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Vanessa Santos Costa Helt x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 278304069

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-90.2025.5.12.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA SANTOS COSTA HELT

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

PABLO HENRIQUE PICCININ

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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JULIO EDUARDO DAMASCENO MEDINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ ATSum 0001067-90.2025.5.12.0025 RECLAMANTE: VANESSA SANTOS COSTA HELT RECLAMADO: COO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ ATSum 0001067-90.2025.5.12.0025 RECLAMANTE: VANESSA SANTOS COSTA HELT RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a8d8a6 proferido nos autos. D E S P A C H O Designo audiência, com presença OBRIGATÓRIA dos litigantes, mesmo em caso de constituição de advogados - EXCLUSIVAMENTE PARA TENTATIVA INICIAL DE CONCILIAÇÃO - para o seguinte dia e horário: 15/08/2025 14:15h. A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL e a ausência de comparecimento da parte autora importará no arquivamento dos autos e a da parte ré em revelia (além de confissão quanto à matéria de fato), nos termos do art. 844 da CLT. Reitera-se que a presença dos litigantes é OBRIGATÓRIA, mesmo em caso de constituição de advogados. Ausente conciliação, será concedido à parte ré o prazo de 10 dias úteis para contestação, sob pena de confissão. Este Juízo, por determinação da Corregedoria Regional, adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Eventual dificuldade de acesso à sala virtual deverá ser PREVIAMENTE comunicada à Secretaria da Vara do Trabalho, por telefone ou qualquer outro meio de contato, sob pena de aplicação do disposto no art. 844 da CLT. A parte ré poderá se opor à tramitação do processo pelo "Juízo 100% Digital" no prazo de cinco dias contados da citação. A audiência será realizada de forma virtual pela plataforma ZOOM, com acesso pelo seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85099412607 Para acesso por computador, recomenda-se a anterior instalação do programa "Cliente Zoom" (que pode ser obtido pelo link https://zoom.us/download). Instalado, deve o interessado copiar e colar o link da audiência na barra de endereços do navegador Google Chrome e, após a página ser carregada, clicar em “Iniciar Reunião” ou “Abrir URL: Zoom Launcher”). Para acesso por meio de telefone celular ou tablet é indispensável a prévia instalação do aplicativo "Zoom One Platform to Connect”. Comuniquem-se as partes, autorizando desde já pesquisa nos convênios para a obtenção do contatos destas. XANXERE/SC, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE SILVA DE LORENZI DINON Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Vanessa Santos Costa Helt x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 278304116

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-90.2025.5.12.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA SANTOS COSTA HELT

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

PABLO HENRIQUE PICCININ

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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JULIO EDUARDO DAMASCENO MEDINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ ATSum 0001067-90.2025.5.12.0025 RECLAMANTE: VANESSA SANTOS COSTA HELT RECLAMADO: COO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ ATSum 0001067-90.2025.5.12.0025 RECLAMANTE: VANESSA SANTOS COSTA HELT RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a8d8a6 proferido nos autos. D E S P A C H O Designo audiência, com presença OBRIGATÓRIA dos litigantes, mesmo em caso de constituição de advogados - EXCLUSIVAMENTE PARA TENTATIVA INICIAL DE CONCILIAÇÃO - para o seguinte dia e horário: 15/08/2025 14:15h. A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL e a ausência de comparecimento da parte autora importará no arquivamento dos autos e a da parte ré em revelia (além de confissão quanto à matéria de fato), nos termos do art. 844 da CLT. Reitera-se que a presença dos litigantes é OBRIGATÓRIA, mesmo em caso de constituição de advogados. Ausente conciliação, será concedido à parte ré o prazo de 10 dias úteis para contestação, sob pena de confissão. Este Juízo, por determinação da Corregedoria Regional, adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Eventual dificuldade de acesso à sala virtual deverá ser PREVIAMENTE comunicada à Secretaria da Vara do Trabalho, por telefone ou qualquer outro meio de contato, sob pena de aplicação do disposto no art. 844 da CLT. A parte ré poderá se opor à tramitação do processo pelo "Juízo 100% Digital" no prazo de cinco dias contados da citação. A audiência será realizada de forma virtual pela plataforma ZOOM, com acesso pelo seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85099412607 Para acesso por computador, recomenda-se a anterior instalação do programa "Cliente Zoom" (que pode ser obtido pelo link https://zoom.us/download). Instalado, deve o interessado copiar e colar o link da audiência na barra de endereços do navegador Google Chrome e, após a página ser carregada, clicar em “Iniciar Reunião” ou “Abrir URL: Zoom Launcher”). Para acesso por meio de telefone celular ou tablet é indispensável a prévia instalação do aplicativo "Zoom One Platform to Connect”. Comuniquem-se as partes, autorizando desde já pesquisa nos convênios para a obtenção do contatos destas. XANXERE/SC, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE SILVA DE LORENZI DINON Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA SANTOS COSTA HELT

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Panda De Itu Veiculos Ltda x Aline Pereira Betiol

ID: 319800571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-78.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PANDA DE ITU VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

ALINE PEREIRA BETIOL

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 0001067-78.2024.8.26.0286 (processo principal 1003839-31.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Panda de Itu Veiculos Ltda - Aline Pereira Betiol … Processo 0001067-78.2024.8.26.0286 (processo principal 1003839-31.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Panda de Itu Veiculos Ltda - Aline Pereira Betiol - Vistos. 1. Indefiro o pedido de pesquisa no sistema CRCJud e consequente penhora de bens do cônjuge da parte executada, posto que não figura no polo passivo da execução. Nesse sentido: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCARGOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE PESQUISA POR INTERMÉDIO DO SISTEMA CRC-JUD EPENHORADE BENS DOCÔNJUGEDO EXECUTADO, QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema CRC-JUD a fim de obter a certidão de casamento do executado, para posteriorpenhorade bens em nome docônjugedo devedor. 2. Inconformismo dos exequentes não acolhido. 3. A pesquisa e posteriorpenhorade bens em nome docônjugedo executado não se mostra possível, independente do regime de casamento, porque implicaria em violação ao contraditório e ampla defesa de quem não integrou a ação. Inteligência do art. 506 do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.(2080973-68.2024.8.26.0000; Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Despejo por Denúncia Vazia; Relator(a): Paulo Alonso; Comarca: Araras; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/05/2024; Data de publicação: 13/05/2024) - Grifo Nosso. Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENDIDA PENHORA DE BENS DOCÔNJUGEDO EXECUTADO, QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Decisão que indeferiu o pedido de busca e posterior penhora de bens em nome docônjugedo executado. 2. Inconformismo do exequente desacolhido. 3. A pesquisa e posterior penhora de bens em nome docônjugedo executado não se mostra possível, independente do regime de casamento, porque implicaria em violação ao contraditório e ampla defesa de quem não integrou a ação. Inteligência do artigo 506 do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (2115666-78.2024.8.26.0000; Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Empreitada ; Relator(a):Paulo Alonso; Comarca:Bauru; Órgão julgador:30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:22/05/2024 ; Data de publicação:22/05/2024). 2. No mais, requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento. 3. No silêncio superior a trinta dias, arquivem-se os presentes autos, no aguardo de provocação da parte interessada. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP)

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Nelson Cardoso Dos Reis x Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 320635697

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-90.2020.8.08.0069

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NELSON CARDOSO DOS REIS

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Intimação - Diário

Advogados:

RAFAEL ALVES ROSELLI

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ANDRE SILVA ARAUJO

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MARCELO ZAN NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 0001067-90.2020.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NELSON CARDOSO DOS REIS REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO ZAN NASCIMENTO - ES12322 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025 SENTENÇA (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por NELSON CARDOSO DOS REIS em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos qualificados na inicial. Intimado por seu patrono, o mesmo manteve-se inerte (vide certidão de id. n° 33721049). Despacho de id n° 39669495 determinou a intimação pessoal do requerente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Ao id. n° 48367340 denota-se que o requerente foi devidamente intimado pessoalmente e sua inércia foi certificada ao id. n° 52528897. Por meio da petição de id. n° 5140263, o autor manifestou-se intempestivamente. É, no essencial, o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o autor se manteve inerte, de rigor a aplicação da disposição contida no art. 485, III do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (grifo nosso). Desta feita, considerando que o requerente se manteve inerte (vide certidão de id. n° 49463520) e, em razão da validade da intimação pessoal (vide certidão de id. n° 48367340) , a qual advertiu acerca da penalidade de extinção do feito, não há outra saída senão aplicá-la. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. Consequentemente, condeno o requerente ao pagamento das custas e honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, SUSPENSO a sua exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça deferida ao autor. Após o trânsito em julgado, e nada mais havendo a ser feito, arquive-se. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Marataízes/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n.º 0908/2025)

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Processo nº 0001067-65.2015.8.08.0037

ID: 321073345

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-65.2015.8.08.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR VIEIRA PIM DE OLIVEIRA

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ALEX FAVORETO SOARES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 0001067-65.2015.8.08.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: WANESSA MACHADO PASTORE REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: ALEX FAVORETO SOARES - ES22210, VICTOR VIEIRA PIM DE OLIVEIRA - ES30274 DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Contudo, razão não assiste ao impugnante. O acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que substituiu a sentença, foi categórico ao reconhecer a recalcitrância do Estado no cumprimento da decisão judicial proferida nos autos desde o ano de 2015, determinando o restabelecimento das multas anteriormente impostas, além da possibilidade de nova imposição de multa até o efetivo cumprimento da ordem liminar. Destaco trecho do voto condutor, que transitou em julgado: “Do exposto, dou provimento ao recurso para, nos termos da fundamentação contida neste voto, restabelecer as multas impostas durante a tramitação do feito e determinar ao MM. Juiz que, eventualmente, examine a necessidade de nova imposição de multa até o efetivo cumprimento da ordem liminar proferida nos autos. Também dou provimento ao recurso para majorar a verba honorária de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista que o Advogado designado para atuar em defesa da Apelante efetivamente empreendeu todos os esforços em seu mister, inclusive com constantes trocas de 'e-mails' para tentar obter o cumprimento do decisum liminar.” O acórdão transitado em julgado goza de eficácia preclusiva e vinculante para este juízo, sendo vedado rediscutir matéria definitivamente decidida, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. Diante disso, a impugnação revela-se manifestamente improcedente, pois intenta rediscutir fundamentos superados pelo órgão ad quem. D E C I D O: Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Espírito Santo. Homologo os cálculos apresentados pelo exequente. Determino a expedição de: Precatório em favor da parte exequente, relativo ao valor principal da obrigação; Requisição de Pequeno Valor (RPV), no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente aos honorários advocatícios, conforme fixados no acórdão. Cumpra-se. Intime-se. MUNIZ FREIRE-ES, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Município De Silva Jardim x J.L.X Representações Ltda e outros

ID: 276697122

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003458-18.2015.8.19.0059

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM

Polo Passivo:

J.L.X REPRESENTAÇÕES LTDA LEON ALENCAR MOURA E MOURA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM

Apelação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003458-18.2015.8.19.0059 Assunto: Taxas - Outr… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003458-18.2015.8.19.0059 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SILVA JARDIM NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0003458-18.2015.8.19.0059 Protocolo: 3204/2025.00346727 APELANTE: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM APELADO: J.L.X REPRESENTAÇÕES LTDA APELADO: LEON ALENCAR MOURA E MOURA Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO VALOR ÍNFIMO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal promovida pelo Município de Silva Jardim contra J. L. X. Representações Ltda. e outro, ante o entendimento do Juízo a quo de que o valor executado é ínfimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o valor executado atinge o valor de alçada do art. 34 da LEF, de modo a permitir o cabimento do recurso de apelação; (ii) a nulidade da sentença, ante a ausência de intimação do Município antes da sentença de extinção sem resolução do mérito; e (iii) a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal de origem, em vista do valor de alçada previsto pela legislação local ser inferior ao montante executado quando da distribuição do processo executório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, III, do CPC autoriza o não conhecimento de recurso inadmissível. 4. Sentença apelada proferida em execução de valor inferior a 50 (cinquenta) ORTN. Violação ao art. 34 da LEF. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido. Dispositivo relevante citado: LEF, art. 34, caput e §1º; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.168.625/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 1/7/2010; 0001009-43.2022.8.19.0059 - Apelação. Des(a). Guilherme Braga Peña de Moraes - Julgamento: 30/03/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível); 0002169-84.2014.8.19.0059 - Apelação. Des(a). Lídia Maria Sodré de Moraes - Julgamento: 12/05/2025 - Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível); 0001067-17.2020.8.19.0059 - Apelação. Des(a). Jose Roberto Portugal Compasso - Julgamento: 06/05/2025 - Oitava Câmara de Direito Público; e 0001010-28.2022.8.19.0059 - Apelação. Des(a). José Acir Lessa Giordani - Julgamento: 29/04/2025 - Primeira Câmara de Direito Público.

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Bruno Lucas Rodrigues Dos Santos x Tres Coracoes Alimentos S.A.

ID: 277583893

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-29.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

CATARINA GALVÃO SILVA

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SÉRGIO LUÍS TAVARES MARTINS

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TARCIANO CAPIBARIBE BARROS

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ILYSSIA CHYARA BRASILEIRO PEREIRA PADILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0001067-29.2024.5.06.0143 RECORRENTE: BRUNO LUCAS RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0001067-29.2024.5.06.0143 RECORRENTE: BRUNO LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS RECORRIDO: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: BRUNO LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLE DE PONTO VÁLIDO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMPREGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do trabalhador contra sentença que indeferiu pedidos de pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada, com base na validade dos registros de ponto e fragilidade da prova oral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os controles de ponto apresentados pela empregadora são válidos, mesmo diante da alegação de que foram manipulados; e (ii) saber se houve supressão ou fruição parcial do intervalo intrajornada mínimo legal por empregado em atividade externa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os controles de ponto contém variações de horário, marcações compatíveis com a jornada alegada e estavam assinados pelo empregado e sua chefia. 4. A prova testemunhal do autor apresentou contradições e não foi suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos registros. 5. A testemunha da reclamada confirmou a marcação regular da jornada e a existência de banco de horas com compensações. 6. Não houve prova de impedimento ao usufruto do intervalo intrajornada, ônus que incumbia ao empregado por se tratar de atividade externa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Tese de julgamento: "1. São válidos os controles de ponto assinados pelo empregado e pela chefia imediata, com variações compatíveis com a realidade do trabalho. 2. Em atividade externa, cabe ao trabalhador comprovar a supressão ou redução do intervalo intrajornada, ônus do qual não se desincumbiu." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, caput e § 4º; 818, I. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-20937-42.2018.5.04.0332, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 02.06.2023; TST, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 26.05.2023. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS

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Bruno Lucas Rodrigues Dos Santos x Tres Coracoes Alimentos S.A.

ID: 277583907

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-29.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

CATARINA GALVÃO SILVA

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SÉRGIO LUÍS TAVARES MARTINS

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TARCIANO CAPIBARIBE BARROS

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ILYSSIA CHYARA BRASILEIRO PEREIRA PADILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0001067-29.2024.5.06.0143 RECORRENTE: BRUNO LUCAS RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0001067-29.2024.5.06.0143 RECORRENTE: BRUNO LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS RECORRIDO: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLE DE PONTO VÁLIDO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMPREGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do trabalhador contra sentença que indeferiu pedidos de pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada, com base na validade dos registros de ponto e fragilidade da prova oral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os controles de ponto apresentados pela empregadora são válidos, mesmo diante da alegação de que foram manipulados; e (ii) saber se houve supressão ou fruição parcial do intervalo intrajornada mínimo legal por empregado em atividade externa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os controles de ponto contém variações de horário, marcações compatíveis com a jornada alegada e estavam assinados pelo empregado e sua chefia. 4. A prova testemunhal do autor apresentou contradições e não foi suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos registros. 5. A testemunha da reclamada confirmou a marcação regular da jornada e a existência de banco de horas com compensações. 6. Não houve prova de impedimento ao usufruto do intervalo intrajornada, ônus que incumbia ao empregado por se tratar de atividade externa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Tese de julgamento: "1. São válidos os controles de ponto assinados pelo empregado e pela chefia imediata, com variações compatíveis com a realidade do trabalho. 2. Em atividade externa, cabe ao trabalhador comprovar a supressão ou redução do intervalo intrajornada, ônus do qual não se desincumbiu." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, caput e § 4º; 818, I. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-20937-42.2018.5.04.0332, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 02.06.2023; TST, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 26.05.2023. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.

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Luciano Sousa Lima x Instituto Elisedape e outros

ID: 275656010

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Gurupi - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-21.2024.5.10.0821

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SOUSA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO ELISEDAPE MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA

Notificação

Advogados:

GUILHERME FERNANDES CARDOSO

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MASSARU CORACINI OKADA

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LAIANY LIMA DA SILVA

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HELOISA DA COSTA GUIMARAES

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DANIELLA MARQUES HILARIO DA SILVA

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GEISIANE SOARES DOURADO

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GABRIEL CERQUEIRA DE ALMEIDA

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SINOMAR PEREIRA DO NASCIMENTO

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HELDER PEREIRA LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATOrd 0001067-21.2024.5.10.0821 RECLAMANTE: LUCIANO SOUSA LIMA RECLAMADO: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATOrd 0001067-21.2024.5.10.0821 RECLAMANTE: LUCIANO SOUSA LIMA RECLAMADO: INSTITUTO ELISEDAPE, MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77aa326 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar o INSTITUTO ELISEDAPE e MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, este último de forma subsidiária, a pagar ao LUCIANO SOUSA LIMA as seguintes verbas: a) Aviso prévio indenizado de 30 dias; b) Salários de 09/2022 a 01/11/2022; c) Férias + 1/3 proporcionais (3/12, com a projeção aviso prévio indenizado ); d) 13º salário proporcional (3/12, com a projeção aviso prévio indenizado ); e) FGTS + 40% da contratualidade; f) Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; g) Horas extras e reflexos; h) Domingos; i) Adicional noturno e reflexos. Tudo na forma da fundamentação. Deverá o 1º Reclamado, após, o trânsito julgado da presente sentença, realizar a anotação da CTPS do Reclamante para constar a data de dispensa em 01/12/2022 (com projeção do aviso prévio indenizado), sob pena da Secretaria o fazer. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza das parcelas deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91, tendo natureza indenizatória as multas, aviso prévio indenizado, férias + 1/3. O valor das verbas deferidas deverá ser apurado em liquidação da sentença, mediante simples cálculos. Comprove o 1ª Reclamado, ainda, o recolhimento do IRRF e das contribuições previdenciárias, incidentes os salários, o 13º salário proporcional, as horas extras, os domingos, o adicional noturno e os repousos semanais remunerados, autorizadas as deduções legais. A falta dos recolhimentos aqui determinados importará na execução de ofício dos respectivos valores. Ficam autorizadas as deduções dos valores de responsabilidade do trabalhador. Custas, pelo 1º Reclamado, no importe de R$ 405,57, apuradas sobre R$ 20.278,33, valor arbitrado provisoriamente à condenação, dispensadas ante o deferimento da justiça gratuita, dispensado o pagamento das custas pelo 2º Reclamado na forma da lei. Intimem-se as Partes. REGINA CELIA OLIVEIRA SERRANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO SOUSA LIMA

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Luciano Sousa Lima x Instituto Elisedape e outros

ID: 275655933

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Gurupi - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-21.2024.5.10.0821

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SOUSA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO ELISEDAPE MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA

Notificação

Advogados:

GUILHERME FERNANDES CARDOSO

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MASSARU CORACINI OKADA

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LAIANY LIMA DA SILVA

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HELOISA DA COSTA GUIMARAES

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DANIELLA MARQUES HILARIO DA SILVA

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GEISIANE SOARES DOURADO

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GABRIEL CERQUEIRA DE ALMEIDA

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SINOMAR PEREIRA DO NASCIMENTO

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HELDER PEREIRA LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATOrd 0001067-21.2024.5.10.0821 RECLAMANTE: LUCIANO SOUSA LIMA RECLAMADO: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATOrd 0001067-21.2024.5.10.0821 RECLAMANTE: LUCIANO SOUSA LIMA RECLAMADO: INSTITUTO ELISEDAPE, MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77aa326 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar o INSTITUTO ELISEDAPE e MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, este último de forma subsidiária, a pagar ao LUCIANO SOUSA LIMA as seguintes verbas: a) Aviso prévio indenizado de 30 dias; b) Salários de 09/2022 a 01/11/2022; c) Férias + 1/3 proporcionais (3/12, com a projeção aviso prévio indenizado ); d) 13º salário proporcional (3/12, com a projeção aviso prévio indenizado ); e) FGTS + 40% da contratualidade; f) Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; g) Horas extras e reflexos; h) Domingos; i) Adicional noturno e reflexos. Tudo na forma da fundamentação. Deverá o 1º Reclamado, após, o trânsito julgado da presente sentença, realizar a anotação da CTPS do Reclamante para constar a data de dispensa em 01/12/2022 (com projeção do aviso prévio indenizado), sob pena da Secretaria o fazer. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza das parcelas deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91, tendo natureza indenizatória as multas, aviso prévio indenizado, férias + 1/3. O valor das verbas deferidas deverá ser apurado em liquidação da sentença, mediante simples cálculos. Comprove o 1ª Reclamado, ainda, o recolhimento do IRRF e das contribuições previdenciárias, incidentes os salários, o 13º salário proporcional, as horas extras, os domingos, o adicional noturno e os repousos semanais remunerados, autorizadas as deduções legais. A falta dos recolhimentos aqui determinados importará na execução de ofício dos respectivos valores. Ficam autorizadas as deduções dos valores de responsabilidade do trabalhador. Custas, pelo 1º Reclamado, no importe de R$ 405,57, apuradas sobre R$ 20.278,33, valor arbitrado provisoriamente à condenação, dispensadas ante o deferimento da justiça gratuita, dispensado o pagamento das custas pelo 2º Reclamado na forma da lei. Intimem-se as Partes. REGINA CELIA OLIVEIRA SERRANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA

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