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Processo nº 1098587-94.2024.8.26.0100

ID: 316366260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1098587-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI CHELSEA COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

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RICARDO LOPES GODOY

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA GAVIOLI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE MEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANSERGIO GONÇALVES

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098587-94.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Chelsea Comercial Ltda - ATIVOS ADMINISTRAÇÃO … Processo 1098587-94.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Chelsea Comercial Ltda - ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - Vistos. Fls. 1568/1569, última decisão. 1. Fls. 1604/1613 (Acordão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2015576-28.2025.8.26.0000, interposto contra r. decisão de 221/226, que decretou a falência de Chelsea Comercial LTDA.): Cumpra-se. 2. Fls. 1617 (Edital do art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05). Aguarde-se o prazo. 3. Fls. 1621/1624 (parecer do Ministério Público): Ciência aos interessados. 4. Fls. 1625/1638 (Fazenda do Estado de São Paulo requer instauração de incidente de habilitação de crédito público, nos termos do art. 7º da LRF): Incidente instaurado sob o n º 0026553-07.2025.8.26.0100. 5. Fls. 1652 (ofícios-resposta do Banco Bradesco), fls. 1658/1670 e fls.1671/1672 (Banco Santander S/A), fl. 1703 (Banco Safra) e fls. 1709/1710 (Bradesco Seguros S. A): Ciência aos interessados. 6. Fls. 1641/1649: Ciente da Manifestação da Administradora Judicial: a) Defiro o pedido de nomeação do sr. Erick Soares Teles, para atuação como leiloeiro oficial, matrícula JUCESP n º 1.197; b) À Z. Serventia para anotação. 7. Fls. 1687/1695: Proceda o Banco Itaú à juntada da documentação para a regularização processual de seu patrono, nos termos do ato ordinatório de fl. 1705. 8. Fls. 1711/1723 e fls. 2056/2060 (Miguel Langone Júnior, sócio da falida,, informa que não houve formalização contratual junto à locatária do imóvel, junta a escritura da sala em nome da proprietária e boletos de pagamento de aluguel. Alega que os bens que guarnecem a sala comercial não são de propriedade da falida e requer: (a) levantamento da ordem de lacração; (b) liberação dos bens que guarnecem o local; (c) cancelamento do leilão designado; e (d) prazo de 15 dias para apresentação da documentação contábil da falida): a) Mantenho a lacração do imóvel até a realização do Leilão designado, cujo término da 3ª praça está datado para 30/07/2025, consoante Edital do Leilão de fls. 1677/1678. Após, tornem os autos conclusos para nova deliberação; b) Indefiro o pedido de cancelamento do leilão e liberação dos bens arrecadados, cabendo ao interessado o pedido de restituição na forma de lei. Quanto aos documentos arrecadados, que não têm relação com a falida, autorizo a entrega ao requerente. Providencie a AJ. c) Defiro o pedido de dilação de prazo de 15 dias para apresentação da documentação contábil. d) Intime-se o sócio para que apresente a documentação completa, em 15 dias, de acordo com o art. 104, inc. II, da Lei nº 11.101/2005, sob pena do crime previsto no art. 171 da LRF. 9. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR (OAB 329848/SP), GUILHERME DE MEIRA COELHO (OAB 313533/SP), GUILHERME DE MEIRA COELHO (OAB 313533/SP), FRANSERGIO GONÇALVES (OAB 296438/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Kioel - Importação, Exportação E Comércio Ltda.

ID: 279714398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1195005-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

KIOEL - IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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NILSON JOSE FIGLIE

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MAURICIO DA ROCHA GUIMARAES

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ADV: Mauricio da Rocha Guimaraes (OAB 81140/SP), Nilson Jose Figlie (OAB 82348/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1195005-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte… ADV: Mauricio da Rocha Guimaraes (OAB 81140/SP), Nilson Jose Figlie (OAB 82348/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1195005-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: Kioel - Importação, Exportação e Comércio Ltda. - Vistos. Esclareçam as partes se houve prorrogação do stay period e se houve homologação do plano de recuperação e deferimento da recuperação. Deverão as partes prestar essas informações em 15 dias e, no mesmo prazo, comprová-las documentalmente. Após, retornem os autos para análise do pedido de suspensão em relação ao executado em recuperação judicial. Não obstante, o processo deve prosseguir em relação aos coobrigados, conforme decisão de fls. 393. Diante dos elementos que dos autos constam e do contexto processual, defiro a penhora do imóvel matriculado sob o nº 173.373, junto ao 8° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 424/426), em nome de Henrique Yung Ho Son. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Ficam nomeados depositários os atuais proprietários do bem, independentemente de outra formalidade, não podendo abrir mão do bem depositado sem expressa autorização deste juízo, advertidos das consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao depósito. a) Providencie a parte exequente e-mail e número de telefone a fim que o Registro de Imóveis envie boleto para pagamento e proceda ao recolhimento das despesas para fins de averbação da penhora via sistema ARISP. Mais informações estão disponíveis no endereço eletrônico seguinte: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Advirto que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto perante o Registro de Imóveis do desfecho da qualificação para efeito de sanar exigências porventuras formuladas. b) Intime-se a parte executada pessoalmente, via correio postal, acerca da penhora. c) Nos termos do art. 799, I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar os endereços e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade e desfazimento da constrição. d) Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de ao menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, diligenciar junto aos órgãos administrativos e perante eventual síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário a sua efetivação. Quanto ao pedido de penhora dos direitos aquisitivos, deixo para analisar oportunamente, a fim de evitar excesso de execução. Por fim, quanto ao pedido de penhora Sisbajud, decido em separado a fim de possibilitar a automatização dos trabalhos. Intime-se.

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Luzia Ferreira Lovato x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 326477116

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014876-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA FERREIRA LOVATO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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MAURO MÜLLER GOMPERTZ

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EMERSON VIEIRA DA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014876-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014876-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Luzia Ferreira Lovato (Espólio) e outro - Apdo/Apte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento em parte ao recurso da autora e negaram provimento ao apelo da ré. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. LEI N. 9.656/1998. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SÚMULA 608 DO STJ E SÚMULA 100 DESTE TRIBUNAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE EM AMBULÂNCIA. NEGATIVA PELA OPERADORA. ABUSIVIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE PARA FINS DE TRATAMENTO, SEGUNDO PRESCRIÇÃO MÉDICA. EXTENSÃO LÓGICA E NECESSÁRIA DA PRÓPRIA PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E SEU VALOR. QUESTÕES QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DE REPERCUSSÃO DO ILÍCITO NO QUADRO CLÍNICO DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS PREVISTAS NO § 8º DO ART. 85 DO CPC. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.076). BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO. ADOÇÃO. NECESSIDADE. QUANTIA PASSÍVEL DE ESTIMAÇÃO E NÃO IRRISÓRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. OBSERVÂNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.1. HAVENDO COBERTURA CONTRATUAL PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O PACIENTE, REVELA-SE ABUSIVA A EXCLUSÃO DA DESPESA COM TRANSPORTE MÉDICO TERRESTRE A ELE INERENTE, PORQUANTO SE TRATA DE EXTENSÃO LÓGICA E NECESSÁRIA DA PRÓPRIA PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL.2. AS QUESTÕES RELATIVAS AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, À APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E O SEU RESPECTIVO VALOR DEVEM SER OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MOMENTO PROCESSUAL DESTINADO A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DE DECISÃO PROLATADA.3. A NEGATIVA ILÍCITA DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE EM AMBULÂNCIA PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUANDO NÃO DEMONSTRADA EFETIVA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PACIENTE. AGRAVAMENTO DE QUADRO CLÍNICO DA AUTORA NÃO EVIDENCIADO.4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS PREFERENCIALMENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emerson Vieira da Rocha (OAB: 208218/SP) - Mauro Müller Gompertz (OAB: 140082/SP) - Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - 4º andar

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Luzia Ferreira Lovato x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 326478660

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014876-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA FERREIRA LOVATO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO MÜLLER GOMPERTZ

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EMERSON VIEIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014876-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014876-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Luzia Ferreira Lovato (Espólio) e outro - Apdo/Apte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento em parte ao recurso da autora e negaram provimento ao apelo da ré. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. LEI N. 9.656/1998. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SÚMULA 608 DO STJ E SÚMULA 100 DESTE TRIBUNAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE EM AMBULÂNCIA. NEGATIVA PELA OPERADORA. ABUSIVIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE PARA FINS DE TRATAMENTO, SEGUNDO PRESCRIÇÃO MÉDICA. EXTENSÃO LÓGICA E NECESSÁRIA DA PRÓPRIA PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E SEU VALOR. QUESTÕES QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DE REPERCUSSÃO DO ILÍCITO NO QUADRO CLÍNICO DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS PREVISTAS NO § 8º DO ART. 85 DO CPC. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.076). BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO. ADOÇÃO. NECESSIDADE. QUANTIA PASSÍVEL DE ESTIMAÇÃO E NÃO IRRISÓRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. OBSERVÂNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.1. HAVENDO COBERTURA CONTRATUAL PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O PACIENTE, REVELA-SE ABUSIVA A EXCLUSÃO DA DESPESA COM TRANSPORTE MÉDICO TERRESTRE A ELE INERENTE, PORQUANTO SE TRATA DE EXTENSÃO LÓGICA E NECESSÁRIA DA PRÓPRIA PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL.2. AS QUESTÕES RELATIVAS AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, À APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E O SEU RESPECTIVO VALOR DEVEM SER OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MOMENTO PROCESSUAL DESTINADO A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DE DECISÃO PROLATADA.3. A NEGATIVA ILÍCITA DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE EM AMBULÂNCIA PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUANDO NÃO DEMONSTRADA EFETIVA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PACIENTE. AGRAVAMENTO DE QUADRO CLÍNICO DA AUTORA NÃO EVIDENCIADO.4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS PREFERENCIALMENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emerson Vieira da Rocha (OAB: 208218/SP) - Mauro Müller Gompertz (OAB: 140082/SP) - Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - 4º andar

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Vanessa Santos Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 327997689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1115271-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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WILTON JOSÉ DANIGNO PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115271-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115271-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanessa Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR VANESSA SANTOS SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL EM FACE DE CREFISA S/A, RECONHECENDO A VALIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA DEVIDO À JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR A TAXA DE JUROS PACTUADA EXCEDE A MÉDIA DE MERCADO, CARACTERIZANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESPROPORCIONALIDADE, EM AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DETERMINAR A REVISÃO COM A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DE ACORDO COM A CALCULADORA DO BANCO CENTRAL E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATOS É ADMITIDA EM CASOS DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. 2. ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS EM DISCUSSÃO RECONHECIDA, POR SER SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 39, V; 51, IV E § 1º, III; 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009.STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 21/10/2020.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004012-07.2024.8.26.0032; RELATORA: LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012389-63.2022.8.26.0637, RELATOR: ÁLVARO TORRES JÚNIOR, JULGADO EM 03.02.2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001269-82.2023.8.26.0218; RELATOR: CORREIA LIMA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARARAPES - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilton José Danigno Pierozan (OAB: 125528/RS) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MS) - 3º Andar

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Vanessa Santos Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 328694354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1115271-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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WILTON JOSÉ DANIGNO PIEROZAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115271-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115271-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanessa Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR VANESSA SANTOS SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL EM FACE DE CREFISA S/A, RECONHECENDO A VALIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA DEVIDO À JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR A TAXA DE JUROS PACTUADA EXCEDE A MÉDIA DE MERCADO, CARACTERIZANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESPROPORCIONALIDADE, EM AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DETERMINAR A REVISÃO COM A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DE ACORDO COM A CALCULADORA DO BANCO CENTRAL E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATOS É ADMITIDA EM CASOS DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. 2. ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS EM DISCUSSÃO RECONHECIDA, POR SER SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 39, V; 51, IV E § 1º, III; 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009.STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 21/10/2020.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004012-07.2024.8.26.0032; RELATORA: LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012389-63.2022.8.26.0637, RELATOR: ÁLVARO TORRES JÚNIOR, JULGADO EM 03.02.2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001269-82.2023.8.26.0218; RELATOR: CORREIA LIMA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARARAPES - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilton José Danigno Pierozan (OAB: 125528/RS) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MS) - 3º Andar

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Processo nº 1079090-94.2024.8.26.0100

ID: 331723935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1079090-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IDALIA ALVES FERREIRA COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELCIO LUIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1079090-94.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Idalia Alves Ferreira Coutinho - Jose Alves Coutinho e outro - Vistos. 1 - Informação do CRI à fl. 335. 2 - Cite-se e cien… Processo 1079090-94.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Idalia Alves Ferreira Coutinho - Jose Alves Coutinho e outro - Vistos. 1 - Informação do CRI à fl. 335. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ELCIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 131904/SP), ELCIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 131904/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Ludmila De Castro Cardoso

ID: 307212292

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1180730-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LUDMILA DE CASTRO CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180730-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180730-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Ludmila de Castro Cardoso (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA INVASÃO DA CONTA DA AUTORA/APELADA EM REDE SOCIAL MANTIDA PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. FICOU COMPROVADA A INVASÃO DA CONTA DA APELADA E O USO DE SUA IMAGEM E NOME EM ASSOCIAÇÃO COM APLICAÇÃO DE GOLPES VIRTUAIS. DEMONSTRADA, TAMBÉM, A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO, PELA APELANTE, DE SOLUÇÃO RÁPIDA E EFETIVA PARA A RECUPERAÇÃO DA CONTA, O QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.4. A CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, UMA VEZ QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (CONDUTA) ESTEVE ESTREITAMENTE RELACIONADA (NEXO CAUSAL) AO DANO EXPERIMENTADO PELA PESSOA EM SUA ESFERA ÍNTIMA E PESSOAL, QUE A CONSTITUIÇÃO E A LEI RESGUARDAM SOB A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, DA INTIMIDADE E DOS DADOS PESSOAIS (ART. 5º, V, X E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF; ART. 12 DO CÓDIGO CIVIL CC).5. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 10.000,00, VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.6. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESES7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. HÁ DANO MORAL SE, EM DECORRÊNCIA DA INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL, A IMAGEM E O NOME DA VÍTIMA SÃO ASSOCIADOS À PRÁTICA DE GOLPES VIRTUAIS, E SE A EMPRESA MANTENEDORA DA REDE NÃO FORNECE COM PRESTEZA MEIO EFETIVO DE RECUPERAÇÃO DA CONTA. 2. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, V, X E LXXIV; CC, ART. 12; CDC, ART. 14, § 1º; LGPD, ARTS. 42, 44 E 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1140870-35.2024.8.26.0100, REL. DES. RÔMOLO RUSSO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031754-94.2024.8.26.0100, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - 5º andar

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Barbara Cristina Rosado Moreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307168826

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027214-49.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA ROSADO MOREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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THAISE FRANCO PAVANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027214-49.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027214-49.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Barbara Cristina Rosado Moreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PELA QUAL, JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FOI REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA INVASÃO DA CONTA DA AUTORA/APELANTE EM REDE SOCIAL MANTIDA PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. FICOU COMPROVADA A INVASÃO DA CONTA DA APELANTE E O USO DE SUA IMAGEM E NOME EM ASSOCIAÇÃO COM APLICAÇÃO DE GOLPES VIRTUAIS. DEMONSTRADA, TAMBÉM, A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO, PELA APELADA, DE SOLUÇÃO RÁPIDA E EFETIVA PARA A RECUPERAÇÃO DA CONTA, O QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.4. A CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, UMA VEZ QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (CONDUTA) ESTEVE ESTREITAMENTE RELACIONADA (NEXO CAUSAL) AO DANO EXPERIMENTADO PELA PESSOA EM SUA ESFERA ÍNTIMA E PESSOAL, QUE A CONSTITUIÇÃO E A LEI RESGUARDAM SOB A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, DA INTIMIDADE E DOS DADOS PESSOAIS (ART. 5º, V, X E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF; ART. 12 DO CÓDIGO CIVIL CC).5. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 10.000,00, VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.6. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.TESES DE JULGAMENTO: “1. HÁ DANO MORAL SE, EM DECORRÊNCIA DA INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL, A IMAGEM E O NOME DA VÍTIMA SÃO ASSOCIADOS À PRÁTICA DE GOLPES VIRTUAIS, E SE A EMPRESA MANTENEDORA DA REDE NÃO FORNECE COM PRESTEZA MEIO EFETIVO DE RECUPERAÇÃO DA CONTA. 2. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, V, X E LXXIV; CC, ART. 12; CDC, ART. 14, § 1º; LGPD, ARTS. 42, 44 E 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1140870-35.2024.8.26.0100, REL. DES. RÔMOLO RUSSO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031754-94.2024.8.26.0100, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaise Franco Pavani (OAB: 402561/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Banco Fibra S/A x Anderson Da Silva Souza

ID: 293577736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017398-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1017398-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Anderson da Silva Souza - réu revel - Vistos. 1) DEFIRO a consulta ao sistema Renajud… Processo 1017398-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Anderson da Silva Souza - réu revel - Vistos. 1) DEFIRO a consulta ao sistema Renajud para localização e inclusão de RESTRIÇÃO VEICULAR, na modalidade indicada. Executada(o/s): ANDERSON DA SILVA SOUZA, CPF 01063009545. Restrição: [X] Transferência [ ] Licenciamento [ ] Circulação Em caso de eventual resultado positivo: a) Providencie a z. Serventia a juntada dos EXTRATOS DETALHADOS, contendo: - Dados do Veículo; - Dados do Proprietário; - Restrições Renajud. b) DETERMINO A PENHORA DO(S) VEÍCULO(S), independentemente de auto, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, ficando o executado como depositário do bem penhorado. c) FICA O EXECUTADO INTIMADO, na pessoa de seu advogado ou, na ausência de procurador constituído nos autos, por via postal, devendo o exequente, neste caso, efetuar o recolhimento da taxa postal (exceto se beneficiário da AJG), para manifestar-se, nos termos do art. 525, parágrafo 11, do C.P.C. 2) DEFIRO a quebra de sigilo fiscal da(o/s) executada(o/s) abaixo indicada(o/s). Providencie a z. Serventia, através do sistema Infojud, a consulta aos tipos de declarações assinalados com 'X' na tabela que segue. Executada(o/s): ANDERSON DA SILVA SOUZA, CPF 01063009545. Tipo Declaração PF/PJ Período Disponível Período a ser consultado [X] DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 2023/2025 [ ] DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) [ ] ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) [ ] DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de dd/aaaa a dd/aaaa) [ ] DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) [ ] Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) [ ] Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) [ ] e-Financeira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) Liberação nos Autos: Código 73 - Declaração de Imposto de Renda. As declarações deverão ser liberadas nos autos digitais com atribuição de sigilo, acessível apenas aos patronos das partes. Ficam os procuradores advertidos da responsabilidade na preservação do sigilo, nos termos do artigo 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 3) Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para realização das medidas supra deferidas. Com os resultados, dê-se ciência às partes. 4) Para a averbação da penhora referente ao imóvel objeto da matrícula 43.612 (p. 139) o exequente deverá providenciar a vinda aos autos das seguintes informações: - DADOS DO ADVOGADO que será responsável pelo pagamento do boleto ONR/Arisp (nome, número de inscrição na OAB, endereço de correio-eletrônico para recebimento do boleto; número de telefone para contato); - VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA; - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES, juntando cópia da guia de recolhimento FEDTJ e da autenticação bancária, nos termos do Art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023, conforme tabela abaixo: TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES ONR: Arisp - Averbação de Penhora 01 Ufesp por matrícula (*) VALOR DA UFESP (exercício 2025): R$ 37,02. Os valores deverão ser recolhidos em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, Guia FEDT, Código 434-1, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção e a concessão de AJG e de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Art. 11, § 1º). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Fornecidas as informações supra, encaminhem os autos para a FILA DE PESQUISAS para solicitação de registro da/o penhora/arresto perante o sistema ONR/Arisp, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros. 5) Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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