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Gilson Romero De Marinho x Seara Alimentos Ltda

ID: 256738902

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0027002-45.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GILSON ROMERO DE MARINHO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

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GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

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RICARDO DE SOUZA VARONI

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GLEICYENE BARROS COSTA

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CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES

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MAURICIO GEHLEN

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SILVIO ERNESTO RANIER GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0027002-45.2024.5.24.0022 : GILSON ROMERO DE MARINHO : SEARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0027002-45.2024.5.24.0022 : GILSON ROMERO DE MARINHO : SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0027002-45.2024.5.24.0022 - RORSum A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : DES. Francisco das C. Lima Filho Recorrente : GILSON ROMERO DE MARINHO Advogado : Silvio Ernesto Ranier Gomes e outros Recorrido : SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado : Ricardo Ferreira da Silva Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS Recurso interposto em face de sentença proferida pelo Juiz Hélio Duques dos Santos em ação submetida ao procedimento sumaríssimo. 1. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - A sentença deve guardar relação com que foi postulado na petição inicial, sob pena de ferir o princípio da congruência, caracterizando julgamento extra petita a análise de pedido não formulado (arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil - CPC). 2. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUSPEIÇÃO DO JUIZ NÃO CONFIGURADA - O julgamento da lide contrário ao interesse de uma das partes, por si só, não implica hipótese de suspeição do julgador, máxime porque, no sistema processual pátrio, prevalece o princípio do livre convencimento motivado que encontra assento no inciso IX do art. 93 do Texto Maior e na norma do art. 371 do Código de Processo Civil - CPC, além do art. 765 da Lei Consolidada ao conferir ao julgador ampla liberdade na condução do processo. Nulidade inexistente. 3. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ARGUIDA NA INICIAL - Se a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil coletiva foi matéria arguida na inicial, tendo sido oportunizado também à demandada a manifestação prévia sobre a questão, não há cogitar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a sentença, ao concluir que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do pedido, nos termos do previsto no art. 371 do Código de Processo Civil - CPC - narra mihi dabu factum tibi jus - à luz do seu livre convencimento motivado. Ausência de nulidade. 4. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS - a) Mesmo após as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, permanece inalterado, máxime porque, embora a nova redação do § 3.º do art. 11 da Lei Consolidada disponha que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, o dispositivo legal deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que a "reclamação trabalhista" a que se refere diz respeito ao gênero de ações propostas na Justiça do Trabalho, entre as quais se incluem a ação coletiva; b) Se a pretensão deduzida em ação coletiva, proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, ainda que referente a mesma verba trabalhista, diz respeito a período diverso, não há identidade de pedidos a ensejar a interrupção do prazo prescricional. Prescrição bienal reconhecida. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. SILÊNCIO INTENCIONAL DA LEI. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO - O Processo do Trabalho tem regramento específico quanto à fixação de honorários advocatícios (CLT, art. 791-A), tendo silenciado de forma eloquente e intencional quanto aos honorários na fase recursal, não existindo espaço, portanto, para aplicação subsidiária do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - CPC, considerando o previsto nos arts. 8º e 769 do Diploma Consolidado - CLT. Recurso parcialmente provido. VOTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos recursais de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - NULIDADE DA SENTENÇA. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. SUSPEIÇÃO Sustenta o demandante a suspeição do juiz, com base no art. 145, inciso II do Código de Processo Civil, em razão do tratamento desigual conferido às partes e pela violação ao princípio da inércia. Argumenta que "os atos que revelam a suspeição estão registrados na própria decisão recorrida, considerando que o magistrado, no fundamento da sentença, narra que determinou intimação à reclamada "orientando-a" a apresentar defesa preliminar especificando quais as matérias de defesa deveria alegar: prescrição bienal, coisa julgada e litispendência" (f. 536) e que, posteriormente, sem dar vista à parte contrária, utilizou da defesa para declarar a prescrição em patente decisão surpresa. Aduz que "a prescrição é matéria de defesa, que deve ser alegada espontaneamente pelas partes, devendo ser alegada até a instância ordinária, sob pena de preclusão (Súmula 153, do TST), não comportando ao julgador aplicar de ofício, consequentemente a lei não lhe permite agir para orientar a parte de forma a possibilitar a extinção dos pedidos com apreciação de mérito com fundamento no artigo 487, II, CPC. Tal procedimento do julgador sobressai a parcialidade em favor do empregador"(f. 537). Requer, então, o reconhecimento da suspeição do julgador e a consequente declaração de nulidade da sentença, com a redistribuição do feito a outro magistrado. À apreciação. As hipóteses de suspeição do juiz estão previstas nos artigos 145 do Código de Processo Civil e 801 da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõem: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido". Art. 801 - O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes: a) inimizade pessoal; b) amizade íntima; c) parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil; d) interesse particular na causa. Parágrafo único - Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou. E nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, se trata de rol taxativo que não pode ser interpretado de forma extensiva, como se vê do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 277, § 1º, DO RISTJ, REJEITA LIMINARMENTE O INCIDENTE. HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no art. 145 do Código de Processo Civil a configurar suspeição de parcialidade. 2. No caso, a agravante não trouxe nenhum elemento que evidencie o enquadramento nas hipóteses legais. 3. Decisões contrárias às pretensões da excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto ausentes elementos que demonstrem eventual suspeição do excepto. 4. Ademais, a atuação anterior do julgador apontado como excepto, em outro processo, com partes e pedidos diferentes, na mesma instância de jurisdição, não gera impedimento. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ AgRg na ExSusp n. 217/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 12/5/2022). No caso concreto, o autor ajuizou a presente ação requerendo a condenação da demandada em horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica prevista no art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defendeu na inicial que houve interrupção da prescrição, em razão da existência de Ação Civil Coletiva, transitada em julgado em 26/09/2022, com pedido idêntico. Antes da realização da audiência e da apresentação de defesa, o julgador proferiu despacho, nos seguintes termos (f. 472): Da análise da petição inicial verifico que a parte autora veicula pretensão que, em tese, estaria fulminada pela prescrição bienal, porquanto a ação foi ajuizada há mais de dois anos após o término do contrato de trabalho [CLT, art. 11]. Outrossim, não há informação sobre o ajuizamento de ação individual anterior com o mesmo o objeto, em andamento ou já transitada em julgado. Assim, e diante possibilidade de eventual julgamento conforme o estado do processo [CPC, art. 354], determino a intimação da reclamada para, no prazo de até 10 dias, ofertar manifestação a respeito da incidência, em tese, das prejudiciais de mérito de prescrição bienal e de coisa julgada, bem como de eventual litispendência. Retire-se o feito da pauta. Após a apresentação de manifestação pela demandada, foi proferida sentença que pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo, com resolução do mérito, pois entendeu o julgador que, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva. De outro lado, o julgamento da lide contrário ao interesse de uma das partes, por si só, não implica hipótese de suspeição do julgador, máxime porque, no sistema processual pátrio, prevalece o princípio do livre convencimento motivado que encontra assento no inciso IX do art. 93 do Texto Maior e na norma do art. 371 do Código de Processo Civil - CPC, além do art. 765 da Lei Consolidada conferir ao juiz ampla liberdade na condução do processo. Além do mais, contrariamente ao que defendido pelo recorrente, não houve orientação da demandada pelo julgador, apenas foi-lhe oportunizada a manifestação prévia acerca da matéria, em atendimento do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que veda a prolação de decisão surpresa, nos seguintes termos: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Deveras, a despeito da existência de entendimentos divergentes quanto à possibilidade de se aplicar a prescrição de ofício no âmbito do Processo do Trabalho, o fato é que os motivos apontados como ensejadores da alegada suspeição, longe de evidenciar interesse do magistrado no resultado do processo, demonstra que este agiu no regular exercício do seu poder/dever jurisdicional, de acordo com o seu livre convencimento motivado. Nesse quadro, considerando que os atos praticados pelo julgador não se enquadram em qualquer das hipóteses legais caracterizadoras da alegada suspeição, nem comprometem sua imparcialidade, rejeito a preliminar arguida. 2.2 - NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA O autor postula a declaração de nulidade da sentença por violação ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa. Argumenta que "havendo controvérsia quanto à interrupção do prazo prescricional, inclusive necessitando de apreciação de documento sem efeito jurídico trazido na contestação, a parte autora deve ser ouvida, mormente quando os fundamentos da decisão recorrida está pautado em interpretação da delimitação material e processual; no afastamento da Súmula e Orientação Jurisprudencial da Corte Superior Trabalhista, e na invocação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não tem qualquer correção com a matéria julgada, além de evidente equívoco quanto a fundamentos de jurisprudência invocados (que corrobora a tese autoral) mas que foi interpretado pelo d. juízo em prejuízo à parte autora"(f. 539). Sustenta que, ao apreciar o documento extraído da ação coletiva e trazido na contestação, dando-lhe validade, a sentença apreciou prova documental sem, contudo, dar vista à parte contrária, violando o princípio da legítima defesa e do devido processo legal. Passo à análise. O art. 10 do Código de Processo Civil - CPC veda a decisão surpresa com base em fundamento sobre o qual não se oportunizou às partes o direito de se manifestar. De fato, estabelece o aludido dispositivo processual: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Referida norma é aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do previsto na Instrução Normativa nº 39/2016 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, prevendo, no art. 4º: Art. 4º Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa. § 1º Entende-se por "decisão surpresa" a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes. § 2º Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. No caso concreto, a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil coletiva foi matéria arguida na inicial, tendo sido oportunizado também à demandada a manifestação prévia sobre a questão. Tratando-se, pois, de matéria posta à lide, não há cogitar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a sentença, ao concluir que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do pedido, nos termos do previsto no art. 371 do Código de Processo Civil - CPC - narra mihi dabu factum tibi jus- à luz do seu livre convencimento motivado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do conceito de decisão-surpresa, tem decidido que "descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide"(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.226.564/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023), como ocorreu no caso dos autos. Além do mais, o fato de o autor não ter sido intimado para manifestação a respeito do documento trazido pela demandada - ata de audiência de f. 491/492 - não configurou cerceio ao direito de defesa, à medida que a informação quanto à limitação do pedido a 31/05/2013 poderia ser extraída da sentença de embargos de declaração juntada pelo próprio autor com a inicial, na qual consta (f. 61/62): 2.1- Com razão a ré/embargante no que diz respeito à limitação do pedido do autor registrado em ata do dia 12/03/2014. Todavia, a limitação temporal até maio/2013 é exclusiva do pedido de pagamento do intervalo do artigo 253 da CLT e não se aplica ao pedido de insalubridade (f. 4806). De fato ignorando a emenda à inicial a sentença impôs condenação de pagamento do intervalo do art. 253 da CLT sem limitação para o futuro, o que deve ser corrigido. Assim, acolho os embargos da ré em parte, para declarar que a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013. Nesse quadro concreto, considerando que a ata de audiência juntada pela demandada com a contestação não trouxe fato novo além de se encontrar na internet, não era necessária a intimação do autor para manifestação, sem que isso implique em cerceamento do direito de defesa ou violação ao devido processo legal. Rejeito, pois, a tese. 2.3 - JULGAMENTO EXTRAPETITA A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, quanto à pretensão de percepção de remuneração do intervalo para recuperação térmica em relação ao período de 14.01.2013 até 31.05.2013 (f. 501). Sustenta o recorrente ter havido julgamento extrapetita pela inobservância do aditamento à petição inicial, que limitou o pedido ao período de 01/06/2013 até a data da dispensa. Pugna, então, a reforma da sentença, "não procedendo em julgamento extra petita, anulando tal trecho do julgado, limitando a decisão somente ao período delimitado em pedido, qual seja, de 01/06/2013 até o término do vínculo laboral." (f. 542) Analiso. A sentença deve guardar relação com que foi postulado na petição inicial, sob pena de ferir o princípio da congruência, caracterizando julgamento extra petita a análise de pedido não formulado (art. 492 do Código de Processo Civil). No caso concreto, de fato, o autor apresentou aditamento à petição inicial à f. 462/470, limitando o pedido das horas extras decorrentes da supressão da pausa térmica ao período de 01/06/2013 até a data da dispensa. Nesse quadro, entendo que, de fato, a sentença extrapolou os limites do pedido ao analisar pedido alusivo a período não postulado na inicial, em manifesta violação ao princípio da congruência previsto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil - CPC. Todavia, ocorrendo julgamento extra petita, deve-se excluir o excesso sem necessidade, contudo, de se anular a sentença. Assim entendido e constatado, provejo parcialmente o recurso para excluir a extinção do processo sem resolução do mérito quanto à pretensão de percepção de remuneração do intervalo para recuperação térmica em relação ao período de 14.01.2013 até 31.05.2013. 2.4 - PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS A sentença pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, com base nos seguintes fundamentos (f. 501/517): O contrato de trabalho vigorou no período de 14.01.2013 até 11.11.2013. Na Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 foi reconhecido o direito à remuneração do intervalo para recuperação término no período de 31.05.2008 até 31.05.2013, em razão da incidência da prescrição quinquenal. Revendo os registros do PJe constato que a parte reclamante ajuizou as ações de cumprimento de sentença tombadas sob nº 0025475-61.2024.5.24.0021 e sob nº 0026970-40.2024.5.24.0022, pelos quais afirma ser credora da remuneração do intervalo para recuperação térmica. Trata-se, efetivamente, de opção pelo resultado favorável da ação coletiva. Diante disso, ante a ausência de interesse processual, extingo, sem resolução do mérito, a pretensão formulada neste feito de percepção de remuneração do intervalo para recuperação térmica em relação ao período de 14.01.2013 até 31.05.2013, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Quanto ao período remanescente, sustentou a parte autora que o trânsito em julgado da ação civil coletiva teria ocorrido em 26.09.2022 e para tanto carreou aos autos a certidão exarada naqueles autos autos [ID - 45ce544]. Em contraponto, a reclamada aduziu que o trânsito em julgado teria ocorrido efetivamente na data de 15.09.2022. Isso porque, não teria sido interposto o recurso de agravo interno em face de decisão monocrática do Ministro relator. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento no sentido de que "O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial [Súmula nº 100, item IV]. Colhe-se do Regimento Interno daquela Corte Superior que: "Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada". O mesmo regramento interno também disciplina que: "Art. 324. Cabe recurso extraordinário das decisões do Tribunal proferidas em única ou última instância, nos termos da Constituição da República. § 1º O recurso será interposto em petição fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da publicação do acórdão ou de suas conclusões no órgão oficial. § 2º A petição do recurso extraordinário será juntada aos autos após transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho, abrindo-se, de imediato, vista dos autos à parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. [...] Art. 326. Os processos julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho só serão restituídos à instância originária quando findo o prazo de interposição do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. A análise conjunta desses dispositivos autoriza a conclusão de que a não interposição de agravo interno não conduz imediatamente ao trânsito em julgado da decisão monocrática, já que é necessário se aguardar o decurso do prazo de eventual interposição de recurso extraordinário. Logo, a data de trânsito em julgado é aquela efetivamente certificada nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. Como esta ação trabalhista foi ajuizada em 23.09.2024, sob tal aspecto, não é caso de se pronunciar a prescrição bienal. Por outra vertente, a Orientação Jurisprudencial nº 359, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de que "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Esse entendimento se encontra superado [CPC, art. 489, § 1º, VI]. A Lei nº 13.467, de 11.10.2017, ao introduzir o § 3º no art. 11 da CLT, estabeleceu que "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Não se desconhece que a constitucionalidade desse dispositivo legal está em debate perante o Tribunal Superior do Trabalho [ArgInc nº 1001285-90.2019.5.02.0704], mas até que sobrevenha a declaração de sua inconstitucionalidade a lei opera plenos efeitos ante a presunção de sua constitucionalidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CSLL. MP 675/2015, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.169/ 2 0 1 5 . A Ç Ã O D I R E T A D E INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. Vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em contrário. Art. 525, §§ 12, 14 e 15 do CPC/15. 2. A alegação da existência de pendência de julgamento de ADI com causa de pedir similar a do recurso extraordinário não se mostra impeditivo do julgamento da demanda em sede recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1182358 RJ 0134273-19.2015.4.02.5101, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Nessa senda, e como pontuado pelo eminente Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Breno Medeiros, a partir da alteração legislativa não subsiste amparo legal para reconhecer a interrupção do prazo prescricional pelo manejo de instrumento processual diverso da reclamação trabalhista. Veja-se: "A Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela Lei n.º 13.467/2017, incluiu ao art. 11, o § 3º, que dispõe que a "interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Logo, a nova sistemática restringe a interrupção da prescrição à hipótese de ajuizamento de reclamação trabalhista, pelo que não se cogita mais de aplicação do art. 202, II, do Código Civil nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da nova lei. [...] Contudo, é fato que a legislação trabalhista resolve o problema da integração sistêmica de normas processuais pela dicção do art. 769 da CLT, segundo o qual: "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título." Assim, a aplicação supletiva de legislação alheia à trabalhista se dá na exata medida em que a segunda é omissa e o dispositivo alienígena é compatível com os princípios que regem o processo do trabalho. Tendo havido o suprimento da omissão legal pelo legislador, data vênia, não cabe mais invocar a aplicação de dispositivo alheio ao processo do trabalho, o qual se tornou incompatível com a disciplina estabelecida pelo novo preceito celetista. Não obstante o caso concreto se referir ao instrumento do protesto judicial interruptivo da prescrição, não há dúvida de que o mesmo entendimento abarca outros instrumentos processuais, inclusive as ações coletivas. Acrescente-se, por ser pertinente, que esse novo dispositivo legal alcançou a situação individual do reclamante, pois em se tratando de nova regra que disciplina instituto de natureza processual ela se aplica de imediato [CLT, art. 912], pois em tema de direito intertemporal prevalece a regra expressa do "tempus regit actum". Ademais, o direito processual pátrio segue o sistema de isolamento dos atos processuais, de modo que a lei nova pode impactar no processo em andamento, como ocorreu com a citada ação coletiva, e passa a reger de imediato os atos processuais praticados já sob seu império. Em síntese, a partir de 11.10.2017, a interrupção dos prazos prescricionais só ocorreria com o ajuizamento de reclamação trabalhista. Logo, o ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 não ocasionou a interrupção do prazo prescricional. Outrossim, ainda que se cogitasse a plena vigência do entendimento estampado na Orientação Jurisprudencial nº 359, o fato é que ele deve ser analisado em conjunto com o entendimento jurisprudencial fixado na Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual estabelece que "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Sob tal aspecto, colhe-se da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, que o pedido de remuneração do intervalo para recuperação térmica foi limitado até o mês maio de 2013. Consta daqueles autos [ID - 22a16fb - destes autos]: "O reclamante esclarece sua inicial deixando claro que pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT, para todos os empregados que trabalharam e trabalham em ambiente com temperatura abaixo de 12ºC, de todo o vínculo empregatício, limitando seu pedido a maio/2013. Dessa forma requer que a declaração seja recebida com emenda a inicial. Acolho a emenda da inicial, uma vez que esclarece obscuridade". Em julgamento de embargos de declaração o juízo assim se pronunciou: "POSTO ISSO, recebo os embargos de declaração opostos pelas partes SIND DOS TRAB NAS IND ALIMENT DRS E F DO SUL E ITAPORA e SEARA ALIMENTOS LTDA, por tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE em relação ao autor e ACOLHO-OS PARCIALMENTE em relação à ré para declarar que "a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013". O pedido e a condenação adstritos à Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, ficaram limitados até 31.05.2013. O período de contrato de trabalho remanescente da parte autora é de 01.06.2013 até 17.06.2014 e o pedido destes autos está adstrito, obviamente, ao seu período contratual. Está claro que não há identidade de pedidos, o que também impõe reconhecer que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em sua composição plenária e em apreciação de incidente de uniformização de jurisprudência, assim decidiu em situação idêntica: AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21.01.2005 A 27.02.2009. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS. Declarar a ausência de interrupção da prescrição, haja vista inexistir pedidos idênticos com a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato (Súmula 268 do c. TST), o qual não requereu o pagamento de prestações vincendas. PROCESSO nº 0024005-68.2018.5.24.0000 (IUJ) - Relator: Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA. Data do julgamento: 23.08.2018. Diante disso, como não houve interrupção do prazo prescricional, e porque o contrato de trabalho da parte reclamante foi extinto em 18.07.2014 e a ação trabalhista foi ajuizada em 21.09.2024, pronuncio a prescrição bienal e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Fica prejudicada a análise de eventual incidência da prescrição quinquenal. Argumenta a recorrente que o termo reclamação trabalhista é gênero, aplicado a qualquer ação cuja competência material para apreciar o pedido seja da Justiça do Trabalho e, assim, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, oriunda da relação de trabalho, tem o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 11, §3º da Lei Consolidada. Aduz que a arguição de inconstitucionalidade em trâmite no Colendo Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, invocados na sentença como fundamentos para afastar a aplicação da Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do TST, não tem qualquer pertinência com a matéria discutida nestes autos, já que se discute naqueles autos se o protesto judicial está ou não incluído no termo "reclamação trabalhista". Com relação ao outro argumento utilizado pela sentença para afastar a interrupção da prescrição - ausência de identidade dos pedidos - a autora defende que "a sentença admite um fato que não existe (limitação do pedido da ação coletiva a 31.05.2013 pelo aditamento de petição inicial) e omite um fato que existe (que o aditamento da petição inicial, para a sua validade, estava condicionado a acordo entre as partes e a expressa anuência individual de cada trabalhador, conforme expressamente registrado nos autos da ação coletiva, na ata de audiência do dia 29.10.2014)"(f. 552). Sustenta que "a limitação a 31.05.2013 realizada na sentença de embargos de declaração pelo juiz de primeiro grau que julgou a ação coletiva, ocorreu porque o Juiz foi induzido a erro pela própria reclamada, que nesta ação invoca a própria torpeza para dela se beneficiar" (f. 552). Assevera que, ainda que se entenda que houve limitação da condenação na ação coletiva a 31/05/2013, não há impedimento para a aplicação da Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que a identidade exigida pela interrupção dos prazos prescricionais se evidencia pelos pedidos das ações trabalhadores, "nada dispondo sobre a identidade da limitação surgida com a condenação" (f. 568). Pugna, então, a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição bienal. Ao exame. As causas de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição têm por pressuposto a possibilidade do exercício de uma pretensão subjetiva da parte já em curso e uma dificuldade ou impossibilidade de acesso aos meios de efetivação dessa pretensão. É um limitador do transcurso do prazo prescricional indistinto estabelecido pela própria legislação que estipulou a prescrição. Veja-se lição de Maurício Godinho Delgado[1] nesse sentido: Não há dúvida de que a prescrição agride direitos assegurados pela ordem jurídica: é instituto que, em nome da segurança nas relações sociais, torna inexigíveis parcelas não reivindicadas ao longo de certo prazo legalmente estabelecido. É figura que confere prevalência, de certo modo, ao valor segurança em detrimento do valor justiça. É como se a ordem jurídica assegurasse a busca, pelo titular, da proteção estatal a seus interesses, mas desde que o fazendo em um prazo máximo prefixado, de maneira a não eternizar situações indefinidas no âmbito social. Se o justo não é perseguido em certo tempo, fica a ordem jurídica com a segurança, em favor da estabilização social. Por essa lógica algo controvertida, o instituto da prescrição é limitado pela mesma ordem jurídica que o regulamenta. Tais limites são dados pelas causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição. Entre as causas interruptivas estabelecidas na lei está a propositura de ação anterior com pedidos idênticos, nos termos da Súmula nº 268 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho que assim dispõe: "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". A propositura de ação movida pelo sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, também tem o condão de interromper o prazo prescricional para as ações individuais, consoante entendimento consubstanciado no enunciado da Orientação Jurisprudencial nº 359, da Sessão de Dissídios Individuais 1, do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". E, com o devido respeito ao que esposado na sentença, mesmo após as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, o entendimento consubstanciado na aludida orientação jurisprudencial permanece inalterado. Deveras,é certo que a nova redação do § 3.º do art. 11 da Lei Consolidada dispõe que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista. Contudo, o dispositivo legal deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que a "reclamação trabalhista" a que se refere o dispositivo citado diz respeito ao gênero de ações propostas na Justiça Especializada, dentre as quais se incluem a ação coletiva. Ora, não se justifica excluir a possibilidade de qualquer outra forma de interrupção do prazo prescricional, a não ser pelo ajuizamento de ação individual, com base em uma interpretação superficial e literal da lei, pois, à toda evidência, essa não foi a intenção do legislador. A propósito, de acordo com Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado[2]: Mas a interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido dispositivo legal (novo § 3º do art. 11 da CLT) não permite chegar a semelhante e injustificável interpretação restritiva. Os temas prescricionais são, sim, regidos, regra geral, pelo Código Civil Brasileiro, não havendo qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, apenas na Justiça do Trabalho, não incidam os fatores interruptivos compatíveis que são aventados por determinados incs. do art. 202 do CCB. Citem-se, ilustrativamente: a interrupção por "protesto, nas condições do inc. antecedente" (inc. II do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor" (inc. VI do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor" (inc. VI do art. 202 do CCB). A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho também é pacífica nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a demanda trabalhista proposta por sindicato de classe, na qualidade de substituto processual, interrompe o curso do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-I do TST. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. SÚMULAS 333 E 448, II, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-99-02.2020.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). No caso concreto, é incontroverso que o sindicato representante da categoria profissional do autor ajuizou, em 07/11/2013, a Ação Civil Coletiva n. 0025410-49.2013.5.24.0022, pleiteando as horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo previsto no art. 253 da Lei Consolidada "para os trabalhadores com contrato laboral vigente e para os com contrato já rescindido, bem como aqueles que posteriormente o contrato for rescindido"(petição inicial da ação coletiva, f. 36) No entanto, em audiência realizada em 12/03/2014, o sindicato autor apresentou emenda à petição inicial, limitando o pedido a maio de 2013, o que foi acolhido pelo Juízo (f. 491). Sob este aspecto, não prospera a alegação recursal de que o aditamento da petição inicial, para a sua validade, estava condicionado a acordo entre as partes e a expressa anuência individual de cada trabalhador. Na realidade, o que se verifica é que, na ata de audiência realizada em 29/10/2014, constou que o sindicato e a empresa estavam dispostos a negociar acordo para quitação do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT e que, para fins do acordo, caso viesse a se concretizar, haveria limitação do adicional de insalubridade a 07/11/2008 a 16/11/2010 e do intervalo do art. 253 da CLT a 07/11/2008 a 31/05/2013, ficando condicionado, ainda, à concordância de cada trabalhador (ata, f. 591/592). Assim, a anuência individual do trabalhador foi exigida para fins de viabilizar o acordo - que não foi concretizado, aliás - não guardando nenhuma relação com o aditamento à petição inicial anteriormente apresentado e que limitou a pretensão a maio/2013. Tanto é que, embora a demandada tenha sido inicialmente condenada às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo do art. 253 da CLT, sem limitação temporal para o futuro (f. 58), o julgador, ao analisar embargos de declaração opostos pela demandada, limitou a condenação ao período imprescrito até 31/05/2013 (f. 61/62), em razão da emenda à petição inicial formulada na ata do dia 12/03/2014, decisão contra o qual não se insurgiu o sindicato autor. E, ainda, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela demandada, este Tribunal manteve integralmente a sentença quanto a este capítulo (acórdão, f. 69/71). De outro lado, a alegação recursal de que a limitação da condenação reconhecida na sentença de embargos de declaração não foi confirmada pelo Tribunal apenas pelo fato de que, no acórdão, foi citada as folhas da sentença que deferiu o direito para o futuro, sem limitação, beira a má-fé, data venia, pois é sabido que a decisão que julga os embargos de declaração passa a integrar a sentença, a qual, repita-se, foi mantida integralmente pelo Tribunal quanto ao capítulo alusivo ao intervalo do art. 253 da Lei Consolidada e somente poderia ser desconstituída por meio de ação rescisória. Nesse quadro, embora a pretensão deduzida na aludida ação coletiva, proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, seja a mesma desta reclamação trabalhista, qual seja, horas extras decorrentes da supressão do intervalo do art. 253 da CLT, referem-se a períodos diversos: a ação coletiva abrange o período de 07/11/2008 (marco prescricional) a 31/05/2013, enquanto a presente ação postula a mesma verba do interregno entre 01/06/2013 a 11/11/2013 conforme delimitado no aditamento à inicial (f. 469/470). Ora, pedidos de períodos distintos não são idênticos, ainda que seja referente a uma mesma verba trabalhista. Desta feita, não há cogitar em interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, pois ausente o pressuposto de identidade de pedidos. Nesse sentido, cito os julgados a seguir: AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento de que há interrupção da prescrição em ação movida por sindicato, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam" (OJ 359 da SDI I do TST). No entanto, sendo o pedido deduzido na ação coletiva diverso do efetuado na ação individual, por se referir a períodos distintos, não há falar em interrupção da prescrição. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000926-02.2019.5.12.0019; Data de assinatura: 05-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 5ª Câmara; Relator(a): GISELE PEREIRA ALEXANDRINO) PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDOS DIFERENTES. A ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição quando os pedidos da ação individual e da ação coletiva sejam os mesmos. Inteligência da Súmula n. 268 do TST. No caso, não há falar em interrupção da prescrição porque não há pedidos idênticos entre esta demanda (parcelas vincendas) e a ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria que não pleiteou parcelas vincendas, até porque, embora tenham a mesma natureza, se referem a períodos distintos da relação contratual. Assim, incide a prescrição quinquenal, e, por conseguinte, o processo é extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Recurso não provido. (TRT da 24ª Região; Processo: 0025143-60.2015.5.24.0005; Data de assinatura: 23-06-2017; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - 2ª Turma; Relator(a): RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS PLEITEADAS EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. PARCELAS VINCENDAS . PERÍODOS DISTINTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que o Reclamante pretende receber parcelas vincendas de horas extras deferidas em ação coletiva. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que " A ação coletiva n. 79.5/2005 (ID fe5fc85), visando ao reconhecimento do direito à jornada de seis horas e, consequentemente, ao pagamento das horas laboradas acima dessa quantidade, como extras, encontrou limite temporal na data do seu ajuizamento, mesmo porque não houve pedido, na inicial, de inclusão de parcelas vincendas. " Asseverou que, " Diversamente do que alega o autor, seu interesse jurídico de pleitear eventuais horas extras praticadas após o ajuizamento da mencionada ação coletiva não surgiu com o trânsito em julgado da decisão que negou a inclusão das horas extras vincendas na conta de liquidação (ID c2abe4c - Pág. 4), mas a partir do momento em que labutou extraordinariamente sem a contraprestação equivalente. " Consignou que , " Por isso, não houve a interrupção da prescrição da pretensão ao pagamento de labor extraordinário praticado no interstício de 21.1.2005 a abril/2010. Só se cogitaria tal hipótese se houvesse identidade entre os pedidos formulados na mencionada ação coletiva e nestes autos, o que não ocorreu, pois os períodos divergem entre si. " Nesse cenário, registrado pela Corte de origem que, embora seja a mesma (horas extras) a natureza jurídica dos pedidos da ação do sindicato e da ação individual, não foi formulado pedido de pagamento de parcelas vincendas na ação coletiva, razão pela qual os períodos pleiteados são distintos, não é possível considerar interrompida a prescrição. Cumpre registrar que esta Corte tem entendido que o pedido de horas extras está sujeito à prescrição quinquenal e parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST, que assim dispõe " Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei ", porquanto se trata de lesão que se renova mês a mês. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação " (Ag-RR-25132-34.2015.5.24.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023). Nesse quadro, considerando que o contrato de trabalho foi rescindido em 11/11/2013 e a presente ação foi ajuizada em 21/09/2024, após transcorrido o prazo de dois anos, correta a sentença ao pronunciar a prescrição bienal, o que leva ao improvimento do recurso, ficando prejudicada a análise das demais matérias. 2.5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL Pretende o recorrente sejam fixados honorários advocatícios nessa fase recursal, considerando o trabalho adicional em decorrência do recurso interposto, forte no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Não colhe a tese. O Processo do Trabalho tem regramento específico quanto à fixação de honorários advocatícios (CLT, art. 791-A), tendo silenciado de forma eloquente e intencional[3], quanto aos honorários advocatícios na fase recursal. Assim, não existe espaço para aplicação subsidiária do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - CPC, considerando o previsto nos arts. 8º e 769 do Diploma Consolidado - CLT. Nesse sentido decidiu esta Turma, como se vê, entre outros, dos seguintes precedentes: Processo nº 0025086-78.2020.5.24.0001 (ROT), Relator Desembargador César Palumbro Fernandes, julgado em 10.5.2023, e Processo nº 0024125-08.2022.5.24.0086 (ROT),de minha relatoria, julgado em 4.10.2023. Rejeito. [1] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18ª ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 297. [2] in A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. p.113-114 [3] De acordo com Zeno Veloso. apud Diniz, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. Q-Z, p. 392), o silêncio eloquente, inspiração do Direito Alemão - beredtes schweigen - é uma "opção do legislador em excluir, intencionalmente, certo fato do comando legal". Hélio Sílvio Ourem Campos, ao comentar a matéria, afirma que lacuna e silêncio são expressões distintas. "A tese é a seguinte: se a lei não disse, é porque não quis dizer. Não se trata de uma lacuna, mas de um silêncio eloquente". OUREM CAMPOS, Hélio Sílvio. As lacunas e o silêncio eloquente. Disponível em: < https://www.justocantins.com.br/files/publicacao/20120831174246_as_lacunas_e_o_silencio_eloquente.pdf>. Acesso em 22.01.2025. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentação oral: Dr. Fernando Friolli Pinto, pela recorrida - Seara Alimentos Ltda. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo conhecimento e provimento do recurso, ratificando os termos do parecer ID 16191a9, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso ordinário em rito sumaríssimo e das contrarrazões e, no mérito, provê-lo parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (Relator). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. Francisco das C. Lima Filho Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILSON ROMERO DE MARINHO

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Gilson Romero De Marinho x Seara Alimentos Ltda

ID: 256738957

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0027002-45.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GILSON ROMERO DE MARINHO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

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GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

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RICARDO DE SOUZA VARONI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GLEICYENE BARROS COSTA

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CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES

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MAURICIO GEHLEN

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SILVIO ERNESTO RANIER GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0027002-45.2024.5.24.0022 : GILSON ROMERO DE MARINHO : SEARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0027002-45.2024.5.24.0022 : GILSON ROMERO DE MARINHO : SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0027002-45.2024.5.24.0022 - RORSum A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : DES. Francisco das C. Lima Filho Recorrente : GILSON ROMERO DE MARINHO Advogado : Silvio Ernesto Ranier Gomes e outros Recorrido : SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado : Ricardo Ferreira da Silva Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS Recurso interposto em face de sentença proferida pelo Juiz Hélio Duques dos Santos em ação submetida ao procedimento sumaríssimo. 1. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - A sentença deve guardar relação com que foi postulado na petição inicial, sob pena de ferir o princípio da congruência, caracterizando julgamento extra petita a análise de pedido não formulado (arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil - CPC). 2. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUSPEIÇÃO DO JUIZ NÃO CONFIGURADA - O julgamento da lide contrário ao interesse de uma das partes, por si só, não implica hipótese de suspeição do julgador, máxime porque, no sistema processual pátrio, prevalece o princípio do livre convencimento motivado que encontra assento no inciso IX do art. 93 do Texto Maior e na norma do art. 371 do Código de Processo Civil - CPC, além do art. 765 da Lei Consolidada ao conferir ao julgador ampla liberdade na condução do processo. Nulidade inexistente. 3. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ARGUIDA NA INICIAL - Se a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil coletiva foi matéria arguida na inicial, tendo sido oportunizado também à demandada a manifestação prévia sobre a questão, não há cogitar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a sentença, ao concluir que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do pedido, nos termos do previsto no art. 371 do Código de Processo Civil - CPC - narra mihi dabu factum tibi jus - à luz do seu livre convencimento motivado. Ausência de nulidade. 4. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS - a) Mesmo após as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, permanece inalterado, máxime porque, embora a nova redação do § 3.º do art. 11 da Lei Consolidada disponha que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, o dispositivo legal deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que a "reclamação trabalhista" a que se refere diz respeito ao gênero de ações propostas na Justiça do Trabalho, entre as quais se incluem a ação coletiva; b) Se a pretensão deduzida em ação coletiva, proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, ainda que referente a mesma verba trabalhista, diz respeito a período diverso, não há identidade de pedidos a ensejar a interrupção do prazo prescricional. Prescrição bienal reconhecida. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. SILÊNCIO INTENCIONAL DA LEI. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO - O Processo do Trabalho tem regramento específico quanto à fixação de honorários advocatícios (CLT, art. 791-A), tendo silenciado de forma eloquente e intencional quanto aos honorários na fase recursal, não existindo espaço, portanto, para aplicação subsidiária do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - CPC, considerando o previsto nos arts. 8º e 769 do Diploma Consolidado - CLT. Recurso parcialmente provido. VOTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos recursais de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - NULIDADE DA SENTENÇA. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. SUSPEIÇÃO Sustenta o demandante a suspeição do juiz, com base no art. 145, inciso II do Código de Processo Civil, em razão do tratamento desigual conferido às partes e pela violação ao princípio da inércia. Argumenta que "os atos que revelam a suspeição estão registrados na própria decisão recorrida, considerando que o magistrado, no fundamento da sentença, narra que determinou intimação à reclamada "orientando-a" a apresentar defesa preliminar especificando quais as matérias de defesa deveria alegar: prescrição bienal, coisa julgada e litispendência" (f. 536) e que, posteriormente, sem dar vista à parte contrária, utilizou da defesa para declarar a prescrição em patente decisão surpresa. Aduz que "a prescrição é matéria de defesa, que deve ser alegada espontaneamente pelas partes, devendo ser alegada até a instância ordinária, sob pena de preclusão (Súmula 153, do TST), não comportando ao julgador aplicar de ofício, consequentemente a lei não lhe permite agir para orientar a parte de forma a possibilitar a extinção dos pedidos com apreciação de mérito com fundamento no artigo 487, II, CPC. Tal procedimento do julgador sobressai a parcialidade em favor do empregador"(f. 537). Requer, então, o reconhecimento da suspeição do julgador e a consequente declaração de nulidade da sentença, com a redistribuição do feito a outro magistrado. À apreciação. As hipóteses de suspeição do juiz estão previstas nos artigos 145 do Código de Processo Civil e 801 da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõem: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido". Art. 801 - O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes: a) inimizade pessoal; b) amizade íntima; c) parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil; d) interesse particular na causa. Parágrafo único - Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou. E nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, se trata de rol taxativo que não pode ser interpretado de forma extensiva, como se vê do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 277, § 1º, DO RISTJ, REJEITA LIMINARMENTE O INCIDENTE. HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no art. 145 do Código de Processo Civil a configurar suspeição de parcialidade. 2. No caso, a agravante não trouxe nenhum elemento que evidencie o enquadramento nas hipóteses legais. 3. Decisões contrárias às pretensões da excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto ausentes elementos que demonstrem eventual suspeição do excepto. 4. Ademais, a atuação anterior do julgador apontado como excepto, em outro processo, com partes e pedidos diferentes, na mesma instância de jurisdição, não gera impedimento. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ AgRg na ExSusp n. 217/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 12/5/2022). No caso concreto, o autor ajuizou a presente ação requerendo a condenação da demandada em horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica prevista no art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defendeu na inicial que houve interrupção da prescrição, em razão da existência de Ação Civil Coletiva, transitada em julgado em 26/09/2022, com pedido idêntico. Antes da realização da audiência e da apresentação de defesa, o julgador proferiu despacho, nos seguintes termos (f. 472): Da análise da petição inicial verifico que a parte autora veicula pretensão que, em tese, estaria fulminada pela prescrição bienal, porquanto a ação foi ajuizada há mais de dois anos após o término do contrato de trabalho [CLT, art. 11]. Outrossim, não há informação sobre o ajuizamento de ação individual anterior com o mesmo o objeto, em andamento ou já transitada em julgado. Assim, e diante possibilidade de eventual julgamento conforme o estado do processo [CPC, art. 354], determino a intimação da reclamada para, no prazo de até 10 dias, ofertar manifestação a respeito da incidência, em tese, das prejudiciais de mérito de prescrição bienal e de coisa julgada, bem como de eventual litispendência. Retire-se o feito da pauta. Após a apresentação de manifestação pela demandada, foi proferida sentença que pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo, com resolução do mérito, pois entendeu o julgador que, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva. De outro lado, o julgamento da lide contrário ao interesse de uma das partes, por si só, não implica hipótese de suspeição do julgador, máxime porque, no sistema processual pátrio, prevalece o princípio do livre convencimento motivado que encontra assento no inciso IX do art. 93 do Texto Maior e na norma do art. 371 do Código de Processo Civil - CPC, além do art. 765 da Lei Consolidada conferir ao juiz ampla liberdade na condução do processo. Além do mais, contrariamente ao que defendido pelo recorrente, não houve orientação da demandada pelo julgador, apenas foi-lhe oportunizada a manifestação prévia acerca da matéria, em atendimento do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que veda a prolação de decisão surpresa, nos seguintes termos: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Deveras, a despeito da existência de entendimentos divergentes quanto à possibilidade de se aplicar a prescrição de ofício no âmbito do Processo do Trabalho, o fato é que os motivos apontados como ensejadores da alegada suspeição, longe de evidenciar interesse do magistrado no resultado do processo, demonstra que este agiu no regular exercício do seu poder/dever jurisdicional, de acordo com o seu livre convencimento motivado. Nesse quadro, considerando que os atos praticados pelo julgador não se enquadram em qualquer das hipóteses legais caracterizadoras da alegada suspeição, nem comprometem sua imparcialidade, rejeito a preliminar arguida. 2.2 - NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA O autor postula a declaração de nulidade da sentença por violação ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa. Argumenta que "havendo controvérsia quanto à interrupção do prazo prescricional, inclusive necessitando de apreciação de documento sem efeito jurídico trazido na contestação, a parte autora deve ser ouvida, mormente quando os fundamentos da decisão recorrida está pautado em interpretação da delimitação material e processual; no afastamento da Súmula e Orientação Jurisprudencial da Corte Superior Trabalhista, e na invocação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não tem qualquer correção com a matéria julgada, além de evidente equívoco quanto a fundamentos de jurisprudência invocados (que corrobora a tese autoral) mas que foi interpretado pelo d. juízo em prejuízo à parte autora"(f. 539). Sustenta que, ao apreciar o documento extraído da ação coletiva e trazido na contestação, dando-lhe validade, a sentença apreciou prova documental sem, contudo, dar vista à parte contrária, violando o princípio da legítima defesa e do devido processo legal. Passo à análise. O art. 10 do Código de Processo Civil - CPC veda a decisão surpresa com base em fundamento sobre o qual não se oportunizou às partes o direito de se manifestar. De fato, estabelece o aludido dispositivo processual: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Referida norma é aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do previsto na Instrução Normativa nº 39/2016 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, prevendo, no art. 4º: Art. 4º Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa. § 1º Entende-se por "decisão surpresa" a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes. § 2º Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. No caso concreto, a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil coletiva foi matéria arguida na inicial, tendo sido oportunizado também à demandada a manifestação prévia sobre a questão. Tratando-se, pois, de matéria posta à lide, não há cogitar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a sentença, ao concluir que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do pedido, nos termos do previsto no art. 371 do Código de Processo Civil - CPC - narra mihi dabu factum tibi jus- à luz do seu livre convencimento motivado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do conceito de decisão-surpresa, tem decidido que "descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide"(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.226.564/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023), como ocorreu no caso dos autos. Além do mais, o fato de o autor não ter sido intimado para manifestação a respeito do documento trazido pela demandada - ata de audiência de f. 491/492 - não configurou cerceio ao direito de defesa, à medida que a informação quanto à limitação do pedido a 31/05/2013 poderia ser extraída da sentença de embargos de declaração juntada pelo próprio autor com a inicial, na qual consta (f. 61/62): 2.1- Com razão a ré/embargante no que diz respeito à limitação do pedido do autor registrado em ata do dia 12/03/2014. Todavia, a limitação temporal até maio/2013 é exclusiva do pedido de pagamento do intervalo do artigo 253 da CLT e não se aplica ao pedido de insalubridade (f. 4806). De fato ignorando a emenda à inicial a sentença impôs condenação de pagamento do intervalo do art. 253 da CLT sem limitação para o futuro, o que deve ser corrigido. Assim, acolho os embargos da ré em parte, para declarar que a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013. Nesse quadro concreto, considerando que a ata de audiência juntada pela demandada com a contestação não trouxe fato novo além de se encontrar na internet, não era necessária a intimação do autor para manifestação, sem que isso implique em cerceamento do direito de defesa ou violação ao devido processo legal. Rejeito, pois, a tese. 2.3 - JULGAMENTO EXTRAPETITA A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, quanto à pretensão de percepção de remuneração do intervalo para recuperação térmica em relação ao período de 14.01.2013 até 31.05.2013 (f. 501). Sustenta o recorrente ter havido julgamento extrapetita pela inobservância do aditamento à petição inicial, que limitou o pedido ao período de 01/06/2013 até a data da dispensa. Pugna, então, a reforma da sentença, "não procedendo em julgamento extra petita, anulando tal trecho do julgado, limitando a decisão somente ao período delimitado em pedido, qual seja, de 01/06/2013 até o término do vínculo laboral." (f. 542) Analiso. A sentença deve guardar relação com que foi postulado na petição inicial, sob pena de ferir o princípio da congruência, caracterizando julgamento extra petita a análise de pedido não formulado (art. 492 do Código de Processo Civil). No caso concreto, de fato, o autor apresentou aditamento à petição inicial à f. 462/470, limitando o pedido das horas extras decorrentes da supressão da pausa térmica ao período de 01/06/2013 até a data da dispensa. Nesse quadro, entendo que, de fato, a sentença extrapolou os limites do pedido ao analisar pedido alusivo a período não postulado na inicial, em manifesta violação ao princípio da congruência previsto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil - CPC. Todavia, ocorrendo julgamento extra petita, deve-se excluir o excesso sem necessidade, contudo, de se anular a sentença. Assim entendido e constatado, provejo parcialmente o recurso para excluir a extinção do processo sem resolução do mérito quanto à pretensão de percepção de remuneração do intervalo para recuperação térmica em relação ao período de 14.01.2013 até 31.05.2013. 2.4 - PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS A sentença pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, com base nos seguintes fundamentos (f. 501/517): O contrato de trabalho vigorou no período de 14.01.2013 até 11.11.2013. Na Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 foi reconhecido o direito à remuneração do intervalo para recuperação término no período de 31.05.2008 até 31.05.2013, em razão da incidência da prescrição quinquenal. Revendo os registros do PJe constato que a parte reclamante ajuizou as ações de cumprimento de sentença tombadas sob nº 0025475-61.2024.5.24.0021 e sob nº 0026970-40.2024.5.24.0022, pelos quais afirma ser credora da remuneração do intervalo para recuperação térmica. Trata-se, efetivamente, de opção pelo resultado favorável da ação coletiva. Diante disso, ante a ausência de interesse processual, extingo, sem resolução do mérito, a pretensão formulada neste feito de percepção de remuneração do intervalo para recuperação térmica em relação ao período de 14.01.2013 até 31.05.2013, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Quanto ao período remanescente, sustentou a parte autora que o trânsito em julgado da ação civil coletiva teria ocorrido em 26.09.2022 e para tanto carreou aos autos a certidão exarada naqueles autos autos [ID - 45ce544]. Em contraponto, a reclamada aduziu que o trânsito em julgado teria ocorrido efetivamente na data de 15.09.2022. Isso porque, não teria sido interposto o recurso de agravo interno em face de decisão monocrática do Ministro relator. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento no sentido de que "O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial [Súmula nº 100, item IV]. Colhe-se do Regimento Interno daquela Corte Superior que: "Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada". O mesmo regramento interno também disciplina que: "Art. 324. Cabe recurso extraordinário das decisões do Tribunal proferidas em única ou última instância, nos termos da Constituição da República. § 1º O recurso será interposto em petição fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da publicação do acórdão ou de suas conclusões no órgão oficial. § 2º A petição do recurso extraordinário será juntada aos autos após transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho, abrindo-se, de imediato, vista dos autos à parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. [...] Art. 326. Os processos julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho só serão restituídos à instância originária quando findo o prazo de interposição do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. A análise conjunta desses dispositivos autoriza a conclusão de que a não interposição de agravo interno não conduz imediatamente ao trânsito em julgado da decisão monocrática, já que é necessário se aguardar o decurso do prazo de eventual interposição de recurso extraordinário. Logo, a data de trânsito em julgado é aquela efetivamente certificada nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. Como esta ação trabalhista foi ajuizada em 23.09.2024, sob tal aspecto, não é caso de se pronunciar a prescrição bienal. Por outra vertente, a Orientação Jurisprudencial nº 359, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de que "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Esse entendimento se encontra superado [CPC, art. 489, § 1º, VI]. A Lei nº 13.467, de 11.10.2017, ao introduzir o § 3º no art. 11 da CLT, estabeleceu que "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Não se desconhece que a constitucionalidade desse dispositivo legal está em debate perante o Tribunal Superior do Trabalho [ArgInc nº 1001285-90.2019.5.02.0704], mas até que sobrevenha a declaração de sua inconstitucionalidade a lei opera plenos efeitos ante a presunção de sua constitucionalidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CSLL. MP 675/2015, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.169/ 2 0 1 5 . A Ç Ã O D I R E T A D E INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. Vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em contrário. Art. 525, §§ 12, 14 e 15 do CPC/15. 2. A alegação da existência de pendência de julgamento de ADI com causa de pedir similar a do recurso extraordinário não se mostra impeditivo do julgamento da demanda em sede recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1182358 RJ 0134273-19.2015.4.02.5101, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Nessa senda, e como pontuado pelo eminente Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Breno Medeiros, a partir da alteração legislativa não subsiste amparo legal para reconhecer a interrupção do prazo prescricional pelo manejo de instrumento processual diverso da reclamação trabalhista. Veja-se: "A Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela Lei n.º 13.467/2017, incluiu ao art. 11, o § 3º, que dispõe que a "interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Logo, a nova sistemática restringe a interrupção da prescrição à hipótese de ajuizamento de reclamação trabalhista, pelo que não se cogita mais de aplicação do art. 202, II, do Código Civil nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da nova lei. [...] Contudo, é fato que a legislação trabalhista resolve o problema da integração sistêmica de normas processuais pela dicção do art. 769 da CLT, segundo o qual: "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título." Assim, a aplicação supletiva de legislação alheia à trabalhista se dá na exata medida em que a segunda é omissa e o dispositivo alienígena é compatível com os princípios que regem o processo do trabalho. Tendo havido o suprimento da omissão legal pelo legislador, data vênia, não cabe mais invocar a aplicação de dispositivo alheio ao processo do trabalho, o qual se tornou incompatível com a disciplina estabelecida pelo novo preceito celetista. Não obstante o caso concreto se referir ao instrumento do protesto judicial interruptivo da prescrição, não há dúvida de que o mesmo entendimento abarca outros instrumentos processuais, inclusive as ações coletivas. Acrescente-se, por ser pertinente, que esse novo dispositivo legal alcançou a situação individual do reclamante, pois em se tratando de nova regra que disciplina instituto de natureza processual ela se aplica de imediato [CLT, art. 912], pois em tema de direito intertemporal prevalece a regra expressa do "tempus regit actum". Ademais, o direito processual pátrio segue o sistema de isolamento dos atos processuais, de modo que a lei nova pode impactar no processo em andamento, como ocorreu com a citada ação coletiva, e passa a reger de imediato os atos processuais praticados já sob seu império. Em síntese, a partir de 11.10.2017, a interrupção dos prazos prescricionais só ocorreria com o ajuizamento de reclamação trabalhista. Logo, o ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 não ocasionou a interrupção do prazo prescricional. Outrossim, ainda que se cogitasse a plena vigência do entendimento estampado na Orientação Jurisprudencial nº 359, o fato é que ele deve ser analisado em conjunto com o entendimento jurisprudencial fixado na Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual estabelece que "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Sob tal aspecto, colhe-se da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, que o pedido de remuneração do intervalo para recuperação térmica foi limitado até o mês maio de 2013. Consta daqueles autos [ID - 22a16fb - destes autos]: "O reclamante esclarece sua inicial deixando claro que pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT, para todos os empregados que trabalharam e trabalham em ambiente com temperatura abaixo de 12ºC, de todo o vínculo empregatício, limitando seu pedido a maio/2013. Dessa forma requer que a declaração seja recebida com emenda a inicial. Acolho a emenda da inicial, uma vez que esclarece obscuridade". Em julgamento de embargos de declaração o juízo assim se pronunciou: "POSTO ISSO, recebo os embargos de declaração opostos pelas partes SIND DOS TRAB NAS IND ALIMENT DRS E F DO SUL E ITAPORA e SEARA ALIMENTOS LTDA, por tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE em relação ao autor e ACOLHO-OS PARCIALMENTE em relação à ré para declarar que "a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013". O pedido e a condenação adstritos à Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, ficaram limitados até 31.05.2013. O período de contrato de trabalho remanescente da parte autora é de 01.06.2013 até 17.06.2014 e o pedido destes autos está adstrito, obviamente, ao seu período contratual. Está claro que não há identidade de pedidos, o que também impõe reconhecer que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em sua composição plenária e em apreciação de incidente de uniformização de jurisprudência, assim decidiu em situação idêntica: AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21.01.2005 A 27.02.2009. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS. Declarar a ausência de interrupção da prescrição, haja vista inexistir pedidos idênticos com a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato (Súmula 268 do c. TST), o qual não requereu o pagamento de prestações vincendas. PROCESSO nº 0024005-68.2018.5.24.0000 (IUJ) - Relator: Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA. Data do julgamento: 23.08.2018. Diante disso, como não houve interrupção do prazo prescricional, e porque o contrato de trabalho da parte reclamante foi extinto em 18.07.2014 e a ação trabalhista foi ajuizada em 21.09.2024, pronuncio a prescrição bienal e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Fica prejudicada a análise de eventual incidência da prescrição quinquenal. Argumenta a recorrente que o termo reclamação trabalhista é gênero, aplicado a qualquer ação cuja competência material para apreciar o pedido seja da Justiça do Trabalho e, assim, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, oriunda da relação de trabalho, tem o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 11, §3º da Lei Consolidada. Aduz que a arguição de inconstitucionalidade em trâmite no Colendo Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, invocados na sentença como fundamentos para afastar a aplicação da Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do TST, não tem qualquer pertinência com a matéria discutida nestes autos, já que se discute naqueles autos se o protesto judicial está ou não incluído no termo "reclamação trabalhista". Com relação ao outro argumento utilizado pela sentença para afastar a interrupção da prescrição - ausência de identidade dos pedidos - a autora defende que "a sentença admite um fato que não existe (limitação do pedido da ação coletiva a 31.05.2013 pelo aditamento de petição inicial) e omite um fato que existe (que o aditamento da petição inicial, para a sua validade, estava condicionado a acordo entre as partes e a expressa anuência individual de cada trabalhador, conforme expressamente registrado nos autos da ação coletiva, na ata de audiência do dia 29.10.2014)"(f. 552). Sustenta que "a limitação a 31.05.2013 realizada na sentença de embargos de declaração pelo juiz de primeiro grau que julgou a ação coletiva, ocorreu porque o Juiz foi induzido a erro pela própria reclamada, que nesta ação invoca a própria torpeza para dela se beneficiar" (f. 552). Assevera que, ainda que se entenda que houve limitação da condenação na ação coletiva a 31/05/2013, não há impedimento para a aplicação da Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que a identidade exigida pela interrupção dos prazos prescricionais se evidencia pelos pedidos das ações trabalhadores, "nada dispondo sobre a identidade da limitação surgida com a condenação" (f. 568). Pugna, então, a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição bienal. Ao exame. As causas de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição têm por pressuposto a possibilidade do exercício de uma pretensão subjetiva da parte já em curso e uma dificuldade ou impossibilidade de acesso aos meios de efetivação dessa pretensão. É um limitador do transcurso do prazo prescricional indistinto estabelecido pela própria legislação que estipulou a prescrição. Veja-se lição de Maurício Godinho Delgado[1] nesse sentido: Não há dúvida de que a prescrição agride direitos assegurados pela ordem jurídica: é instituto que, em nome da segurança nas relações sociais, torna inexigíveis parcelas não reivindicadas ao longo de certo prazo legalmente estabelecido. É figura que confere prevalência, de certo modo, ao valor segurança em detrimento do valor justiça. É como se a ordem jurídica assegurasse a busca, pelo titular, da proteção estatal a seus interesses, mas desde que o fazendo em um prazo máximo prefixado, de maneira a não eternizar situações indefinidas no âmbito social. Se o justo não é perseguido em certo tempo, fica a ordem jurídica com a segurança, em favor da estabilização social. Por essa lógica algo controvertida, o instituto da prescrição é limitado pela mesma ordem jurídica que o regulamenta. Tais limites são dados pelas causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição. Entre as causas interruptivas estabelecidas na lei está a propositura de ação anterior com pedidos idênticos, nos termos da Súmula nº 268 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho que assim dispõe: "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". A propositura de ação movida pelo sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, também tem o condão de interromper o prazo prescricional para as ações individuais, consoante entendimento consubstanciado no enunciado da Orientação Jurisprudencial nº 359, da Sessão de Dissídios Individuais 1, do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". E, com o devido respeito ao que esposado na sentença, mesmo após as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, o entendimento consubstanciado na aludida orientação jurisprudencial permanece inalterado. Deveras,é certo que a nova redação do § 3.º do art. 11 da Lei Consolidada dispõe que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista. Contudo, o dispositivo legal deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que a "reclamação trabalhista" a que se refere o dispositivo citado diz respeito ao gênero de ações propostas na Justiça Especializada, dentre as quais se incluem a ação coletiva. Ora, não se justifica excluir a possibilidade de qualquer outra forma de interrupção do prazo prescricional, a não ser pelo ajuizamento de ação individual, com base em uma interpretação superficial e literal da lei, pois, à toda evidência, essa não foi a intenção do legislador. A propósito, de acordo com Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado[2]: Mas a interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido dispositivo legal (novo § 3º do art. 11 da CLT) não permite chegar a semelhante e injustificável interpretação restritiva. Os temas prescricionais são, sim, regidos, regra geral, pelo Código Civil Brasileiro, não havendo qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, apenas na Justiça do Trabalho, não incidam os fatores interruptivos compatíveis que são aventados por determinados incs. do art. 202 do CCB. Citem-se, ilustrativamente: a interrupção por "protesto, nas condições do inc. antecedente" (inc. II do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor" (inc. VI do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor" (inc. VI do art. 202 do CCB). A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho também é pacífica nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a demanda trabalhista proposta por sindicato de classe, na qualidade de substituto processual, interrompe o curso do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-I do TST. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. SÚMULAS 333 E 448, II, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-99-02.2020.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). No caso concreto, é incontroverso que o sindicato representante da categoria profissional do autor ajuizou, em 07/11/2013, a Ação Civil Coletiva n. 0025410-49.2013.5.24.0022, pleiteando as horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo previsto no art. 253 da Lei Consolidada "para os trabalhadores com contrato laboral vigente e para os com contrato já rescindido, bem como aqueles que posteriormente o contrato for rescindido"(petição inicial da ação coletiva, f. 36) No entanto, em audiência realizada em 12/03/2014, o sindicato autor apresentou emenda à petição inicial, limitando o pedido a maio de 2013, o que foi acolhido pelo Juízo (f. 491). Sob este aspecto, não prospera a alegação recursal de que o aditamento da petição inicial, para a sua validade, estava condicionado a acordo entre as partes e a expressa anuência individual de cada trabalhador. Na realidade, o que se verifica é que, na ata de audiência realizada em 29/10/2014, constou que o sindicato e a empresa estavam dispostos a negociar acordo para quitação do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT e que, para fins do acordo, caso viesse a se concretizar, haveria limitação do adicional de insalubridade a 07/11/2008 a 16/11/2010 e do intervalo do art. 253 da CLT a 07/11/2008 a 31/05/2013, ficando condicionado, ainda, à concordância de cada trabalhador (ata, f. 591/592). Assim, a anuência individual do trabalhador foi exigida para fins de viabilizar o acordo - que não foi concretizado, aliás - não guardando nenhuma relação com o aditamento à petição inicial anteriormente apresentado e que limitou a pretensão a maio/2013. Tanto é que, embora a demandada tenha sido inicialmente condenada às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo do art. 253 da CLT, sem limitação temporal para o futuro (f. 58), o julgador, ao analisar embargos de declaração opostos pela demandada, limitou a condenação ao período imprescrito até 31/05/2013 (f. 61/62), em razão da emenda à petição inicial formulada na ata do dia 12/03/2014, decisão contra o qual não se insurgiu o sindicato autor. E, ainda, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela demandada, este Tribunal manteve integralmente a sentença quanto a este capítulo (acórdão, f. 69/71). De outro lado, a alegação recursal de que a limitação da condenação reconhecida na sentença de embargos de declaração não foi confirmada pelo Tribunal apenas pelo fato de que, no acórdão, foi citada as folhas da sentença que deferiu o direito para o futuro, sem limitação, beira a má-fé, data venia, pois é sabido que a decisão que julga os embargos de declaração passa a integrar a sentença, a qual, repita-se, foi mantida integralmente pelo Tribunal quanto ao capítulo alusivo ao intervalo do art. 253 da Lei Consolidada e somente poderia ser desconstituída por meio de ação rescisória. Nesse quadro, embora a pretensão deduzida na aludida ação coletiva, proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, seja a mesma desta reclamação trabalhista, qual seja, horas extras decorrentes da supressão do intervalo do art. 253 da CLT, referem-se a períodos diversos: a ação coletiva abrange o período de 07/11/2008 (marco prescricional) a 31/05/2013, enquanto a presente ação postula a mesma verba do interregno entre 01/06/2013 a 11/11/2013 conforme delimitado no aditamento à inicial (f. 469/470). Ora, pedidos de períodos distintos não são idênticos, ainda que seja referente a uma mesma verba trabalhista. Desta feita, não há cogitar em interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, pois ausente o pressuposto de identidade de pedidos. Nesse sentido, cito os julgados a seguir: AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento de que há interrupção da prescrição em ação movida por sindicato, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam" (OJ 359 da SDI I do TST). No entanto, sendo o pedido deduzido na ação coletiva diverso do efetuado na ação individual, por se referir a períodos distintos, não há falar em interrupção da prescrição. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000926-02.2019.5.12.0019; Data de assinatura: 05-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 5ª Câmara; Relator(a): GISELE PEREIRA ALEXANDRINO) PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDOS DIFERENTES. A ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição quando os pedidos da ação individual e da ação coletiva sejam os mesmos. Inteligência da Súmula n. 268 do TST. No caso, não há falar em interrupção da prescrição porque não há pedidos idênticos entre esta demanda (parcelas vincendas) e a ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria que não pleiteou parcelas vincendas, até porque, embora tenham a mesma natureza, se referem a períodos distintos da relação contratual. Assim, incide a prescrição quinquenal, e, por conseguinte, o processo é extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Recurso não provido. (TRT da 24ª Região; Processo: 0025143-60.2015.5.24.0005; Data de assinatura: 23-06-2017; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - 2ª Turma; Relator(a): RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS PLEITEADAS EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. PARCELAS VINCENDAS . PERÍODOS DISTINTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que o Reclamante pretende receber parcelas vincendas de horas extras deferidas em ação coletiva. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que " A ação coletiva n. 79.5/2005 (ID fe5fc85), visando ao reconhecimento do direito à jornada de seis horas e, consequentemente, ao pagamento das horas laboradas acima dessa quantidade, como extras, encontrou limite temporal na data do seu ajuizamento, mesmo porque não houve pedido, na inicial, de inclusão de parcelas vincendas. " Asseverou que, " Diversamente do que alega o autor, seu interesse jurídico de pleitear eventuais horas extras praticadas após o ajuizamento da mencionada ação coletiva não surgiu com o trânsito em julgado da decisão que negou a inclusão das horas extras vincendas na conta de liquidação (ID c2abe4c - Pág. 4), mas a partir do momento em que labutou extraordinariamente sem a contraprestação equivalente. " Consignou que , " Por isso, não houve a interrupção da prescrição da pretensão ao pagamento de labor extraordinário praticado no interstício de 21.1.2005 a abril/2010. Só se cogitaria tal hipótese se houvesse identidade entre os pedidos formulados na mencionada ação coletiva e nestes autos, o que não ocorreu, pois os períodos divergem entre si. " Nesse cenário, registrado pela Corte de origem que, embora seja a mesma (horas extras) a natureza jurídica dos pedidos da ação do sindicato e da ação individual, não foi formulado pedido de pagamento de parcelas vincendas na ação coletiva, razão pela qual os períodos pleiteados são distintos, não é possível considerar interrompida a prescrição. Cumpre registrar que esta Corte tem entendido que o pedido de horas extras está sujeito à prescrição quinquenal e parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST, que assim dispõe " Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei ", porquanto se trata de lesão que se renova mês a mês. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação " (Ag-RR-25132-34.2015.5.24.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023). Nesse quadro, considerando que o contrato de trabalho foi rescindido em 11/11/2013 e a presente ação foi ajuizada em 21/09/2024, após transcorrido o prazo de dois anos, correta a sentença ao pronunciar a prescrição bienal, o que leva ao improvimento do recurso, ficando prejudicada a análise das demais matérias. 2.5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL Pretende o recorrente sejam fixados honorários advocatícios nessa fase recursal, considerando o trabalho adicional em decorrência do recurso interposto, forte no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Não colhe a tese. O Processo do Trabalho tem regramento específico quanto à fixação de honorários advocatícios (CLT, art. 791-A), tendo silenciado de forma eloquente e intencional[3], quanto aos honorários advocatícios na fase recursal. Assim, não existe espaço para aplicação subsidiária do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - CPC, considerando o previsto nos arts. 8º e 769 do Diploma Consolidado - CLT. Nesse sentido decidiu esta Turma, como se vê, entre outros, dos seguintes precedentes: Processo nº 0025086-78.2020.5.24.0001 (ROT), Relator Desembargador César Palumbro Fernandes, julgado em 10.5.2023, e Processo nº 0024125-08.2022.5.24.0086 (ROT),de minha relatoria, julgado em 4.10.2023. Rejeito. [1] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18ª ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 297. [2] in A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. p.113-114 [3] De acordo com Zeno Veloso. apud Diniz, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. Q-Z, p. 392), o silêncio eloquente, inspiração do Direito Alemão - beredtes schweigen - é uma "opção do legislador em excluir, intencionalmente, certo fato do comando legal". Hélio Sílvio Ourem Campos, ao comentar a matéria, afirma que lacuna e silêncio são expressões distintas. "A tese é a seguinte: se a lei não disse, é porque não quis dizer. Não se trata de uma lacuna, mas de um silêncio eloquente". OUREM CAMPOS, Hélio Sílvio. As lacunas e o silêncio eloquente. Disponível em: < https://www.justocantins.com.br/files/publicacao/20120831174246_as_lacunas_e_o_silencio_eloquente.pdf>. Acesso em 22.01.2025. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentação oral: Dr. Fernando Friolli Pinto, pela recorrida - Seara Alimentos Ltda. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo conhecimento e provimento do recurso, ratificando os termos do parecer ID 16191a9, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso ordinário em rito sumaríssimo e das contrarrazões e, no mérito, provê-lo parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (Relator). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. Francisco das C. Lima Filho Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Elizangela Pinheiro Da Silva x Seara Alimentos Ltda

ID: 256738134

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0026992-98.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA VARONI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GLEICYENE BARROS COSTA

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CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES

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MAURICIO GEHLEN

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SILVIO ERNESTO RANIER GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0026992-98.2024.5.24.0022 : ELIZANGELA PINHEIRO DA SILVA : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0026992-98.2024.5.24.0022 : ELIZANGELA PINHEIRO DA SILVA : SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0026992-98.2024.5.24.0022 - RORSum A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : DES. Francisco das C. Lima Filho Recorrente : ELIZANGELA PINHEIRO DA SILVA Advogado : Silvio Ernesto Ranier Gomes e outros Recorrido : SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado : Ricardo Ferreira da Silva Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS Recurso interposto em face de sentença proferida pelo Juiz Hélio Duques dos Santos em ação submetida ao procedimento sumaríssimo. 1. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - A sentença deve guardar relação com que foi postulado na petição inicial, sob pena de ferir o princípio da congruência, caracterizando julgamento extra petita a análise de pedido não formulado (arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil - CPC). 2. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUSPEIÇÃO DO JUIZ NÃO CONFIGURADA - O julgamento da lide contrário ao interesse de uma das partes, por si só, não implica hipótese de suspeição do julgador, máxime porque, no sistema processual pátrio, prevalece o princípio do livre convencimento motivado que encontra assento no inciso IX do art. 93 do Texto Maior e na norma do art. 371 do Código de Processo Civil - CPC, além do art. 765 da Lei Consolidada ao conferir ao julgador ampla liberdade na condução do processo. Nulidade inexistente. 3. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ARGUIDA NA INICIAL - Se a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil coletiva foi matéria arguida na inicial, tendo sido oportunizado também à demandada a manifestação prévia sobre a questão, não há cogitar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a sentença, ao concluir que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do pedido, nos termos do previsto no art. 371 do Código de Processo Civil - CPC - narra mihi dabu factum tibi jus - à luz do seu livre convencimento motivado. Ausência de nulidade. 4. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS - a) Mesmo após as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, permanece inalterado, máxime porque, embora a nova redação do § 3.º do art. 11 da Lei Consolidada disponha que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, o dispositivo legal deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que a "reclamação trabalhista" a que se refere diz respeito ao gênero de ações propostas na Justiça do Trabalho, entre as quais se incluem a ação coletiva; b) Se a pretensão deduzida em ação coletiva, proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, ainda que referente a mesma verba trabalhista, diz respeito a período diverso, não há identidade de pedidos a ensejar a interrupção do prazo prescricional. Prescrição bienal reconhecida. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. SILÊNCIO INTENCIONAL DA LEI. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO - O Processo do Trabalho tem regramento específico quanto à fixação de honorários advocatícios (CLT, art. 791-A), tendo silenciado de forma eloquente e intencional quanto aos honorários na fase recursal, não existindo espaço, portanto, para aplicação subsidiária do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - CPC, considerando o previsto nos arts. 8º e 769 do Diploma Consolidado - CLT. Recurso parcialmente provido. VOTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos recursais de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - NULIDADE DA SENTENÇA. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. SUSPEIÇÃO Sustenta a demandante a suspeição do juiz, com base no art. 145, inciso II do Código de Processo Civil, em razão do tratamento desigual conferido às partes e pela violação ao princípio da inércia. Argumenta que "os atos que revelam a suspeição estão registrados na própria decisão recorrida, considerando que o magistrado, no fundamento da sentença, narra que determinou intimação à reclamada "orientando-a" a apresentar defesa preliminar especificando quais as matérias de defesa deveria alegar: prescrição bienal, coisa julgada e litispendência" (f. 538) e que, posteriormente, sem dar vista à parte contrária, utilizou da defesa para declarar a prescrição em patente decisão surpresa. Aduz que "a prescrição é matéria de defesa, que deve ser alegada espontaneamente pelas partes, devendo ser alegada até a instância ordinária, sob pena de preclusão (Súmula 153, do TST), não comportando ao julgador aplicar de ofício, consequentemente a lei não lhe permite agir para orientar a parte de forma a possibilitar a extinção dos pedidos com apreciação de mérito com fundamento no artigo 487, II, CPC. Tal procedimento do julgador sobressai a parcialidade em favor do empregador"(f. 539). Requer, então, o reconhecimento da suspeição do julgador e a consequente declaração de nulidade da sentença, com a redistribuição do feito a outro magistrado. À apreciação. As hipóteses de suspeição do juiz estão previstas nos artigos 145 do Código de Processo Civil e 801 da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõem: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido". Art. 801 - O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes: a) inimizade pessoal; b) amizade íntima; c) parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil; d) interesse particular na causa. Parágrafo único - Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou. E nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, se trata de rol taxativo que não pode ser interpretado de forma extensiva, como se vê do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 277, § 1º, DO RISTJ, REJEITA LIMINARMENTE O INCIDENTE. HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no art. 145 do Código de Processo Civil a configurar suspeição de parcialidade. 2. No caso, a agravante não trouxe nenhum elemento que evidencie o enquadramento nas hipóteses legais. 3. Decisões contrárias às pretensões da excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto ausentes elementos que demonstrem eventual suspeição do excepto. 4. Ademais, a atuação anterior do julgador apontado como excepto, em outro processo, com partes e pedidos diferentes, na mesma instância de jurisdição, não gera impedimento. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ AgRg na ExSusp n. 217/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 12/5/2022). No caso concreto, o autor ajuizou a presente ação requerendo a condenação da demandada em horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica prevista no art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defendeu na inicial que houve interrupção da prescrição, em razão da existência de Ação Civil Coletiva, transitada em julgado em 26/09/2022, com pedido idêntico. Antes da realização da audiência e da apresentação de defesa, o julgador proferiu despacho, nos seguintes termos (f. 475): Da análise da petição inicial verifico que a parte autora veicula pretensão que, em tese, estaria fulminada pela prescrição bienal, porquanto a ação foi ajuizada há mais de dois anos após o término do contrato de trabalho [CLT, art. 11]. Outrossim, não há informação sobre o ajuizamento de ação individual anterior com o mesmo o objeto, em andamento ou já transitada em julgado. Assim, e diante possibilidade de eventual julgamento conforme o estado do processo [CPC, art. 354], determino a intimação da reclamada para, no prazo de até 10 dias, ofertar manifestação a respeito da incidência, em tese, das prejudiciais de mérito de prescrição bienal e de coisa julgada, bem como de eventual litispendência. Retire-se o feito da pauta. Após a apresentação de manifestação pela demandada, foi proferida sentença que pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo, com resolução do mérito, pois entendeu o julgador que, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva. De outro lado, o julgamento da lide contrário ao interesse de uma das partes, por si só, não implica hipótese de suspeição do julgador, máxime porque, no sistema processual pátrio, prevalece o princípio do livre convencimento motivado que encontra assento no inciso IX do art. 93 do Texto Maior e na norma do art. 371 do Código de Processo Civil - CPC, além do art. 765 da Lei Consolidada conferir ao juiz ampla liberdade na condução do processo. Além do mais, contrariamente ao que defendido pelo recorrente, não houve orientação da demandada pelo julgador, apenas foi-lhe oportunizada a manifestação prévia acerca da matéria, em atendimento do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que veda a prolação de decisão surpresa, nos seguintes termos: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Deveras, a despeito da existência de entendimentos divergentes quanto à possibilidade de se aplicar a prescrição de ofício no âmbito do Processo do Trabalho, o fato é que os motivos apontados como ensejadores da alegada suspeição, longe de evidenciar interesse do magistrado no resultado do processo, demonstra que este agiu no regular exercício do seu poder/dever jurisdicional, de acordo com o seu livre convencimento motivado. Nesse quadro, considerando que os atos praticados pelo julgador não se enquadram em qualquer das hipóteses legais caracterizadoras da alegada suspeição, nem comprometem sua imparcialidade, rejeito a preliminar arguida. 2.2 - NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA A autora postula a declaração de nulidade da sentença por violação ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa. Argumenta que "havendo controvérsia quanto à interrupção do prazo prescricional, inclusive necessitando de apreciação de documento sem efeito jurídico trazido na contestação, a parte autora deve ser ouvida, mormente quando os fundamentos da decisão recorrida está pautado em interpretação da delimitação material e processual; no afastamento da Súmula e Orientação Jurisprudencial da Corte Superior Trabalhista, e na invocação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não tem qualquer correção com a matéria julgada, além de evidente equívoco quanto a fundamentos de jurisprudência invocados (que corrobora a tese autoral) mas que foi interpretado pelo d. juízo em prejuízo à parte autora"(f. 541). Sustenta que, ao apreciar o documento extraído da ação coletiva e trazido na contestação, dando-lhe validade, a sentença apreciou prova documental sem, contudo, dar vista à parte contrária, violando o princípio da legítima defesa e do devido processo legal. Passo à análise. O art. 10 do Código de Processo Civil - CPC veda a decisão surpresa com base em fundamento sobre o qual não se oportunizou às partes o direito de se manifestar. De fato, estabelece o aludido dispositivo processual: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Referida norma é aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do previsto na Instrução Normativa nº 39/2016 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, prevendo, no art. 4º: Art. 4º Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa. § 1º Entende-se por "decisão surpresa" a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes. § 2º Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. No caso concreto, a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil coletiva foi matéria arguida na inicial, tendo sido oportunizado também à demandada a manifestação prévia sobre a questão. Tratando-se, pois, de matéria posta à lide, não há cogitar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a sentença, ao concluir que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do pedido, nos termos do previsto no art. 371 do Código de Processo Civil - CPC - narra mihi dabu factum tibi jus- à luz do seu livre convencimento motivado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do conceito de decisão-surpresa, tem decidido que "descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide"(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.226.564/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023), como ocorreu no caso dos autos. Além do mais, o fato de a autora não ter sido intimada para manifestação a respeito do documento trazido pela demandada - ata de audiência de f. 494/495 - não configurou cerceio ao direito de defesa, à medida que a informação quanto à limitação do pedido a 31/05/2013 poderia ser extraída da sentença de embargos de declaração juntada pela própria autora com a inicial, na qual consta (f.63/64): 2.1- Com razão a ré/embargante no que diz respeito à limitação do pedido do autor registrado em ata do dia 12/03/2014. Todavia, a limitação temporal até maio/2013 é exclusiva do pedido de pagamento do intervalo do artigo 253 da CLT e não se aplica ao pedido de insalubridade (f. 4806). De fato ignorando a emenda à inicial a sentença impôs condenação de pagamento do intervalo do art. 253 da CLT sem limitação para o futuro, o que deve ser corrigido. Assim, acolho os embargos da ré em parte, para declarar que a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013. Nesse quadro concreto, considerando que a ata de audiência juntada pela demandada com a contestação não trouxe fato novo além de se encontrar na internet, não era necessária a intimação da autora para manifestação, sem que isso implique em cerceamento do direito de defesa ou violação ao devido processo legal. Rejeito, pois, a tese. 2.3 - JULGAMENTO EXTRAPETITA A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, quanto à pretensão de percepção de remuneração do intervalo para recuperação térmica em relação ao período de 06.10.2011 até 31.05.2013. Sustenta a recorrente ter havido julgamento extrapetita pela inobservância do aditamento à petição inicial, que limitou o pedido ao período de 01/06/2013 até a data da dispensa. Pugna, então, a reforma da sentença, "não procedendo em julgamento extra petita, anulando tal trecho do julgado, limitando a decisão somente ao período delimitado em pedido, qual seja, de 01/06/2013 até o término do vínculo laboral." (f. 544) Analiso. A sentença deve guardar relação com que foi postulado na petição inicial, sob pena de ferir o princípio da congruência, caracterizando julgamento extra petita a análise de pedido não formulado (art. 492 do Código de Processo Civil). No caso concreto, de fato, a autora apresentou aditamento à petição inicial à f. 465/473, limitando o pedido das horas extras decorrentes da supressão da pausa térmica ao período de 01/06/2013 até a data da dispensa. Nesse quadro, entendo que, de fato, a sentença extrapolou os limites do pedido ao analisar pedido alusivo a período não postulado na inicial, em manifesta violação ao princípio da congruência previsto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil - CPC. Todavia, ocorrendo julgamento extra petita, deve-se excluir o excesso sem necessidade, contudo, de se anular a sentença. Assim entendido e constatado, provejo parcialmente o recurso para excluir a extinção do processo sem resolução do mérito quanto à pretensão de percepção de remuneração do intervalo para recuperação térmica em relação ao período de 06.10.2011 até 31.05.2013. 2.4 - PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS A sentença pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, com base nos seguintes fundamentos (f. 502/510): O contrato de trabalho vigorou no período de 06.10.2011 até 18.07.2014. Na Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 foi reconhecido o direito à remuneração do intervalo para recuperação término no período de 31.05.2008 até 31.05.2013, em razão da incidência da prescrição quinquenal. Revendo os registros do PJe constato que a parte reclamante ajuizou as ações de cumprimento de sentença tombadas sob nº 0025232-17.2024.5.24.0022 e sob nº 0027008-52.2024.5.24.0022, pelos quais afirma ser credora da remuneração do intervalo para recuperação térmica. Trata-se, efetivamente, de opção pelo resultado favorável da ação coletiva. Diante disso, ante a ausência de interesse processual, extingo, sem resolução do mérito, a pretensão formulada neste feito de percepção de remuneração do intervalo para recuperação térmica em relação ao período de 06.10.2011 até 31.05.2013, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Quanto ao período remanescente, sustentou a parte autora que o trânsito em julgado da ação civil coletiva teria ocorrido em 26.09.2022 e para tanto carreou aos autos a certidão exarada naqueles autos [ID - cc15af1]. Em contraponto, a reclamada aduziu que o trânsito em julgado teria ocorrido efetivamente na data de 15.09.2022. Isso porque, não teria sido interposto o recurso de agravo interno em face de decisão monocrática do Ministro relator. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento no sentido de que "O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial [Súmula nº 100, item IV]. Colhe-se do Regimento Interno daquela Corte Superior que: "Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada". O mesmo regramento interno também disciplina que: "Art. 324. Cabe recurso extraordinário das decisões do Tribunal proferidas em única ou última instância, nos termos da Constituição da República. § 1º O recurso será interposto em petição fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da publicação do acórdão ou de suas conclusões no órgão oficial. § 2º A petição do recurso extraordinário será juntada aos autos após transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho, abrindo-se, de imediato, vista dos autos à parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. [...] Art. 326. Os processos julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho só serão restituídos à instância originária quando findo o prazo de interposição do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. A análise conjunta desses dispositivos autoriza a conclusão de que a não interposição de agravo interno não conduz imediatamente ao trânsito em julgado da decisão monocrática, já que é necessário se aguardar o decurso do prazo de eventual interposição de recurso extraordinário. Logo, a data de trânsito em julgado é aquela efetivamente certificada nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. Como esta ação trabalhista foi ajuizada em 23.09.2024, sob tal aspecto, não é caso de se pronunciar a prescrição bienal. Por outra vertente, a Orientação Jurisprudencial nº 359, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de que "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Esse entendimento se encontra superado [CPC, art. 489, § 1º, VI]. A Lei nº 13.467, de 11.10.2017, ao introduzir o § 3º no art. 11 da CLT, estabeleceu que "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Não se desconhece que a constitucionalidade desse dispositivo legal está em debate perante o Tribunal Superior do Trabalho [ArgInc nº 1001285-90.2019.5.02.0704], mas até que sobrevenha a declaração de sua inconstitucionalidade a lei opera plenos efeitos ante a presunção de sua constitucionalidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CSLL. MP 675/2015, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.169/ 2 0 1 5 . A Ç Ã O D I R E T A D E INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. Vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em contrário. Art. 525, §§ 12, 14 e 15 do CPC/15. 2. A alegação da existência de pendência de julgamento de ADI com causa de pedir similar a do recurso extraordinário não se mostra impeditivo do julgamento da demanda em sede recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1182358 RJ 0134273-19.2015.4.02.5101, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Nessa senda, e como pontuado pelo eminente Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Breno Medeiros, a partir da alteração legislativa não subsiste amparo legal para reconhecer a interrupção do prazo prescricional pelo manejo de instrumento processual diverso da reclamação trabalhista. Veja-se: "A Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela Lei n.º 13.467/2017, incluiu ao art. 11, o § 3º, que dispõe que a "interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Logo, a nova sistemática restringe a interrupção da prescrição à hipótese de ajuizamento de reclamação trabalhista, pelo que não se cogita mais de aplicação do art. 202, II, do Código Civil nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da nova lei. [...] Contudo, é fato que a legislação trabalhista resolve o problema da integração sistêmica de normas processuais pela dicção do art. 769 da CLT, segundo o qual: "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título." Assim, a aplicação supletiva de legislação alheia à trabalhista se dá na exata medida em que a segunda é omissa e o dispositivo alienígena é compatível com os princípios que regem o processo do trabalho. Tendo havido o suprimento da omissão legal pelo legislador, data vênia, não cabe mais invocar a aplicação de dispositivo alheio ao processo do trabalho, o qual se tornou incompatível com a disciplina estabelecida pelo novo preceito celetista. Não obstante o caso concreto se referir ao instrumento do protesto judicial interruptivo da prescrição, não há dúvida de que o mesmo entendimento abarca outros instrumentos processuais, inclusive as ações coletivas. Acrescente-se, por ser pertinente, que esse novo dispositivo legal alcançou a situação individual do reclamante, pois em se tratando de nova regra que disciplina instituto de natureza processual ela se aplica de imediato [CLT, art. 912], pois em tema de direito intertemporal prevalece a regra expressa do "tempus regit actum". Ademais, o direito processual pátrio segue o sistema de isolamento dos atos processuais, de modo que a lei nova pode impactar no processo em andamento, como ocorreu com a citada ação coletiva, e passa a reger de imediato os atos processuais praticados já sob seu império. Em síntese, a partir de 11.10.2017, a interrupção dos prazos prescricionais só ocorreria com o ajuizamento de reclamação trabalhista. Logo, o ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 não ocasionou a interrupção do prazo prescricional. Outrossim, ainda que se cogitasse a plena vigência do entendimento estampado na Orientação Jurisprudencial nº 359, o fato é que ele deve ser analisado em conjunto com o entendimento jurisprudencial fixado na Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual estabelece que "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Sob tal aspecto, colhe-se da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, que o pedido de remuneração do intervalo para recuperação térmica foi limitado até o mês maio de 2013. Consta daqueles autos [ID - ba925fa - destes autos]: "O reclamante esclarece sua inicial deixando claro que pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT, para todos os empregados que trabalharam e trabalham em ambiente com temperatura abaixo de 12ºC, de todo o vínculo empregatício, limitando seu pedido a maio/2013. Dessa forma requer que a declaração seja recebida com emenda a inicial. Acolho a emenda da inicial, uma vez que esclarece obscuridade". Em julgamento de embargos de declaração o juízo assim se pronunciou: "POSTO ISSO, recebo os embargos de declaração opostos pelas partes SIND DOS TRAB NAS IND ALIMENT DRS E F DO SUL E ITAPORA e SEARA ALIMENTOS LTDA, por tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE em relação ao autor e ACOLHO-OS PARCIALMENTE em relação à ré para declarar que "a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013". O pedido e a condenação adstritos à Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, ficaram limitados até 31.05.2013. O período de contrato de trabalho remanescente da parte autora é de 01.06.2013 até 18.07.2014 e o pedido destes autos está adstrito, obviamente, ao seu período contratual. Está claro que não há identidade de pedidos, o que também impõe reconhecer que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em sua composição plenária e em apreciação de incidente de uniformização de jurisprudência, assim decidiu em situação idêntica: AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21.01.2005 A 27.02.2009. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS. Declarar a ausência de interrupção da prescrição, haja vista inexistir pedidos idênticos com a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato (Súmula 268 do c. TST), o qual não requereu o pagamento de prestações vincendas. PROCESSO nº 0024005-68.2018.5.24.0000 (IUJ) - Relator: Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA. Data do julgamento: 23.08.2018. Diante disso, como não houve interrupção do prazo prescricional, e porque o contrato de trabalho da parte reclamante foi extinto em 18.07.2014 e a ação trabalhista foi ajuizada em 21.09.2024, pronuncio a prescrição bienal e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Fica prejudicada a análise de eventual incidência da prescrição quinquenal. Argumenta a recorrente que o termo reclamação trabalhista é gênero, aplicado a qualquer ação cuja competência material para apreciar o pedido seja da Justiça do Trabalho e, assim, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, oriunda da relação de trabalho, tem o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 11, §3º da Lei Consolidada. Aduz que a arguição de inconstitucionalidade em trâmite no Colendo Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, invocados na sentença como fundamentos para afastar a aplicação da Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do TST, não tem qualquer pertinência com a matéria discutida nestes autos, já que se discute naqueles autos se o protesto judicial está ou não incluído no termo "reclamação trabalhista". Com relação ao outro argumento utilizado pela sentença para afastar a interrupção da prescrição - ausência de identidade dos pedidos - a autora defende que "a sentença admite um fato que não existe (limitação do pedido da ação coletiva a 31.05.2013 pelo aditamento de petição inicial) e omite um fato que existe (que o aditamento da petição inicial, para a sua validade, estava condicionado a acordo entre as partes e a expressa anuência individual de cada trabalhador, conforme expressamente registrado nos autos da ação coletiva, na ata de audiência do dia 29.10.2014)"(f. 554). Sustenta que "a limitação a 31.05.2013 realizada na sentença de embargos de declaração pelo juiz de primeiro grau que julgou a ação coletiva, ocorreu porque o Juiz foi induzido a erro pela própria reclamada, que nesta ação invoca a própria torpeza para dela se beneficiar" (f. 554). Assevera que, ainda que se entenda que houve limitação da condenação na ação coletiva a 31/05/2013, não há impedimento para a aplicação da Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que a identidade exigida pela interrupção dos prazos prescricionais se evidencia pelos pedidos das ações trabalhadores, "nada dispondo sobre a identidade da limitação surgida com a condenação" (f. 570). Pugna, então, a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição bienal. Ao exame. As causas de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição têm por pressuposto a possibilidade do exercício de uma pretensão subjetiva da parte já em curso e uma dificuldade ou impossibilidade de acesso aos meios de efetivação dessa pretensão. É um limitador do transcurso do prazo prescricional indistinto estabelecido pela própria legislação que estipulou a prescrição. Veja-se lição de Maurício Godinho Delgado[1] nesse sentido: Não há dúvida de que a prescrição agride direitos assegurados pela ordem jurídica: é instituto que, em nome da segurança nas relações sociais, torna inexigíveis parcelas não reivindicadas ao longo de certo prazo legalmente estabelecido. É figura que confere prevalência, de certo modo, ao valor segurança em detrimento do valor justiça. É como se a ordem jurídica assegurasse a busca, pelo titular, da proteção estatal a seus interesses, mas desde que o fazendo em um prazo máximo prefixado, de maneira a não eternizar situações indefinidas no âmbito social. Se o justo não é perseguido em certo tempo, fica a ordem jurídica com a segurança, em favor da estabilização social. Por essa lógica algo controvertida, o instituto da prescrição é limitado pela mesma ordem jurídica que o regulamenta. Tais limites são dados pelas causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição. Entre as causas interruptivas estabelecidas na lei está a propositura de ação anterior com pedidos idênticos, nos termos da Súmula nº 268 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho que assim dispõe: "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". A propositura de ação movida pelo sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, também tem o condão de interromper o prazo prescricional para as ações individuais, consoante entendimento consubstanciado no enunciado da Orientação Jurisprudencial nº 359, da Sessão de Dissídios Individuais 1, do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". E, com o devido respeito ao que esposado na sentença, mesmo após as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, o entendimento consubstanciado na aludida orientação jurisprudencial permanece inalterado. Deveras, é certo que a nova redação do § 3.º do art. 11 da Lei Consolidada dispõe que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista. Contudo, o dispositivo legal deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que a "reclamação trabalhista" a que se refere o dispositivo citado diz respeito ao gênero de ações propostas na Justiça Especializada, dentre as quais se incluem a ação coletiva. Ora, não se justifica excluir a possibilidade de qualquer outra forma de interrupção do prazo prescricional, a não ser pelo ajuizamento de ação individual, com base em uma interpretação superficial e literal da lei, pois, à toda evidência, essa não foi a intenção do legislador. A propósito, de acordo com Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado[2]: Mas a interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido dispositivo legal (novo § 3º do art. 11 da CLT) não permite chegar a semelhante e injustificável interpretação restritiva. Os temas prescricionais são, sim, regidos, regra geral, pelo Código Civil Brasileiro, não havendo qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, apenas na Justiça do Trabalho, não incidam os fatores interruptivos compatíveis que são aventados por determinados incs. do art. 202 do CCB. Citem-se, ilustrativamente: a interrupção por "protesto, nas condições do inc. antecedente" (inc. II do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor" (inc. VI do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor" (inc. VI do art. 202 do CCB). A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho também é pacífica nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a demanda trabalhista proposta por sindicato de classe, na qualidade de substituto processual, interrompe o curso do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-I do TST. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. SÚMULAS 333 E 448, II, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-99-02.2020.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). No caso concreto, é incontroverso que o sindicato representante da categoria profissional da autora ajuizou, em 07/11/2013, a Ação Civil Coletiva n. 0025410-49.2013.5.24.0022, pleiteando as horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo previsto no art. 253 da Lei Consolidada "para os trabalhadores com contrato laboral vigente e para os com contrato já rescindido, bem como aqueles que posteriormente o contrato for rescindido"(petição inicial da ação coletiva, f. 36) No entanto, em audiência realizada em 12/03/2014, o sindicato autor apresentou emenda à petição inicial, limitando o pedido a maio de 2013, o que foi acolhido pelo Juízo (f. 494). Sob este aspecto, não prospera a alegação recursal de que o aditamento da petição inicial, para a sua validade, estava condicionado a acordo entre as partes e a expressa anuência individual de cada trabalhador. Na realidade, o que se verifica é que, na ata de audiência realizada em 29/10/2014, constou que o sindicato e a empresa estavam dispostos a negociar acordo para quitação do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT e que, para fins do acordo, caso viesse a se concretizar, haveria limitação do adicional de insalubridade a 07/11/2008 a 16/11/2010 e do intervalo do art. 253 da CLT a 07/11/2008 a 31/05/2013, ficando condicionado, ainda, à concordância de cada trabalhador (ata, f. 593/594). Assim, a anuência individual do trabalhador foi exigida para fins de viabilizar o acordo - que não foi concretizado, aliás - não guardando nenhuma relação com o aditamento à petição inicial anteriormente apresentado e que limitou a pretensão a maio/2013. Tanto é que, embora a demandada tenha sido inicialmente condenada às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo do art. 253 da CLT, sem limitação temporal para o futuro (f. 50/61), o julgador, ao analisar embargos de declaração opostos pela demandada, limitou a condenação ao período imprescrito até 31/05/2013 (f. 63/64), em razão da emenda à petição inicial formulada na ata do dia 12/03/2014, decisão contra o qual não se insurgiu o sindicato autor. E, ainda, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela demandada, este Tribunal manteve integralmente a sentença quanto a este capítulo (acórdão, f. 71/75). De outro lado, a alegação recursal de que a limitação da condenação reconhecida na sentença de embargos de declaração não foi confirmada pelo Tribunal apenas pelo fato de que, no acórdão, foi citada as folhas da sentença que deferiu o direito para o futuro, sem limitação, beira a má-fé, data venia, pois é sabido que a decisão que julga os embargos de declaração passa a integrar a sentença, a qual, repita-se, foi mantida integralmente pelo Tribunal quanto ao capítulo alusivo ao intervalo do art. 253 da Lei Consolidada e somente poderia ser desconstituída por meio de ação rescisória. Nesse quadro, embora a pretensão deduzida na aludida ação coletiva, proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, seja a mesma desta reclamação trabalhista, qual seja, horas extras decorrentes da supressão do intervalo do art. 253 da CLT, referem-se a períodos diversos: a ação coletiva abrange o período de 07/11/2008 (marco prescricional) a 31/05/2013, enquanto a presente ação postula a mesma verba do interregno entre 01/06/2013 a 18/07/2014, conforme delimitado no aditamento à inicial (f. 472/473). Ora, pedidos de períodos distintos não são idênticos, ainda que seja referente a uma mesma verba trabalhista. Desta feita, não há cogitar em interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, pois ausente o pressuposto de identidade de pedidos. Nesse sentido, cito os julgados a seguir: AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento de que há interrupção da prescrição em ação movida por sindicato, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam" (OJ 359 da SDI I do TST). No entanto, sendo o pedido deduzido na ação coletiva diverso do efetuado na ação individual, por se referir a períodos distintos, não há falar em interrupção da prescrição. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000926-02.2019.5.12.0019; Data de assinatura: 05-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 5ª Câmara; Relator(a): GISELE PEREIRA ALEXANDRINO) PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDOS DIFERENTES. A ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição quando os pedidos da ação individual e da ação coletiva sejam os mesmos. Inteligência da Súmula n. 268 do TST. No caso, não há falar em interrupção da prescrição porque não há pedidos idênticos entre esta demanda (parcelas vincendas) e a ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria que não pleiteou parcelas vincendas, até porque, embora tenham a mesma natureza, se referem a períodos distintos da relação contratual. Assim, incide a prescrição quinquenal, e, por conseguinte, o processo é extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Recurso não provido. (TRT da 24ª Região; Processo: 0025143-60.2015.5.24.0005; Data de assinatura: 23-06-2017; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - 2ª Turma; Relator(a): RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS PLEITEADAS EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. PARCELAS VINCENDAS . PERÍODOS DISTINTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que o Reclamante pretende receber parcelas vincendas de horas extras deferidas em ação coletiva. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que " A ação coletiva n. 79.5/2005 (ID fe5fc85), visando ao reconhecimento do direito à jornada de seis horas e, consequentemente, ao pagamento das horas laboradas acima dessa quantidade, como extras, encontrou limite temporal na data do seu ajuizamento, mesmo porque não houve pedido, na inicial, de inclusão de parcelas vincendas. " Asseverou que, " Diversamente do que alega o autor, seu interesse jurídico de pleitear eventuais horas extras praticadas após o ajuizamento da mencionada ação coletiva não surgiu com o trânsito em julgado da decisão que negou a inclusão das horas extras vincendas na conta de liquidação (ID c2abe4c - Pág. 4), mas a partir do momento em que labutou extraordinariamente sem a contraprestação equivalente. " Consignou que , " Por isso, não houve a interrupção da prescrição da pretensão ao pagamento de labor extraordinário praticado no interstício de 21.1.2005 a abril/2010. Só se cogitaria tal hipótese se houvesse identidade entre os pedidos formulados na mencionada ação coletiva e nestes autos, o que não ocorreu, pois os períodos divergem entre si. " Nesse cenário, registrado pela Corte de origem que, embora seja a mesma (horas extras) a natureza jurídica dos pedidos da ação do sindicato e da ação individual, não foi formulado pedido de pagamento de parcelas vincendas na ação coletiva, razão pela qual os períodos pleiteados são distintos, não é possível considerar interrompida a prescrição. Cumpre registrar que esta Corte tem entendido que o pedido de horas extras está sujeito à prescrição quinquenal e parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST, que assim dispõe " Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei ", porquanto se trata de lesão que se renova mês a mês. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação " (Ag-RR-25132-34.2015.5.24.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023). Nesse quadro, considerando que o contrato de trabalho foi rescindido em 18/07/2014 e a presente ação foi ajuizada em 21/09/2024, após transcorrido o prazo de dois anos, correta a sentença ao pronunciar a prescrição bienal, o que leva ao improvimento do recurso, ficando prejudicada a análise das demais matérias. 2.5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL Pretende a recorrente sejam fixados honorários advocatícios nessa fase recursal, considerando o trabalho adicional em decorrência do recurso interposto, forte no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Não colhe a tese. O Processo do Trabalho tem regramento específico quanto à fixação de honorários advocatícios (CLT, art. 791-A), tendo silenciado de forma eloquente e intencional[3], quanto aos honorários advocatícios na fase recursal. Assim, não existe espaço para aplicação subsidiária do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - CPC, considerando o previsto nos arts. 8º e 769 do Diploma Consolidado - CLT. Nesse sentido decidiu esta Turma, como se vê, entre outros, dos seguintes precedentes: Processo nº 0025086-78.2020.5.24.0001 (ROT), Relator Desembargador César Palumbro Fernandes, julgado em 10.5.2023, e Processo nº 0024125-08.2022.5.24.0086 (ROT),de minha relatoria, julgado em 4.10.2023. Rejeito. [1] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18ª ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 297. [2] in A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. p.113-114 [3] De acordo com Zeno Veloso. apud Diniz, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. Q-Z, p. 392), o silêncio eloquente, inspiração do Direito Alemão - beredtes schweigen - é uma "opção do legislador em excluir, intencionalmente, certo fato do comando legal". Hélio Sílvio Ourem Campos, ao comentar a matéria, afirma que lacuna e silêncio são expressões distintas. "A tese é a seguinte: se a lei não disse, é porque não quis dizer. Não se trata de uma lacuna, mas de um silêncio eloquente". OUREM CAMPOS, Hélio Sílvio. As lacunas e o silêncio eloquente. Disponível em: < https://www.justocantins.com.br/files/publicacao/20120831174246_as_lacunas_e_o_silencio_eloquente.pdf>. Acesso em 22.01.2025. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentação oral: Dr. Fernando Friolli Pinto, pela recorrida - Seara Alimentos Ltda. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo conhecimento e provimento do recurso, ratificando os termos do parecer ID 3dca323, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso ordinário em rito sumaríssimo e das contrarrazões e, no mérito, provê-lo parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (Relator). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. Francisco das C. Lima Filho Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANGELA PINHEIRO DA SILVA

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Elizangela Pinheiro Da Silva x Seara Alimentos Ltda

ID: 256738179

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0026992-98.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

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GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA VARONI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GLEICYENE BARROS COSTA

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CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES

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MAURICIO GEHLEN

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SILVIO ERNESTO RANIER GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0026992-98.2024.5.24.0022 : ELIZANGELA PINHEIRO DA SILVA : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0026992-98.2024.5.24.0022 : ELIZANGELA PINHEIRO DA SILVA : SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0026992-98.2024.5.24.0022 - RORSum A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : DES. Francisco das C. Lima Filho Recorrente : ELIZANGELA PINHEIRO DA SILVA Advogado : Silvio Ernesto Ranier Gomes e outros Recorrido : SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado : Ricardo Ferreira da Silva Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS Recurso interposto em face de sentença proferida pelo Juiz Hélio Duques dos Santos em ação submetida ao procedimento sumaríssimo. 1. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - A sentença deve guardar relação com que foi postulado na petição inicial, sob pena de ferir o princípio da congruência, caracterizando julgamento extra petita a análise de pedido não formulado (arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil - CPC). 2. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUSPEIÇÃO DO JUIZ NÃO CONFIGURADA - O julgamento da lide contrário ao interesse de uma das partes, por si só, não implica hipótese de suspeição do julgador, máxime porque, no sistema processual pátrio, prevalece o princípio do livre convencimento motivado que encontra assento no inciso IX do art. 93 do Texto Maior e na norma do art. 371 do Código de Processo Civil - CPC, além do art. 765 da Lei Consolidada ao conferir ao julgador ampla liberdade na condução do processo. Nulidade inexistente. 3. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ARGUIDA NA INICIAL - Se a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil coletiva foi matéria arguida na inicial, tendo sido oportunizado também à demandada a manifestação prévia sobre a questão, não há cogitar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a sentença, ao concluir que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do pedido, nos termos do previsto no art. 371 do Código de Processo Civil - CPC - narra mihi dabu factum tibi jus - à luz do seu livre convencimento motivado. Ausência de nulidade. 4. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS - a) Mesmo após as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, permanece inalterado, máxime porque, embora a nova redação do § 3.º do art. 11 da Lei Consolidada disponha que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, o dispositivo legal deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que a "reclamação trabalhista" a que se refere diz respeito ao gênero de ações propostas na Justiça do Trabalho, entre as quais se incluem a ação coletiva; b) Se a pretensão deduzida em ação coletiva, proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, ainda que referente a mesma verba trabalhista, diz respeito a período diverso, não há identidade de pedidos a ensejar a interrupção do prazo prescricional. Prescrição bienal reconhecida. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. SILÊNCIO INTENCIONAL DA LEI. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO - O Processo do Trabalho tem regramento específico quanto à fixação de honorários advocatícios (CLT, art. 791-A), tendo silenciado de forma eloquente e intencional quanto aos honorários na fase recursal, não existindo espaço, portanto, para aplicação subsidiária do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - CPC, considerando o previsto nos arts. 8º e 769 do Diploma Consolidado - CLT. Recurso parcialmente provido. VOTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos recursais de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - NULIDADE DA SENTENÇA. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. SUSPEIÇÃO Sustenta a demandante a suspeição do juiz, com base no art. 145, inciso II do Código de Processo Civil, em razão do tratamento desigual conferido às partes e pela violação ao princípio da inércia. Argumenta que "os atos que revelam a suspeição estão registrados na própria decisão recorrida, considerando que o magistrado, no fundamento da sentença, narra que determinou intimação à reclamada "orientando-a" a apresentar defesa preliminar especificando quais as matérias de defesa deveria alegar: prescrição bienal, coisa julgada e litispendência" (f. 538) e que, posteriormente, sem dar vista à parte contrária, utilizou da defesa para declarar a prescrição em patente decisão surpresa. Aduz que "a prescrição é matéria de defesa, que deve ser alegada espontaneamente pelas partes, devendo ser alegada até a instância ordinária, sob pena de preclusão (Súmula 153, do TST), não comportando ao julgador aplicar de ofício, consequentemente a lei não lhe permite agir para orientar a parte de forma a possibilitar a extinção dos pedidos com apreciação de mérito com fundamento no artigo 487, II, CPC. Tal procedimento do julgador sobressai a parcialidade em favor do empregador"(f. 539). Requer, então, o reconhecimento da suspeição do julgador e a consequente declaração de nulidade da sentença, com a redistribuição do feito a outro magistrado. À apreciação. As hipóteses de suspeição do juiz estão previstas nos artigos 145 do Código de Processo Civil e 801 da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõem: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido". Art. 801 - O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes: a) inimizade pessoal; b) amizade íntima; c) parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil; d) interesse particular na causa. Parágrafo único - Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou. E nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, se trata de rol taxativo que não pode ser interpretado de forma extensiva, como se vê do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 277, § 1º, DO RISTJ, REJEITA LIMINARMENTE O INCIDENTE. HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no art. 145 do Código de Processo Civil a configurar suspeição de parcialidade. 2. No caso, a agravante não trouxe nenhum elemento que evidencie o enquadramento nas hipóteses legais. 3. Decisões contrárias às pretensões da excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto ausentes elementos que demonstrem eventual suspeição do excepto. 4. Ademais, a atuação anterior do julgador apontado como excepto, em outro processo, com partes e pedidos diferentes, na mesma instância de jurisdição, não gera impedimento. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ AgRg na ExSusp n. 217/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 12/5/2022). No caso concreto, o autor ajuizou a presente ação requerendo a condenação da demandada em horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica prevista no art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defendeu na inicial que houve interrupção da prescrição, em razão da existência de Ação Civil Coletiva, transitada em julgado em 26/09/2022, com pedido idêntico. Antes da realização da audiência e da apresentação de defesa, o julgador proferiu despacho, nos seguintes termos (f. 475): Da análise da petição inicial verifico que a parte autora veicula pretensão que, em tese, estaria fulminada pela prescrição bienal, porquanto a ação foi ajuizada há mais de dois anos após o término do contrato de trabalho [CLT, art. 11]. Outrossim, não há informação sobre o ajuizamento de ação individual anterior com o mesmo o objeto, em andamento ou já transitada em julgado. Assim, e diante possibilidade de eventual julgamento conforme o estado do processo [CPC, art. 354], determino a intimação da reclamada para, no prazo de até 10 dias, ofertar manifestação a respeito da incidência, em tese, das prejudiciais de mérito de prescrição bienal e de coisa julgada, bem como de eventual litispendência. Retire-se o feito da pauta. Após a apresentação de manifestação pela demandada, foi proferida sentença que pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo, com resolução do mérito, pois entendeu o julgador que, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva. De outro lado, o julgamento da lide contrário ao interesse de uma das partes, por si só, não implica hipótese de suspeição do julgador, máxime porque, no sistema processual pátrio, prevalece o princípio do livre convencimento motivado que encontra assento no inciso IX do art. 93 do Texto Maior e na norma do art. 371 do Código de Processo Civil - CPC, além do art. 765 da Lei Consolidada conferir ao juiz ampla liberdade na condução do processo. Além do mais, contrariamente ao que defendido pelo recorrente, não houve orientação da demandada pelo julgador, apenas foi-lhe oportunizada a manifestação prévia acerca da matéria, em atendimento do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que veda a prolação de decisão surpresa, nos seguintes termos: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Deveras, a despeito da existência de entendimentos divergentes quanto à possibilidade de se aplicar a prescrição de ofício no âmbito do Processo do Trabalho, o fato é que os motivos apontados como ensejadores da alegada suspeição, longe de evidenciar interesse do magistrado no resultado do processo, demonstra que este agiu no regular exercício do seu poder/dever jurisdicional, de acordo com o seu livre convencimento motivado. Nesse quadro, considerando que os atos praticados pelo julgador não se enquadram em qualquer das hipóteses legais caracterizadoras da alegada suspeição, nem comprometem sua imparcialidade, rejeito a preliminar arguida. 2.2 - NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA A autora postula a declaração de nulidade da sentença por violação ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa. Argumenta que "havendo controvérsia quanto à interrupção do prazo prescricional, inclusive necessitando de apreciação de documento sem efeito jurídico trazido na contestação, a parte autora deve ser ouvida, mormente quando os fundamentos da decisão recorrida está pautado em interpretação da delimitação material e processual; no afastamento da Súmula e Orientação Jurisprudencial da Corte Superior Trabalhista, e na invocação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não tem qualquer correção com a matéria julgada, além de evidente equívoco quanto a fundamentos de jurisprudência invocados (que corrobora a tese autoral) mas que foi interpretado pelo d. juízo em prejuízo à parte autora"(f. 541). Sustenta que, ao apreciar o documento extraído da ação coletiva e trazido na contestação, dando-lhe validade, a sentença apreciou prova documental sem, contudo, dar vista à parte contrária, violando o princípio da legítima defesa e do devido processo legal. Passo à análise. O art. 10 do Código de Processo Civil - CPC veda a decisão surpresa com base em fundamento sobre o qual não se oportunizou às partes o direito de se manifestar. De fato, estabelece o aludido dispositivo processual: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Referida norma é aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do previsto na Instrução Normativa nº 39/2016 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, prevendo, no art. 4º: Art. 4º Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa. § 1º Entende-se por "decisão surpresa" a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes. § 2º Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. No caso concreto, a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil coletiva foi matéria arguida na inicial, tendo sido oportunizado também à demandada a manifestação prévia sobre a questão. Tratando-se, pois, de matéria posta à lide, não há cogitar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a sentença, ao concluir que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do pedido, nos termos do previsto no art. 371 do Código de Processo Civil - CPC - narra mihi dabu factum tibi jus- à luz do seu livre convencimento motivado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do conceito de decisão-surpresa, tem decidido que "descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide"(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.226.564/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023), como ocorreu no caso dos autos. Além do mais, o fato de a autora não ter sido intimada para manifestação a respeito do documento trazido pela demandada - ata de audiência de f. 494/495 - não configurou cerceio ao direito de defesa, à medida que a informação quanto à limitação do pedido a 31/05/2013 poderia ser extraída da sentença de embargos de declaração juntada pela própria autora com a inicial, na qual consta (f.63/64): 2.1- Com razão a ré/embargante no que diz respeito à limitação do pedido do autor registrado em ata do dia 12/03/2014. Todavia, a limitação temporal até maio/2013 é exclusiva do pedido de pagamento do intervalo do artigo 253 da CLT e não se aplica ao pedido de insalubridade (f. 4806). De fato ignorando a emenda à inicial a sentença impôs condenação de pagamento do intervalo do art. 253 da CLT sem limitação para o futuro, o que deve ser corrigido. Assim, acolho os embargos da ré em parte, para declarar que a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013. Nesse quadro concreto, considerando que a ata de audiência juntada pela demandada com a contestação não trouxe fato novo além de se encontrar na internet, não era necessária a intimação da autora para manifestação, sem que isso implique em cerceamento do direito de defesa ou violação ao devido processo legal. Rejeito, pois, a tese. 2.3 - JULGAMENTO EXTRAPETITA A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, quanto à pretensão de percepção de remuneração do intervalo para recuperação térmica em relação ao período de 06.10.2011 até 31.05.2013. Sustenta a recorrente ter havido julgamento extrapetita pela inobservância do aditamento à petição inicial, que limitou o pedido ao período de 01/06/2013 até a data da dispensa. Pugna, então, a reforma da sentença, "não procedendo em julgamento extra petita, anulando tal trecho do julgado, limitando a decisão somente ao período delimitado em pedido, qual seja, de 01/06/2013 até o término do vínculo laboral." (f. 544) Analiso. A sentença deve guardar relação com que foi postulado na petição inicial, sob pena de ferir o princípio da congruência, caracterizando julgamento extra petita a análise de pedido não formulado (art. 492 do Código de Processo Civil). No caso concreto, de fato, a autora apresentou aditamento à petição inicial à f. 465/473, limitando o pedido das horas extras decorrentes da supressão da pausa térmica ao período de 01/06/2013 até a data da dispensa. Nesse quadro, entendo que, de fato, a sentença extrapolou os limites do pedido ao analisar pedido alusivo a período não postulado na inicial, em manifesta violação ao princípio da congruência previsto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil - CPC. Todavia, ocorrendo julgamento extra petita, deve-se excluir o excesso sem necessidade, contudo, de se anular a sentença. Assim entendido e constatado, provejo parcialmente o recurso para excluir a extinção do processo sem resolução do mérito quanto à pretensão de percepção de remuneração do intervalo para recuperação térmica em relação ao período de 06.10.2011 até 31.05.2013. 2.4 - PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS A sentença pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, com base nos seguintes fundamentos (f. 502/510): O contrato de trabalho vigorou no período de 06.10.2011 até 18.07.2014. Na Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 foi reconhecido o direito à remuneração do intervalo para recuperação término no período de 31.05.2008 até 31.05.2013, em razão da incidência da prescrição quinquenal. Revendo os registros do PJe constato que a parte reclamante ajuizou as ações de cumprimento de sentença tombadas sob nº 0025232-17.2024.5.24.0022 e sob nº 0027008-52.2024.5.24.0022, pelos quais afirma ser credora da remuneração do intervalo para recuperação térmica. Trata-se, efetivamente, de opção pelo resultado favorável da ação coletiva. Diante disso, ante a ausência de interesse processual, extingo, sem resolução do mérito, a pretensão formulada neste feito de percepção de remuneração do intervalo para recuperação térmica em relação ao período de 06.10.2011 até 31.05.2013, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Quanto ao período remanescente, sustentou a parte autora que o trânsito em julgado da ação civil coletiva teria ocorrido em 26.09.2022 e para tanto carreou aos autos a certidão exarada naqueles autos [ID - cc15af1]. Em contraponto, a reclamada aduziu que o trânsito em julgado teria ocorrido efetivamente na data de 15.09.2022. Isso porque, não teria sido interposto o recurso de agravo interno em face de decisão monocrática do Ministro relator. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento no sentido de que "O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial [Súmula nº 100, item IV]. Colhe-se do Regimento Interno daquela Corte Superior que: "Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada". O mesmo regramento interno também disciplina que: "Art. 324. Cabe recurso extraordinário das decisões do Tribunal proferidas em única ou última instância, nos termos da Constituição da República. § 1º O recurso será interposto em petição fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da publicação do acórdão ou de suas conclusões no órgão oficial. § 2º A petição do recurso extraordinário será juntada aos autos após transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho, abrindo-se, de imediato, vista dos autos à parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. [...] Art. 326. Os processos julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho só serão restituídos à instância originária quando findo o prazo de interposição do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. A análise conjunta desses dispositivos autoriza a conclusão de que a não interposição de agravo interno não conduz imediatamente ao trânsito em julgado da decisão monocrática, já que é necessário se aguardar o decurso do prazo de eventual interposição de recurso extraordinário. Logo, a data de trânsito em julgado é aquela efetivamente certificada nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. Como esta ação trabalhista foi ajuizada em 23.09.2024, sob tal aspecto, não é caso de se pronunciar a prescrição bienal. Por outra vertente, a Orientação Jurisprudencial nº 359, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de que "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Esse entendimento se encontra superado [CPC, art. 489, § 1º, VI]. A Lei nº 13.467, de 11.10.2017, ao introduzir o § 3º no art. 11 da CLT, estabeleceu que "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Não se desconhece que a constitucionalidade desse dispositivo legal está em debate perante o Tribunal Superior do Trabalho [ArgInc nº 1001285-90.2019.5.02.0704], mas até que sobrevenha a declaração de sua inconstitucionalidade a lei opera plenos efeitos ante a presunção de sua constitucionalidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CSLL. MP 675/2015, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.169/ 2 0 1 5 . A Ç Ã O D I R E T A D E INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. Vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em contrário. Art. 525, §§ 12, 14 e 15 do CPC/15. 2. A alegação da existência de pendência de julgamento de ADI com causa de pedir similar a do recurso extraordinário não se mostra impeditivo do julgamento da demanda em sede recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1182358 RJ 0134273-19.2015.4.02.5101, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Nessa senda, e como pontuado pelo eminente Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Breno Medeiros, a partir da alteração legislativa não subsiste amparo legal para reconhecer a interrupção do prazo prescricional pelo manejo de instrumento processual diverso da reclamação trabalhista. Veja-se: "A Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela Lei n.º 13.467/2017, incluiu ao art. 11, o § 3º, que dispõe que a "interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Logo, a nova sistemática restringe a interrupção da prescrição à hipótese de ajuizamento de reclamação trabalhista, pelo que não se cogita mais de aplicação do art. 202, II, do Código Civil nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da nova lei. [...] Contudo, é fato que a legislação trabalhista resolve o problema da integração sistêmica de normas processuais pela dicção do art. 769 da CLT, segundo o qual: "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título." Assim, a aplicação supletiva de legislação alheia à trabalhista se dá na exata medida em que a segunda é omissa e o dispositivo alienígena é compatível com os princípios que regem o processo do trabalho. Tendo havido o suprimento da omissão legal pelo legislador, data vênia, não cabe mais invocar a aplicação de dispositivo alheio ao processo do trabalho, o qual se tornou incompatível com a disciplina estabelecida pelo novo preceito celetista. Não obstante o caso concreto se referir ao instrumento do protesto judicial interruptivo da prescrição, não há dúvida de que o mesmo entendimento abarca outros instrumentos processuais, inclusive as ações coletivas. Acrescente-se, por ser pertinente, que esse novo dispositivo legal alcançou a situação individual do reclamante, pois em se tratando de nova regra que disciplina instituto de natureza processual ela se aplica de imediato [CLT, art. 912], pois em tema de direito intertemporal prevalece a regra expressa do "tempus regit actum". Ademais, o direito processual pátrio segue o sistema de isolamento dos atos processuais, de modo que a lei nova pode impactar no processo em andamento, como ocorreu com a citada ação coletiva, e passa a reger de imediato os atos processuais praticados já sob seu império. Em síntese, a partir de 11.10.2017, a interrupção dos prazos prescricionais só ocorreria com o ajuizamento de reclamação trabalhista. Logo, o ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 não ocasionou a interrupção do prazo prescricional. Outrossim, ainda que se cogitasse a plena vigência do entendimento estampado na Orientação Jurisprudencial nº 359, o fato é que ele deve ser analisado em conjunto com o entendimento jurisprudencial fixado na Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual estabelece que "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Sob tal aspecto, colhe-se da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, que o pedido de remuneração do intervalo para recuperação térmica foi limitado até o mês maio de 2013. Consta daqueles autos [ID - ba925fa - destes autos]: "O reclamante esclarece sua inicial deixando claro que pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT, para todos os empregados que trabalharam e trabalham em ambiente com temperatura abaixo de 12ºC, de todo o vínculo empregatício, limitando seu pedido a maio/2013. Dessa forma requer que a declaração seja recebida com emenda a inicial. Acolho a emenda da inicial, uma vez que esclarece obscuridade". Em julgamento de embargos de declaração o juízo assim se pronunciou: "POSTO ISSO, recebo os embargos de declaração opostos pelas partes SIND DOS TRAB NAS IND ALIMENT DRS E F DO SUL E ITAPORA e SEARA ALIMENTOS LTDA, por tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE em relação ao autor e ACOLHO-OS PARCIALMENTE em relação à ré para declarar que "a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013". O pedido e a condenação adstritos à Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, ficaram limitados até 31.05.2013. O período de contrato de trabalho remanescente da parte autora é de 01.06.2013 até 18.07.2014 e o pedido destes autos está adstrito, obviamente, ao seu período contratual. Está claro que não há identidade de pedidos, o que também impõe reconhecer que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em sua composição plenária e em apreciação de incidente de uniformização de jurisprudência, assim decidiu em situação idêntica: AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21.01.2005 A 27.02.2009. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS. Declarar a ausência de interrupção da prescrição, haja vista inexistir pedidos idênticos com a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato (Súmula 268 do c. TST), o qual não requereu o pagamento de prestações vincendas. PROCESSO nº 0024005-68.2018.5.24.0000 (IUJ) - Relator: Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA. Data do julgamento: 23.08.2018. Diante disso, como não houve interrupção do prazo prescricional, e porque o contrato de trabalho da parte reclamante foi extinto em 18.07.2014 e a ação trabalhista foi ajuizada em 21.09.2024, pronuncio a prescrição bienal e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Fica prejudicada a análise de eventual incidência da prescrição quinquenal. Argumenta a recorrente que o termo reclamação trabalhista é gênero, aplicado a qualquer ação cuja competência material para apreciar o pedido seja da Justiça do Trabalho e, assim, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, oriunda da relação de trabalho, tem o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 11, §3º da Lei Consolidada. Aduz que a arguição de inconstitucionalidade em trâmite no Colendo Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, invocados na sentença como fundamentos para afastar a aplicação da Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do TST, não tem qualquer pertinência com a matéria discutida nestes autos, já que se discute naqueles autos se o protesto judicial está ou não incluído no termo "reclamação trabalhista". Com relação ao outro argumento utilizado pela sentença para afastar a interrupção da prescrição - ausência de identidade dos pedidos - a autora defende que "a sentença admite um fato que não existe (limitação do pedido da ação coletiva a 31.05.2013 pelo aditamento de petição inicial) e omite um fato que existe (que o aditamento da petição inicial, para a sua validade, estava condicionado a acordo entre as partes e a expressa anuência individual de cada trabalhador, conforme expressamente registrado nos autos da ação coletiva, na ata de audiência do dia 29.10.2014)"(f. 554). Sustenta que "a limitação a 31.05.2013 realizada na sentença de embargos de declaração pelo juiz de primeiro grau que julgou a ação coletiva, ocorreu porque o Juiz foi induzido a erro pela própria reclamada, que nesta ação invoca a própria torpeza para dela se beneficiar" (f. 554). Assevera que, ainda que se entenda que houve limitação da condenação na ação coletiva a 31/05/2013, não há impedimento para a aplicação da Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que a identidade exigida pela interrupção dos prazos prescricionais se evidencia pelos pedidos das ações trabalhadores, "nada dispondo sobre a identidade da limitação surgida com a condenação" (f. 570). Pugna, então, a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição bienal. Ao exame. As causas de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição têm por pressuposto a possibilidade do exercício de uma pretensão subjetiva da parte já em curso e uma dificuldade ou impossibilidade de acesso aos meios de efetivação dessa pretensão. É um limitador do transcurso do prazo prescricional indistinto estabelecido pela própria legislação que estipulou a prescrição. Veja-se lição de Maurício Godinho Delgado[1] nesse sentido: Não há dúvida de que a prescrição agride direitos assegurados pela ordem jurídica: é instituto que, em nome da segurança nas relações sociais, torna inexigíveis parcelas não reivindicadas ao longo de certo prazo legalmente estabelecido. É figura que confere prevalência, de certo modo, ao valor segurança em detrimento do valor justiça. É como se a ordem jurídica assegurasse a busca, pelo titular, da proteção estatal a seus interesses, mas desde que o fazendo em um prazo máximo prefixado, de maneira a não eternizar situações indefinidas no âmbito social. Se o justo não é perseguido em certo tempo, fica a ordem jurídica com a segurança, em favor da estabilização social. Por essa lógica algo controvertida, o instituto da prescrição é limitado pela mesma ordem jurídica que o regulamenta. Tais limites são dados pelas causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição. Entre as causas interruptivas estabelecidas na lei está a propositura de ação anterior com pedidos idênticos, nos termos da Súmula nº 268 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho que assim dispõe: "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". A propositura de ação movida pelo sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, também tem o condão de interromper o prazo prescricional para as ações individuais, consoante entendimento consubstanciado no enunciado da Orientação Jurisprudencial nº 359, da Sessão de Dissídios Individuais 1, do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". E, com o devido respeito ao que esposado na sentença, mesmo após as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, o entendimento consubstanciado na aludida orientação jurisprudencial permanece inalterado. Deveras, é certo que a nova redação do § 3.º do art. 11 da Lei Consolidada dispõe que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista. Contudo, o dispositivo legal deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que a "reclamação trabalhista" a que se refere o dispositivo citado diz respeito ao gênero de ações propostas na Justiça Especializada, dentre as quais se incluem a ação coletiva. Ora, não se justifica excluir a possibilidade de qualquer outra forma de interrupção do prazo prescricional, a não ser pelo ajuizamento de ação individual, com base em uma interpretação superficial e literal da lei, pois, à toda evidência, essa não foi a intenção do legislador. A propósito, de acordo com Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado[2]: Mas a interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido dispositivo legal (novo § 3º do art. 11 da CLT) não permite chegar a semelhante e injustificável interpretação restritiva. Os temas prescricionais são, sim, regidos, regra geral, pelo Código Civil Brasileiro, não havendo qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, apenas na Justiça do Trabalho, não incidam os fatores interruptivos compatíveis que são aventados por determinados incs. do art. 202 do CCB. Citem-se, ilustrativamente: a interrupção por "protesto, nas condições do inc. antecedente" (inc. II do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor" (inc. VI do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor" (inc. VI do art. 202 do CCB). A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho também é pacífica nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a demanda trabalhista proposta por sindicato de classe, na qualidade de substituto processual, interrompe o curso do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-I do TST. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. SÚMULAS 333 E 448, II, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-99-02.2020.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). No caso concreto, é incontroverso que o sindicato representante da categoria profissional da autora ajuizou, em 07/11/2013, a Ação Civil Coletiva n. 0025410-49.2013.5.24.0022, pleiteando as horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo previsto no art. 253 da Lei Consolidada "para os trabalhadores com contrato laboral vigente e para os com contrato já rescindido, bem como aqueles que posteriormente o contrato for rescindido"(petição inicial da ação coletiva, f. 36) No entanto, em audiência realizada em 12/03/2014, o sindicato autor apresentou emenda à petição inicial, limitando o pedido a maio de 2013, o que foi acolhido pelo Juízo (f. 494). Sob este aspecto, não prospera a alegação recursal de que o aditamento da petição inicial, para a sua validade, estava condicionado a acordo entre as partes e a expressa anuência individual de cada trabalhador. Na realidade, o que se verifica é que, na ata de audiência realizada em 29/10/2014, constou que o sindicato e a empresa estavam dispostos a negociar acordo para quitação do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT e que, para fins do acordo, caso viesse a se concretizar, haveria limitação do adicional de insalubridade a 07/11/2008 a 16/11/2010 e do intervalo do art. 253 da CLT a 07/11/2008 a 31/05/2013, ficando condicionado, ainda, à concordância de cada trabalhador (ata, f. 593/594). Assim, a anuência individual do trabalhador foi exigida para fins de viabilizar o acordo - que não foi concretizado, aliás - não guardando nenhuma relação com o aditamento à petição inicial anteriormente apresentado e que limitou a pretensão a maio/2013. Tanto é que, embora a demandada tenha sido inicialmente condenada às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo do art. 253 da CLT, sem limitação temporal para o futuro (f. 50/61), o julgador, ao analisar embargos de declaração opostos pela demandada, limitou a condenação ao período imprescrito até 31/05/2013 (f. 63/64), em razão da emenda à petição inicial formulada na ata do dia 12/03/2014, decisão contra o qual não se insurgiu o sindicato autor. E, ainda, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela demandada, este Tribunal manteve integralmente a sentença quanto a este capítulo (acórdão, f. 71/75). De outro lado, a alegação recursal de que a limitação da condenação reconhecida na sentença de embargos de declaração não foi confirmada pelo Tribunal apenas pelo fato de que, no acórdão, foi citada as folhas da sentença que deferiu o direito para o futuro, sem limitação, beira a má-fé, data venia, pois é sabido que a decisão que julga os embargos de declaração passa a integrar a sentença, a qual, repita-se, foi mantida integralmente pelo Tribunal quanto ao capítulo alusivo ao intervalo do art. 253 da Lei Consolidada e somente poderia ser desconstituída por meio de ação rescisória. Nesse quadro, embora a pretensão deduzida na aludida ação coletiva, proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, seja a mesma desta reclamação trabalhista, qual seja, horas extras decorrentes da supressão do intervalo do art. 253 da CLT, referem-se a períodos diversos: a ação coletiva abrange o período de 07/11/2008 (marco prescricional) a 31/05/2013, enquanto a presente ação postula a mesma verba do interregno entre 01/06/2013 a 18/07/2014, conforme delimitado no aditamento à inicial (f. 472/473). Ora, pedidos de períodos distintos não são idênticos, ainda que seja referente a uma mesma verba trabalhista. Desta feita, não há cogitar em interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, pois ausente o pressuposto de identidade de pedidos. Nesse sentido, cito os julgados a seguir: AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento de que há interrupção da prescrição em ação movida por sindicato, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam" (OJ 359 da SDI I do TST). No entanto, sendo o pedido deduzido na ação coletiva diverso do efetuado na ação individual, por se referir a períodos distintos, não há falar em interrupção da prescrição. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000926-02.2019.5.12.0019; Data de assinatura: 05-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 5ª Câmara; Relator(a): GISELE PEREIRA ALEXANDRINO) PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDOS DIFERENTES. A ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição quando os pedidos da ação individual e da ação coletiva sejam os mesmos. Inteligência da Súmula n. 268 do TST. No caso, não há falar em interrupção da prescrição porque não há pedidos idênticos entre esta demanda (parcelas vincendas) e a ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria que não pleiteou parcelas vincendas, até porque, embora tenham a mesma natureza, se referem a períodos distintos da relação contratual. Assim, incide a prescrição quinquenal, e, por conseguinte, o processo é extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Recurso não provido. (TRT da 24ª Região; Processo: 0025143-60.2015.5.24.0005; Data de assinatura: 23-06-2017; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - 2ª Turma; Relator(a): RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS PLEITEADAS EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. PARCELAS VINCENDAS . PERÍODOS DISTINTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que o Reclamante pretende receber parcelas vincendas de horas extras deferidas em ação coletiva. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que " A ação coletiva n. 79.5/2005 (ID fe5fc85), visando ao reconhecimento do direito à jornada de seis horas e, consequentemente, ao pagamento das horas laboradas acima dessa quantidade, como extras, encontrou limite temporal na data do seu ajuizamento, mesmo porque não houve pedido, na inicial, de inclusão de parcelas vincendas. " Asseverou que, " Diversamente do que alega o autor, seu interesse jurídico de pleitear eventuais horas extras praticadas após o ajuizamento da mencionada ação coletiva não surgiu com o trânsito em julgado da decisão que negou a inclusão das horas extras vincendas na conta de liquidação (ID c2abe4c - Pág. 4), mas a partir do momento em que labutou extraordinariamente sem a contraprestação equivalente. " Consignou que , " Por isso, não houve a interrupção da prescrição da pretensão ao pagamento de labor extraordinário praticado no interstício de 21.1.2005 a abril/2010. Só se cogitaria tal hipótese se houvesse identidade entre os pedidos formulados na mencionada ação coletiva e nestes autos, o que não ocorreu, pois os períodos divergem entre si. " Nesse cenário, registrado pela Corte de origem que, embora seja a mesma (horas extras) a natureza jurídica dos pedidos da ação do sindicato e da ação individual, não foi formulado pedido de pagamento de parcelas vincendas na ação coletiva, razão pela qual os períodos pleiteados são distintos, não é possível considerar interrompida a prescrição. Cumpre registrar que esta Corte tem entendido que o pedido de horas extras está sujeito à prescrição quinquenal e parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST, que assim dispõe " Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei ", porquanto se trata de lesão que se renova mês a mês. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação " (Ag-RR-25132-34.2015.5.24.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023). Nesse quadro, considerando que o contrato de trabalho foi rescindido em 18/07/2014 e a presente ação foi ajuizada em 21/09/2024, após transcorrido o prazo de dois anos, correta a sentença ao pronunciar a prescrição bienal, o que leva ao improvimento do recurso, ficando prejudicada a análise das demais matérias. 2.5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL Pretende a recorrente sejam fixados honorários advocatícios nessa fase recursal, considerando o trabalho adicional em decorrência do recurso interposto, forte no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Não colhe a tese. O Processo do Trabalho tem regramento específico quanto à fixação de honorários advocatícios (CLT, art. 791-A), tendo silenciado de forma eloquente e intencional[3], quanto aos honorários advocatícios na fase recursal. Assim, não existe espaço para aplicação subsidiária do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - CPC, considerando o previsto nos arts. 8º e 769 do Diploma Consolidado - CLT. Nesse sentido decidiu esta Turma, como se vê, entre outros, dos seguintes precedentes: Processo nº 0025086-78.2020.5.24.0001 (ROT), Relator Desembargador César Palumbro Fernandes, julgado em 10.5.2023, e Processo nº 0024125-08.2022.5.24.0086 (ROT),de minha relatoria, julgado em 4.10.2023. Rejeito. [1] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18ª ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 297. [2] in A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. p.113-114 [3] De acordo com Zeno Veloso. apud Diniz, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. Q-Z, p. 392), o silêncio eloquente, inspiração do Direito Alemão - beredtes schweigen - é uma "opção do legislador em excluir, intencionalmente, certo fato do comando legal". Hélio Sílvio Ourem Campos, ao comentar a matéria, afirma que lacuna e silêncio são expressões distintas. "A tese é a seguinte: se a lei não disse, é porque não quis dizer. Não se trata de uma lacuna, mas de um silêncio eloquente". OUREM CAMPOS, Hélio Sílvio. As lacunas e o silêncio eloquente. Disponível em: < https://www.justocantins.com.br/files/publicacao/20120831174246_as_lacunas_e_o_silencio_eloquente.pdf>. Acesso em 22.01.2025. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentação oral: Dr. Fernando Friolli Pinto, pela recorrida - Seara Alimentos Ltda. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo conhecimento e provimento do recurso, ratificando os termos do parecer ID 3dca323, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso ordinário em rito sumaríssimo e das contrarrazões e, no mérito, provê-lo parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (Relator). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. Francisco das C. Lima Filho Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Wallace Rosa Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 342761588

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000403-28.2023.5.07.0006

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

WALLACE ROSA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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EDUARDO MENELEU GONCALVES MORENO

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CINTIA DE ALMEIDA PARENTE

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ADRIANA EMANUELLI DE OLIVEIRA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0000403-28.2023.5.07.0006 AGRAVANTE: WALLACE ROSA SILVA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Po… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0000403-28.2023.5.07.0006 AGRAVANTE: WALLACE ROSA SILVA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000403-28.2023.5.07.0006 AGRAVANTE: WALLACE ROSA SILVA ADVOGADO: Dr. EDUARDO MENELEU GONCALVES MORENO ADVOGADA: Dra. CINTIA DE ALMEIDA PARENTE ADVOGADA: Dra. ADRIANA EMANUELLI DE OLIVEIRA MELO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR GMLC/rla D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/09/2024 - Idc7c6aaa; recurso apresentado em 01/10/2024 - Id ab950b7). Representação processual regular (Id 8039742 ). Preparo dispensado (Id 4b9a33a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO 1.3DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) /DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - INVERSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93;inciso IX do artigo 7º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso X do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação à cláusula 1ª, § 2º c/c cláusula 11ª da CCT da categoria. O (A) Recorrente alega que: […] PRELIMINARMENTE A. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DA NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Violação ao art. 5, LV, da Constituição Federal. A. OMISSÃO QUANTO AO ART. 611-B, X DA CLT. A E. 2ª Turma do E. TRT da 7ª Região concedeu parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo Recorrente, no entanto, deixou de enfrentar a tese de violação do Art. 611-B, X da CLT, restando clara a falta da prestação jurisdicional com o consequente cerceamento de defesa dos direitos do Obreiro, na medida em que deveria de acordo com a marcha processual, julgar todos os pedidos abrangidos no recurso ordinário e sanar as omissões apontadas do v. acórdão. [...] A r. decisão complementar manteve o v. acórdão, sem a manifestação quanto ao Art. 611-B, X da CLT, veja-se: [...] Assim, o fato de não ter o E. TRT da 7ªRegião se manifestado sobre as omissões apontadas pela Recorrente, sanando-as, suscitado através de Embargos de Declaração, afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, pois sem dúvida, tal ausência da prestação jurisdicional não se apresenta consentânea com os princípios que informam o nosso processo, divisando-se o apontado cerceamento de defesa. Diante do exposto, por todos os ângulos que se examina a questão, o acórdão complementar de embargos declaratórios, bem como o acórdão, ora combatido, não pode subsistir, requerendo para tanto seja declarado nulo, determinando o retorno dos autos ao E. TRT para que seja sanada as omissões apontadas. Caso assim não se entenda, porém, não deve haver prejuízo deste recurso de revista, e, como foram opostos os Embargos de declaração, os pontos devem ser tidos por prequestionados (Súmula nº 297, III do TST), a despeito da inércia do Regional, devendo o E. TST enfrentar o mérito a partir das seguintes premissas já invocadas nos embargos de declaração. B. OMISSÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS O TRT Regional se negou a prestar a tutela jurisdicional pretendida. Nas razões do seu recurso ordinário, a reclamada requereu a reforma da sentença, para que fosse afastada a condenação ao pagamento dos danos morais decorrente da doença ocupacional e cobrança abusiva e metas. […] No presente caso, a Turma concluiu que o autor não teria comprovado o dano moral denunciado na exordial e a doença ocupacional decorrente, pois a prova testemunhal e laudo pericial se mostraram insuficientes para convencer que houve efetiva cobrança de metas de forma imprópria. Contudo, observe-se que a Turma se omitiu em relação à prova oral do autor. Pior, ignorou o conteúdo da prova oral relativa à existência de cobrança de metas com RIGOREXCESSIVO, bem como o fato do laudo médico pericial ter reconhecido NEXO DE CONCAUSA e a ÚNICA TESTEMUNHA ter declarado a existencia de a) as cobranças eram feitas com a exibição dos resultados de todos os funcionários para efeitos de comparação; b) nas reuniões, havia ameaças de demissão para ocaso de não atingimento das metas; [...] Ao se recusar a apresentar os fundamentos necessários para embasar o acórdão, a Turma findou por violar os princípios constitucionais processuais vigentes, razão pela qual roga o recorrente que seja reconhecida a violação ao artigo 93, IX da Carta Magna, bem como ao art. 489, §1º, IV, do CPC, dando-se provimento aos embargos declaratórios opostos, gerando os efeitos modificativos. Tendo em vista os princípios de Economia e Celeridade Processual, e caso se entenda possível, requer a este Colendo Tribunal que julgue o pleito obreiro de acordo com as argumentações a seguir referidas, protegendo-se assim o trabalhador hipossuficiente. [...] O (A) Recorrente sustenta que: […] MÉRITO A. DA INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11DAS CCT´S DOS BANCÁRIOS – DESCABIMENTO DE COMPENSAÇÃODA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PELAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS A PARTIR DE 01/09/2018 – VIOLAÇÃO DO Art. 7º, XVI da CF/88 e Art.611-B, X da CLT e Súmula 109 do TST E DIVERGÊNCIA DEJURISPRUDÊNCIA. [...] O Recorrente entendeu por bem embargar do acórdão, tendo em vista que foi determinada a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas no período a partir de 01/09/2018, todavia não houve manifestação quanto a violação do Art. 7º, XVI da CF/88 e Art. 611-B, X da CLT. [...] A “gratificação de função” trata-se de uma parcela fixa que remunerada a jornada comum/ordinária do empregado, ao passo que as horas extras se referem à parcela variável que remunera serviços extraordinários, prestados após a jornada regular! Daí porque o TST editou Súmula 109, não admitindo a compensação de verbas que possuem natureza jurídica completamente distintas (parcela fixa que remunera a jornada comum x parcela variável que remunera serviços extraordinários). Apesar da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 ser fruto da negociação coletiva, a referida cláusula está eivada de ilegalidade, tendo em vista que o próprio Art. 611-B da CLT, em seu inciso X, introduzidos pela Lei 13/467/2017 (Reforma Trabalhista), dispõe o seguinte: [...] A prática de compensar as horas extras trabalhadas com a gratificação de função, conforme disposto na Cláusula 11ª, resulta na não remuneração adicional das horas laboradas além da 6ª hora diária. Essa compensação, ao resultar em saldo zero, caracteriza-se como uma forma disfarçada de não pagamento das horas extras, violando diretamente o disposto no Art. 611-B, X da CLT. [...] A compensação deferida importará em pagamento a título de horas extras em valor inferior ao piso estabelecido na Constituição Federal, suprimindo completamente o direito ao pagamento de horas extras, conforme abaixo demonstrado! [...] Neste contexto, resta evidente que a delimitação do tempo de trabalho é direito fundamental (arts. 6º e7º, XIII, da CR) e, portanto, essencial à dignidade da pessoa humana (e do trabalhador). Cumpre assinalar, desta forma, que a Constituição da República admite a validade da negociação coletiva que prevê a "compensação de horários" (art. 7º, XIII, da CR), mas não a compensação entre gratificação de função e horas extras (verbas de naturezas distintas), que atenta diretamente contra o direito fundamental, essencial, da delimitação do tempo de trabalho. [...] Com efeito, deve ser declarado inconstitucional os artigos 611- A e 611-B implementado pela Lei 13.467/2017, bem como a cláusula 11ª, §§ 1º e 2º da Convenção Coletiva 2018/2020, consequentemente determinando a não compensação da gratificação de função com as horas extras no período posterior a 01/09/2018, ante o entendimento pacificado pela Súmula 109 do C. TST. B. DOS DANOS MORAIS. O Reclamante alegou ser portador de doença ocupacional diagnosticada como CID 10 F41.1 Ansiedade generalizada, causada pelo tratamento a que foi submetido no curso de sua relação de emprego. [...] A decisão deverá ser reformada. Tem-se que o entendimento adotado pelo Juízo regional viola os dispositivos inerentes ao ônus da prova (Art. 818, I e II da CLT), e direito à reparação de danos (artigo 5º, incisos V e X da CF/88 e artigos 186, 187 e 927 do Código Civil). Observe-se que a fundamentação apresentada pelo Regional caminha em sentido contrário às regras processuais relativas ao ônus da prova no tocante ao pedido de danos morais, principalmente quando evidenciado nos autos que o Reclamante cumpriu seu ônus processual e o Reclamado NÃO APRESENTOU NENHUMACONTRAPROVA. Confira-se: [...] Portanto, o presente Recurso de Revista fundamenta-se no permissivo inoculado no artigo 896, alínea “a” e “c” da Consolidação das Leis do Trabalho, impondo-se, portanto, o conhecimento e o provimento do presente recurso para o fim de sanar as violações de lei federal e afronta de dispositivo constitucional ocorridas na instância ordinária. [...] O Recorrente requer: [...] CONCLUSÃO Por todo o exposto, espera o Recorrente o conhecimento e provimento do RECURSO DE REVISTA, para que o E. Tribunal Superior do Trabalho reconheça a nulidade apontada por negativa de prestação jurisdicional, com a devolução dos autos à origem para novo julgamento, com o enfrentamento das teses arguidas pelo Obreiro, ou assim não entendendo, requer-se a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido de compensação das horas extras devidas (7ª e 8ª) com a gratificação de função registrada nos contracheques do Reclamante bem como para restabelecer a sentença de 1º grau quanto a condenação do Reclamado no pagamento de indenização por danos morais, por ser medida de Direito e Justiça! [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE Recursos Ordinários tempestivos, adequados, com representação processual regular e teor impugnativo dos capítulos sentenciais, estando a insurgência do reclamado devidamente preparada, enquanto a do reclamante é disso dispensada. Portanto, ambos são admitidos, passando-se, na sequência, à apreciação em conjunto, na forma dos itens que se seguem. 2. MÉRITO 2.1 Do alegado exercício de funções de confiança - Não-enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT – Horas extras devidas A Sentença de origem condenou o reclamado a pagar, como extras, a sétima e oitava horas laboradas pelo reclamante, durante os períodos em que trabalhou como Gerente Assistente e Gerente Pessoa Física, e o fez alicerçada nos seguintes fundamentos: "O reclamante persegue o pagamento, como extras, da 7ª e 8ª hora de trabalho a partir de 01/10/2020. A reclamada refuta tal pleito, afirmando que o reclamante desempenhou funções de confiança. Alegou, ainda, que a jornada cumprida era registrada em folha de ponto, conforme apresenta em Juízo, que os horários ali registrados condizem com a verdade, e que as horas extras porventura trabalhadas pelo reclamante eram devidamente quitadas em contracheque. Aduz que não há horas extraordinárias a pagar. Inicialmente, há de se destacar que a ficha de registro de Id a1fb235 revela que o reclamante, no período de 01/08/2020 a 30/04/2021, exerceu a função de gerente assistente e de 01/05/2021 até 08/03/2022 exerceu a função de gerente pessoa física. Ultrapassada tal questão, passa-se a análise dos pleitos autorais. E, em que pesem os argumentos defensivos razão não assiste ao reclamado, já que não comprovado que as funções desempenhadas pela parte autora eram de confiança, inobstante o recebimento da gratificação de função. Examinemos. A preposta do reclamado, em seu depoimento pessoal, CONFESSOU que o reclamante, como gerente assistente o reclamante realizava "MAIS SERVIÇOS BUROCRÁTICOS" (vide depoimento a partir de 01'06"). Afirmou, ainda, que o reclamante, no desempenho da função de gerente de pessoa física, era responsável por gerenciar sua carteira de clientes (vide gravação a partir de 2'09"). Como se vê, há nos autos CONFISSÃO REAL revelando que o reclamante nunca desempenhou atribuições gravadas de fidúcia especial com o condão de enquadrá-lo na exceção contida no § 2º do art. 224 da CLT. Acresça-se, por relevante, que na própria contestação, o reclamado apontou as atribuições desempenhadas pelo reclamante no exercício das funções mencionadas, as quais ratificam, por completo, a conclusão deste Juízo sobre a natureza burocrática de tais misteres. Não há dúvidas, portanto, que as atividades laborais prestadas pelo reclamante não demandavam fidúcia especial e distintivas do bancário em geral, condizentes com o cargo de confiança bancário. Pelo contrário, é inconteste que o reclamante concentrava papéis meramente burocráticos, sem qualquer poder diretivo ou fidúcia especial. Sobre o assunto, o E. TRT da 7ª Região já decidiu: (...) Como se vê, a reclamante não exercia qualquer atividade de coordenação, não detendo fidúcia especial. Não há dúvidas portanto, que a parte autora não detinha de responsabilidade diferenciada, nos termos do artigo 224, § 2º, da CLT, não podendo, portanto, cumprir carga horária de 8h, sendo certo, portanto, que o labor acima da 6ª hora diária deverá ser remunerado como hora extras. Assim, condena-se o reclamado no pagamento 40 horas extras mensais, que serão acrescidas do adicional de 50%, no período de 01/08/2020 a 08/03/2022. São devidos os reflexos sobre as parcelas rescisórias, 13º salários, férias acrescidas do 1/3 e FGTS e multa fundiária. Indevidos os reflexos sobre DSR, eis que o reclamante era mensalista. Para o cálculo, deverá ser considerada a última remuneração da autora (R$ 5.548,50 - TRCT de ID - 3dc99b8 e o divisor de 180." (ID 4b9a33a). Não comporta reparo a apreciação supra. É, efetivamente, impróspera a alegativa do Banco reclamado de exercício de funções de confiança pelo obreiro, seja como Gerente Assistente ou Gerente Pessoa Física. A excepcionalidade prevista no art. 224 celetário, específica em relação à categoria dos bancários, é taxativa ao permitir o extrapolamento da jornada máxima de seis horas para quem exercer funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou outros cargos de confiança e perceber gratificação não inferior a 1/3 do salário. Sabe-se, porém, que hodiernamente, no mundo corporativo, prolifera a criação de cargos ditos de confiança, sem que, na realidade, o empregado assim denominado tenha um mínimo de poder de decisão ou mesmo autonomia e destaque, não passando de um trabalho meramente técnico específico, embora remunerado com gratificação superior a um terço do salário do cargo efetivo. Esse tipo de estratégia patronal tem dado ensejo a abusos quanto à jornada de trabalho, sob o pálido argumento de que a função é de confiança e, portanto, o empregado bancário ocupante dessa espécie de cargo não está sujeito à carga horária especial de seis horas diárias. No caso vertente, o conjunto probatório constante do processo, conforme bem asseverado pelo juízo de origem, induz à convicção de que as atribuições de Gerente Assistente e Gerente Pessoa Física são meramente técnicas, desprovidas de fidúcia especial a atrair o enquadramento no § 2ºdo artigo 224 da CLT. Impende ressaltar, por relevante, a confissão da preposta do reclamado, ao admitir em juízo que o autor, como Gerente Assistente, desempenhava tarefas essencialmente burocráticas, o que dispensa maiores digressões em relação à prova dos autos, no que concerne ao período contratual em que exercida tal função. Aliás, na própria peça de contestação já se faz evidente a natureza meramente técnica do mister de Gerente Assistente, uma vez que ali se apresente o seguinte rol de atribuições: "Preparar dossiê de cada cliente, utilizando o sistema de Automação do Comitê de Crédito, a ser usado pelo comitê de crédito da Agência, com o último balanço do exercício, balancete atualizado, carta de faturamento dos últimos 12 meses e informações coletadas em campo, realizando a manutenção dos documentos; Atender aos clientes na ausência dos Gerentes de Contas; Acompanhar o vencimento das operações de crédito; Analisar índice de liquidez de títulos; Registrar as pendências passíveis de serem negativadas; Acompanhar processos de dação, devolução de bens e repactuação de contratos; Providenciar a formalização dos contratos, borderôs e cédulas de crédito." (ID ec87be5, pág. 06). Como facilmente se percebe, é um conjunto de atribuições desprovido de fidúcia em um grau que a distinga significativamente dos demais empregados da mesma agência bancária, mais transparecendo somente a confiança que usualmente é depositada nos trabalhadores dessa categoria pelas instituições financeiras. No tocante à função de Gerente Pessoa Física, conquanto se indique na defesa um plexo de tarefas comum grau de complexidade um pouco mais elevado, o que é natural, por se tratar de posto hierarquicamente mais elevado, nem assim se pode caracterizar essa função como de confiança, para o fim de afastar a jornada típica de seis horas diárias. Ao que se extrai dos relatos orais colhidos na instrução, o autor não possuía subordinados, não detinha autonomia ou poder de gestão em seu setor e não estava autorizado a liberar crédito em favor de clientes. A testemunha trazida pelo reclamante corroborou, satisfatoriamente, o quanto alegado na exordial, informando que ele atendia clientes, executava tarefas operacionais, vendia produtos do Banco, no entanto não tinha empregados a ele subordinados, nem poderes para conceder empréstimos. Já a testemunha do próprio reclamado até declarou que o obreiro administrava uma carteira de clientes, no entanto afirmou que ele nada fazia sem a anuência do Gerente Geral, ressaltando que, em relação a crédito, tudo depende deste último. A atuação como Gerente Pessoa Física, embora implicasse o desempenho de tarefas específicas pelo empregado, diversas das cometidas aos demais lotados na agência, nem de longe se prestam para caracterizá-lo como ocupante de uma função de chefia, supervisão, coordenação, fiscalização e outras pertinentes a nível hierárquico superior, de modo a se diferenciar da confiança comum que se faz presente em relação aos empregados bancários, ou seja, não havia fidúcia especial. Nesse contexto, tem-se que a gratificação percebida pelo exercício das mencionadas funções remunera o trabalho exercido com maiores responsabilidades, mas não serve para qualificá-las como de confiança, razão pela qual não podem servir de escudo protetor para legitimar a exploração da força de trabalho da obreira ao arrepio da lei, ao extrapolar a jornada limite legalmente estabelecida. Pensar de forma diferente, "data venia, serviria para incentivar o reclamado a criar outras denominações de funções de confiança nas suas agências, a ponto de chegar em determinado momento em que só existiriam empregados exercentes de função de confiança, fazendo letra morta da norma legal da jornada de seis horas. Da jurisprudência deste E. Regional, vejam-se as seguintes ementas, extraídas de julgados recentes: "CARGOS COMISSIONADOS DE CHEFE DESERVIÇOS A (DE SETEMBRO DE 2018 A NOVEMBRO DE 2019),GERENTE ASSISTENTE (DEZEMBRO DE 2019) E GERENTE DECONTAS PESSOA FÍSICA I (DE JANEIRO DE 2020 A OUTUBRO DE2020). ARTIGOS 224, §2.º, E 62, II, DA CLT. SÚMULA 287 DO TST.JORNADA DE TRABALHO DE 06 (SEIS) HORAS DIÁRIAS. FUNÇÕES DECONFIANÇA NÃO CARACTERIZADAS. 7.ª E 8.ª HORAS EXTRAS.PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Revela-se necessário, para a caracterização da exceção do art. 224, § 2.º da CLT, além da percepção de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário, atribuição de poderes de gestão ou fidúcia especial, o que não se observa nos presentes autos, já que as provas testemunhais evidenciaram que a reclamante executava atividades diárias auxiliares e burocráticas, sem poder de representação da instituição ou de aprovação de crédito, já que essa função mais relevante seria reservada a um cargo gerencial de maior envergadura, como o Gerente-Geral. Além disso, não possuía subordinados, nem acesso a sistemas e informações mais relevantes. Ou seja, apenas exercia atividades rotineiras sem uma fidúcia especial além da já decorrente do próprio contrato de trabalho. A veracidade formal da prova documental pereceu diante da verdade real das provas testemunhais, de sorte que o reclamado não logrou êxito na tese defensiva de enquadramento da reclamante no §2.º do art. 224 da CLT. Afastada a jornada de 08(oito) horas diárias, as duas horas sobejantes, além da 6.ª (sexta), ou seja, a 7.ª e 8.ª horas, devem ser concebidas como labor extraordinário. Aplica-se, então, a Súmula 102 do TST, no sentido de que a gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. Condenação mantida. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001011-28.2020.5.07.0007; Data de assinatura: 25-06-2024; Relator Des. Emmanuel Teófilo Furtado - 2ª Turma). "(...) HORAS EXTRAS. PERÍODO DETRABALHO DO AUTOR COMO CAIXA (1/9/2017 A 31/1/2019) ECOMO GERENTE ASSISTENTE (1/2/2019 A 31/7/2020). No período de trabalho do autor como Caixa, houve prova de que os registros de ponto não eram marcados fidedignamente. Já no período de trabalho como Gerente Assistente, foi provado o exercício de atribuições meramente técnicas e burocráticas, sem necessidade de fidúcia especial, enquadrando-se, assim, no caput do art. 224 da CLT. Portanto, procede o pedido de pagamento de horas extras em ambos os períodos. Sentença mantida. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000535-34.2023.5.07.0023; Data de assinatura: 28-05-2024; Relatora Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - 1ªTurma). Destarte, por todo o exposto, ratifica-se a condenação em horas extras, nos termos da Sentença, mantendo-se, inclusive, o divisor 180, tendo em conta o reconhecimento do direito à jornada bancária de seis horas. 2.2 Da compensação das horas extras prevista na CCT As Convenções Coletivas de Trabalho anexadas aos autos preveem na Cláusula 11ª a compensação do valor pago a título de adicional pelo desempenho de cargo de confiança bancário com as horas extras devidas, na hipótese de ser afastada judicialmente a alegação de exercício de função dessa natureza, nas ações ajuizadas a partir de 01.12.2018, hipótese deque se cuida neste processo. A propósito, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1046 de Repercussão Geral, firmou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, no caso vertente, considerando que a presente Reclamatória foi ajuizada no ano de 2023, e em se verificando que a disposição contida na norma coletiva citada não versa sobre direito absolutamente indisponível, impõe-se respeitada a autonomia negocial coletiva da categoria, devendo-se, por conseguinte, confirmar a Sentença que autorizou a compensação em apreço. Neste sentido, eis o entendimento da Suprema Corte Trabalhista: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. IRRETROATIVIDADE. ARTS. 611 E 613, IV, DA CLT. BANCÁRIOS. CLÁUSULA COLETIVA 11ª DA CCT 2018/2020. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Nos termos dos arts. 611 e 613, IV, da CLT, a convenção coletiva de trabalho consiste em instrumento de solução dos conflitos coletivos, de natureza normativa, resultante da negociação entabulada entre entidades sindicais em que ajustadas condições de trabalho para reger as relações individuais de trabalho durante a sua vigência. Nesse sentido, as condições de trabalho ajustadas por convenção coletiva não alcançam as relações individuais de trabalho já extintas. Por imperativo legal, as convenções coletivas sujeitam-se ao princípio da irretroatividade, vedada a sua aplicação a situações jurídicas já consolidadas sob a égide de regulamentação normativa anterior. A Cláusula 11ª da Convenção Coletiva 2018/2020, com vigência no período compreendido entre 01/09/2018 e 03/08/2020, autoriza a sua aplicação às reclamações ajuizadas a partir de 1/12/2018, ou seja, estabelece um marco temporal para as relações de trabalho em vigor nesse período, sem vinculação às relações de emprego extintas antes de 01/09/2018. Incólumes os preceitos apontados como violados. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR:10014020820195020017, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADOBANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM AGRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À 01/09/2018. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVAAUTORIZADORA 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto ao tema. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.3 - Com efeito, ficou consignado na delimitação do acórdão recorrido efetuada na decisão monocrática agravada, que o TRT autorizou a dedução/compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas pela não configuração do exercício de função de confiança somente a partir de 01/09/2018, data da entrada em vigor da norma coletiva de 2018/2020. Em relação ao período anterior à 01/09/2018, afastou-se a aplicação do referido diploma. 4 - Verifica-se, portanto, que a norma coletiva que instituiu a compensação da gratificação de função com as horas extras foi efetivamente prestigiada. 5 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática, não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior, haja vista que a decisão do TRT está em consonância com o entendimento desta Corte, preconizado na Súmula nº 109 do TST que estabelece que "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". . 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento do reclamado não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento.(TST - Ag-AIRR: 10005004820205020202, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 30/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022) Na mesma esteira, veja-se julgado deste Regional: (...) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DEFUNÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 11, § 1º, DACCT 2018/2020, NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMACOLETIVA. No presente caso, tendo a presente reclamação trabalhista sido ajuizada em 16/04/2020, ou seja, após 01/12/2018, é aplicável a compensação expressamente prevista na cláusula 11ª,§ 1º §, da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020, no período de vigência da referida norma coletiva, ou seja, de 01/09/2018 a 31/08/2020. Assim, impõe-se a reforma da sentença de origem para determinar a compensação do valor pago a título de gratificação de função com as horas extras reconhecidas no período da vigência da CCT 2018/2020. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do banco reclamado conhecido e parcialmente provido. (TRT-7 - ROT:00003192020205070010 CE, Relator: EMMANUEL TEOFILOFURTADO, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2021) Mantém-se, portanto, a compensação em apreço. Impõe-se, contudo, acolher a insurgência do reclamado, para o fim de determinar a correção da planilha de cálculos anexa à Sentença (ID 61f4930), porquanto nela se efetuaram apenas duas deduções pontuais, dos importes de R$1.806,70 e 2.732,64, devidamente corrigidos, quando no comando condenatório se havia ordenado a "dedução das quantias de R$ 1.806,70, no período de 01/08/2020 a 30/04/2021 e de R$ 2.732,64,no período de 01/05/2021 até 08/03/2022". Em assim, dá-se provimento ao apelo do Bradesco, para o fim de determinar que se faça a compensação observando-se os dois intervalos acima especificados e não somente duas deduções pontuais. 2.3 Da indenização por dano moral A caracterização do dano indenizável, decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, demanda a presença simultânea de três requisitos: ocorrência de prejuízo, nexo causal e culpa do agente. No caso dos autos, o reclamante alegou que a enfermidade de ordem psicológica de que acometido – ansiedade generalizada - está relacionada ao trabalho no Banco reclamado, em que havia cobrança abusiva de metas de desempenho. Determinada a realização da necessária prova técnica, veio aos autos o laudo pericial de ID cdb076a, do qual se extraem os trechos abaixo, que permitem elucidar a controvérsia entre as partes: "(...) Correlação entre o trabalho e o adoecimento: As patologias atestadas e confirmadas no ato pericial apresentam-se em decorrência de fatores múltiplos, podendo as adversidades presentes no trabalho terem colaborado com uma relação de concausa para a revelação destes transtornos, não guardando relação de nexo causal direto ao adoecimento. (...) Vale ressaltar que o reclamante apresenta sintomas depressivos associados ao quadro ansioso, atualmente, que se revelam de maneira moderada, concomitante ao quadro ansioso. Diante do exposto, é possível concluir que o reclamante apresenta um quadro de ansiedade generalizada (CID10: F41.1), com sintomas depressivos e ansiosos no contexto de sua história clínica e ocupacional. O reclamante relata que os sintomas ansiosos foram desencadeados durante o seu período de atuação na reclamada, principalmente em virtude de uma alta carga de trabalho e pressão por resultados, além de um aumento de responsabilidades e tarefas devido à redução da equipe durante a pandemia de COVID-19. É importante ressaltar que o reclamante iniciou um acompanhamento psicológico e posteriormente psiquiátrico, além de ter realizado tratamento com Escitalopram até maio de 2022. Atualmente, não faz uso de medicamentos psicotrópicos, mas mantém acompanhamento regular na UBS e psicoterapia semanal, demonstrando resistência aos tratamentos, já que informa prosseguir após insistência da sua genitora. No que se refere ao nexo de concausa entre o trabalho e o adoecimento mental, a sobrecarga de atividades, a pressão por resultados e o ambiente laboral descrito pelo reclamante podem ter contribuído de forma significativa para o desenvolvimento da ansiedade generalizada e dos sintomas depressivos. Além disso, o fato de o reclamante ter sido demitido enquanto atuava como gerente, com metas de venda e pressão por resultados, pode ter provocado frustração e agravado o quadro de saúde mental. É importante considerar que o reclamante atualmente trabalha como motorista Uber, o que sugere uma tentativa de adaptação às suas limitações psíquicas para lidar com as adversidades presentes nas condições de trabalho propostas pela reclamada. (...) Trata-se de um caso em que a parte periciada apresenta sintomas ansiosos e depressivos persistentes, talvez por demonstrar resistência aos tratamentos propostos, apontando para uma condição de instabilidade clínica. Não obstante, o periciado manifesta redução da capacidade para interagir apropriadamente, redução da capacidade de levar a cabo suas tarefas e falhas repetidas na adaptação às circunstâncias estressantes. Assim, entende-se haver comprometimento funcional persistente. (...) 4) É possível que a pressão pelo atingimento de metas, ameaças de demissão e tratamento ofensivo/rigor excessivo tenham causado ou piorado a situação de saúde do Reclamante? É possível que estas condições tenham colaborado para o adoecimento do reclamante. 5) O Obreiro sofreu algum tipo de assédio moral no ambiente de trabalho? Como? Relata ter sofrido cobranças excessivas e sobrecargas. (...) 10) A atividade laboral exercida pelo Reclamante junto ao banco atuou como causa ou concausa para o aparecimento e/ou agravamento das doenças ocupacionais que acometem a saúde do periciado? O reclamante relatou situações de sobrecarga de trabalho e cobranças excessivas, diante da demissão do número de funcionários em seu período crítico de adoecimento. 11) Existe nexo de causalidade entre as doenças diagnosticadas/constatadas e a atividade laboral bancária exercido pelo Reclamante? Entende-se que pode haver nexo de concausa entre o trabalho e o adoecimento." Como se vê, o médico perito não atestou, de forma peremptória, a relação entre o trabalho realizado pelo reclamante no Banco Bradesco e a enfermidade psíquica que foi nele diagnosticada, cingindo-se a consignar que "pode haver nexo de concausa", fazendo menção ao que lhe relatara o obreiro quanto a situações de cobranças de rendimento profissional abusivas que lhe teriam sido dirigidas. A afirmação do perito está vinculada, portanto, à efetividade do fato que lhe relatara o trabalhador examinado. Assim, nada obstante a conclusão do laudo seja pela relação de concausalidade, para que este órgão julgador siga na mesma direção, chancelando tal afirmativa, faz-se necessário verificar se restaram devidamente comprovadas no processo as circunstâncias laborativas narradas pelo trabalhador, as quais foram rechaçadas pelo reclamado. Pois bem. Após o detido exame da prova testemunhal produzida pelas partes, é impositivo asseverar que o autor não se desincumbiu a contento de seu encargo probatório. É que ofereceu à instrução processual o depoimento de apenas uma testemunha, cujas declarações, desprovidas de maiores detalhes, se mostram insuficientes para convencer que houve efetiva cobrança de metas de forma imprópria, desarrazoada. Com efeito, essa depoente limitou-se a mencionar que era exigido rendimento além da meta fixada, porém sem relatar algum fato ou situação concretamente ocorrida que delineasse com nitidez a conduta assediadora atribuída ao empregador. Sabe-se que o estabelecimento de sistema de metas e a respectiva cobrança do cumprimento pelo empregado são circunstâncias intrínsecas à produtividade laboral, não caracterizando prática ilícita, senão quando constatada abusividade na sua instituição e cobrança, como por exemplo metas impossíveis de se alcançar e utilização de meios vexatórios e degradantes de cobrança, o que não restou provado no presente caso. Nesse contexto, em não restando demonstrada convincentemente, a conduta assediadora supostamente praticada por superiores hierárquicos do reclamante, não se pode reconhecer a obrigação indenizatória por parte do empregador. Destarte, acolhe-se a insurgência do Banco Bradesco, para o fim de excluir da condenação a indenização por dano moral. Como consectário lógico, resta desnecessário apreciar a argumentação impugnativa da atualização do valor indenizatório. 2.4 Da gratuidade judiciária concedida ao reclamante De se ratificar a gratuidade judiciária concedida à parte autora, que declarou, por meio de procurador com poderes especiais para tanto, a insuficiência de recursos financeiros para fazer frente às despesas processuais, sempre juízo de seu sustento e do de sua família, atendendo, assim, às exigências legais (doc. ID 8039742). Nos termos do item I da Súmula 463 do TST, a partir de 26/06/2017, basta, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa natural, a declaração de hipossuficiência firmada por ela ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.105 do CPC). Nada a prover nesse particular, pois. 2.5 Dos honorários advocatícios Postula o reclamante a fixação dos honorários de advogado no patamar de 15% do valor da condenação. Assiste-lhe razão. Observando-se o grau de zelo do profissional (acompanhamento do reclamante em audiência, prática de atos processuais tempestivos etc.), o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive com atuação no segundo grau, faz-se necessária a adequação dos honorários sucumbenciais fixados na Sentença, os quais, acolhendo o pedido do autor, devem ser majorados como requerido. 2.6 Dos juros, da correção monetária e das contribuições previdenciárias e fiscais Em relação aos juros e à correção monetária, as verbas serão atualizadas, em relação à fase pré-judicial, com a incidência do IPCA-E, além dos juros de mora, e, a partir do ajuizamento da ação, com a incidência da taxa SELIC (englobando juros e correção monetária), de acordo com o decidido pelo STF nas ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) nºs 58 e 59 e ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) nºs 5.867 e 6.021. E quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, já foi devidamente determinada a sua apuração e recolhimento. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer de ambos os Recursos e lhes dar parcial provimento: ao do reclamado, para excluir do dispositivo sentencial a indenização por dano moral e determinar que, na planilha de cálculo liquidatório, seja efetuada a dedução de valores nos meses abrangidos pelos intervalos indicados na Sentença; e ao do reclamante, para elevar a 15% o índice dos honorários advocatícios sucumbenciais. Outrossim, arbitrar à condenação o novo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] BANCÁRIO. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 224DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. DIREITO AO PAGAMENTO, COMO EXTRAS, DAS SÉTIMA E OITAVA HORAS DIÁRIAS. Para a configuração da exceção, prevista no § 2º do artigo224 da CLT, à jornada normal de seis horas dos bancários, são necessários, além do percebimento de gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, o exercício de função de direção, supervisão, fiscalização ou controle a revelar fidúcia especial exigida do obreiro. "In casu", o reclamante, no exercício das atividades de Gerente Assistente e Gerente Pessoa Física, não ocupava função de chefia de modo a se diferenciar da confiança comum que se faz presente em relação aos empregados bancários, razão pela qual se impõe ratificado o direito à remuneração, como extras, das 7ª e 8ª horas diárias de trabalho. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO. ENFERMIDADE PSÍQUICA DO EMPREGADO. ALEGAÇÃO DE NEXO COM A COBRANÇA ABUSIVA DE METAS DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO CULPOSO IMPUTADO AO EMPREGADOR. A caracterização do dano indenizável, de corrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, demanda a presença simultânea de três requisitos: ocorrência de prejuízo, nexo causal e culpa do agente. No caso dos autos, o reclamante alegou que a enfermidade de ordem psicológica deque acometido está relacionada ao trabalho no Banco reclamado, em que havia cobrança abusiva de metas de desempenho. O exame médico pericial constatou o dano à saúde obreira e apontou uma relação de concausa com o trabalho, concluindo que adversidades no ambiente laboral, consoante o relato do reclamante, podem ter colaborado para o adoecimento. Nesse contexto, em não restando demonstrada convincentemente, a conduta assediadora supostamente praticada por superiores hierárquicos do reclamante, não se pode reconhecer a obrigação indenizatória por parte do empregador. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive quanto à atuação no segundo grau, imperioso se faz, no caso vertente, a majoração dos honorários advocatícios ao percentual de 15% sobre o valor da condenação, em observância ao § 2º do art. 791-A da CLT. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). FRANCISCO JOSÉ GOMESDA SILVA / Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva RAZÕES DO VOTO VENCIDO: DANO MORAL Mantenho a condenação por dano moral constante na sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos: "No caso dos autos, restou comprovado que o reclamante é portador de doença ocupacional. Não há dúvidas, portanto, que a doença sofrida pelo reclamante decorreu da omissão da reclamada no sentido de adoção de todas as providências necessárias à salubridade e segurança do seu meio ambiente laboral. Pelo contrário, a prova oral revelou que as condições de trabalho impostas ao reclamante contribuíram diretamente para o seu adoecimento, servindo de gatilhos emocionais para o desencadeamento de depressão e de crises de ansiedade. Quanto ao dano sofrido pelo reclamante, impende destacar que a própria seqüela sofrida evidencia o dano experimentado pelo trabalhador. Com efeito, não se pode olvidar que o acidente de trabalho (doença ocupacional) sofrido pelo reclamante, de fato, maculou a sua esfera moral, causando-lhe insatisfação, desagrado, dissabor. Ademais, o nexo causal decorre, por si só, do fato de ser o reclamante portador de doença ocupacional. Desse modo, restou comprovada a presença dos três requisitos necessários a obrigação de indenizar, pelo que impõe-se a reclamada arcar com a reparação dos danos suportados pelo reclamante. Com relação ao indenizatório, do atual entendimento quantum jurisprudencial e doutrinário, extrai-se que o valor da condenação por danos morais deve ser arbitrado pelo juiz de maneira equitativa. Além do caráter punitivo da indenização, cumprindo seu propósito pedagógico, deve ainda atender aos reclamos compensatórios, devendo ser levada em consideração o grau de culpa do ofensor e sua capacidade econômica, não podendo esta, entretanto, esvaziar seu dever de minorar o sofrimento da vítima. Deve-se ser considerando, ainda, o princípio da razoabilidade, de modo que a indenização não seja arbitrada deforma desproporcional à lesão sofrida. No caso dos autos, observa-se que o sistema instalado pelo reclamado para cobrança de metas e resultados contribuiu diretamente para o adoecimento do autor e de outros colegas de trabalho, o que evidencia a dolo direto do reclamado. Desta feita, conjugando-se todos esses pressupostos, e considerando a gravidade doença enfrentada pelo autor, a qual não detém tempo pré-definido para o tratamento, podendo, portanto, perdurar por anos, e, por fim, levando em consideração a última remuneração do autor de R$ 5.548,50, que deverá ser utilizado como base para a reparação, cujo fator multiplicador, no entender dessa magistrada, deveria corresponder ao número 10 (dez), conforme hipótese prevista no artigo 223-G, parágrafo 1.º, III, da CLT. Contudo, o reclamante limitou o pedido de danos morais a cinco vezes do valor de sua última remuneração, o qual deverá ser observado por essa magistrada. Assim, condena-se o reclamado no pagamento da quantia de R$ 55.485,00, como indenização por danos morais". É a divergência. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] 1. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, merecem conhecimento os Embargos interpostos. 2. MÉRITO Assiste razão, em parte, ao trabalhador embargante. Conquanto não esteja o órgão julgador obrigado a transcrever no corpo do Acórdão o inteiro teor de norma pactual alceado no processo e analisada no julgamento, acolhe-se o pleito aclaratório ora deduzido, para o fim de reproduzir o "caput" e o parágrafo primeiro da Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 da categoria bancária: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃOO valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224,da Consolidação das Leis do trabalho, não será inferior a 55%(cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava)hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018." No concernente à alegativa de ilicitude da compensação estabelecida na supra transcrita norma coletiva, acrescem-se os seguintes fundamentos, a fim de suprir a lacuna decisória: "Para deferir a compensação em apreço, prevista na norma coletiva da categoria dos bancários, este órgão julgador adotou como um dos fundamentos a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 e as razões de decidir expendidas pelo Ministro Relator, Gilmar Mendes. Segundo se concluiu no voto de relatoria proferido no STF, as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa e não absolutamente indisponíveis. E tanto é assim, que se permite até mesmo, nos termos do inciso VI do art. 7º da Constituição Federal, a redução de salários, desde que por meio de negociação coletiva, admitindo-se, por conseguinte, a pactuação em torno de parcelas salariais. Neste ponto, calha transcrever a precisa análise conduzida pela Exma. Sra. Ministra Kátia Magalhães Arruda, do Colendo TST, em processo no qual se discutiu a mesma cláusula ora analisada: "Pelo exposto, se o bancário cumpre jornada de oito horas com a percepção de gratificação de função pela especial fidúcia, mas as provas dos autos mostram que o bancário na realidade não fazia atividades de especial fidúcia, tem ele o direito ao reconhecimento da jornada normal de seis horas diárias e trinta horas semanais (o sábado é dia útil não trabalhado) com o pagamento das horas extras pela sétima e oitava horas trabalhadas. Porém, na esteira da tese vinculante do STF, deve ser observada a norma coletiva segundo a qual o retorno à jornada de seis horas autoriza que haja a dedução entre as horas extras devidas e os valores pagos a título de função de confiança. Nesse caso, segundo o STF: presume-se que o ajuste coletivo, em sentido global, tenha previsto contrapartidas; não se trata de renúncia ao pagamento de horas extras, mas de transação de direitos mediante contrapartida; e não se trata de imposição unilateral prejudicial pelo empregador, mas de negociação coletiva entre os sindicatos das categorias profissional e econômica." (TST - RRAg-783-02.2020.5.09.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; sublinhado inexistente no original). Destarte, diante da tese firmada pelo E. STF, de força vinculante, não se há de falar em redução salarial ou supressão do direito à remuneração de horas extras. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Colendo TST: "(...) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DECONFIANÇA. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Com efeito, a Suprema Corte fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida à sétima e à oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, aplicando-se a compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018.Não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, "estando este recebendo ou tendo recebido", deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018.Precedentes. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046da Tabela de Repercussão Geral. Desse modo, correta a decisão agravada. Agravo não provido. (...)" (TST - RRAg-Ag-RRAg-1000605-69.2021.5.02.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; sublinhado inexistente no original). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT.2 . É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3. Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11da CCT 2018/2020, "a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a)será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido." (TST - RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022; sublinhados inexistentes no original). Pelo exposto, rejeita-se a argumentação esgrimida pelo reclamante." Destarte, dá-se provimento aos Embargos, apenas para acrescer os fundamentos supra. Lado outro, não se reconhece falha omissiva em relação ao exame da prova reunida no processo. Diferentemente do que se sustenta na petição de Embargos, não restou desprezado o depoimento prestado pela testemunha do autor, como se pode verificar à leitura do trecho abaixo: "Como se vê, o médico perito não atestou, de forma peremptória, a relação entre o trabalho realizado pelo reclamante no Banco Bradesco e a enfermidade psíquica que foi nele diagnosticada, cingindo-se a consignar que "pode haver nexo de concausa", fazendo menção ao que lhe relatara o obreiro quanto a situações de cobranças de rendimento profissional abusivas que lhe teriam sido dirigidas. A afirmação do perito está vinculada, portanto, à efetividade do fato que lhe relatara o trabalhador examinado. Assim, nada obstante a conclusão do laudo seja pela relação de concausalidade, para que este órgão julgador siga na mesma direção, chancelando tal afirmativa, faz-se necessário verificar se restaram devidamente comprovadas no processo as circunstâncias laborativas narradas pelo trabalhador, as quais foram rechaçadas pelo reclamado. Pois bem. Após o detido exame da prova testemunhal produzida pelas partes, é impositivo asseverar que o autor não se desincumbiu a contento de seu encargo probatório. É que ofereceu à instrução processual o depoimento de apenas uma testemunha, cujas declarações, desprovidas de maiores detalhes, se mostram insuficientes para convencer que houve efetiva cobrança de metas de forma imprópria, desarrazoada. Com efeito, essa depoente limitou-se a mencionar que era exigido rendimento além da meta fixada, porém sem relatar algum fato ou situação concretamente ocorrida que delineasse com nitidez a conduta assediadora atribuída ao empregador. Sabe-se que o estabelecimento de sistema de metas e a respectiva cobrança do cumprimento pelo empregado são circunstâncias intrínsecas à produtividade laboral, não caracterizando prática ilícita, senão quando constatada abusividade na sua instituição e cobrança, como por exemplo metas impossíveis de se alcançar e utilização de meios vexatórios e degradantes de cobrança, o que não restou provado no presente caso. Nesse contexto, em não restando demonstrada convincentemente, a conduta assediadora supostamente praticada por superiores hierárquicos do reclamante, não se pode reconhecer a obrigação indenizatória por parte do empregador. Destarte, acolhe-se a insurgência do Banco Bradesco, para o fim de excluir da condenação a indenização por dano moral." (ID d6f2ad3). Houve, como se vê, a devida análise da prova oral do reclamante, ora embargante, emitindo-se juízo de valor fundamentado sobre as declarações prestadas por sua testemunha. Registrou-se no Acórdão que não se consideraram desmedidas as cobranças realizadas por prepostos do reclamado, nem demonstrada a utilização de tratamento vexatório ou constrangedor capaz de caracterizar o pretenso assédio no ambiente de trabalho. Impende consignar que não há obrigação de que se reproduza no texto do aresto o teor do depoimento testemunhal, exigindo-se, apenas, que a prova dos autos seja plenamente analisada, à luz dos ditames legais pertinentes. E assim se procedeu no caso vertente, não havendo lacuna a suprir quanto a isso. Diga-se, ainda, que não restaram desconsideradas as regras de distribuição do ônus probatório, tendo-se, ao revés, realizado o julgamento com estrita observância dos encargos de cada uma das partes no processo, firmando-se entendimento consentâneo com as evidências produzidas por iniciativa delas. Frise-se, finalmente, que o simples fato de o reclamado não ter apresentado prova oral, quando, em contraponto, a parte autora trouxe uma testemunha e a perícia médica lhe foi favorável, não induz, necessariamente, à procedência das pretensões condenatórias formuladas por esta última, sendo certo que a decisão judicial resulta da aferição qualitativa do acervo probatório. Em verdade, no que diz com a argumentação embargatória sob apreciação, o que pretende o embargante é, tão somente, ver reexaminados aspectos meritórios da causa, discutindo a valoração que se emprestou à prova, contudo a este fim não se presta a via recursal eleita. Em suma, acolhe-se parcialmente o apelo aclaratório, apenas para incluir no Acórdão embargado os fundamentos acima aduzidos. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos Embargos e dar-lhes parcial provimento, apenas para acrescer ao Acórdão embargado os fundamentos ora expendidos. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUPRIMENTO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a existência de lacuna na fundamentação do Acórdão, acolhem-se os Embargos, sem efeito modificativo, apenas para o fim de complementar a motivação decisória. […] À análise. Mostra-se insubsistente o argumento de negativa de prestação jurisdicional, na medida em que não se vislumbra qualquer ofensa aos dispositivos invocados. Da leitura atenta dos acórdãos acima transcritos, infere-se que a Turma julgadora, de forma fundamentada, emitiu pronunciamento acerca das questões suscitadas tanto no recurso ordinário quanto nos embargos de declaração. Ressalva-se, por oportuno, não ser necessário que o órgão colegiado se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados. Exige-se do julgador pronunciamento sobre cada causa de pedir e não sobre todos os fundamentos fático-jurídicos suscitados pela parte, bastando seja externado os motivos justificadores do não acolhimento da tese apresentada. Acrescente-se que não implica em negativa de prestação jurisdicional o fato de a Turma Regional ter se posicionado em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, a Corte Regional, diversamente do que aduz o recorrente, enfrentou a questão destacada e sobre ela ofereceu tese explícita, de forma que restou incólume a literalidade dos dispositivos indicados. Noutro bordo, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial, bem como de afronta à súmula do TST. Outrossim, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não se constata, ainda, possível ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 ,Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR -17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber,3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. Denego seguimento. [g.n.] Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Nesse sentido, quanto ao tema “DANO MORAL – COBRANÇA DE METAS ABUSIVAS” destaca-se o seguinte julgado: "[...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL NÃO DEMONSTRADO. CUMPRIMENTO DE METAS. O Tribunal Regional, valorando a prova, manteve o indeferimento da indenização por danos morais, consistentes na alegada prática de cobrança abusiva de metas e ameaça de demissão, porque comprovada a ausência de qualquer abuso na fixação ou cobrança por metas excessivas. Registrou ainda que não foi demonstrada a indicada perseguição pessoal. Nesse contexto, estabelecido que não houve comprovação de cobrança de metas excessivas, é inviável a análise das alegações em sentido contrário, por demandar o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RRAg-0101713-77.2017.5.01.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/05/2025). [g.n.] Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Ao contrário, no tema central recorrido, o acórdão regional está em consonância com jurisprudência deste Colendo TST, incidindo o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido, configura-se o seguinte precedente em relação ao tema “COMPENSAÇÃO COM AS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA”: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTURMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO – COMPENSAÇÃO COM AS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – POSSIBILIDADE – CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é válida a norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas quando se constata judicialmente que o trabalhador não exercia função de confiança. De início, destaque-se que esta Corte Superior tem decidido pela impossibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas nos casos em que é afastado o enquadramento do empregado na exceção contida no art. 224, § 2º, da CLT, nos termos da Súmula 109 do TST. Ocorre que, no caso em tela, existe uma norma coletiva que prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas judicialmente quando se constata que o empregado não desempenhava efetivamente função de confiança. Não se pode perder de mira que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte fixado tese jurídica no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, esta Corte Superior, ao analisar casos análogos aos dos presentes autos, tem entendido que a cláusula 11ª da CCT 2018/2020 não trata de direito com natureza de indisponibilidade absoluta, ante a previsão contida no art. 7º, VI, da Constituição Federal, o qual estabelece a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva, sendo, portanto, válida a negociação coletiva que prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas em razão da constatação em juízo de que o empregado não exercia efetivamente função de confiança. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-1001285-06.2021.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/06/2025). [g.n.] Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes.Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE ROSA SILVA

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Wallace Rosa Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 342761610

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000403-28.2023.5.07.0006

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

WALLACE ROSA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENELEU GONCALVES MORENO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE ALMEIDA PARENTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA EMANUELLI DE OLIVEIRA MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0000403-28.2023.5.07.0006 AGRAVANTE: WALLACE ROSA SILVA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Po… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0000403-28.2023.5.07.0006 AGRAVANTE: WALLACE ROSA SILVA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000403-28.2023.5.07.0006 AGRAVANTE: WALLACE ROSA SILVA ADVOGADO: Dr. EDUARDO MENELEU GONCALVES MORENO ADVOGADA: Dra. CINTIA DE ALMEIDA PARENTE ADVOGADA: Dra. ADRIANA EMANUELLI DE OLIVEIRA MELO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR GMLC/rla D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/09/2024 - Idc7c6aaa; recurso apresentado em 01/10/2024 - Id ab950b7). Representação processual regular (Id 8039742 ). Preparo dispensado (Id 4b9a33a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO 1.3DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) /DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - INVERSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93;inciso IX do artigo 7º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso X do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação à cláusula 1ª, § 2º c/c cláusula 11ª da CCT da categoria. O (A) Recorrente alega que: […] PRELIMINARMENTE A. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DA NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Violação ao art. 5, LV, da Constituição Federal. A. OMISSÃO QUANTO AO ART. 611-B, X DA CLT. A E. 2ª Turma do E. TRT da 7ª Região concedeu parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo Recorrente, no entanto, deixou de enfrentar a tese de violação do Art. 611-B, X da CLT, restando clara a falta da prestação jurisdicional com o consequente cerceamento de defesa dos direitos do Obreiro, na medida em que deveria de acordo com a marcha processual, julgar todos os pedidos abrangidos no recurso ordinário e sanar as omissões apontadas do v. acórdão. [...] A r. decisão complementar manteve o v. acórdão, sem a manifestação quanto ao Art. 611-B, X da CLT, veja-se: [...] Assim, o fato de não ter o E. TRT da 7ªRegião se manifestado sobre as omissões apontadas pela Recorrente, sanando-as, suscitado através de Embargos de Declaração, afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, pois sem dúvida, tal ausência da prestação jurisdicional não se apresenta consentânea com os princípios que informam o nosso processo, divisando-se o apontado cerceamento de defesa. Diante do exposto, por todos os ângulos que se examina a questão, o acórdão complementar de embargos declaratórios, bem como o acórdão, ora combatido, não pode subsistir, requerendo para tanto seja declarado nulo, determinando o retorno dos autos ao E. TRT para que seja sanada as omissões apontadas. Caso assim não se entenda, porém, não deve haver prejuízo deste recurso de revista, e, como foram opostos os Embargos de declaração, os pontos devem ser tidos por prequestionados (Súmula nº 297, III do TST), a despeito da inércia do Regional, devendo o E. TST enfrentar o mérito a partir das seguintes premissas já invocadas nos embargos de declaração. B. OMISSÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS O TRT Regional se negou a prestar a tutela jurisdicional pretendida. Nas razões do seu recurso ordinário, a reclamada requereu a reforma da sentença, para que fosse afastada a condenação ao pagamento dos danos morais decorrente da doença ocupacional e cobrança abusiva e metas. […] No presente caso, a Turma concluiu que o autor não teria comprovado o dano moral denunciado na exordial e a doença ocupacional decorrente, pois a prova testemunhal e laudo pericial se mostraram insuficientes para convencer que houve efetiva cobrança de metas de forma imprópria. Contudo, observe-se que a Turma se omitiu em relação à prova oral do autor. Pior, ignorou o conteúdo da prova oral relativa à existência de cobrança de metas com RIGOREXCESSIVO, bem como o fato do laudo médico pericial ter reconhecido NEXO DE CONCAUSA e a ÚNICA TESTEMUNHA ter declarado a existencia de a) as cobranças eram feitas com a exibição dos resultados de todos os funcionários para efeitos de comparação; b) nas reuniões, havia ameaças de demissão para ocaso de não atingimento das metas; [...] Ao se recusar a apresentar os fundamentos necessários para embasar o acórdão, a Turma findou por violar os princípios constitucionais processuais vigentes, razão pela qual roga o recorrente que seja reconhecida a violação ao artigo 93, IX da Carta Magna, bem como ao art. 489, §1º, IV, do CPC, dando-se provimento aos embargos declaratórios opostos, gerando os efeitos modificativos. Tendo em vista os princípios de Economia e Celeridade Processual, e caso se entenda possível, requer a este Colendo Tribunal que julgue o pleito obreiro de acordo com as argumentações a seguir referidas, protegendo-se assim o trabalhador hipossuficiente. [...] O (A) Recorrente sustenta que: […] MÉRITO A. DA INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11DAS CCT´S DOS BANCÁRIOS – DESCABIMENTO DE COMPENSAÇÃODA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PELAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS A PARTIR DE 01/09/2018 – VIOLAÇÃO DO Art. 7º, XVI da CF/88 e Art.611-B, X da CLT e Súmula 109 do TST E DIVERGÊNCIA DEJURISPRUDÊNCIA. [...] O Recorrente entendeu por bem embargar do acórdão, tendo em vista que foi determinada a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas no período a partir de 01/09/2018, todavia não houve manifestação quanto a violação do Art. 7º, XVI da CF/88 e Art. 611-B, X da CLT. [...] A “gratificação de função” trata-se de uma parcela fixa que remunerada a jornada comum/ordinária do empregado, ao passo que as horas extras se referem à parcela variável que remunera serviços extraordinários, prestados após a jornada regular! Daí porque o TST editou Súmula 109, não admitindo a compensação de verbas que possuem natureza jurídica completamente distintas (parcela fixa que remunera a jornada comum x parcela variável que remunera serviços extraordinários). Apesar da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 ser fruto da negociação coletiva, a referida cláusula está eivada de ilegalidade, tendo em vista que o próprio Art. 611-B da CLT, em seu inciso X, introduzidos pela Lei 13/467/2017 (Reforma Trabalhista), dispõe o seguinte: [...] A prática de compensar as horas extras trabalhadas com a gratificação de função, conforme disposto na Cláusula 11ª, resulta na não remuneração adicional das horas laboradas além da 6ª hora diária. Essa compensação, ao resultar em saldo zero, caracteriza-se como uma forma disfarçada de não pagamento das horas extras, violando diretamente o disposto no Art. 611-B, X da CLT. [...] A compensação deferida importará em pagamento a título de horas extras em valor inferior ao piso estabelecido na Constituição Federal, suprimindo completamente o direito ao pagamento de horas extras, conforme abaixo demonstrado! [...] Neste contexto, resta evidente que a delimitação do tempo de trabalho é direito fundamental (arts. 6º e7º, XIII, da CR) e, portanto, essencial à dignidade da pessoa humana (e do trabalhador). Cumpre assinalar, desta forma, que a Constituição da República admite a validade da negociação coletiva que prevê a "compensação de horários" (art. 7º, XIII, da CR), mas não a compensação entre gratificação de função e horas extras (verbas de naturezas distintas), que atenta diretamente contra o direito fundamental, essencial, da delimitação do tempo de trabalho. [...] Com efeito, deve ser declarado inconstitucional os artigos 611- A e 611-B implementado pela Lei 13.467/2017, bem como a cláusula 11ª, §§ 1º e 2º da Convenção Coletiva 2018/2020, consequentemente determinando a não compensação da gratificação de função com as horas extras no período posterior a 01/09/2018, ante o entendimento pacificado pela Súmula 109 do C. TST. B. DOS DANOS MORAIS. O Reclamante alegou ser portador de doença ocupacional diagnosticada como CID 10 F41.1 Ansiedade generalizada, causada pelo tratamento a que foi submetido no curso de sua relação de emprego. [...] A decisão deverá ser reformada. Tem-se que o entendimento adotado pelo Juízo regional viola os dispositivos inerentes ao ônus da prova (Art. 818, I e II da CLT), e direito à reparação de danos (artigo 5º, incisos V e X da CF/88 e artigos 186, 187 e 927 do Código Civil). Observe-se que a fundamentação apresentada pelo Regional caminha em sentido contrário às regras processuais relativas ao ônus da prova no tocante ao pedido de danos morais, principalmente quando evidenciado nos autos que o Reclamante cumpriu seu ônus processual e o Reclamado NÃO APRESENTOU NENHUMACONTRAPROVA. Confira-se: [...] Portanto, o presente Recurso de Revista fundamenta-se no permissivo inoculado no artigo 896, alínea “a” e “c” da Consolidação das Leis do Trabalho, impondo-se, portanto, o conhecimento e o provimento do presente recurso para o fim de sanar as violações de lei federal e afronta de dispositivo constitucional ocorridas na instância ordinária. [...] O Recorrente requer: [...] CONCLUSÃO Por todo o exposto, espera o Recorrente o conhecimento e provimento do RECURSO DE REVISTA, para que o E. Tribunal Superior do Trabalho reconheça a nulidade apontada por negativa de prestação jurisdicional, com a devolução dos autos à origem para novo julgamento, com o enfrentamento das teses arguidas pelo Obreiro, ou assim não entendendo, requer-se a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido de compensação das horas extras devidas (7ª e 8ª) com a gratificação de função registrada nos contracheques do Reclamante bem como para restabelecer a sentença de 1º grau quanto a condenação do Reclamado no pagamento de indenização por danos morais, por ser medida de Direito e Justiça! [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE Recursos Ordinários tempestivos, adequados, com representação processual regular e teor impugnativo dos capítulos sentenciais, estando a insurgência do reclamado devidamente preparada, enquanto a do reclamante é disso dispensada. Portanto, ambos são admitidos, passando-se, na sequência, à apreciação em conjunto, na forma dos itens que se seguem. 2. MÉRITO 2.1 Do alegado exercício de funções de confiança - Não-enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT – Horas extras devidas A Sentença de origem condenou o reclamado a pagar, como extras, a sétima e oitava horas laboradas pelo reclamante, durante os períodos em que trabalhou como Gerente Assistente e Gerente Pessoa Física, e o fez alicerçada nos seguintes fundamentos: "O reclamante persegue o pagamento, como extras, da 7ª e 8ª hora de trabalho a partir de 01/10/2020. A reclamada refuta tal pleito, afirmando que o reclamante desempenhou funções de confiança. Alegou, ainda, que a jornada cumprida era registrada em folha de ponto, conforme apresenta em Juízo, que os horários ali registrados condizem com a verdade, e que as horas extras porventura trabalhadas pelo reclamante eram devidamente quitadas em contracheque. Aduz que não há horas extraordinárias a pagar. Inicialmente, há de se destacar que a ficha de registro de Id a1fb235 revela que o reclamante, no período de 01/08/2020 a 30/04/2021, exerceu a função de gerente assistente e de 01/05/2021 até 08/03/2022 exerceu a função de gerente pessoa física. Ultrapassada tal questão, passa-se a análise dos pleitos autorais. E, em que pesem os argumentos defensivos razão não assiste ao reclamado, já que não comprovado que as funções desempenhadas pela parte autora eram de confiança, inobstante o recebimento da gratificação de função. Examinemos. A preposta do reclamado, em seu depoimento pessoal, CONFESSOU que o reclamante, como gerente assistente o reclamante realizava "MAIS SERVIÇOS BUROCRÁTICOS" (vide depoimento a partir de 01'06"). Afirmou, ainda, que o reclamante, no desempenho da função de gerente de pessoa física, era responsável por gerenciar sua carteira de clientes (vide gravação a partir de 2'09"). Como se vê, há nos autos CONFISSÃO REAL revelando que o reclamante nunca desempenhou atribuições gravadas de fidúcia especial com o condão de enquadrá-lo na exceção contida no § 2º do art. 224 da CLT. Acresça-se, por relevante, que na própria contestação, o reclamado apontou as atribuições desempenhadas pelo reclamante no exercício das funções mencionadas, as quais ratificam, por completo, a conclusão deste Juízo sobre a natureza burocrática de tais misteres. Não há dúvidas, portanto, que as atividades laborais prestadas pelo reclamante não demandavam fidúcia especial e distintivas do bancário em geral, condizentes com o cargo de confiança bancário. Pelo contrário, é inconteste que o reclamante concentrava papéis meramente burocráticos, sem qualquer poder diretivo ou fidúcia especial. Sobre o assunto, o E. TRT da 7ª Região já decidiu: (...) Como se vê, a reclamante não exercia qualquer atividade de coordenação, não detendo fidúcia especial. Não há dúvidas portanto, que a parte autora não detinha de responsabilidade diferenciada, nos termos do artigo 224, § 2º, da CLT, não podendo, portanto, cumprir carga horária de 8h, sendo certo, portanto, que o labor acima da 6ª hora diária deverá ser remunerado como hora extras. Assim, condena-se o reclamado no pagamento 40 horas extras mensais, que serão acrescidas do adicional de 50%, no período de 01/08/2020 a 08/03/2022. São devidos os reflexos sobre as parcelas rescisórias, 13º salários, férias acrescidas do 1/3 e FGTS e multa fundiária. Indevidos os reflexos sobre DSR, eis que o reclamante era mensalista. Para o cálculo, deverá ser considerada a última remuneração da autora (R$ 5.548,50 - TRCT de ID - 3dc99b8 e o divisor de 180." (ID 4b9a33a). Não comporta reparo a apreciação supra. É, efetivamente, impróspera a alegativa do Banco reclamado de exercício de funções de confiança pelo obreiro, seja como Gerente Assistente ou Gerente Pessoa Física. A excepcionalidade prevista no art. 224 celetário, específica em relação à categoria dos bancários, é taxativa ao permitir o extrapolamento da jornada máxima de seis horas para quem exercer funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou outros cargos de confiança e perceber gratificação não inferior a 1/3 do salário. Sabe-se, porém, que hodiernamente, no mundo corporativo, prolifera a criação de cargos ditos de confiança, sem que, na realidade, o empregado assim denominado tenha um mínimo de poder de decisão ou mesmo autonomia e destaque, não passando de um trabalho meramente técnico específico, embora remunerado com gratificação superior a um terço do salário do cargo efetivo. Esse tipo de estratégia patronal tem dado ensejo a abusos quanto à jornada de trabalho, sob o pálido argumento de que a função é de confiança e, portanto, o empregado bancário ocupante dessa espécie de cargo não está sujeito à carga horária especial de seis horas diárias. No caso vertente, o conjunto probatório constante do processo, conforme bem asseverado pelo juízo de origem, induz à convicção de que as atribuições de Gerente Assistente e Gerente Pessoa Física são meramente técnicas, desprovidas de fidúcia especial a atrair o enquadramento no § 2ºdo artigo 224 da CLT. Impende ressaltar, por relevante, a confissão da preposta do reclamado, ao admitir em juízo que o autor, como Gerente Assistente, desempenhava tarefas essencialmente burocráticas, o que dispensa maiores digressões em relação à prova dos autos, no que concerne ao período contratual em que exercida tal função. Aliás, na própria peça de contestação já se faz evidente a natureza meramente técnica do mister de Gerente Assistente, uma vez que ali se apresente o seguinte rol de atribuições: "Preparar dossiê de cada cliente, utilizando o sistema de Automação do Comitê de Crédito, a ser usado pelo comitê de crédito da Agência, com o último balanço do exercício, balancete atualizado, carta de faturamento dos últimos 12 meses e informações coletadas em campo, realizando a manutenção dos documentos; Atender aos clientes na ausência dos Gerentes de Contas; Acompanhar o vencimento das operações de crédito; Analisar índice de liquidez de títulos; Registrar as pendências passíveis de serem negativadas; Acompanhar processos de dação, devolução de bens e repactuação de contratos; Providenciar a formalização dos contratos, borderôs e cédulas de crédito." (ID ec87be5, pág. 06). Como facilmente se percebe, é um conjunto de atribuições desprovido de fidúcia em um grau que a distinga significativamente dos demais empregados da mesma agência bancária, mais transparecendo somente a confiança que usualmente é depositada nos trabalhadores dessa categoria pelas instituições financeiras. No tocante à função de Gerente Pessoa Física, conquanto se indique na defesa um plexo de tarefas comum grau de complexidade um pouco mais elevado, o que é natural, por se tratar de posto hierarquicamente mais elevado, nem assim se pode caracterizar essa função como de confiança, para o fim de afastar a jornada típica de seis horas diárias. Ao que se extrai dos relatos orais colhidos na instrução, o autor não possuía subordinados, não detinha autonomia ou poder de gestão em seu setor e não estava autorizado a liberar crédito em favor de clientes. A testemunha trazida pelo reclamante corroborou, satisfatoriamente, o quanto alegado na exordial, informando que ele atendia clientes, executava tarefas operacionais, vendia produtos do Banco, no entanto não tinha empregados a ele subordinados, nem poderes para conceder empréstimos. Já a testemunha do próprio reclamado até declarou que o obreiro administrava uma carteira de clientes, no entanto afirmou que ele nada fazia sem a anuência do Gerente Geral, ressaltando que, em relação a crédito, tudo depende deste último. A atuação como Gerente Pessoa Física, embora implicasse o desempenho de tarefas específicas pelo empregado, diversas das cometidas aos demais lotados na agência, nem de longe se prestam para caracterizá-lo como ocupante de uma função de chefia, supervisão, coordenação, fiscalização e outras pertinentes a nível hierárquico superior, de modo a se diferenciar da confiança comum que se faz presente em relação aos empregados bancários, ou seja, não havia fidúcia especial. Nesse contexto, tem-se que a gratificação percebida pelo exercício das mencionadas funções remunera o trabalho exercido com maiores responsabilidades, mas não serve para qualificá-las como de confiança, razão pela qual não podem servir de escudo protetor para legitimar a exploração da força de trabalho da obreira ao arrepio da lei, ao extrapolar a jornada limite legalmente estabelecida. Pensar de forma diferente, "data venia, serviria para incentivar o reclamado a criar outras denominações de funções de confiança nas suas agências, a ponto de chegar em determinado momento em que só existiriam empregados exercentes de função de confiança, fazendo letra morta da norma legal da jornada de seis horas. Da jurisprudência deste E. Regional, vejam-se as seguintes ementas, extraídas de julgados recentes: "CARGOS COMISSIONADOS DE CHEFE DESERVIÇOS A (DE SETEMBRO DE 2018 A NOVEMBRO DE 2019),GERENTE ASSISTENTE (DEZEMBRO DE 2019) E GERENTE DECONTAS PESSOA FÍSICA I (DE JANEIRO DE 2020 A OUTUBRO DE2020). ARTIGOS 224, §2.º, E 62, II, DA CLT. SÚMULA 287 DO TST.JORNADA DE TRABALHO DE 06 (SEIS) HORAS DIÁRIAS. FUNÇÕES DECONFIANÇA NÃO CARACTERIZADAS. 7.ª E 8.ª HORAS EXTRAS.PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Revela-se necessário, para a caracterização da exceção do art. 224, § 2.º da CLT, além da percepção de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário, atribuição de poderes de gestão ou fidúcia especial, o que não se observa nos presentes autos, já que as provas testemunhais evidenciaram que a reclamante executava atividades diárias auxiliares e burocráticas, sem poder de representação da instituição ou de aprovação de crédito, já que essa função mais relevante seria reservada a um cargo gerencial de maior envergadura, como o Gerente-Geral. Além disso, não possuía subordinados, nem acesso a sistemas e informações mais relevantes. Ou seja, apenas exercia atividades rotineiras sem uma fidúcia especial além da já decorrente do próprio contrato de trabalho. A veracidade formal da prova documental pereceu diante da verdade real das provas testemunhais, de sorte que o reclamado não logrou êxito na tese defensiva de enquadramento da reclamante no §2.º do art. 224 da CLT. Afastada a jornada de 08(oito) horas diárias, as duas horas sobejantes, além da 6.ª (sexta), ou seja, a 7.ª e 8.ª horas, devem ser concebidas como labor extraordinário. Aplica-se, então, a Súmula 102 do TST, no sentido de que a gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. Condenação mantida. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001011-28.2020.5.07.0007; Data de assinatura: 25-06-2024; Relator Des. Emmanuel Teófilo Furtado - 2ª Turma). "(...) HORAS EXTRAS. PERÍODO DETRABALHO DO AUTOR COMO CAIXA (1/9/2017 A 31/1/2019) ECOMO GERENTE ASSISTENTE (1/2/2019 A 31/7/2020). No período de trabalho do autor como Caixa, houve prova de que os registros de ponto não eram marcados fidedignamente. Já no período de trabalho como Gerente Assistente, foi provado o exercício de atribuições meramente técnicas e burocráticas, sem necessidade de fidúcia especial, enquadrando-se, assim, no caput do art. 224 da CLT. Portanto, procede o pedido de pagamento de horas extras em ambos os períodos. Sentença mantida. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000535-34.2023.5.07.0023; Data de assinatura: 28-05-2024; Relatora Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - 1ªTurma). Destarte, por todo o exposto, ratifica-se a condenação em horas extras, nos termos da Sentença, mantendo-se, inclusive, o divisor 180, tendo em conta o reconhecimento do direito à jornada bancária de seis horas. 2.2 Da compensação das horas extras prevista na CCT As Convenções Coletivas de Trabalho anexadas aos autos preveem na Cláusula 11ª a compensação do valor pago a título de adicional pelo desempenho de cargo de confiança bancário com as horas extras devidas, na hipótese de ser afastada judicialmente a alegação de exercício de função dessa natureza, nas ações ajuizadas a partir de 01.12.2018, hipótese deque se cuida neste processo. A propósito, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1046 de Repercussão Geral, firmou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, no caso vertente, considerando que a presente Reclamatória foi ajuizada no ano de 2023, e em se verificando que a disposição contida na norma coletiva citada não versa sobre direito absolutamente indisponível, impõe-se respeitada a autonomia negocial coletiva da categoria, devendo-se, por conseguinte, confirmar a Sentença que autorizou a compensação em apreço. Neste sentido, eis o entendimento da Suprema Corte Trabalhista: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. IRRETROATIVIDADE. ARTS. 611 E 613, IV, DA CLT. BANCÁRIOS. CLÁUSULA COLETIVA 11ª DA CCT 2018/2020. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Nos termos dos arts. 611 e 613, IV, da CLT, a convenção coletiva de trabalho consiste em instrumento de solução dos conflitos coletivos, de natureza normativa, resultante da negociação entabulada entre entidades sindicais em que ajustadas condições de trabalho para reger as relações individuais de trabalho durante a sua vigência. Nesse sentido, as condições de trabalho ajustadas por convenção coletiva não alcançam as relações individuais de trabalho já extintas. Por imperativo legal, as convenções coletivas sujeitam-se ao princípio da irretroatividade, vedada a sua aplicação a situações jurídicas já consolidadas sob a égide de regulamentação normativa anterior. A Cláusula 11ª da Convenção Coletiva 2018/2020, com vigência no período compreendido entre 01/09/2018 e 03/08/2020, autoriza a sua aplicação às reclamações ajuizadas a partir de 1/12/2018, ou seja, estabelece um marco temporal para as relações de trabalho em vigor nesse período, sem vinculação às relações de emprego extintas antes de 01/09/2018. Incólumes os preceitos apontados como violados. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR:10014020820195020017, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADOBANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM AGRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À 01/09/2018. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVAAUTORIZADORA 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto ao tema. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.3 - Com efeito, ficou consignado na delimitação do acórdão recorrido efetuada na decisão monocrática agravada, que o TRT autorizou a dedução/compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas pela não configuração do exercício de função de confiança somente a partir de 01/09/2018, data da entrada em vigor da norma coletiva de 2018/2020. Em relação ao período anterior à 01/09/2018, afastou-se a aplicação do referido diploma. 4 - Verifica-se, portanto, que a norma coletiva que instituiu a compensação da gratificação de função com as horas extras foi efetivamente prestigiada. 5 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática, não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior, haja vista que a decisão do TRT está em consonância com o entendimento desta Corte, preconizado na Súmula nº 109 do TST que estabelece que "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". . 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento do reclamado não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento.(TST - Ag-AIRR: 10005004820205020202, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 30/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022) Na mesma esteira, veja-se julgado deste Regional: (...) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DEFUNÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 11, § 1º, DACCT 2018/2020, NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMACOLETIVA. No presente caso, tendo a presente reclamação trabalhista sido ajuizada em 16/04/2020, ou seja, após 01/12/2018, é aplicável a compensação expressamente prevista na cláusula 11ª,§ 1º §, da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020, no período de vigência da referida norma coletiva, ou seja, de 01/09/2018 a 31/08/2020. Assim, impõe-se a reforma da sentença de origem para determinar a compensação do valor pago a título de gratificação de função com as horas extras reconhecidas no período da vigência da CCT 2018/2020. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do banco reclamado conhecido e parcialmente provido. (TRT-7 - ROT:00003192020205070010 CE, Relator: EMMANUEL TEOFILOFURTADO, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2021) Mantém-se, portanto, a compensação em apreço. Impõe-se, contudo, acolher a insurgência do reclamado, para o fim de determinar a correção da planilha de cálculos anexa à Sentença (ID 61f4930), porquanto nela se efetuaram apenas duas deduções pontuais, dos importes de R$1.806,70 e 2.732,64, devidamente corrigidos, quando no comando condenatório se havia ordenado a "dedução das quantias de R$ 1.806,70, no período de 01/08/2020 a 30/04/2021 e de R$ 2.732,64,no período de 01/05/2021 até 08/03/2022". Em assim, dá-se provimento ao apelo do Bradesco, para o fim de determinar que se faça a compensação observando-se os dois intervalos acima especificados e não somente duas deduções pontuais. 2.3 Da indenização por dano moral A caracterização do dano indenizável, decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, demanda a presença simultânea de três requisitos: ocorrência de prejuízo, nexo causal e culpa do agente. No caso dos autos, o reclamante alegou que a enfermidade de ordem psicológica de que acometido – ansiedade generalizada - está relacionada ao trabalho no Banco reclamado, em que havia cobrança abusiva de metas de desempenho. Determinada a realização da necessária prova técnica, veio aos autos o laudo pericial de ID cdb076a, do qual se extraem os trechos abaixo, que permitem elucidar a controvérsia entre as partes: "(...) Correlação entre o trabalho e o adoecimento: As patologias atestadas e confirmadas no ato pericial apresentam-se em decorrência de fatores múltiplos, podendo as adversidades presentes no trabalho terem colaborado com uma relação de concausa para a revelação destes transtornos, não guardando relação de nexo causal direto ao adoecimento. (...) Vale ressaltar que o reclamante apresenta sintomas depressivos associados ao quadro ansioso, atualmente, que se revelam de maneira moderada, concomitante ao quadro ansioso. Diante do exposto, é possível concluir que o reclamante apresenta um quadro de ansiedade generalizada (CID10: F41.1), com sintomas depressivos e ansiosos no contexto de sua história clínica e ocupacional. O reclamante relata que os sintomas ansiosos foram desencadeados durante o seu período de atuação na reclamada, principalmente em virtude de uma alta carga de trabalho e pressão por resultados, além de um aumento de responsabilidades e tarefas devido à redução da equipe durante a pandemia de COVID-19. É importante ressaltar que o reclamante iniciou um acompanhamento psicológico e posteriormente psiquiátrico, além de ter realizado tratamento com Escitalopram até maio de 2022. Atualmente, não faz uso de medicamentos psicotrópicos, mas mantém acompanhamento regular na UBS e psicoterapia semanal, demonstrando resistência aos tratamentos, já que informa prosseguir após insistência da sua genitora. No que se refere ao nexo de concausa entre o trabalho e o adoecimento mental, a sobrecarga de atividades, a pressão por resultados e o ambiente laboral descrito pelo reclamante podem ter contribuído de forma significativa para o desenvolvimento da ansiedade generalizada e dos sintomas depressivos. Além disso, o fato de o reclamante ter sido demitido enquanto atuava como gerente, com metas de venda e pressão por resultados, pode ter provocado frustração e agravado o quadro de saúde mental. É importante considerar que o reclamante atualmente trabalha como motorista Uber, o que sugere uma tentativa de adaptação às suas limitações psíquicas para lidar com as adversidades presentes nas condições de trabalho propostas pela reclamada. (...) Trata-se de um caso em que a parte periciada apresenta sintomas ansiosos e depressivos persistentes, talvez por demonstrar resistência aos tratamentos propostos, apontando para uma condição de instabilidade clínica. Não obstante, o periciado manifesta redução da capacidade para interagir apropriadamente, redução da capacidade de levar a cabo suas tarefas e falhas repetidas na adaptação às circunstâncias estressantes. Assim, entende-se haver comprometimento funcional persistente. (...) 4) É possível que a pressão pelo atingimento de metas, ameaças de demissão e tratamento ofensivo/rigor excessivo tenham causado ou piorado a situação de saúde do Reclamante? É possível que estas condições tenham colaborado para o adoecimento do reclamante. 5) O Obreiro sofreu algum tipo de assédio moral no ambiente de trabalho? Como? Relata ter sofrido cobranças excessivas e sobrecargas. (...) 10) A atividade laboral exercida pelo Reclamante junto ao banco atuou como causa ou concausa para o aparecimento e/ou agravamento das doenças ocupacionais que acometem a saúde do periciado? O reclamante relatou situações de sobrecarga de trabalho e cobranças excessivas, diante da demissão do número de funcionários em seu período crítico de adoecimento. 11) Existe nexo de causalidade entre as doenças diagnosticadas/constatadas e a atividade laboral bancária exercido pelo Reclamante? Entende-se que pode haver nexo de concausa entre o trabalho e o adoecimento." Como se vê, o médico perito não atestou, de forma peremptória, a relação entre o trabalho realizado pelo reclamante no Banco Bradesco e a enfermidade psíquica que foi nele diagnosticada, cingindo-se a consignar que "pode haver nexo de concausa", fazendo menção ao que lhe relatara o obreiro quanto a situações de cobranças de rendimento profissional abusivas que lhe teriam sido dirigidas. A afirmação do perito está vinculada, portanto, à efetividade do fato que lhe relatara o trabalhador examinado. Assim, nada obstante a conclusão do laudo seja pela relação de concausalidade, para que este órgão julgador siga na mesma direção, chancelando tal afirmativa, faz-se necessário verificar se restaram devidamente comprovadas no processo as circunstâncias laborativas narradas pelo trabalhador, as quais foram rechaçadas pelo reclamado. Pois bem. Após o detido exame da prova testemunhal produzida pelas partes, é impositivo asseverar que o autor não se desincumbiu a contento de seu encargo probatório. É que ofereceu à instrução processual o depoimento de apenas uma testemunha, cujas declarações, desprovidas de maiores detalhes, se mostram insuficientes para convencer que houve efetiva cobrança de metas de forma imprópria, desarrazoada. Com efeito, essa depoente limitou-se a mencionar que era exigido rendimento além da meta fixada, porém sem relatar algum fato ou situação concretamente ocorrida que delineasse com nitidez a conduta assediadora atribuída ao empregador. Sabe-se que o estabelecimento de sistema de metas e a respectiva cobrança do cumprimento pelo empregado são circunstâncias intrínsecas à produtividade laboral, não caracterizando prática ilícita, senão quando constatada abusividade na sua instituição e cobrança, como por exemplo metas impossíveis de se alcançar e utilização de meios vexatórios e degradantes de cobrança, o que não restou provado no presente caso. Nesse contexto, em não restando demonstrada convincentemente, a conduta assediadora supostamente praticada por superiores hierárquicos do reclamante, não se pode reconhecer a obrigação indenizatória por parte do empregador. Destarte, acolhe-se a insurgência do Banco Bradesco, para o fim de excluir da condenação a indenização por dano moral. Como consectário lógico, resta desnecessário apreciar a argumentação impugnativa da atualização do valor indenizatório. 2.4 Da gratuidade judiciária concedida ao reclamante De se ratificar a gratuidade judiciária concedida à parte autora, que declarou, por meio de procurador com poderes especiais para tanto, a insuficiência de recursos financeiros para fazer frente às despesas processuais, sempre juízo de seu sustento e do de sua família, atendendo, assim, às exigências legais (doc. ID 8039742). Nos termos do item I da Súmula 463 do TST, a partir de 26/06/2017, basta, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa natural, a declaração de hipossuficiência firmada por ela ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.105 do CPC). Nada a prover nesse particular, pois. 2.5 Dos honorários advocatícios Postula o reclamante a fixação dos honorários de advogado no patamar de 15% do valor da condenação. Assiste-lhe razão. Observando-se o grau de zelo do profissional (acompanhamento do reclamante em audiência, prática de atos processuais tempestivos etc.), o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive com atuação no segundo grau, faz-se necessária a adequação dos honorários sucumbenciais fixados na Sentença, os quais, acolhendo o pedido do autor, devem ser majorados como requerido. 2.6 Dos juros, da correção monetária e das contribuições previdenciárias e fiscais Em relação aos juros e à correção monetária, as verbas serão atualizadas, em relação à fase pré-judicial, com a incidência do IPCA-E, além dos juros de mora, e, a partir do ajuizamento da ação, com a incidência da taxa SELIC (englobando juros e correção monetária), de acordo com o decidido pelo STF nas ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) nºs 58 e 59 e ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) nºs 5.867 e 6.021. E quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, já foi devidamente determinada a sua apuração e recolhimento. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer de ambos os Recursos e lhes dar parcial provimento: ao do reclamado, para excluir do dispositivo sentencial a indenização por dano moral e determinar que, na planilha de cálculo liquidatório, seja efetuada a dedução de valores nos meses abrangidos pelos intervalos indicados na Sentença; e ao do reclamante, para elevar a 15% o índice dos honorários advocatícios sucumbenciais. Outrossim, arbitrar à condenação o novo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] BANCÁRIO. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 224DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. DIREITO AO PAGAMENTO, COMO EXTRAS, DAS SÉTIMA E OITAVA HORAS DIÁRIAS. Para a configuração da exceção, prevista no § 2º do artigo224 da CLT, à jornada normal de seis horas dos bancários, são necessários, além do percebimento de gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, o exercício de função de direção, supervisão, fiscalização ou controle a revelar fidúcia especial exigida do obreiro. "In casu", o reclamante, no exercício das atividades de Gerente Assistente e Gerente Pessoa Física, não ocupava função de chefia de modo a se diferenciar da confiança comum que se faz presente em relação aos empregados bancários, razão pela qual se impõe ratificado o direito à remuneração, como extras, das 7ª e 8ª horas diárias de trabalho. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO. ENFERMIDADE PSÍQUICA DO EMPREGADO. ALEGAÇÃO DE NEXO COM A COBRANÇA ABUSIVA DE METAS DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO CULPOSO IMPUTADO AO EMPREGADOR. A caracterização do dano indenizável, de corrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, demanda a presença simultânea de três requisitos: ocorrência de prejuízo, nexo causal e culpa do agente. No caso dos autos, o reclamante alegou que a enfermidade de ordem psicológica deque acometido está relacionada ao trabalho no Banco reclamado, em que havia cobrança abusiva de metas de desempenho. O exame médico pericial constatou o dano à saúde obreira e apontou uma relação de concausa com o trabalho, concluindo que adversidades no ambiente laboral, consoante o relato do reclamante, podem ter colaborado para o adoecimento. Nesse contexto, em não restando demonstrada convincentemente, a conduta assediadora supostamente praticada por superiores hierárquicos do reclamante, não se pode reconhecer a obrigação indenizatória por parte do empregador. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive quanto à atuação no segundo grau, imperioso se faz, no caso vertente, a majoração dos honorários advocatícios ao percentual de 15% sobre o valor da condenação, em observância ao § 2º do art. 791-A da CLT. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). FRANCISCO JOSÉ GOMESDA SILVA / Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva RAZÕES DO VOTO VENCIDO: DANO MORAL Mantenho a condenação por dano moral constante na sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos: "No caso dos autos, restou comprovado que o reclamante é portador de doença ocupacional. Não há dúvidas, portanto, que a doença sofrida pelo reclamante decorreu da omissão da reclamada no sentido de adoção de todas as providências necessárias à salubridade e segurança do seu meio ambiente laboral. Pelo contrário, a prova oral revelou que as condições de trabalho impostas ao reclamante contribuíram diretamente para o seu adoecimento, servindo de gatilhos emocionais para o desencadeamento de depressão e de crises de ansiedade. Quanto ao dano sofrido pelo reclamante, impende destacar que a própria seqüela sofrida evidencia o dano experimentado pelo trabalhador. Com efeito, não se pode olvidar que o acidente de trabalho (doença ocupacional) sofrido pelo reclamante, de fato, maculou a sua esfera moral, causando-lhe insatisfação, desagrado, dissabor. Ademais, o nexo causal decorre, por si só, do fato de ser o reclamante portador de doença ocupacional. Desse modo, restou comprovada a presença dos três requisitos necessários a obrigação de indenizar, pelo que impõe-se a reclamada arcar com a reparação dos danos suportados pelo reclamante. Com relação ao indenizatório, do atual entendimento quantum jurisprudencial e doutrinário, extrai-se que o valor da condenação por danos morais deve ser arbitrado pelo juiz de maneira equitativa. Além do caráter punitivo da indenização, cumprindo seu propósito pedagógico, deve ainda atender aos reclamos compensatórios, devendo ser levada em consideração o grau de culpa do ofensor e sua capacidade econômica, não podendo esta, entretanto, esvaziar seu dever de minorar o sofrimento da vítima. Deve-se ser considerando, ainda, o princípio da razoabilidade, de modo que a indenização não seja arbitrada deforma desproporcional à lesão sofrida. No caso dos autos, observa-se que o sistema instalado pelo reclamado para cobrança de metas e resultados contribuiu diretamente para o adoecimento do autor e de outros colegas de trabalho, o que evidencia a dolo direto do reclamado. Desta feita, conjugando-se todos esses pressupostos, e considerando a gravidade doença enfrentada pelo autor, a qual não detém tempo pré-definido para o tratamento, podendo, portanto, perdurar por anos, e, por fim, levando em consideração a última remuneração do autor de R$ 5.548,50, que deverá ser utilizado como base para a reparação, cujo fator multiplicador, no entender dessa magistrada, deveria corresponder ao número 10 (dez), conforme hipótese prevista no artigo 223-G, parágrafo 1.º, III, da CLT. Contudo, o reclamante limitou o pedido de danos morais a cinco vezes do valor de sua última remuneração, o qual deverá ser observado por essa magistrada. Assim, condena-se o reclamado no pagamento da quantia de R$ 55.485,00, como indenização por danos morais". É a divergência. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] 1. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, merecem conhecimento os Embargos interpostos. 2. MÉRITO Assiste razão, em parte, ao trabalhador embargante. Conquanto não esteja o órgão julgador obrigado a transcrever no corpo do Acórdão o inteiro teor de norma pactual alceado no processo e analisada no julgamento, acolhe-se o pleito aclaratório ora deduzido, para o fim de reproduzir o "caput" e o parágrafo primeiro da Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 da categoria bancária: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃOO valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224,da Consolidação das Leis do trabalho, não será inferior a 55%(cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava)hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018." No concernente à alegativa de ilicitude da compensação estabelecida na supra transcrita norma coletiva, acrescem-se os seguintes fundamentos, a fim de suprir a lacuna decisória: "Para deferir a compensação em apreço, prevista na norma coletiva da categoria dos bancários, este órgão julgador adotou como um dos fundamentos a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 e as razões de decidir expendidas pelo Ministro Relator, Gilmar Mendes. Segundo se concluiu no voto de relatoria proferido no STF, as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa e não absolutamente indisponíveis. E tanto é assim, que se permite até mesmo, nos termos do inciso VI do art. 7º da Constituição Federal, a redução de salários, desde que por meio de negociação coletiva, admitindo-se, por conseguinte, a pactuação em torno de parcelas salariais. Neste ponto, calha transcrever a precisa análise conduzida pela Exma. Sra. Ministra Kátia Magalhães Arruda, do Colendo TST, em processo no qual se discutiu a mesma cláusula ora analisada: "Pelo exposto, se o bancário cumpre jornada de oito horas com a percepção de gratificação de função pela especial fidúcia, mas as provas dos autos mostram que o bancário na realidade não fazia atividades de especial fidúcia, tem ele o direito ao reconhecimento da jornada normal de seis horas diárias e trinta horas semanais (o sábado é dia útil não trabalhado) com o pagamento das horas extras pela sétima e oitava horas trabalhadas. Porém, na esteira da tese vinculante do STF, deve ser observada a norma coletiva segundo a qual o retorno à jornada de seis horas autoriza que haja a dedução entre as horas extras devidas e os valores pagos a título de função de confiança. Nesse caso, segundo o STF: presume-se que o ajuste coletivo, em sentido global, tenha previsto contrapartidas; não se trata de renúncia ao pagamento de horas extras, mas de transação de direitos mediante contrapartida; e não se trata de imposição unilateral prejudicial pelo empregador, mas de negociação coletiva entre os sindicatos das categorias profissional e econômica." (TST - RRAg-783-02.2020.5.09.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; sublinhado inexistente no original). Destarte, diante da tese firmada pelo E. STF, de força vinculante, não se há de falar em redução salarial ou supressão do direito à remuneração de horas extras. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Colendo TST: "(...) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DECONFIANÇA. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Com efeito, a Suprema Corte fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida à sétima e à oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, aplicando-se a compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018.Não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, "estando este recebendo ou tendo recebido", deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018.Precedentes. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046da Tabela de Repercussão Geral. Desse modo, correta a decisão agravada. Agravo não provido. (...)" (TST - RRAg-Ag-RRAg-1000605-69.2021.5.02.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; sublinhado inexistente no original). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT.2 . É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3. Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11da CCT 2018/2020, "a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a)será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido." (TST - RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022; sublinhados inexistentes no original). Pelo exposto, rejeita-se a argumentação esgrimida pelo reclamante." Destarte, dá-se provimento aos Embargos, apenas para acrescer os fundamentos supra. Lado outro, não se reconhece falha omissiva em relação ao exame da prova reunida no processo. Diferentemente do que se sustenta na petição de Embargos, não restou desprezado o depoimento prestado pela testemunha do autor, como se pode verificar à leitura do trecho abaixo: "Como se vê, o médico perito não atestou, de forma peremptória, a relação entre o trabalho realizado pelo reclamante no Banco Bradesco e a enfermidade psíquica que foi nele diagnosticada, cingindo-se a consignar que "pode haver nexo de concausa", fazendo menção ao que lhe relatara o obreiro quanto a situações de cobranças de rendimento profissional abusivas que lhe teriam sido dirigidas. A afirmação do perito está vinculada, portanto, à efetividade do fato que lhe relatara o trabalhador examinado. Assim, nada obstante a conclusão do laudo seja pela relação de concausalidade, para que este órgão julgador siga na mesma direção, chancelando tal afirmativa, faz-se necessário verificar se restaram devidamente comprovadas no processo as circunstâncias laborativas narradas pelo trabalhador, as quais foram rechaçadas pelo reclamado. Pois bem. Após o detido exame da prova testemunhal produzida pelas partes, é impositivo asseverar que o autor não se desincumbiu a contento de seu encargo probatório. É que ofereceu à instrução processual o depoimento de apenas uma testemunha, cujas declarações, desprovidas de maiores detalhes, se mostram insuficientes para convencer que houve efetiva cobrança de metas de forma imprópria, desarrazoada. Com efeito, essa depoente limitou-se a mencionar que era exigido rendimento além da meta fixada, porém sem relatar algum fato ou situação concretamente ocorrida que delineasse com nitidez a conduta assediadora atribuída ao empregador. Sabe-se que o estabelecimento de sistema de metas e a respectiva cobrança do cumprimento pelo empregado são circunstâncias intrínsecas à produtividade laboral, não caracterizando prática ilícita, senão quando constatada abusividade na sua instituição e cobrança, como por exemplo metas impossíveis de se alcançar e utilização de meios vexatórios e degradantes de cobrança, o que não restou provado no presente caso. Nesse contexto, em não restando demonstrada convincentemente, a conduta assediadora supostamente praticada por superiores hierárquicos do reclamante, não se pode reconhecer a obrigação indenizatória por parte do empregador. Destarte, acolhe-se a insurgência do Banco Bradesco, para o fim de excluir da condenação a indenização por dano moral." (ID d6f2ad3). Houve, como se vê, a devida análise da prova oral do reclamante, ora embargante, emitindo-se juízo de valor fundamentado sobre as declarações prestadas por sua testemunha. Registrou-se no Acórdão que não se consideraram desmedidas as cobranças realizadas por prepostos do reclamado, nem demonstrada a utilização de tratamento vexatório ou constrangedor capaz de caracterizar o pretenso assédio no ambiente de trabalho. Impende consignar que não há obrigação de que se reproduza no texto do aresto o teor do depoimento testemunhal, exigindo-se, apenas, que a prova dos autos seja plenamente analisada, à luz dos ditames legais pertinentes. E assim se procedeu no caso vertente, não havendo lacuna a suprir quanto a isso. Diga-se, ainda, que não restaram desconsideradas as regras de distribuição do ônus probatório, tendo-se, ao revés, realizado o julgamento com estrita observância dos encargos de cada uma das partes no processo, firmando-se entendimento consentâneo com as evidências produzidas por iniciativa delas. Frise-se, finalmente, que o simples fato de o reclamado não ter apresentado prova oral, quando, em contraponto, a parte autora trouxe uma testemunha e a perícia médica lhe foi favorável, não induz, necessariamente, à procedência das pretensões condenatórias formuladas por esta última, sendo certo que a decisão judicial resulta da aferição qualitativa do acervo probatório. Em verdade, no que diz com a argumentação embargatória sob apreciação, o que pretende o embargante é, tão somente, ver reexaminados aspectos meritórios da causa, discutindo a valoração que se emprestou à prova, contudo a este fim não se presta a via recursal eleita. Em suma, acolhe-se parcialmente o apelo aclaratório, apenas para incluir no Acórdão embargado os fundamentos acima aduzidos. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos Embargos e dar-lhes parcial provimento, apenas para acrescer ao Acórdão embargado os fundamentos ora expendidos. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUPRIMENTO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a existência de lacuna na fundamentação do Acórdão, acolhem-se os Embargos, sem efeito modificativo, apenas para o fim de complementar a motivação decisória. […] À análise. Mostra-se insubsistente o argumento de negativa de prestação jurisdicional, na medida em que não se vislumbra qualquer ofensa aos dispositivos invocados. Da leitura atenta dos acórdãos acima transcritos, infere-se que a Turma julgadora, de forma fundamentada, emitiu pronunciamento acerca das questões suscitadas tanto no recurso ordinário quanto nos embargos de declaração. Ressalva-se, por oportuno, não ser necessário que o órgão colegiado se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados. Exige-se do julgador pronunciamento sobre cada causa de pedir e não sobre todos os fundamentos fático-jurídicos suscitados pela parte, bastando seja externado os motivos justificadores do não acolhimento da tese apresentada. Acrescente-se que não implica em negativa de prestação jurisdicional o fato de a Turma Regional ter se posicionado em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, a Corte Regional, diversamente do que aduz o recorrente, enfrentou a questão destacada e sobre ela ofereceu tese explícita, de forma que restou incólume a literalidade dos dispositivos indicados. Noutro bordo, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial, bem como de afronta à súmula do TST. Outrossim, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não se constata, ainda, possível ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 ,Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR -17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber,3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. Denego seguimento. [g.n.] Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Nesse sentido, quanto ao tema “DANO MORAL – COBRANÇA DE METAS ABUSIVAS” destaca-se o seguinte julgado: "[...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL NÃO DEMONSTRADO. CUMPRIMENTO DE METAS. O Tribunal Regional, valorando a prova, manteve o indeferimento da indenização por danos morais, consistentes na alegada prática de cobrança abusiva de metas e ameaça de demissão, porque comprovada a ausência de qualquer abuso na fixação ou cobrança por metas excessivas. Registrou ainda que não foi demonstrada a indicada perseguição pessoal. Nesse contexto, estabelecido que não houve comprovação de cobrança de metas excessivas, é inviável a análise das alegações em sentido contrário, por demandar o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RRAg-0101713-77.2017.5.01.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/05/2025). [g.n.] Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Ao contrário, no tema central recorrido, o acórdão regional está em consonância com jurisprudência deste Colendo TST, incidindo o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido, configura-se o seguinte precedente em relação ao tema “COMPENSAÇÃO COM AS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA”: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTURMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO – COMPENSAÇÃO COM AS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – POSSIBILIDADE – CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é válida a norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas quando se constata judicialmente que o trabalhador não exercia função de confiança. De início, destaque-se que esta Corte Superior tem decidido pela impossibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas nos casos em que é afastado o enquadramento do empregado na exceção contida no art. 224, § 2º, da CLT, nos termos da Súmula 109 do TST. Ocorre que, no caso em tela, existe uma norma coletiva que prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas judicialmente quando se constata que o empregado não desempenhava efetivamente função de confiança. Não se pode perder de mira que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte fixado tese jurídica no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, esta Corte Superior, ao analisar casos análogos aos dos presentes autos, tem entendido que a cláusula 11ª da CCT 2018/2020 não trata de direito com natureza de indisponibilidade absoluta, ante a previsão contida no art. 7º, VI, da Constituição Federal, o qual estabelece a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva, sendo, portanto, válida a negociação coletiva que prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas em razão da constatação em juízo de que o empregado não exercia efetivamente função de confiança. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-1001285-06.2021.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/06/2025). [g.n.] Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes.Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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