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Processo nº 1001202-29.2020.4.01.0000

ID: 324779360

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001202-29.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M S BICALHO ESTACIONAMENTO SOARES E COTA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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ANDRE PERDIGAO VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GHUSTAVO OLIVEIRA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1001202-29.2020.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000951-37.2017.4.01.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : M S BICALHO ESTACION… Agravo de Instrumento Nº 1001202-29.2020.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000951-37.2017.4.01.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : M S BICALHO ESTACIONAMENTO SOARES E COTA LTDA ADVOGADO(A) : GHUSTAVO OLIVEIRA ARAUJO (OAB MG154926) ADVOGADO(A) : ANDRE PERDIGAO VIANA (OAB MG104996) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB RJ088561) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 133 DO CTN. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FN) contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para afastar o redirecionamento de execução fiscal em desfavor de empresa apontada como sucessora, por inexistência dos requisitos legais previstos nos arts. 132 e 133 do CTN. A embargante alega omissão quanto à coincidência das atividades empresariais e à cessação formal da sucedida após alteração contratual da suposta sucessora, o que, em sua visão, caracterizaria aquisição de fundo de comércio. Requer, assim, o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à análise da suposta coincidência das atividades econômicas das empresas envolvidas; (ii) estabelecer se a alegada sucessão empresarial, com base na aquisição de fundo de comércio, foi suficientemente enfrentada para fins de afastar a aplicação do art. 133 do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão impugnado explicita que as atividades empresariais das empresas são distintas, dedicando-se à panificação e lanchonete (agravante) versus supermercado e, posteriormente, manutenção de máquinas (executada), o que afasta a alegação de identidade de atividades e, por conseguinte, a responsabilidade por sucessão. 4. A decisão também enfrenta a tese de aquisição de fundo de comércio, ao registrar que as empresas possuem endereços distintos, não compartilham quadro funcional e permanecem ativas, circunstâncias que afastam os requisitos legais para responsabilização da sucessora, conforme jurisprudência consolidada. 5. A ausência de menção específica a todos os argumentos ou dispositivos legais invocados não caracteriza omissão, conforme entendimento do STJ, desde que o julgado apresente fundamentação suficiente para a conclusão adotada. 6. O prequestionamento não exige a manifestação expressa sobre cada dispositivo legal citado, sendo presumida sua inclusão no acórdão, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : 1. A fundamentação que distingue atividades empresariais, endereços e situação operacional das empresas é suficiente para afastar a responsabilidade por sucessão prevista no art. 133 do CTN. 2. A ausência de análise expressa de todos os argumentos ou normas invocados não configura omissão, desde que a decisão apresente motivação adequada e suficiente. 3. O prequestionamento de dispositivos legais considera-se atendido com a oposição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025.

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Wellington De Jesus Rodrigues x Castelmar Administracao De Servicos De Obras E Reformas Em Geral Ltda e outros

ID: 326147513

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001202-64.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

CASTELMAR ADMINISTRACAO DE SERVICOS DE OBRAS E REFORMAS EM GERAL LTDA SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001202-64.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: WELLINGTON DE JESUS RODRIGUES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001202-64.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: WELLINGTON DE JESUS RODRIGUES RECLAMADO: CASTELMAR ADMINISTRACAO DE SERVICOS DE OBRAS E REFORMAS EM GERAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 302ac98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. VIVIAN OLIVEIRA CHAVES DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 25/08/2025 09:10, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON DE JESUS RODRIGUES

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Ellen Carneiro Murakami Redondaro e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 331529636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022597-12.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN CARNEIRO MURAKAMI REDONDARO FABRICIO MURAKAMI REDONDARO TATIANA CARNEIRO MURAKAMI REDONDARO THéO CARNEIRO MURAKAMI REDONDARO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA

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Processo 1022597-12.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ellen Carneiro Murakami Redondaro - - Théo Carneiro Murakami Redondaro - - Fabricio Murakami Redonda… Processo 1022597-12.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ellen Carneiro Murakami Redondaro - - Théo Carneiro Murakami Redondaro - - Fabricio Murakami Redondaro - - Tatiana Carneiro Murakami Redondaro - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias junto ao sistema informatizado SAJ. 2. É o caso de conceder o pedido de tutela provisória de urgência, pois vislumbro o preenchimento dos requisitos contidos junto ao artigo 300 do Código de Processo Civil, ao menos em cognição sumária. Os documentos juntados às fls. 28/38 demonstram a situação crítica vivida pela família, referente à presença de doenças graves e necessidade de acompanhamento médico, não se olvidando do incontroverso abalo psicológico vivido pelo grupo familiar, havendo, ainda o agravamento pela rescisão de contrato de trabalho (fls. 27), motivos que justificam a concessão da medida liminar, a fim de evitar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para manter o autor como beneficiário do plano de saúde empresarial, por meio da mesma contribuição tarifária dos beneficiários ativos, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão A questão em discussão é a presença dos pressupostos do art. 300 do CPC. III. Razões de decidir Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, com probabilidade de direito e perigo de dano. A hipossuficiência da autora, a gravidade da enfermidade e a necessidade de continuidade do tratamento justificam a concessão da medida liminar, evitando prejuízo irreparável. A manutenção do contrato não acarreta ônus desproporcional à operadora. IV. Dispositivo Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2168075-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). - grifos meus. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DA FAZER. Beneficiária de plano coletivo fornecido por sua ex-empregadora. Demissão sem justa causa. Autora que foi diagnosticado com neoplastia intraepitelial endometrial antes do término do prazo do art. 30 da Lei nº 9656/98. Pretensão à manutenção do plano de saúde, em razão de tratamento de doença grave. Possibilidade. Ausência dos requisitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/98 que não impede a manutenção do plano. Autora que se encontra tratamento de doença grave. Direito à vida e a saúde que se sobrepõe ao interesse econômico do plano. Beneficiário que deve ser mantido no plano até a alta médica em relação ao tratamento oncológico, desde que assumido o pagamento integral das prestações devidas. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1001202-59.2023.8.26.0011; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). - grifos meus. "APELAÇÃO. Obrigação de fazer. Seguro-saúde. Pretensão à manutenção do plano de saúde, após demissão sem justa causa, em razão de tratamento de doença grave. Sentença de procedência para manutenção do contrato mediante custeio integral da contribuição pela autora. Inconformismo da parte ré. Preliminares. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Especificação de provas que deve ser justificada, com indicação da utilidade do meio de prova e da necessidade de elucidação sobre determinado fato. Inocorrência. Interesse de agir. Necessidade, adequação e utilidade da tutela pretendida e do meio processual eleito. Regularidade presente. Mérito. Manutenção do contrato. Regime de contratação individual ou coletiva. Entendimento pacífico deste Tribunal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a abusividade da conduta da operadora de saúde visando à extinção do contrato no curso de tratamento de saúde de doença grave. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1073606-74.2019.8.26.0100; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro: 16/07/2020). - grifos meus. Somado isso, a extinção do contrato do plano de saúde, nessas circunstâncias, viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de comprometer seriamente as condições de saúde do grupo familiar, não se olvidando, também, que a manutenção do vínculo contratual não acarreta ônus desproporcional à operadora, que continuará a ser remunerada nos moldes anteriormente pactuados. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para fins de manutenção do plano de saúde dos autores nos termos originalmente contratados, e no mesmo valor que vinha sendo cobrado, ressalvado eventual reajuste legal, mantendo os tratamentos que já vinham sendo disponibilizados à menor E.C.M.R, sendo que o pagamento das prestações mensais deverá ser realizado pelos autores, até o julgamento definitivo da demanda. Deverá a parte requerida dar cumprimento integral, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação multa em havendo descumprimento. 3. Considerando a contestação apresentada às fls. 83/95, determino a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos para as deliberações necessárias. 4. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA (OAB 362811/SP), ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA (OAB 362811/SP), ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA (OAB 362811/SP), ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA (OAB 362811/SP)

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Francisco Pereira Ramos x Zeus Gastronomia E Bar Ltda

ID: 317669044

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001202-52.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

ZEUS GASTRONOMIA E BAR LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO CEZA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001202-52.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: FRANCISCO PEREIRA RAMOS RECLAMADO: ZEUS GAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001202-52.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: FRANCISCO PEREIRA RAMOS RECLAMADO: ZEUS GASTRONOMIA E BAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f413f51 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 19/11/2025 14:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81719843839?pwd=HU7kXTd9WBfJBoaE2JCjFFO7Lf2RIO.1 ID da reunião: 817 1984 3839 Senha de acesso: 992172 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO PEREIRA RAMOS

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Processo nº 1001202-44.2025.8.26.0543

ID: 324987730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001202-44.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON MACHADO DE OLIVEIRA

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Processo 1001202-44.2025.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.S. - Vistos. Recebo como emenda à inicial fls. 38/40 e documentos fls. 41/45. Anote-se. Cuida-se de ação de divórcio movida … Processo 1001202-44.2025.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.S. - Vistos. Recebo como emenda à inicial fls. 38/40 e documentos fls. 41/45. Anote-se. Cuida-se de ação de divórcio movida por R.S.S.. em face de P.H.S.O., em que o autor requer a antecipação de tutela para que seja decretado liminarmente o divórcio do casal. Cediço que o divórcio é direito potestativo dos cônjuges, de modo que, seja qual for a argumentação trazida pela parte contrária, a dissolução haverá de ser decretada. Contudo, a decretação liminar reclama a presença, cumulativamente, dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. No caso em tela, embora presente a probabilidade do direito, verifico que não restou demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil. De outro lado, a Recomendação nº 36/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, é no sentido de que os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal se abstenham de editar atos regulamentando a averbação de divórcio por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges (divórcio impositivo). Ademais, nos termos do item 136 do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça A averbação das decisões e sentenças de separação judicial e de divórcio será feita à margem dos assentos de casamento e dependerá da comprovação: a) em se tratando de decisão proferida em tutela provisória, do decurso do prazo para interposição de recurso pela parte contrária; (grifei). Ou seja, tais normativos visam evitar que o estado civil da parte seja alterado sem que ela sequer soubesse do ajuizamento da demanda. Nessa esteira, o Diploma Processual, em seu artigo 9º, homenageia o princípio da não-surpresa, de modo que, não sendo hipótese de deferimento da tutela de urgência ou evidência, impõe-se a oitiva da parte contrária antes do pronunciamento judicial. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência, podendo, contudo, ser revista oportunamente. Designo teleaudiência de conciliação para o próximo dia 02 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, por meio do aplicativo Microsoft Teams, via computador, tablet ou smartphone. Cite-se e intime-se o requerido, a fim de que compareça à audiência virtual, acompanhado de advogado, importando a ausência em confissão e revelia. Na audiência, se não houver acordo, deverá a requerida contestar no prazo de 15 (quinze) dias da data da audiência (artigo 335, inciso I, do CPC), desde que o faça por intermédio de advogado, importando a inércia em revelia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo Cejusc aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E.TJSP, conforme tabela atualizada publicada no DJe de 18/03/2025 (pág.49), fixo os honorários do conciliador em R$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), os quais serão suportados por ambas as partes, cabendo à cada qual, autora e réu, o pagamento de R$ 41,21, exceto se beneficiários da gratuidade da justiça (Art. 3º da Portaria Nupemec Nº 002/2023). Na audiência serão informados o nome e os dados bancários da conciliadora, devendo as partes, no prazo de cinco dias contados da audiência, providenciar o respectivo depósito na conta corrente indicada, encaminhando-se o comprovante ao WhatsApp a ser informado pela conciliadora. Decorrido o prazo sem o pagamento, deverá ser expedida pelo CEJUSC a certidão em favor da conciliadora, nos termos do art. 3º, § único, da Portaria Nupemec nº 01/2023. Conforme o artigo 334, § 3º, do CPC, fica a parte autora intimada do comparecimento, na pessoa de seu advogado, por meio da publicação desta decisão. Consoante § 8º do mencionado artigo "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência e conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da união ou do Estado." Caberá aos respectivos patronos providenciarem o ingresso, na audiência por videoconferência, de seus assistidos. Defiro desde logo ao oficial de justiça os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf O Oficial de Justiça deverá: I. Qualificar o endereço de e-mail da parte requerida, intimando-se-a para que informe seu e-mail ao Cejusc, conforme acima determinado; II. advertir a(s) parte(s) de que, no dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser enviado aos respectivos e-mail, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Para garantia do contraditório e da ampla defesa, determino que a senha do processo seja encaminhada ao requerido Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Santa Isabel, 11 de julho de 2025. - ADV: NELSON MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 378670/SP)

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Processo nº 1001202-38.2025.8.11.0001

ID: 255830518

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001202-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEUBIS MARIA DE CAMPOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001202-38.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEUBIS MARIA DE CAMPOS RODRIGUES REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001202-38.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEUBIS MARIA DE CAMPOS RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública pela Lei n.º 12.153/2009. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA FGTS E FÉRIAS, ajuizada por LEUBIS MARIA DE CAMPOS RODRIGUES em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A parte autora sustenta que manteve vínculo com a Administração Pública por meio de sucessivos contratos temporários nos anos de 2017 e 2023, alegando que tais contratações desrespeitaram os intervalos e prazos legais, descaracterizando o caráter excepcional das admissões temporárias. Defende, ainda, que o regime jurídico do Estado lhe assegura o direito à fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, mas que a parte ré não tem efetuado o pagamento do terço constitucional sobre a totalidade desse período, limitando-se a calcular o adicional apenas sobre 30 (trinta) dias. Assim, requer a nulidade dos contratos administrativos firmados e o pagamento férias e do terço constitucional incidente sobre os 15 (quinze) dias adicionais. Contestação tempestiva. Apesar de intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento antecipado O julgamento antecipado do mérito é cabível nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia versa exclusivamente sobre matéria de direito, e os documentos juntados aos autos são suficientes para a análise do pedido, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Prescrição Quinquenal O art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 estabelece que as pretensões em face da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data em que se tornaram exigíveis. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 12/01/2024, encontram-se prescritas eventuais diferenças salariais anteriores a 12/01/2020. Da Nulidade Contratual A controvérsia apresentada nos autos refere-se à validade dos contratos administrativos temporários firmados entre as partes e ao direito ao recebimento de terço constitucional sobre o período de férias pleiteado pela parte autora. Inicialmente, ressalto que a contratação temporária no serviço público encontra respaldo no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que autoriza a admissão de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No entanto, essa exceção à regra do concurso público deve observar critérios objetivos, delimitados em lei, a fim de impedir que se transforme em mecanismo de contratação indiscriminada e precária. No caso dos autos, a parte autora exerceu a função de Técnico Administrativo Educacional (TAE), tendo sido contratada mediante sucessivos contratos administrativos celebrados entre 2017 e 2023. O regime jurídico dessas contratações foi regulado, em parte, pela Lei Complementar Estadual n.º 600/2017, vigente até março de 2022, que estabelecia prazo máximo de 12 meses, prorrogável por igual período. Posteriormente, com a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 719/2022, houve ampliação do prazo máximo para 24 meses, também prorrogável por período equivalente. A análise dos autos revela que as contratações temporárias respeitaram os limites normativos de prorrogação e as condições estabelecidas na legislação aplicável. Não há nos autos indícios de irregularidade que desvirtuem o caráter excepcional da contratação, tampouco elementos que comprovem eventual desvio de finalidade ou burla ao regime administrativo. No que concerne ao pleito relativo ao pagamento do terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias, cumpre esclarecer que a legislação estadual aplicável diferencia o período de férias de acordo com a função exercida. A Lei Complementar Estadual n.º 50/1998, que rege os profissionais da educação básica no Estado de Mato Grosso, assegura o direito a 30 (trinta) dias de férias anuais para os servidores ocupantes da função de Técnico Administrativo Educacional (TAE), conforme disposto no art. 54, inciso II, da referida norma. Por outro lado, o direito à fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias é assegurado apenas aos professores. No caso concreto, restou incontroverso que a parte autora não exercia essa função, de modo que não lhe é conferido o direito ao período adicional pleiteado. Portanto, não há qualquer ilegalidade na conduta da Administração Pública ao limitar o cálculo do terço constitucional a 30 (trinta) dias, visto que tal medida se encontra em estrita observância à legislação estadual aplicável. Dessa forma, ante a inexistência de nulidade nos contratos administrativos firmados e considerando a correta aplicação da legislação pertinente ao caso, não há fundamentos que justifiquem o acolhimento das pretensões formuladas pela parte autora, impondo-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado na exordial, conforme os termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Por fim, deixo de determinar o reexame necessário, uma vez que o direito controvertido não excede a sessenta salários mínimos, conforme art. 496, § 3.º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e do art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de abril de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Joice Emboava De Souza x Daniela Maria Pereira Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 331748284

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-24.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOICE EMBOAVA DE SOUZA

Polo Passivo:

DANIELA MARIA PEREIRA RODRIGUES DOS SANTOS DOMINGOS JUNIOR RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JESSICA CAROLINE BALDAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-24.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: JOICE EMBOAVA DE SOUZA RECLAMADO: DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-24.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: JOICE EMBOAVA DE SOUZA RECLAMADO: DANIELA MARIA PEREIRA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e703ab proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo RUTHI VITORIA RODRIGUES VASCONCELOS Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 29/10/2025 11:31 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOICE EMBOAVA DE SOUZA

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Jose Octavio De Campos Moreira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 330016919

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000820-72.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA SILVANA GONCALVES SOBRADO CALAZ

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000820-72.2024.5.02.0036 AGRAVANTE: SILVANA GONCALVES SOBRADO CALAZ A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000820-72.2024.5.02.0036 AGRAVANTE: SILVANA GONCALVES SOBRADO CALAZ AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:404ba43 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº. 1000820-72.2024.5.02.0036 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SILVANA GONÇALVES SOBRADO CALAZ (exequente) AGRAVADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (executada) ORIGEM: 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. A exequente se insurge contra o laudo pericial contábil homologado pelo Juízo, que concluiu pela inexistência de valores a executar. No título executivo formado na ação coletiva, foram deferidas as progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS de 1995, "observadas a compensação e a prescrição pronunciada na origem", sem qualquer restrição. Improcedem, portanto, os argumentos suscitados no apelo, segundo os quais a diversidade de critérios entre as progressões por antiguidade (concedidas nos termos do PCCS) e as promoções por antiguidade (concedidas por ACT's) impediria a compensação na forma operada pelo Sr. Perito Contábil, sendo certo, ademais, que a matéria haveria de ter sido arguida em momento oportuno, na fase de conhecimento. Não se afigura possível, em sede de liquidação, reabrir a discussão sobre o critério de compensação fixado na decisão transitada em julgado na ação coletiva, conforme § 1º do art. 879 da CLT. Vedada a modificação de decisão acobertada pelo manto da coisa julgada (art. 502 e caput do art. 505 do CPC c/c art. 836 da CLT). Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. Cuidam os autos de ação de execução individual do título executivo judicial oriundo da ação coletiva processo TRT SP 0001367-09.2010.5.02.0073. Inconformada com a r. decisão ID. 09ae2b4, que julgou improcedente a sua impugnação à sentença de liquidação, a exequente agrava de petição. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de petição interposto. 2. MÉRITO Pretende a exequente a retificação dos cálculos homologados pelo Juízo de origem, que concluíram pela inexistência de valores a executar nos presentes autos. Razão não lhe assiste, contudo. Na ação coletiva originária, a 16ª Turma deste E. Tribunal deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares de São Paulo, Região da Grande São Paulo e Zona Postal de Sorocaba - SINTECT - SP, para julgar procedente em parte os pedidos e condenar a reclamada a pagar aos substituídos as diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade e reflexos, "observadas a compensação e a prescrição pronunciada na origem". Como o PCCS de 1995 foi substituído pelo PCCS de 2008 a partir de 01/7/2008, o V. Acórdão limitou a condenação ao período de 24/6/2005 a 1/7/2008 ainda em razão da prescrição declarada na r. sentença e a mencionada compensação. Foi nesses termos que a r. decisão transitou em julgado. A agravante argumenta diversidade de critérios entre as progressões por antiguidade (concedidas nos termos do PCCS) e as promoções por antiguidade (concedidas por ACT's). Contudo, a compensação entre progressões por antiguidade foi autorizada no título executivo sem qualquer restrição ou limitação. Além disso, todas são progressões por antiguidade, ou seja, que levam em conta o tempo do vínculo empregatício, natureza que não se altera em razão da diversidade de critérios para apuração da antiguidade e dos empregados elegíveis (a saber, tempo de efetivo exercício no caso da PHA, e data de admissão do empregado no caso das progressões obtidas por acordos coletivos). Ainda que assim não fosse, a discussão proposta trata de matéria pertinente à fase de conhecimento - reitere-se, decidida sem as limitações ora pretendidas -, o que inviabiliza a sua apreciação neste processo de liquidação e execução individual de sentença condenatória genérica. Desse modo, não se afigura possível, em sede de liquidação, reabrir a discussão sobre o critério de dedução fixado na decisão transitada em julgado na ação coletiva, conforme § 1º do art. 879 da CLT. Não é permitido ao Juízo discutir de novo a lide e modificar decisão acobertada pelo manto da coisa julgada (art. 502 e caput do art. 505 do CPC c/c art. 836 da CLT). Este, aliás, é o entendimento reiteradamente adotado em casos análogos por esta C. 12ª Turma, conforme se observa, por exemplo, do julgamentos dos agravos de petição interpostos nos processos n.º 1000641-45.2024.5.02.0067 (Relator: Des. Benito Valentini, Publicação: 06/04/2025), n.º 1001202-20.2023.5.02.0030 (Relatora: Des. Cíntia Táffari, Publicação: 03/10/2024) e n.º 1000871-38.2021.5.02.0085 (Relator: Des. Paulo Kim, Publicação: 02/10/2024). No mais, a parte recorrente não apresentou objetivamente qualquer erro no laudo pericial contábil, acolhido pelo MM. Juízo de origem. NEGO PROVIMENTO. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA GONCALVES SOBRADO CALAZ

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Processo nº 1001202-74.2025.8.26.0242

ID: 331773497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-74.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SILVEIRA MACHADO

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Processo 1001202-74.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Marcelo Rodrigues - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual… Processo 1001202-74.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Marcelo Rodrigues - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sobretudo para assegurar o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF/1988) e, ainda, considerando que a Autarquia demandada, representada pela Procuradoria Seccional Federal de Ribeirão Perto, por meio do ofício n. 170/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, manifestou previamente o desinteresse na realização da audiência prevista no art. 334, do CPC, deixo para momento oportuno e mais adequado a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35, da ENFAM). 3. Com vistas a atender ao princípio constitucional da celeridade em consonância com as demais garantias processuais, atento à realização de procedimentos processuais céleres, garantindo como resultado uma decisão justa, desde já, nomeio o Dr. GUSTAVO FLORES CECÍLIO, independentemente de compromisso, para realizar a prova médico-pericial neste feito, cujo laudo conclusivo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. 4. Fixo os honorários em R$ 400,00 (quatrocentos), tendo em vista a média complexidade da causa e as circunstâncias envolvidas na realização da perícia, cuja confecção do laudo demandará considerável tempo de trabalho do expert, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que permite seu arbitramento em até três vezes o limite máximo previsto na Tabela V. 5. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho, caso ainda não o tenha feito. Quesitos já formulados e apresentados pela autarquia ré arquivados em pasta própria neste Ofício Judicial, à disposição do perito. 5.1. Providencie a Serventia Judiciária a digitalização nos autos dos quesitos do INSS que se encontram arquivados em Cartório. 6. Formulo os seguintes quesitos do Juízo: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? i) Outras considerações que o perito reputar relevantes para apreciação do caso 7. Considerando que o benefício pleiteado possui natureza ACIDENTÁRIA e não previdenciária, não se tratando, pois, de competência delegada, mas originária, caberá, então, à Autarquia requerida antecipar o pagamento dos honorários periciais, conforme determinam os artigos 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93, e 354, § 2º, do Decreto n. 3.048/99. Assim, INTIME-SE o INSS, via portal respectivo, para o depósito prévio dos honorários acima fixados, em em conta judicial vinculada aos autos, na agência 0419-7, do Banco do Brasil, no prazo 30 (vinte) dias, comprovando-se nos autos. 8. Comprovado o depósito acima mencionado, providencie a Serventia, junto ao Perito Judicial, o agendamento da perícia, intimando-se. 9. Ato contínuo, INTIME-SE o periciando pessoalmente para comparecimento à perícia médica, em dia, hora e local indicados, devidamente munido de documento de identificação, bem como dos exames de laboratório, radiológicos, receitas e demais documentos úteis para a avaliação, que porventura tiver. 9.1. Os procuradores das partes providenciarão o comparecimento dos assistentes eventualmente indicados à perícia acima designada, independentemente de intimação judicial. 10. Com a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais e CITE-SE a autarquia ré, para apresentar contestação, no prazo legal, ou eventual proposta de acordo, se o caso. Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a requerida, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativamente ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. A ré fica advertida de que, não sendo contestada a ação, serão presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 11. Fica desde logo intimada a parte autora de que eventual mudança de endereço, temporária ou definitiva, dever ser informada nos autos, sob pena de se presumir válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, § único, CPC). 12. Oportunamente, renove-me a conclusão. 13. O INSS será citado e intimado por meio do portal eletrônico respectivo. 14. Consigno ainda que todos os documentos que venham a ser apresentados nos autos deverão receber a adequada categorização pelos patronos no momento de sua apresentação/peticionamento, de acordo com as nomenclaturas disponibilizadas pelo SAJ, sob pena de retorno dos autos ao peticionário para regularização. Intimem-se. - ADV: FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB 246103/SP)

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Processo nº 0809101-43.2023.8.14.0006

ID: 258899579

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Juiz Convocado ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809101-43.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

A. A. D. C. F. ANDREA LIMA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM DE ANDRADE PINHEIRO

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LETICIA CHRISTINNE RODRIGUES DE ALENCAR

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Processo n° 0809101-43.2023.8.14.0006 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca de origem: Belém-PA Apelante: A. A. D. C. F., representado por Andrea Lima da Costa A… Processo n° 0809101-43.2023.8.14.0006 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca de origem: Belém-PA Apelante: A. A. D. C. F., representado por Andrea Lima da Costa Advogada: Leticia Christinne Rodrigues de Alencar - OAB PA26234-A Advogado: William de Andrade Pinheiro - OAB PA32746-A Apelado: Município de Ananindeua-PA Advogada: Lívia Duarte Ribeiro Procurador de Justiça: Jorge de Mendonça Rocha Relator: Juiz Convocado Álvaro José Norat de Vasconcelos EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por menor impúbere, representado por sua genitora, contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de obrigação de fazer e improcedente o pedido de indenização por danos morais, em face do Município de Ananindeua, em razão de ausência de professor auxiliar para criança diagnosticada com Transtornos Globais de Desenvolvimento e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade- TDAH. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida indenização por danos morais em virtude da ausência de profissional de apoio escolar à criança com deficiência, o que ocasionou sua exclusão temporária do ambiente escolar. III. Razões de decidir 3. A sentença reconheceu o direito à inclusão escolar com apoio especializado, mas afastou o dever de indenizar por ausência de prova de constrangimento, humilhação ou conduta discriminatória. 4. A falha administrativa, embora represente descumprimento de obrigação legal, não se revelou suficiente para ensejar reparação por dano moral. 5. Inexistência de nexo causal entre a conduta administrativa e violação a direito da personalidade da criança. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência temporária de professor auxiliar para aluno com deficiência, sem prova de conduta discriminatória ou prejuízo concreto à dignidade da criança, não configura, por si só, dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 208, III; Lei nº 13.146/2015, arts. 3º, XIII e 28, XVII; Lei 8.069/90, arts. 53 e 54, III; Lei 12.764/2012 e Lei 9.394/96, arts. 58 e 59, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv 1001645-84.2021.8.26.0300; TJSP, AC 1001202-14.2019.8.26.0233. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por A. A. D. C. F., através de sua representante legal ANDREA LIMA DA COSTA visando a reforma parcial da sentença proferida pelo juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ananindeua-PA, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proc. nº 0809101-43.2023.8.14.0006, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial de indenização por danos morais, cuja parte dispositiva da sentença restou assim lançada (id. nº 25617351 - Pág. 1/7), “verbis”: “... Por tudo o que fora exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados nessa Ação de Obrigação de Fazer, nos termos do art. 487, I do CPC c/c art. 152 do ECA, condenado o Município de Ananindeua, no prazo de 5 (cinco) dias a conceder professor auxiliar especializado e a realocar o infante A. A. DA C. F., em outra unidade de ensino do município, sob pena de bloqueio das contas do Município, se for infrutífera a medida assecuratória, posto que a presente decisão exige pressa e efetividade, caso contrário o infante não conseguirá desenvolver seus conhecimentos cognitivos. De outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado pelo requerente em desfavor do requerido. Na oportunidade, fixo a multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), ficando limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser liquidada para o cumprimento voluntário. Condeno a requerida a pagar a título de honorários advocatícios em prol da parte autora, com base critério de justiça, ponderação e razoabilidade, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, observadas as formalidades legais. (grifo nosso) …” Em suas razões (id. nº 25617357 - Pág. 1/17), o apelante, representado por sua genitora Andrea Lima da Costa, em síntese, fez breve exposição dos fatos, sustentando que estava regularmente matriculado na Unidade de Educação Infantil “Vereador Celso Coelho”, localizada no município de Ananindeua e, em razão de ter sido diagnosticado com transtornos Globais de Desenvolvimento (CID F84.0) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH (CID F90.0), que acarreta diversas dificuldades em sala de aula, foi necessário solicitar um profissional com qualificação adequada para auxiliá-lo. Relata ainda que, no dia 06 de março de 2023, o aluno foi dispensado das aulas pois, a unidade não possuía professora auxiliar para cuidar do apelante, impossibilitando a continuidade de seus estudos na escola matriculada. O juízo de piso proferiu a sentença parcial dos pedidos formulados na inicial, deferindo a concessão de professor auxiliar especializado para atender o menor/apelante e a realocação dele em outra unidade pública de ensino no município de Ananindeua/PA para continuar seus estudos. Item do dispositivo da sentença de 1º grau que foi declarado como incontroverso pelo recorrente. Inconformado com a parte dispositiva da sentença proferida pelo juízo “a quo” que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, interpôs o presente recurso de apelação. Colaciona decisões dos TJMG e TJRJ que entende corroborar sua tese. Ao final, pugnou pelo provimento para reformar a sentença de parcial procedência do pedido inicial (id. nº 25694682 - Pág. 1/7) proferida em primeira instância, e no mérito requer que seja julgado procedente o pedido de danos morais sofridos pelo apelante no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para compensar os danos sofridos pelo recorrente e servir como caráter pedagógico ao apelado. Apelo tempestivo conforme certidão de id nº 25617361. O apelado não apresentou Contrarrazões ao Recurso de Apelação conforme certidão de ids. nº 25617366, 25617369. Autos distribuídos à minha relatoria. Recebi o recurso e encaminhei à Procuradoria de Justiça, id. n.º 25664843. A Procuradoria de Justiça, na qualidade de custos legis, manifestou-se pelo conhecimento, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso de apelação interposto para que seja mantida a sentença do juízo “a quo” (id nº 26047124 - Pág. 1/6). É o breve relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, passando a apreciá-lo monocraticamente. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo a analisar o mérito do recurso. Cinge-se a questão em torno de se verificar se o Dano Moral é ou não devido ao apelante/autor, aluno matriculado na Unidade de Educação Infantil “Vereador Celso Coelho”, em razão da falha no serviço prestado pelo município de Ananindeua para o menor apelante. Em suas razões recursais, o apelante se limita a dizer que houve violações da dignidade humana de uma criança deficiente, do direito fundamental quando foi negado o acesso à educação, do direito da criança e do adolescente, assegurado pela proteção integral, gerando dano moral indenizável. Contudo, para o reconhecimento da obrigação indenizável é essencial a demonstração da ocorrência do dano, que é pressuposta da responsabilidade civil, quais sejam: o dano sofrido pela pessoa, o ato ilícito que resultou o dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano por ele produzido. Durante o período em que permaneceu matriculado, apurou-se que o apelante, além do ensino regular precisava de acompanhamento individualizado e adequado às suas necessidades especiais. Cumpre destacar que o direito à educação inclusiva da criança com deficiência é garantido pela Constituição Federal (art. 208, III), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 (arts. 53 e 54, III), pelos art. 3º, XIII e 28, XVII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pela Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como os artigos 58 e 59, III, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Tais normas impõem ao Poder Público o dever de garantir, preferencialmente na rede regular de ensino, o acompanhamento educacional especializado e a inclusão plena dos alunos com deficiência. No caso, a sentença a quo analisou com propriedade a controvérsia posta nos autos, reconhecendo o direito subjetivo à educação inclusiva do infante, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei nº 12.764/2012 e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, concedendo, inclusive, a tutela de urgência para viabilizar a realocação do aluno em estabelecimento de ensino dotada de estrutura adequada e de professor auxiliar especializado. Entretanto, a ausência do cumprimento pleno de tal obrigação, não configura, automaticamente, violação à dignidade humana apta a gerar direito à reparação por danos morais. É necessária a demonstração de elementos adicionais, como sofrimento psíquico concreto, humilhação pública, exposição vexatória, ou agravamento das condições clínicas do menor em razão do ato omissivo estatal. Vale ressaltar que não houve comprovação de que o menor tenha sido exposto a situação degradante, discriminatória ou que tenha tido sua integridade psicológica abalada. A ausência de estrutura escolar é fato reprovável, mas, no caso concreto, foi reconhecida e corrigida com a intervenção judicial, sem que haja nos autos elementos que indiquem efetivo sofrimento moral que ultrapasse os limites do aborrecimento inerente à falha administrativa. Nesse sentida: “APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. O apelante (criança e portador de Transtorno do Espectro Autista) permaneceu matriculado na instituição apelada durante trinta dias, onde cursou o ensino infantil. No período, foi alegada recusa em disponibilizar profissional de apoio, segundo previsão da Lei 13.146/15. ATO ILÍCITO. Não restou comprovado que a instituição possuísse instalações inadequadas ou profissionais incapacitados; também, não há demonstração de que o apelante tenha sofrido constrangimento ou tenha sido submetido a qualquer situação vexatória ou discriminatória por parte de quaisquer dos funcionários da ora apelada. Nas mídias colacionadas, percebe-se que a criança possui plena capacidade de se alimentar, boa fala e comunicação, sem indicativos de dificuldade de locomoção, tal como exigido na legislação de regência para que referido profissional de apoio seja colocado à disposição. Danos morais não configurados. Ausência de atitude ilícita afastando, inclusive, a pretensão por danos materiais. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001645-84.2021.8.26.0300; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023).” “APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – AUTISMO – Pretensão de compelir o Poder Público à disponibilização de professor auxiliar de educação especial para o acompanhamento do primeiro apelante em sala de aula, bem como a condenação da segunda apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do indeferimento do pedido administrativo – Sentença de procedência em parte da ação, para condenar a segunda apelante a disponibilizar ao primeiro apelante um professor auxiliar habilitado, sem regime de exclusividade, enquanto perdurar a sua situação de necessidade (Transtorno do Espectro Autista), julgando improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais – Pleito de reforma da sentença pelo primeiro apelante para a condenação da segunda apelante ao pagamento de indenização por danos morais – Pleito de reforma da sentença pela segunda apelante para a improcedência total da ação – Não cabimento de ambas as apelações – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – Primeiro apelante, criança de 11 (onze) anos de idade, que é portador de ” Transtorno do Espectro Autista" – Interpretação sistemática dos arts. 1º, III; 6º; e, 227, todos da CF, conjuntamente com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Federal nº 6 .949, de 25/08/2.009) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1.990)– Primeiro apelante tem direito ao acompanhamento de professor especializado nos termos do artigo 3º da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno Espectro Autista (Lei Federal nº 12.764, de 27/12/2.012)– DANOS MORAIS – requerimento para o acompanhamento de professor especializado junto à secretaria da escola foi indeferido no dia 02/09/2.019 – Tutela de urgência foi deferida pela d. magistrada em 10/02/2.020, determinando a disponibilização do professor auxiliar especializado pela segunda apelante – Primeiro apelante que ficou sem o auxílio de professor especializado por apenas três meses do calendário letivo, tempo este que não foi capaz de prejudicar o desenvolvimento da criança ao ponto de ensejar em condenação ao pagamento indenização de danos morais – Ausência de qualquer ocorrência de discriminação ou que tenha acarretado déficit de aprendizado e de relacionamento social do primeiro apelante – Sentença mantida – APELAÇÕES e REMESSA NECESSÁRIA não providas. (TJ-SP - AC: 10012021420198260233 SP 1001202-14.2019.8 .26.0233, Relator.: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 18/05/2022, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/05/2022).” Assim, o pedido de dano moral, por sua vez, foi corretamente indeferido, ante a ausência de comprovação de dano extrapatrimonial concreto. Assim, inexistindo demonstração de sofrimento exacerbado, humilhação ou exposição pública do autor, mantém-se incólume a r. sentença, que agiu com acerto ao julgar improcedente o pedido indenizatório. Diante de todo o exposto, na esteira do douto parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, mantendo todos os termos da sentença. Intimem-se. Publique-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Belém, data e hora registradas no sistema. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz Convocado

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