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Processo nº 1001025-80.2025.8.26.0058

ID: 291083212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001025-80.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. P. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALEXANDRA PISANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-80.2025.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.P.G. - Relação: 0398/2025 Teor do ato: Vistos. 1) À vista dos documentos juntados em fl. 16, defiro à parte aut… Processo 1001025-80.2025.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.P.G. - Relação: 0398/2025 Teor do ato: Vistos. 1) À vista dos documentos juntados em fl. 16, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. 2) Considerando a demonstração do parentesco entre os litigantes (fl. 15), bem como observando-se que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos (excetuando-se apenas os tributos legais), se empregado, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, se desempregado. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir da citação. O pagamento deverá ser realizado diretamente à representante do(a) alimentado(a), mediante recibo ou depósito em conta corrente/poupança a ser informada, valendo a presente como ofício para descontos, se requerido. 3) Designo audiência de conciliação, a ser realizada de forma presencial pelo CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Agudos, localizado na Rua Sete de Setembro, 188, centro, Agudos/SP, no prédio do Desenvolve Agudos para o dia 27 de junho de 2025 às 14h30min. 4) O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer a audiência designada (NCPC, art. 334, § 3º). 5) Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6) Cientifiquem os litigantes de que: 6.1 - O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); 6.2 - A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 6.3 - Deverão estar acompanhados de seus advogados. 7) Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado/ofício, para abertura de conta bancária pelo(a) representante da parte autora para depósito de alimentos e descontos de vencimentos para empregadora do requerido, se for o caso, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto para as partes. Intime-se. Advogados(s): Patricia Alexandra Pisano (OAB 276117/SP) - ADV: PATRICIA ALEXANDRA PISANO (OAB 276117/SP)

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Dentale Odontologia Estética & Orofacial e outros x Edna Rocha Da Silva

ID: 281302861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001025-18.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DENTALE ODONTOLOGIA ESTéTICA & OROFACIAL FERNANDA RENZETTI B. GROSSO

Polo Passivo:

EDNA ROCHA DA SILVA

Despacho

Advogados:

THAIS VENEZUELA BONFIM

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ANA CAROLINA NOGUEIRA

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GRAZIELA CALVIELLI DE MOURA

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ANA CAROLINA NOGUEIRA

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GRAZIELA CALVIELLI DE MOURA

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DESPACHO Nº 1001025-18.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001025-18.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Dentale Odontologia Estética & Orofacial - Apelante: Fernanda Renzetti B. Grosso - Apelada: Edna Rocha da Silva - 1. Versam os autos sobre ação reparatória de danos materiais e indenizatória moral fundada em prestação de serviços odontológicos. A sentença de p. 340/343 julgou parcialmente procedente a ação para condenar as rés a restituírem à autora os valores efetivamente pagos por ela pelo tratamento dentário e ainda a pagarem indenização moral arbitrada em R$ 13.200,00, com correção monetária de juros moratórios especificados. Apelam as rés buscando, em suma, a reforma da sentença para que a ação passe a ser julgada improcedente. Recurso recebido e processado. Contrarrazões a p. 377/381 O recurso veio a mim dirigido livremente. É o relatório. 2. O apelo não comporta conhecimento por este órgão julgador. A causa de pedir dá ensejo à ação indenizatória de danos materiais e morais por alegada má prestação de serviços odontológicos. Nos termos do art. 103 do RITJSP A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. No caso em tela, extrai-se da petição inicial que a causa de pedir está fundada na responsabilidade civil a que se refere o art. 951 do Código Civil. A Resolução OETJSP nº 623/2013, que define as competências das Seções de Direito que compõe esta Corte, estabelece em seu art. 5º, inciso I, item I.24, a competência da Primeira Subseção de Direito Privado para o julgamento de Ações e execuções relativas a responsabilidade civil do art. 951 do Código Civil, salvo o disposto no item I.7 do art. 3º desta Resolução. Em caso análogo a este, o Grupo Especial das Câmaras de Direito Privado definiu a competência das da Subseção de Direito Privado I para o exame de tais questões. Confira-se: “Conflito de competência entre a 5ª e a 30ª Câmaras de Direito Privado. Compete preferencialmente às Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª) o julgamento dos recursos interpostos em ações e execuções relativas à responsabilidade civil do art. 951 do Código Civil, no que se inserem aquelas fundadas em danos causados por má prestação de serviços odontológicos. Exegese do art. 5º, inciso I, item I.24, da Resolução nº 623/13. Precedentes do Col. Grupo Especial. Conflito de competência procedente, para declarar competente a 5ª Câmara de Direito Privado” (Conflito de Competência nº 0034035-25.2019.8.26.0000, Rel. Des. GOMES VARJÃO, j. 12.09.2019). Assim, a competência para apreciar e julgar o recurso de apelação é de uma das Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado I do TJSP, nos termos do art. 5º, inciso I, item I.24, da Resolução nº 623/13, do OETJSP. 3. Pelo exposto, não conheço do apelo, determinando a remessa dos autos a uma das Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras). São Paulo, 15 de maio de 2025. - Magistrado(a) Mário Daccache - Advs: Graziela Calvielli de Moura (OAB: 379570/SP) - Ana Carolina Nogueira (OAB: 309731/SP) - Thais Venezuela Bonfim (OAB: 439529/SP) - 5º andar

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Oyuki Castedo Sato x Jorge Monaco Junior

ID: 315690654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2113193-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OYUKI CASTEDO SATO

Polo Passivo:

JORGE MONACO JUNIOR

Despacho

Advogados:

PAULA HELOISA SIMARDI MENEGASSI

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WALTER MONTEIRO

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DESPACHO Nº 2113193-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2113193-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itanhaém - Agravante: Oyuki Castedo Sato - Agravado: Jorge Monaco Junior - Interessado: Fujiyama Administracao de Bens Proprios Ltda - OYUKI CASTEDO SATO agrava de instrumento da respeitável decisão de fls. 47/50, que nos autos da ação de imissão de posse com pedido liminar movida por FUJIYAMA AMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. em face de JORGE MÔNACO JUNIOR (proc. nº 1001025-38.2025.8.26.0266), na qual a agravante figura como terceira interessada, deferiu a medida liminar para imitir a parte autora na posse do imóvel descrito na inicial no prazo de 15 (quinze) dias fixando multa de R$2.000,00 para o caso de descumprimento com possibilidade de desocupação forçada via oficial de justiça. A agravante pede a concessão de assistência judiciária; diz ter havido simulação na cessão de quotas da Fujiyama em favor de Eduardo Gomes dos Santos com o objetivo de prejudicá-la. Afirma inexistir lastro de regular constituição e validade das empresas Axis Systems LLC e Truxton Enterprises LLC, de nacionalidade estrangeira e que supostamente seriam sócias da Fujiyama. Alega que foram concedidos amplos e ilimitados poderes ao agravado Jorge Mônaco Junior. Diz que o imóvel em que a agravante mantém posse e explora atividade de Pousada e cuja imissão na posse se pretende está gravada por diversas penhoras e por decreto de indisponibilidade de bem datado de 25/1/2024. Narra que a questão está centrada na tentativa de fraude à partilha de bens em ação de reconhecimento e dissolução de união estável em que a agravante litiga com o agravado Jorge Mônaco Junior perante a 3ª Vara do Foro de Itanhaém e que muito embora o imóvel esteja em nome da Fujiyama é na realidade de propriedade do agravado. Assevera que na referida Pousada, avaliada em R$947.173,33, até 15/3/2024, o agravado sempre residiu com a agravante, sua então companheira e com os quatro filhos dela, dos quais dois são filhos comuns e de onde a agravante sempre retirou sua fonte de sustento e de seus filhos. Pede a correção de ofício do valor da causa para R$947.173,33, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para que seja cassada a respeitável decisão que determinou a desocupação do imóvel face à simulação alegada. Recurso tempestivo. Defiro a gratuidade judiciária tão somente para o processamento deste recurso, visto que incompatível a concessão da benesse para todos os atos do processo em patrimônio avaliado pela própria agravante em aproximadamente um milhão de reais. Observo que à fls. 147 o DD Juízo 'quo' houve por bem deferir o efeito suspensivo à medida liminar de imissão na posse até o julgamento deste recurso pelo Colegiado. Ratifico a decisão de fls. 147 para manter a sobrestada da liminar até o julgamento do recurso pelo Colegiado. A agravante deverá comunicar o DD Juízo 'a quo' acerca do conteúdo desta decisão servindo a presente de ofício. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta e juntada de documentos no prazo legal. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Walter Monteiro (OAB: 355006/SP) - Paula Heloisa Simardi Menegassi (OAB: 274867/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001025-37.2017.4.01.3600

ID: 315458580

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-37.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA COSTA PASSOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIANE ALVES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1001025-37.2017.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO ROBERTO DA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1001025-37.2017.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO ROBERTO DA COSTA PASSOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Evolua-se a classe judicial para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Após: 1. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC), ficando desde logo alertada que não será conhecida alegação de excesso de execução sem indicação precisa do valor que reputa correto, acompanhado dos cálculos. 2. Não apresentada impugnação (art. 535, § 3º), alegado excesso de execução desacompanhado da indicação do valor reputado correto ou dos correspondentes cálculos (art. 535, § 2º): a) expedir-se-á, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, precatório em favor da parte exequente, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição da República aplicáveis (art. 535, § 3º, I); b) por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II). 3. Se a impugnação for de apenas parte do valor exequendo, expeça-se o ofício requisitório quanto ao restante, observando-se igual modalidade (RPV ou precatório) a que teria direito a parte exequente; 4. Protocolada impugnação, vistas ao exequente para se manifestar no prazo de 15 dias e autos conclusos para decisão sobre provas ou decisão definitiva, a depender da controvérsia; se o ponto de desacordo recair apenas sobre cálculos ou recair também sobre os cálculos e não sendo alegada nenhuma matéria do art. 337 do CPC, autos primeiro à Contadoria; 5. Juntados os Cálculos oficiais, intimem-se as partes para sobre eles se manifestar no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, autos conclusos; 6. Os honorários advocatícios em favor da parte exequente e da parte executada somente serão fixados após decidida definitivamente eventual impugnação à execução, considerando que não é possível saber, até esse momento, qual será o efetivo proveito econômico advindo da demanda executiva de modo a permitir a aplicação do art. 85, § 3º, do CPC. De toda sorte, não serão devidos honorários acaso não apresentada impugnação (art. 85, § 7º, CPC); 7. Rejeitada a impugnação ou, acolhida em parte, havendo valor a pagar à parte exequente, observe-se o item 2; 8. Expedido o ofício requisitório, vistas às partes para se manifestarem no prazo comum de 10 dias; 9. Posteriormente à autuação no Tribunal, suspenda-se o trâmite processual até o efetivo pagamento da RPV/precatório; 10. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), autos conclusos para sentença extintiva da execução; 11. Fica desde logo deferido o destaque de honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do valor a ser pago à parte exequente, com base no art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como no entendimento de precedentes jurisprudenciais (REsp 1.903.416/RS e REsp 1.155.200/DF); Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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João Vieira Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 277987918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-85.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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PATRICIA APARECIDA DE SOUTO LACERDA

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ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Patricia Aparecida de Souto Lacerda (OAB 512747/SP) Processo 1001025-85.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Vieira dos Santos - Reqdo: BAN… ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Patricia Aparecida de Souto Lacerda (OAB 512747/SP) Processo 1001025-85.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Vieira dos Santos - Reqdo: BANCO BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTES o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para i) DECLARAR inexistente a contratação entre as partes e inexigíveis as cobranças efetuadas e ii) CONDENAR BANCO BMG S/A a) a reembolsar à parte autora os valores descontados - sendo estes, compreendidos de fevereiro/2022 em diante - indevidamente de sua conta, de forma dobrada para os descontos posteriores a 30/03/2021 e simples em relação aos anteriores, eb) a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. A correção monetária da repetição de indébito se dará pela Tabela Prática do TJSP (INPC) desde cada desconto e os juros de mora em 1% ao mês até 29/08/2024, incidindo no mesmo termo (cada desconto indevido). A partir 30/08/2024, a correção será feita pelo IPCA, e os juros pela taxa SELIC, com dedução da referida correção, na forma da Lei 14.905/2024 que deu nova redação aos arts. 389 e 406, § 1º, do CC, norma que entrou em vigor em 30/08/2024, conforme art. 8, § 1º, da LC 95/98. Os valores da condenação relativa aos danos morais devem ser corrigidos e sofrer juros de mora desde a data deste arbitramento (conforme súmula 362 do STJ), de acordo com a nova legislação (correção pelo IPCA e juros pela SELIC, descontando-se o montante referente ao índice inflacionário). Caso a parte ré tenha realizado depósito(s) em favor da parte autora, e esta não os tenha devolvido nos autos, fica determinada a compensação do quanto depositado, devendo o montante, devidamente corrigido, pelos mesmos índices acima estipulados, sem incidência de juros, ser subtraído do valor a ser pago pela condenação, desde que mediante idônea comprovação dos depósitos em liquidação pela parte ré, caso já não estejam nos autos, tudo a ser apurado em fase própria. No caso da parte já ter realizado depósito judicial nos autos, desde já autorizo que o montante seja imputado no pagamento da indenização dos danos materiais e morais, após o trânsito em julgado. Condeno, ainda, a parte ré i) ao pagamento das custas iniciais, pois a parte autora foi beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e da Lei Estadual 11.608/2003 e ii) ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 15% sobre o total da condenação, na forma do CPC 85, § 2º. Caso não haja recolhimento das custas até o arquivamento do feito, haverá inscrição em dívida ativa. Sem condenação da parte autora nos encargos da sucumbência, porque apenas não se acolheu o valor sugerido para os danos morais. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Para interposição de eventual recurso, o valor do preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do disposto no art. 4º, II e § 2º da Lei Estadual 11.608/03, observando-se o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs (art. 4º, § 1º). Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001025-36.2025.8.26.0493

ID: 317651363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001025-36.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. M. L. E. L. DOS S. T. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA ALVES TOMÉ DA SILVA

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Processo 1001025-36.2025.8.26.0493 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.M.L. - - E.L.S. - - T.L.S. - Posto isso, ausentes os requisitos legais para a conc… Processo 1001025-36.2025.8.26.0493 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.M.L. - - E.L.S. - - T.L.S. - Posto isso, ausentes os requisitos legais para a concessão da medida (CPC, art. 300), INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. 2. Solicite-se ao Chefe do CEJUSC a designação de audiência para tentativa de conciliação, que será realizada de maneira telepresencial no Fórum de Regente Feijó, podendo a requerimento da parte, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ 354 de 19/11/2020, ser realizada também de maneira virtual, no mesmo ato, por meio do sistema Microsoft Teams. Assim, havendo interesse das partes e advogados e possibilidade técnica de participação, deverá ser fornecido pelo interessado endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Whatsapp para envio do link de acesso à audiência que poderá ser transmitida/realizada por meio do sistema Microsoft Teams. Dispensa-se o envio do link via e-mail ou Whatsapp para aqueles que acessarem a audiência por meio do link ou QR-Code ou aos que optarem por comparecer presencialmente no Fórum de Regente Feijó. Designada a data, intime-se a parte autora por publicação da data agendada, bem como para que havendo interesse em participar da audiência de forma virtual, indicar no prazo de 05 dias, seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp, bem como de seu procurador, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Cite-se o requerido com as cautelas de praxe, intimando-o da data designada, bem como de que havendo interesse em participar de forma virtual deverá fornecer ao oficial de justiça seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp para envio do link de acesso à audiência, bem como de seu procurador, caso possua, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Deverá ser INTIMADO, ainda, que, resultando infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera (art. 335, inciso I, do CPC). Nos termos das Resoluções nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Portaria 10.584/2025, publicada no D.J.E. Em 11/04/2025, fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta a um centavos), independemtemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$41,20 por processo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da justiça gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. Providenciem as partes o pagamento, até a data da realização da audiência designada, observando-se que serão oportunamente intimados sobre a conta para depósito e dados do conciliador, ressalvada eventual gratuidade judiciária concedida. Ciência ao M.P. Int. - ADV: ISADORA ALVES TOMÉ DA SILVA (OAB 468183/SP), ISADORA ALVES TOMÉ DA SILVA (OAB 468183/SP), ISADORA ALVES TOMÉ DA SILVA (OAB 468183/SP)

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Jaqueline Souza De Oliveira e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 276802106

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-06.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SOUZA DE OLIVEIRA MARCELO GRIMALDI BARBOSA RV3 CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO VALDEMAR DA SILVA SANTOS WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO WIMERSON DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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FERNANDO RAMOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001025-06.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: JAQUELINE SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: WF SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001025-06.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: JAQUELINE SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2375ff9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Ante todo o exposto, na ação trabalhista movida por J.S.O em desfavor das reclamadas W.S.T, V.S.S, W.S.S e E.S.P, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, DECIDO: -REJEITAR a retificação do polo passivo, a impugnação aos documentos e a preliminar de inépcia da inicial; -JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a primeira reclamada, de forma principal, e, subsidiariamente, o segundo reclamado, a pagar à reclamante os valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e as demais deduções, expressamente, mencionadas na fundamentação, a título de: a) saldo de salário; b) aviso prévio; c) férias mais 1/3 proporcionais a 10/12; d) 8/12 do 13º salário proporcional de 2024; e) FGTS mais 40%, a ser depositado na conta vinculada da autora, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536 do CPC/2015). Após, expeça-se alvará; f) Adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo vigente à época da prestação do serviço, nos termos do art. 192 da CLT, salvo no período de março de 2020 até maio de 2021 quando incidirá em grau médio - 20%, tudo com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS+40%%; g) horas extras mais reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, repousos semanais remunerados e FGTS+40%; h) intervalo intrajornada; i) devolução dos descontos. -DETERMINAR, após o trânsito em julgado, que a Administradora Judicial da primeira reclamada efetue a baixa na CTPS da reclamante, com o seu comparecimento. Observe-se que a anotação deve ser realizada sem qualquer menção à presente decisão ou processo. -DETERMINAR, após o trânsito em julgado, que a Secretaria da Vara expeça alvará para habilitação ao seguro-desemprego. -DETERMINAR que a primeira reclamada forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP à reclamante (art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213/1991), contemplando o agente insalubre constatado nesta decisão, o que deverá ser cumprido no prazo de 10 dias, após intimada, especificamente, para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536 do CPC/2015), reversível à parte autora. Julgar totalmente improcedentes os pedidos em relação aos 3º e 4º reclamados. Após o trânsito em julgado, excluam-se do polo passivo. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Honorários advocatícios pelo 1º e 2º reclamados, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios pela reclamante, na forma da fundamentação, sob suspensão de exigibilidade. Honorários periciais pela primeira reclamada, conforme fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários com os parâmetros da fundamentação. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$1.060,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$53.000,00. Intimem-se as partes, sendo a primeira reclamada através do administrador da massa falida. Cumpra-se. Nada mais. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE SOUZA DE OLIVEIRA

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Jaqueline Souza De Oliveira e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 276802114

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-06.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SOUZA DE OLIVEIRA MARCELO GRIMALDI BARBOSA RV3 CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO VALDEMAR DA SILVA SANTOS WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO WIMERSON DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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FERNANDO RAMOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001025-06.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: JAQUELINE SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: WF SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001025-06.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: JAQUELINE SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2375ff9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Ante todo o exposto, na ação trabalhista movida por J.S.O em desfavor das reclamadas W.S.T, V.S.S, W.S.S e E.S.P, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, DECIDO: -REJEITAR a retificação do polo passivo, a impugnação aos documentos e a preliminar de inépcia da inicial; -JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a primeira reclamada, de forma principal, e, subsidiariamente, o segundo reclamado, a pagar à reclamante os valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e as demais deduções, expressamente, mencionadas na fundamentação, a título de: a) saldo de salário; b) aviso prévio; c) férias mais 1/3 proporcionais a 10/12; d) 8/12 do 13º salário proporcional de 2024; e) FGTS mais 40%, a ser depositado na conta vinculada da autora, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536 do CPC/2015). Após, expeça-se alvará; f) Adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo vigente à época da prestação do serviço, nos termos do art. 192 da CLT, salvo no período de março de 2020 até maio de 2021 quando incidirá em grau médio - 20%, tudo com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS+40%%; g) horas extras mais reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, repousos semanais remunerados e FGTS+40%; h) intervalo intrajornada; i) devolução dos descontos. -DETERMINAR, após o trânsito em julgado, que a Administradora Judicial da primeira reclamada efetue a baixa na CTPS da reclamante, com o seu comparecimento. Observe-se que a anotação deve ser realizada sem qualquer menção à presente decisão ou processo. -DETERMINAR, após o trânsito em julgado, que a Secretaria da Vara expeça alvará para habilitação ao seguro-desemprego. -DETERMINAR que a primeira reclamada forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP à reclamante (art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213/1991), contemplando o agente insalubre constatado nesta decisão, o que deverá ser cumprido no prazo de 10 dias, após intimada, especificamente, para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536 do CPC/2015), reversível à parte autora. Julgar totalmente improcedentes os pedidos em relação aos 3º e 4º reclamados. Após o trânsito em julgado, excluam-se do polo passivo. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Honorários advocatícios pelo 1º e 2º reclamados, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios pela reclamante, na forma da fundamentação, sob suspensão de exigibilidade. Honorários periciais pela primeira reclamada, conforme fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários com os parâmetros da fundamentação. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$1.060,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$53.000,00. Intimem-se as partes, sendo a primeira reclamada através do administrador da massa falida. Cumpra-se. Nada mais. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO

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Processo nº 1001025-50.2025.4.01.3311

ID: 323792307

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-50.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DILMA SOUZA LUZ

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001025-50.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001025-50.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA CRISTINA NASCIMENTO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DILMA SOUZA LUZ - BA59826 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: disponível na certidão DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 11/11/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Arnaldo De Souza x Mn Ramc Servicos Ltda

ID: 274895528

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-26.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

MN RAMC SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA KELLY MACIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001025-26.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: ARNALDO DE SOUZA RECLAMADO: MN RAMC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001025-26.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: ARNALDO DE SOUZA RECLAMADO: MN RAMC SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1220dd5 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância tácita da parte contrária que quedou-se silente quanto aos termos do art. 879, § 2º, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante às fls. 332/349 (ID. 5ca5226), devidamente atualizados até 28/02/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 28/02/2025 Principal atualizado: R$13.255,45 Juros de mora: R$1.026,77 Total bruto: R$14.282,22 INSS – Reclamante (a deduzir): (-)R$311,68 Total líquido reclamante: R$13.970,54 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$1.428,22 INSS – Total Reclamada: R$1.041,11 Custas processuais: R$300,00 Total da execução (a depositar): R$17.051,55 Data da distribuição: 21/06/2024 Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença de fls. 281 (ID. 924cdcf), no importe de R$300,00, a serem recolhidas em guias próprias, no prazo de 8 dias, conforme quadro acima. Dê-se ciência ao reclamante. Intime-se a reclamada mediante Mandado de Citação para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue pagamento espontâneo da execução. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011). Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Outrossim, deverá a Secretaria da Vara proceder a anotação de baixa na CTPS do autor, com data de 13/12/2023, em cumprimento à r. sentença de fls. 281 (ID. 924cdc). Nada mais. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARNALDO DE SOUZA

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