. Assim, não exauridos todos os meios de localização de bens do executado, de rigor o indeferimento do pedido. 2 Defiro, assim, agora, a pesquisa de numerário convencional, via SISBAJUD, sobre o saldo eventualmente em nome da parte executada até o limite do débito. Para tanto, intime-se a requerente para providenciar o recolhimento do valor instituído no Provimento CSM nº 2.684/2023. Positivo o bloqueio, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 30 (trinta) dias para, em querendo, opor embargos (art. 16, da Lei 6.830/80). b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. Sendo encontrados valores irrisórios para a garantia total do débito executado, proceda-se o desbloqueio dos referidos valores. 3- Int. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Hugo Antonio Ribeiro x Município De Santa Albertina

ID: 278557362

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000947-82.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUGO ANTONIO RIBEIRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTA ALBERTINA

Intimação de acórdão

Advogados:

SILMARA PORTO PENARIOL

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CAMILA REGINA TONHOLO BALBINO

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ANA CAROLINA TONHOLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000947-82.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000947-82.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apte/Apdo: Hugo Antonio Ribeiro - Apdo/Apte: Município de Santa Albertina - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Negaram provimento ao recurso do autor. Deram parcial provimento ao recurso adesivo da Fazenda. V.U - APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA ALBERTINA. OPERÁRIO BRAÇAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.AÇÃO QUE OBJETIVA RECONHECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, COM PAGAMENTO RETROATIVO DA VERBA.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, TENDO EM VISTA O RESULTADO DE PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NOS AUTOS, FAVORÁVEL AO AUTOR, NA PROPORÇÃO DE 40% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, SEM CARÁTER RETROATIVO, EM DECORRÊNCIA DO PUIL 413/RS.INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR E RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO DA FAZENDA.PRETENSÃO AUTORAL QUE VISA A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO RETROATIVO DA INSALUBRIDADE. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO PERICIAL ANTE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 413/RS, NO SENTIDO DE NÃO SER POSSÍVEL "PRESUMIR INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS, EMPRESTANDO-SE EFEITOS RETROATIVOS A LAUDO PERICIAL ATUAL".ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PUIL N° 413/RS SE APLICA DE FORMA IRRESTRITA, TANTO PARA AS AÇÕES QUE TRAMITAM NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMO NO PROCEDIMENTO COMUM. PRECEDENTES DAQUELE COLEGIADO QUE TÊM REITERADAMENTE RECONHECIDO A IMPOSSIBILIDADE DE SE EMPRESTAREM EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO PERICIAL.NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO DEVER DOS TRIBUNAIS DE UNIFORMIZAR SUA JURISPRUDÊNCIA E MANTÊ-LA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE, ESTABELECIDO NO ART. 926 DO CPC. RECURSO ADESIVO DO ENTE PÚBLICO QUE VISA MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DA INSALUBRIDADE, TENDO EM VISTA A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 368/2024, ALÉM DE POSTULAR O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º DO CPC. PARCIAL CABIMENTO. LEGISLAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL ESPECÍFICA SOBRE A BASE DE CÁLCULO.HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA TABELA DA OAB COMO REFERENCIAL PARA FIXAÇÃO DA VERBA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO EM CONCRETO DO QUANTUM DEVIDO, COM BASES NAS PECULIARIDADES DE CADA CASO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA FAZENDA PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REDUZIR OS HONORÁRIOS, AINDA QUE NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Tonholo (OAB: 352547/SP) - Camila Regina Tonholo Balbino (OAB: 334312/SP) - Silmara Porto Penariol (OAB: 190786/SP) (Procurador) - 1º andar

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Tadeu Junior Damascena De Santana x Barcelona Transportes Ltda e outros

ID: 323597422

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000947-97.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TADEU JUNIOR DAMASCENA DE SANTANA

Polo Passivo:

BARCELONA TRANSPORTES LTDA TRANSFLORIPA TRANSPORTES LTDA VIPEX TRANSPORTES LTDA VIP TRANSPORTES LIMITADA

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000947-97.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: TADEU JUNIOR DAMASCENA DE SANTANA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000947-97.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: TADEU JUNIOR DAMASCENA DE SANTANA RECLAMADO: VIPEX TRANSPORTES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: TADEU JUNIOR DAMASCENA DE SANTANA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 25/08/2025 10:20 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84449613708?pwd=OHBqd3pGUFdDVk1rV2JwdWdFNW91QT09 ID da reunião: 844 4961 3708 Senha de acesso: 149618 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Uma vez que o feito não tramita sob o procedimento do Juízo 100% Digital, faculto às partes o requerimento, em até 10 dias, para que a sessão ocorra de modo telepresencial. Caso não haja requerimento em sentido diverso, a audiência será mantida na forma telepresencial, garantidas as publicações dos despachos, decisões e sentenças através do DEJT. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TADEU JUNIOR DAMASCENA DE SANTANA

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Caroline Ribeiro Lourenco x Sami Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 325506620

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000947-44.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RIBEIRO LOURENCO

Polo Passivo:

SAMI ASSISTENCIA MEDICA LTDA SAUDE CORPORATIVA DIGITAL LTDA.

Notificação

Advogados:

INALDO PEDRO BILAR

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GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000947-44.2025.5.02.0078 REQUERENTE: CAROLINE RIBEIRO LOURENCO REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000947-44.2025.5.02.0078 REQUERENTE: CAROLINE RIBEIRO LOURENCO REQUERIDO: SAMI ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddb5f3a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. JOAO PAULO AMARANTE LIMOEIRO DESPACHO Vistos, etc. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. O PRAZO DE 16 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Eis que já apresentados os cálculos pela parte reclamante, a parte reclamada poderá, em 08 (oito) dias (contados da ciência deste despacho) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela parte reclamante e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, deverá a parte reclamante manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamada. Int. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE RIBEIRO LOURENCO

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Shirley De Jesus Coutinho x Confianca-Servicos E Solucoes Em Mao De Obra Eireli

ID: 335445879

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000054-66.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY DE JESUS COUTINHO

Polo Passivo:

CONFIANCA-SERVICOS E SOLUCOES EM MAO DE OBRA EIRELI

Acórdão

Advogados:

BRUNO FREITAS FAICAL

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ADRIANO ALCANTARA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000054-66.2024.5.05.0193 RECORRENTE: SHIRLEY DE J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000054-66.2024.5.05.0193 RECORRENTE: SHIRLEY DE JESUS COUTINHO RECORRIDO: CONFIANCA-SERVICOS E SOLUCOES EM MAO DE OBRA EIRELI A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000054-66.2024.5.05.0193 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO EM JORNADA 12X36 E 24X72. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamante e pela reclamada contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido de horas extras, considerando a jornada de trabalho 12x36 e 24x72, com base na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e na legislação trabalhista, diante da invalidade de alguns cartões de ponto. Embargos da reclamante: Busca a sanação de omissão quanto ao pedido de adicional noturno. Embargos da reclamada: Alega omissão quanto à aplicação do Enunciado nº 85 da Súmula do TST sobre compensação de jornada, pleiteando o pagamento apenas do adicional e não das horas extras acrescidas do adicional, com base em norma coletiva que prevê compensação de jornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) o conhecimento dos embargos de declaração da reclamante, que pleiteia o adicional noturno; e (ii) a existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do Enunciado nº 85 da Súmula do TST sobre compensação de jornada, nos termos da norma coletiva que prevê compensação de jornada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos da reclamante são inadmissíveis por constituírem inovação à lide, uma vez que seu recurso ordinário versou exclusivamente sobre horas extras. Conhecidos os embargos da reclamada, a controvérsia sobre a compensação de jornada e a aplicação do Enunciado nº 85 da Súmula do TST foi analisada, sendo acrescidos fundamentos sem efeito modificativo. O regime de 12x36 não se configura como regime de compensação, mas como escala de trabalho excepcional, não se aplicando o art. 59-B da CLT, em consonância com a jurisprudência do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Dar provimento parcial aos embargos de declaração opostos pela reclamada, para acrescer fundamentos ao acórdão, sem efeito modificativo. Não conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante. Tese de julgamento: "1. A inclusão de pedido de adicional noturno em embargos de declaração, ausente na inicial e no recurso ordinário, configura inovação à lide, sendo inadmissível. 2. A jornada 12x36 e 24x72, prevista em CCT, não se configura como regime de compensação, mas como escala especial de trabalho, não se aplicando o Enunciado nº 85 da Súmula do TST." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 59-B; Enunciado nº 85 da Súmula do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1000947-02.2022.5.02.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2025. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEY DE JESUS COUTINHO

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