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Município De Curitiba/Pr x Mcp Agro Florestal Ltda

ID: 280958172

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007882-19.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MCP AGRO FLORESTAL LTDA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME SOUSA BERNARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA FERNANDES BONACCORSO DE DOMENICO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0007882-19.2023.8.16.0185 Vistos … Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0007882-19.2023.8.16.0185 Vistos Autos nº. 0007882-19.2023.8.16.0185 MCP AGRO FLORESTAL LTDA apresentou exceção de pré-executividade no mov. 9, alegando, em síntese: a) no momento da constituição da empresa, no ano de 2018, foram incorporados imóveis ao património da pessoa jurídica com o intuito de integralizar o capital social, tendo sido requerida a imunidade referente ao ITBI, com fulcro no art. 156, §2º, inciso I da CF, o que foi deferido, mas condicionado a auditoria fiscal; b) realizada a auditoria, o Fisco afastou a imunidade, fundamentado sua decisão na inatividade da empresa nos exercícios de 2019, 2020 e 2021, c) a inatividade da empresa no período de análise não pode ser interpretado como ilicitude. Por fim, pugnou pela extinção do feito e pelo arbitramento de honorários advocatícios. Intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA sustentou que: a) a inatividade da executada é incompatível com os dispositivos autorizadores da imunidade tributária do ITBI, os quais exigem o exercício de atividade econômica pela empresa para o fomento da atividade financeira e para a garantia do interesse público; b) “a empresa não possui escrituração contábil; se manteve em absoluta inatividade durante todo o período fiscalizado; os imóveis integralizados são utilizados como moradia dos sócios, o que configura confusão patrimonial”, não sendo possível a concessão da imunidade (mov. 73.1). Relatado. Decido. Matérias inerentes às condições da ação ou pressupostos processuais podem ser arguidas pela parte incidentalmente à execução, seja mediante o expediente denominado exceção de pré-executividade, seja mediante simples petição, dispensando os embargos, desde que a hipótese ventilada permita o exame de plano e/ou de ofício peloPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0007882-19.2023.8.16.0185 juízo. A respeito, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Defende a excipiente que atendeu as condições necessárias para que seja mantido o benefício fiscal, não havendo fundamento para a revogação da imunidade do ITBI. Sustentou que a inatividade da empresa no período de análise não pode ser interpretado como ilicitude. Não lhe assiste razão, porque a inatividade da empresa demonstra o não preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da imunidade tributária pretendida. De início, cumpre esclarecer que a concessão da imunidade requer, obrigatoriamente, a demonstração de que a atividade imobiliária exercida pela beneficiária não excede o limite legal – e, evidentemente, torna imprescindível o efetivo exercício de tais atividades. De acordo com o Contrato Social da excipiente, a sociedade tem por objeto “explorará os ramos de agro florestal com extração de árvores plantadas, de reflorestamento, comércio atacadista e varejista de madeiras, florestas plantadas, beneficiamento de madeiras, serraria, importação e exportação ” (mov. 8.1, lauda 2)) No ato de integralização do capital social com bens imóveis ocorrida quando da constituição da empresa executada em 04 de outubro de 2010, foi realizado o pedido de imunidade do ITBI, o qual foi deferido, mas condicionado a auditoria fiscal dos exercícios de 2019, 2020 e 2021, para verificar se sua atividade preponderante não incorria na vedação prevista pelo §2°, I, do art. 156, CF, qual seja, a venda ou locação de propriedadePoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0007882-19.2023.8.16.0185 imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, nos termos do art. 37, do CTN (mov. 9.2). Ocorre que em 13.06.2022 (mov. 15.3, lauda 31), foi aberto procedimento de fiscalização da imunidade com a finalidade de verificar a atividade preponderante da empresa executada, tendo sido apurado que a empresa não auferiu qualquer receita nos anos-calendário de 2019, 2020 e 2021, o que motivou o afastamento da imunidade concedida, sendo fundamentada a decisão na existência de desvio de finalidade na criação da pessoa jurídica e abuso de direito, ante a inativa da empresa e confusão patrimonial (mov. 15.5, laudas 06/12). Diferente do que sustenta a excipiente, a decisão da autoridade fiscal que determinou o afastamento da imunidade está de acordo com o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Paraná que se posicionou no sentido de que a inatividade da empresa durante o período de verificação da atividade preponderante, nos termos do art. 37, §2°, do CTN, está dissociada da intenção do legislador constitucional que conferiu imunidade do ITBI ao ato de transmissão de bens para integralizar o capital societário (inciso I do §2º, do art. 156 da CF). Isto porque, a concessão da imunidade busca incentivar a livre iniciativa, estimular o desenvolvimento econômico do país, a geração de empregos, a circulação de riquezas etc. Confira-se: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMPRESA INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA A REALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0007882-19.2023.8.16.0185 IMUNIDADE DO ITBI. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. NÃO PROVIMENTO. (I) CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 156, § 2º, INCISO I. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMA IMUNIZANTE QUE TEM COMO OBJETIVO ESTIMULAR A LIVRE INICIATIVA, PROMOVER A CAPITALIZAÇÃO E IMPULSIONAR O DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL. (II) AUTORA QUE NÃO TEM ATIVIDADE DESDE A SUA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS QUE INDIQUEM O CONTRÁRIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE REQUERIMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL. ESCOPO DA NORMA IMUNIZADORA NÃO VERIFICADO. ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO FISCAL VOLTADA À EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA APELADA MANTIDA. (III) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. CPC, ART. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002475-03.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 03.07.2020) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DE ITBI SOBRE TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, 2º, I DA CF,Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0007882-19.2023.8.16.0185 REGULAMENTADA PELOS ARTS. 36 E 37 DO CTN - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGOS - PECULIARIDADES APRESENTADAS NOS AUTOS, DENTRE ELAS, A INATIVIDADE E O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA QUE, APESAR DE ISOLADAMENTE NÃO SERVIREM COMO ARGUMENTO PARA O AFASTAMENTO DA IMUNIDADE, JUNTAS MANIFESTAM-SE COMO UM INDICATIVO DO DESVIRTUAMENTO DO BENEFÍCIO - CONCESSÃO QUE DESPRESTIGIARIA O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE PREGA A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS IMUNIDADES E QUE DESFIGURARIA O OBJETIVO DO INSTITUTO DE FACILITAR A FORMAÇÃO, A EXTINÇÃO E A MODIFICAÇÃO DE EMPRESAS, VISANDO A LIVRE INICIATIVA, O PROGRESSO E O CONSEQUENTE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PRIVILEGIANDO AQUELE QUE NÃO BUSCA A REALIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA SUA ATIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006806-86.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ATIVIDADE ECÔNOMICA. NÃO EVIDENCIADA.Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0007882-19.2023.8.16.0185 AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E CRESCIMENTO. INATIVIDADE EMPRESARIAL. OBSERVADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0001103- 19.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Des. VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 05/9/2018 – destaquei). Oportuno ressaltar que o entendimento da autoridade fiscal está alinhado ao posicionamento do eg. Supremo Tribunal Federal de que deve ser conferida interpretação restritiva e teleológica às normas de imunidade tributária: “Em se tratando de imunidade tributária a interpretação há de ser restritiva, atentando sempre para o escopo pretendido pelo legislador” (STF, RE nº 56625, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 24/09/10). Deste modo, para a concessão da imunidade, o interessado deverá demonstrar, no período objeto de verificação, quais foram as atividades efetivamente exercidas, possibilitando que o Município analise se a atividade imobiliária representou até a metade de sua receita operacional – até porque, quando a lei tributária menciona a atividade preponderante, “supõe não esteja a empresa num quadro de perene inércia, o que redunda em inexistê n cia (1) de atividade e (2) por sobradas razões, preponderante.” (TJ-RS. Apelação Cível nº 70078045457, Relator: Des. Arm í nio Jos é Abreu Lima da Rosa, 21ª Câmara Cível, julgado em 04.07.2018) No caso, das escriturações fiscais digitais constantes dos autos, demonstram, inequivocamente, aPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0007882-19.2023.8.16.0185 inatividade da excipiente no período em exame (mov. 15.4, laudas 57143). Some-se, ainda, o fato de que, embora solicitadas as cópias dos contratos e/ou demonstrativo das receitas auferidas no período a excipiente deixou de juntar documentos afirmando que “deixa de apresentar tendo em vista a empresa ainda estar inativa operacionalmente” (mov. 15.4, laudas 15/18). Não se trata, portanto, de situação em que, uma vez constituída, a sociedade teve de interromper as suas atividades, como decorrência das vicissitudes do mercado; trata-se, ao revés, de empresa que, como se extrai dos documentos apresentados nos autos, não exerceu quaisquer atividades desde a sua constituição – e, por esta razão, não faz jus à benesse constitucional. Conclui-se, assim, correto o cancelamento da imunidade tributária de ITBI pelo fisco municipal. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré- executividade . 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósitoPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0007882-19.2023.8.16.0185 do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1] ; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo- os conclusos.Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0007882-19.2023.8.16.0185 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes , resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera , total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD.Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0007882-19.2023.8.16.0185 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2 . Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne- se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar- cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s)Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0007882-19.2023.8.16.0185 quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime- se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado , fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimentoPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0007882-19.2023.8.16.0185 da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a serPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0007882-19.2023.8.16.0185 fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER , resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/ SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordemPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0007882-19.2023.8.16.0185 eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. P LÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito

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Bruno Israel Chaves x Banco Votorantim S.A.

ID: 282223687

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022484-58.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO ISRAEL CHAVES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

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ALINE GOMES ISRAEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: primeiracivelfoz@gmail.com Autos nº. 0022484-58.2024.8.16.0030 Processo: 0022484-58.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa: R$15.114,66 Autor(s): BRUNO ISRAEL CHAVES Réu(s): Banco Votorantim S.A. S E N T E N Ç A 1) Relatório. Trata-se de ação revisional de contrato bancário e devolução de valores ajuizada por Bruno Israel Chaves em face de Banco Votorantim S.A., ambos qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que firmou, com a parte ré, um contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, para obtenção de um carro da marca Volkswagen, modelo Voyage (KIT-I) G5 1.0, ano 2010/2011, cor prata e placa ATG-1575. No que se refere ao contrato nº 331170151, celebrado em 7 de janeiro de 2021, aduz que o valor total financiado foi de R$24.321,02 (vinte e quatro mil, trezentos e vinte e um reais e dois centavos), sendo acordado o pagamento da entrada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), mais 48 (quarenta e oito) parcelas mensais consecutivas no importe de R$735,01 (setecentos e trinta e cinco reais e um centavo), com primeiro vencimento em 06/02/2021, e juros de 1,61% (um, vírgula sessenta e um por cento) ao mês e 21,17% (vinte e um, vírgula dezessete por cento) ao ano. Acrescenta que, quando da celebração do negócio jurídico, não obteve acesso à sua via do contrato, tendo somente conhecimento acerca dos termos e valores pactuados posteriormente, o que lhe gerou desvantagem econômica e dificuldade de pagamento, pois, a seu ver, o contrato possui cláusulas abusivas, com aplicação de taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, com capitalização indevida dos juros, incidência de juros moratórios superiores ao limite legal, bem como a cobrança de seguro sem oportunidade de escolha ao consumidor. Ante o exposto, pugnou pela concessão da justiça gratuita; pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, pela inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para fins de declarar como nulas as cláusulas abusivas do contrato indicadas, com adequação da taxa de juros remuneratórios para os patamares máximos dos juros moratórios, bem como condenar a parte ré à devolução em dobro dos respectivos valores indevidos. Juntou documentos nos eventos 1, 11 e 17. Sobreveio certidão acerca da regularidade do feito (eventos 12 e 18). A petição inicial foi recebida por força da decisão proferida no evento 20, oportunidade em que foi deferida a justiça gratuita em favor da parte autora e determinada a citação da parte ré. A parte ré foi citada (evento 31), tendo apresentado documentos para sua representação processual (evento 30) e pleiteado pelo cancelamento da audiência de conciliação (evento 33). Ato contínuo, a parte ré apresentou contestação e juntou documentos no evento 35. Arguiu, preliminarmente, que a procuração juntada pela parte autora seria genérica; extinção sem resolução do mérito por ausência dos requisitos processuais do art. 330 do CPC, impugnando o valor da causa, que estaria incorreto por não corresponder ao valor econômico dos bens discutidos. Arguiu inépcia da inicial por carência de interesse processual pela inexistência de cobrança de determinados serviços no contrato e, ainda, carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que o contrato já estaria quitado desde a data de 02/08/2024, por meio de negociação entre as partes. Impugnou o pedido para concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu as seguintes teses: a) legalidade da cobrança de tarifas e encargos, como tarifa de cadastro, seguro, registro de contrato, tarifa de avaliação do bem; b) ausência de abusividade nas taxas de juros pactuadas, que estariam de acordo com a média apurada pelo Bacen; c) legalidade dos juros moratórios, nos termos do contrato; d) previsão expressa de capitalização de juros em periodicidade permitida pelo ordenamento jurídico; e e) inviabilidade de devolução em dobro, vez que não há comprovação de má-fé da instituição financeira. Ademais, impugnou a inversão do ônus da prova, bem como os cálculos anexados junto à exordial. Ao final, requereu a improcedência total da pretensão autoral. A parte autora manifestou anuência ao pedido de cancelamento do ato conciliatório (evento 39). No evento 45, a parte ré apresentou manifestação e juntou documento referente à tarifa de registro de cadastro. Sobreveio impugnação à contestação (evento 46). A Escrivania certificou acerca da regularidade do feito (evento 47). Intimada, a parte autora manifestou que o documento constante no evento 45 corrobora as ilegalidades indicadas na exordial (evento 52). Instadas a especificarem as provas pretendidas, as partes deixaram transcorrer o prazo in albis (eventos 59 e 60). Sobreveio certidão acerca da regularidade dos autos (evento 62). Vieram-me conclusos. Eis o relatório. Decido. 2) Fundamentação. 2.1) Das preliminares arguidas. 2.1.1) Da regularidade de representação da parte autora. A parte ré, em sede de contestação, sustentou que a procuração anexada junto à exordial seria genérica e que a propositura da ação ocorreu sem o conhecimento da parte consumidora, requerendo a intimação do autor para regularização de sua representação processual. Sem razão, porquanto vislumbra-se da referida procuração que consta assinatura da parte autora, que condiz com a assinatura de seu documento pessoal, bem como os poderes apresentados preenchem os requisitos necessários para a propositura da presente ação. Ademais, não obstante as alegações da parte ré, não houve comprovação que corroborasse a alegação de invalidade da procuração. A propósito, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE . NÃO VERIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO EM PARTE POR FUNDAMENTO DIVERSO. LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO À OPERAÇÃO EM QUE HOUVE ATENDIMENTO AO ART . 330, § 2º, DO CPC. 1. Não subsiste o indeferimento da petição inicial por irregularidade de representação processual, quando o vício indicado na sentença não for verificado na procuração anexada pela parte autora. 2 . A pretensão revisional de contrato deve ser limitada às operações de crédito sobre as quais a parte autora realizou a impugnação específica dos encargos incidentes, mediante apresentação de planilha de cálculo e indicação do valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-PR 0001727-32 .2023.8.16.0045 Arapongas, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 06/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE – PROCURAÇÃO CONTEMPORÂNEA E ASSINADA PELO OUTORGANTE – SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Consoante se extrai do artigo 654, do Código Civil, a procuração realizada por meio de instrumento particular é válida, desde que conste da assinatura do outorgante, pessoa capaz. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica da colenda 16ª Câmara Cível, a “Procuração atualizada, para verificação de adesão da parte autora ao pleito deduzido em seu nome em juízo é documento que foge à ideia de imprescindibilidade para recebimento da peça exordial por não se enquadrar aos comandos do art . 319 do CPC. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013884-72.2020 .8.16.0035 - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J . 21.03.2022) 3. Apelação cível conhecida e provida . (TJPR - 16ª C.Cível - 0001103-77.2020.8 .16.0177 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 06 .06.2022) (TJ-PR - APL: 00011037720208160177 Xambrê 0001103-77.2020.8 .16.0177 (Acórdão), Relator.: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 06/06/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2022) Assim, afasto o pedido apresentado. 2.1.2) Da preliminar de inépcia da petição inicial. Alega a parte ré que, apesar da parte autora apresentar cálculo referente aos valores envolvidos na causa, estes estão incorretos e, assim, requer que o feito seja extinto sem julgamento do mérito por descumprimento do art. 330 do CPC. Contudo, não merece prosperar. Isso porque, extrai-se da exordial que houve indicação e pedido referente às cláusulas e valores que a parte autora entendeu como indevidos, os quais serão objeto de análise do mérito da causa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 330, §§ 2º E 3º DO CPC NÃO CONFIGURADA . PEDIDOS DA REVISIONAL NÃO GENÉRICOS. COMPLEXIDADE DA OPERAÇÃO QUE IMPEDE O AUTOR DE APURAR O VALOR INCONTROVERSO. TESE AFASTADA. MÉRITO . JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DOS JUROS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ. PRECEDENTES . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A PACTUAÇÃO. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA A COBRANÇA DE JUROS NA FORMA CAPITALIZADA . IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00395018120178160021 Cascavel, Relator.: José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 09/01/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2024) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU APOSENTADORIA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 330, § 2º, DO CPC . INOCORRÊNCIA. PEÇA QUE INDICA ESPECIFICAMENTE OS CONTRATOS, DESCREVE TODOS OS ENCARGOS OBJETO DE DISCUSSÃO E APONTA OS VALORES QUE ENTENDE INDEVIDOS. 2. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL . LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL . INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.1. “Estão cumpridos os requisitos do art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, quando a parte autora, na inicial da ação revisional, apresenta cálculo com os encargos que entende cobrados de maneira indevida e indica seu valor . [...]” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002949-67.2017.8 .16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 31 .07.2019) 2. Descabida a limitação do CET – custo efetivo total, pois da análise do artigo 16 da Instrução Normativa nº 80 do INSS e artigo 58 da Instrução Normativa nº 28 também do INSS, verifica-se que as suas disposições se referem apenas a limitação da taxa de juros, e não do CET (custo efetivo total).Apelação cível provida em parte. (TJ-PR 00007849120228160128 Paranacity, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 22/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2023) Dessa forma, afasto a preliminar arguida pela parte ré. 2.1.3) Da impugnação ao valor da causa. A parte ré alegou que o valor atribuído à causa está incorreto e não corresponde ao valor econômico dos atos e bens jurídicos discutidos, todavia, constata-se que as alegações foram apresentadas de forma genérica, sem indicação das supostas incorreções no valor da causa fixado. Outrossim, a parte autora apresentou os documentos requisitados pela norma legal, a fim de demonstrar os valores controvertidos que ensejaram o montante indicado na exordial, não havendo, portanto, incorreção. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. 1) FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA (MUTUÁRIA). NÃO CONSTATAÇÃO. Condições da ação analisadas a partir da teoria da asserção. Questão fática arguida em defesa pela ré, sobre a quitação do contrato através de acordo, que não implica em carência da ação. Petição inicial com mais de um pedido. 2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. AFASTAMENTO. Não verificação de situação que se amolde às previsões do artigo 80 do Código de Processo Civil. Omissão de determinados fatos na petição inicial que não são suficientes para admitir má-fé ou dolo por presunção. 3) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SEM RAZÃO. Valor atribuído à causa que, por se configurar como a quantia controvertida na lide, observou o comando do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. 4) TARIFA DE CADASTRO. Previsão contratual. Valor abaixo da metade da média de mercado para o período do contrato. Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça. Abusividade não configurada. 5) SEGURO PRESTAMISTA E PROTEÇÃO VEICULAR 24H. Serviços objeto de contratação por termos de adesão em separado e descritos no contrato de financiamento. Falta de provas de imposição pelo agente financeiro. Venda casada não configurada. Livre anuência da consumidora. Cobranças legítimas. Ação revisional ajuizada somente depois de findos os prazos de duração da cobertura securitária e da assistência veicular. Fruição dos benefícios. Boa-fé objetiva não observada. Restituição de valores indevida. Sentença escorreita. 6) NÃO ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. REJEIÇÃO. Taxa de juros anual prevista no contrato que excede ao triplo da taxa média de mercado apurada pelo BACEN no mesmo período. Ausência de demonstração de circunstâncias especiais que justificassem o percentual adotado. Abuso evidenciado pela desvantagem exagerada para o consumidor. Revisão devida para o reequilíbrio da relação contratual. Sentença confirmada na parte declaratória. 7) ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DA CONSUMIDORA. IMPERTINÊNCIA. Ação ajuizada depois de quitado o contrato. Inexistência de pedido específico para restituir encargos moratórios. Petição inicial que não pode ser fundada em suposição. Artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil. 8) INEXISTÊNCIA DE VALORES A REPETIR. TESE ACOLHIDA. Situação específica em que a devedora pagou apenas algumas prestações mensais do contrato de financiamento, no valor nele previsto, e a dívida foi liquidada mediante desconto substancial concedido pela credora após grande período de inadimplência. Totalidade dos desembolsos efetivos da consumidora que resultam em valor inferior ao próprio capital que lhe foi emprestado. Vedação ao enriquecimento sem causa. Alegação da ré em contestação não apreciada pelo Juízo a quo. Sentença complementada nesse ponto na forma dos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.013, §§1º a 3º, do Código de Processo Civil, sanando-se vício de omissão, para afastar a repetição de indébito. Sentença reformada na parte condenatória. Pretensão de aplicação da dobra sobre valores restituíveis prejudicada. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS PELA AUTORA. RECURSO DA RÉ (APELO 1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA (APELO 2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0024471-42.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 09.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. APELAÇÃO RÉ. 2. PRELIMINAR DE APELAÇÃO. 2.1. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REJEITADA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL À HIPÓTESE. 2.2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO NOS TERMOS DO ART. 292, II, DO CPC. 2.3. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR. REJEITADA. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. 3. MÉRITO. JULGAMENTO CONJUNTO DE AMBOS OS APELOS QUANTO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARTE RÉ QUE PLEITEOU PELA DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. PROVIMENTO. AUTOR QUE REQUER A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO. NÃO PROVIMENTO. TAXA PRATICADA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. VEÍCULO COM MAIS DE DEZ ANOS DE FABRICAÇÃO NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTE DO STJ. RESP Nº 1.061.530/RS. CONTRATO MANTIDO NOS TERMOS ACORDADOS. SENTENÇA REFORMADA. 4. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELAÇÃO 1 (RÉ) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2 (AUTOR) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0014839-55.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 08.04.2024) In casu, verifica-se que o valor atribuído à causa não merece reparos, uma vez que a parte autora observou a regra do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I – (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...)” Portanto, rejeito a impugnação arguida pela parte ré. 2.1.4) Da impugnação à justiça gratuita. Não obstante a impugnação constante no evento 35.1, a insurgência da parte ré não merece prosperar. Isso porque o pedido de gratuidade da justiça pela parte autora se deu com a juntada de prova documental, a qual comprova sua hipossuficiência (cf. eventos 1, 11 e 17). Ainda que assim não fosse, esclareço que recai ao impugnante o ônus de comprovar a ausência dos requisitos para concessão do benefício, aptos a gerarem a sua negativa. Nesse sentido, assim emerge o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - REsp: 2104799, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: 20/11/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento, haja vista a aplicação da Súmula nº 7/STJ. 2. É ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 587792 PR 2014/0245855-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2015) Ainda, já julgou o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL – AFASTADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – MÉRITO – TESE DE QUE HÁ ABUSIVIDADE DECORRENTE DA PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM A EFETIVA INDICAÇÃO DA REFERIDA TAXA – REJEIÇÃO – CASO, CONTUDO, EM QUE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, APARENTEMENTE, NÃO FOI APLICADA AOS VALORES CONTRATUAIS – PREVISÃO E UTILIZAÇÃO DA TAXA MENSAL, INCLUSIVE COM PARCELAS CONTRATUAIS FIXAS – PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-PR 00830202820248160000 Fazenda Rio Grande, Relator.: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 11/11/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2024) Na hipótese, o impugnante não acostou aos autos quaisquer documentos hábeis a afastarem o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, motivo pelo qual, mantenho o benefício da gratuidade da justiça à parte autora e, via de consequência, rejeito a impugnação da parte ré. 2.1.5) Da carência de interesse processual por cobrança inexistente no contrato. Suscita a parte ré que a pretensão da parte autora referente ao reconhecimento de abusividade dos encargos de comissão de permanência, título de capitalização e tarifa de serviço de terceiros não merece prosperar, vez que tais encargos não estariam contemplados e previstos no contrato celebrado. Sem sorte também, posto que, de acordo com o ordenamento jurídico, é direito da parte especificar os pedidos e encargos que pretende impugnar para fins de que não seja indeferida sua exordial, sendo que sua pretensão será analisada e julgada em momento oportuno, em sede de mérito, assim como a existência ou não de tais cláusulas. Diante disso, afasto a preliminar arguida. 2.1.6) Da impugnação ao cálculo acostado à exordial. Em sua contestação, a parte ré impugnou o cálculo apresentado pelo autor, sob o argumento de que carece de fundamento por envolver a limitação dos juros ao patamar de 12% (doze por cento), tema que estaria pacificado já pelo Poder Judiciário. Todavia, não cabe razão à parte ré. É certo que, “em ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito” (art. 330, §2º, do CPC). Dessa forma, em se tratando de ação revisional de contrato bancário, a parte autora deve preencher os requisitos gerais e específicos previstos pelos arts. 319 e 330, ambos do Código de Processo Civil, a fim de evitar a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS. RECUSA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM FORNECER OS DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. CÁLCULO DO VALOR INCONTROVERSO JUNTO À INICIAL. ATENUAÇÃO DA EXIGÊNCIA. 1. Tratando-se de ação revisional, a qual objetiva a discussão das cláusulas avençadas nos contratos realizados entre o autor e a instituição bancária, tem-se como indispensável a apresentação dos contratos os quais se pretende revisar. Tal ônus de juntar aos autos os contratos a serem revisados é da parte autora, podendo ser excepcionado nos casos em que comprovada a recusa indevida da parte adversa em fornecer os documentos que se encontram em sua posse. 2. É entendimento deste Tribunal que inobstante a exigência formal de apresentação de memória de cálculo com a quantificação do valor incontroverso (art. 330, § 2º e art. 917, § 3º do CPC/2015), é possível flexibilizar/atenuar as formalidades apostas na legislação de regência, desde que verificada a legitimidade, regularidade, e correção do procedimento, não sendo viável exigir-se da parte autora/embargante a elaboração de cálculos complexos já por ocasião da apresentação da inicial. (TRF-4 - AC: 50385405420224047100 RS, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/03/2023, TERCEIRA TURMA) No presente caso, torna-se necessária a apresentação do cálculo a fim de especificar os valores que a parte autora entende como corretos em relação aos encargos pactuados e cobrados pela instituição financeira. Ademais, a limitação dos juros discutidos é questão de mérito, que será analisado posteriormente. À vista disso, não há que se falar em ausência de cálculo robusto e, por conseguinte, a impugnação da parte ré não merece prosperar. 2.1.7) Da preliminar de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. A parte ré alega que a ação deve ser extinta por impossibilidade jurídica do pedido, vez que o contrato objeto da lide já se encontra quitado. Primeiramente, cumpre salientar que a possibilidade jurídica do pedido não é mais uma das condições da ação desde a promulgação do atual Código de Processo Civil, sendo tal requisito aferível no momento da análise do mérito da demanda. Ademais, malgrado as alegações da parte ré, é certo que a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que é possível a revisão de contratos já encerrados, quando constatada a incidência de encargos abusivos durante a contratualidade. Assim, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. CALENDÁRIO JUDICIAL DO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM . IDONEIDADE. PRECEDENTE DO STF E DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA . CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATO FINDO . POSSIBILIDADE. COMISSÃO. BASE DE CÁLCULO. PREÇO TOTAL DO PRODUTO, INCLUÍDOS OS IMPOSTOS . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 . A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a apresentação, no ato de interposição do recurso, da informação, no calendário judicial, disponibilizado pelo site do Tribunal de origem, da existência de suspensão local de prazo, deve ser considerada idônea para fins de comprovação do feriado local (EAREsp 1.927.268/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/5/2023). Decisão da Presidência . Intempestividade. Reconsideração. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório . Precedentes. 3. É possível a revisão judicial dos contratos findos, quer pela novação ou pelo pagamento, de maneira a viabilizar o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem. Aplicação, por analogia, da Súmula 286/STJ . Precedentes. 4. O entendimento desta Corte é no sentido de que, "sendo o IPI imposto indireto, assim como outros tributos que integram a composição do preço da mercadoria na saída do estabelecimento industrial e comportam repasse pela sociedade empresária industrial representada aos adquirentes, não poderá ser abatido da base de cálculo da respectiva comissão devida ao representante comercial que intermediou a operação mercantil" (REsp 756.115/MG, Rel . p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/2/2012). 5. O direito e a pretensão de receber verbas rescisórias (arts. 27, j, 34 e 44 da Lei 4 .886/65) nascem com a resolução injustificada do contrato de representação comercial. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2211247 MG 2022/0292723-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) Dito isso, não há que se falar em carência da ação e, assim, afasto a preliminar apresentada. 2.1.8) Do ônus da prova. A parte autora pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, pela inversão do ônus da prova em seu favor. Já a parte ré impugnou o pedido supra, sob o argumento de ausente hipossuficiência da parte autora. De fato, observa-se entre as partes uma relação típica de consumo, na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor. A interpretação de tal relação jurídica deve ser realizada em consonância com as normas previstas na referida lei. No que concerne ao ônus da prova, saliento que não desconheço que a jurisprudência e a doutrina divergem quanto ao momento adequado para a determinação de sua inversão, havendo alguns que entendem se tratar de regra de procedimento, enquanto outros afirmam ser regra de julgamento. Todavia, tenho posicionamento firme de que o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, traduz regra de procedimento, não sendo a sentença o momento adequado para a sua aplicação, sob pena de violação aos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a parte, ao indicar as provas que pretende produzir, deve saber qual o ônus probatório que recai sobre si, sob pena de vir a ser surpreendida quando do julgamento. Dito isto, deixo de aplicar a inversão do ônus da prova, permanecendo este, distribuído na forma do art. 373, do Código de Processo Civil. 2.2) Do mérito. Superadas tais premissas, constato que o feito admite o julgamento antecipado, porquanto envolve matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de prova que não a documental, já produzida, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora pretende a revisão de cláusulas e encargos oriundos do contrato nº 331170151, bem como a condenação da parte ré à restituição dos valores pagos indevidamente em dobro. Em contrapartida, a parte ré sustenta que a cobrança dos juros e encargos é legal e observa os termos pactuados pelas partes. Assim, passo à análise dos pedidos. 2.2.1) Dos juros remuneratórios. A parte autora aduziu que, no contrato de nº 331170151, incidiram juros remuneratórios de 1,61% (um, vírgula sessenta e um por cento) ao mês e 21,17% (vinte e um, vírgula dezessete por cento) ao ano e, por entender estar em desequilíbrio os juros pactuados, requereu a aplicação da média divulgada pelo Bacen. Sem razão, contudo. Isso porque, como se sabe, pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a adoção da taxa média de mercado se dará somente quando demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada. Assim, a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos sendo suficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Ainda, ressalte-se o disposto na Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Nesse sentido: – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 648/STF. SÚMULA VINCULANTE N. 7/STF. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA ESTIPULAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL. MANUTENÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Em conformidade com o enunciado da Súmula 382/STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, sendo “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Orientação 1, “d”/REsp 1061530/RS, julgado na forma do art. 543-C/CPC/73 (art. 1.036 e ss./CPC/15). 2. Sendo a taxa de juros remuneratórios pactuada pouco superior à média do mercado ao tempo da contratação, não se demonstra abusiva, vez que não extrapola a variação razoável, estando dentro dos limites aceitáveis pela jurisprudência (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 3. Existindo previsão contratual da cobrança de juros remuneratórios pela taxa mensal (nominal) e taxa anual (efetiva), superando ao duodécuplo daquela, expressamente indicadas a par da indicação do valor líquido e certo de cada parcela de contraprestação, sem qualquer demonstração de extrapolação na cobrança (quer quanto a taxa pactuada, quer quanto aos valores estipulados), deve ser mantida a cobrança em conformidade com o enunciado da Súmula 541/STJ, porque “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, em decorrência da tese firmada no julgamento do REsp 973.827/RS, na forma do art. 543-C, do CPC, não se verificando afronta ao art. 6º, III e 51, IV/CDC. 4. É licita e plenamente válida a cláusula contratual estipulando a cobrança de Tarifa de Cadastro (TC) em contratos bancários estipulados posteriormente ao início de vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008 (Súmula 566/STJ). 5. Apelação Cível à que se nega provimento (art. 932, V, “b”/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002347-72.2023.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 22.01.2024) Por outro lado, a abusividade somente será reconhecida caso a taxa aplicada supere o triplo da taxa média de mercado. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS . ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PACTUAÇÃO DE TAXA QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. VEÍCULO COM MAIS DE OITO ANOS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pactuação de juros remuneratórios em percentual que exorbita o dobro da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, admite a excepcional interferência judicial, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça . 2. Circunstâncias do caso concreto que, todavia, não recomendam a medida interventiva, vez que adquirido veículo com cerca de oito anos de fabricação e a taxa contratada não excede ao triplo da média praticada no período. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 0007761-87.2022.8.16 .0035 São José dos Pinhais, Relator.: substituto osvaldo canela junior, Data de Julgamento: 08/04/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) No caso, consta do contrato, celebrado em 07/01/2021, a pactuação expressa das taxas de juros de 1,61% (um, vírgula sessenta e um por cento) ao mês e 21,17% (vinte e um, vírgula dezessete por cento) ao ano, ao passo que a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, ao tempo da contratação, girava em torno de 1,55% (um, vírgula cinquenta e cinco por cento) ao mês e 20,21% (vinte, vírgula vinte e um por cento) ao ano, conforme as Séries 25471 e 20749. Portanto, sendo a taxa de juros remuneratórios não superior ao triplo da taxa média de mercado, não se pode falar em juros cobrados de forma excessiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MÉRITO. 1. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO. NÃO PROVIMENTO. TAXA PRATICADA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. VEÍCULO COM MAIS DE DEZ ANOS DE FABRICAÇÃO NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTE DO STJ. RESP Nº 1.061.530/RS. CONTRATO MANTIDO NOS TERMOS ACORDADOS. 2. PUGNOU PELA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. TARIFA COBRADA EM VALOR CONDIZENTE AOS PRATICADOS NO MERCADO. 3. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002006-75.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 01.07.2024) Ademais, a mera cobrança acima da média de mercado não acarreta abusividade, uma vez que a referida taxa média serve apenas como parâmetro, o que não significa que deva ser observada estritamente, sob pena de engessar o mercado financeiro, pois a flutuação dos juros faz parte das suas regras, razão pela qual devem ser mantidas. Nestes termos: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL A SER ADOTADO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua abusividade (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003). (...) (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Min RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 01/08/2011). Também, já julgou o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL 1 (BANCO) 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. TAXA PACTUADA QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL 2. RECURSO PREJUDICADO. 1. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível 1 providaApelação Cível 2 prejudicada (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000171-59.2022.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.04.2023) (TJ-PR - APL: 00001715920228160132 Peabiru 0000171-59.2022.8.16.0132 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 29/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2023) Assim, deve ser mantida a taxa de juros praticada pela parte ré, porquanto não houve demonstração de abusividade. 2.2.2) Dos juros moratórios. Sustenta a parte autora que houve abusividade na pactuação dos juros moratórios e, por isso, requer a adequação desse encargo ao percentual de 1% (um por cento) ao mês. Com razão, neste ponto. Isso porque, em observância ao contrato celebrado, vislumbra-se que os juros moratórios perfazem 6,00% (seis por cento) ao mês e, nos termos da Súmula 379 do c. Superior Tribunal de Justiça, o entendimento fixado é no sentido de que “nos contratos bancários regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – insurgência de ambas as partes.APELAÇÃO 1 (PELA REQUERENTE) – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – PERCENTUAL FIXADO INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – REGISTRO DE CONTRATO DEMONSTRADO – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – SERVIÇO NÃO COMPROVADO – COBRANÇA INDEVIDA – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VIDA – CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – PREVISÃO GENÉRICA EM CONTRATO SEM A INDICAÇÃO DA TAXA PRATICADA – VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2 (PELO REQUERIDO) – JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 6% AO MÊS – NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA 1% AO MÊS – SÚMULA 369 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS – INCIDÊNCIA DO IPCA-E DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE, ANTE O VALOR ÍNFIMO DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00117756320238160170 Toledo, Relator.: Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, Data de Julgamento: 07/02/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025). Isto posto, resta demonstrada a ilegalidade da taxa de juros moratórios cobrada, pois fixada em montante superior ao estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, apurado se ocorreram pagamentos em atraso, os juros moratórios devem ser readequados e fixados em 1% (um por cento) ao mês. 2.2.3) Do seguro contratado. Antes de adentrar neste ponto, cabe apontar que a parte autora apresentou uma tabela das cláusulas que considerou abusivas, todavia, apenas discorreu e fundamentou acerca do seguro contratado. Ainda, vale ressaltar que, em ações revisionais, é necessária a devida fundamentação e indicação dos valores que entende como corretos das cláusulas que a parte autora pretende revisar, o que não ocorreu com as demais tarifas. Assim, passo à análise do pedido de abusividade apenas quanto ao seguro contratado. Afirma a parte autora que a parte ré impôs a contratação de seguro no ato de pactuação do contrato nº 331170151. Sem razão neste ponto também. Isso porque, em análise ao conjunto probatório dos autos, restou comprovada que foi realizada a contratação por intermédio de termo de adesão próprio do seguro auto, bem ainda do seguro de acidentes pessoais (cf. eventos 1.4, fls. 3, 4 e 9), o que indica que a parte autora teve a oportunidade de escolha em relação à contratação dos seguros e o fez de livre e espontânea vontade. Nestes termos, é o entendimento do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RMC. INSURGÊNCIA QUANTO aO SEGURO PRESTAMISTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. SEM RAZÃO. VENDA CASADA NÃO EVIDENCIADA. APÓLICE EM APARTADO DO CONTRATO PRINCIPAL. LIVRE A ESCOLHA DA SEGURADORA PELO CONSUMIDOR. RESP N.º 1.639.320/SP, (REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). TEMA 972/STJ. PRECEDENTES. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, DESCABIDA ANÁLISE DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014587-44.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 02.05.2023) (TJ-PR - APL: 00145874420228160031 Guarapuava 0014587-44.2022.8.16.0031 (Acórdão), Relator: substituta cristiane santos leite, Data de Julgamento: 02/05/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) Assim, não há que se falar em venda casada, conforme preceitua o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de reconhecer, portanto, a alegação de abusividade na cobrança dos seguros contratados. 2.2.5) Da repetição do indébito. À vista que verificada a abusividade na cobrança de juros moratórios, na hipótese de pagamentos em atraso, no contrato celebrado entre as partes, faz jus a parte autora à restituição dos valores cobrados a maior. Quanto à forma de devolução, o atual entendimento do STJ (EAREsp 1.501.756-SC) disciplina que a devolução em dobro independe da natureza do elemento volitivo, ou seja, que é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo que houve a modulação dos efeitos da decisão, de modo que o atual entendimento se aplica tão somente aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão em 30.3.2021. In casu, verifica-se que o contrato foi celebrado em janeiro/2021, com primeira parcela com vencimento em 6.2.2021, sendo assim, na ocorrência de atraso em pagamento e incidência dos juros moratórios de 6% ao mês anteriormente a 30.3.2021, devem ser restituídos de forma simples, porquanto não comprovada má-fé pela parte ré. Nesse ínterim, havendo cobranças de juros moratórios de 6% após a data de 30.3.2021, a restituição deve ocorrer na forma dobrada, tendo em vista não ser necessária a comprovação da má-fé a partir desta data. Nessa perspectiva: Direito civil e direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e repetição de indébito. Inexistência de débito reconhecida em sentença. indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e devolução em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, além de indenização por danos morais, em razão de descontos não autorizados relacionados a uma contribuição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais em razão de descontos não autorizados no benefício previdenciário da parte autora.III. Razões de decidir3. Reconhecida em sentença a falha na prestação de serviços ao debitar valores não contratados no benefício previdenciário da parte autora.4. A retenção ilegal de valores do benefício, de natureza alimentar, viola a dignidade humana e gera danos morais.5. Indenização por danos morais fixada considerando a situação da parte autora e a natureza do dano.6. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, conforme entendimento do STJ.7. A restituição em dobro aplica-se apenas a cobranças realizadas após a publicação do acórdão do STJ em 30/03/2021.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: A devolução em dobro de valores indevidamente cobrados, conforme o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível independentemente da prova de má-fé do fornecedor, mas a aplicação desse entendimento se restringe às cobranças realizadas após a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça em 30/03/2021._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 398 e 406; CDC, art. 42, p.u.; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual nº 18.413/2014, arts. 2º, inc. II, e 4º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp nº 1.771.867-Pr, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Terceira Turma, j. 26.10.2018; STJ, EDcl no REsp 2108182 / MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.06.2024; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. N/A, N/A, j. N/A; Súmula nº 54/STJ. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002426-53.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 11.03.2025) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 1. (CREFISA S/A). PRELIMINARES DE RECURSO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO ABUSIVO DO JUDICIÁRIO PELO PATRONO DA AUTORA. PARTE QUE DEVE PROCEDER COM A DENÚNCIA NOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. 5. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. HAVENDO CONDENAÇÃO, O ARBITRAMENTO DEVE SER FEITO COM BASE NOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS SUCESSIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL 2 (SANDRA). 7.REPETIÇÃO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO EAREsp 676608 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARCELAS QUE FINDARAM ANTES DE 2021. NECESSIDADE DE A PARTE COMPROVAR A MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CABIMENTO. 8. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO DISSABOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.1.Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para solução da controvérsia.2.Inexistindo circunstância que exija a intervenção jurisdicional, cabe à instituição financeira, se entender que há o cometimento de infração administrativa ou crime e se assim desejar, buscar os meios adequados para proceder a denúncia diretamente ao órgão ou instituição fiscalizadora, observando as competências adequadas.3.Não merece acolhida a alegada nulidade da sentença, por ausência ou deficiência de fundamentação, isso porque devidamente motivada.4.Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à média de mercado, nos contratos em que demonstrada a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo.5.A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.6.No caso, não se está diante de causa de valor inestimável ou baixo, e nem de proveito econômico irrisório. Ao contrário, existe condenação à readequação dos valores e restituição do indébito, a ser apurado em liquidação de sentença. Desta forma, sendo inaplicável a fixação de honorários advocatícios por equidade, tem-se que devem ser observados os parâmetros estipulados pelo art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre “(...) o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)”7.Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676608/RS, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos. 8.Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório.Apelação Cível 1 não provida.Apelação Cível 2 não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000569-76.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.08.2024) Assim, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe. 3) Dispositivo. Diante do exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, o que faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer a abusividade dos juros moratórios pactuados e readequar o valor para 1% (um por cento) ao mês; b) Condenar a parte ré a restituir os valores cobrados a maior, no que se refere aos juros moratórios, na forma simples, para os valores cobrados anteriormente à data de 30.3.2021 e, na forma dobrada, para os valores cobrados posteriormente à mencionada data. Os valores cobrados abusivamente deverão ser restituídos na forma fundamentada, acrescidos de juros pela taxa Selic, a partir da citação (arts. 405 e 406, §§1º e 2º, CC), além de correção monetária, pelo índice IPCA-E, a partir do respectivo desembolso da quantia pela parte autora até a citação (Súmula 43 do STJ), autorizada a compensação. Diante da sucumbência recíproca condeno ambas as partes, na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte autora e 30% (trinta por cento) para a parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$3.255,27 (três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), em apreciação equitativa à luz dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários Advocatícios do Estado do Paraná, nos termos do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil. Observe-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, restando suspensa a exigibilidade de pagamento das verbas de sucumbência, conforme preceitua o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto ammc

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Jean Saraiva Moraes x Banco Votorantim

ID: 262849150

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806313-63.2023.8.14.0133

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEAN SARAIVA MORAES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOTA DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA PROCESSO: 0806313-63.2023.8.14.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Obr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA PROCESSO: 0806313-63.2023.8.14.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: JEAN SARAIVA MORAES Advogado(s) do reclamante: GABRIEL MOTA DE CARVALHO Nome: JEAN SARAIVA MORAES Endereço: Rua São Jose, 112, Bela Vista, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA Nome: BANCO VOTORANTIM Endereço: ACF Shopping Center Morumbi - Av Roque Petroni Jr., 1089,Lazer,Lj13, AV Roque Petroni Júnior 1089 Piso Lazer Loja 13, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04707-970 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA)” proposta por JEAN SARAIVA MORAES em desfavor de BANCO VOTORANTIM, partes qualificadas nos autos. A parte autora aduz que, no dia 11/12/2020, celebrou com a parte requerida contrato de financiamento para aquisição de veículo com valor do saldo financiado a ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações iguais e consecutivas de R$ 792,18 (setecentos e noventa e dois reais e dezoito centavos). Tece arrazoado jurídico e indica as seguintes práticas que, no seu entender, são ilegais e abusivas: a) a cobrança de juros superiores ao efetivamente contratado, sendo cabível a adequação; b) a capitalização dos juros; c) a cobrança de Tarifa de Cadastro, Registro de Contrato, Tarifa de Avaliação de Bem e Seguro; d) a cumulação da cobrança de comissão de permanência com os juros remuneratórios e moratórios. Assim, ao final, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela para impedir a parte requerida de reaver o veículo e de inscrever o seu nome nos cadastros de inadimplentes. No mérito, requer: a) o reconhecimento da cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado; b) a declaração da abusividade das cláusulas contratuais. Com a inicial, juntou documentos. Decisão de ID 113157332 deferiu a justiça gratuita. O requerido apresentou contestação. No mérito, sustenta a legalidade do contrato discutido nos autos, assinado de forma livre e consciente pela parte consumidora. No mais, alegou que não há qualquer cláusula ou encargo abusivo ou ilegal na cédula de crédito bancário, incluindo a capitalização de juros e tarifas, e que não é suficiente uma alegação genérica de abusividade na incidência dos juros e encargos tarifários. A parte autora não apresentou réplica, apesar de devidamente intimada, conforme registro do sistema. Os autos vieram conclusos. Sendo o que havia de relevante para relatar, passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Por oportuno, cumpre trazer à colação os entendimentos dos Tribunais pátrios pela desnecessidade de perícia contábil em casos análogos ao presente feito, in verbis: AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA – PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 370 DO CPC). VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP Nº 973.827/RS, SÚMULA Nº 541 DO STJ E ART. 28, § 1º, DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10018506020228260177 Embu-Guaçu, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 29/08/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023) CERCEAMENTO DE DEFESA – Contrato de empréstimo – Perícia contábil – Desnecessidade – Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. TAXA DE JUROS -Instituições financeiras – Abusividade dos juros remuneratórios – Revisão da taxa de juros – Situação excepcional - Comprovação – Precedentes do STJ: - É possível a revisão da taxa de juros praticada pela instituição financeira em situações excepcionais, desde que comprovada abusividade pela parte prejudicada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Empréstimo – Prestações periódicas prefixadas, com incidência de juros uma única vez – Capitalização de juros – Inexistência: – Em se tratando de contrato de empréstimo, com prestações periódicas pré-fixadas, não há que se cogitar em capitalização de juros, pois estes incidem apenas uma vez no cálculo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10059443720178260400 SP 1005944-37.2017.8.26.0400, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 24/04/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2019) As partes estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, sem preliminares, passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação em que a parte autora requer a revisão do contrato, o reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais e a condenação da parte requerida ao pagamento de repetição de indébito. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando-se os autos, não há controvérsia quanto à celebração do contrato de financiamento de veículo, fato admitido pelas partes. A controvérsia se cinge em aferir existência de práticas abusivas pela parte requerida e do consequente dever de ressarcir valores cobrados indevidamente. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). A parte autora afirma que no dia 11/12/2020 realizou contrato de financiamento com a parte requerida para a aquisição de veículo. Indica a cobrança indevida de valores, apresentando o cálculo que entende adequado em ID 106547489 e ID 106547490. A parte requerida, por sua vez, alega que não há abusividade ou cobranças indevidas no contrato, tendo apresentado documentos. Feitas as considerações, passo à análise individualizada dos pontos levantados na petição inicial. A) DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Os juros remuneratórios, em síntese, correspondem à compensação financeira pela privação do capital. Em outras palavras, é o valor que a instituição financeira recebe pelo fato de ter emprestado determinada quantia ao consumidor. A fixação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não os torna abusivos, uma vez que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pelo Decreto 22.626/33 (“Lei da Usura”), conforme já pacificado pelo enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal e pelo Tema 24 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, as instituições financeiras podem cobrar taxas de juros remuneratórios superiores às ordinárias, porque não estão submetidas à Lei de Usura, e sim às prescrições da Lei nº 4.595/64. Ademais, “são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002” (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 770.625/SP (2015/0215387-1), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 23.02.2016, DJe 07.03.2016). Quanto à possibilidade de revisão da taxa de juros, no julgamento do REsp 1.061.530/RS pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese: “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade [seja] capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe 10/3/2009) A Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.061.530/RS, destacou em seu voto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar como abusiva as taxas de juros fixadas em contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado: “(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)” Tal entendimento vem sendo seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS DEVIDAMENTE EXPRESSOS EM CONTRATO (LIVRE PACTUAÇÃO). JUROS DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS DE MORA CABÍVEL PELO ATRASO NO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA - AC: 00115762020148140006, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 04/10/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) EMENTA: APELAÇO CÍVEL. AÇÃO DE REVISO CONTRATUAL C/C DANO MORAL.EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇO MENSAL DE JUROS.POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM A TAXA DE MERCADO. PREVISO CONTRATUAL E LEGAL. RECURSO DE APELAÇO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - AC: 01011308020168140301, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 10/03/2021) Em consulta ao Sistema Gerenciado de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), vê-se que as taxas médias mensal e anual de juros para a aquisição de veículos (Séries 25471 e 20749) em dezembro/2020 (data da celebração do negócio jurídico) eram de 1,47% e 19,20%, respectivamente. O contrato firmado pela parte autora, por sua vez, prevê a fixação das taxas de juros mensal e anual nos percentuais de 1,80% e 23,86%, os quais não ultrapassam uma vez e meia o patamar das taxas médias de mercado acima indicadas, e se encontram dentro dos parâmetros indicados pela jurisprudência (v. STJ, REsp 1.061.530/RS). A parte autora alega a existência de cobrança superior à efetivamente contratada. Contudo, conforme o cálculo apresentado, utiliza como parâmetro de cálculo o valor da parcela sem as taxas e tarifas contratadas, sob a alegação de constituir venda casada o que gera divergência de valores em decorrência da exclusão e não dos juros propriamente ditos. Além disso, considera sistema de amortização diverso. Ademais, a alegação da parte autora de que a taxa de juros aplicada superior à média de mercado é lastreada, tão somente, em cálculo realizado na “calculadora do cidadão” disponibilizada pelo Banco Central. Porém, tal instrumento não constitui meio hábil para comprovar a divergência entre os valores pactuados e efetivamente cobrados, pois os cálculos nele desenvolvidos não consideram as especificidades do negócio jurídico, conforme jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará e dos Tribunais pátrios: Ação Revisional de Cláusula Contratual c/c Consignação em Pagamento. Possibilidade de incidência de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Admissibilidade de Capitalização dos juros. Não demonstrada a abusividade alegada. Entendimento pacificado do STJ. Expressa previsão contratual. Dever de Informação cumprido. Insuficiência da calculadora cidadã para comprovar o excesso dos juros supostamente cobrados. Recurso conhecido e desprovido. (...) 4 - Com o intuito de demonstrar a cobrança de juros remuneratórios superior ao contratado, indica cálculo realizado por ferramenta de internet disponibilizada no sítio eletrônico do BACEN, intitulada como Calculadora do Cidadão. Sem embargo, tal dispositivo tecnológico não se presta a comprovar efetiva cobrança de juros superiores ao contratado, sobre não levar em conta a capitalização mensal de juros e a incidência de outras taxas, tais como IOF e tarifas bancárias, encargos administrativos, entre outros. 5 - Logo, referido instrumento não se revela idôneo e apto para aferir se houve correta aplicação da taxa de juros remuneratórios, pois não possui método de cálculo que atende as peculiaridades de cada caso a ser analisado. A impugnação presentemente verificada, portanto, não se presta para ensejar na declaração de nulidade dos cálculos, nem, tampouco, na restituição do valor alegadamente pago a maior¿.(...) (TJ-PA - AC: 00067550420138140201 BELÉM, Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Data de Julgamento: 06/11/2018, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/11/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INOCORRÊNCIA – REVISÃO CONTRATUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS ACIMA DA TAXA PACTUADA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO DIREITO ALEGADO – PRETENSÃO FUNDAMENTADA, EXCLUSIVAMENTE, COM BASE NA CALCULADORA DO CIDADÃO – FERRAMENTA QUE NÃO REALIZA CÁLCULOS OFICIAIS, JÁ QUE NÃO CONSIDERA OUTROS CUSTOS ENVOLVIDOS NAS OPERAÇÕES – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA ESCORREITA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11º, DO CPC – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C. Cível - 0001103-39.2018.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 21.06.2021) (TJ-PR - APL: 00011033920188160180 Santa Fé 0001103-39.2018.8.16.0180 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 21/06/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL - REJEIÇÃO - APLICABILIDADE DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CALCULADORA DO CIDADÃO E SIMILARES - MEIO INIDÔNEO PARA APURAÇÃO DA TAXA EFETIVAMENTE COBRADA - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - RESP Nº. 1578553/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA Nº. 958 - INVALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, POR AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO E DE PROVAS DA EFETIVA PRESTAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO. 1 - Diante de uma sentença de parcial procedência, os fundamentos da peça de ingresso devolvidos ao Tribunal pela via do recurso de apelação são bastante assemelhados e congruentes, sem que, in casu, se verifique a inépcia recursal, garantindo-se à parte o pleno exercício do duplo grau de jurisdição. 2 - Aplicam-se à hipótese dos autos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a pacífica orientação jurisprudencial, sedimentada no enunciado da Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Conforme jurisprudência pacífica deste egrégio Tribunal de Justiça, a "Calculadora do Cidadão", disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil - e, por extensão, aquelas que realizam o cálculo de forma similar - não constituem meio idôneo para apurar a taxa de juros efetivamente aplicada pela instituição financeira, na medida em que não levam em consideração os encargos administrativos e tributos que integram a base de cálculo do montante financiado. 4 - Conforme definido no REsp nº. 1578553/SP, para que seja admitida a cobrança por serviços de terceiros, deveria haver a prova dos pagamentos e a especificação dos serviços, sob pena de supressão da cobrança. 5 - Divergências interpretativas acerca de abusividades no contrato dão ensejo à restituição na forma simples, afastada a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MG - AC: 10210110029753001 Pedro Leopoldo, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 15/12/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2020) Cumpre esclarecer, ainda, que o custo efetivo total – CET, criado pela Resolução nº 3.517 de 06/12/2017, representa a união de todos os encargos e despesas de operações incidentes sobre o contrato, e não se confunde com os juros remuneratórios. Sobre tema, cumpre destacar o entendimento dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não é possível comparar o custo efetivo total do financiamento com a taxa média de juros para se concluir pela existência do descompasso que autoriza a revisão, por se tratar de taxas distintas: a taxa de juros é a remuneração do capital incidente sobre o valor financiado, enquanto o custo efetivo total corresponde ao valor do financiamento acrescido de outras despesas que se somam à quantia financiada, ou seja, às tarifas de serviços diversos (avaliação, registro de contrato, cadastro etc.), aos tributos e ao seguro prestamista, quando o caso, conforme expressamente prevê a Resolução nº. 3.517/2007 do Banco Central do Brasil. 2. No caso vertente, a abusividade alegada pela parte autora não está caracterizada, pois as taxas de juros convencionadas foram definidas, na realidade, em 8,79% ao mês, sendo que os percentuais de 12,96% ao mês e 340,47% ao ano, previstos no contrato, se referem ao custo efetivo total, não à taxa de juros. Além disso, a parte autora sequer alegou qual seria a taxa média de mercado que entendia aplicável ao caso. 3. Sob a ótica da lei consumerista, a remuneração cobrada pela parte ré, em decorrência do capital disponibilizado à parte autora, não padece de ilegalidade, já que sequer está comprovadamente acima da taxa média alegada pela autora, e muito menos fora dos parâmetros condizentes com a faixa de admissibilidade mencionada no REsp 1.061.530/RS. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10238924120208260576 SP 1023892-41.2020.8.26.0576, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 27/07/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os juros remuneratórios contratuais não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET) de uma cédula de crédito bancário, pois este último corresponde à somatória dos juros contratados com os demais encargos contratuais (tarifas, impostos, seguros e outras despesas), razão pela qual esse último será sempre superior à taxa de juros remuneratórios pactuada, pela incidência de outros encargos. 2. Os cálculos apresentados pela promovente, por si só, não possuem força probante, uma vez que, além de unilaterais, não demonstram ter incluído todos os encargos contratuais que refletem o Custo Efetivo Total (CET) do negócio. 3. Ausente nos autos clara demonstração de que os juros remuneratórios aplicados são superiores aos contratados, não há se falar em abusividade da cobrança. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 50514301820238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM DESACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO - INEXISTÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE. 1- O CET- Custo Efetivo Total é uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. 2- Apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado o percentual informado no CET não se há de falar em abusividade do ato. 3- Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada quando ela for superior a uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo BACEN, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração. 4- A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 24.9.2012). (TJ-MG - AC: 10000211040944001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021) Portanto, não se vislumbra a abusividade das taxas de juros a fim de permitir a revisão do contrato firmado, sendo inviável o acolhimento do pedido. B) DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS A capitalização de juros consiste, basicamente, na incorporação periódica ao saldo devedor dos juros vencidos e não pagos, passando a incidir novos juros sobre o montante total, e é plenamente admitida no ordenamento jurídico, à luz da jurisprudência há muito tempo já pacífica dos Tribunais pátrios. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida, declarou a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento do REsp n. 973.827/RS, consolidou os entendimentos geraram os Temas Repetitivos 246 e 247: Tema 246: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (entendimento sumulado - Súmula nº539/STJ). Tema 247: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Posteriormente, foram editadas as Súmulas nº 539 e 541/STJ sobre o tema, cujo enunciado assim prevê: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015 Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. No contrato firmado entre as partes, além de haver taxa de juros superior ao duodécuplo mensal, é expressamente prevista a aplicação da regra de capitalização dos juros (ID 129622274 - Pág. 2 – “PROMESSA DE PAGAMENTO”), o que está de acordo com a jurisprudência firmada em sede de recurso repetitivo (e posteriormente sumulada!) pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é a jurisprudência o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará sobre o tema: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS ABUSIVOS. NÃO CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA, Processo nº 0810090-25.2018.8.14.0006, 1ª Turma de Direito Privado, Rel. Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Julgado em 10/10/2023, DJE no dia 12/10/2023) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS REFLEXOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIAS UNICAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO CASO. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS DO CONTRATO A SER REVISADO. JUROS CAPITALIZADOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. INCABMENTO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. É facultado ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao processo, indeferindo as que julgar inúteis ou protelatórias, tendo o Magistrado o poder-dever de proferir sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Em relação a capitalização dos juros, estando presente, em contrato, sua pactuação, não se verifica abusividade. 3. Em não havendo cobrança abusiva, incabível indenização por danos morais. 4. Desprovimento do recurso de Apelação, com fulcro no art. 932, IV, “b”, do CPC c/c art. 133, IV, “b” e “d” do Regimento Interno do TJPA, com a majoração dos honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. (TJPA, Processo nº 0800256-29.2017.8.14.0201, 1ª Turma de Direito Privado, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Julgado em 03/10/2023, Publicado em 06/10/2023). Deste modo, não há qualquer abusividade ou ilegalidade nesse ponto, tampouco violação ao art. 6º, III, do CDC, sendo inviável o acolhimento do pedido da parte autora. C) DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO O sistema de amortização da “Tabela PRICE”, também conhecido como “Sistema Francês de Amortização”, é um método consistente, estável, muito comum contratos de financiamento para a aquisição de veículos e plenamente admitido pelos Tribunais pátrios. Por meio de tal sistema uma parte do valor da prestação é utilizada para a amortização do valor principal (“parcela de capital”) e outra para o pagamento dos juros do crédito disponibilizado (“parcela de juros”). Como é sabido, no início da relação contratual se paga mais juros e menos se amortiza, ao passo que no decorrer da execução do contrato a equação se inverte, passando-se a se adimplir menos juros e se amortizar mais. Ou seja, a amortização é crescente e a o pagamento dos juros é decrescente. Ainda, a sua utilização permite que as parcelas sejam homogêneas ao longo do financiamento, sofrendo apenas a incidência dos encargos contratuais. Quanto à legalidade da aplicação da “Tabela PRICE” e a impossibilidade de substituição, destaca-se o entendimento pacífico dos Tribunais pátrios, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS DE EMRPÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. TEMA 572 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, SEGUROS, CONSÓRCIOS E SERVIÇOS NÃO NOMINADOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE COM UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação contra a sentença proferida em ação revisional que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. O apelante insurge-se contra o entendimento firmado na sentença, inclusive com a transcrição dos trechos objeto de impugnação, depreendendo-se claramente os motivos do inconformismo e a pretensão de reforma do apelante. Preliminar de não conhecimento do apelo por violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, em sentença devidamente fundamentada, nos casos em que a dilação probatória é desnecessária à solução do litígio. 4. Não se constata similitude fática entre a presente demanda e aquela objeto do REsp 1124552/RS (Tema 572), porque, naquele caso, estava sendo discutida a necessidade de produção de prova técnica em contratos cuja capitalização de juros era vedada, não sendo este o caso dos autos, nos quais é permitida a capitalização. Distinguishing realizado. 5. Os contratos firmados entre as partes são de empréstimo para capital de giro, firmado por pessoa jurídica para a obtenção de capital para sua atividade empresarial, razão pela qual a sociedade empresária, em tais condições, não se amolda ao conceito de destinatário final de que trata o artigo 2º da Lei Consumerista. A mitigação da teoria finalista, para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor às hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica) não seja destinatária final do produto ou serviço (Teoria Finalista Mitigada ou Aprofundada), requer situações excepcionais, em que constatada a vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional do contratante, mas a apelante não provou enquadrar-se em nenhuma dessas hipóteses. 6. A contratação de seguro não se revela, a princípio, abusiva, pois, destina-se a resguardar a instituição financeira dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas, atendendo, inclusive, aos interesses do próprio contratante. No caso, foi conferida ao apelante não só a opção de contratar ou não o seguro, como também a escolha da seguradora de sua preferência, não se verificando a ocorrência de venda casada. 7. A despeito das alegações do apelante sobre a Tarifa de Abertura de Crédito, seguros, consórcios e serviços não nominados, não se verifica a contratação, tampouco a cobrança de tais tarifas em nenhum dos contratos objeto dos autos. 8. Não há ilegalidade na modalidade de pagamento mediante descontos na conta corrente da empresa, inclusive com a utilização do cheque especial, pois essa opção foi devidamente registrada nos contratos firmados entre as partes, com o qual a parte autora anuiu expressamente, além de beneficiar-se com condições diferenciadas na contratação. 9. A utilização da Tabela Price, por si só, não constitui ilegalidade. No caso dos autos, os contratos permitem a capitalização mensal de juros, mostrando-se lícita a utilização dessa modalidade de amortização. Não se mostra cabível a pretensão de substitui-la para o método Gauss pela mera alegação de ser mais benéfica ao devedor, devendo prevalecer, na hipótese, os princípios da força obrigatória dos contratos, da probidade e da boa-fé dos contratantes. 10. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1333363, 07328231620208070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/4/2021, publicado no DJE: 28/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Cerceamento de Defesa – Inocorrência – Magistrado que levou em consideração as insurgências levantadas acerca dos cálculos apresentados pelo contador. 2. Método Gauss – Impossibilidade de aplicação, ante a inexistência de determinação nesse sentido – Método que não é exato – Juros que devem ser apurados de forma simples e linear – Necessidade de elaboração de novos cálculos. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021923-37.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 28.11.2018) (grifei) E M E N T A REVISÃO DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – APLICAÇÃO DO CDC – TABELA PRICE – ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – SÚMULAS 539 e 541/STJ – TARIFAS DE CADASTRO - LEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica em ilegalidade. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Inteligência da súmula 541 do STJ. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (TJ-MT 10082613820208110006 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA NA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO. BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, a demanda deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), pois a relação jurídica estabelecida entre as partes é de fornecedor e de consumidor, nos moldes dos artigos 2º e 3° daquele Diploma legal. 2. Os juros remuneratórios exigidos pelas instituições financeiras são de livre convenção, comportando apenas a exceção de possível revisão da taxa de juros pactuada se houver abusividade (Súmula n.º 296 do STJ), cabendo a comprovação por parte do consumidor de que a taxa de juros cobrada se encontra bem acima da taxa média praticada no mercado. 3. Nos termos da Súmula n.º 541 do Superior Tribunal de Justiça: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Portanto, a capitalização de juros devidamente pactuada não pode ser considerada como prática abusiva, sendo necessário o cumprimento integral do contrato firmado. 4. De acordo com estatísticas do BACEN das taxas de juros praticadas no mesmo período pelas instituições financeiras, verifica-se que os juros de 1,13% a.m. e de 14,49% a.a., incidentes no contrato entabulado entre as partes, estão dentro da média praticada no mercado, não havendo que se falar em taxas de juros fixadas em patamares exorbitantes. 5. Não há óbice na prática do método de amortização pela Tabela Price utilizada nos empréstimos e financiamentos, os quais possuem prestações de mesmo valor e se baseiam nos princípios dos juros compostos, pois expressamente disposta no contrato que foi aderido pelo consumidor ciente previamente dos valores pactuados, sem caracterizar oneração abusiva. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1754984, 07411290320228070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no PJe: 18/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, não há qualquer irregularidade. D) DA TARIFA DE CADASTRO A tarifa de cadastro, em síntese, é um valor cobrado pela instituição financeira no início do relacionamento contratual, quando é admitido um(a) novo(a) cliente, com a finalidade de cobrir os custos do processamento da operação, incluindo-se neles a verificação de dados cadastrais e a realização de pesquisas quanto à solvência financeira do(a) contratante. A sua cobrança nos contratos bancários é autorizada pela Resolução CMN nº 3.919/2010 e plenamente admitida pela jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios, havendo inclusive entendimento já sumulado sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 566/STJ. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Registre-se que a sua incidência não viola o Código de Defesa do Consumidor ou a boa-fé, uma vez que o consumidor não está obrigado a contratar o serviço de confecção de cadastro, na medida em que poderia providenciar pessoalmente os documentos necessários para comprovação de sua idoneidade cadastral e financeira. No contrato o valor da tarifa de cadastro é expressamente indicado e a sua cobrança está prevista no Contrato. Além disso, a parte autora, em momento algum, demonstrou que a parte requerida já tenha cobrado a referida tarifa em outra oportunidade, e não há indicativo de que o valor cobrado destoe da média do mercado. Destarte, não há ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. E) DESPESA COM REGISTRO DO CONTRATO Com a celebração de contratos envolvendo a alienação de veículos, é comum que seja necessária a realização de registro pela instituição financeira dos negócios jurídicos no DETRAN (art. 1.361, §1º, do CC e Resolução CONTRAN Nº 689 DE 27/09/2017) ou no cartório, a fim de que possam produzir os efeitos, o que gera custos. Não se trata, em rigor, de tarifa bancária, de forma que não se submete aos atos normativos do Conselho Monetário Nacional. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento pela validade da cobrança pelas despesas com o registro do contrato, tendo gerado o Tema 958: “(...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)” Ademais, restou comprovada a efetiva prestação do serviço por meio do documento de ID 106546286. Além disso, depreende-se que as despesas de registro estão expressamente previstas no contrato, bem como foram fixadas em valor razoável, não se constatando situação de onerosidade excessiva. F) DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM A tarifa de avaliação de bem tem previsão no art. 5º, IV, da Resolução CMN nº 3.919/2010 e consiste, em síntese, no valor cobrado pela instituição financeira como contraprestação pela avaliação realizada por especialista do bem dado em garantia para assegurar o pagamento da dívida. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento pela validade da tarifa, tendo gerado o Tema 958: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Como é cediço, em tal negócio jurídico, o veículo financiado é dado em garantia ao pagamento das obrigações financeiras, conforme previsto no instrumento contratual, de forma que se presume a realização da avaliação, salvo prova em sentido contrário, tendo em vista que é do interesse da própria instituição financeira a indicação correta do valor do bem. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE ANALISAR E REVISAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEMPRE QUE SE MOSTRAREM ABUSIVAS, NOS TERMOS DO ART. 6º DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE EXCESSO NA COBRANÇA. MANTIDA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TEMA 958 STJ. VALOR RAZOÁVEL. COBRANÇA MANTIDA. IOF DILUÍDO NAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Juros remuneratórios. Em que pese a desnecessidade de obediência à fixação da taxa de juros ao parâmetro fixado no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é admitida a revisão dos juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que reste cabalmente demonstrada a abusividade da taxa contratada ( REsp 1061530/RS), que, no caso, ocorre quando estabelecida em discrepância desarrazoada com a taxa média praticada no mercado, divulgada pelo BACEN. É possível a fixação da taxa de juros em percentual superior ao praticado no mercado, considerando abusivas tão somente aquelas superiores ao dobro do índice utilizado pelo mercado à época da contratação, o que não aconteceu no caso dos autos. 2. Capitalização dos juros. Considerando que o contrato em espeque há previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, impõe-se reconhecer a legalidade da capitalização dos juros no contrato ora revisado. 3. Cumulação da Comissão de Permanência com encargos moratórios. Admite-se a sua incidência, desde que prevista em contrato, à taxa então pactuada ou à média de mercado do dia do pagamento, desde que não cumulada com os demais encargos de inadimplência, sejam eles moratórios ou remuneratórios, dessarte, considerando que não há previsão no contrato em espeque a dessa cobrança, mas tão somente de juros de mora e multa contratual, não há cobrança a ser afastada. Súmulas STJ 30, 294, 296 e 472. 4. Tarifa de Cadastro. É de ser mantida, na hipótese, a cobrança da Tarifa de Cadastro, por restar tipificada em ato normativo padronizador, cuja finalidade é remunerar o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil", bem como por encontrar-se devidamente prevista no instrumento contratual. 5. Tarifa de Avaliação do bem. Tema 958 STJ. A cobrança realmente está relacionada aos custos pela avaliação do veículo, objetivando aferir o valor do bem móvel que ingressou como garantia fiduciária no contrato de financiamento, de modo que, uma vez que o negócio jurídico envolve fornecimento de crédito ao consumidor, com a oferta de um carro em alienação fiduciária, tem-se que a presunção – salvo prova em contrário, o que não se vê nos autos – opera em favor da realização desse serviço. 6. IOF diluído nas parcelas. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o contrato que prevê o pagamento do IOF de forma parcelada atende aos interesses do financiado, não se caracterizando como cláusula abusiva. 7. Honorários recursais majorados para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, do mesmo diploma de procedimentos, ante ao deferimento tácito da gratuidade de justiça. 8. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. (TJ-AL - AC: 00003035220128020037 São Sebastião, Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 09/02/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2023) CONSUMIDOR. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DE BENS E IOF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Trata-se de pleito no qual a autora defende existência de capitalização de juros e pretende a limitação de juros a 1% ao mês ou outra praticada pela média do mercado, além de revisão de cláusula contratual para afastamento das cobranças de registro de contrato, tarifa de avaliação de bem, IOF financiado e adicional, restituição do indébito na forma dobrada e verba reparatória. A sentença julgou improcedente o pedido. Apela a autora, alega cerceamento de defesa por não ter sido deferida a prova pericial contábil. Defende capitalização de juros e abusividade no contrato. Requer a procedência de seus pedidos. Cerceamento de defesa por necessidade de produção de prova pericial rechaçada. Prova pericial contábil despicienda uma vez que tinha como finalidade apurar anatocismo. No ponto juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, estes não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 ( Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF - tema 24 do STJ. No ponto capitalização mensal dos juros, tem-se que o posicionamento mais recente do STJ é no sentido da possibilidade de sua prática para os contratos firmados após 31/03/2000 (data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 atualmente em vigor como MP 2.170-36/2001), conforme entendimento jurisprudencial já sedimentado quando do julgamento do REsp 973.827/RS (recurso representativo da controvérsia - art. 543-C do CPC). Matéria já pacificada pelo STJ e STF. Registro de contrato e tarifa de avaliação de bem: tese vinculante fixada por meio do REsp 1.578.526/SP, Tema 958 do STJ. Presunção de legitimidade de tais cobranças. Simples presença por si só no instrumento contratual não tem aptidão para configurar abusividade. Onerosidade excessiva não comprovada. Cobrança mantida. Possibilidade de cobrança do IOF ante a natureza tributária. Falha na prestação do serviço não configurada. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 02218571820208190001 202300173036, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/09/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26) Ademais, consta dos autos o Termo de Avaliação em ID 129622274 - Pág. 10 que indica a efetiva realização do serviço. Dessa forma, não há ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. G) DO SEGURO Dos autos vê-se que o seguro é um negócio jurídico acessório, e é expressamente prevista em instrumento próprio celebrado pela parte autora, no qual pode se denotar o seu caráter opcional. Ainda, observa a existência de “PROPOSTA DE ADESÃO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA” (ID 129622274 - Pág. 3) em instrumento diverso da cédula bancária que indica de forma ostensiva e clara as obrigações contratuais, bem como o valor devido pelo prêmio total anual do seguro. Saliente-se que, embora o seguro não seja um serviço inerente ao fomento da atividade bancária, a sua contratação, por si só, não é abusiva, pois tem por finalidade resguardar os interesses mutuário e da instituição financeira dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas (v.g. seguro, morte, invalidez permanente). Deste modo, não se verifica qualquer irregularidade no contrato de seguro, pois a contratação se deu de forma voluntária e não foi obrigatória, não havendo indicativo nos autos de que a parte autora tenha sido compelida a contratar tais serviços como condição para a disponibilização do financiamento também contratado com a parte requerida, o que afasta a hipótese de venda casada (art. 39, I, do CDC). Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça pátrios pela legalidade da contratação do seguro prestamista e inexistência de venda casada: “Admite-se a cobrança de seguro de proteção financeira se optado pelo consumidor, desde que não seja obrigado a adquiri-lo com a instituição financeira ou com terceiro por ela indicado. REsp 1.639.320/SP (Tema 972) julgado pelo rito dos recursos repetitivos.” Acórdão 1228140, 07174256320198070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 14/2/2020 APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. RESP 1.639.259/SP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial do colendo STJ, se mostra devida a cobrança do seguro prestamista nos contratos firmados depois de 30.04.2008, observada a liberdade de contratação, sob pena de configurar venda casada. Precedentes (Tema 972 STJ). 2. Na hipótese dos autos, a contratação do seguro prestamista se configurou como uma opção posta ao consumidor e de que este tinha ciência inequívoca, inexistindo venda casada a macular o negócio jurídico. 3. Sucumbência invertida. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-DF 07062404420188070007 DF 0706240-44.2018.8.07.0007, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 22/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. 1. Para se configurar a "venda casada", é necessário que o fornecedor imponha ao consumidor a aquisição de um determinado produto ou serviço, como condição para obtenção do produto ou serviço que ele realmente deseja. 2. Em outros termos, é imprescindível que o consumidor não tenha opção de adquirir isoladamente o produto ou serviço que pretende. 3. Na hipótese, o Contrato de Empréstimo consigna expressamente que a contratação do seguro prestamista é facultativa, e o autor é funcionário público, pessoa presumidamente capaz de ler e concordar ou não com as regras contratuais. 4. Assim, tendo a parte demandante manifestado sua adesão ao seguro prestamista e não havendo comprovação de vício de consentimento ou de qualquer outra irregularidade capaz de ilidir a prova documental, impõe-se a manutenção da avença. 5. Recurso do autor desprovido. 6. Recurso da ré provido para afastar a condenação à devolução dos valores correspondentes ao seguro prestamista. 7. Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 4692646 PE, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 17/05/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 08/06/2017) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C CONTRATO DE SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. APELO DESPROVIDO. Venda casada: A venda casada é prática abusiva vedada nas relações de consumo, conforme dispõe o inciso I do artigo 39 do CDC. Contudo, a contratação do empréstimo, do seguro de vida e título de capitalização na mesma data não implica presunção da ocorrência dessa ilícita prática, cabendo à parte autora o ônus processual de demonstrar que os contratos não foram livremente pactuados, e sim mediante condicionamento, ônus do qual não se desincumbiu. Tendo-se como lícita a contratação, não há que se falar em pagamento de valores a maior por parte da parte ré. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70077120293, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 26/06/2018). (TJ-RS - AC: 70077120293 RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Data de Julgamento: 26/06/2018, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/07/2018) Ademais, a parte autora esteve coberta pelo seguro durante todo o período de vigência, não sendo razoável que, 03 (três) anos depois venha requerer o ressarcimento de tal valor, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REPELIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO MECÂNICA E SEGURO CHEVROLET PLUS. CONSUMIDOR QUE USUFRUI DA COBERTURA DURANTE TODO O PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA. INDEVIDA RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não se configura a alegada ilegitimidade passiva suscitada pelo ora recorrente em relação a “CARDIF SEGUROS S/A” e “INDIANA SEGUROS S/A”, vez que foi quem ofertou o produto ao autor, evidenciando-se, pois, que este possui interesse direito e auferiu lucro com a sua contratação. Preliminar repelida. 2) Em relação ao “SEGURO CHEVROLET PLUS” e “SEGURO PROTEÇÃO MECÂNICA CHEVROLET”, tem-se por indevida a devolução do valor pago, vez que durante todo o período de sua vigência a parte autora esteve coberta dos riscos previstos, não sendo razoável, somente neste momento, vir a juízo requerer a sua anulação e consequente ressarcimento de valores. 3) Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. 4) Sentença reformada. (TJ-AP - RI: 00017638420148030002 AP, Relator: EDUARDO FREIRE CONTRERAS, Data de Julgamento: 27/01/2015, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS) Deste modo, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança do seguro. H) DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Como é cediço, a cobrança de comissão de permanência é possível, desde que não cumulado com demais encargos de mora e/ou correção monetária, conforme os enunciados das Súmulas nº 30 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Porém, não se verifica a estipulação de comissão de permanência. A parte autora não se desincumbiu do seu ônus mínimo probatório (art. 373, I, do CPC), pois na inicial tece considerações gerais e, em momento algum, aponta a cobrança alegada, não havendo ilegalidade a ser reconhecida. Nesse sentido: EMENTA: Apelação Cível. Ação revisional de cláusulas contratuais c/c consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência. I. Julgamento extra petita. Inocorrência. Ao contrário do sustentado pelo Réu/Apelante, todas as teses e pedidos enfrentados versadas na sentença fustigada foram apresentados pelo Autor/Apelado na petição inicial, principalmente quanto à capitalização de juros e o cálculo do valor excedente. II. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Pactuação expressa. Ausência de abusividade dos encargos pactuados. A limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da intermediação financeira ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato, o que não foi demonstrado no caso. Reconhece-se a permissão legal para a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, conforme dispõe o artigo 5º, da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, desde que mencionada situação conste expressamente no pacto, bem como ante a demonstração de que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Sendo expressamente prevista a capitalização de juros em periodicidade mensal no pacto entabulado entre as partes, não deve o encargo ser afastado do negócio jurídico pactuado. III. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. Não havendo previsão expressa de incidência da comissão de permanência para o período da anormalidade, mas apenas de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, descabe falar em cumulação abusiva de encargos. Súmulas 296 e 472 do STJ. Logo, nesse ponto, o apelo deve ser provido para julgar improcedente o pedido de vedação da cumulação da comissão de permanência, eis que sequer estipulada no contrato. IV. Manutenção da Posse do veículo e exclusão no nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença reformada. Honorários. ?A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor? (Súmula 380 do STJ). Para impedir a negativação do nome da parte autora e mantê-la na posse do bem é impositiva a consignação do valor integral das parcelas, na contramão do ato judicial recorrido, o que enseja sua reforma nesse ponto e ante a omissão na primeira instância, por tratar-se de matéria de ordem pública os honorários sucumbenciais, face ao princípio da causalidade devem ser fixados e majorados, em virtude do provimento do apelo nesse tocante. V. Honorários recursais. Face ao parcial provimento do apelo e, de consequência, julgamento de parcial procedência dos pedidos iniciais, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no juízo a quo (10% sobre o valor atualizado da causa) devem ser readequados, para serem custeados, de forma equitativa, entre as partes (50% para cada), nos termos do art. 86, do CPC. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. (TJ-GO - AC: 56096849220218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Camara Cível, Julgado em 28/08/2023, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXAS E TARIFAS. ASTREINTES.DA CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmulas 539 e 541 do STJ.DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A comissão de permanência deve ser expressamente pactuada, somente podendo ser examinada quando prevista no contrato. Sua exigibilidade submete-se aos parâmetros do STJ. Não prevista contratualmente, inexiste interesse do fiduciante em revisar o contrato no ponto.DA INOVAÇÃO RECURSAL - DA TARIFA DE OPERAÇÕES ATIVAS, ANÁLISE CADASTRAL, COMISSÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. Não tendo o autor requerido na inicial a exclusão das aludidas taxas e tarifas, resta configurada a inovação recursal. Apelação não conhecida no tópico.DAS ASTREINTES. Desnecessidade de fixação, por ora, porque não verificada resistência ao cumprimento da ordem judicial. Possibilidade de revisão futura. \nAPELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50000862020148210070 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 28/10/2021, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021) Destarte, não há qualquer ilegalidade ou abusividade a ser reconhecida nesse ponto. I) DA MORA E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Segundo o enunciado da Súmula nº 380 do STJ: “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Como mencionado, não há qualquer ilegalidade nas cobranças contratuais. Nesse passo, sendo os valores questionados relacionados a tais rubricas devidos, por óbvio eles compõem o valor total da contratação, incidindo sobre eles, também, os encargos remuneratórios e moratórios do contrato, dos quais a parte autora teve efetiva ciência, sendo incabível o afastamento da mora. Destarte, o inadimplemento das obrigações financeiras assumidas, e a ausência de quitação do saldo devedor, autorizam a adoção pela parte requerida das medidas necessárias ao seu alcance para o recebimento dos valores devidos, o que inclui a realização de cobranças nas searas extrajudicial ou judicial, bem como a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Quanto à repetição de indébito em dobro, constatada a regularidade da contratação e inexistindo qualquer indicativo de falha na prestação dos serviços ou de práticas ilegais/abusivas, não há que se falar em cobranças indevidas ou em ato ilícito praticados pela instituição financeira, em atenção ao disposto no art. 188, I, do CC, sendo inviável o acolhimento do pedido. Assim, a improcedência total dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. Em relação ao pedido de fixação de multa por litigância de má-fé prevista no art. 81 do CPC, considerando que a análise prévia da viabilidade do ajuizamento da ação e a distribuição do processo são atos privativos do(a) advogado(a), não se vislumbra nos autos a comprovação efetiva do dolo processual, consistente na vontade inequívoca da parte autora em praticar algum dos atos previstos no art. 80 do CPC. Portanto, inviável a aplicação da penalidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora, por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo-se observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I Marituba/PA, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).

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ID: 260714380

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-20.2023.5.09.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A THIAGO ZANOTTO STINGELIN

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A THIAGO ZANOTTO STINGELIN

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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THAIS RODRIGUES

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GABRIELLA CORDEIRO CAVALCANTE

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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MARISSOL JESUS FILLA

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC 0001103-20.2023.5.09.0015 : THIAGO ZANOTTO STINGELIN E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC 0001103-20.2023.5.09.0015 : THIAGO ZANOTTO STINGELIN E OUTROS (1) : BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a503a9e proferida nos autos. 0001103-20.2023.5.09.0015 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. THIAGO ZANOTTO STINGELIN 2. BANCO SAFRA S A Recorrido(a)(s): 1. BANCO SAFRA S A 2. THIAGO ZANOTTO STINGELIN RECURSO DE: THIAGO ZANOTTO STINGELIN Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados a ela vinculados no processo, resulta inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador do recorrente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 023735f; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 4122460). Representação processual regular (Id 6ea5d0a, 262bdc3). Preparo inexigível (Id afe9cf4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso X do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor requer que seja afastada compensação das 7ª e 8ª horas com a gratificação de função. Afirma que a gratificação de função recebida pelo Recorrente, a partir de 08/2020, não corresponde aos 55% previsto na Norma Coletiva dos Bancários, considerando a composição salarial decorrente da nulidade da pré-contratação de horas extras. Aduz que não foi preenchido o critério objetivo previsto na norma coletiva. Argumenta que a compensação entre gratificação e horas extras representa ato de redução da remuneração. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inaplicabilidade do art. 224, §2º, da CLT a partir de agosto de 2020 - súmula 102 do TST (...) Por outro lado, quanto ao pedido sucessivo, formulado na contestação, para compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, nos termos da cláusula 11 da CCT, assiste razão ao Reclamado. A cláusula 11ª da CCT 2018/2020, com vigência de 01.09.2018 a 31.08.2020, traz a seguinte previsão (fl. 622): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o §2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo Primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava hora) trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que forem deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55%(cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo". Esta E. Turma tem se posicionado pela aplicabilidade da cláusula em comento, entendendo que a compensação da gratificação com as horas extras deferidas pelo não enquadramento do empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT não se encontra em nenhuma das exceções previstas pelo art. 611-B da CLT, com a redação trazida pela Lei 13.467/2017, como objeto ilícito de negociação coletiva. Como visto, em que pese o Autor tenha passado a exercer o cargo de confiança somente a partir de 01/2022, os recibos de pagamento demonstram a quitação da gratificação de função a partir de 08/2020 (fls. 297/323), com o pagamento das horas extras a partir da 8ª diária. Desse modo, deve ser observada a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas desde 08/2020. Reformo, portanto, para reconhecer o enquadramento do Reclamante no caput do art. 224 da CLT durante todo o vínculo de emprego e, em consequência, ampliar a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, bem como determinar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas a partir de 08/2020". O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampouco por contrariedade à súmula indicada ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º; inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Autor pede a reforma para que a Reclamada seja condenada ao pagamento da PLR proporcional referente ao ano de 2023. Afirma que o trabalhador que contribui com suas forças para o resultado positivo da empresa, deve, em respeito ao Princípio da Isonomia, perceber o referido benefício, bem como que não há de se falar na aplicação do Tema 1046 do STF, eis que retirar o empregado do pagamento da PLR, fere, diretamente, o disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Sem razão. A CCT 2022/2023 (fls. 86/87), que trata da PLR de 2022 e 2023, estabelece: "CLÁUSULA 1ª PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (P.L.R) Ao empregado admitido até 31.12.2021, em efetivo exercício em 31.12.2022, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 01.03.2023, a título de "PLR", até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2013, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: a) Regra básica Esta parcela corresponderá a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, vigentes em 1º.09.2022 mais o valor fixo de R$2.807,03 (dois mil, oitocentos e sete reais e três centavos), referente a 31.08.2022, que será reajustado em 1º.09.2022, pelo INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2021 a afgostos de 2022, limitada ao valor individual de R$ 15.058,34 (quinze mil e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos), refernete a 31.08.2022, que será reajustado em 1º.09.2022, pelo INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2021 a agosto de 2022. O percentual, o valor fixo e o limita máximo convencionado pela "Regra Básica" observarão, em face do exercício de 2022, como teto, o percentuial de 12,8% (doze inteiros e oito décimos por cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco. Se o valor total da "Regra Básica" da PLR for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco, no exercício de 2022, o valor individual deverá ser majorado até alcançar 2,2 (dois inteiros e dois décimos) salários do empregado e limitado ao valor de R$ 33.128,31 (trinta e três mil e cento e vinte e oito reais e trinta e um centavos) referente a 31.08.2022, que será reajustado em 1º.09.2022, pelo INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2021 a agosto de 2022, ou até que o valor total da "Regra Básica" da PLR atinja 5% (cinco por cento) do lucro líquido, o que ocorrer primeiro". (...) Parágrafo terceiro - Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2022 e 31.12.2022, será devido o pagamento, até 01.03.2023, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco até 31.01.2023, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregado. (...)" Parágrafo quarto - Os empregados que não se enquadrarem nas condições previstas no caput, parágrafos primeiro, segundo, terceiro, desta cláusula não terão direito à PLR integral proporcional com base na legislação vigente nas redes prudência do Supremo Tribunal Federal. A cláusula 3ª da CCT (fl. 90), a sua vez, estabelece que "Para a PLR do exercício de 2023 aplicam-se os mesmos critérios e condições previstos nas clausulas 1ª e 2ª com datas atualizadas (...)" Em casos semelhantes, esta E. Turma entende que deve prevalecer as disposições das Convenções Coletivas de Trabalho, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo E. STF, no julgamento da ARE 1.121.633/GO (tema 1046). (...) Cito também o julgamento dos autos 0000310-03.2022.5.09.0020 (ROT), de relatoria do Des. Luiz Eduardo Gunther, com acórdão publicado em 21.11.2023. Mantenho, portanto." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocada. A alegação de divergência jurisprudencial (00201549120205040231, 0000408-59.2023.5.17.0010) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BANCO SAFRA S A Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados a ela vinculados no processo, resulta inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva à procuradora do recorrente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id a8561b5; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 8b5c4e1). Representação processual regular (Id 64c9e81). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id afe9cf4: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id afe9cf4: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 460d487: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id e0ba5b5; Condenação no acórdão, id 6d4e065: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 6d4e065: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id abc6257: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id67bf188. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 495 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; incisos XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 104 do Código Civil. - contrariedade às teses fixadas pelo STF nos Temas 152 e 1.046. O Réu pede seja declarada a nulidade do acórdão por negativa de entrega da prestação jurisdicional. Afirma que o Colegiado não se manifestou sobre os acordos coletivos juntados aos autos; que deixou de se verificar que a análise global dos acordos coletivos de trabalho não revela mácula ao art. 104 do Código Civil, com concessões e ganhos recíprocos às partes envolvidas; que ignorou a invocação do art. 611-A, § 1º, da CLT, bem como que também deixou de se verificar que nenhum dos temas está inserido nas vedações do art. 611-B da CLT e que não manifestou sobre o fato de que a classificação como bancários, com gratificação, jornadas de oito horas e benefícios convencionais aplicáveis a quem ocupe função de confiança foi definida pelas normas coletivas, que suplantam a regra legal. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quanto à alegação do Reclamado de enquadramento do cargo do Autor na exceção do art. 224, §2º, da CLT, por expressa disposição em acordo coletivo, observa-se que o ACT 2020/2022 assim estabelece (fls. 426/427): "CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA. O presente Acordo Coletivo de trabalho, celebrado nos termos do artigo 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função, disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiro de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerentes de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas - pessoa física e jurídica"), e 2532-20 0 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. (destaquei). Parágrafo 1º: Não se inclui no enquadramento ao artigo 224, §20º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do artigo 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado, que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras, por força do acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula três por cento), conforme o exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3º: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4º: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no §2º do artigo 224 da CLT, somente serão devidas as horas extraordinárias a partir da 8º diária ou 40ª hora semanal. Às sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5º: Caso o empregado, por qualquer hipótese, rever da situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do parágrafo segundo do artigo 224, a gratificação de função não será mantida ou incorporada. O presente Acordo Coletivo de trabalho, celebrado nos termos do artigo 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função, disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiro de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4º, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3º, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1º: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª, da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º: As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019, naquilo que não for contrário ao presente instrumento. O ACT 2020/2022 foi firmado em 15.07.2020 pelo Banco Safra e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeira - CONTRAF/CUT, com vigência de 01.06.2020 a 31.05.2022 (fls. 428). Essa disposição foi expressamente renovada no ACT 2022/2024, pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários, Financeiros e Empresas do Ramo Financeiro de Curitiba e Região, representado pela CONTRAF, com vigência de 01.08.2022 a 01.08.2024 (fls. 429/432). Como visto, o Autor até 31.01.2021 exerceu o cargo de "ger top advisor III" (CBO 2532-15), passando a ocupar o cargo de gerente de pessoa física III (CBO 1417-10), somente em 01.01.2022, conforme demonstram a ficha de registro de empregado (fl. 271) e os controles de jornada (fls. 297/323). Ambos os cargos estão enquadrados no acordo coletivo acima citado, com vigência a partir de 01.06.2020. Esta E. Turma já se posicionou no sentido de que o Acordo Coletivo celebrado não alterou o contrato de trabalho do Autor, que nunca se enquadrou no art. 224, §2º, da CLT, e de que não é possível concluir pelo enquadramento direto de determinadas funções em cargo de confiança dispensando-se a análise dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos em lei. Observe-se, ademais, que tanto o Autor quanto a testemunha Kelin, que também exercia o cargo de gerente de contas de pessoa física, afirmaram que não tiveram conhecimento desse acordo coletivo e nem participaram de assembleia ou acessaram link de votação. Também confirmaram que não houve alteração de suas funções a partir da sua celebração. Nesse sentido é o julgamento dos autos 0000550-38.2021.5.09.0016 (ROT), de relatoria do Des. Sergio Guimarães Sampaio, com acórdão publicado em 06.12.2022, em caso análogo, envolvendo o mesmo Reclamado: (...) Logo, merece reforma a sentença para reconhecer o enquadramento do Reclamante no caput do art. 224 da CLT e, em consequência, ampliar a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária de 30ª semanal, por todo o contrato de trabalho, observando-se os parâmetros e reflexos já determinados em sentença." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Os embargos de declaração são cabíveis para as hipóteses em que a decisão apresenta obscuridade, contradição ou omissão ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme preceituam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, para promover o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável nas estreitas vias deste instrumento processual. No caso em análise, o acórdão embargado consignou que "Esta E. Turma já se posicionou no sentido de que o Acordo Coletivo celebrado não alterou o contrato de trabalho do Autor, que nunca se enquadrou no art. 224, §2º, da CLT, e de que não é possível concluir pelo enquadramento direto de determinadas funções em cargo de confiança dispensando-se a análise dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos em lei. Observe-se, ademais, que tanto o Autor quanto a testemunha Kelin, que também exercia o cargo de gerente de contas de pessoa física, afirmaram que não tiveram conhecimento desse acordo coletivo e nem participaram de assembleia ou acessaram link de votação. Também confirmaram que não houve alteração de suas funções a partir da sua celebração." (destaquei - fl. 1295). Claros, portanto, os fundamentos pelos quais este Colegiado compreendeu pela inaplicabilidade da cláusula coletiva à hipótese dos autos, eis que a previsão abstrata do enquadramento de determinada função em cargo de confiança não teria o condão de dispensar a análise dos requisitos subjetivos e objetivos estabelecidos em lei. A discordância acerca da solução adotada pela Turma, como visto, não dá azo à interposição dos aclaratórios, que não se prestam à reforma do julgado. Nada obstante, transcrevem-se as cláusulas do acordo coletivo de trabalho, para fins de prequestionamento: ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (...) CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado nos termos do art. 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerente de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas pessoa física e jurídica"), e 2532-20 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. Parágrafo 1º: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras por força de acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula trinta e três por cento), conforme exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3°: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4°: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, somente serão devidas horas extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. As sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5°: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta à situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224, a gratificação de função tratada não será mantida ou incorporada. CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4°, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3ª, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1°: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º: As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019 naquilo que não for contrário ao presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA E APLICAÇÃO O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá duração de 02 (dois) anos, de 01 de junho de 2020 a 31 de maio de 2022, e seu conteúdo é a fiel representação da autonomia da vontade coletiva." Acolho, em parte, apenas para transcrever as cláusulas do acordo coletivo de trabalho de fls. 426/428. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração do Reclamado apenas para transcrever as cláusulas do acordo coletivo de trabalho de fls. 426/428". Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu assevera que a parte Autora, através da petição inicial, fixa os limites da lide, delimitando o âmbito da atividade jurisdicional, de modo que a decisão judicial deve se atrelar a esses limites estabelecidos. Afirma que a legislação trabalhista é clara no sentido de que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor e que o julgamento foi ultra petita. Requer o provimento do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Em interpretação aos artigos 840, §1º, da CLT, 329 e 341, ambos do CPC, e sem que se vislumbre afronta ao princípio da legalidade, entendo que os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam apenas uma estimativa, não limitando a apuração de valores em liquidação. Assim também se conclui em face da garantia prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição. Ademais, se o valor indicado para os pedidos realmente limitasse a condenação, não haveria sentido em se possibilitar que o Réu impugnasse o valor da causa, como prevê o art. 293 do CPC, aplicável ao processo do trabalho conforme art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST ("Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil."). Acrescente-se que o art. 292, § 3º, do CPC, prevê a possibilidade de o próprio Juízo, de ofício, corrigir o valor da causa. Portanto, se o processo do trabalho adotou esta vinculação do valor atribuído às pretensões que já existia no processo civil, não merece prosperar a tese de que o valor atribuído limitaria a condenação, se isso não ocorre no processo civil. Frise-se que os precedentes do TST que limitam a execução ao valor indicado na petição inicial, dizem respeito ao procedimento sumaríssimo e se justificam porque neste procedimento há efetiva vinculação ao limite do pedido, sob pena de desvirtuar o procedimento especial. Tal procedimento equipara-se aos juizados especiais da justiça comum, em que o pedido e a condenação não podem extrapolar os limites de valor fixados na lei. No procedimento sumaríssimo, por sinal, sequer se cogita da possibilidade de impugnação ao valor da causa para alterar o rito, pois o próprio Autor limita a sua pretensão para obter os benefícios desse rito. Dessarte, o entendimento adotado para a hipótese do procedimento sumaríssimo não pode prevalecer na interpretação da regra geral introduzida pela lei nº 13.467/2017. Por sinal, reconhecendo que a limitação da condenação aos valores indicados na inicial representa inclusive violação a literal disposição de lei, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do E. Tribunal Superior do Trabalho acolheu pedido rescisório para afastar essa limitação: (...) Nesse mesmo sentido o Tribunal Pleno deste E. Regional, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, portanto com efeito vinculante, em Sessão Plenária Telepresencial realizada em 28.06.2021, definiu: (...) Portanto, é indevida a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 199 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 39 do TRT 2. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 59 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 224 e 225 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 408 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 104, 114 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a pré-contratação de horas extras não ocorreu no início do contrato de trabalho, pois o Autor foi contratado para uma jornada de 6 horas diárias e 30 semanais e somente meses após quase 3 meses da admissão é que foi celebrado acordo de prorrogação de jornada de trabalho, não havendo que se cogitar de invalidade deste. Argumenta que a Súmula 199 deste e. TST foi mal interpretada, porquanto não veda a contratação de serviço suplementar, mas tão somente a sua ocorrência quando da admissão do trabalhador. Assim, requer a exclusão da condenação em horas extras. Subsidiariamente, sendo declarado nulo o acordo, requer a compensação de verbas pagas a mesmo título e "separação das horas extras pagas além da 8ª diária." Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Configura-se a pré-contratação ilegal quando é atribuída parcela destacada do salário para a remuneração das horas extras. Esse entendimento, construído a partir de interpretação do art. 225 da CLT, visa a coibir fraude na contratação do empregado bancário, qual seja, que o salário contratual seja desdobrado, atribuindo-se a uma das parcelas a destinação de remunerar o labor extraordinário, propiciando que o empregador obtenha a prestação de jornada suplementar habitual com o pagamento apenas do salário contratual. A súmula 199, I, TST, consagrou o entendimento no seguinte sentido: (...) Desse modo, haverá a pré-contratação de horas extraordinárias se houver ajuste prévio à admissão do Autor. O contrato de trabalho do Autor demonstra que foi contratado, em 01.04.2019, para laborar na função de "Ger Top Advisor III", com salário base de R$4.333,34 (fls. 273/274). Em 17.06.2019, foi celebrado acordo para prorrogação e compensação de jornada de trabalho (fl. 275). Os cartões de ponto (fls. 325/370) demonstram que o Autor cumpriu jornada de 6 horas desde sua admissão até 28.06.2019 (fls. 325/327). Posteriormente, passou a cumprir jornada de 8 horas diárias, com o respectivo pagamento de horas extras (fls. 289/323). O depoimento das partes e das testemunhas foi colhido mediante o sistema audiovisual Pje-Mídias (fls. 1038/1039). (...) Restou demonstrado que, desde o início do pacto laboral, foi acordado com o Reclamante que faria jornada de oito horas diárias, com o pagamento de duas horas extras por dia, quando sua jornada, na condição de bancário, deveria ser de seis horas diárias (art. 224, da CLT), o que configura a hipótese de fraude na contratação. A prova oral produzida, por sinal, confirma que era exigido o cumprimento de jornada de trabalho de oito horas diárias desde o início do pacto laboral, tendo o Autor declarado que foi contratado para laborar 8 horas, sendo que no primeiro dia de trabalho, sua chefe lhe informou que por 90 dias deveria trabalhar 6 horas e depois automaticamente virou 8 horas. A testemunha Kelin corroborou tal alegação, ao afirmar que, na contratação, quando o RH ligou, lhe disseram que era para trabalhar 8 horas. Também informou que não havia opção de o Autor permanecer trabalhando por 6 horas, sendo que as demais testemunhas corroboraram que não havia ninguém no setor que cumprisse jornada de 6 horas. Portanto, conclui-se que o pagamento de horas extras era, na verdade, parcela componente da remuneração da jornada normal, razão pelo qual é nula a contratação do serviço suplementar, restando caracterizada a hipótese prevista na Súmula 199, I do TST. Nesse sentido já decidiu esta Turma, em caso análogo, envolvendo o mesmo Reclamado, no julgamento dos autos 0000550-38.2021.5.09.0016 (ROT), de relatoria do Des. Sérgio Sampaio Guimarães, com acórdão publicado em 06.12.2022: (...) Diante da nulidade da pré-contratação de horas extras, inafastável a integração dos valores pagos a título de horas extras ao salário, bem como a condenação ao pagamento das horas extras realizadas, pois, reconhecida a pré-contratação das horas extras, tem-se que os valores pagos pelo Reclamado a esse título destinavam-se a remunerar a jornada regular de trabalho (de 6 horas diárias e 30 semanais). Merece reparos, portanto, a sentença para declarar a nulidade da pré-contratação de horas extras e, por conseguinte, determinar a integração dos valores pagos a título de horas extras ao salário do Autor e condenar o Reclamado ao pagamento das horas extras realizadas, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, até julho/2020, em observância aos limites da postulação." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedade às Súmulas indicadas e Orientação Jurisprudencial do TST não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (0001661-94.2013.5.02.0028, 0001975- 08.2015.5.02.0016, 0002517- 98.2014.5.02.0068) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Os demais arestos transcritos (0010962-48.2016.5.15.0012, 1000233-53.2016.5.02.0061) não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao pleito sucessivo, observa-se que a Turma não se manifestou sobre o pedido. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação dos incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; incisos VI, XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação do §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 4º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104, 187 e 422 do Código Civil; caput do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e V do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - violação aos incisos I a XV do artigo 611-A da CLT. - violação aos incisos I a XXX do artigo 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às teses fixadas pelo STF nos Temas 152 e 1.046. O Banco Réu não concorda com a decisão que teria invalidado Acordos Coletivos dos bancários, o quais previam que o Banco SAFRA e J. Safra podiam estabelecer e enquadrar determinadas funções em cargo de confiança. Com fundamento nos princípios da boa fé objetiva, da legalidade, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da prevalência do negociado sobre o legislado, requer a declaração de validade das normas coletivas, afastando-se a condenação ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quanto à alegação do Reclamado de enquadramento do cargo do Autor na exceção do art. 224, §2º, da CLT, por expressa disposição em acordo coletivo, observa-se que o ACT 2020/2022 assim estabelece (fls. 426/427): "CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA. O presente Acordo Coletivo de trabalho, celebrado nos termos do artigo 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função, disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiro de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerentes de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas - pessoa física e jurídica"), e 2532-20 0 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. (destaquei). Parágrafo 1º: Não se inclui no enquadramento ao artigo 224, §20º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do artigo 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado, que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras, por força do acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula três por cento), conforme o exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3º: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4º: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no §2º do artigo 224 da CLT, somente serão devidas as horas extraordinárias a partir da 8º diária ou 40ª hora semanal. Às sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5º: Caso o empregado, por qualquer hipótese, rever da situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do parágrafo segundo do artigo 224, a gratificação de função não será mantida ou incorporada. O presente Acordo Coletivo de trabalho, celebrado nos termos do artigo 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função, disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiro de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4º, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3º, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1º: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª, da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º: As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019, naquilo que não for contrário ao presente instrumento. O ACT 2020/2022 foi firmado em 15.07.2020 pelo Banco Safra e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeira - CONTRAF/CUT, com vigência de 01.06.2020 a 31.05.2022 (fls. 428). Essa disposição foi expressamente renovada no ACT 2022/2024, pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários, Financeiros e Empresas do Ramo Financeiro de Curitiba e Região, representado pela CONTRAF, com vigência de 01.08.2022 a 01.08.2024 (fls. 429/432). Como visto, o Autor até 31.01.2021 exerceu o cargo de "ger top advisor III" (CBO 2532-15), passando a ocupar o cargo de gerente de pessoa física III (CBO 1417-10), somente em 01.01.2022, conforme demonstram a ficha de registro de empregado (fl. 271) e os controles de jornada (fls. 297/323). Ambos os cargos estão enquadrados no acordo coletivo acima citado, com vigência a partir de 01.06.2020. Esta E. Turma já se posicionou no sentido de que o Acordo Coletivo celebrado não alterou o contrato de trabalho do Autor, que nunca se enquadrou no art. 224, §2º, da CLT, e de que não é possível concluir pelo enquadramento direto de determinadas funções em cargo de confiança dispensando-se a análise dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos em lei. Observe-se, ademais, que tanto o Autor quanto a testemunha Kelin, que também exercia o cargo de gerente de contas de pessoa física, afirmaram que não tiveram conhecimento desse acordo coletivo e nem participaram de assembleia ou acessaram link de votação. Também confirmaram que não houve alteração de suas funções a partir da sua celebração. Nesse sentido é o julgamento dos autos 0000550-38.2021.5.09.0016 (ROT), de relatoria do Des. Sergio Guimarães Sampaio, com acórdão publicado em 06.12.2022, em caso análogo, envolvendo o mesmo Reclamado: (...) Logo, merece reforma a sentença para reconhecer o enquadramento do Reclamante no caput do art. 224 da CLT e, em consequência, ampliar a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária de 30ª semanal, por todo o contrato de trabalho, observando-se os parâmetros e reflexos já determinados em sentença." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Os embargos de declaração são cabíveis para as hipóteses em que a decisão apresenta obscuridade, contradição ou omissão ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme preceituam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, para promover o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável nas estreitas vias deste instrumento processual. No caso em análise, o acórdão embargado consignou que "Esta E. Turma já se posicionou no sentido de que o Acordo Coletivo celebrado não alterou o contrato de trabalho do Autor, que nunca se enquadrou no art. 224, §2º, da CLT, e de que não é possível concluir pelo enquadramento direto de determinadas funções em cargo de confiança dispensando-se a análise dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos em lei. Observe-se, ademais, que tanto o Autor quanto a testemunha Kelin, que também exercia o cargo de gerente de contas de pessoa física, afirmaram que não tiveram conhecimento desse acordo coletivo e nem participaram de assembleia ou acessaram link de votação. Também confirmaram que não houve alteração de suas funções a partir da sua celebração." (destaquei - fl. 1295). Claros, portanto, os fundamentos pelos quais este Colegiado compreendeu pela inaplicabilidade da cláusula coletiva à hipótese dos autos, eis que a previsão abstrata do enquadramento de determinada função em cargo de confiança não teria o condão de dispensar a análise dos requisitos subjetivos e objetivos estabelecidos em lei. A discordância acerca da solução adotada pela Turma, como visto, não dá azo à interposição dos aclaratórios, que não se prestam à reforma do julgado. Nada obstante, transcrevem-se as cláusulas do acordo coletivo de trabalho, para fins de prequestionamento: ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (...) CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado nos termos do art. 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerente de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas pessoa física e jurídica"), e 2532-20 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. Parágrafo 1º: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras por força de acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula trinta e três por cento), conforme exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3°: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4°: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, somente serão devidas horas extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. As sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5°: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta à situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224, a gratificação de função tratada não será mantida ou incorporada. CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4°, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3ª, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1°: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º: As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019 naquilo que não for contrário ao presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA E APLICAÇÃO O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá duração de 02 (dois) anos, de 01 de junho de 2020 a 31 de maio de 2022, e seu conteúdo é a fiel representação da autonomia da vontade coletiva." Acolho, em parte, apenas para transcrever as cláusulas do acordo coletivo de trabalho de fls. 426/428. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração do Reclamado apenas para transcrever as cláusulas do acordo coletivo de trabalho de fls. 426/428". Por vislumbrar possível contrariedade à tese definida no Tema 1.046, em repercussão geral, pelo STF, e afronta à literalidade do inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade ao item II da Súmula nº 102; item I da Súmula nº 199; Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação aos incisos I a XV do artigo 611-A da CLT. - violação aos incisos I a XXX do artigo 611-B da CLT. O Réu alega que não deve prevalecer a condenação ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária, uma vez que a partir de 08/2020 o Autor passou a exercer cargo de confiança. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Infere-se da prova oral produzida que o Autor, tanto como gerente top advisor, como gerente de pessoa física, não possuía fidúcia diferenciada apta a enquadrá-lo na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, restando evidenciado que se se tratava de função meramente operacional. Com efeito, enquanto gerente top advisor, o próprio preposto admitiu que sua função basicamente consistia na prospecção de clientes e formação de carteira, enquanto que, como gerente de pessoa física, era basicamente, além de abertura e prospecção de clientes, a venda de produtos e visitas, mas sem subordinados e tampouco com poderes de admissão, penalidade ou demissão. Enquanto gerente de pessoa física, também ficou demonstrado que o Autor não tinha alçada para aprovação de crédito além daquele pré-aprovado pelo sistema. A prova oral esclareceu que a concessão de crédito era feita por outro setor e que a atividade do Reclamante se limitava a fornecer os dados necessários para tal análise, seja para abertura e fechamento de conta, como para concessão de crédito superior ao pré-aprovado, ou ainda, estorno de taxas, juros ou qualquer outro ressarcimento. Além disso, a testemunha Marciana, a qual foi gestora do Reclamante, asseverou que, a partir da agosto de 2020, as alterações das atividades do Autor se deu em relação ao target do cliente, pois, quando foi promovido para AG II, buscava clientes com target maior do que buscava no segmento top advisor. Tal circunstância, todavia, não representa qualquer fidúcia especial a ensejar seu enquadramento como cargo de confiança. Em relação ao acesso a dados sigilosos, como a declaração do imposto de renda de clientes, assim como o monitoramento de PDD e a responsabilidade em prevenção de lavagem de dinheiro, em que pese a testemunha Marciana ter afirmado que também eram atribuições do Reclamante, não vislumbro qualquer necessidade de fidúcia especial para tal execução, sendo inerente às suas atribuições. Inclusive, quanto à prevenção de fraude e lavagem de dinheiro, o Autor explicitou que havia setor que trata exclusivamente de tais assuntos. Nesse contexto, entendo que as atribuições da função ocupada pelo Reclamante não demonstram a existência de fidúcia especial para sua execução, tampouco poderes que pudessem diferenciar o Autor dos demais empregados do Reclamado quanto à confiança depositada em função do cargo. Desse modo, reputo que a prova produzida é insuficiente para demonstrar a existência de fidúcia especial, de modo a autorizar o enquadramento na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, o que implica na conclusão de que a Reclamante estava sujeita à jornada prevista no caput do art. 224 da CLT." Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema "4 : Direito Coletivo do Trabalho (1695) / Negociação Coletiva Trabalhista (13013) / Norma Coletiva”, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 105 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Banco Réu sustenta que incumbia ao Autor comprovar a insuficiência de recursos, pois a declaração de pobreza não é apta a ensejar o deferimento do benefício. Pede a revogação da concessão do benefício e, consequentemente, que seja afastada a suspensão de pagamento dos honorários sucumbenciais e a impossibilidade de compensação de valores. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Assim, tendo em conta que na inicial o Reclamante declarou insuficiência econômica (fl. 12), por meio de advogado com poderes específicos para tal finalidade (fl. 25), declaração cuja veracidade não restou desconstituída por qualquer meio de prova, reputo preenchidos os requisitos para concessão da justiça gratuita. Ainda que, em depoimento, o Autor tenha confirmado que pediu demissão do banco para trabalhar em outro fundo de investimento, percebendo, em média, de R$10.000 a R$15.000,00 por mês, por si só, não é suficiente para elidir a presunção de hipossuficiência declarada. Reformo para deferir ao Autor os benefícios da justiça gratuita." A Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento Embargos em Recurso de Revista nº 000415-09.2020.5.06.0351, decidiu que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I, da Súmula 463, no sentido de que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Por considerar que o Acórdão recorrido encontra-se em consonância com o item I, da Súmula 463, do TST, denego seguimento ao recurso de revista. Denego. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu pede que os pedidos parcialmente deferidos também sejam considerados para fins de arbitramento de honorários sucumbenciais em favor de seu patrono, uma vez que inexiste na legislação limitação para se considerar apenas os pedidos totalmente improcedentes. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quantos aos honorários devidos pelo Reclamante, somente se configura a sua sucumbência quando os pedidos foram integralmente rejeitados. Não se aplica a sucumbência recíproca quando determinado pedido é acolhido parcialmente. A parte Autora só é sucumbente quando vencida no pedido formulado, isto é, na hipótese de rejeição integral do pedido. Havendo acolhimento do pedido, ainda que parcial, vencida é a Reclamada. Esta concepção de responsabilização pela sucumbência pelo vencido encontra-se consagrada no § 1º, do art. 789, da CLT, que não foi modificada pela reforma trabalhista. Em relação ao ao percentual devido, tendo em vista a natureza da causa, grau de zelo, trabalho e tempo exigido do profissional, além do lugar da prestação do serviço, conforme incisos do art. 85, § 2º, do CPC/2015., bem como os honorários advocatícios fixados em casos análogos por esta E. Turma (0001078-59.2022.5.09.0009, de relatoria do Des. Sérgio Guimarães Sampaio, publicado no DEJT em 09.02.2024), entendo razoável a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que os honorários sucumbenciais recaem sobre os pedidos integralmente improcedentes, sendo indevida a condenação da parte Autora ao pagamento de honorários referentes às pretensões parcialmente acolhidas. Exemplificativamente, cita-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Precedentes. Assim, ao reconhecer que, na hipótese de pedidos julgados parcialmente procedentes, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, a decisão ora agravada decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10203-89.2019.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: RR-1000594-36.2018.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022; RR-226-94.2020.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023; RR-11017-08.2018.5.18.0121, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-119-95.2021.5.09.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2023; ARR-11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; Ag-RRAg-10170-68.2020.5.03.0148, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; Ag-ED-AIRR-10509-72.2019.5.15.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/08/2023. Tendo em vista que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lsm) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ZANOTTO STINGELIN - BANCO SAFRA S A

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ID: 260714409

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-20.2023.5.09.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A THIAGO ZANOTTO STINGELIN

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A THIAGO ZANOTTO STINGELIN

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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THAIS RODRIGUES

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GABRIELLA CORDEIRO CAVALCANTE

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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MARISSOL JESUS FILLA

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC 0001103-20.2023.5.09.0015 : THIAGO ZANOTTO STINGELIN E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC 0001103-20.2023.5.09.0015 : THIAGO ZANOTTO STINGELIN E OUTROS (1) : BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a503a9e proferida nos autos. 0001103-20.2023.5.09.0015 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. THIAGO ZANOTTO STINGELIN 2. BANCO SAFRA S A Recorrido(a)(s): 1. BANCO SAFRA S A 2. THIAGO ZANOTTO STINGELIN RECURSO DE: THIAGO ZANOTTO STINGELIN Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados a ela vinculados no processo, resulta inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador do recorrente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 023735f; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 4122460). Representação processual regular (Id 6ea5d0a, 262bdc3). Preparo inexigível (Id afe9cf4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso X do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor requer que seja afastada compensação das 7ª e 8ª horas com a gratificação de função. Afirma que a gratificação de função recebida pelo Recorrente, a partir de 08/2020, não corresponde aos 55% previsto na Norma Coletiva dos Bancários, considerando a composição salarial decorrente da nulidade da pré-contratação de horas extras. Aduz que não foi preenchido o critério objetivo previsto na norma coletiva. Argumenta que a compensação entre gratificação e horas extras representa ato de redução da remuneração. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inaplicabilidade do art. 224, §2º, da CLT a partir de agosto de 2020 - súmula 102 do TST (...) Por outro lado, quanto ao pedido sucessivo, formulado na contestação, para compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, nos termos da cláusula 11 da CCT, assiste razão ao Reclamado. A cláusula 11ª da CCT 2018/2020, com vigência de 01.09.2018 a 31.08.2020, traz a seguinte previsão (fl. 622): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o §2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo Primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava hora) trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que forem deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55%(cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo". Esta E. Turma tem se posicionado pela aplicabilidade da cláusula em comento, entendendo que a compensação da gratificação com as horas extras deferidas pelo não enquadramento do empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT não se encontra em nenhuma das exceções previstas pelo art. 611-B da CLT, com a redação trazida pela Lei 13.467/2017, como objeto ilícito de negociação coletiva. Como visto, em que pese o Autor tenha passado a exercer o cargo de confiança somente a partir de 01/2022, os recibos de pagamento demonstram a quitação da gratificação de função a partir de 08/2020 (fls. 297/323), com o pagamento das horas extras a partir da 8ª diária. Desse modo, deve ser observada a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas desde 08/2020. Reformo, portanto, para reconhecer o enquadramento do Reclamante no caput do art. 224 da CLT durante todo o vínculo de emprego e, em consequência, ampliar a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, bem como determinar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas a partir de 08/2020". O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampouco por contrariedade à súmula indicada ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º; inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Autor pede a reforma para que a Reclamada seja condenada ao pagamento da PLR proporcional referente ao ano de 2023. Afirma que o trabalhador que contribui com suas forças para o resultado positivo da empresa, deve, em respeito ao Princípio da Isonomia, perceber o referido benefício, bem como que não há de se falar na aplicação do Tema 1046 do STF, eis que retirar o empregado do pagamento da PLR, fere, diretamente, o disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Sem razão. A CCT 2022/2023 (fls. 86/87), que trata da PLR de 2022 e 2023, estabelece: "CLÁUSULA 1ª PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (P.L.R) Ao empregado admitido até 31.12.2021, em efetivo exercício em 31.12.2022, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 01.03.2023, a título de "PLR", até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2013, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: a) Regra básica Esta parcela corresponderá a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, vigentes em 1º.09.2022 mais o valor fixo de R$2.807,03 (dois mil, oitocentos e sete reais e três centavos), referente a 31.08.2022, que será reajustado em 1º.09.2022, pelo INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2021 a afgostos de 2022, limitada ao valor individual de R$ 15.058,34 (quinze mil e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos), refernete a 31.08.2022, que será reajustado em 1º.09.2022, pelo INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2021 a agosto de 2022. O percentual, o valor fixo e o limita máximo convencionado pela "Regra Básica" observarão, em face do exercício de 2022, como teto, o percentuial de 12,8% (doze inteiros e oito décimos por cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco. Se o valor total da "Regra Básica" da PLR for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco, no exercício de 2022, o valor individual deverá ser majorado até alcançar 2,2 (dois inteiros e dois décimos) salários do empregado e limitado ao valor de R$ 33.128,31 (trinta e três mil e cento e vinte e oito reais e trinta e um centavos) referente a 31.08.2022, que será reajustado em 1º.09.2022, pelo INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2021 a agosto de 2022, ou até que o valor total da "Regra Básica" da PLR atinja 5% (cinco por cento) do lucro líquido, o que ocorrer primeiro". (...) Parágrafo terceiro - Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2022 e 31.12.2022, será devido o pagamento, até 01.03.2023, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco até 31.01.2023, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregado. (...)" Parágrafo quarto - Os empregados que não se enquadrarem nas condições previstas no caput, parágrafos primeiro, segundo, terceiro, desta cláusula não terão direito à PLR integral proporcional com base na legislação vigente nas redes prudência do Supremo Tribunal Federal. A cláusula 3ª da CCT (fl. 90), a sua vez, estabelece que "Para a PLR do exercício de 2023 aplicam-se os mesmos critérios e condições previstos nas clausulas 1ª e 2ª com datas atualizadas (...)" Em casos semelhantes, esta E. Turma entende que deve prevalecer as disposições das Convenções Coletivas de Trabalho, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo E. STF, no julgamento da ARE 1.121.633/GO (tema 1046). (...) Cito também o julgamento dos autos 0000310-03.2022.5.09.0020 (ROT), de relatoria do Des. Luiz Eduardo Gunther, com acórdão publicado em 21.11.2023. Mantenho, portanto." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocada. A alegação de divergência jurisprudencial (00201549120205040231, 0000408-59.2023.5.17.0010) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BANCO SAFRA S A Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados a ela vinculados no processo, resulta inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva à procuradora do recorrente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id a8561b5; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 8b5c4e1). Representação processual regular (Id 64c9e81). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id afe9cf4: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id afe9cf4: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 460d487: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id e0ba5b5; Condenação no acórdão, id 6d4e065: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 6d4e065: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id abc6257: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id67bf188. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 495 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; incisos XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 104 do Código Civil. - contrariedade às teses fixadas pelo STF nos Temas 152 e 1.046. O Réu pede seja declarada a nulidade do acórdão por negativa de entrega da prestação jurisdicional. Afirma que o Colegiado não se manifestou sobre os acordos coletivos juntados aos autos; que deixou de se verificar que a análise global dos acordos coletivos de trabalho não revela mácula ao art. 104 do Código Civil, com concessões e ganhos recíprocos às partes envolvidas; que ignorou a invocação do art. 611-A, § 1º, da CLT, bem como que também deixou de se verificar que nenhum dos temas está inserido nas vedações do art. 611-B da CLT e que não manifestou sobre o fato de que a classificação como bancários, com gratificação, jornadas de oito horas e benefícios convencionais aplicáveis a quem ocupe função de confiança foi definida pelas normas coletivas, que suplantam a regra legal. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quanto à alegação do Reclamado de enquadramento do cargo do Autor na exceção do art. 224, §2º, da CLT, por expressa disposição em acordo coletivo, observa-se que o ACT 2020/2022 assim estabelece (fls. 426/427): "CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA. O presente Acordo Coletivo de trabalho, celebrado nos termos do artigo 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função, disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiro de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerentes de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas - pessoa física e jurídica"), e 2532-20 0 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. (destaquei). Parágrafo 1º: Não se inclui no enquadramento ao artigo 224, §20º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do artigo 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado, que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras, por força do acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula três por cento), conforme o exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3º: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4º: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no §2º do artigo 224 da CLT, somente serão devidas as horas extraordinárias a partir da 8º diária ou 40ª hora semanal. Às sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5º: Caso o empregado, por qualquer hipótese, rever da situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do parágrafo segundo do artigo 224, a gratificação de função não será mantida ou incorporada. O presente Acordo Coletivo de trabalho, celebrado nos termos do artigo 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função, disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiro de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4º, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3º, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1º: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª, da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º: As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019, naquilo que não for contrário ao presente instrumento. O ACT 2020/2022 foi firmado em 15.07.2020 pelo Banco Safra e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeira - CONTRAF/CUT, com vigência de 01.06.2020 a 31.05.2022 (fls. 428). Essa disposição foi expressamente renovada no ACT 2022/2024, pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários, Financeiros e Empresas do Ramo Financeiro de Curitiba e Região, representado pela CONTRAF, com vigência de 01.08.2022 a 01.08.2024 (fls. 429/432). Como visto, o Autor até 31.01.2021 exerceu o cargo de "ger top advisor III" (CBO 2532-15), passando a ocupar o cargo de gerente de pessoa física III (CBO 1417-10), somente em 01.01.2022, conforme demonstram a ficha de registro de empregado (fl. 271) e os controles de jornada (fls. 297/323). Ambos os cargos estão enquadrados no acordo coletivo acima citado, com vigência a partir de 01.06.2020. Esta E. Turma já se posicionou no sentido de que o Acordo Coletivo celebrado não alterou o contrato de trabalho do Autor, que nunca se enquadrou no art. 224, §2º, da CLT, e de que não é possível concluir pelo enquadramento direto de determinadas funções em cargo de confiança dispensando-se a análise dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos em lei. Observe-se, ademais, que tanto o Autor quanto a testemunha Kelin, que também exercia o cargo de gerente de contas de pessoa física, afirmaram que não tiveram conhecimento desse acordo coletivo e nem participaram de assembleia ou acessaram link de votação. Também confirmaram que não houve alteração de suas funções a partir da sua celebração. Nesse sentido é o julgamento dos autos 0000550-38.2021.5.09.0016 (ROT), de relatoria do Des. Sergio Guimarães Sampaio, com acórdão publicado em 06.12.2022, em caso análogo, envolvendo o mesmo Reclamado: (...) Logo, merece reforma a sentença para reconhecer o enquadramento do Reclamante no caput do art. 224 da CLT e, em consequência, ampliar a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária de 30ª semanal, por todo o contrato de trabalho, observando-se os parâmetros e reflexos já determinados em sentença." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Os embargos de declaração são cabíveis para as hipóteses em que a decisão apresenta obscuridade, contradição ou omissão ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme preceituam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, para promover o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável nas estreitas vias deste instrumento processual. No caso em análise, o acórdão embargado consignou que "Esta E. Turma já se posicionou no sentido de que o Acordo Coletivo celebrado não alterou o contrato de trabalho do Autor, que nunca se enquadrou no art. 224, §2º, da CLT, e de que não é possível concluir pelo enquadramento direto de determinadas funções em cargo de confiança dispensando-se a análise dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos em lei. Observe-se, ademais, que tanto o Autor quanto a testemunha Kelin, que também exercia o cargo de gerente de contas de pessoa física, afirmaram que não tiveram conhecimento desse acordo coletivo e nem participaram de assembleia ou acessaram link de votação. Também confirmaram que não houve alteração de suas funções a partir da sua celebração." (destaquei - fl. 1295). Claros, portanto, os fundamentos pelos quais este Colegiado compreendeu pela inaplicabilidade da cláusula coletiva à hipótese dos autos, eis que a previsão abstrata do enquadramento de determinada função em cargo de confiança não teria o condão de dispensar a análise dos requisitos subjetivos e objetivos estabelecidos em lei. A discordância acerca da solução adotada pela Turma, como visto, não dá azo à interposição dos aclaratórios, que não se prestam à reforma do julgado. Nada obstante, transcrevem-se as cláusulas do acordo coletivo de trabalho, para fins de prequestionamento: ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (...) CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado nos termos do art. 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerente de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas pessoa física e jurídica"), e 2532-20 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. Parágrafo 1º: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras por força de acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula trinta e três por cento), conforme exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3°: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4°: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, somente serão devidas horas extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. As sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5°: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta à situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224, a gratificação de função tratada não será mantida ou incorporada. CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4°, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3ª, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1°: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º: As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019 naquilo que não for contrário ao presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA E APLICAÇÃO O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá duração de 02 (dois) anos, de 01 de junho de 2020 a 31 de maio de 2022, e seu conteúdo é a fiel representação da autonomia da vontade coletiva." Acolho, em parte, apenas para transcrever as cláusulas do acordo coletivo de trabalho de fls. 426/428. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração do Reclamado apenas para transcrever as cláusulas do acordo coletivo de trabalho de fls. 426/428". Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu assevera que a parte Autora, através da petição inicial, fixa os limites da lide, delimitando o âmbito da atividade jurisdicional, de modo que a decisão judicial deve se atrelar a esses limites estabelecidos. Afirma que a legislação trabalhista é clara no sentido de que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor e que o julgamento foi ultra petita. Requer o provimento do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Em interpretação aos artigos 840, §1º, da CLT, 329 e 341, ambos do CPC, e sem que se vislumbre afronta ao princípio da legalidade, entendo que os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam apenas uma estimativa, não limitando a apuração de valores em liquidação. Assim também se conclui em face da garantia prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição. Ademais, se o valor indicado para os pedidos realmente limitasse a condenação, não haveria sentido em se possibilitar que o Réu impugnasse o valor da causa, como prevê o art. 293 do CPC, aplicável ao processo do trabalho conforme art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST ("Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil."). Acrescente-se que o art. 292, § 3º, do CPC, prevê a possibilidade de o próprio Juízo, de ofício, corrigir o valor da causa. Portanto, se o processo do trabalho adotou esta vinculação do valor atribuído às pretensões que já existia no processo civil, não merece prosperar a tese de que o valor atribuído limitaria a condenação, se isso não ocorre no processo civil. Frise-se que os precedentes do TST que limitam a execução ao valor indicado na petição inicial, dizem respeito ao procedimento sumaríssimo e se justificam porque neste procedimento há efetiva vinculação ao limite do pedido, sob pena de desvirtuar o procedimento especial. Tal procedimento equipara-se aos juizados especiais da justiça comum, em que o pedido e a condenação não podem extrapolar os limites de valor fixados na lei. No procedimento sumaríssimo, por sinal, sequer se cogita da possibilidade de impugnação ao valor da causa para alterar o rito, pois o próprio Autor limita a sua pretensão para obter os benefícios desse rito. Dessarte, o entendimento adotado para a hipótese do procedimento sumaríssimo não pode prevalecer na interpretação da regra geral introduzida pela lei nº 13.467/2017. Por sinal, reconhecendo que a limitação da condenação aos valores indicados na inicial representa inclusive violação a literal disposição de lei, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do E. Tribunal Superior do Trabalho acolheu pedido rescisório para afastar essa limitação: (...) Nesse mesmo sentido o Tribunal Pleno deste E. Regional, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, portanto com efeito vinculante, em Sessão Plenária Telepresencial realizada em 28.06.2021, definiu: (...) Portanto, é indevida a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 199 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 39 do TRT 2. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 59 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 224 e 225 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 408 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 104, 114 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a pré-contratação de horas extras não ocorreu no início do contrato de trabalho, pois o Autor foi contratado para uma jornada de 6 horas diárias e 30 semanais e somente meses após quase 3 meses da admissão é que foi celebrado acordo de prorrogação de jornada de trabalho, não havendo que se cogitar de invalidade deste. Argumenta que a Súmula 199 deste e. TST foi mal interpretada, porquanto não veda a contratação de serviço suplementar, mas tão somente a sua ocorrência quando da admissão do trabalhador. Assim, requer a exclusão da condenação em horas extras. Subsidiariamente, sendo declarado nulo o acordo, requer a compensação de verbas pagas a mesmo título e "separação das horas extras pagas além da 8ª diária." Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Configura-se a pré-contratação ilegal quando é atribuída parcela destacada do salário para a remuneração das horas extras. Esse entendimento, construído a partir de interpretação do art. 225 da CLT, visa a coibir fraude na contratação do empregado bancário, qual seja, que o salário contratual seja desdobrado, atribuindo-se a uma das parcelas a destinação de remunerar o labor extraordinário, propiciando que o empregador obtenha a prestação de jornada suplementar habitual com o pagamento apenas do salário contratual. A súmula 199, I, TST, consagrou o entendimento no seguinte sentido: (...) Desse modo, haverá a pré-contratação de horas extraordinárias se houver ajuste prévio à admissão do Autor. O contrato de trabalho do Autor demonstra que foi contratado, em 01.04.2019, para laborar na função de "Ger Top Advisor III", com salário base de R$4.333,34 (fls. 273/274). Em 17.06.2019, foi celebrado acordo para prorrogação e compensação de jornada de trabalho (fl. 275). Os cartões de ponto (fls. 325/370) demonstram que o Autor cumpriu jornada de 6 horas desde sua admissão até 28.06.2019 (fls. 325/327). Posteriormente, passou a cumprir jornada de 8 horas diárias, com o respectivo pagamento de horas extras (fls. 289/323). O depoimento das partes e das testemunhas foi colhido mediante o sistema audiovisual Pje-Mídias (fls. 1038/1039). (...) Restou demonstrado que, desde o início do pacto laboral, foi acordado com o Reclamante que faria jornada de oito horas diárias, com o pagamento de duas horas extras por dia, quando sua jornada, na condição de bancário, deveria ser de seis horas diárias (art. 224, da CLT), o que configura a hipótese de fraude na contratação. A prova oral produzida, por sinal, confirma que era exigido o cumprimento de jornada de trabalho de oito horas diárias desde o início do pacto laboral, tendo o Autor declarado que foi contratado para laborar 8 horas, sendo que no primeiro dia de trabalho, sua chefe lhe informou que por 90 dias deveria trabalhar 6 horas e depois automaticamente virou 8 horas. A testemunha Kelin corroborou tal alegação, ao afirmar que, na contratação, quando o RH ligou, lhe disseram que era para trabalhar 8 horas. Também informou que não havia opção de o Autor permanecer trabalhando por 6 horas, sendo que as demais testemunhas corroboraram que não havia ninguém no setor que cumprisse jornada de 6 horas. Portanto, conclui-se que o pagamento de horas extras era, na verdade, parcela componente da remuneração da jornada normal, razão pelo qual é nula a contratação do serviço suplementar, restando caracterizada a hipótese prevista na Súmula 199, I do TST. Nesse sentido já decidiu esta Turma, em caso análogo, envolvendo o mesmo Reclamado, no julgamento dos autos 0000550-38.2021.5.09.0016 (ROT), de relatoria do Des. Sérgio Sampaio Guimarães, com acórdão publicado em 06.12.2022: (...) Diante da nulidade da pré-contratação de horas extras, inafastável a integração dos valores pagos a título de horas extras ao salário, bem como a condenação ao pagamento das horas extras realizadas, pois, reconhecida a pré-contratação das horas extras, tem-se que os valores pagos pelo Reclamado a esse título destinavam-se a remunerar a jornada regular de trabalho (de 6 horas diárias e 30 semanais). Merece reparos, portanto, a sentença para declarar a nulidade da pré-contratação de horas extras e, por conseguinte, determinar a integração dos valores pagos a título de horas extras ao salário do Autor e condenar o Reclamado ao pagamento das horas extras realizadas, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, até julho/2020, em observância aos limites da postulação." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedade às Súmulas indicadas e Orientação Jurisprudencial do TST não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (0001661-94.2013.5.02.0028, 0001975- 08.2015.5.02.0016, 0002517- 98.2014.5.02.0068) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Os demais arestos transcritos (0010962-48.2016.5.15.0012, 1000233-53.2016.5.02.0061) não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao pleito sucessivo, observa-se que a Turma não se manifestou sobre o pedido. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação dos incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; incisos VI, XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação do §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 4º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104, 187 e 422 do Código Civil; caput do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e V do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - violação aos incisos I a XV do artigo 611-A da CLT. - violação aos incisos I a XXX do artigo 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às teses fixadas pelo STF nos Temas 152 e 1.046. O Banco Réu não concorda com a decisão que teria invalidado Acordos Coletivos dos bancários, o quais previam que o Banco SAFRA e J. Safra podiam estabelecer e enquadrar determinadas funções em cargo de confiança. Com fundamento nos princípios da boa fé objetiva, da legalidade, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da prevalência do negociado sobre o legislado, requer a declaração de validade das normas coletivas, afastando-se a condenação ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quanto à alegação do Reclamado de enquadramento do cargo do Autor na exceção do art. 224, §2º, da CLT, por expressa disposição em acordo coletivo, observa-se que o ACT 2020/2022 assim estabelece (fls. 426/427): "CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA. O presente Acordo Coletivo de trabalho, celebrado nos termos do artigo 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função, disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiro de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerentes de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas - pessoa física e jurídica"), e 2532-20 0 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. (destaquei). Parágrafo 1º: Não se inclui no enquadramento ao artigo 224, §20º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do artigo 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado, que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras, por força do acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula três por cento), conforme o exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3º: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4º: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no §2º do artigo 224 da CLT, somente serão devidas as horas extraordinárias a partir da 8º diária ou 40ª hora semanal. Às sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5º: Caso o empregado, por qualquer hipótese, rever da situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do parágrafo segundo do artigo 224, a gratificação de função não será mantida ou incorporada. O presente Acordo Coletivo de trabalho, celebrado nos termos do artigo 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função, disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiro de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4º, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3º, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1º: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª, da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º: As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019, naquilo que não for contrário ao presente instrumento. O ACT 2020/2022 foi firmado em 15.07.2020 pelo Banco Safra e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeira - CONTRAF/CUT, com vigência de 01.06.2020 a 31.05.2022 (fls. 428). Essa disposição foi expressamente renovada no ACT 2022/2024, pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários, Financeiros e Empresas do Ramo Financeiro de Curitiba e Região, representado pela CONTRAF, com vigência de 01.08.2022 a 01.08.2024 (fls. 429/432). Como visto, o Autor até 31.01.2021 exerceu o cargo de "ger top advisor III" (CBO 2532-15), passando a ocupar o cargo de gerente de pessoa física III (CBO 1417-10), somente em 01.01.2022, conforme demonstram a ficha de registro de empregado (fl. 271) e os controles de jornada (fls. 297/323). Ambos os cargos estão enquadrados no acordo coletivo acima citado, com vigência a partir de 01.06.2020. Esta E. Turma já se posicionou no sentido de que o Acordo Coletivo celebrado não alterou o contrato de trabalho do Autor, que nunca se enquadrou no art. 224, §2º, da CLT, e de que não é possível concluir pelo enquadramento direto de determinadas funções em cargo de confiança dispensando-se a análise dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos em lei. Observe-se, ademais, que tanto o Autor quanto a testemunha Kelin, que também exercia o cargo de gerente de contas de pessoa física, afirmaram que não tiveram conhecimento desse acordo coletivo e nem participaram de assembleia ou acessaram link de votação. Também confirmaram que não houve alteração de suas funções a partir da sua celebração. Nesse sentido é o julgamento dos autos 0000550-38.2021.5.09.0016 (ROT), de relatoria do Des. Sergio Guimarães Sampaio, com acórdão publicado em 06.12.2022, em caso análogo, envolvendo o mesmo Reclamado: (...) Logo, merece reforma a sentença para reconhecer o enquadramento do Reclamante no caput do art. 224 da CLT e, em consequência, ampliar a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária de 30ª semanal, por todo o contrato de trabalho, observando-se os parâmetros e reflexos já determinados em sentença." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Os embargos de declaração são cabíveis para as hipóteses em que a decisão apresenta obscuridade, contradição ou omissão ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme preceituam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, para promover o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável nas estreitas vias deste instrumento processual. No caso em análise, o acórdão embargado consignou que "Esta E. Turma já se posicionou no sentido de que o Acordo Coletivo celebrado não alterou o contrato de trabalho do Autor, que nunca se enquadrou no art. 224, §2º, da CLT, e de que não é possível concluir pelo enquadramento direto de determinadas funções em cargo de confiança dispensando-se a análise dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos em lei. Observe-se, ademais, que tanto o Autor quanto a testemunha Kelin, que também exercia o cargo de gerente de contas de pessoa física, afirmaram que não tiveram conhecimento desse acordo coletivo e nem participaram de assembleia ou acessaram link de votação. Também confirmaram que não houve alteração de suas funções a partir da sua celebração." (destaquei - fl. 1295). Claros, portanto, os fundamentos pelos quais este Colegiado compreendeu pela inaplicabilidade da cláusula coletiva à hipótese dos autos, eis que a previsão abstrata do enquadramento de determinada função em cargo de confiança não teria o condão de dispensar a análise dos requisitos subjetivos e objetivos estabelecidos em lei. A discordância acerca da solução adotada pela Turma, como visto, não dá azo à interposição dos aclaratórios, que não se prestam à reforma do julgado. Nada obstante, transcrevem-se as cláusulas do acordo coletivo de trabalho, para fins de prequestionamento: ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (...) CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado nos termos do art. 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerente de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas pessoa física e jurídica"), e 2532-20 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. Parágrafo 1º: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras por força de acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula trinta e três por cento), conforme exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3°: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4°: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, somente serão devidas horas extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. As sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5°: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta à situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224, a gratificação de função tratada não será mantida ou incorporada. CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4°, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3ª, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1°: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º: As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019 naquilo que não for contrário ao presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA E APLICAÇÃO O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá duração de 02 (dois) anos, de 01 de junho de 2020 a 31 de maio de 2022, e seu conteúdo é a fiel representação da autonomia da vontade coletiva." Acolho, em parte, apenas para transcrever as cláusulas do acordo coletivo de trabalho de fls. 426/428. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração do Reclamado apenas para transcrever as cláusulas do acordo coletivo de trabalho de fls. 426/428". Por vislumbrar possível contrariedade à tese definida no Tema 1.046, em repercussão geral, pelo STF, e afronta à literalidade do inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade ao item II da Súmula nº 102; item I da Súmula nº 199; Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação aos incisos I a XV do artigo 611-A da CLT. - violação aos incisos I a XXX do artigo 611-B da CLT. O Réu alega que não deve prevalecer a condenação ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária, uma vez que a partir de 08/2020 o Autor passou a exercer cargo de confiança. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Infere-se da prova oral produzida que o Autor, tanto como gerente top advisor, como gerente de pessoa física, não possuía fidúcia diferenciada apta a enquadrá-lo na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, restando evidenciado que se se tratava de função meramente operacional. Com efeito, enquanto gerente top advisor, o próprio preposto admitiu que sua função basicamente consistia na prospecção de clientes e formação de carteira, enquanto que, como gerente de pessoa física, era basicamente, além de abertura e prospecção de clientes, a venda de produtos e visitas, mas sem subordinados e tampouco com poderes de admissão, penalidade ou demissão. Enquanto gerente de pessoa física, também ficou demonstrado que o Autor não tinha alçada para aprovação de crédito além daquele pré-aprovado pelo sistema. A prova oral esclareceu que a concessão de crédito era feita por outro setor e que a atividade do Reclamante se limitava a fornecer os dados necessários para tal análise, seja para abertura e fechamento de conta, como para concessão de crédito superior ao pré-aprovado, ou ainda, estorno de taxas, juros ou qualquer outro ressarcimento. Além disso, a testemunha Marciana, a qual foi gestora do Reclamante, asseverou que, a partir da agosto de 2020, as alterações das atividades do Autor se deu em relação ao target do cliente, pois, quando foi promovido para AG II, buscava clientes com target maior do que buscava no segmento top advisor. Tal circunstância, todavia, não representa qualquer fidúcia especial a ensejar seu enquadramento como cargo de confiança. Em relação ao acesso a dados sigilosos, como a declaração do imposto de renda de clientes, assim como o monitoramento de PDD e a responsabilidade em prevenção de lavagem de dinheiro, em que pese a testemunha Marciana ter afirmado que também eram atribuições do Reclamante, não vislumbro qualquer necessidade de fidúcia especial para tal execução, sendo inerente às suas atribuições. Inclusive, quanto à prevenção de fraude e lavagem de dinheiro, o Autor explicitou que havia setor que trata exclusivamente de tais assuntos. Nesse contexto, entendo que as atribuições da função ocupada pelo Reclamante não demonstram a existência de fidúcia especial para sua execução, tampouco poderes que pudessem diferenciar o Autor dos demais empregados do Reclamado quanto à confiança depositada em função do cargo. Desse modo, reputo que a prova produzida é insuficiente para demonstrar a existência de fidúcia especial, de modo a autorizar o enquadramento na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, o que implica na conclusão de que a Reclamante estava sujeita à jornada prevista no caput do art. 224 da CLT." Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema "4 : Direito Coletivo do Trabalho (1695) / Negociação Coletiva Trabalhista (13013) / Norma Coletiva”, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 105 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Banco Réu sustenta que incumbia ao Autor comprovar a insuficiência de recursos, pois a declaração de pobreza não é apta a ensejar o deferimento do benefício. Pede a revogação da concessão do benefício e, consequentemente, que seja afastada a suspensão de pagamento dos honorários sucumbenciais e a impossibilidade de compensação de valores. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Assim, tendo em conta que na inicial o Reclamante declarou insuficiência econômica (fl. 12), por meio de advogado com poderes específicos para tal finalidade (fl. 25), declaração cuja veracidade não restou desconstituída por qualquer meio de prova, reputo preenchidos os requisitos para concessão da justiça gratuita. Ainda que, em depoimento, o Autor tenha confirmado que pediu demissão do banco para trabalhar em outro fundo de investimento, percebendo, em média, de R$10.000 a R$15.000,00 por mês, por si só, não é suficiente para elidir a presunção de hipossuficiência declarada. Reformo para deferir ao Autor os benefícios da justiça gratuita." A Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento Embargos em Recurso de Revista nº 000415-09.2020.5.06.0351, decidiu que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I, da Súmula 463, no sentido de que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Por considerar que o Acórdão recorrido encontra-se em consonância com o item I, da Súmula 463, do TST, denego seguimento ao recurso de revista. Denego. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu pede que os pedidos parcialmente deferidos também sejam considerados para fins de arbitramento de honorários sucumbenciais em favor de seu patrono, uma vez que inexiste na legislação limitação para se considerar apenas os pedidos totalmente improcedentes. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quantos aos honorários devidos pelo Reclamante, somente se configura a sua sucumbência quando os pedidos foram integralmente rejeitados. Não se aplica a sucumbência recíproca quando determinado pedido é acolhido parcialmente. A parte Autora só é sucumbente quando vencida no pedido formulado, isto é, na hipótese de rejeição integral do pedido. Havendo acolhimento do pedido, ainda que parcial, vencida é a Reclamada. Esta concepção de responsabilização pela sucumbência pelo vencido encontra-se consagrada no § 1º, do art. 789, da CLT, que não foi modificada pela reforma trabalhista. Em relação ao ao percentual devido, tendo em vista a natureza da causa, grau de zelo, trabalho e tempo exigido do profissional, além do lugar da prestação do serviço, conforme incisos do art. 85, § 2º, do CPC/2015., bem como os honorários advocatícios fixados em casos análogos por esta E. Turma (0001078-59.2022.5.09.0009, de relatoria do Des. Sérgio Guimarães Sampaio, publicado no DEJT em 09.02.2024), entendo razoável a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que os honorários sucumbenciais recaem sobre os pedidos integralmente improcedentes, sendo indevida a condenação da parte Autora ao pagamento de honorários referentes às pretensões parcialmente acolhidas. Exemplificativamente, cita-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Precedentes. Assim, ao reconhecer que, na hipótese de pedidos julgados parcialmente procedentes, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, a decisão ora agravada decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10203-89.2019.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: RR-1000594-36.2018.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022; RR-226-94.2020.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023; RR-11017-08.2018.5.18.0121, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-119-95.2021.5.09.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2023; ARR-11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; Ag-RRAg-10170-68.2020.5.03.0148, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; Ag-ED-AIRR-10509-72.2019.5.15.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/08/2023. Tendo em vista que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lsm) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ZANOTTO STINGELIN - BANCO SAFRA S A

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Jose Nildo Pantoja Leite x Banco Volkswagen S.A.

ID: 329402875

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803336-64.2024.8.14.0133

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILDO PANTOJA LEITE

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMIA MELO COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA PROCESSO: 0803336-64.2024.8.14.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Vendas casadas, Revisão de Juros Remuner… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA PROCESSO: 0803336-64.2024.8.14.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Vendas casadas, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: JOSE NILDO PANTOJA LEITE Advogado(s) do reclamante: SAMIA MELO COSTA E SILVA Nome: JOSE NILDO PANTOJA LEITE Endereço: Condomínio Città Maris, 2184, Pedreirinha, MARITUBA - PA - CEP: 67203-612 REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR Nome: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Endereço: R. VOLKSWAGEM, 291, JABAQUARA, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-020 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL” proposta por JOSE NILDO PANTOJA LEITE em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A., partes qualificadas nos autos. A parte autora aduz que, no dia 24/07/2023, celebrou com a parte requerida contrato de financiamento para aquisição de veículo com valor do saldo financiado a ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações iguais e consecutivas de R$ 1.557,76 (Um mil, quinhentos e cinquenta e sete Reais e setenta e seis centavos). Tece arrazoado jurídico e indica as seguintes práticas que, no seu entender, são ilegais e abusivas: a) a cobrança de juros superiores à média do mercado, sendo cabível a adequação; b) a capitalização dos juros; c) a cobrança de Tarifa de Cadastro, Seguro Proteção Financeira, GAP Veículo, Seguro Acidentes Pessoais, Seguro Franquia, Serviços de Despachante, IOF e Despesas do Emitente. Assim, ao final, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela para impedir a parte requerida de reaver o veículo e de inscrever o seu nome nos cadastros de inadimplentes. No mérito, requer: a) o reconhecimento da cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado; b) a declaração da abusividade das cláusulas contratuais. Com a inicial, juntou documentos. O requerido apresentou contestação. No mérito, sustenta a legalidade do contrato discutido nos autos, assinado de forma livre e consciente pela parte consumidora. No mais, alegou que não há qualquer cláusula ou encargo abusivo ou ilegal na cédula de crédito bancário, incluindo a capitalização de juros e tarifas, e que não é suficiente uma alegação genérica de abusividade na incidência dos juros e encargos tarifários. Decisão de ID 137457660 deferiu a justiça gratuita. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica. Os autos vieram conclusos. Sendo o que havia de relevante para relatar, passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Por oportuno, cumpre trazer à colação os entendimentos dos Tribunais pátrios pela desnecessidade de perícia contábil em casos análogos ao presente feito, in verbis: AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA – PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 370 DO CPC). VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP Nº 973.827/RS, SÚMULA Nº 541 DO STJ E ART. 28, § 1º, DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10018506020228260177 Embu-Guaçu, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 29/08/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023) CERCEAMENTO DE DEFESA – Contrato de empréstimo – Perícia contábil – Desnecessidade – Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. TAXA DE JUROS -Instituições financeiras – Abusividade dos juros remuneratórios – Revisão da taxa de juros – Situação excepcional - Comprovação – Precedentes do STJ: - É possível a revisão da taxa de juros praticada pela instituição financeira em situações excepcionais, desde que comprovada abusividade pela parte prejudicada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Empréstimo – Prestações periódicas prefixadas, com incidência de juros uma única vez – Capitalização de juros – Inexistência: – Em se tratando de contrato de empréstimo, com prestações periódicas pré-fixadas, não há que se cogitar em capitalização de juros, pois estes incidem apenas uma vez no cálculo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10059443720178260400 SP 1005944-37.2017.8.26.0400, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 24/04/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2019) As partes estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, sem preliminares, passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação em que a parte autora requer a revisão do contrato, o reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais e a condenação da parte requerida ao pagamento de repetição de indébito. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando-se os autos, não há controvérsia quanto à celebração do contrato de financiamento de veículo, fato admitido pelas partes. A controvérsia se cinge em aferir existência de práticas abusivas pela parte requerida e do consequente dever de ressarcir valores cobrados indevidamente. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). A parte autora afirma que no dia 24/07/2023 realizou contrato de financiamento com a parte requerida para a aquisição de veículo. Indica a cobrança indevida de valores, apresentando o cálculo que entende adequado em ID 120539930 e seguintes. A parte requerida, por sua vez, alega que não há abusividade ou cobranças indevidas no contrato, tendo apresentado documentos. Feitas as considerações, passo à análise individualizada dos pontos levantados na petição inicial. A) DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Os juros remuneratórios, em síntese, correspondem à compensação financeira pela privação do capital. Em outras palavras, é o valor que a instituição financeira recebe pelo fato de ter emprestado determinada quantia ao consumidor. A fixação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não os torna abusivos, uma vez que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pelo Decreto 22.626/33 (“Lei da Usura”), conforme já pacificado pelo enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal e pelo Tema 24 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, as instituições financeiras podem cobrar taxas de juros remuneratórios superiores às ordinárias, porque não estão submetidas à Lei de Usura, e sim às prescrições da Lei nº 4.595/64. Ademais, “são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002” (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 770.625/SP (2015/0215387-1), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 23.02.2016, DJe 07.03.2016). Quanto à possibilidade de revisão da taxa de juros, no julgamento do REsp 1.061.530/RS pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese: “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade [seja] capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe 10/3/2009) A Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.061.530/RS, destacou em seu voto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar como abusiva as taxas de juros fixadas em contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado: “(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)” Tal entendimento vem sendo seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS DEVIDAMENTE EXPRESSOS EM CONTRATO (LIVRE PACTUAÇÃO). JUROS DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS DE MORA CABÍVEL PELO ATRASO NO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA - AC: 00115762020148140006, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 04/10/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) EMENTA: APELAÇO CÍVEL. AÇÃO DE REVISO CONTRATUAL C/C DANO MORAL.EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇO MENSAL DE JUROS.POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM A TAXA DE MERCADO. PREVISO CONTRATUAL E LEGAL. RECURSO DE APELAÇO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - AC: 01011308020168140301, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 10/03/2021) Em consulta ao Sistema Gerenciado de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), vê-se que as taxas médias mensal e anual de juros para a aquisição de veículos (Séries 25471 e 20749) em julho/2023 (data da celebração do negócio jurídico) eram de 1,95% e 26,06%, respectivamente. O contrato firmado pela parte autora, por sua vez, prevê a fixação das taxas de juros mensal e anual nos percentuais de 1,59% e 20,84%, os quais não ultrapassam uma vez e meia o patamar das taxas médias de mercado acima indicadas, ao contrário, estão abaixo da média e se encontram dentro dos parâmetros indicados pela jurisprudência (v. STJ, REsp 1.061.530/RS). Ademais, a alegação da parte autora de que a taxa de juros aplicada superior à média de mercado é lastreada, tão somente, em cálculo realizado na “calculadora do cidadão” disponibilizada pelo Banco Central. Porém, tal instrumento não constitui meio hábil para comprovar a divergência entre os valores pactuados e efetivamente cobrados, pois os cálculos nele desenvolvidos não consideram as especificidades do negócio jurídico, conforme jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará e dos Tribunais pátrios: Ação Revisional de Cláusula Contratual c/c Consignação em Pagamento. Possibilidade de incidência de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Admissibilidade de Capitalização dos juros. Não demonstrada a abusividade alegada. Entendimento pacificado do STJ. Expressa previsão contratual. Dever de Informação cumprido. Insuficiência da calculadora cidadã para comprovar o excesso dos juros supostamente cobrados. Recurso conhecido e desprovido. (...) 4 - Com o intuito de demonstrar a cobrança de juros remuneratórios superior ao contratado, indica cálculo realizado por ferramenta de internet disponibilizada no sítio eletrônico do BACEN, intitulada como Calculadora do Cidadão. Sem embargo, tal dispositivo tecnológico não se presta a comprovar efetiva cobrança de juros superiores ao contratado, sobre não levar em conta a capitalização mensal de juros e a incidência de outras taxas, tais como IOF e tarifas bancárias, encargos administrativos, entre outros. 5 - Logo, referido instrumento não se revela idôneo e apto para aferir se houve correta aplicação da taxa de juros remuneratórios, pois não possui método de cálculo que atende as peculiaridades de cada caso a ser analisado. A impugnação presentemente verificada, portanto, não se presta para ensejar na declaração de nulidade dos cálculos, nem, tampouco, na restituição do valor alegadamente pago a maior¿.(...) (TJ-PA - AC: 00067550420138140201 BELÉM, Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Data de Julgamento: 06/11/2018, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/11/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INOCORRÊNCIA – REVISÃO CONTRATUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS ACIMA DA TAXA PACTUADA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO DIREITO ALEGADO – PRETENSÃO FUNDAMENTADA, EXCLUSIVAMENTE, COM BASE NA CALCULADORA DO CIDADÃO – FERRAMENTA QUE NÃO REALIZA CÁLCULOS OFICIAIS, JÁ QUE NÃO CONSIDERA OUTROS CUSTOS ENVOLVIDOS NAS OPERAÇÕES – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA ESCORREITA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11º, DO CPC – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C. Cível - 0001103-39.2018.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 21.06.2021) (TJ-PR - APL: 00011033920188160180 Santa Fé 0001103-39.2018.8.16.0180 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 21/06/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL - REJEIÇÃO - APLICABILIDADE DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CALCULADORA DO CIDADÃO E SIMILARES - MEIO INIDÔNEO PARA APURAÇÃO DA TAXA EFETIVAMENTE COBRADA - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - RESP Nº. 1578553/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA Nº. 958 - INVALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, POR AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO E DE PROVAS DA EFETIVA PRESTAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO. 1 - Diante de uma sentença de parcial procedência, os fundamentos da peça de ingresso devolvidos ao Tribunal pela via do recurso de apelação são bastante assemelhados e congruentes, sem que, in casu, se verifique a inépcia recursal, garantindo-se à parte o pleno exercício do duplo grau de jurisdição. 2 - Aplicam-se à hipótese dos autos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a pacífica orientação jurisprudencial, sedimentada no enunciado da Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Conforme jurisprudência pacífica deste egrégio Tribunal de Justiça, a "Calculadora do Cidadão", disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil - e, por extensão, aquelas que realizam o cálculo de forma similar - não constituem meio idôneo para apurar a taxa de juros efetivamente aplicada pela instituição financeira, na medida em que não levam em consideração os encargos administrativos e tributos que integram a base de cálculo do montante financiado. 4 - Conforme definido no REsp nº. 1578553/SP, para que seja admitida a cobrança por serviços de terceiros, deveria haver a prova dos pagamentos e a especificação dos serviços, sob pena de supressão da cobrança. 5 - Divergências interpretativas acerca de abusividades no contrato dão ensejo à restituição na forma simples, afastada a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MG - AC: 10210110029753001 Pedro Leopoldo, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 15/12/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2020) Cumpre esclarecer, ainda, que o custo efetivo total – CET, criado pela Resolução nº 3.517 de 06/12/2017, representa a união de todos os encargos e despesas de operações incidentes sobre o contrato, e não se confunde com os juros remuneratórios. Sobre tema, cumpre destacar o entendimento dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não é possível comparar o custo efetivo total do financiamento com a taxa média de juros para se concluir pela existência do descompasso que autoriza a revisão, por se tratar de taxas distintas: a taxa de juros é a remuneração do capital incidente sobre o valor financiado, enquanto o custo efetivo total corresponde ao valor do financiamento acrescido de outras despesas que se somam à quantia financiada, ou seja, às tarifas de serviços diversos (avaliação, registro de contrato, cadastro etc.), aos tributos e ao seguro prestamista, quando o caso, conforme expressamente prevê a Resolução nº. 3.517/2007 do Banco Central do Brasil. 2. No caso vertente, a abusividade alegada pela parte autora não está caracterizada, pois as taxas de juros convencionadas foram definidas, na realidade, em 8,79% ao mês, sendo que os percentuais de 12,96% ao mês e 340,47% ao ano, previstos no contrato, se referem ao custo efetivo total, não à taxa de juros. Além disso, a parte autora sequer alegou qual seria a taxa média de mercado que entendia aplicável ao caso. 3. Sob a ótica da lei consumerista, a remuneração cobrada pela parte ré, em decorrência do capital disponibilizado à parte autora, não padece de ilegalidade, já que sequer está comprovadamente acima da taxa média alegada pela autora, e muito menos fora dos parâmetros condizentes com a faixa de admissibilidade mencionada no REsp 1.061.530/RS. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10238924120208260576 SP 1023892-41.2020.8.26.0576, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 27/07/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os juros remuneratórios contratuais não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET) de uma cédula de crédito bancário, pois este último corresponde à somatória dos juros contratados com os demais encargos contratuais (tarifas, impostos, seguros e outras despesas), razão pela qual esse último será sempre superior à taxa de juros remuneratórios pactuada, pela incidência de outros encargos. 2. Os cálculos apresentados pela promovente, por si só, não possuem força probante, uma vez que, além de unilaterais, não demonstram ter incluído todos os encargos contratuais que refletem o Custo Efetivo Total (CET) do negócio. 3. Ausente nos autos clara demonstração de que os juros remuneratórios aplicados são superiores aos contratados, não há se falar em abusividade da cobrança. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 50514301820238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM DESACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO - INEXISTÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE. 1- O CET- Custo Efetivo Total é uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. 2- Apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado o percentual informado no CET não se há de falar em abusividade do ato. 3- Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada quando ela for superior a uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo BACEN, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração. 4- A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 24.9.2012). (TJ-MG - AC: 10000211040944001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021) Portanto, não se vislumbra a abusividade das taxas de juros a fim de permitir a revisão do contrato firmado, sendo inviável o acolhimento do pedido. B) DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS A capitalização de juros consiste, basicamente, na incorporação periódica ao saldo devedor dos juros vencidos e não pagos, passando a incidir novos juros sobre o montante total, e é plenamente admitida no ordenamento jurídico, à luz da jurisprudência há muito tempo já pacífica dos Tribunais pátrios. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida, declarou a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento do REsp n. 973.827/RS, consolidou os entendimentos geraram os Temas Repetitivos 246 e 247: Tema 246: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (entendimento sumulado - Súmula nº539/STJ). Tema 247: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Posteriormente, foram editadas as Súmulas nº 539 e 541/STJ sobre o tema, cujo enunciado assim prevê: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015 Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. No contrato firmado entre as partes, além de haver taxa de juros superior ao duodécuplo mensal, é expressamente prevista a aplicação da regra de capitalização dos juros (ID 120539925 - Pág. 1, Item II – “CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO”), o que está de acordo com a jurisprudência firmada em sede de recurso repetitivo (e posteriormente sumulada!) pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é a jurisprudência o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará sobre o tema: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS ABUSIVOS. NÃO CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA, Processo nº 0810090-25.2018.8.14.0006, 1ª Turma de Direito Privado, Rel. Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Julgado em 10/10/2023, DJE no dia 12/10/2023) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS REFLEXOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIAS UNICAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO CASO. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS DO CONTRATO A SER REVISADO. JUROS CAPITALIZADOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. INCABMENTO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. É facultado ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao processo, indeferindo as que julgar inúteis ou protelatórias, tendo o Magistrado o poder-dever de proferir sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Em relação a capitalização dos juros, estando presente, em contrato, sua pactuação, não se verifica abusividade. 3. Em não havendo cobrança abusiva, incabível indenização por danos morais. 4. Desprovimento do recurso de Apelação, com fulcro no art. 932, IV, “b”, do CPC c/c art. 133, IV, “b” e “d” do Regimento Interno do TJPA, com a majoração dos honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. (TJPA, Processo nº 0800256-29.2017.8.14.0201, 1ª Turma de Direito Privado, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Julgado em 03/10/2023, Publicado em 06/10/2023). Deste modo, não há qualquer abusividade ou ilegalidade nesse ponto, tampouco violação ao art. 6º, III, do CDC, sendo inviável o acolhimento do pedido da parte autora. C) DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO O sistema de amortização da “Tabela PRICE”, também conhecido como “Sistema Francês de Amortização”, é um método consistente, estável, muito comum contratos de financiamento para a aquisição de veículos e plenamente admitido pelos Tribunais pátrios. Por meio de tal sistema uma parte do valor da prestação é utilizada para a amortização do valor principal (“parcela de capital”) e outra para o pagamento dos juros do crédito disponibilizado (“parcela de juros”). Como é sabido, no início da relação contratual se paga mais juros e menos se amortiza, ao passo que no decorrer da execução do contrato a equação se inverte, passando-se a se adimplir menos juros e se amortizar mais. Ou seja, a amortização é crescente e a o pagamento dos juros é decrescente. Ainda, a sua utilização permite que as parcelas sejam homogêneas ao longo do financiamento, sofrendo apenas a incidência dos encargos contratuais. Quanto à legalidade da aplicação da “Tabela PRICE” e a impossibilidade de substituição, destaca-se o entendimento pacífico dos Tribunais pátrios, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS DE EMRPÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. TEMA 572 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, SEGUROS, CONSÓRCIOS E SERVIÇOS NÃO NOMINADOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE COM UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação contra a sentença proferida em ação revisional que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. O apelante insurge-se contra o entendimento firmado na sentença, inclusive com a transcrição dos trechos objeto de impugnação, depreendendo-se claramente os motivos do inconformismo e a pretensão de reforma do apelante. Preliminar de não conhecimento do apelo por violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, em sentença devidamente fundamentada, nos casos em que a dilação probatória é desnecessária à solução do litígio. 4. Não se constata similitude fática entre a presente demanda e aquela objeto do REsp 1124552/RS (Tema 572), porque, naquele caso, estava sendo discutida a necessidade de produção de prova técnica em contratos cuja capitalização de juros era vedada, não sendo este o caso dos autos, nos quais é permitida a capitalização. Distinguishing realizado. 5. Os contratos firmados entre as partes são de empréstimo para capital de giro, firmado por pessoa jurídica para a obtenção de capital para sua atividade empresarial, razão pela qual a sociedade empresária, em tais condições, não se amolda ao conceito de destinatário final de que trata o artigo 2º da Lei Consumerista. A mitigação da teoria finalista, para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor às hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica) não seja destinatária final do produto ou serviço (Teoria Finalista Mitigada ou Aprofundada), requer situações excepcionais, em que constatada a vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional do contratante, mas a apelante não provou enquadrar-se em nenhuma dessas hipóteses. 6. A contratação de seguro não se revela, a princípio, abusiva, pois, destina-se a resguardar a instituição financeira dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas, atendendo, inclusive, aos interesses do próprio contratante. No caso, foi conferida ao apelante não só a opção de contratar ou não o seguro, como também a escolha da seguradora de sua preferência, não se verificando a ocorrência de venda casada. 7. A despeito das alegações do apelante sobre a Tarifa de Abertura de Crédito, seguros, consórcios e serviços não nominados, não se verifica a contratação, tampouco a cobrança de tais tarifas em nenhum dos contratos objeto dos autos. 8. Não há ilegalidade na modalidade de pagamento mediante descontos na conta corrente da empresa, inclusive com a utilização do cheque especial, pois essa opção foi devidamente registrada nos contratos firmados entre as partes, com o qual a parte autora anuiu expressamente, além de beneficiar-se com condições diferenciadas na contratação. 9. A utilização da Tabela Price, por si só, não constitui ilegalidade. No caso dos autos, os contratos permitem a capitalização mensal de juros, mostrando-se lícita a utilização dessa modalidade de amortização. Não se mostra cabível a pretensão de substitui-la para o método Gauss pela mera alegação de ser mais benéfica ao devedor, devendo prevalecer, na hipótese, os princípios da força obrigatória dos contratos, da probidade e da boa-fé dos contratantes. 10. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1333363, 07328231620208070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/4/2021, publicado no DJE: 28/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Cerceamento de Defesa – Inocorrência – Magistrado que levou em consideração as insurgências levantadas acerca dos cálculos apresentados pelo contador. 2. Método Gauss – Impossibilidade de aplicação, ante a inexistência de determinação nesse sentido – Método que não é exato – Juros que devem ser apurados de forma simples e linear – Necessidade de elaboração de novos cálculos. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021923-37.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 28.11.2018) (grifei) E M E N T A REVISÃO DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – APLICAÇÃO DO CDC – TABELA PRICE – ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – SÚMULAS 539 e 541/STJ – TARIFAS DE CADASTRO - LEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica em ilegalidade. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Inteligência da súmula 541 do STJ. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (TJ-MT 10082613820208110006 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA NA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO. BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, a demanda deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), pois a relação jurídica estabelecida entre as partes é de fornecedor e de consumidor, nos moldes dos artigos 2º e 3° daquele Diploma legal. 2. Os juros remuneratórios exigidos pelas instituições financeiras são de livre convenção, comportando apenas a exceção de possível revisão da taxa de juros pactuada se houver abusividade (Súmula n.º 296 do STJ), cabendo a comprovação por parte do consumidor de que a taxa de juros cobrada se encontra bem acima da taxa média praticada no mercado. 3. Nos termos da Súmula n.º 541 do Superior Tribunal de Justiça: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Portanto, a capitalização de juros devidamente pactuada não pode ser considerada como prática abusiva, sendo necessário o cumprimento integral do contrato firmado. 4. De acordo com estatísticas do BACEN das taxas de juros praticadas no mesmo período pelas instituições financeiras, verifica-se que os juros de 1,13% a.m. e de 14,49% a.a., incidentes no contrato entabulado entre as partes, estão dentro da média praticada no mercado, não havendo que se falar em taxas de juros fixadas em patamares exorbitantes. 5. Não há óbice na prática do método de amortização pela Tabela Price utilizada nos empréstimos e financiamentos, os quais possuem prestações de mesmo valor e se baseiam nos princípios dos juros compostos, pois expressamente disposta no contrato que foi aderido pelo consumidor ciente previamente dos valores pactuados, sem caracterizar oneração abusiva. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1754984, 07411290320228070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no PJe: 18/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, não há qualquer irregularidade. D) DA TARIFA DE CADASTRO A tarifa de cadastro, em síntese, é um valor cobrado pela instituição financeira no início do relacionamento contratual, quando é admitido um(a) novo(a) cliente, com a finalidade de cobrir os custos do processamento da operação, incluindo-se neles a verificação de dados cadastrais e a realização de pesquisas quanto à solvência financeira do(a) contratante. A sua cobrança nos contratos bancários é autorizada pela Resolução CMN nº 3.919/2010 e plenamente admitida pela jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios, havendo inclusive entendimento já sumulado sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 566/STJ. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Registre-se que a sua incidência não viola o Código de Defesa do Consumidor ou a boa-fé, uma vez que o consumidor não está obrigado a contratar o serviço de confecção de cadastro, na medida em que poderia providenciar pessoalmente os documentos necessários para comprovação de sua idoneidade cadastral e financeira. No contrato o valor da tarifa de cadastro é expressamente indicado e a sua cobrança está prevista no Contrato. Além disso, a parte autora, em momento algum, demonstrou que a parte requerida já tenha cobrado a referida tarifa em outra oportunidade, e não há indicativo de que o valor cobrado destoe da média do mercado. Destarte, não há ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. E) DESPESA COM REGISTRO DO CONTRATO (DESPESAS DO EMITENTE) Com a celebração de contratos envolvendo a alienação de veículos, é comum que seja necessária a realização de registro pela instituição financeira dos negócios jurídicos no DETRAN (art. 1.361, §1º, do CC e Resolução CONTRAN Nº 689 DE 27/09/2017) ou no cartório, a fim de que possam produzir os efeitos, o que gera custos. Não se trata, em rigor, de tarifa bancária, de forma que não se submete aos atos normativos do Conselho Monetário Nacional. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento pela validade da cobrança pelas despesas com o registro do contrato, tendo gerado o Tema 958: “(...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)” No caso vertente, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus mínimo probatório (art. 373, I, do CPC) de que não houve a efetivação do registro, prova cuja produção estava plenamente em seu alcance. Isso porque a simples apresentação do CRLV serve para constatar o se houve ou não a realização do registro. Nesse sentido é o entendimento pacífico dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE NOS TERMOS DO ART. 332 DO CPC – JUSTIÇA GRATUITA DENEGADA NA SENTENÇA – CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS PELO APELANTE DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO – INSISTÊNCIA NO PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE EM SEGUNDO GRAU – FAVOR LEGAL QUE NÃO PODE SER CONCEDIDO – recolhimento das custas iniciais que é ato incompatível com a alegada hipossuficiência financeira – ausência de documentação e elementos nos autos com substância para fazer prevalecer a declaração de pobreza jurídica – apelante, ademais, que deixou de especificar quais são suas despesas e qual é a sua renda – indeferimento dos benefícios da justiça gratuita mantidos em segundo grau – determinação para que o apelante recolha o valor atualizado do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS – PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NAS TESES FIXADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS – tarifa de registro do contrato que podia ser cobrada – previsão contratual – ausência de demonstração do registro do veículo em nome do apelante junto ao órgão de trânsito competente – prova a ser feita pelo apelante – certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) que se encontra com o apelante e que comprovaria se o registro do contrato (alienação fiduciária) foi feito ou não – ônus de apresentar o documento nos autos que é de seu portador – demonstração que deveria ter sido feita conjuntamente com a distribuição da ação – apelante que apresentou CRLV desatualizado em que não consta o registro do contrato pela apelada, naturalmente porque o documento em referência foi emitido antes da celebração do contrato – valor exigido de pequena expressão – tarifa de avaliação do bem que não podia ser cobrada – ausência de demonstração de efetiva avaliação/vistoria do veículo – devolução do valor com os acréscimos incidentes – repetição de valores que deve se dar de forma simples, com correção pela tabela de cálculos deste tribunal desde cada desembolso, autorizada a compensação entre créditos e débitos – apuração liquidação de sentença – ação julgada parcialmente procedente. Resultado: recurso parcialmente provido, com determinação. (TJ-SP - AC: 10511442420228260002 São Paulo, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 23/08/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023) APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES NÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - - VENDA CASADA DE SEGUROS PRESTAMISTAS - INCOMPROVADA LIVRE ADESÃO ( RESP Nº 1.639.320-SP) - CONTRATAÇÃO POR EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - ILEGALIDADE MANIFESTA - - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO INERENTE À PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUTOR QUE DEIXOU DE JUNTAR O CRLV ATUALIZADO DO AUTOMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DESCABIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO MUTUÁRIO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - RESP Nº 1.578.553/SP -TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IRREGULARIDADE - DEVOLUÇÃO DE RIGOR - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10187392920228260100 SP 1018739-29.2022.8.26.0100, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 02/03/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023) Além disso, depreende-se que as despesas de registro estão expressamente previstas no contrato, bem como foram fixadas em valor razoável, não se constatando situação de onerosidade excessiva. F) DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM A tarifa de avaliação de bem tem previsão no art. 5º, IV, da Resolução CMN nº 3.919/2010 e consiste, em síntese, no valor cobrado pela instituição financeira como contraprestação pela avaliação realizada por especialista do bem dado em garantia para assegurar o pagamento da dívida. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento pela validade da tarifa, tendo gerado o Tema 958: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus mínimo probatório (art. 373, I, do CPC), pois na inicial tece considerações gerais e, em momento algum, aponta onde está tal previsão no contrato, não havendo ilegalidade ou abusividade a ser reconhecida. G) DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA REVENDA (SERVIÇOS DE DESPACHANTE) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento pela validade da cobrança pelas despesas com serviços de terceiros, tendo gerado o Tema 958. Consta do julgamento que “nos contratos celebrados entre instituição financeira e seus clientes há serviços que são prestados pela própria instituição financeira, e outros que são prestados por terceiros, a depender do tipo de contrato. (...) Os serviços prestados por terceiros, por sua vez, não são regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional, podendo ser cobrados pelas instituições financeiras, a título de ressarcimento de despesa (...)”. Assim, mostra-se legítima a cobrança pelos custos de terceiros, que participam da relação comercial, cujos valores são devidamente repassados pela instituição financeira aos prestadores dos serviços, devendo ser considerada válida a cláusula que prevê o ressarcimento de custeio de serviços prestados por terceiros, inexistindo assim, ilegalidade na cobrança. H) DO SEGURO Dos autos vê-se que o seguro é um negócio jurídico acessório, e é expressamente prevista em instrumento próprio celebrado pela parte autora, no qual pode se denotar o seu caráter opcional. Ainda, observa a existência de “SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA” (ID 123224342 - Pág. 12), “GAP” (ID 123224342 - Pág. 13), “SEGURO FRANQUIA” (ID 123224342 - Pág. 16) e “ACIDENTES PESSOAIS” (ID 123224342 - Pág. 19) em instrumento diverso da cédula bancária e devidamente assinada pela parte autora que indica de forma ostensiva e clara as obrigações contratuais, bem como o valor devido pelo prêmio total anual do seguro. Saliente-se que, embora o seguro não seja um serviço inerente ao fomento da atividade bancária, a sua contratação, por si só, não é abusiva, pois tem por finalidade resguardar os interesses mutuário e da instituição financeira dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas (v.g. seguro, morte, invalidez permanente). Deste modo, não se verifica qualquer irregularidade no contrato de seguro, pois a contratação se deu de forma voluntária e não foi obrigatória, não havendo indicativo nos autos de que a parte autora tenha sido compelida a contratar tais serviços como condição para a disponibilização do financiamento também contratado com a parte requerida, o que afasta a hipótese de venda casada (art. 39, I, do CDC). Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça pátrios pela legalidade da contratação do seguro prestamista e inexistência de venda casada: “Admite-se a cobrança de seguro de proteção financeira se optado pelo consumidor, desde que não seja obrigado a adquiri-lo com a instituição financeira ou com terceiro por ela indicado. REsp 1.639.320/SP (Tema 972) julgado pelo rito dos recursos repetitivos.” Acórdão 1228140, 07174256320198070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 14/2/2020 APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. RESP 1.639.259/SP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial do colendo STJ, se mostra devida a cobrança do seguro prestamista nos contratos firmados depois de 30.04.2008, observada a liberdade de contratação, sob pena de configurar venda casada. Precedentes (Tema 972 STJ). 2. Na hipótese dos autos, a contratação do seguro prestamista se configurou como uma opção posta ao consumidor e de que este tinha ciência inequívoca, inexistindo venda casada a macular o negócio jurídico. 3. Sucumbência invertida. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-DF 07062404420188070007 DF 0706240-44.2018.8.07.0007, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 22/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. 1. Para se configurar a "venda casada", é necessário que o fornecedor imponha ao consumidor a aquisição de um determinado produto ou serviço, como condição para obtenção do produto ou serviço que ele realmente deseja. 2. Em outros termos, é imprescindível que o consumidor não tenha opção de adquirir isoladamente o produto ou serviço que pretende. 3. Na hipótese, o Contrato de Empréstimo consigna expressamente que a contratação do seguro prestamista é facultativa, e o autor é funcionário público, pessoa presumidamente capaz de ler e concordar ou não com as regras contratuais. 4. Assim, tendo a parte demandante manifestado sua adesão ao seguro prestamista e não havendo comprovação de vício de consentimento ou de qualquer outra irregularidade capaz de ilidir a prova documental, impõe-se a manutenção da avença. 5. Recurso do autor desprovido. 6. Recurso da ré provido para afastar a condenação à devolução dos valores correspondentes ao seguro prestamista. 7. Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 4692646 PE, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 17/05/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 08/06/2017) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C CONTRATO DE SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. APELO DESPROVIDO. Venda casada: A venda casada é prática abusiva vedada nas relações de consumo, conforme dispõe o inciso I do artigo 39 do CDC. Contudo, a contratação do empréstimo, do seguro de vida e título de capitalização na mesma data não implica presunção da ocorrência dessa ilícita prática, cabendo à parte autora o ônus processual de demonstrar que os contratos não foram livremente pactuados, e sim mediante condicionamento, ônus do qual não se desincumbiu. Tendo-se como lícita a contratação, não há que se falar em pagamento de valores a maior por parte da parte ré. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70077120293, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 26/06/2018). (TJ-RS - AC: 70077120293 RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Data de Julgamento: 26/06/2018, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/07/2018) Ademais, a parte autora esteve coberta pelo seguro durante todo o período de vigência, não sendo razoável que, 01 (um) ano depois venha requerer o ressarcimento de tal valor, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REPELIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO MECÂNICA E SEGURO CHEVROLET PLUS. CONSUMIDOR QUE USUFRUI DA COBERTURA DURANTE TODO O PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA. INDEVIDA RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não se configura a alegada ilegitimidade passiva suscitada pelo ora recorrente em relação a “CARDIF SEGUROS S/A” e “INDIANA SEGUROS S/A”, vez que foi quem ofertou o produto ao autor, evidenciando-se, pois, que este possui interesse direito e auferiu lucro com a sua contratação. Preliminar repelida. 2) Em relação ao “SEGURO CHEVROLET PLUS” e “SEGURO PROTEÇÃO MECÂNICA CHEVROLET”, tem-se por indevida a devolução do valor pago, vez que durante todo o período de sua vigência a parte autora esteve coberta dos riscos previstos, não sendo razoável, somente neste momento, vir a juízo requerer a sua anulação e consequente ressarcimento de valores. 3) Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. 4) Sentença reformada. (TJ-AP - RI: 00017638420148030002 AP, Relator: EDUARDO FREIRE CONTRERAS, Data de Julgamento: 27/01/2015, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS) Deste modo, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança do seguro. I) DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Como é cediço, a cobrança de comissão de permanência é possível, desde que não cumulado com demais encargos de mora e/ou correção monetária, conforme os enunciados das Súmulas nº 30 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Porém, não se verifica a estipulação de comissão de permanência. A parte autora não se desincumbiu do seu ônus mínimo probatório (art. 373, I, do CPC), pois na inicial tece considerações gerais e, em momento algum, aponta a cobrança alegada, não havendo ilegalidade a ser reconhecida. Nesse sentido: EMENTA: Apelação Cível. Ação revisional de cláusulas contratuais c/c consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência. I. Julgamento extra petita. Inocorrência. Ao contrário do sustentado pelo Réu/Apelante, todas as teses e pedidos enfrentados versadas na sentença fustigada foram apresentados pelo Autor/Apelado na petição inicial, principalmente quanto à capitalização de juros e o cálculo do valor excedente. II. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Pactuação expressa. Ausência de abusividade dos encargos pactuados. A limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da intermediação financeira ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato, o que não foi demonstrado no caso. Reconhece-se a permissão legal para a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, conforme dispõe o artigo 5º, da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, desde que mencionada situação conste expressamente no pacto, bem como ante a demonstração de que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Sendo expressamente prevista a capitalização de juros em periodicidade mensal no pacto entabulado entre as partes, não deve o encargo ser afastado do negócio jurídico pactuado. III. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. Não havendo previsão expressa de incidência da comissão de permanência para o período da anormalidade, mas apenas de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, descabe falar em cumulação abusiva de encargos. Súmulas 296 e 472 do STJ. Logo, nesse ponto, o apelo deve ser provido para julgar improcedente o pedido de vedação da cumulação da comissão de permanência, eis que sequer estipulada no contrato. IV. Manutenção da Posse do veículo e exclusão no nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença reformada. Honorários. ?A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor? (Súmula 380 do STJ). Para impedir a negativação do nome da parte autora e mantê-la na posse do bem é impositiva a consignação do valor integral das parcelas, na contramão do ato judicial recorrido, o que enseja sua reforma nesse ponto e ante a omissão na primeira instância, por tratar-se de matéria de ordem pública os honorários sucumbenciais, face ao princípio da causalidade devem ser fixados e majorados, em virtude do provimento do apelo nesse tocante. V. Honorários recursais. Face ao parcial provimento do apelo e, de consequência, julgamento de parcial procedência dos pedidos iniciais, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no juízo a quo (10% sobre o valor atualizado da causa) devem ser readequados, para serem custeados, de forma equitativa, entre as partes (50% para cada), nos termos do art. 86, do CPC. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. (TJ-GO - AC: 56096849220218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Camara Cível, Julgado em 28/08/2023, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXAS E TARIFAS. ASTREINTES.DA CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmulas 539 e 541 do STJ.DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A comissão de permanência deve ser expressamente pactuada, somente podendo ser examinada quando prevista no contrato. Sua exigibilidade submete-se aos parâmetros do STJ. Não prevista contratualmente, inexiste interesse do fiduciante em revisar o contrato no ponto.DA INOVAÇÃO RECURSAL - DA TARIFA DE OPERAÇÕES ATIVAS, ANÁLISE CADASTRAL, COMISSÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. Não tendo o autor requerido na inicial a exclusão das aludidas taxas e tarifas, resta configurada a inovação recursal. Apelação não conhecida no tópico.DAS ASTREINTES. Desnecessidade de fixação, por ora, porque não verificada resistência ao cumprimento da ordem judicial. Possibilidade de revisão futura. \nAPELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50000862020148210070 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 28/10/2021, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021) Destarte, não há qualquer ilegalidade ou abusividade a ser reconhecida nesse ponto. J) DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) O “IOF” é um imposto federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.306/2007, aplicado sobre operações financeiras, sendo comum a sua incidência naquelas que envolvem crédito, câmbio e seguro. Ainda, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.251.331/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (à época vigente), firmou a seguinte tese: “Tema Repetitivo 621. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais”. Vale destacar o trecho do elucidativo voto da Ministra Maria Isabel Gallotti, relatora do recurso: “Especificamente quanto à forma de cobrança do IOF, tributo de responsabilidade do mutuário, não se discute que a obrigação tributária arrecadatória e o recolhimento do tributo à Fazenda Nacional foi cumprido por inteiro pela instituição financeira, o agente arrecadador, de sorte que a relação existente entre esta e o mutuário é decorrente da transferência ao Fisco do valor integral da exação tributária. Este é o objeto do financiamento acessório, sujeito às mesmas condições e taxas do mútuo principal, destinado ao pagamento do bem de consumo. O financiamento do valor devido pelo consumidor à Fazenda, pela instituição financeira arrecadadora, não padece de ilegalidade ou abusividade, senão atendimento aos interesses do financiado, que não precisa desembolsar de uma única vez todo o valor, ainda que para isso esteja sujeito aos encargos previstos no contrato”. Deste modo, não há qualquer vedação para a inclusão do valor do “IOF” no financiamento, de forma que ele seja diluído das parcelas que serão adimplidas ao longo da execução do contrato, não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade nesse ponto. K) DA MORA E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Segundo o enunciado da Súmula nº 380 do STJ: “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Como mencionado, não há qualquer ilegalidade nas cobranças contratuais. Nesse passo, sendo os valores questionados relacionados a tais rubricas devidos, por óbvio eles compõem o valor total da contratação, incidindo sobre eles, também, os encargos remuneratórios e moratórios do contrato, dos quais a parte autora teve efetiva ciência, sendo incabível o afastamento da mora. Destarte, o inadimplemento das obrigações financeiras assumidas, e a ausência de quitação do saldo devedor, autorizam a adoção pela parte requerida das medidas necessárias ao seu alcance para o recebimento dos valores devidos, o que inclui a realização de cobranças nas searas extrajudicial ou judicial, bem como a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Quanto à repetição de indébito em dobro, constatada a regularidade da contratação e inexistindo qualquer indicativo de falha na prestação dos serviços ou de práticas ilegais/abusivas, não há que se falar em cobranças indevidas ou em ato ilícito praticados pela instituição financeira, em atenção ao disposto no art. 188, I, do CC, sendo inviável o acolhimento do pedido. Assim, a improcedência total dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. Em relação ao pedido de fixação de multa por litigância de má-fé prevista no art. 81 do CPC, considerando que a análise prévia da viabilidade do ajuizamento da ação e a distribuição do processo são atos privativos do(a) advogado(a), não se vislumbra nos autos a comprovação efetiva do dolo processual, consistente na vontade inequívoca da parte autora em praticar algum dos atos previstos no art. 80 do CPC. Portanto, inviável a aplicação da penalidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora, por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo-se observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I Marituba/PA, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).

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Francisco Diogenes Da Silva x Alem Marine Manutencao E Tornearia Ltda e outros

ID: 262138662

Tribunal: TRT21 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000022-53.2025.5.21.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIOGENES DA SILVA

Polo Passivo:

ALEM MARINE MANUTENCAO E TORNEARIA LTDA ALEM-MAR TRANSPORTES E NAVEGACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CAIO FELIPE CERQUEIRA FIGUEREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WLADEMIR ALEXANDRE BACELAR CHAVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KATIA DE MELO BACELAR CHAVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000022-53.2025.5.21.0008 : FRANCISCO DIOGENES DA SILVA : ALEM MARINE MANUTENCAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000022-53.2025.5.21.0008 : FRANCISCO DIOGENES DA SILVA : ALEM MARINE MANUTENCAO E TORNEARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5264159 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Vindo os autos conclusos para julgamento, no curso do processo acima numerado, passou a MM Juíza do Trabalho Substituta, Dra. NÁGILA NOGUEIRA GOMES, a proferir a seguinte SENTENÇA. I – Relatório Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por FRANCISCO DIOGENES DA SILVA em face de ALEM MARINE MANUTENCAO E TORNEARIA LTDA e ALEM-MAR TRANSPORTES E NAVEGACAO LTDA - ME, todos qualificados nos autos. O reclamante alega que foi contratado pela reclamada em novembro de 2017, na função de torneiro mecânico, porém sua CTPS apenas foi assinada com data de 01/11/2017. Diz que foi dispensado sem junta causa em 04/11/2024. Assevera que no curso do contrato participou de obras e realizou serviços de tornearia em outros Estados, tendo que se distanciar por meses de sua residência, período no qual cumpria jornada extraordinária, laborava em domingos e feriados e não usufruía intervalo intrajornada. Além disso, diz que acumulava funções, não recebeu vale-transporte e não recebeu o PIS de 2023. Requer, ante a narrativa apresentada, o reconhecimento do vínculo empregatício durante o período clandestino e a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de transferência, vale-transporte, horas extras, intervalo intrajornada, domingos/feriados, adicional por acúmulo de funções, PIS 2023, indenização por danos morais e fornecimento do PPP, além de honorários advocatícios e a concessão da justiça gratuita. As reclamadas apresentaram defesa conjunta (Id. 32dbd08), por meio da qual suscitaram preliminares, pugnaram pela pronúncia da prescrição e requereram a improcedência total dos pedidos. Restou frustrada a primeira tentativa de conciliação (Id. 1fc6b66). Mediante autorização do Juízo, as reclamadas apresentaram novos documentos ao Id. 3ccd6f7. Réplica de Id. ca43c96. Na audiência de instrução (Id. 0dcfaaa), colhidos os depoimentos pessoais das partes, foi ouvida uma testemunha indicada pelo reclamante. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais reiterativas pelas reclamadas e em memoriais pelo reclamante (Id. 2f5c081). Conciliação final rejeitada. É o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação Preliminarmente Da impugnação ao valor da causa A reclamada, em sua defesa, impugna os valores dos pedidos indicados na inicial. Entretanto, trata-se de impugnação genérica e, consoante se depreende da inicial, a parte reclamante indicou um a um os valores correspondentes que, somados, representam o valor dado à causa. Rejeito. Da inépcia da peça inicial A reclamada suscita a preliminar de inépcia da petição inicial alegando ausência de pedido de indenização do vale-transporte. Sem razão. A petição inicial atende ao comando celetista no sentido de “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, sendo tal o suficiente para afastar a inépcia no processo do trabalho. Isso porque o artigo 840, da CLT tem como princípios norteadores a informalidade e a simplicidade, sendo suficiente que a petição inicial contenha uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, de forma a permitir uma compreensão razoável dos limites da demanda. Desse modo, quando fornecidos os fatos e os fundamentos jurídicos do petitum que possibilitem a produção de ampla defesa, não há que se falar em acolhimento da preliminar de inépcia da inicial. Ademais, apesar de não constar no rol final dos pedidos, o reclamante apresentou pedido na fundamentação, inclusive indicando o correspondente valor específico. Rejeito. Prejudicial de mérito Da prescrição quinquenal A reclamada suscitou prescrição quinquenal incidente sobre as pretensões deduzidas em Juízo. Acolhe-se o pedido e, com fulcro no artigo 7°, inciso XXIX da Constituição Federal e no artigo 11, da CLT, pronuncia-se a prescrição quinquenal extinguindo-se as pretensões anteriores a 10/01/2020, no tocante aos direitos trabalhistas prescritíveis e exigíveis por via acionária, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, inclusive quanto às parcelas do FGTS, tendo em vista a decisão do STF no ARE-709212/DF). Do mérito Do período clandestino Aduz o reclamante que laborou para a reclamada de janeiro de 2017 a 04/11/2024, porém sua CTPS apenas foi registrada em 01/11/2017. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício durante o período clandestino. A reclamada nega o labor em período anterior ao registrado. Negada a prestação de serviços em período anterior ao registrado na CTPS, cumpria ao reclamante o ônus da prova, nos termos do artigo 818, I, da CLT, mas dele não se desincumbiu a contendo. Toda a prova documental dos autos limita-se ao período registrado, não havendo sequer um comprovante de pagamento do suposto período clandestino. Além disso, a testemunha ouvida não soube precisar o período do início do contrato. Afirmou que “acha” que foi no meio do ano, mas não soube sequer informar se foi antes ou depois do São João. Assim, entendo que a presunção de veracidade das anotações apostas em CTPS, conforme disposto na Súmula 12 do C. TST, não foram suficientemente elididas por prova em contrário. Desse modo, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao registrado e consequente retificação da CTPS. Do acúmulo de funções Aduz o reclamante que, além das funções de torneiro mecânico para a qual foi contratado, realizava também as funções de soldador mecânico, carpintaria, marinheiro, dentre outras. Requer, pois, adicional de 30% por acúmulo de função. A reclamada nega o direito ao adicional. De acordo com o artigo 818, I, da CLT, é da parte reclamante o ônus da prova e, no sentir deste Juízo, dele não se desincumbiu a contento. Explico. Nos termos do artigo 456 da CLT, à falta de provas, tem-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Apenas quando o obreiro passa a frequentemente exercer misteres para o qual não foi contratado, não correlatos à atribuição primordial desempenhada, com alteração substancial no contrato de trabalho, para os quais se exige uma maior expertise, cabível uma maior remuneração, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do empregador. Nesse sentido colaciono as seguintes ementas: "DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES COMPATÍVEIS DURANTE A MESMA JORNADA DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. VERBA INDEVIDA. O exercício de duas ou mais funções, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, exercidas na empresa durante a mesma jornada de trabalho, sem que se configure qualquer prejuízo fático ou descumprimento contratual, como é o caso dos autos, não configura acúmulo ou desvio de função, a justificar as diferenças salariais perseguidas. (TRT-15 - RO: 4286020125150117 SP 022528/2013-PATR, Relator: JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA, Data de Publicação: 05/04/2013)". "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO COM ATRIBUIÇÕES DE COBRADOR. COMPATIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Em face da ausência de prova ou inexistência de cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (TRT-5 - RecOrd: 00011030520105050462 BA 0001103-05.2010.5.05.0462, Relator: GRAÇA BONESS, 4ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 11/09/2014.)". Pelo depoimento da testemunha extrai-se que não houve uma alteração posterior do contrato, pois, de acordo com ela, “ninguém fazia um serviço só, todos faziam de tudo”. Além disso, entendo que as atividades indicadas na inicial se encontram dentro do dever de colaboração do empregado, não representando uma extrapolação do contrato. Destarte, não comprovado com a robustez necessária o acúmulo de funções suscetível a ensejar o direito a um plus salarial, ônus que competia à parte reclamante, nos termos do artigo 818, I, da CLT, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função e seus consectários. Da jornada de trabalho Aduz o reclamante que nos períodos de docagem e transferência laborava de domingo a domingo, das 7h30 às 20h, sem intervalo intrajornada, razão pela qual requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, indenização pela supressão do intervalo intrajornada e pagamento em dobro do labor no DSR e nos feriados. A reclamada, por sua vez, diz que estava desobrigada do registro da jornada em razão do número de empregados e que o reclamante sempre laborou das 8h às 11h e das 13h às 17h, de segunda a sexta, com uma folga semanal, mesmo nos períodos de docagem ou quando laborou em Fernando de Noronha. Assevera, ainda, que quando houve labor esporádico aos domingos e feriados o reclamante recebeu o adicional respectivo, consoante registrado nos contracheques. Analiso. Resta comprovado nos autos que a reclamada possui menos de 20 empregados. O fato de a empresa participar de grupo econômico não autoriza o somatório do número de empregados para fins de aplicação do art. 74, § 2º, da CLT. Desse modo, estando a reclamada desobrigada do registro de ponto, era do reclamante o ônus da prova das suas alegações, do qual se desincumbiu parcialmente. Sobre o tema, veja-se que a preposta da reclamada confessou, em depoimento, que durante o período da docagem o reclamante poderia extrapolar a jornada em 1h/1h30 a mais. Confessou, também, o cumprimento de carga horária superior durante a viagem a Belém/PA, mas não soube precisar o tempo de trabalho. A testemunha do reclamante também confirmou que no período de docagem laboravam das 7h às 19h30/20h, com no máximo 30 minutos de intervalo e sem descanso nos finais de semana ou feriados. Comprovado, pois, o labor em sobrejornada, cumpria à reclamada o ônus de demonstrar que o período de docagem/transferência era distinto daquele indicado, mas não se desincumbiu a contento. Desse modo, em juízo de razoabilidade e tendo em vista a prova oral produzida, entendo que no período indicado na inicial o reclamante cumpriu jornada das 7h30 às 19h30, com intervalo intrajornada de 30 minutos, tendo laborado nos feriados e sem descanso semanal remunerado. Conseguintemente, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras devidas, com o adicional de 50%, 30 minutos de intervalo intrajornada com adicional de 50% e domingos e feriados em dobro. Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título constantes nos contracheques anexados. Do vale-transporte Pugna o reclamante pela condenação da reclamada ao pagamento 2 vales-transportes por dia não fornecidos no curso do contrato. A reclamada, por sua vez, argumenta que o reclamante optou pelo não recebimento do vale, pois realizava o deslocamento para o trabalho em veículo próprio. A questão do vale-transporte envolve a aplicação da Lei nº 7.418/85, que dispõe sobre a obrigatoriedade do empregador de custear o transporte do empregado no trajeto residência-trabalho e vice-versa. No que tange ao ônus da prova, a Súmula 460 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece uma regra clara: é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou que não pretende fazer uso do benefício. No presente caso, a reclamada alegou que o reclamante optou por não receber o vale-transporte, utilizando-se de meio de transporte próprio. Contudo, a reclamada não apresentou nenhuma prova nesse sentido, como por exemplo, declaração assinada pelo obreiro abdicando do benefício ou qualquer outro documento que comprovasse a utilização de veículo próprio para o deslocamento ao trabalho. Dessa modo, defiro o pedido de indenização do vale-transporte, com base nos valores e no período não prescrito indicados na inicial. Do adicional de transferência Aduz o reclamante que no curso do contrato realizava viagens para participar de obras e realizar serviços de tornearia fora do Estado do Rio Grande do Norte, tendo que se distanciar por meses de sua residência, sem receber o adicional de transferência devido. Por seu turno, a reclamada afirma que o domicílio do autor permaneceu inalterado mesmo no período em que prestou serviço em cidade diversa daquela em que foi contratado, por curtos períodos, tendo se utilizado dos alojamentos fornecidos pela reclamada nas cidades em que trabalhou. Passo a apreciar. O direito ao adicional de transferência está previsto no § 3º do art. 469 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que assim dispõe: "Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. (...) § 3º - Além do pagamento em caso de transferência, haverá também o de um adicional nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação." Ou seja, para a caracterização do direito ao adicional o empregado deve ser transferido para um local diferente daquele para o qual foi contratado; a transferência deve ter natureza provisória (não definitiva) e deve haver "mudança de domicílio". No caso em análise, a preposta da reclamada confessou que o reclamante realizou diversas viagens a serviço da reclamada para localidades como Fernando de Noronha e Belém do Pará, permanecendo em cada local em média 15 dias. A testemunha do reclamante também afirmou que o reclamante ficava em viagem uma semana, quinze dias, um mês. A controvérsia reside no conceito de "mudança de domicílio". A reclamada argumenta que, como o reclamante permanecia em alojamentos ou hotéis, não houve mudança de domicílio e, portanto, o adicional não seria devido. No entanto, a jurisprudência tem evoluído no sentido de relativizar o conceito de "domicílio" para fins de adicional de transferência. O que importa é a alteração provisória do local onde o empregado habitualmente presta serviços, com o deslocamento para outra localidade em razão das necessidades do empregador. Nesse sentido, o fato de o empregador fornecer alojamento não descaracteriza o direito ao adicional, pois a transferência gera outros gastos e transtornos ao empregado. Sobre o tema destaco as seguintes ementas: “TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DEVIDO. O fato de o empregado ter se hospedado na cidade para a qual foi transferido, por um mês, caracteriza mudança de domicílio de maneira provisória, sendo certo que a previsão, no contrato de trabalho, estabelecendo a possibilidade de transferência do empregado, por si só, não desobriga o empregador de proceder ao pagamento do respectivo adicional, uma vez comprovada que esta ocorreu de forma provisória, nos termos da OJ. 113, da SDI-I, do TST . Devido, dessa forma, o adicional de transferência previsto no art. 469, § 3º, da CLT, ante a provisoriedade da transferência, à razão de 25% sobre seus salários mensais, tal qual deferido na origem. Recurso ordinário da primeira reclamada a que se nega provimento nesse aspecto”. (TRT-2 10003198520205020254 SP, Relator.: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 21/07/2021) “ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. ALOJAMENTO CEDIDO E MANTIDO PELA EMPREGADORA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO . ADICIONAL DEVIDO. O adicional de transferência tem por supedâneo legal o art. 469 da CLT, sendo devido na transferência efetivada nos moldes da OJ 113 da SDI-I do TST e da Súmula 31 deste E. TRT da 9ª Região . De acordo como o artigo 469 da CLT, não se considera transferência, para efeito de pagamento do adicional respectivo, a alteração de local da prestação de serviço que não acarreta necessariamente a mudança de domicílio do empregado. Na hipótese, incontroverso que, durante o período em que laborou em cidade diversa da contratação, o empregado ficou instalado em alojamentos fornecidos pela empregadora e que esta custeava passagens para o obreiro retornar à cidade de origem e visitar seus familiares. A simples permanência do trabalhador em alojamento com o custeio pela empregadora, porém, não interfere no direito ao recebimento do adicional de transferência, o qual deve ser deferido sempre que o empregado for transferido para trabalhar em localidade diversa daquela em que se fincaram raízes familiares, sociais, existenciais, culturais, sendo possível ir além daquilo que seria a literalidade do art. 70 do Código Civil, ao interpretar a expressão domicílio do art . 469 da CLT, para compreender que, havendo uma situação adversa para o trabalhador em função do trabalho em outra localidade, isso implicará o direito ao adicional de transferência, no passo do entendimento recentemente exteriorizado pela E. SDI-I do C. TST, nos autos de E-RR-11011-20.2018 .5.03.0185. Sentença que se reforma para deferir o adicional de transferência e reflexos”. (TRT-9 - ROT: 0000604-75.2023.5.09 .0002, Relator.: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO, Data de Julgamento: 22/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 06/03/2024) Portanto, considerando a legislação, a jurisprudência consolidada e as peculiaridades do caso concreto, entendo que as viagens realizadas pelo reclamante se enquadram no conceito de transferência provisória, sendo devido o adicional respectivo. Outrossim, incontroverso que o reclamante laborou em Estados distintos, competia à reclamada comprovar que as viagens ocorreram em períodos distintos daqueles indicados na inicial, mas assim não o fez. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de transferência correspondente a 25% do salário contratual obreiro nos períodos indicados na inicial. Da indenização substitutiva do PIS O reclamante pleiteia indenização substitutiva em razão do não recebimento do abono salarial do PIS no ano de 2023. O abono salarial do PIS é um benefício garantido pelo artigo 239 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 7.998/90, sendo devido aos trabalhadores que tenham recebido, em média, até dois salários mínimos no ano-base; tenham trabalhado, no mínimo, 30 dias com vínculo formal no ano-base; estejam cadastrados no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos e tenham sido informados corretamente na documentação enviada pelo empregador. Portanto, a responsabilidade do empregador, no que tange ao PIS, consiste em prestar as informações corretas e no prazo, para que o empregado possa receber o benefício, caso preencha os requisitos legais. Na hipótese dos autos, o reclamante sequer comprovou o não recebimento do benefício no ano indicado, tampouco as razões para tanto. Por outro lado, a reclamada desincumbiu-se do seu ônus, conforme documentos de Id. 5c1b9aa e seguintes. Desse modo, julgo procedente o pedido de indenização substituta do valor correspondente ao abono PIS do ano de 2023. Da indenização por danos morais Requer o reclamante a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, em razão da ausência de fornecimento de EPI. A reclamada nega. Passo à análise. O dano moral é aquele que gera uma lesão aos direitos da personalidade, à dignidade da pessoa humana, alcançando o indivíduo em seu íntimo e afetando, com isso, seus sentimentos. Sendo os direitos de personalidade extrapatrimoniais, não há o valor econômico de tais direitos, mas sim a compensação financeira por sua lesão. Em outras palavras, o dano moral ou extrapatrimonial é qualquer sofrimento não proveniente de uma perda pecuniária, atingindo o cidadão como pessoa humana, gerando aflição, angústia, constrangimento, de maneira a vulnerar sua integridade física, psíquica ou emocional, sob os aspectos social, afetivo ou intelectual. A prática ilícita praticada resta comprovada nos autos através das imagens e vídeos anexados pelo reclamante. Do depoimento da testemunha também se extrai que os EPIs fornecidos eram insuficientes e inadequados, e que o reclamante frequentemente laborava sem a proteção necessária. Ademais, a reclamada não apresentou nos autos a ficha de entrega de EPI, documento que comprovaria o fornecimento e a regularidade dos equipamentos, conforme exigido pela Norma Regulamentadora 6 (NR-6) do Ministério do Trabalho e Emprego. A ausência de fornecimento ou o fornecimento inadequado de EPIs expõe o trabalhador a riscos à sua saúde e segurança, caracterizando conduta ilícita e negligente por parte do empregador. Tal conduta atenta contra a dignidade do trabalhador, gerando o direito à reparação por dano moral. Nesse passo, o dano provocado à parte reclamante, de natureza extrapatrimonial, deve ser reparado pela reclamada, observando-se, contudo, as variáveis estabelecidas nos incisos I ao XII, do artigo 223-G, da CLT, e os parâmetros fixados no mesmo dispositivo, em seu §1º, nos incisos I ao IV: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; e XII - o grau de publicidade da ofensa. §1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. Destarte, com base em todas estas variáveis, é de se levar em conta, ainda, que a indenização deferida não deve promover o enriquecimento indevido do trabalhador, de modo que deve ser fixada indenização por danos morais na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais). Da entrega do PPP Reputo satisfeita a obrigação da reclamada por meio da juntada aos autos dos documentos de Id. c7631ea, não impugnados pelo obreiro. Do grupo econômico A parte reclamante pretende a condenação das reclamadas como responsáveis solidárias pelos créditos decorrentes da presente ação, sob o fundamento de que constituem grupo econômico. As reclamadas negam. Feitas tais considerações, passo a apreciar. No que concerne à existência do grupo econômico, o §2º do art.2º da CLT, assim dispõe: Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. O grupo econômico pode ser definido como um conglomerado de empresas que, apesar de terem personalidade jurídica própria, estão sob o controle administrativo ou acionário de outra. Esse controle é definido por Octávio Bueno Magano, como sendo a “possibilidade de exercício de uma influência dominante de uma empresa sobre a outra, subordinando os bens a ela atribuídos à consecução de suas finalidades”. Entretanto, atualmente, a existência de grupo econômico independe do controle e fiscalização pela chamada empresa líder. A doutrina e jurisprudência evoluíram de uma interpretação meramente literal do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, para o reconhecimento do grupo econômico, ainda que não haja subordinação a uma empresa controladora principal. É o denominado "grupo composto por coordenação" em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento. No caso dos autos, a análise dos contratos sociais das empresas revela a presença de sócios em comum e a existência de uma relação familiar entre eles. Além disso, a testemunha ouvida em juízo confirmou a existência de uma gestão unificada e com os empregados prestando serviços para ambas as empresas, tanto que acreditava que fosse uma só empresa. A própria preposta da reclamada confessou que quando o reclamante precisava fazer alguma peça no torno, fazia na oficina da ALEM MARINE e levava para a embarcação que é da ALEM MAR. Não é demais destacar, ainda, que as reclamadas apresentaram defesa conjunta e se fizeram representar em audiência pelo mesmo preposto e mesmo advogado. Verifica-se, portanto, que embora as reclamadas possuam personalidade jurídica distinta, elas atuam de forma coordenada, com controle administrativo compartilhado e interesse econômico integrado. Por todas estas razões, reconheço a existência do grupo econômico entre as reclamadas. Assim, a matéria comporta solução pela incidência direta do art. 2º, § 2º, da CLT. Presente a hipótese de fato estabelecida no preceito, emerge serena a existência de solidariedade, sendo lícito ao interessado demandar contra qualquer uma dela ou contra todas, que ex vi legis detêm legitimidade passiva para figurar no processo. Tratando-se de solidariedade, cabível o ajuizamento de ação contra todos os devedores ou qualquer um deles, como autoriza o art. 904, do CCB. A inteligência do instituto vem calcada no fato de o resultado da força de trabalho, despendido pelo obreiro, estar visceralmente ligado à res productiva, a qual deve responder, com seu patrimônio aí incluído todo o grupo econômico beneficiado, de forma direta ou indireta, por todos os direitos decorrentes do seu aproveitamento. Desse modo, reconheço o grupo econômico entre as demandadas para declarar a responsabilidade solidária das mesmas pelo adimplemento dos títulos eventualmente deferidos nesta decisão. Da gratuidade da justiça Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, já que preenchidos os requisitos do art.790, § 3º, da CLT, conforme declarações contidas na inicial e comprovação de recebimento de salário inferior a 40% do teto do RGPS. Dos honorários advocatícios O art. 791-A, da CLT, dispõe que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Já o parágrafo 2º do mesmo dispositivo, prescreve que, ao fixar os honorários, o juiz observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por fim, complementa o parágrafo terceiro, nos seguintes termos: "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Destarte, em observância aos critérios supramencionados e havendo sucumbência recíproca, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no importe de 5% sobre o valor da condenação. Condeno, também, o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no mesmo percentual, em favor do patrono da reclamada, sobre a soma dos valores atribuídos na inicial dos pedidos julgados improcedentes. Todavia, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, determino que as obrigações decorrentes da sucumbência fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do reclamante (Vide art.791-A, §4º, da CLT e ADIN 5766). Dos recolhimentos previdenciários e fiscais As contribuições fiscais ficarão a cargo da parte autora, que é quem aufere renda, ficando autorizada a dedução do valor respectivo. Observe-se, porém, que o cálculo do imposto de renda deve ser promovido segundo a regra do artigo 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescentado pela Lei n. 12.350 de 20.12.2010 e explicitada na recente Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal, observando que sobre os juros de mora não incide o tributo, pela regra do artigo 404 do Código Civil e entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. No que concerne aos recolhimentos previdenciários, determina-se, para os fins do art. 832, § 3o, da CLT, que a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica, ainda, autorizada a dedução da cota-parte da reclamante, limitada ao teto legal e incidência dos juros e multa previdenciários nos moldes definidos na Súmula 368 do TST. III – Dispositivo Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por FRANCISCO DIOGENES DA SILVA em desfavor de ALEM MARINE MANUTENCAO E TORNEARIA LTDA e ALEM-MAR TRANSPORTES E NAVEGACAO LTDA - ME, decido: Rejeitar as preliminares suscitadas. Acolher a prejudicial de mérito suscitada e pronunciar a prescrição quinquenal dos créditos cuja exigibilidade se deu em data anterior a 10/01/2020, ficando, portanto, extintos com resolução de mérito (art. 487, II, do Código de Processo Civil) os pedidos referentes a tal período. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para o fim de condenar as reclamadas em caráter solidário a pagarem à parte reclamante a quantia constante na planilha anexa, referente aos seguintes títulos: a) horas extras com adicional de 50%, conforme fundamentação; b) indenização de 30 minutos diários com adicional de 50% em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, conforme fundamentação; c) descanso semanal remunerado e feriados laborados em dobro, conforme fundamentação; d) indenização pela não concessão do vale-transporte; e) adicional de transferência correspondente a 25% do salário contratual obreiro nos períodos indicados na inicial; f) indenização por danos morais na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais). Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título constantes nos contracheques anexados. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Defere-se à parte reclamante o pleito de gratuidade de justiça, ficando isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Improcedentes os demais pedidos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra e planilha de cálculos em anexo, os quais passam a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Sobre a condenação incidem juros de mora e correção monetária nos termos da ADC 58 do STF. Em observância ao art. 832, § 3º, da CLT, fica consignado que as verbas declinadas nas alíneas "a" e “e” do presente dispositivo possuem natureza salarial. Contribuição previdenciária a ser calculada exclusivamente sobre as parcelas de natureza salarial decorrentes da condenação, observada a responsabilidade do reclamante e da reclamada pela respectiva quota-parte, e incidência dos juros e multa previdenciários nos moldes definidos na Súmula 368 do TST. Dispensada a intimação da União, por intermédio de sua Procuradoria-Geral Federal, acaso o valor do recolhimento previdenciário seja inferior a R$40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 08/08/2023. Custas, pela reclamada, no importe de 2% do valor da condenação (conforme planilha anexa), cujo recolhimento deverá ser realizado na forma do art. 789, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes em razão da antecipação do julgamento. NATAL/RN, 28 de abril de 2025. NAGILA NOGUEIRA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DIOGENES DA SILVA

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Francisco Diogenes Da Silva x Alem Marine Manutencao E Tornearia Ltda e outros

ID: 262138630

Tribunal: TRT21 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000022-53.2025.5.21.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIOGENES DA SILVA

Polo Passivo:

ALEM MARINE MANUTENCAO E TORNEARIA LTDA ALEM-MAR TRANSPORTES E NAVEGACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

KATIA DE MELO BACELAR CHAVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAIO FELIPE CERQUEIRA FIGUEREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WLADEMIR ALEXANDRE BACELAR CHAVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000022-53.2025.5.21.0008 : FRANCISCO DIOGENES DA SILVA : ALEM MARINE MANUTENCAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000022-53.2025.5.21.0008 : FRANCISCO DIOGENES DA SILVA : ALEM MARINE MANUTENCAO E TORNEARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5264159 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Vindo os autos conclusos para julgamento, no curso do processo acima numerado, passou a MM Juíza do Trabalho Substituta, Dra. NÁGILA NOGUEIRA GOMES, a proferir a seguinte SENTENÇA. I – Relatório Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por FRANCISCO DIOGENES DA SILVA em face de ALEM MARINE MANUTENCAO E TORNEARIA LTDA e ALEM-MAR TRANSPORTES E NAVEGACAO LTDA - ME, todos qualificados nos autos. O reclamante alega que foi contratado pela reclamada em novembro de 2017, na função de torneiro mecânico, porém sua CTPS apenas foi assinada com data de 01/11/2017. Diz que foi dispensado sem junta causa em 04/11/2024. Assevera que no curso do contrato participou de obras e realizou serviços de tornearia em outros Estados, tendo que se distanciar por meses de sua residência, período no qual cumpria jornada extraordinária, laborava em domingos e feriados e não usufruía intervalo intrajornada. Além disso, diz que acumulava funções, não recebeu vale-transporte e não recebeu o PIS de 2023. Requer, ante a narrativa apresentada, o reconhecimento do vínculo empregatício durante o período clandestino e a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de transferência, vale-transporte, horas extras, intervalo intrajornada, domingos/feriados, adicional por acúmulo de funções, PIS 2023, indenização por danos morais e fornecimento do PPP, além de honorários advocatícios e a concessão da justiça gratuita. As reclamadas apresentaram defesa conjunta (Id. 32dbd08), por meio da qual suscitaram preliminares, pugnaram pela pronúncia da prescrição e requereram a improcedência total dos pedidos. Restou frustrada a primeira tentativa de conciliação (Id. 1fc6b66). Mediante autorização do Juízo, as reclamadas apresentaram novos documentos ao Id. 3ccd6f7. Réplica de Id. ca43c96. Na audiência de instrução (Id. 0dcfaaa), colhidos os depoimentos pessoais das partes, foi ouvida uma testemunha indicada pelo reclamante. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais reiterativas pelas reclamadas e em memoriais pelo reclamante (Id. 2f5c081). Conciliação final rejeitada. É o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação Preliminarmente Da impugnação ao valor da causa A reclamada, em sua defesa, impugna os valores dos pedidos indicados na inicial. Entretanto, trata-se de impugnação genérica e, consoante se depreende da inicial, a parte reclamante indicou um a um os valores correspondentes que, somados, representam o valor dado à causa. Rejeito. Da inépcia da peça inicial A reclamada suscita a preliminar de inépcia da petição inicial alegando ausência de pedido de indenização do vale-transporte. Sem razão. A petição inicial atende ao comando celetista no sentido de “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, sendo tal o suficiente para afastar a inépcia no processo do trabalho. Isso porque o artigo 840, da CLT tem como princípios norteadores a informalidade e a simplicidade, sendo suficiente que a petição inicial contenha uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, de forma a permitir uma compreensão razoável dos limites da demanda. Desse modo, quando fornecidos os fatos e os fundamentos jurídicos do petitum que possibilitem a produção de ampla defesa, não há que se falar em acolhimento da preliminar de inépcia da inicial. Ademais, apesar de não constar no rol final dos pedidos, o reclamante apresentou pedido na fundamentação, inclusive indicando o correspondente valor específico. Rejeito. Prejudicial de mérito Da prescrição quinquenal A reclamada suscitou prescrição quinquenal incidente sobre as pretensões deduzidas em Juízo. Acolhe-se o pedido e, com fulcro no artigo 7°, inciso XXIX da Constituição Federal e no artigo 11, da CLT, pronuncia-se a prescrição quinquenal extinguindo-se as pretensões anteriores a 10/01/2020, no tocante aos direitos trabalhistas prescritíveis e exigíveis por via acionária, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, inclusive quanto às parcelas do FGTS, tendo em vista a decisão do STF no ARE-709212/DF). Do mérito Do período clandestino Aduz o reclamante que laborou para a reclamada de janeiro de 2017 a 04/11/2024, porém sua CTPS apenas foi registrada em 01/11/2017. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício durante o período clandestino. A reclamada nega o labor em período anterior ao registrado. Negada a prestação de serviços em período anterior ao registrado na CTPS, cumpria ao reclamante o ônus da prova, nos termos do artigo 818, I, da CLT, mas dele não se desincumbiu a contendo. Toda a prova documental dos autos limita-se ao período registrado, não havendo sequer um comprovante de pagamento do suposto período clandestino. Além disso, a testemunha ouvida não soube precisar o período do início do contrato. Afirmou que “acha” que foi no meio do ano, mas não soube sequer informar se foi antes ou depois do São João. Assim, entendo que a presunção de veracidade das anotações apostas em CTPS, conforme disposto na Súmula 12 do C. TST, não foram suficientemente elididas por prova em contrário. Desse modo, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao registrado e consequente retificação da CTPS. Do acúmulo de funções Aduz o reclamante que, além das funções de torneiro mecânico para a qual foi contratado, realizava também as funções de soldador mecânico, carpintaria, marinheiro, dentre outras. Requer, pois, adicional de 30% por acúmulo de função. A reclamada nega o direito ao adicional. De acordo com o artigo 818, I, da CLT, é da parte reclamante o ônus da prova e, no sentir deste Juízo, dele não se desincumbiu a contento. Explico. Nos termos do artigo 456 da CLT, à falta de provas, tem-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Apenas quando o obreiro passa a frequentemente exercer misteres para o qual não foi contratado, não correlatos à atribuição primordial desempenhada, com alteração substancial no contrato de trabalho, para os quais se exige uma maior expertise, cabível uma maior remuneração, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do empregador. Nesse sentido colaciono as seguintes ementas: "DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES COMPATÍVEIS DURANTE A MESMA JORNADA DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. VERBA INDEVIDA. O exercício de duas ou mais funções, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, exercidas na empresa durante a mesma jornada de trabalho, sem que se configure qualquer prejuízo fático ou descumprimento contratual, como é o caso dos autos, não configura acúmulo ou desvio de função, a justificar as diferenças salariais perseguidas. (TRT-15 - RO: 4286020125150117 SP 022528/2013-PATR, Relator: JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA, Data de Publicação: 05/04/2013)". "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO COM ATRIBUIÇÕES DE COBRADOR. COMPATIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Em face da ausência de prova ou inexistência de cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (TRT-5 - RecOrd: 00011030520105050462 BA 0001103-05.2010.5.05.0462, Relator: GRAÇA BONESS, 4ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 11/09/2014.)". Pelo depoimento da testemunha extrai-se que não houve uma alteração posterior do contrato, pois, de acordo com ela, “ninguém fazia um serviço só, todos faziam de tudo”. Além disso, entendo que as atividades indicadas na inicial se encontram dentro do dever de colaboração do empregado, não representando uma extrapolação do contrato. Destarte, não comprovado com a robustez necessária o acúmulo de funções suscetível a ensejar o direito a um plus salarial, ônus que competia à parte reclamante, nos termos do artigo 818, I, da CLT, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função e seus consectários. Da jornada de trabalho Aduz o reclamante que nos períodos de docagem e transferência laborava de domingo a domingo, das 7h30 às 20h, sem intervalo intrajornada, razão pela qual requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, indenização pela supressão do intervalo intrajornada e pagamento em dobro do labor no DSR e nos feriados. A reclamada, por sua vez, diz que estava desobrigada do registro da jornada em razão do número de empregados e que o reclamante sempre laborou das 8h às 11h e das 13h às 17h, de segunda a sexta, com uma folga semanal, mesmo nos períodos de docagem ou quando laborou em Fernando de Noronha. Assevera, ainda, que quando houve labor esporádico aos domingos e feriados o reclamante recebeu o adicional respectivo, consoante registrado nos contracheques. Analiso. Resta comprovado nos autos que a reclamada possui menos de 20 empregados. O fato de a empresa participar de grupo econômico não autoriza o somatório do número de empregados para fins de aplicação do art. 74, § 2º, da CLT. Desse modo, estando a reclamada desobrigada do registro de ponto, era do reclamante o ônus da prova das suas alegações, do qual se desincumbiu parcialmente. Sobre o tema, veja-se que a preposta da reclamada confessou, em depoimento, que durante o período da docagem o reclamante poderia extrapolar a jornada em 1h/1h30 a mais. Confessou, também, o cumprimento de carga horária superior durante a viagem a Belém/PA, mas não soube precisar o tempo de trabalho. A testemunha do reclamante também confirmou que no período de docagem laboravam das 7h às 19h30/20h, com no máximo 30 minutos de intervalo e sem descanso nos finais de semana ou feriados. Comprovado, pois, o labor em sobrejornada, cumpria à reclamada o ônus de demonstrar que o período de docagem/transferência era distinto daquele indicado, mas não se desincumbiu a contento. Desse modo, em juízo de razoabilidade e tendo em vista a prova oral produzida, entendo que no período indicado na inicial o reclamante cumpriu jornada das 7h30 às 19h30, com intervalo intrajornada de 30 minutos, tendo laborado nos feriados e sem descanso semanal remunerado. Conseguintemente, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras devidas, com o adicional de 50%, 30 minutos de intervalo intrajornada com adicional de 50% e domingos e feriados em dobro. Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título constantes nos contracheques anexados. Do vale-transporte Pugna o reclamante pela condenação da reclamada ao pagamento 2 vales-transportes por dia não fornecidos no curso do contrato. A reclamada, por sua vez, argumenta que o reclamante optou pelo não recebimento do vale, pois realizava o deslocamento para o trabalho em veículo próprio. A questão do vale-transporte envolve a aplicação da Lei nº 7.418/85, que dispõe sobre a obrigatoriedade do empregador de custear o transporte do empregado no trajeto residência-trabalho e vice-versa. No que tange ao ônus da prova, a Súmula 460 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece uma regra clara: é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou que não pretende fazer uso do benefício. No presente caso, a reclamada alegou que o reclamante optou por não receber o vale-transporte, utilizando-se de meio de transporte próprio. Contudo, a reclamada não apresentou nenhuma prova nesse sentido, como por exemplo, declaração assinada pelo obreiro abdicando do benefício ou qualquer outro documento que comprovasse a utilização de veículo próprio para o deslocamento ao trabalho. Dessa modo, defiro o pedido de indenização do vale-transporte, com base nos valores e no período não prescrito indicados na inicial. Do adicional de transferência Aduz o reclamante que no curso do contrato realizava viagens para participar de obras e realizar serviços de tornearia fora do Estado do Rio Grande do Norte, tendo que se distanciar por meses de sua residência, sem receber o adicional de transferência devido. Por seu turno, a reclamada afirma que o domicílio do autor permaneceu inalterado mesmo no período em que prestou serviço em cidade diversa daquela em que foi contratado, por curtos períodos, tendo se utilizado dos alojamentos fornecidos pela reclamada nas cidades em que trabalhou. Passo a apreciar. O direito ao adicional de transferência está previsto no § 3º do art. 469 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que assim dispõe: "Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. (...) § 3º - Além do pagamento em caso de transferência, haverá também o de um adicional nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação." Ou seja, para a caracterização do direito ao adicional o empregado deve ser transferido para um local diferente daquele para o qual foi contratado; a transferência deve ter natureza provisória (não definitiva) e deve haver "mudança de domicílio". No caso em análise, a preposta da reclamada confessou que o reclamante realizou diversas viagens a serviço da reclamada para localidades como Fernando de Noronha e Belém do Pará, permanecendo em cada local em média 15 dias. A testemunha do reclamante também afirmou que o reclamante ficava em viagem uma semana, quinze dias, um mês. A controvérsia reside no conceito de "mudança de domicílio". A reclamada argumenta que, como o reclamante permanecia em alojamentos ou hotéis, não houve mudança de domicílio e, portanto, o adicional não seria devido. No entanto, a jurisprudência tem evoluído no sentido de relativizar o conceito de "domicílio" para fins de adicional de transferência. O que importa é a alteração provisória do local onde o empregado habitualmente presta serviços, com o deslocamento para outra localidade em razão das necessidades do empregador. Nesse sentido, o fato de o empregador fornecer alojamento não descaracteriza o direito ao adicional, pois a transferência gera outros gastos e transtornos ao empregado. Sobre o tema destaco as seguintes ementas: “TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DEVIDO. O fato de o empregado ter se hospedado na cidade para a qual foi transferido, por um mês, caracteriza mudança de domicílio de maneira provisória, sendo certo que a previsão, no contrato de trabalho, estabelecendo a possibilidade de transferência do empregado, por si só, não desobriga o empregador de proceder ao pagamento do respectivo adicional, uma vez comprovada que esta ocorreu de forma provisória, nos termos da OJ. 113, da SDI-I, do TST . Devido, dessa forma, o adicional de transferência previsto no art. 469, § 3º, da CLT, ante a provisoriedade da transferência, à razão de 25% sobre seus salários mensais, tal qual deferido na origem. Recurso ordinário da primeira reclamada a que se nega provimento nesse aspecto”. (TRT-2 10003198520205020254 SP, Relator.: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 21/07/2021) “ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. ALOJAMENTO CEDIDO E MANTIDO PELA EMPREGADORA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO . ADICIONAL DEVIDO. O adicional de transferência tem por supedâneo legal o art. 469 da CLT, sendo devido na transferência efetivada nos moldes da OJ 113 da SDI-I do TST e da Súmula 31 deste E. TRT da 9ª Região . De acordo como o artigo 469 da CLT, não se considera transferência, para efeito de pagamento do adicional respectivo, a alteração de local da prestação de serviço que não acarreta necessariamente a mudança de domicílio do empregado. Na hipótese, incontroverso que, durante o período em que laborou em cidade diversa da contratação, o empregado ficou instalado em alojamentos fornecidos pela empregadora e que esta custeava passagens para o obreiro retornar à cidade de origem e visitar seus familiares. A simples permanência do trabalhador em alojamento com o custeio pela empregadora, porém, não interfere no direito ao recebimento do adicional de transferência, o qual deve ser deferido sempre que o empregado for transferido para trabalhar em localidade diversa daquela em que se fincaram raízes familiares, sociais, existenciais, culturais, sendo possível ir além daquilo que seria a literalidade do art. 70 do Código Civil, ao interpretar a expressão domicílio do art . 469 da CLT, para compreender que, havendo uma situação adversa para o trabalhador em função do trabalho em outra localidade, isso implicará o direito ao adicional de transferência, no passo do entendimento recentemente exteriorizado pela E. SDI-I do C. TST, nos autos de E-RR-11011-20.2018 .5.03.0185. Sentença que se reforma para deferir o adicional de transferência e reflexos”. (TRT-9 - ROT: 0000604-75.2023.5.09 .0002, Relator.: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO, Data de Julgamento: 22/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 06/03/2024) Portanto, considerando a legislação, a jurisprudência consolidada e as peculiaridades do caso concreto, entendo que as viagens realizadas pelo reclamante se enquadram no conceito de transferência provisória, sendo devido o adicional respectivo. Outrossim, incontroverso que o reclamante laborou em Estados distintos, competia à reclamada comprovar que as viagens ocorreram em períodos distintos daqueles indicados na inicial, mas assim não o fez. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de transferência correspondente a 25% do salário contratual obreiro nos períodos indicados na inicial. Da indenização substitutiva do PIS O reclamante pleiteia indenização substitutiva em razão do não recebimento do abono salarial do PIS no ano de 2023. O abono salarial do PIS é um benefício garantido pelo artigo 239 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 7.998/90, sendo devido aos trabalhadores que tenham recebido, em média, até dois salários mínimos no ano-base; tenham trabalhado, no mínimo, 30 dias com vínculo formal no ano-base; estejam cadastrados no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos e tenham sido informados corretamente na documentação enviada pelo empregador. Portanto, a responsabilidade do empregador, no que tange ao PIS, consiste em prestar as informações corretas e no prazo, para que o empregado possa receber o benefício, caso preencha os requisitos legais. Na hipótese dos autos, o reclamante sequer comprovou o não recebimento do benefício no ano indicado, tampouco as razões para tanto. Por outro lado, a reclamada desincumbiu-se do seu ônus, conforme documentos de Id. 5c1b9aa e seguintes. Desse modo, julgo procedente o pedido de indenização substituta do valor correspondente ao abono PIS do ano de 2023. Da indenização por danos morais Requer o reclamante a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, em razão da ausência de fornecimento de EPI. A reclamada nega. Passo à análise. O dano moral é aquele que gera uma lesão aos direitos da personalidade, à dignidade da pessoa humana, alcançando o indivíduo em seu íntimo e afetando, com isso, seus sentimentos. Sendo os direitos de personalidade extrapatrimoniais, não há o valor econômico de tais direitos, mas sim a compensação financeira por sua lesão. Em outras palavras, o dano moral ou extrapatrimonial é qualquer sofrimento não proveniente de uma perda pecuniária, atingindo o cidadão como pessoa humana, gerando aflição, angústia, constrangimento, de maneira a vulnerar sua integridade física, psíquica ou emocional, sob os aspectos social, afetivo ou intelectual. A prática ilícita praticada resta comprovada nos autos através das imagens e vídeos anexados pelo reclamante. Do depoimento da testemunha também se extrai que os EPIs fornecidos eram insuficientes e inadequados, e que o reclamante frequentemente laborava sem a proteção necessária. Ademais, a reclamada não apresentou nos autos a ficha de entrega de EPI, documento que comprovaria o fornecimento e a regularidade dos equipamentos, conforme exigido pela Norma Regulamentadora 6 (NR-6) do Ministério do Trabalho e Emprego. A ausência de fornecimento ou o fornecimento inadequado de EPIs expõe o trabalhador a riscos à sua saúde e segurança, caracterizando conduta ilícita e negligente por parte do empregador. Tal conduta atenta contra a dignidade do trabalhador, gerando o direito à reparação por dano moral. Nesse passo, o dano provocado à parte reclamante, de natureza extrapatrimonial, deve ser reparado pela reclamada, observando-se, contudo, as variáveis estabelecidas nos incisos I ao XII, do artigo 223-G, da CLT, e os parâmetros fixados no mesmo dispositivo, em seu §1º, nos incisos I ao IV: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; e XII - o grau de publicidade da ofensa. §1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. Destarte, com base em todas estas variáveis, é de se levar em conta, ainda, que a indenização deferida não deve promover o enriquecimento indevido do trabalhador, de modo que deve ser fixada indenização por danos morais na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais). Da entrega do PPP Reputo satisfeita a obrigação da reclamada por meio da juntada aos autos dos documentos de Id. c7631ea, não impugnados pelo obreiro. Do grupo econômico A parte reclamante pretende a condenação das reclamadas como responsáveis solidárias pelos créditos decorrentes da presente ação, sob o fundamento de que constituem grupo econômico. As reclamadas negam. Feitas tais considerações, passo a apreciar. No que concerne à existência do grupo econômico, o §2º do art.2º da CLT, assim dispõe: Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. O grupo econômico pode ser definido como um conglomerado de empresas que, apesar de terem personalidade jurídica própria, estão sob o controle administrativo ou acionário de outra. Esse controle é definido por Octávio Bueno Magano, como sendo a “possibilidade de exercício de uma influência dominante de uma empresa sobre a outra, subordinando os bens a ela atribuídos à consecução de suas finalidades”. Entretanto, atualmente, a existência de grupo econômico independe do controle e fiscalização pela chamada empresa líder. A doutrina e jurisprudência evoluíram de uma interpretação meramente literal do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, para o reconhecimento do grupo econômico, ainda que não haja subordinação a uma empresa controladora principal. É o denominado "grupo composto por coordenação" em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento. No caso dos autos, a análise dos contratos sociais das empresas revela a presença de sócios em comum e a existência de uma relação familiar entre eles. Além disso, a testemunha ouvida em juízo confirmou a existência de uma gestão unificada e com os empregados prestando serviços para ambas as empresas, tanto que acreditava que fosse uma só empresa. A própria preposta da reclamada confessou que quando o reclamante precisava fazer alguma peça no torno, fazia na oficina da ALEM MARINE e levava para a embarcação que é da ALEM MAR. Não é demais destacar, ainda, que as reclamadas apresentaram defesa conjunta e se fizeram representar em audiência pelo mesmo preposto e mesmo advogado. Verifica-se, portanto, que embora as reclamadas possuam personalidade jurídica distinta, elas atuam de forma coordenada, com controle administrativo compartilhado e interesse econômico integrado. Por todas estas razões, reconheço a existência do grupo econômico entre as reclamadas. Assim, a matéria comporta solução pela incidência direta do art. 2º, § 2º, da CLT. Presente a hipótese de fato estabelecida no preceito, emerge serena a existência de solidariedade, sendo lícito ao interessado demandar contra qualquer uma dela ou contra todas, que ex vi legis detêm legitimidade passiva para figurar no processo. Tratando-se de solidariedade, cabível o ajuizamento de ação contra todos os devedores ou qualquer um deles, como autoriza o art. 904, do CCB. A inteligência do instituto vem calcada no fato de o resultado da força de trabalho, despendido pelo obreiro, estar visceralmente ligado à res productiva, a qual deve responder, com seu patrimônio aí incluído todo o grupo econômico beneficiado, de forma direta ou indireta, por todos os direitos decorrentes do seu aproveitamento. Desse modo, reconheço o grupo econômico entre as demandadas para declarar a responsabilidade solidária das mesmas pelo adimplemento dos títulos eventualmente deferidos nesta decisão. Da gratuidade da justiça Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, já que preenchidos os requisitos do art.790, § 3º, da CLT, conforme declarações contidas na inicial e comprovação de recebimento de salário inferior a 40% do teto do RGPS. Dos honorários advocatícios O art. 791-A, da CLT, dispõe que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Já o parágrafo 2º do mesmo dispositivo, prescreve que, ao fixar os honorários, o juiz observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por fim, complementa o parágrafo terceiro, nos seguintes termos: "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Destarte, em observância aos critérios supramencionados e havendo sucumbência recíproca, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no importe de 5% sobre o valor da condenação. Condeno, também, o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no mesmo percentual, em favor do patrono da reclamada, sobre a soma dos valores atribuídos na inicial dos pedidos julgados improcedentes. Todavia, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, determino que as obrigações decorrentes da sucumbência fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do reclamante (Vide art.791-A, §4º, da CLT e ADIN 5766). Dos recolhimentos previdenciários e fiscais As contribuições fiscais ficarão a cargo da parte autora, que é quem aufere renda, ficando autorizada a dedução do valor respectivo. Observe-se, porém, que o cálculo do imposto de renda deve ser promovido segundo a regra do artigo 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescentado pela Lei n. 12.350 de 20.12.2010 e explicitada na recente Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal, observando que sobre os juros de mora não incide o tributo, pela regra do artigo 404 do Código Civil e entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. No que concerne aos recolhimentos previdenciários, determina-se, para os fins do art. 832, § 3o, da CLT, que a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica, ainda, autorizada a dedução da cota-parte da reclamante, limitada ao teto legal e incidência dos juros e multa previdenciários nos moldes definidos na Súmula 368 do TST. III – Dispositivo Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por FRANCISCO DIOGENES DA SILVA em desfavor de ALEM MARINE MANUTENCAO E TORNEARIA LTDA e ALEM-MAR TRANSPORTES E NAVEGACAO LTDA - ME, decido: Rejeitar as preliminares suscitadas. Acolher a prejudicial de mérito suscitada e pronunciar a prescrição quinquenal dos créditos cuja exigibilidade se deu em data anterior a 10/01/2020, ficando, portanto, extintos com resolução de mérito (art. 487, II, do Código de Processo Civil) os pedidos referentes a tal período. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para o fim de condenar as reclamadas em caráter solidário a pagarem à parte reclamante a quantia constante na planilha anexa, referente aos seguintes títulos: a) horas extras com adicional de 50%, conforme fundamentação; b) indenização de 30 minutos diários com adicional de 50% em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, conforme fundamentação; c) descanso semanal remunerado e feriados laborados em dobro, conforme fundamentação; d) indenização pela não concessão do vale-transporte; e) adicional de transferência correspondente a 25% do salário contratual obreiro nos períodos indicados na inicial; f) indenização por danos morais na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais). Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título constantes nos contracheques anexados. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Defere-se à parte reclamante o pleito de gratuidade de justiça, ficando isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Improcedentes os demais pedidos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra e planilha de cálculos em anexo, os quais passam a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Sobre a condenação incidem juros de mora e correção monetária nos termos da ADC 58 do STF. Em observância ao art. 832, § 3º, da CLT, fica consignado que as verbas declinadas nas alíneas "a" e “e” do presente dispositivo possuem natureza salarial. Contribuição previdenciária a ser calculada exclusivamente sobre as parcelas de natureza salarial decorrentes da condenação, observada a responsabilidade do reclamante e da reclamada pela respectiva quota-parte, e incidência dos juros e multa previdenciários nos moldes definidos na Súmula 368 do TST. Dispensada a intimação da União, por intermédio de sua Procuradoria-Geral Federal, acaso o valor do recolhimento previdenciário seja inferior a R$40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 08/08/2023. Custas, pela reclamada, no importe de 2% do valor da condenação (conforme planilha anexa), cujo recolhimento deverá ser realizado na forma do art. 789, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes em razão da antecipação do julgamento. NATAL/RN, 28 de abril de 2025. NAGILA NOGUEIRA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEM MARINE MANUTENCAO E TORNEARIA LTDA - ALEM-MAR TRANSPORTES E NAVEGACAO LTDA - ME

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M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x F.P.B.

ID: 298422292

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001225-57.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

F.P.B.

Conclusão

Advogados:

KARINE CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº 0001225-57.2025.8.16.0196 Processo: 0001225-57.2025.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 09/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): G.R.B. Réu(s): FÁBIO PEDRO BONETTI SENTENÇA I – RELATÓRIO O autuado foi preso em flagrante delito em 9/3/2025 (mov. 1.2). A decisão proferida em 10/3/2025 homologou a prisão em flagrante e converteu em preventiva (mov. 19.1). Na data de 18 de março de 2015 o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do investigado FÁBIO PEDRO BONETTI, já qualificado nos autos, apresentando a seguinte narrativa (mov. 30.1): “Fato 1 No dia 09 de março de 2025, por volta das 04h00, na residência localizada na rua Sergipe, número 963, bairro Guaíra, nesta Capital, o denunciado FÁBIO PEDRO BONETTI, com consciência e vontade voltadas para a prática a seguir descrita, dolosamente, portanto, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, descumpriu a decisão judicial que deferiu as medidas protetivas de urgência à vítima G.R.B., sua tia, prolatada nos autos nº 0007910-87.2024.8.16.0011 (mov. 7.1) – de cuja vigência tinha ciência, porquanto foi devidamente citado no dia 11.9.2024 (conforme Certidão de mov. 21.1 dos autos de Medidas Protetivas de urgência de nº 0007910-87.2024.8.16.0011) – , em especial, a de proibição de aproximação da ofendida, fixado o limite mínimo de 200 m (duzentos metros) de distância, ao comparecer à residência da ofendida, pedindo dinheiro e ameaçando quebrar os vidros e o carro visando a constranger a vítima a atendê-lo, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica (mov. 1.10), Termos de Depoimento (mov. 1.6 e 1.8), Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas da Prisão (mov. 1.17) e Certidão de Citação (mov. 1.13). Fato 2 Nas mesmas condições de tempo e lugar do fato anterior, o denunciado FÁBIO PEDRO BONETTI, com consciência e vontade voltadas para a prática a seguir descrita, dolosamente, portanto, desobedeceu a ordem legal de funcionário público competente, quais sejam, os guardas municipais que estavam atendendo a ocorrência, Rogério Ferreira Martins e Silas Souza Filgueira, porquanto, ao ser dada voz de abordagem, o noticiado recusou-se a obedecer aos comandos e empreendeu fuga da equipe, sendo necessário o uso moderado da força para contê-lo e algemá-lo, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica (mov. 1.10) e Termos de Depoimento (mov. 1.6 e 1.8).” Os fatos acima narrados foram enquadrados pela acusação no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 e no artigo 330, na forma do artigo 69, c/c artigo 61, II, “f”, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Recebida a denúncia em 19/3/2025, foi determinada a citação do réu para apresentar resposta à acusação no prazo legal e mantida a decisão proferida no mov. 19.1 por seus próprios fundamentos (mov. 42.1). Citado (mov. 73.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa e reservou o direito de manifestação quanto ao mérito em momento oportuno (mov. 80.1). A decisão proferida no mov. 82.1 ratificou o recebimento da denúncia e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual foi realizada a oitiva da vítima (mov. 113.1), do guarda municipal R.F.M. (mov. 113.2), homologado o pedido das partes quanto à desistência de inquirição do guarda municipal G.R.B. (mov. 110.1) e o réu foi interrogado (mov. 113.3). Na sequência, foi revogada a prisão preventiva do acusado e concedida liberdade provisória cumulada com condições diversas da prisão (mov. 110.1). O Ministério Público apresentou alegações finais orais e requereu a procedência da denúncia para o fim de condenar o réu pela prática dos crimes a ele imputados, ao argumento de que a palavra da ofendida foi firme e harmônica em ambas as fases da persecução penal, além de ter sido corroborada pelo relato do guarda municipal em juízo. Quanto à dosimetria da pena, pugnou pela elevação da pena-base em razão dos maus antecedentes criminais, bem como pelo fato de os crimes terem sido praticados sob a influência de entorpecentes e durante a madrugada, em período destinado ao repouso noturno. Na segunda fase, pleiteou pela aplicação das agravantes elencadas no artigo 61, I e II, “f”, do CP, esta última apenas em relação ao fato 1. Manifestou-se pela soma das penas em concurso material de crimes, a serem cumpridas em regime inicial semiaberto, sem a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. Ademais, postulou pela condenação do réu ao pagamento de multa, despesas processuais, efeitos secundários da sentença penal condenatória, além do dever de reparar os danos morais causados à vítima. Por mim, pediu a revogação da prisão preventiva, condicionada ao cumprimento das medidas protetivas (mov. 113.4). A defesa apresentou alegações finais por memoriais e requereu a absolvição do acusado, com fulcro no artigo 386, VI, do CPP, sob o fundamento de que os delitos foram cometidos sob o efeito de drogas. Em caso de condenação, pleiteou pela aplicação da atenuante da confissão espontânea (mov. 120.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O investigado foi denunciado como incurso na prática dos crimes elencados no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 e no artigo 330, na forma do artigo 69, c/c artigo 61, II, “f”, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. a) Descumprimento de medidas protetivas (artigo 24-A da Lei nº 11.340/06) Em 3 de abril de 2018 foi publicada a Lei nº 13.641/2018 que incluiu o artigo 24-A na Lei nº 11.340/2006 e introduziu no ordenamento jurídico o "crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência", cuja conduta típica é assim descrita: “Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos”. No presente caso, verifica-se que na data de 6/9/2024 nos autos nº 0007910-87.2024.8.16.0011 (mov. 7.1) foram concedidas medidas protetivas em favor de G.R.B., nos seguintes termos: “a) proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares a uma distância inferior a 200 (duzentos) metros (artigo 22, inciso III, alínea “a”, da Lei 11.340/06); b) proibição de contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação (artigo 22, inciso III, alínea “b”, da Lei 11.340/06); c) a proibição do agressor de frequentar ou rondar a residência da vítima, bem como seu local de trabalho da vítima (artigo 22, inciso III, alínea “c”, da Lei 11.340/06).” O noticiado foi citado e intimado das cautelares concedidas no dia 11/9/2024, conforme se verifica do mov. 21.1 dos autos nº 0007910-87.2024.8.16.0011. Assim, é incontroverso que o réu detinha conhecimento das medidas protetivas, haja vista que os fatos discutidos nos autos ocorreram em 9/3/2025. No caso em comento, a materialidade do crime de descumprimento de medida protetiva está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.3), termos de depoimento dos guardas municipais que atenderam a ocorrência (movs. 1.6/1.9), termo de declaração da vítima (movs. 1.10/1.11), relatório da autoridade policial (mov. 5.1) e pelos depoimentos prestados em juízo. Em audiência de instrução (mov. 113.1) a vítima relatou: “(...) Que não se recorda totalmente; que o acusado foi até sua residência de madrugada e bateu na janela pedindo dinheiro para usar drogas; que pediu para ele parar, mas ele não obedeceu, então chamou a guarda municipal; que o réu fugiu, mas os guardas conseguiram detê-lo; que ele não respeita as medidas protetivas; que o acusado morava junto com ela antes da concessão das medidas protetivas; que atualmente reside com sua cunhada, seu sobrinho e seu irmão (...).” O guarda municipal R.F.M. narrou (mov. 113.2): “(...) Que foram solicitados pela vítima, a qual possui medidas protetivas em desfavor do sobrinho;que, ao chegarem ao local, avistaram o acusado próximo à janela da sala; que, ao perceber a equipe, ele correu para os fundos do terreno e permaneceu agachado em um canto; que se aproximaram dele e o orientaram a dirigir-se até a equipe, mas ele não acatou as diversas ordens; que fizeram uso de gás de gengibre e, depois disso, ele passou a obedecer às orientações; que ele foi algemado e encaminhado à Casa da Mulher Brasileira; que ele desobedecia às ordens de se levantar e ir até a equipe, continuava agachado, falando coisas sem sentido; que prestou atendimento às partes diversas vezes e o acusado nunca obedecia às ordens da equipe (...).” Em seu interrogatório em juízo (mov. 113.3) o réusustentou: “(...) Que,nesse dia,haviafeito uso de cocaína e foi até a residência da vítima; que bateu na janela para pedir dinheiro; que residia com seu genitor naquela época; que havia acabado seu remédio e, por isso, usou cocaína; que os guardas municipais chegaram e o acusado foi para o galinheiro; que se agachou e, por estar sob efeito de drogas, não quis levantar; que os guardas fizeram uso de spray de pimenta e então o depoente se levantou; que não quis levantar inicialmente por estar sob efeito de cocaína e por sentir medo; que quer fazer CAPS (...).” Na hipótese em questão, a confissão do réu constitui elemento seguro de prova, por ter sido espontaneamente prestada em juízo e corroborada pelos depoimentos da vítima e do guarda municipal R.F.M. em audiência, os quais confirmaram que o acusado se encontrava na janela da residência de sua tia, em afronta à decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência. Sobre o valor probatório da confissão, leciona a doutrina: “A confissão judicial é prova para a condenação, máxime quando compatível com a materialidade do delito e realizada na presença do defensor ou corroborada por depoimentos, mesmo do inquérito policial” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo Penal, 10ª ed., Ed. Atlas, 2000, pág. 288). Oportuno mencionar que no ano de 2022 a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o réu faz jus à atenuante do artigo 65, III, "d", do Código Penal quando admite a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a confissão não seja utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que ela seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. O direito a atenuar a pena surge no momento em que o acusado confessa, e não quando o juiz escolhe utilizá-la. Segundo o relator do venerando acórdão, Ministro Ribeiro Dantas, entender diferentemente disso significa criar um requisito adicional não previsto em lei para a incidência da atenuante. Nesse sentido, colaciona-se ementa do julgado em questão: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2. Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituíram para o réu a garantia de que a atenuante incide mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. Nenhum deles, porém, ordenou a exclusão da atenuante quando a confissão não for empregada na motivação da sentença, até porque esse tema não foi apreciado quando da formação do enunciado sumular. 3. O art. 65, III, "d", do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). 4. Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. 5. Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilares da condenação e a outra não o faça. 6. Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 do CP (dimensão psíquico-moral). 7. Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais. 8. O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda. 9. É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei. 10. Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. 11. Recurso especial desprovido, com a adoção da seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada". (REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Conquanto a defesa sustente que o denunciado estava sob influência de substâncias entorpecentes no momento do fato, o artigo 28 do Código Penal é claro ao prescrever que a embriaguez voluntária ou culposa, seja pelo álcool ou por substância de efeitos análogos, não afasta a imputabilidade penal, tampouco afasta o elemento subjetivo do crime praticado, pois o agente tem conhecimento prévio das consequências advindas do consumo excessivo de álcool. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEM RAZÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS COESOS E CONVERGENTES. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. APLICÁVEL AO CASO O PROTOCOLO DE JULGAMENTO CONFORME A PERSPECTIVA DE GÊNERO. 2. PLEITO DE ATIPICIDADE DIANTE DA EMBRIAGUEZ DO RÉU NO MOMENTO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO DESCARACTERIZA O DOLO DA CONDUTA, NEM EXCLUI A CULPABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Osório da Silva pela prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, imputando-lhe o descumprimento de medida protetiva deferida em favor da vítima I.C.2. A sentença de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu à pena de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto.3. A defesa interpôs recurso de apelação, sustentando a absolvição do réu por insuficiência probatória, argumentando que a condenação se baseou exclusivamente no depoimento da vítima. Aduziu, ainda, que o réu se encontrava embriagado no momento dos fatos, afastando a possibilidade de dolo.4. O Ministério Público apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença condenatória. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar se há insuficiência de provas para a condenação do recorrente pelo crime de descumprimento de medida protetiva, bem como se a embriaguez voluntária afasta o dolo da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A materialidade do crime restou demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de depoimento da vítima e dos depoimentos colhidos ao longo da persecução penal.7. A autoria delitiva restou comprovada pelos depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e dos agentes de segurança, os quais gozam de presunção de veracidade, conforme pacífica jurisprudência desta Corte.8. Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, os depoimentos da vítima possuem especial relevância, quando coerentes e corroborados pelos demais elementos de prova, conforme entendimento consolidado no TJPR.9. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, não sendo apta a afastar o dolo do crime de descumprimento de medida protetiva.10. O princípio da presunção de inocência não socorre o apelante, pois o conjunto probatório é suficiente para embasar sua condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença condenatória.12. Tese de julgamento: "Nos crimes de descumprimento de medida protetiva no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para embasar a condenação. A embriaguez voluntária não exclui o dolo da conduta e não elide a responsabilidade penal do agente".” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011082-48.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 07.05.2025) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE AMEAÇA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA, CORROBORADA POR ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS AOS AUTOS - CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – PRECEDENTES - EVENTUAL EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, CAUSADA PELO USO DE BEBIDA ALCOÓLICA OU SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, QUE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – DESPROVIMENTO – PENA DEFINITIVA FIXADA EM 09 (NOVE) MESES E 17 (DEZESSETE) DIAS DE DETENÇÃO – RÉU REINCIDENTE – REGIME SEMIABERTO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C ARTIGO 59, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0025441-02.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.04.2025) Sendo assim, ante a ausência de provas de que o réu era dependente químico a ponto de afetar a sua higidez mental, forçoso reconhecer que o consumo de álcool e drogas pelo acusado foi voluntário, não havendo que se falar em isenção ou diminuição de pena. Portanto, diante da tipicidade da conduta, da ilicitude do comportamento do agente e de sua culpabilidade, resta caracterizado o cometimento do crime de descumprimento de medidas protetivas pelo réu, não havendo que se falar em absolvição. Aplica-se ao caso a agravante prevista na alínea “f” do inciso II do artigo 61 do Código Penal, pois o delito foi praticado no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações familiares que mantém com a ofendida, sua tia. Presente, ainda, a atenuante da confissão elencada no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, uma vez que o acusado confessou espontaneamente a prática delitiva em seu interrogatório em juízo. Assim sendo, a condenação do réu nos termos do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, c/c artigos 61, II, “f” e 65, III, “d”, ambos do Código Penal, é medida que se impõe. b) Desobediência (artigo 330 do Código Penal) Configura o crime de “desobediência à ordem legal” quando o agente não obedece a determinado comando emanado por um funcionário público, ou seja, é indispensável a existência de uma ordem legal emitida pelo Estado. Sobre o assunto, ensina a doutrina: “Análise do núcleo do tipo: desobedecer significa não ceder à autoridade ou força de alguém, resistir ou infringir. É preciso que a ordem dada seja do conhecimento direto de quem necessita cumpri-la" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado, 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1209). Na hipótese, a materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.3), termos de depoimento dos guardas municipais (movs. 1.6/1.9), relatório da autoridade policial (mov. 5.1) e pelos relatos prestados em juízo. A autoria, da mesma forma, é incontroversa e recai sobre a pessoa do réu, como fica claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto em juízo. Nesse sentido, transcreve-se excerto dos relatos prestados em juízo, apenas no que se refere à infração penal em análise: Em audiência de instrução (mov. 113.1) a testemunha G.R.B. relatou: “(...) que pediu para ele parar, mas ele não obedeceu, então chamou a guarda municipal; que o réu fugiu, mas os guardas conseguiram detê-lo (...).” O guarda municipal R.F.M. narrou (mov. 113.2): “(...) que, ao perceber a equipe, ele correu para os fundos do terreno e permaneceu agachado em um canto; que se aproximaram dele e o orientaram a dirigir-se até a equipe, mas ele não acatou as diversas ordens; que fizeram uso de gás de gengibre e, depois disso, ele passou a obedecer às orientações; que ele foi algemado e encaminhado à Casa da Mulher Brasileira; que ele desobedecia às ordens de se levantar e ir até a equipe, continuava agachado, falando coisas sem sentido; que prestou atendimento às partes diversas vezes e o acusado nunca obedecia às ordens da equipe (...).” Em seu interrogatório em juízo (mov. 113.3) o réu sustentou: “(...) que os guardas municipais chegaram e o acusado foi para o galinheiro; que se agachou e, por estar sob efeito de drogas, não quis levantar; que os guardas fizeram uso de spray de pimenta e então o depoente se levantou; que não quis levantar inicialmente por estar sob efeito de cocaína e por sentir medo (...).” Com efeito, do teor do boletim de ocorrência, dos depoimentos prestados na fase investigativa pelos guardas municipais responsáveis pela abordagem do réu, do relato do guarda R.F.M. em audiência de instrução e do próprio interrogatório do acusado, depreende-se que ele tentou empreender fuga e não acatou a voz de abordagem, recusando-se a obedecer aos comandos da equipe. Vale ressaltar que os depoimentos dos guardas municipais possuem inquestionável eficácia probatória, especialmente quando, como no caso do relato de R.F.M., são prestados em juízo, sob o crivo do contraditório. Outrossim, não deve haver reservas quanto ao depoimento dos guardas, salvo se demonstrada a existência de interesse pessoal ou má-fé por parte dos agentes, o que não se verifica na presente hipótese. O testemunho de guarda municipal isento de má-fé não pode ser desconsiderado apenas pela condição funcional; suas declarações devem ser levadas em conta como as de qualquer testemunha, especialmente se não foram contraditadas. Sobre o tema: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PERSEGUIÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE PERSEGUIÇÃO. ACOLHIMENTO. ATOS PERSECUTÓRIOS REITERADOS NÃO DEMONSTRADOS. PALAVRA DA VÍTIMA VAGA E IMPRECISA, SEM RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, INCISOS II E VII, DO CPP. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE NÃO ACATOU ORDEM EMANADA PELOS POLICIAIS MILITARES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA DOTADOS DE FÉ-PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE PERSEGUIÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Quanto ao crime de desobediência, restou comprovado que o réu desconsiderou a ordem legal de abordagem dos policiais civis, conforme depoimentos colhidos em juízo e vídeo constante dos autos. 10. Os depoimentos dos policiais civis foram firmes e coerentes, atestando a resistência do réu ao cumprimento da ordem de abordagem, circunstância confirmada pelo vídeo anexado aos autos. 11. A jurisprudência reconhece que os depoimentos dos policiais possuem presunção de veracidade, salvo se confirmados por provas robustas em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. 12. Assim, impõe-se a absolvição do réu quanto ao crime de perseguição, nos termos do art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, mantendo-se, contudo, a condenação pelo crime de desobediência. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para absolver o acusado do crime de perseguição e manter a condenação pelo crime de desobediência, com readequação da pena. Tese de julgamento: A configuração do crime de perseguição exige a reiteração da conduta, sendo inviável a condenação quando há um único episódio prolongado, sem repetição dos atos em momentos distintos. O crime de desobediência resta configurado quando há descumprimento de ordem legal de agente público, sendo prescindível a caracterização de resistência ativa.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007622-31.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 12.04.2025) “APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DESACATO (ART. 129, §13, ART. 147 E ART. 331 AMBOS DO CP E ART. 24-A DA LEI Nº 11.343/06). ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO – SEM RAZÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMPROVADO DIANTE DE LAUDO DE LESÃO CORPORAL E DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CRIME DE AMEAÇA DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. AMBAS AS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM AS DESCRIÇÕES DAS AMEAÇAS PROFERIDAS. TEMOR EVIDENCIADO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS EM RELAÇÃO A PROXIMIDADE DA VÍTIMA E SEUS FAMILIARES. PLENO CONHECIMENTO DA VIGÊNCIA E DO ALCANCE DA ORDEM JUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O DOLO DE DESCUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. CRIME DE DESACATO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O DOLO NA CONDUTA DO RÉU. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DECORRENTE DA FÉ PÚBLICA, NÃO INFIRMADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000714-90.2022.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 29.07.2023) Dessa forma, conclui-se que o conjunto probatório é robusto e suficiente para indicar a prática do crime de desobediência pelo réu, o que torna viável a imposição do decreto condenatório, conforme disposto no artigo 330 do Código Penal. Por outro lado, presente a atenuante da confissão elencada no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, uma vez que o acusado confessou espontaneamente a prática delitiva em seu interrogatório em juízo. Desse modo, a condenação do réu nos termos do artigo 330, c/c artigo 65, III, “d”, ambos do Código Penal é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para, com fulcro no artigo 387 do CPP, condenar FÁBIO PEDRO BONETTI como incurso nas penas dos crimes elencados no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, c/c artigos 61, II, “f” e 65, III, “d”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei Maria da Penha (Fato 1) e no artigo 330, c/c artigo 61, II, “f”, ambos do Código Penal (Fato 2). Atenta ao princípio da individualização e aos critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena do réu. IV – DOSIMETRIA DA PENA 1. Do delito elencado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 a) Das circunstâncias judiciais No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta, dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Circunstância favorável ao réu. O réu possui maus antecedentes criminais, conforme se extrai do oráculo acostado no mov. 112.1, visto que foi condenado nos autos nº 0004310-22.2023.8.16.0196, que tramitou perante o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, cujo fato ocorreu em 14/10/2023 e o trânsito em julgado se deu em 11/12/2024. Sobre a conduta social do réu, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos do crime, não há nada a ser valorado. As circunstâncias do delito merecem maior censurabilidade, tendo em vista que o réu praticou a infração penal sob a influência de substâncias entorpecentes, o que emprestou à conduta de F.P.B. especial reprovabilidade que não se afigura inerente ao próprio tipo penal. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. EMBRIAGUEZ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito" (AgInt no REsp 1548520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). 2. A pretensão absolutória por ausência de dolo implica o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A dosimetria da pena submete-se a juízo de discricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por inobservância aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. 3. A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. 4. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021) “APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR: 1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA REVELIA DO ACUSADO – DESPROVIMENTO – ACUSADO QUE ALTEROU SEU ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO E BLOQUEOU O CONTATO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP – INEXIGIBILIDADE DE DETERMINAR OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O PARADEIRO DO ACUSADO, COMO EM REGRA ENTENDE ESSA C. CÂMARA, TENDO EM VISTA A DESÍDIA DO ACUSADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 367, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES – NULIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO: 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE DECORRENTE DA EMBRIAGUEZ DO ACUSADO – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – VERSÃO DA VÍTIMA APRESENTADA DE FORMA CLARA E COESA, DOTADA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DOMÉSTICA DO DELITO – LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO SE PRESTA A EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – DESPROVIMENTO – DELITO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – ESCORREITA APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO §9º, DO ART. 129 DO CP. 3) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA – DESPROVIMENTO – VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, DECORRENTE DE O DELITO SER PRATICADO SOB EFEITO DE ÁLCOOL – CONDIÇÃO QUE AUTORIZA O INCREMENTO DA BASILAR, TENDO EM VISTA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA – CÁLCULOS ESCORREITOS – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4) PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESPROVIMENTO – DANO IN RE IPSA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO FORMULADO PELO MP EM DENÚNCIA – OPORTUNIZADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – VALOR DE R$2.000,00 COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO. 5) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006773-80.2018.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) As consequências do crime foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática do delito. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, existindo duas condições desfavoráveis ao réu (maus antecedentes e circunstâncias do crime) e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa), fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, observadas as condições econômicas do réu, que respondeu o processo em privação de liberdade, nos termos do artigo 49 do Código Penal. Salienta-se que para a exasperação da reprimenda nesta fase foi utilizado o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e a mínima cominada abstratamente ao delito, que resultou em um acréscimo de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para cada circunstância judicial negativa, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE, EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 5. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça.6. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência e passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.). Precedentes.7. O Tribunal de Justiça majorou a pena-base em 1 ano e 6 meses, em atenção à negativação dos antecedentes e das circunstâncias do delito, não podendo se falar em desproporcionalidade ou ofensa a razoabilidade, uma vez que corresponde a 1/8 sobre o intervalo da pena abstratamente estabelecida no preceito secundário do tipo para cada circunstância judicial negativa, o que se encontra no mesmo sentido jurisprudência desta Corte Superior.8. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.324.309/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023) “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONSUMADO E TENTADO (ART. 150 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06). CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ÀS VÍTIMAS. RECURSO DA DEFESA. 1) ALEGADA ILEGITIMIDADE DE PARTE, PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL DAS VÍTIMAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. DESACOLHIMENTO. INTERESSE DA VÍTIMA NA DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADO EM SEDE POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADES. VÍTIMAS QUE NÃO SE RETRATARAM DA REPRESENTAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E TAMPOUCO FIZERAM MENÇÃO A QUESTÃO PERANTE O JUÍZO. 2) PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INVIABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ABSORÇÃO. 3) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. REGRA DO CONCURSO MATERIAL INALTERADA. ART. 70, PARTE FINAL, DO CP. 4) RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DIVERSAS. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. 5) REVISÃO DO MÉTODO DE CÁLCULO APLICADO À PENA-BASE. PARCIAL ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO FATO 01. PENA APLICADA DE FORMA EXCESSIVA. DEVIDO REDIMENSIONAMENTO. CONTUDO, CORRETA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA, EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. PRECEDENTES DESTA C. 1ª CÂMARA CRIMINAL. 6) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO FATO 01. POSSIBILIDADE. CONFESSOU TER INGRESSADO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, SEM AUTORIZAÇÃO. 7) REVISÃO DO MÉTODO DE CÁLCULO UTILIZADO NAS SEGUNDAS FASES DOSIMÉTRICAS. AGRAVANTES CORRETAMENTE RECONHECIDAS COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 PARA CADA UMA. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA SENTENÇA. 8) PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. INVIABILIDADE. PREVISÃO NO ART. 387, INC. IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 9) REDIMENSIONAMENTO DA PENA REALIZADA. FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0048297-51.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 14.12.2024) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - CÁRCERE PRIVADO – ARTIGO 148, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 578, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESPROVIMENTO - FORMALISMO EXACERBADO – DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DO RÉU PARA REANÁLISE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR AFASTADA – PRECEDENTES – RECURSO TEMPESTIVO. 2) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO RÉU – PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A VÍTIMA PERMANECEU EM PODER DO ACUSADO ATÉ A CHEGADA DA EQUIPE POLICIAL – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES. 4) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – DESPROVIMENTO - JUÍZO DE ORIGEM QUE EXASPEROU A PENA-BASE DO CRIME PELO QUAL O APELANTE FOI CONDENADO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) – APLICAÇÃO DO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE O INTERVALO DO MÍNIMO E MÁXIMO DE PENA COMINADA AO TIPO PENAL, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – PRECEDENTES – DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. 5) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – PROVIMENTO - PENA DEFINITIVA FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS – RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE APENAS 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES) – REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C ARTIGO 59, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – SÚMULA 588, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TENDO EM VISTA QUE MAIS GRAVOSA AO ACUSADO. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002134-13.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) O cálculo da pena de multa foi baseado no entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de que “A pena de multa deve ser equivalente a um dia-multa a cada mês acrescido na primeira fase da dosimetria da pena privativa de liberdade, aplicando, então, as frações reconhecidas nas fases subsequentes, caso tenham sido reconhecidas.”. É a ementa do julgado: “APELAÇÃO CRIME – DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE AMEAÇA (FATOS 01 E 02), DESACATO (FATO 03) E DESOBEDIÊNCIA (FATO 04) – ARTS. 147, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. DELITO DE AMEAÇA – pleito de ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE. 2. DESOBEDIÊNCIA E DESACATO – MATERIALIDADE E AUTORIA evidenciadas – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – inaplicabilidade – 4. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA O DOLO – ALEGADA EMBRIAGUEZ INVOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 28 DO CP. condenação mantida – 5. número de dias-multa que não guarda a devida proporcionalidade com o aumento da pena corporal – adequação DE OFÍCIO - 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – ARBITRAMENTO – RECURSO DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Tendo sido demonstrado que o acusado ameaçou as vítimas de causar-lhes mal injusto e grave, mantém-se a condenação nas sanções do artigo 147 do Código Penal.2. Evidenciadas a autoria e a materialidade delitivas, mantém-se a condenação pelos crimes de desobediência e desacato, sendo inviável reconhecer o princípio da consunção, por constituírem condutas autônomas.3. O Código Penal adotou a teoria da actio libera in causa, ou seja, ação livre na causa, segundo a qual o agente que venha a cometer um delito em estado de embriaguez, decorrente da ingestão voluntária ou culposa de álcool ou substância análoga, não possui a sua responsabilidade penal afastada. 4. A pena acessória de multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução, de ofício. 5. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004365-09.2024.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 01.07.2024) b) Das circunstâncias legais Aplica-se no presente caso a agravante do artigo 61, II, “f”, do Código Penal, pelo fato de o delito ter sido cometido no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações familiares que mantém com a vítima, sua tia. Constata-se, também, a agravante do artigo 61, I, do Código Penal, pelo fato de o réu ser multirreincidente, conforme se depreende da certidão de antecedentes criminais de mov. 112.1, em que foi condenado nos autos nº 0003343-74.2023.8.16.0196, cujo fato ocorreu 11/8/2023 e o trânsito em julgado se deu em 11/11/2024; nos autos nº 0001558-77.2023.8.16.0196, cujo fato ocorreu em 25/4/2023 e o trânsito em julgado ocorreu em 4/7/2023; nos autos nº 0003290-93.2023.8.16.0196, cujo fato ocorreu em 7/8/2023 e transitou em julgado em 9/4/2024 e nos autos nº 0001103-78.2024.8.16.0196, cujo fato ocorreu em 3/3/2024 e o trânsito em julgado se deu em 18/11/2024, os quais tramitaram perante os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba. Entretanto, há presente a circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. Diante disso, compenso as circunstâncias da confissão e da prevalência das relações domésticas, eis que igualmente preponderantes, e exaspero a reprimenda em 1/3 (um terço) em razão da multirreincidência, restando a pena provisória em 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. Sobre a compensação das circunstâncias acima mencionadas e a aplicação de fração de aumento maior que 1/6 (um sexto) em razão da multirreincidência, é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE CONDENOU O RÉU POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E PERSEGUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE E A COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA PROCURADORIA. SEM RAZÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 983 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (...)” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004668-87.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 12.04.2025) “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA CARÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, DE FORMA SATISFATÓRIA, A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM INFRAÇÕES COMETIDAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. NARRATIVAS DA OFENDIDA CONSISTENTES, TANTO NA ETAPA INVESTIGATIVA, QUANTO EM JUÍZO. RÉU CONFESSO. DANO EMOCIONAL EVIDENCIADO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO COMPROVANDO O DANO PSICOLÓGICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, ASSIM COMO ESCORREITA A COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, “D”, CP) E A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE EXCLUSÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. DANO IN RE IPSA. TEMA N° 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM, CONTUDO, DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. ACOLHIMENTO PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA, ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000450-04.2022.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 08.06.2024) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/06. NULIDADE PROBATÓRIA POR AGRESSÕES POLICIAIS. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS ATESTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRETA NEGATIVAÇÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS, SOB A ÓTICA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LD. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE AUTORIZA O AUMENTO DA PENA EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). INAPLICÁVEL A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS. ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA SENTENÇA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 387, § 1º DO CPP E DO ART. 93, IX, DA CF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...)” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001570-14.2024.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 15.03.2025) c) Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento e diminuição, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. 2. Do crime previsto no artigo 330 do Código Penal a) Das circunstâncias judiciais No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta, dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Circunstância favorável ao réu. O réu possui maus antecedentes criminais, conforme se extrai do oráculo acostado no mov. 112.1, visto que foi condenado nos autos nº 0004310-22.2023.8.16.0196, que tramitou perante o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, cujo fato ocorreu em 14/10/2023 e o trânsito em julgado se deu em 11/12/2024. Sobre a conduta social do réu, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos do crime, não há nada a ser valorado. As circunstâncias do delito merecem maior censurabilidade, tendo em vista que o réu praticou a infração penal sob a influência de substâncias entorpecentes, o que emprestou à conduta de F.P.B. especial reprovabilidade que não se afigura inerente ao próprio tipo penal. As consequências do crime foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento dos guardas municipais tenha contribuído para a prática do delito. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, existindo duas condições desfavoráveis ao réu (maus antecedentes e circunstâncias do crime) e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa), fixo a pena-base em 1 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, observadas as condições econômicas do réu, que respondeu o processo em privação de liberdade, nos termos do artigo 49 do Código Penal. Salienta-se que para a exasperação da reprimenda nesta fase foi utilizado o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e a mínima cominada abstratamente ao delito, que resultou em um acréscimo de 20 (vinte) dias de detenção para cada circunstância judicial negativa, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O cálculo da pena de multa foi baseado no entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de que “A pena de multa deve ser equivalente a um dia-multa a cada mês acrescido na primeira fase da dosimetria da pena privativa de liberdade, aplicando, então, as frações reconhecidas nas fases subsequentes, caso tenham sido reconhecidas.”. b) Das circunstâncias legais Aplica-se a agravante do artigo 61, I, do Código Penal, pelo fato de o réu ser multirreincidente, conforme se depreende da certidão de antecedentes criminais de mov. 112.1, em que foi condenado nos autos nº 0003343-74.2023.8.16.0196, cujo fato ocorreu 11/8/2023 e o trânsito em julgado se deu em 11/11/2024; nos autos nº 0001558-77.2023.8.16.0196, cujo fato ocorreu em 25/4/2023 e o trânsito em julgado ocorreu em 4/7/2023; nos autos nº 0003290-93.2023.8.16.0196, cujo fato ocorreu em 7/8/2023 e transitou em julgado em 9/4/2024 e nos autos nº 0001103-78.2024.8.16.0196, cujo fato ocorreu em 3/3/2024 e o trânsito em julgado se deu em 18/11/2024, os quais tramitaram perante os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba. Entretanto, há presente a circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. Diante disso, procedo a compensação parcial das referidas circunstâncias, razão pela qual exaspero a pena em 1/6 (um sexto) e fixo a pena provisória em 2 (dois) meses e 4 (quatro) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. Nesse ponto, válida a ressalva no sentido de que a compensação parcial da atenuante da confissão com a multirreincidência do acusado já foi objeto de recurso repetitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, dando ensejo a tese firmada no Tema 585. Veja-se: “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.” Do mesmo modo, sobre a aplicação da fração de 1/6 (um sexto), colaciona-se o seguinte julgado: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". 2. Não há dúvida, portanto, que o deferimento de tal benesse não constitui regra de aplicação obrigatória, devendo ser aferido segundo as peculiaridades de cada hipótese, consoante os princípios da razoabilidade e da individualização da pena. 3. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente, admite-se a compensação proporcional da referida agravante com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. 4. No caso, considerando-se a compensação entre a atenuante e a agravante, com preponderância desta sobre aquela, ante a multirreincidência do réu, o aumento da pena na fração de 1/6 não se mostra desarrazoado ou desproporcional. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.373.813/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 15/2/2019.) c) Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento e diminuição, fixo a pena definitiva em 2 (dois) meses e 4 (quatro) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. V – DO CONCURSO MATERIAL Da análise do presente feito, as infrações penais imputadas ao réu foram praticadas autonomamente, mediante mais de uma ação, aplicando-se, neste caso, a regra prevista no artigo 69 do Código Penal, não incidindo na hipótese o concurso formal. Deste modo, considerando-se as penas aplicadas às infrações penais, conforme dosimetria realizada nos itens acima desta sentença, sua soma totaliza 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, 2 (dois) meses e 4 (quatro) dias de detenção e 37 (trinta e sete) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. VI – DETRAÇÃO DA PENA O acusado ficou preso em regime de reclusão por 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias em razão da sua prisão em flagrante (9/3/2025 a 11/3/2025) e da posterior conversão em preventiva (11/3/2025 a 30/5/2025). Desse modo, com base no artigo 42 do Código Penal, no artigo 1º da Lei nº 12.736/2012 e no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, reconheço como detraído o período de 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias em que o réu permaneceu preso provisoriamente, restando o cumprimento de 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 8 (oito) dias de reclusão, 2 (dois) meses e 4 (quatro) dias de detenção e 37 (trinta e sete) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. VII – REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Fixo o regime SEMIABERTO conforme as diretrizes do artigo 33, §2º, ‘c’ do Código Penal, recomendando-o à Colônia Penal Agrícola deste Estado. Isso porque, apesar de o montante da pena fixada permitir a colocação em regime aberto, tem-se que o acusado é reincidente, motivo que autoriza a fixação em regime mais gravoso (Súmula 269 do STJ). VIII – Substituição da PENA Inaplicável por se tratar de réu reincidente, conforme dispõe o artigo 44, II, do Código Penal. IX – Suspensão condicional da pena Deixo de conceder o sursis, ante o não preenchimento do requisito contido no artigo 77, I, do Código Penal. X - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Direito de recorrer em liberdade Mantenho o acusado em liberdade, uma vez que não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. No entanto, deverá o réu obedecer às condições estipuladas na ata de audiência de mov. 110.1, quais sejam: “a) não mudar de endereço ou se ausentar da Comarca por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização do Juízo; b) obrigação de comparecer a todos os atos do processo; c)informar seu endereço e telefone atualizados, no prazo de 5 (cinco) dias (41-3309-9199 e 41-3309-9333); d) proibido de cometer infração penal; e) cumprir as medidas protetivas deferidas nos autos nº0007910-87.2024.8.16.0011; f) promover tratamento voluntário para dependência química junto ao CAPS e/ou outras instituições. 6.1. As medidas cautelares diversas da prisão terão prazo de 90 (noventa) dias. 6.2. Consigno que decorrido o prazo de vigência das medidas cautelares fixadas nos autos, elas ficarão automaticamente revogadas. 6.3. Se necessário, expeça-se contramandado no BNMP 3.0 por ocasião do término da vigência das cautelares. 6.4. Advirta-se o acusado que o descumprimento das medidas protetivas de urgência e das demais condições poderá ensejar novo decreto prisional, com a revogação do benefício, sem prejuízo da instauração do inquérito policial competente para apuração do delito.” 2. Dos honorários advocatícios Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à Dra. Karine Corrêa (OAB/PR nº 95.159), no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com fulcro no item 1.2 da Resolução nº 06/2024 – PGE/SEFA, considerando o déficit da Defensoria Pública neste juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (atuação integral pelo rito ordinário). A presente decisão servirá como certidão para fins administrativos, nos moldes do artigo 12 da Lei Estadual 18.664/2015. 3. Do valor mínimo da reparação Pretende o Ministério Público a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima. A questão envolvendo a fixação de valor mínimo de reparação em casos de violência doméstica foi debatida no Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito de recurso repetitivo no REsp nº 1.675.874/MS, tendo sido proferida a seguinte decisão: “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que o prejuízo ao qual se refere o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal abrange tanto o dano material quanto moral, sendo que nos casos de violência doméstica revela-se prescindível a demonstração efetiva do prejuízo, pois ela é presumida pela situação em que ocorre a prática criminosa, sendo necessário tão somente o pedido expresso formulado pela acusação ou pela vítima. No caso em apreço, o Ministério Público ao oferecer a denúncia e em sede de alegações finais pugnou pela fixação de valor para reparação dos danos morais causados à vítima. Na hipótese dos autos, verifica-se que o acusado foi condenado pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/06, c/c arts. 61, II, “f” e 65, III, “d”, ambos do Código Penal). Desta feita, considerando que houve pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia e em sede de alegações finais, que o delito praticado pelo réu é caracterizado como violência doméstica (art. 7º da Lei nº 11.340/06) e que a reparação dos danos, nos moldes do art. 387, IV, do CPP, decorre da própria condenação criminal, razão assiste ao Ministério Público no tocante à necessidade de fixação de reparação pelos prejuízos de cunho moral sofridos pela vítima. Em relação à quantificação dos danos morais, impende ressaltar que não há critério legal que determine a forma com que os valores devem ser calculados, tendo sido utilizados pelos tribunais brasileiros parâmetros a balizar o cálculo: “A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório” (STJ, AgInt no AREsp 1249098/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018) É possível constatar, desta maneira, que para calcular o montante adequado e proporcional de reparação à vítima pelos prejuízos morais sofridos, há que se observar as características pessoais dos envolvidos, especialmente a sua situação socioeconômica, bem como a gravidade do delito e extensão do dano, sendo que a indenização não pode constituir fonte de enriquecimento indevido. Sendo assim, considerando as particularidades do caso em apreço, em que o réu respondeu o processo em privação de liberdade e, no dia dos fatos, descumpriu as medidas protetivas ao ir até a residência de sua tia, o que lhe era vedado, entendo proporcional e adequada a fixação do importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de reparação pelos danos morais por ela suportados, consoante art. 387, IV, do CPP. Tal quantia deve ser acrescida de juros de mora (Taxa Selic deduzido o IPCA – artigo 406, § 1º, do Código Civil) ao mês a partir do evento danoso (9/3/2025), nos termos da Súmula 54/STJ, e, a partir da publicação desta sentença, quando passa a incidir a correção monetária (Súmula 362/STJ), aplica-se a Taxa Selic de forma integral, por contemplar juros e correção monetária, com fulcro no artigo 406 do Código Civil (alterado pela Lei n° 14.905/2024). 4. Do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) a eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados à vítima Não houve a utilização de serviços de saúde em razão da infração penal praticada, razão pela qual deixo de fixar valor de ressarcimento, com fulcro no §4º do artigo 9º da Lei nº 11.340/2006. 5. Ressarcimento ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança Não consta dos autos a utilização de dispositivos de segurança para proteção da vítima, motivo pelo qual deixo de fixar valor de ressarcimento, nos termos do §5º do artigo 9º da Lei nº 11.340/06. 6. Com o trânsito em julgado da sentença: a) condeno o réu ao pagamento das custas processuais; b) remetam-se os autos à Contadora Judicial para o cálculo das custas e despesas processuais, intimando-se o acusado para o pagamento em 10 (dez) dias; c) intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (telefone, e-mail, carta, etc.); d) expeça-se mandado de intimação do réu a respeito do inteiro teor da presente sentença; d.1) caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, à Secretaria para que promova a intimação por edital do réu, com prazo de 90 (noventa) dias (art. 392, VI e §1º, do CPP); e) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; f) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR; g) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; h) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; e 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0001103-28.2015.8.11.0101

ID: 296022727

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001103-28.2015.8.11.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTINA NEGRI DALLA LIBERA

Sentença

Advogados:

MARIANGELY MENEGAZZO MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Autos nº 0001103-28.2015.8.11.0101 Ação Civil Pública Ambiental Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Requeridos: SANTINA NEGRI DALLA LIBERA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Autos nº 0001103-28.2015.8.11.0101 Ação Civil Pública Ambiental Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Requeridos: SANTINA NEGRI DALLA LIBERA e outros Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO em face de SANTINA NEGRI DALLA LIBEIRA, DIRCEU OSVALDO RODRIGUES e SANTINA NEGRI DALLA LIBERA & CIA LTDA, alegando em síntese, que os Agentes Fiscais do IBAMA em conjunto com uma empresa especializada e uma Rede de Televisão, constataram que os Requeridos não possuíam documentos a fim de comprovar a origem lícita da madeira que venderam, qual seja, 28,9557 m³ de madeiras em toros de diversas essências conforme auto de infração n° 597492-D. Salientou que a parte Requerida possui legitimidade passiva, eis que é responsável pelo dano ambiental, objetivando garantir na tutela ambiental a reparação integral do dano causado. Em sede de antecipação de tutela, requereu a indisponibilidade dos bens da parte Requerida a fim de reparar o dano ambiental causado pela sua conduta. Ao final da demanda, requereu ainda a condenação da parte Requerida para o fim de impor: a) obrigação de fazer consistente no pagamento de R$ 8.686,71, bem como na b) obrigação de não fazer, consistente em abster-se de explorar áreas de floresta nativa e reservas florestais legais, sem a licença ambiental competente, além da condenação no dano moral difuso. Juntou documentos à inicial. A inicial foi recebida em 24.08.2015, tendo sido determinada a citação da parte Requerida e indeferido o pedido de indisponibilidade dos bens (id nº 73888117 – pág. 181/183 – 19.01.2022). Foi realizada a citação do requerido Dirceu Osvaldo Rodrigues. No entanto, parte requerida, Sra. Santina Negri Dalla Libera e a empresa Negri Dalla Libera & CIA LTDA, não foram citadas devido ao fato de estar em viagem para tratamento de saúde (id n° 73888117 – pág. 188 – 19.01.2022). O feito foi suspenso por 60 (sessenta) dias (pág. 196/197). Com vistas, ao id n° o parquet manifestou-se pelo prosseguimento da ação, reiterando os argumentos apresentados na inicial. Destacou que as ofensas ao meio ambiente devem ser recuperadas, que deve haver inversão do ônus da prova em favor da coletividade (pág. 201/206). O ministério Público apresentou novo endereço para citação da parte requerida Santina Negri Dalla Libera e da empresa, e solicitou a expedição de carta precatória com destino a Lagoa Vermelha/RS. Ademais, embora o requerido Dirceu tenha sido citado, deixou de apresentar contestação no prazo legal. Diante disso, solicitou-se que seja decretada a sua revelia (pág. 211). A parte requerida Santina Negri Dalla Libera, apresentou contestação pugnando preliminarmente a ilegitimidade passiva, indicando o novo proprietário. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos feitos pelo Ministério Público, conforme id n° 73888119 – pág. 09/31 (19.01.2022). Juntou documentos. O Ministério Público apresentou impugnação à contestação ao id n° 96626632 – 30.09.2022. As partes apresentaram as provas que pretendiam produzir aos ids n° 131959323 (17.10.2022) e 133119318 (30.10.2023). O feito foi saneado ao id n° 169468142 (27.09.2024), sendo decretada a revelia do requerido Dirceu Osvaldo Rodrigues, postergada a análise da preliminar de ilegitimidade passiva, bem como deferido a inversão do ônus da prova apresentado pelo Ministério Público e designada audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento (id n° 176114014 – 21.11.2024). O Ministério Público apresentou alegações finais pugnando para que fosse decretado a revelia da empresa Santina Negri Dalla Libera & CIA LTDA, pelo não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, eis que o selo da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso traz a data de registro somente em 17.12.2012, com protocolo de 13.12.2012, dando a entender que a efetiva saída do quadro societário da empresa teria acontecido somente após autuação da empresa em 27.06.2012, bem como que seja julgada procedente a ação (id n° 183538395 – 11.02.2025). Com vista, a parte requerida Santina Negri Dalla Libera apresentou alegações finais requerendo que seja reconhecida a ilegitimidade passiva, ou a ausência de responsabilidade por quebra de nexo causal (id n° 184889162 – 21.02.2025). É, em síntese, o Relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação civil pública ambiental com reparação por dano sofrido e a obrigação de não fazer pelo fato da parte requerida ter documentos que comprovassem a origem lícita das madeiras de diversas essências que venderam, sem licença válida outorgada por órgão ambiental competente. Primeiramente, embora a revelia tenha sido aplicado em decisão saneadora de id n° 169468142 (27.09.2024), deixo de atribuir seus efeitos, visto que a requerida Santina apresentou contestação, não se aplicando, assim, os efeitos da revelia, conforme artigo 345, I, do CPC “art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação”. Nesse sentido, segue jurisprudência: “RECURSO ORDINÁRIO. PLURALIDADE DE RÉUS. EFEITOS DA REVELIA. ARTIGO 345 DO CPC. A revelia não induz à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação a respeito do fato que envolve o revel. Aplicação do artigo 345 do CPC/2015. (TRT-1 - RO: 01008113720205010026 RJ, Relator: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 30/06/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 03/08/2021)” g. n. E “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO ADMINISTRATIVO – REVELIA – PLURALIDADE DE RÉUS – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR OUTRA PARTE REQUERIDA – EFEITOS – INCABÍVEIS – ARTIGO 345 DO CPC – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. A revelia não induz à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação a respeito do fato que envolve o revel. Aplicação do artigo 345 do CPC. 2. Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-MT 10000340920198110034 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022)” g. n. Primeiramente, embora a revelia tenha sido aplicado em decisão saneadora de id n° 152896857 (19.04.2024), deixo de atribuir seus efeitos, visto que a requerida Santina apresentou contestação, não se aplicando, assim, os efeitos da revelia, conforme artigo 345, I, do CPC “art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação”. Nesse sentido, segue jurisprudência: “RECURSO ORDINÁRIO. PLURALIDADE DE RÉUS. EFEITOS DA REVELIA. ARTIGO 345 DO CPC. A revelia não induz à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação a respeito do fato que envolve o revel. Aplicação do artigo 345 do CPC/2015. (TRT-1 - RO: 01008113720205010026 RJ, Relator: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 30/06/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 03/08/2021)” g. n. E “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO ADMINISTRATIVO – REVELIA – PLURALIDADE DE RÉUS – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR OUTRA PARTE REQUERIDA – EFEITOS – INCABÍVEIS – ARTIGO 345 DO CPC – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. A revelia não induz à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação a respeito do fato que envolve o revel. Aplicação do artigo 345 do CPC. 2. Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-MT 10000340920198110034 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022)” g. n. Ademais, no que tange à pessoa jurídica INDUSTRIAL MADEIREIRA NATURAL LTDA (antiga SANTINA NEGRI DALLA LIBERA & CIA LTDA), igualmente não há que se falar em revelia, uma vez que, consoante certidão do oficial de justiça, não foi possível a sua citação no primeiro mandado, tendo a parte sido posteriormente citada por carta precatória, em data posterior à apresentação da contestação por Santina. Não se verifica, pois, inércia processual apta a justificar a aplicação do artigo 344 do CPC. De mais a mais, a contestação apresentada por Santina — sócia da empresa — também alcança, ao menos em parte, os interesses da pessoa jurídica, notadamente porque sua defesa foi formulada por procuradora habilitada que atua em nome de ambos os réus. Portanto, não havendo ausência injustificada de resposta à demanda por parte dos réus e, sobretudo, existindo defesa técnica apresentada nos autos, afasto os efeitos materiais da revelia, mantendo o regular prosseguimento do feito. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida Santina Negri Dalla Libera, entendo que não merece ser acolhida. Conforme os documentos anexados aos autos, a sua saída ocorreu após a autuação da empresa em 27.06.2012, comprovando assim, que era sócia da empresa na época dos fatos. Ademais, a parte não apresentou provas suficientes para corroborar as alegações feitas. Perante os órgãos oficiais, a requerida saiu da empresa na data indicada, ou seja, 27.06.2012, embora o contrato apresentado tenha uma data 17.05.2012, o registro do contrato na junta comercial está datado de 17.12.2012, com seu reconhecimento em 13.12.2012. Diante disso, rejeito a preliminar arguida e passo a análise do mérito. A controvérsia cinge-se exatamente em verificar a ocorrência de danos ambientais consistentes no fato da empresa ter vendido madeiras de diversas essências sem documentação que comprovasse a sua origem lícita e sem licença válida outorgada por órgão ambiental competente. Extrai-se dos autos que os agentes ambientais autuaram a empresa requerida no dia 27.06.2012 por ter vendido 28,9557 m³ de madeiras em toros de espécies nativas sem cobertura de guias florestais e outros documentos outorgados pela autoridade competente que comprovem a sua origem legal no SISFLORA (SIMP 000236-053/2015 - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO NOT 504723B e Autos de Infração nº 597487-D, 597488-D, 597490-D, 597492-D e 597493-D). Durante a audiência de instrução e julgamento foram feitas as seguintes provas: A testemunha de defesa João Batista Borelli, afirmou não se recordar da época, mas que foi transferido bem antes dos fatos, mencionando que havia certa morosidade nos processos nas Juntas Comerciais de Cuiabá e Sinop. Narrou não se recordar da data exata, pois os acontecimentos são antigos. Informou que Santina não praticava mais atos relacionados à empresa, e que, inclusive, Dirceu já possuía procuração, sendo ela (Santina) alheia à prática desses atos àquela altura. A conduta de vender ou manter em deposito madeiras incompatíveis com dados constantes no sistema SISFLORA acarreta a responsabilidade por dano ambiental, já que há participação na cadeia de atividades relativas a degradação ambiental. Os danos ambientais decorrentes dos desmatamentos ilegais cabem também contra aqueles que estimulam a cadeia produtiva, fomentando o comércio ilegal de madeira, o que implica em afirmar que vender ilegalmente as madeiras oriundas de tal prática também merece ser responsabilizado civilmente, o que configurou o caso. Acerca da proteção ao meio ambiente, a Constituição Federal, em seu artigo 225, §3° disciplina: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” Nesse sentido, é inquestionável a existência de nexo de causalidade entre a venda e o desflorestamento ilegal, conforme dispõe o artigo 46 da Lei n° 9.605/98, vejamos: “Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.” Portanto, quem vende madeira oriunda de desmate ilegal, contribui efetivamente para que ele ocorra, havendo nexo causal entre a conduta dos requeridos e o desmate. Nesse seguimento, a falta de regularização da madeira da empresa requerida leva a presunção da extração ilegal, caso contrário não haveria necessidade de manter o material nessa condição. A exigência de licença/cadastro no SISFLORA é a forma encontrada pelo Poder Público para fiscalizar de maneira ordenada as ações dos particulares, sendo o meio para verificar se a extração da madeira foi feita nos ditames da lei. Nesse sentido, segue jurisprudência: “(...) 1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária. 2. "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem." (cf. REsp 650.728/SC, Rel. Ministro Antonio Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/12/2009); 3. Incontroverso que a destruição da floresta nativa, que deu origem as multas por dano ambiental, ocorreu durante a vigência do contrato de arrendamento rural (2004-2009), ou seja, quando a arrendatária tinha posse do imóvel. 4. A arrendatária deve responder pela falta do dever de cuidado com a área arrendada e o consequente dano ambiental causado. Não tendo a arrendatária alegado ou provado qualquer causa excludente de responsabilidade, deve responder pelos danos ambientais causados na propriedade. 5. Com a reforma da sentença e parcial procedência dos pedidos da autora, os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos e arbitrados de acordo com as regras do CPC/2015, conforme requer o recurso de apelação 01, e redistribuídos. I - RELATÓRIO (TJPR - 11ª C.Cível - 0024229-88.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 29.08.2019) (TJ-PR - APL: 00242298820098160001 PR 0024229-88.2009.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2019) Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2021)” (grifei) Do mesmo modo, como é cedido em matéria ambiental cabe ao requerido demonstrar que não concorreu para o ilícito ambiental, o que não ocorreu na hipótese sob análise, tendo em vista que a parte requerida proferiu somente argumentos meramente declaratórios, não trazendo provas desconstituídas no que concerne aos documentos comprobatórios juntados pelo parquet, que, frisa-se, possuem presunção de legitimidade e veracidade, diante da fé pública existente dos atos lavrados. No caso, a parte requerida é empresa que atua no ramo de exploração de madeiras, o que demonstra que possui vasto conhecimento sobre a necessidade de autorização do órgão ambiental para a manutenção e venda de madeira, devendo, portanto ser responsável pelos danos causados ao meio ambiente. No tocante a obrigação de não fazer, consistente em abster-se de produzir danos ambientais sem aprovação do órgão ambiental competente, tenho que merece guarida. Com efeito, o artigo 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Ainda, o parágrafo 3° do citado artigo 225 da nossa Lei Maior dita que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. De acordo com Édis Milaré, “[o] dano ambiental mede-se por sua extensão, impondo a reparação integral a teor do que estabelecem os arts. 14, § 1°, da Lei n° 6.938/1981 e 225, § 3°, da CF, os quais não fazem qualquer referência a uma indenização tarifária. A teoria da reparação integral do dano ambiental, adotada no Brasil significa que a lesão causada ao meio ambiente há de ser recuperada em sua integridade e qualquer norma jurídica que disponha em sentido contrário ou que pretenda limitar o montante indenizatório a um teto máximo será inconstitucional; (...)” (in Direito do Ambiente, Revista dos Tribunais, 8ª edição, p. 426). A responsabilidade daquele que infringe as normas ambientais, portanto, é objetiva, impondo-se a reparação integral. Ainda, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, do novo Código Florestal, “[a]s obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural”. Desta feita, extrai-se que as obrigações derivadas da legislação ambiental são intrínsecas à coisa, ou seja, possuem natureza propter rem, transmitindo-se ao sucessor e, inclusive, àquele que frui do imóvel. Conforme fundamentado acima os requeridos possuem responsabilidade ambiental pelos danos causados ao meio ambiente, mesmo que indiretamente e independentemente da área em que a madeira foi extraída, contribuiu para o fomento da extração ilegal ao vender quantidades de madeiras “torras” sem a autorização do órgão ambiental. Por esta razão, é seu dever abster-se de explorar, de qualquer forma, áreas de floresta nativa e reservas florestais legais sem autorização do órgão ambiental competente. Embora o parquet não tenha indicado qual imóvel os requeridos devem se abster de explorar, tal medida deve ser aplicada a todos os imóveis, pois os requeridos devem contribuir para que a cadeia que gira desde a plantação de arvores, extração de madeiras até colocação para a venda desses produtos deve ser integralmente ilícita. Portanto, a obrigação das requeridas se baseia na cautelar de adquirir, vender e manter em deposito madeiras, evitando àquelas oriundas de desmate ilegal, para então não contribuir com o dano ambiental. No que pertine a obrigação de fazer, consiste no pagamento de R$ 8.686,71 (oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) para compensação pelos danos ambientais causados, entendo ser cabível. Explico. A responsabilidade civil contra o degradador ambiental tem como objetivo a reparação integral dos danos, em consonância do princípio da máxima reparação do dano ambiental, amplamente aceito atualmente em nível doutrinário e jurisprudencial. Assim, o ressarcimento ambiental com aptidão a recompor o prejuízo deve atender não só a condição de fazer com que o meio ambiente degenerado seja restaurado in natura, isto é, que as coisas retornem ao "status quo ante", mas também que o estrago seja indenizado pelo seu equivalente em pecúnia, quando o dano puder ser assim estimado. Isso porque, de regra, o dano ambiental provoca uma ruptura no equilíbrio ecológico como um todo, desencadeando uma série de efeitos, que não se limitam apenas à área de vegetação nativa impactada, havendo também prejuízo ao solo, à atmosfera, à fauna que habita aquele ecossistema, às águas etc. In casu, o cálculo apresentado pelo Ministério Público utilizou-se o método do valor de uso direto da madeira extraída sem autorização do órgão ambiental competente, aplicando a importância de R$ 300,00 (trezentos reais) por metro cúbico. Verifica-se que o valor da multa aplicada pelo Parquet foi R$ 8.686,71 (oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos). Em que pese a parte requerida não ter feito prova das suas alegações, entendo que reduzir o valor mencionado pelo parquet, a meu sentir, seria desproporcional, levando-se em conta o fato de não ser possível mensurar o real dado causado na área degradada, pois desconhecida a origem das madeiras irregulares. Diante do exposto, considerando a gravidade da conduta e a necessidade de desestimular práticas lesivas ao meio ambiente, entendo por razoável e proporcional manter o valor de R$ 8.686,71 (oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme arbitrado pelo Ministério Público, a título de indenização pelos danos ambientais causados. No tocante ao dano moral difuso, tendo por base geral a responsabilidade civil, prevista no artigo 927 do Código Civil e aliado o caso concreto ao Princípio da Precaução em matéria ambiental, consubstanciado no pressuposto de que compete a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva (REsp 1.060.753/SP), tenho que restou configurada tal responsabilidade pela parte Requerida, posto que compete ao infrator comprovar que sua atividade não era potencialmente lesiva. Ainda que se admitisse que à parte Requerida competia a produção de prova negativa, ausente essa prova, o benefício da dúvida deve prevalecer em favor do meio ambiente (in dúbio pro ambiente). Isso porque considerando o decurso temporal, não há mais como se realizar prova pericial a fim de avaliar os danos sofridos pelo meio ambiente. O fundamento para existência do dano moral coletivo é a lesão a um conjunto de pessoas reunidas por valores que são atingidos pelo ato do poluidor. Esta lesão deve atingir sentimentos, ideias, emoções de uma coletividade, cujo dano daí decorrente também merece reparação. Afinal, não é apenas a dimensão econômica do ato lesivo que deve ser prestigiada, mas também a qualidade de vida, o sossego, o senso estético, os valores culturais, históricos e paisagísticos. Estes elementos, ainda que não quantificáveis economicamente, não podem ser violados impunemente, devendo o poluidor responder por eles. No caso vertente, tenho que restou comprovado o dano moral ambiental em razão dos requeridos terem vendido 28,9557 m³ de madeiras em toros de espécies nativas, sem a devida licença expedida por órgão ambiental competente, conforme apurado em vistorias técnicas realizadas pelo IBAMA e formalizado no Auto de Infração nº 597492-D. Trata-se de conduta que contribui diretamente para o fomento da exploração ilegal de recursos florestais, integrando-se à cadeia de degradação ambiental e comprometendo o controle e a rastreabilidade da origem dos produtos madeireiros. A produção de prova pericial mostra-se desnecessária, diante da natureza objetiva da responsabilidade ambiental e da documentação técnica já constante nos autos, sendo suficiente para evidenciar o impacto social e ambiental da prática ilícita. Tal conduta, além de configurar violação às normas ambientais, atinge o direito fundamental das presentes e futuras gerações ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal. Nesse sentido, informa a jurisprudência, in verbis: "(...) A prova da existência de atividade nociva ao meio ambiente também pode acarretar indenização por dano moral coletivo e difuso (art. 1º, IV, da Lein. 7.347/85), já que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, caput, CF), o que quer dizer que o direito à integridade do meio ambiente constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva.(...) (TRF 1ª Região; AC 200137000060576/MA; SEXTA TURMA; Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES; DJ DATA: 15/10/2007 PAGINA: 78)” (grifei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO - DESMATAMENTO ILEGAL – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – DANO MORAL COLETIVO – POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Em vista da natureza propter rem das obrigações relativas à reparação de danos ambientais, o proprietário do imóvel deve figurar no polo passivo do processo, ainda que o dano tenha sido provocado pelo anterior. A responsabilidade civil por danos praticados contra o meio ambiente é objetiva, ou seja, o autor do dano ambiental está obrigado a repará-lo independente de culpa, sendo dispensado do pagamento apenas se provar que o prejuízo ocorreu por caso fortuito ou força maior, bem como por culpa exclusiva dos prejudicados, o que não ocorreu. O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, se dá quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva (arts . 1º da Lei nº 7.347/1985, 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado nº 456 da V Jornada de Direito Civil)”. (REsp n. 1726270/BA, Rel . Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 07/02/2019). Sendo as provas dos autos suficientes para se reconhecer a responsabilidade do apelante pelo dano ambiental, decorrente do desmatamento sem autorização legal, correta a sentença que o condenou à reparação, dentre outras medidas de proteção ao meio ambiente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001054-72 .2016.8.11.0029, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2024)” (grifei) Ainda, consigne-se ser correto afirmar que a reparação por danos morais difusos ou coletivos, originários do fluid recovery norte-americano, é cabível nas ações que versem sobre direitos indivisíveis (difusos ou coletivos), como ocorre na espécie, já que faticamente impossível, nesses casos, repartir o produto da indenização entre pessoas indetermináveis. Nessa hipótese, a reparação deve ser destinada ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Entretanto, não se pode perder de vista que a objetividade jurídica do dano moral coletivo (que se constitui em um alargamento da conceituação do dano moral puro) esteia-se na prática de uma injusta lesão (do ponto de vista jurídico) da qual resulte abalo ao sentido de dignidade, falta de apreço e consideração, a ser alcançado por toda a coletividade, de grandeza tal que lhe gere graves prejuízos, no seu aspecto imaterial. Sobre o tema, é a lição de Edis Milaré e a orientação jurisprudencial: “A doutrina leciona que os danos ambientais coletivos ‘dizem respeito aos sinistros causados ao meio ambiente lato sensu, repercutindo em interesses difusos, pois lesam diretamente uma coletividade indeterminada ou indeterminável de titulares. Os direitos decorrentes dessas agressões caracterizam-se pela inexistência de uma relação jurídica base, no aspecto subjetivo, e pela indivisibilidade (ao contrário dos danos ambientais pessoais) do bem jurídico, diante do aspecto objetivo.” (in: Direito do Ambiente. 5ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 812). “(...) 9. O dano moral coletivo/difuso é fruto da prática de conduta antijurídica, omissiva ou comissiva, que atinge bens considerados de grande relevância e estima para a sociedade, tais como os direitos do consumidor e do meio ambiente, conforme prevê o art. 1º da Lei 7.347-85 e o art. 6º da Lei 8.078-90 (CDC). (...)” (TRF4, AC 5002685-22.2010.404.7104, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, D.E. 21/08/2012). Quanto ao arbitramento do valor da indenização, tenho que este deve levar em consideração o atendimento do binômio: compensação à vítima e punição ao ofensor, devendo, ainda, ser consideradas as condições econômicas e sociais do agressor, bem como a gravidade da falta cometida. De outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano sofrido, sem causar enriquecimento sem causa. Relativamente aos critérios para o arbitramento do dano moral, Rui Stoco ensina: “Para a composição do dano moral exige-se um nexo de coerência. Impõe esse nexo uma correlação entre o que se pede e aquilo que se necessita e, ainda, entre o que se necessita e o que se pode efetivamente pagar. É na fixação de valor para efeito de compensação do dano moral que a eqüidade mostra adequada pertinência e transita com maior desenvoltura. Ou seja, a causa que permite o estabelecimento de determinado quantum é a necessidade e a proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, e o efeito será a prevenção, a repressão e o desestímulo”. (in: Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Editora Revista dos Tribunais, p. 1707). O entendimento da doutrina pátria, quanto ao arbitramento do dano moral, expõe: “... E tal é o caso do dano moral. Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 80.) Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga, tecendo comentários acerca do quantum da indenização do dano moral, assim argumenta: “Na reparação do dano moral, o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo assim, em parte, seu sofrimento. (O Quantum da Indenização do Dano Moral, Revista Jurídica da Universidade de França,1999, p.123-126)” Maria Helena Diniz, ao lecionar sobre o dano moral, refere que: “Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral, o magistrado determina, por equidade levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente por ser impossível tal equivalência”. (Indenização por Dano Moral. A problemática jurídica da fixação do quantum, Revista Consulex, março, 1997, p.29-32) No caso dos autos, considerando que a verba fixada a título de reparação por dano moral não deve surgir como um prêmio à sociedade, dando margem ao enriquecimento sem causa e tendo em conta as condições econômicas da parte Requerida, a natureza do litígio, a extensão do dano e a gravidade da conduta e sua perduração no tempo, já que data do ano de 2012, tenho que a indenização deve ser arbitrada na quantia relativa a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Trago a pertinente doutrina de Antônio Jeová Santos, na obra Dano Moral Indenizável, no sentido de que o dinheiro que a vítima do dano moral recebe não serve para apagar, nem borrar o dano causado. Ensina o referido autor que: “o mal perdura ainda que o dinheiro recebido seja suficiente para aquisição de bens materiais que podem trazer algum conforto para o ofendido. (...) O montante que serve ao ressarcimento do dano moral situa-se no plano satisfativo. A vítima receberá uma quantia com o intuito de que o emprego do dinheiro possa proporcionar alguma satisfação que mitigue, de algum modo, a dor causada pelo ato ilícito contra ela cometido. A reparação, neste caso, deverá compreender todas as conseqüências dolorosas imediatas e mediatas do ato que as causou. Sob esse prisma, assume relevo o desequilíbrio espiritual padecido.” Acerca da possibilidade de reconhecimento de dano moral ambiental, o STJ assim se posicionou: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (MATA CILIAR). DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. BIOMA DO CERRADO. ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E ART. 3º DA LEI 7.347/1985. PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO INTEGRAL. REDUCTIO AD PRISTINUM STATUM. FUNÇÃO DE PREVENÇÃO ESPECIAL E GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTAURAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL REMANESCENTE OU REFLEXO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados por desmatamento de vegetação nativa (Bioma do Cerrado) em Área de Preservação Permanente. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais considerou provado o dano ambiental e condenou o réu a repará-lo, porém julgou improcedente o pedido indenizatório cumulativo. 2. A legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos deve ser interpretada da maneira que lhes seja mais favorável e melhor possa viabilizar, no plano da eficácia, a prestação jurisdicional e a ratio essendi da norma de fundo e processual. A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura. 3. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que, nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação, simultânea e cumulativa, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Assim, na interpretação do art. 3º da Lei 7.347/1985, a conjunção "ou" opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ. 4. A recusa de aplicação, ou aplicação truncada, pelo juiz, dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa, daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo normal do negócio". Saem debilitados, assim, o caráter dissuasório, a força pedagógica e o objetivo profilático da responsabilidade civil ambiental (= prevenção geral e especial), verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do degradador premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. 5. Se o meio ambiente lesado for imediata e completamente restaurado ao seu estado original (reductio ad pristinum statum), não há falar, como regra, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica e futura de restabelecimento in natura (= juízo prospectivo) nem sempre se mostra suficiente para, no terreno da responsabilidade civil, reverter ou recompor por inteiro as várias dimensões da degradação ambiental causada, mormente quanto ao chamado dano ecológico puro, caracterizado por afligir a Natureza em si mesma, como bem inapropriado ou inapropriável. Por isso, a simples restauração futura - mais ainda se a perder de vista - do recurso ou elemento natural prejudicado não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 6. A responsabilidade civil, se realmente aspira a adequadamente confrontar o caráter expansivo e difuso do dano ambiental, deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, tanto por serem distintos os fundamentos das prestações, como pelo fato de que eventual indenização não advém de lesão em si já restaurada, mas relaciona-se à degradação remanescente ou reflexa. 7. Na vasta e complexa categoria da degradação remanescente ou reflexa, incluem-se tanto a que temporalmente medeia a conduta infesta e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino, intermediário, momentâneo, transitório ou de interregno), quanto o dano residual (= deterioração ambiental irreversível, que subsiste ou perdura, não obstante todos os esforços de restauração) e o dano moral coletivo. Também deve ser restituído ao patrimônio público o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica que indevidamente auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados ao arrepio da lei do imóvel degradado ou, ainda, o benefício com o uso ilícito da área para fim agrossilvopastoril, turístico, comercial). 8. Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação da indenização pecuniária com as obrigações de fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur. (REsp 1145083/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 04/09/2012). E também a jurisprudência do TRF1: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR A SER ARBITRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL FIXADO. MANTIDO. HONORÁRIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA . NÃO CABIMENTO, SALVO MÁ FÉ. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APELAÇÃO DA PARTE NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA . 1. Recursos de apelação interpostos pelo IBAMA contra sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da inicial, com a condenação dos réus à recomposição da área desmatada. 2. Ação civil pública fundamentada em levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, com uso de mapeamento por imagens de satélite e cruzamento de dados públicos, com inequívoca demonstração do dano ambiental e da área degradada . 3. A Súmula n. 629 do STJ é inequívoca ao dispor que "quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". As obrigações de reparar os danos ambientais, que obedecem ao regime da responsabilidade civil objetiva, têm natureza propter rem, "sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor" (Súmula 623 do STJ) . 4. Em matéria de danos ambientais, para os quais os requeridos não fizeram prova de pronta recuperação ou reparação, tem-se como cabível a cumulação dos deveres de reparar e de indenizar. A fixação dos danos materiais deve dar-se na fase de liquidação de sentença. 5 . "O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado" (STJ, REsp n.º 1269494/MG). 6. Não há falar-se em honorários advocatícios em Ação Civil Pública à parte autora, salvo má-fé, com base no art . 18 da Lei n. 7.347/8, e nem cabe à parte ré o recebimento pelo princípio da simetria, conforme jurisprudência deste Tribunal em consonância com o informativo 404 do STJ. 7 . Apelação do IBAMA parcialmente provida. Sentença reformada. (TRF-1 - (AC): 10047236920184014100, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 10/06/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/06/2024 PAG PJe 10/06/2024 PAG)” (grifei) Com relação ao pedido de condenação dos danos materiais, entendo que não são devidos, pois não restaram devidamente comprovados, consoante exigência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo nos autos provas suficientes a demonstrar sua ocorrência. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para o fim de: a) DETERMINAR a abstenção de explorar, de qualquer forma, áreas de floresta nativa e reservas florestais legais do imóvel rural, sem autorização do órgão ambiental competente, salvo com licença ambiental; b) CONDENAR a parte Requerida solidariamente ao pagamento de R$ 8.686,71 (oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) em prol do Fundo Municipal do Meio Ambiente –FEMAM de União do Sul/MT, a título de reparação dos danos ambientais, no prazo de 60 (sessenta) dias, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde o ajuizamento da ação, pelo IPCA-E; c) CONDENAR a parte requerida solidariamente ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral difuso, em prol do Fundo Estadual de Reparação dos Danos Ambientais, no prazo de 30 (trinta) dias, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, sendo que os juros incidem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. No tocante a correção monetária, seu termo inicial será a data do efetivo prejuízo (súmula n° 43, do STJ). Custas pela parte requerida de forma pro rata. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 128, §5º, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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