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Bruno Sampaio De Souza Pereira e outros x Bruno Sampaio De Souza Pereira e outros

ID: 280289641

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011405-21.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SAMPAIO DE SOUZA PEREIRA INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

Polo Passivo:

BRUNO SAMPAIO DE SOUZA PEREIRA INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KASSIO PEDRO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA ISABELLE DE CARVALHO

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HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011405-21.2024.5.18.0081 RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011405-21.2024.5.18.0081 RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH E OUTROS (1) RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011405-21.2024.5.18.0081 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO -IGH ADVOGADO(S) : HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA RECORRENTE : 2. BRUNO SAMPAIO DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(S) : KÁSSIO PEDRO DE SOUSA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ (ÍZA) : FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A impossibilidade financeira para pagamento das verbas rescisórias não configura controvérsia apta a afastar a incidência da multa do art. 467 da CLT. Recurso desprovido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS, da 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por BRUNO SAMPAIO DE SOUZA PEREIRA em face de INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO-IGH. Recurso ordinário interposto pelo reclamado, suscitando preliminar de chamamento do Estado de Goiás à lide, e, no mérito, pugnando pela reforma da sentença no que tange às verbas rescisórias, à multa dos arts. 467 e 477 da CLT, à justiça gratuita, aos honorários sucumbenciais, às contribuições previdenciárias e à limitação da condenação aos valores da inicial. O reclamante maneja a mesma insurgência, bradando pela modificação do julgado primevo no que concerne à base de cálculo das parcelas deferidas. Contrarrazões pelo autor no ID 533c598. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso patronal é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual. No que concerne ao preparo, a reclamada recolheu integralmente as custas processuais e a metade do depósito recursal, fundamentando sua conduta no fato de tratar-se de entidade sem fins lucrativos e detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Sustenta que o referido certificado, concedido pelo poder público, comprova sua condição de entidade beneficente, autorizando a aplicação do benefício previsto no artigo 899, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permite a redução do depósito recursal para metade do valor ordinariamente exigido. Em contrarrazões, o reclamante suscita preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção, alegando, em síntese, que a condição de entidade beneficente não se confunde automaticamente com a de entidade filantrópica para fins trabalhistas. Argumenta que a aplicação do benefício previsto na legislação exige a demonstração de requisitos específicos que, segundo sustenta, não foram comprovados pela recorrente. Aduz ainda que o pedido de concessão da justiça gratuita foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, evidenciando a ausência de comprovação de sua hipossuficiência econômica, o que reforçaria a obrigatoriedade de recolhimento integral do depósito recursal. Acrescenta que a reclamada não demonstrou incapacidade financeira e que o próprio pagamento das custas e do depósito parcial contradiz sua alegação de dificuldades econômicas. Todavia, razão não assiste ao reclamante. A legislação trabalhista, em seu artigo 899, §9º, da CLT, expressamente prevê que as entidades sem fins lucrativos, que detenham certificação própria, podem efetuar o depósito recursal com redução de 50% do valor ordinariamente devido. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é o instrumento normativo que confere a tais entidades o reconhecimento formal de sua condição, sendo suficiente para a fruição do benefício previsto no dispositivo legal mencionado. A reclamada juntou aos autos documentação idônea que comprova sua certificação vigente, o que a legitima ao recolhimento reduzido do depósito recursal. A exigência de demonstração de incapacidade financeira para a concessão da justiça gratuita, conforme disposto na Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho, não se confunde com a prerrogativa conferida pelo artigo 899, §9º, da CLT, que estabelece um critério objetivo, vinculado à natureza jurídica da entidade e à sua certificação oficial. Assim, a tese de que haveria necessidade de comprovação de dificuldades econômicas para a aplicação da redução do depósito recursal não se sustenta, pois tal exigência não decorre do ordenamento jurídico vigente. Além disso, a alegação de que o pagamento das custas e de outros depósitos recursais em diversos processos contradiz a condição da reclamada como entidade beneficente não encontra amparo legal. Conforme dito, o benefício da redução do depósito recursal decorre do reconhecimento formal da entidade como organização sem fins lucrativos certificada, independentemente da análise de sua situação econômica específica. O CEBAS, concedido nos termos da legislação aplicável, constitui prova suficiente para a aplicação do benefício legalmente previsto. Portanto, atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade e constatada a regularidade do preparo, rejeito a preliminar de deserção suscitada pelo reclamante e conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, nos termos do artigo 899, §9º, da CLT. No que concerne ao apelo do autor, o recurso interposto é adequado, regular quanto à representação processual e ele está isento do pagamento de custas, por ser beneficiário da justiça gratuita. Contudo, dele não conheço, por intempestividade. Em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, verifico que a r. sentença recorrida foi disponibilizada em 19/12/2024, ocorrendo sua publicação no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 7/1/2025, e não em 21/1/2025, como alega o recorrente. Com efeito, parafraseando o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Relator no RR-1000115-65.2018.5.02.0301, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (CPC, art. 216). Portanto, a partir de 7 de janeiro os dias são considerados úteis, na medida em que há expediente forense. De acordo com o art. 220 do CPC, apenas os prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, não havendo óbice à publicação de sentença em referido período. O primeiro dia do prazo recursal, em consequência, é o dia 21/1/2025, terça-feira, findando em 30/1/2025. Como o recurso do autor foi interposto em 31/1/2025 (Id 02a9af8), encontra-se intempestivo. Nesse sentido há inúmeros precedentes deste Regional, a exemplo dos seguintes processos: EDCiv-0010626-43.2024.5.18.0121, EDCiv-0011096-34.2024.5.18.0005, ROT-0010517-93.2023.5.18.0014, da 1ª Turma; ROT-0010898-07.2023.5.18.0013, da 3ª Turma; AP-0011140-29.2021.5.18.0241, da 2ª Turma. Não conheço do recurso obreiro. PRELIMINARMENTE CHAMAMENTO DO ESTADO AO FEITO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A reclamada insiste na necessidade de chamamento do Estado de Goiás ao feito, alegando a existência de litisconsórcio passivo necessário, sob o argumento de que eventual condenação nas verbas rescisórias estaria vinculada à ausência de repasses financeiros pelo ente público. Passo à análise. O artigo 114 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." No caso em tela, verifico que a eficácia do título executivo judicial independe da citação do Estado de Goiás, sendo certo que a ausência de repasses financeiros, por si só, não implica automaticamente a sua responsabilização pelos débitos trabalhistas. Ademais, a reclamada figura como real empregadora do autor, de modo que eventual direito de regresso em face do ente público não afasta sua responsabilidade direta perante o trabalhador. A possibilidade de pleito regressivo não configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário, mas questão a ser debatida em ação própria entre os envolvidos. Por oportuno, destaco que a jurisprudência consolidada desta Corte tem reiteradamente afastado a obrigatoriedade da inclusão do Estado no polo passivo em situações análogas (ROT 0010975-73.2024.5.18.0015, de relatoria da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, em 19/02/2025). Afasto. MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS A reclamada interpõe recurso contra a sentença que a condenou ao pagamento das verbas rescisórias do reclamante, alegando, em síntese, que a mora decorreu da ausência de repasse financeiro pelo Estado de Goiás, uma vez que sua atuação estava vinculada ao Contrato de Gestão nº 096/2016-SES/GO. Sustenta que a responsabilidade pelo pagamento das rescisões trabalhistas recai sobre o ente público, em razão de previsão contratual que imputaria ao Estado o ônus financeiro das rescisões. Argumenta ainda que está em tratativas para obter os valores necessários para quitação dos créditos dos empregados dispensados, pleiteando, por isso, que sua obrigação seja condicionada ao repasse de recursos pelo Estado. Todavia, razão não assiste à recorrente. O contrato de gestão celebrado entre a reclamada e o Estado de Goiás prevê expressamente, em sua cláusula 7.2, que a contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, securitários e previdenciários relativos aos empregados necessários à execução dos serviços contratados. Confira-se: "7.2. A CONTRATADA responderá pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados necessários na execução dos serviços contratados, sendo-lhe defeso invocar a existência deste Contrato para eximir-se daquelas obrigações ou transferi-las à CONTRATANTE." Não cabe, pois, à reclamada invocar a existência do contrato para eximir-se dessas obrigações ou transferi-las ao contratante. O dispositivo contratual alhures transcrito evidencia que a reclamada assumiu a condição de empregadora e, como tal, deveria arcar com os encargos decorrentes da relação de emprego, nos termos do artigo 2º da CLT, que atribui ao empregador os riscos do empreendimento. A cláusula 9.19 do termo aditivo ao contrato de gestão, mencionada pela recorrente, não altera essa responsabilidade. O dispositivo apenas estabelece que o ente público suportará financeiramente os custos das rescisões contratuais, mas impõe à reclamada a obrigação de efetuar os pagamentos aos trabalhadores e, posteriormente, requerer o ressarcimento junto ao Estado. Veja: "9.19.1. Ocorrendo a situação prevista no item 9.19, o PARCEIRO PRIVADO deverá apresentar ao PARCEIRO PÚBLICO o comprovante das despesas com as respectivas rescisões devidamente homologadas junto aos órgãos competentes, quando aplicável, e requerer o ressarcimento para a recomposição dos recursos destinados à assistência hospitalar." Dessa forma, não há nenhuma previsão contratual que condicione o pagamento das verbas rescisórias ao repasse de recursos pelo Estado de Goiás, sendo incabível a tentativa da recorrente de condicionar o adimplemento das obrigações trabalhistas à disponibilidade de tais verbas. Importante destacar que a reclamada não se encontra em estado falimentar e, portanto, não há fundamento para afastar sua responsabilidade direta pelo pagamento das verbas rescisórias. O fato de estar em tratativas com o ente público para obter os valores necessários ao pagamento dos empregados dispensados não altera sua obrigação, tampouco pode ser utilizado como justificativa para inadimplência. Ademais, eventual dificuldade financeira da reclamada não exonera sua obrigação de garantir o cumprimento das normas trabalhistas, sendo certo que os empregados não podem ser prejudicados em razão de questões administrativas entre o instituto e o ente público contratante. Diante do exposto, fica evidente que a tese da recorrente não se sustenta. A obrigação pelo pagamento das verbas rescisórias é da reclamada, sendo indevida qualquer condicionalidade ao repasse de recursos pelo Estado de Goiás. A sentença recorrida encontra-se correta e em consonância com os dispositivos legais e contratuais aplicáveis ao caso, razão pela qual nego provimento ao recurso. Nada a prover. FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% A reclamada insurge-se contra a sentença que a condenou ao pagamento do FGTS incidente sobre as verbas rescisórias, bem como da multa de 40% sobre a integralidade do FGTS, sustentando que efetuou regularmente os depósitos fundiários ao longo do contrato de trabalho do reclamante. Para tanto, alega que juntou aos autos extrato analítico do FGTS e contracheques que comprovariam o recolhimento tempestivo das contribuições devidas, incluindo aquelas incidentes sobre a rescisão contratual. Afirma que o reclamante recebeu a totalidade dos valores a que fazia jus e que não haveria prova de inadimplência quanto ao FGTS. O recurso, contudo, não merece provimento. A prova documental constante dos autos revela que, de fato, os depósitos do FGTS relativos às competências mensais do contrato de trabalho foram regularmente efetuados pela reclamada. O extrato de ID ae32bf2, juntado pela ré, comprova que os recolhimentos ocorreram até a competência de maio de 2024, o que abarca os depósitos ordinários incidentes sobre a remuneração mensal do reclamante. Todavia, inexiste nos autos nenhuma comprovação de que o FGTS incidente sobre as verbas rescisórias houvesse sido recolhido. Tampouco há prova de quitação da indenização compensatória de 40% sobre o saldo do FGTS, parcela devida em face da dispensa imotivada do autor. A alegação da reclamada de que os valores devidos foram integralmente pagos não se sustenta diante da ausência de documentos que demonstrem o efetivo recolhimento do FGTS sobre as parcelas rescisórias. A prova do pagamento incumbe ao empregador, e a mera juntada de extratos que evidenciam recolhimentos ordinários não supre a exigência de comprovação específica do adimplemento das verbas a que se refere a condenação. Diante desse contexto, correta a sentença que reconheceu a inadimplência parcial da reclamada e julgou procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente sobre as verbas rescisórias, bem como da indenização de 40% sobre a totalidade do saldo fundiário. Nego provimento. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT A reclamada interpõe recurso insurgindo-se contra a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, sob o argumento de que a mora no adimplemento das verbas rescisórias decorreu da ausência de repasse financeiro pelo Estado de Goiás. Alega que está em tratativas para obtenção de recursos e que, por essa razão, não pode ser penalizada pela mora. Invoca a aplicação analógica da Súmula 388 do TST, que afasta a incidência dessas penalidades à massa falida, e, subsidiariamente, requer a limitação da multa do artigo 477 ao salário-base do reclamante e a exclusão da multa do artigo 467, sob a alegação de controvérsia nos cálculos rescisórios. Sem razão, a recorrente. Conforme já decidido, a reclamada permanece responsável pelo pagamento das verbas rescisórias do reclamante, sendo irrelevante a alegação de ausência de repasse pelo ente público. O contrato de gestão firmado com o Estado de Goiás não a exime dessa obrigação, tampouco condiciona o pagamento das verbas rescisórias à liberação de recursos públicos. Assim, a mora decorre exclusivamente da conduta da reclamada, que não quitou os haveres rescisórios no prazo legal. O artigo 477, §8º, da CLT, estabelece que o empregador que não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto está sujeito à penalidade pecuniária. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que a reclamada não realizou o pagamento tempestivo das verbas devidas ao reclamante. Dessa forma, é devida a multa prevista no dispositivo celetista, sendo incabível a pretensão de limitação ao salário-base, uma vez que a norma não faz tal distinção. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, ela incide nos casos em que há verbas rescisórias incontroversas e não quitadas na primeira oportunidade de pagamento. A reclamada não negou a ausência de pagamento, mas apenas alegou impossibilidade financeira, o que não configura controvérsia apta a afastar a penalidade. A existência de tratativas para obtenção de recursos também não elide a obrigação da reclamada de cumprir com seus deveres trabalhistas. No que tange à tentativa de aplicação analógica da Súmula 388 do TST, tal pretensão não se sustenta. O verbete sumular trata exclusivamente da inaplicabilidade das multas celetistas à massa falida, situação que não se confunde com o caso da reclamada, que não se encontra em estado falimentar. Não há, portanto, nenhum fundamento jurídico que justifique a exclusão das penalidades impostas pela sentença. Diante do exposto, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, por ser medida que decorre da legislação vigente e dos fatos incontroversos nos autos. Nego provimento ao recurso. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada insurge-se contra o indeferimento da gratuidade da justiça, alegando ser pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social nos termos da Lei nº 9.637/98, e detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Argumenta que não possui recursos próprios, pois os valores recebidos do Estado são exclusivamente destinados à gestão da unidade de saúde e que o eventual pagamento de custas comprometeria a execução dos serviços públicos prestados. Sem razão, contudo. Nos termos do artigo 99, §3º do CPC, a presunção de insuficiência de recursos aplica-se apenas às pessoas naturais. Para as pessoas jurídicas, faz-se necessária a demonstração robusta da hipossuficiência financeira, conforme pacificado na Súmula 463, II, do TST: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No caso concreto, embora a reclamada haja juntado balanços contábeis referentes aos anos de 2020 a 2023, tais documentos não possuem contemporaneidade com a interposição do recurso, não sendo suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. Ademais, a simples condição de entidade beneficente não a enquadra automaticamente como entidade filantrópica, nos termos do § 10 do artigo 899 da CLT. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a entidade beneficente pode ser remunerada pelos seus serviços, enquanto a entidade filantrópica presta serviços de forma integralmente gratuita. Portanto, a reclamada não está isenta do pagamento do preparo recursal, pois a isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT, aplica-se exclusivamente às entidades filantrópicas, o que não é o caso da recorrente. Por fim, ainda que se reconheça a relevância dos serviços prestados pela reclamada, não há fundamento legal que autorize a concessão da gratuidade da justiça com base no artigo 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), uma vez que tal previsão se destina às instituições filantrópicas que prestam serviço direto ao idoso sem nenhum tipo de contraprestação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso para manter a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A reclamada insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de isenção das contribuições previdenciárias patronais, argumentando que é detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e, portanto, faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Sustenta que a concessão do CEBAS demonstra o cumprimento dos requisitos legais, conforme disciplinado pela Lei Complementar nº 187/2021, que revogou a Lei nº 12.101/2009 e regulamenta a matéria. No particular, em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, analisada situação fática análoga, peço vênia para adotar como razões de decidir os judiciosos fundamentos exposados no julgamento do ROT-0011118-07.2024.5.18.0001, de relatoria do Ex.mo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, in verbis: "Antes do mais, conforme já explicitado na admissibilidade, o 1º reclamado juntou o CEBAS com "validade pelo período de 16 de abril de 2021 a 31 de dezembro de 2025" e provou que é beneficente, é dizer, que não tem fins lucrativos. Destaco, ainda, que, também conforme já explicitado ao norte, ao revogar a Lei 8.909/94 e o art. 55 da Lei 8.212/91, e regular inteiramente a matéria, a Lei 12.101/09 não excluiu as entidades sem fins filantrópicos do direito à isenção da contribuição previdenciária: de fato, ela alargou o campo da isenção para ir além das entidades filantrópicas, alcançando todas as entidades beneficentes de assistência social sem fins lucrativos. Isso explicitado, o art. 3º da LCP 187/2021 diz que "Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos", e seguem incisos de I a VIII. Portanto, a certificação como entidade beneficente é o primeiro de vários requisitos para a isenção tributária, como já decidiu o STF no RMS 27093, Relator Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 02/09/2008, assim ementado: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA CB/88. INOCORRÊNCIA. 1. A imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições sociais obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma das condições da isenção tributária das entidades filantrópicas, a exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo pelo qual não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e 195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese em que a recorrente não cumpriu os requisitos legais de renovação do certificado. Recurso não provido. (RMS 27093, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-02 PP-00244 RTJ VOL-00208-01 PP-00189). Ainda de acordo com a LCP 187/2021, "verificado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil o descumprimento de qualquer dos requisitos previstos nesta Lei Complementar, será lavrado o respectivo auto de infração, o qual será encaminhado à autoridade executiva certificadora e servirá de representação nos termos do inciso II do § 1º deste artigo, e ficarão suspensos a exigibilidade do crédito tributário e o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal até a decisão definitiva no processo administrativo a que se refere o § 4º deste artigo, devendo o lançamento ser cancelado de ofício caso a certificação seja mantida" (art. 38, § 2º), bem como "cancelada a certificação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil será comunicada para que lavre o respectivo auto de infração ou dê continuidade ao processo administrativo fiscal a que se refere o § 2º deste artigo, e os efeitos do cancelamento da imunidade tributária retroagirão à data em que houver sido praticada a irregularidade pela entidade" (§ 6º do mesmo artigo). Em miúdos, não cabe à Justiça do Trabalho nem isentar nem contar e executar a contribuição das entidades beneficentes para a seguridade social. Portanto, determino que a contribuição patronal não seja contada nem executada. Nesse sentido, em processo envolvendo o 1º reclamado,já decidiu a 1ª Turma no ED-ROT-0010359-53.2023.5.18.0009, de minha relatoria, j. 20/02/2024." Destarte, considerando que a reclamada demonstrou ser detentora de certificação válida, não há fundamento para exigir o recolhimento da contribuição previdenciária patronal no presente caso. Dou provimento ao recurso para determinar que a contribuição previdenciária patronal não seja contada nem executada, ressalvando-se a competência da Receita Federal para eventual apuração do cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 187/2021. Dê-se ciência à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Reformo. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NO EXORDIAL A reclamada requer a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, a exigência de indicação de valores na petição inicial tem caráter estimativo, e não liquidatório. O dispositivo visa delimitar a pretensão do autor, sem vincular a condenação ao montante indicado inicialmente, sobretudo em demandas que dependem de prova documental a ser produzida pela parte ré. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST reforça esse entendimento ao dispor que o valor atribuído ao pedido pode ser estimado, afastando nenhuma limitação automática da condenação a tais valores. Além disso, a jurisprudência consolidada do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023) confirma que, para ações ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de ressalva expressa. Tal interpretação decorre da aplicação conjunta da IN nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, destacando-se o princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No caso concreto, o autor expressamente indicou que os valores eram estimativos, nos termos do artigo 324, III, do CPC, afastando qualquer alegação de vinculação da condenação ao montante inicial. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que restou comprovada a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial, inexistindo, portanto, sucumbência em favor do reclamante. Subsidiariamente, pugna pelo deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício de seus patronos, no mesmo percentual atribuído à parte contrária. Sem razão, a recorrente. No caso dos autos, a reclamada teve seu apelo provido apenas em parte, restando mantida a sucumbência recíproca entre as partes. O percentual fixado na origem - 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença - foi aplicado de maneira equânime, tanto para os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor quanto para os devidos ao advogado da reclamada. Assim, considerando que a sucumbência recíproca restou devidamente reconhecida e que os honorários foram arbitrados em percentual idêntico para ambas as partes, inexiste fundamento para a reforma da decisão. Por essas razões, nego provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, deixo de conhecer do apelo do reclamante, por intempestividade, e conheço do recurso patronal. No mérito, dou parcial provimento à insurgência da ré, nos termos da fundamentação expendida. Por razoável, mantenho o valor provisório da condenação. Custas inalteradas. É como voto. GJCMG-017 ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial ocorrida em 08.05.2025, decidiu suspender o julgamento do feito, em decorrência de pedido do Excelentíssimo Relator. Preservado o direito de sustentação oral para a reclamante. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso obreiro, por intempestivo; ainda sem divergência, conhecer do apelo patronal para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 21 de maio de 2025 - sessão presencial) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO SAMPAIO DE SOUZA PEREIRA

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Processo nº 1011164-81.2022.4.01.9999

ID: 328901644

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011164-81.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARDOSO DOS REIS

Acórdão

Advogados:

RICARDO GODOY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011164-81.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5715459-83.2019.8.09.0175 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011164-81.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5715459-83.2019.8.09.0175 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO CARDOSO DOS REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO GODOY - GO35655-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011164-81.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na DER, ao segurado especial (pescador) (ID 207227594 - Pág. 122 a 128). Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 207227594 - Pág. 132 a 136), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, falta de qualidade de segurado especial na DII (08/2019) e ausência de incapacidade total e permanente para a concessão de aposentadoria por invalidez. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 207227594 - Pág. 139 a 148). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011164-81.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com possibilidade de reabilitação no prazo de 12 meses, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 08/2018 (ID 207227594 - Pág. 81 a 85). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: diabetes mellitus não insulino dependente; amputação dedo do pé; varizes dos membros inferiores (CID 10: E11, S98, I83.0). A sentença recorrida concedeu benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na DER, ao segurado especial (pescador) (ID 207227594 - Pág. 122 a 128), sob os seguintes fundamentos: "Quanto ao período de carência este restou satisfeito, pois demonstrado que o autor é segurado especial (pescador artesanal), conforme comprovantes de contribuições acostados (evento n. 01, arquivos n. 08/09) e Declaração de Exercício de Atividade emitida pela Colônia de Pescadores de Aruanã Z-7 “Calixto Ferreira Lima” (evento n. 01, arquivo n. 07) e pelo próprio CNIS juntado pelo INSS no evento n. 09. A referida Declaração, inclusive encontrava-se no rol previsto no art. 106, inciso III, da Lei n. 8.213/1991, revogado pela Lei n. 13.846/2019. Entretanto, aliada aos demais documentos constantes nos autos, inclusive sendo a atividade de pescador atestada no estudo socioeconômico (evento n. 25), comprovam o exercício da atividade pesqueira, fato este que sequer foi impugnado pelo INSS. (...) Com relação a incapacidade para o trabalho do autor, deve ser sopesada com as suas condições pessoais (grau de escolaridade, o meio social em que vive, a idade e o seu nível econômico), e as atividades por ele desempenhadas. No caso concreto, trata-se de pessoa contando atualmente com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, de baixa escolaridade, sem qualificação profissional especializada, que não teria condições pessoais de desempenhar outras atividades senão braçais ou que demandem esforço físico. Nesse prisma, cumpre-me salientar que o autor exercia atividade laborativa de pescador artesanal, a qual requer esforços físicos, força muscular, movimentos repetitivos, além de longos períodos de pé, sendo que os requisitos desta profissão não se amoldam às limitações da parte autora, em razão de sua incapacidade. No que concerne ao requisito incapacidade, em que pese o laudo pericial afirmar que o autor encontra-se inapto de forma temporária e total ao laboro desde agosto de 2019 por 12 (doze) meses, os demais elementos do contexto probatório marcham em sentido contrário ao parecer médico. Não se questiona aqui a ocorrência e clareza da perícia realizada. Entretanto, o contexto social em que está inserido indica a enorme dificuldade de recolocação no mercado de trabalho, principalmente por conta da idade e do baixo grau de escolaridade, mesmo porque a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo". Nas razões recursais (ID 207227594 - Pág. 132 a 136 ), o INSS pediu a reforma da sentença e alegou, concretamente, falta de qualidade de segurado especial na DII (08/2019) e ausência de incapacidade total e permanente para a concessão de aposentadoria por invalidez. A respeito da qualidade de segurado, convém esclarecer que entendimento jurisprudencial deste Tribunal acolhe o registro do reconhecimento do período de exercício de atividade de segurado especial no CNIS como prova plena. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL RECONHECIDA PELO INSS. CNIS. PROVA DOCUMENTAL PLENA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado através do início de prova material. 3. A parte autora, nascida em 6/1/1960, preencheu o requisito etário em 6/1/2020 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 17/6/2020, o qual restou indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ajuizou a presente ação em 26/1/2021, pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do requerimento administrativo. 4. Para comprovação da qualidade de segurado e carência, a parte autora trouxe aos autos seu CNIS, no qual consta o reconhecimento da sua condição de segurado especial pelo INSS, INFBEN referente ao auxílio-doença ativo, ficha de cadastro de pescador e demonstrativo de recebimento de seguro-desemprego do pescador artesanal nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012. 5. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que o CNIS do requerente (fl.85), no qual consta o reconhecimento da sua condição de segurado especial desde 22/11/1995, mediante o indicador PSE-POS (período de atividade de segurado especial positivo), constitui prova plena do exercício de atividade rural pelo tempo necessário à concessão do benefício. 6. Vale ressaltar que o fato de a parte autora receber benefício por incapacidade temporária desde 9/3/2010, conforme INFBEN (fl.92), não impede a concessão do benefício ao requerente, pois o auxílio-doença lhe foi deferido na condição de segurado especial. Assim, o recorrente mantém esta condição desde o seu deferimento e durante todo o período em que estiver em gozo do benefício, conforme o art. 15, inciso I, da Lei n. 8.213/91. 7. Tendo em vista que o CNIS do autor contendo registro de positivo de atividade de segurado especial reconhecido pelo INSS constitui prova documental plena, não se faz necessária a produção de prova testemunhal a fim de corroborar as alegações autorais. 8. Assim, inexistindo nos autos outros documentos aptos a desconstituir a sua qualidade de segurado especial, deve ser mantido o benefício de aposentadoria por idade rural. 9. Apelação do INSS desprovida. (AC 1010728-25.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/08/2024) As informações constantes no CNIS (ID 207227594 - Pág. 62) registram que houve reconhecimento do período de atividade de segurado especial a partir de 21/06/2007, com o indicador período de segurado espeical positivo, e contribuições na qualidade de segurado especial de 01/11/2021 a 30/11/2011, de 01/10/2012 a 31/10/2012, de 01/08/2013 a 31/08/2013, de 01/08/2014 a 31/08/2014. Além do registro no CNIS, a parte autora juntou aos autos declaração de exercício de atividade rural, emitida pela Colônia de Pescadores de Aruanã Z-7, que descreve a pesca artesanal profissional sem embarcação como a atividade realizada pela parte autora, em regime de economia familiar, em 05/11/2018. Diante da carência probatória, o juízo de origem determinou a realização da perícia socioeconômica (ID 207227594 - Pág. 99 a 104) no domicílio da parte autora, Acampamento Vale do Araguaia, que certificou: "Em entrevista com o Periciado no dia 04 de dezembro de dois mil e vinte 04/12/2020, o mesmo informou que a única renda que tem é de ovos e frangos que ele cria pro consumo e vende para ajudar nas despesas de casa e segundo o Periciado quando está com muitas dificuldades financeiras seu amigo e vizinho o senhor, Manoel Ferreira De Araújo de 68 anos de idade, que sempre lhe empresta algum dinheiro. O Periciado recebe o Seguro Defeso que é pago em época da piracema de novembro a fevereiro no valor de um salario mínimo R$: 1.045,00 e até a data da visita o mesmo relata que não tinha recebido a 1ª parcela." Assim, conforme a jurisprudência elencada que dispensa a realização de audiência uma vez que comprovado o reconhecimento administrativo do período de atividade rural e, diante do acervo probatório produzido, ausente contraprova documental, está demonstrada a qualidade de segurado especial do requerente desde 21/06/2007. Quanto à incapacidade laboral, o perito judicial afirmou ser total e temporária com possibilidade de recuperação no prazo de 12 meses. As condições pessoais e sociais do segurado poderão ser avaliadas quando houver comprovação da incapacidade parcial, de acordo com a Súmula 47 da TNU. Contudo não foi a conclusão do perito, assim deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER (30/10/2018) e DCB após 12 meses a partir da perícia, com aplicação do Tema 246 da TNU. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento em parte à apelação do INSS para reformar a sentença e conceder o benefício de auxílio-doença, com DIB na DER e DCB Judicial após 12 meses a partir da perícia, ressalvado à parte autora o direito de pedir prorrogação do benefício, nos termos do Tema 246 da TNU. Sem condenação em honorários recursais (Tese 1.059 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1011164-81.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5715459-83.2019.8.09.0175 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CARDOSO DOS REIS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na DER, ao segurado especial (pescador). O INSS alegou ausência de comprovação da qualidade de segurado especial na DII e inexistência de incapacidade total e permanente. A parte recorrida apresentou contrarrazões. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o autor detinha qualidade de segurado especial na data de início da incapacidade; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, do auxílio-doença. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com possibilidade de reabilitação no prazo de 12 meses, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 08/2018. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: diabetes mellitus não insulino dependente; amputação dedo do pé; varizes dos membros inferiores (CID 10: E11, S98, I83.0). 6. As informações constantes no CNIS registram que houve reconhecimento do período de atividade de segurado especial a partir de 21/06/2007, com o indicador período de segurado especial positivo, e contribuições na qualidade de segurado especial de 01/11/2021 a 30/11/2011, de 01/10/2012 a 31/10/2012, de 01/08/2013 a 31/08/2013, de 01/08/2014 a 31/08/2014. 7. Além do registro no CNIS, a parte autora juntou aos autos declaração de exercício de atividade rural, emitida pela Colônia de Pescadores de Aruanã Z-7, que descreve a pesca artesanal profissional sem embarcação como a atividade realizada pela parte autora, em regime de economia familiar, em 05/11/2018. O laudo socioeconômico atestou o domicílio no Acampamento Vale do Araguaia e recebimento de seguro defeso. 8. Entendimento jurisprudencial deste Tribunal acolhe o registro positivo de atividade de segurado especial, anotado no CNIS, como prova plena, com dispensa da produção de prova testemunhal (AC 1010728-25.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/08/2024). 9. Comprovado o período de atividade rural e, diante do acervo probatório produzido (prova documental e laudo socioeconômico), ausente contraprova documental, está demonstrada a qualidade de segurado especial do requerente desde 21/06/2007. 10. Incapacidade total e temporária atestada pelo perito não viabiliza a aplicação da Súmula 47 da TNU. 11. Devido o benefício de auxílio-doença, com DIB fixada na DER (30/10/2018) e DCB Judicial após 12 meses da perícia, ressalvado à parte autora o direito de pedir prorrogação do benefício, nos termos do Tema 246 da TNU. 12. Apelação do INSS provida em parte para conceder auxílio-doença, com DIB fixada na DER (30/10/2018) e DCB Judicial após 12 meses da perícia, ressalvado à parte autora o direito de pedir prorrogação do benefício, nos termos do Tema 246 da TNU. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento em parte à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERALMARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 5385693-33.2022.8.09.0117

ID: 280620675

Tribunal: TJGO Órgão: Palmeiras de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5385693-33.2022.8.09.0117

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OLIVAL CAPONI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARLEN LUIS BATISTA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Documento id 406549624 - Informação de Prevenção Negativa PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO NEGATIVA Tribunal Regional Federal da 1ª Região Distribuição A Distribuição do(a)… Documento id 406549624 - Informação de Prevenção Negativa PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO NEGATIVA Tribunal Regional Federal da 1ª Região Distribuição A Distribuição do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região informa que, após análise do relatório de prevenção gerado automaticamente pelo sistema PJe e pesquisa nos demais sistemas eletrônicos da Justiça Federal da 1ª Região, não foram identificados processos possivelmente preventos ao processo 1004738-82.2024.4.01.9999. Encaminhem-se os autos ao órgão julgador do processo. BRASíLIA, 13 de março de 2024. (assinado eletronicamente) Servidor Num. 406549624 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ALESSANDRO CAMPOS NASCIMENTO - 13/03/2024 17:10:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031316194626100000393053080 Número do documento: 24031316194626100000393053080Documento id 406663647 - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Núcleo Central de Conciliação PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da CF/88 e do art. 203, § 4º, do CPC, abro vista dos autos ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para se manifestar acerca da possibilidade de conciliação nos autos, apresentando, se for o caso, proposta de acordo para resolução consensual do conflito. Brasília/DF, 13 de março de 2024. Edivá José dos Santos Servidor do Núcleo Central de Conciliação Num. 406663647 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDIVA JOSE DOS SANTOS - 13/03/2024 18:54:16 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031318521915500000393166596 Número do documento: 24031318521915500000393166596Documento id 406663663 - Intimação PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Núcleo de Conciliação INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5385693-33.2022.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OLIVAL CAPONI Advogado do(a) APELADO: LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE MOURA - GO49898-A FINALIDADE: Intimar acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Prazo: 30 dias. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 13 de março de 2024. (assinado digitalmente) Núcleo Central de Conciliação do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região Num. 406663663 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 13/03/2024 18:59:49, Usuário do sistema - 13/03/2024 18:59:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031318594881900000393166611 Número do documento: 24031318594881900000393166611Documento id 408109643 - Petição intercorrente ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TRIBUNAIS DA 1ª REGIÃO ETR1-TRF-CONCILIAÇÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) GAB. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA NÚMERO: 1004738-82.2024.4.01.9999 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): OLIVAL CAPONI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Pedido: ( ) Aposentadoria por idade ( ) Aposentadoria por tempo de contribuição ( ) Aposentadoria por invalidez ( ) Aposentadoria por tempo especial ( X ) Auxílio por incapacidade temporária ( ) Benefício Assistencial/LOAS ( ) Salário-Maternidade ( ) Pensão por morte D.O // O INSS vem à presença de Vossa Excelência ( ) informar que NÃO oferecerá proposta de acordo pelos motivos abaixo delineados: Num. 408109643 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARIA VITORIA DE OLIVEIRA - 18/03/2024 14:29:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031814300572300000394539589 Número do documento: 24031814300572300000394539589Documento id 408109643 - Petição intercorrente ( X ) APRESENTAR A SEGUINTE PROPOSTA DE ACORDO, CIENTE A CONTRAPARTE DE QUE APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA OU ACEITAÇÃO CONDICIONAL SERÃO ENTENDIDAS COMO REJEIÇÃO À PRESENTE, SEM POSSIBILIDADE DE REANÁLISE POR PARTE DA AUTARQUIA: O INSS se compromete a conceder/manter ativo o benefício postulado, nos seguintes termos: DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 27/09/2022 DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO (DIP): 06/10/2023. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB): 06/10/2023. RENDA MENSAL INICIAL (RMI): 1 salário mínimo. Num. 408109643 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARIA VITORIA DE OLIVEIRA - 18/03/2024 14:29:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031814300572300000394539589 Número do documento: 24031814300572300000394539589Documento id 408109643 - Petição intercorrente DOS VALORES PRETÉRITOS – O INSS irá pagar à parte autora, a título de atrasados, o valor estimado de 90% (noventa por cento) do montante entre a DIB e a DIP, além de 10% deste valor, à guisa de honorários advocatícios, conforme a Súmula 111/STJ, tudo monetariamente corrigido pelo IPCA- E e sem a incidência de juros moratórios (ATENÇÃO: NENHUMA PROPOSTA DE ACORDO DO INSS ADMITE INCIDÊNCIA DE JUROS), COMPENSANDO-SE EVENTUAIS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE, OU A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA, OU INACUMULÁVEIS, OU PRESCRITAS (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL-SÚMULA 85 DO STJ). Ainda será respeitado o limite máximo do teto dos Juizados Especiais Federais, de 60 (sessenta) salários-mínimos, a ser pago mediante RPV. DA EXECUÇÃO - A execução (implantação, eventuais cálculos e requisitórios) será feita perante o órgão jurisdicional de origem após a homologação do presente acordo por parte do NUCON/ TRF1 e baixa dos autos à origem, onde o INSS será intimado para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias; DA QUITAÇÃO – A parte autora, por sua vez, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono; DA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO – A comprovação do cumprimento acontecerá nos presentes autos, podendo não haver comunicação por correspondência do INSS para o segurado, devendo a parte autora manter-se informada da movimentação deste processo a fim de evitar a suspensão do benefício por ausência de saque junto à instituição financeira; DA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – A parte autora fica desde já ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se, exclusivamente nos casos de benefícios por incapacidade, a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91. No caso de se tratar de benefício por incapacidade, havendo a possibilidade de reabilitação da parte autora, a não participação no devido processo ou recusa ao mesmo implicará na imediata cessação do benefício; DAS SITUAÇÕES RESOLUTIVAS – Constatada, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a existência de litispendência ou coisa julgada referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação. Caso tenha sido efetuado pagamento indevido, seja em face da existência de litispendência ou coisa julgada, seja em decorrência de duplo pagamento ou recebimento de benefício inacumulável, previdenciário ou de natureza diversa, a parte autora concorda que haja desconto do respectivo quantum, parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. (art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 154 do Decreto nº 3.048/99); CLÁUSULA EXCLUSIVA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE OU APOSENTADORIA - DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – Considerando a normatização das hipóteses de acumulação de benefícios de aposentadorias e pensão por morte, com aplicação de redutores para as situações constituídas a partir de 14 de novembro de 2019, instituída pelo art. 24 da Emenda Constitucional n° 103/19 (publicada em 13 de novembro de 2019) e pelo art. 167-A do Decreto n° 3.048/99 (com redação dada pelo Decreto n° 10.410/20), caso a parte autora aceite a presente proposta, requer desde já que, no ato de aceitação, informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, cujo modelo segue anexo, bem como, até a data da intimação da CEAB-DJ para cumprimento da proposta de acordo, anexar documentação comprobatória dos dados informados. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e Num. 408109643 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: MARIA VITORIA DE OLIVEIRA - 18/03/2024 14:29:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031814300572300000394539589 Número do documento: 24031814300572300000394539589Documento id 408109643 - Petição intercorrente 1. 2. 3. penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora; DA RENÚNCIA – A parte autora renuncia a quaisquer outros direitos e valores eventualmente devidos em decorrência dos mesmos fatos e fundamentos da presente ação; DO ERRO MATERIAL – As partes concordam quanto à possibilidade de correção a qualquer tempo de eventuais erros materiais, na forma do inciso I do art. 494 do Código de Processo Civil; DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS - O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente. Caso não seja aceita, não implica em reconhecimento do pedido, nem desistência de eventual recurso. Diante disso, requer: seja intimada a parte autora a se manifestar sobre a presente proposta; se houver concordância, seja homologado o presente acordo; e na eventualidade de não oferecimento não ser aceita a proposta, requer o prosseguimento do feito, com análise dos regramentos legais que regem a matéria previdenciária. Termos em que Pede e aguarda o deferimento. Brasília, 18 de março de 2024. MARIA VITÓRIA DE OLIVEIRA PROCURADORA FEDERAL Num. 408109643 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: MARIA VITORIA DE OLIVEIRA - 18/03/2024 14:29:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031814300572300000394539589 Número do documento: 24031814300572300000394539589Documento id 408109644 - Petição intercorrente ANEXOI PORTARIANº450/PRES/INSS,DE3DEABRILDE2020 DECLARAÇÃODERECEBIMENTODEPENSÃOOUAPOSENTADORIAEM OUTROREGIMEDEPREVIDÊNCIA Eu, (nome do requerente), portador do CPF nº e RG nº , declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: //. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: - Última remuneração bruta*: R$ - Mês/ano: / *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º Salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedidaporoutroregimedeprevidênciasocial,inclusiveasdecorrentesdasatividadesmilitares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquerregimedeprevidênciasocialoucom proventosdeinatividadedecorrentesdasatividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: Data: // Num. 408109644 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARIA VITORIA DE OLIVEIRA - 18/03/2024 14:29:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031814300616000000394539590 Número do documento: 24031814300616000000394539590Documento id 408109644 - Petição intercorrente Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal Num. 408109644 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARIA VITORIA DE OLIVEIRA - 18/03/2024 14:29:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031814300616000000394539590 Número do documento: 24031814300616000000394539590Documento id 408238641 - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Núcleo Central de Conciliação PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da CF/88 e do art. 203, § 4º, do CPC, faço vista dos autos à parte autora para manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Brasília/DF, 18 de março de 2024. Samantha Alcantara Santos de Almeida Silva Servidora do Núcleo Central de Conciliação Num. 408238641 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SAMANTHA ALCANTARA SANTOS DE ALMEIDA SILVA - 18/03/2024 15:32:29 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031815315281200000394659597 Número do documento: 24031815315281200000394659597Documento id 408243121 - Intimação PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Núcleo de Conciliação INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5385693-33.2022.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OLIVAL CAPONI Advogado do(a) APELADO: LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE MOURA - GO49898-A FINALIDADE: Intimar acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. DESTINATÁRIO(S): OLIVAL CAPONI LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE MOURA - (OAB: GO49898-A) Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 18 de março de 2024. (assinado digitalmente) Núcleo Central de Conciliação do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região Num. 408243121 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 18/03/2024 15:33:59, Usuário do sistema - 18/03/2024 15:33:59 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031815335916800000394665576 Número do documento: 24031815335916800000394665576Documento id 408243121 - Intimação Num. 408243121 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 18/03/2024 15:33:59, Usuário do sistema - 18/03/2024 15:33:59 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031815335916800000394665576 Número do documento: 24031815335916800000394665576Documento id 413105642 - Manifestação ADVOCACIA&CONSULTORIA–OAB/GO49.898 RuaQuintinoBocaiuva,nº56A,Centro,PalmeirasdeGoiás/GO,CEP:76.190-000 Fone:(62)9.9855-3782 e-mail:liviaarcavalcante@gmail.com EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) GAB. 28 - DESEMBARGADOR FEDERALEULERDEALMEIDA NÚMERO:1004738-82.2024.4.01.9999 PARTE(S):INSTITUTONACIONALDOSEGUROSOCIAL-INSS PARTES(S):OLIVALCAPONI OLIVAL CAPONI, já devidamente qualificado nos autos do Recurso de apelação sob AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em epígrafe, que move em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também já devidamente qualificado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência informar que DISCORDA à proposta de acordo formulada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelos motivosdefatoededireitoaseguiraduzidos. JUSTIFICATIVADADISCORDÂNCIADOACORDO: Vossa Excelência o segurado em comento é trabalhador Rural, portador de arritmia cardíacaeHérniaDiscalLombar,como CID10I49. Em perícia judicial, realizada no dia 06/10/2022, pelo médio perito Dr. Eduardo Alves Teixeira, Médico Ortopedista e Médico Legista, com título de especialista em medicina legal e pericias médicas e em ortopedia e traumatologia, com títulos devidamente registrados no CREMEGO (Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás),InscritonoCRM-GONº5080,foraconstadoqueoautorapresentaincapacidade total e temporária para o trabalho. Informando ainda, há necessidade de afastamento peloperíodode01ano. Num. 413105642 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE MOURA - 01/04/2024 12:33:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24040112323532900000399233595 Número do documento: 24040112323532900000399233595Documento id 413105642 - Manifestação ADVOCACIA&CONSULTORIA–OAB/GO49.898 RuaQuintinoBocaiuva,nº56A,Centro,PalmeirasdeGoiás/GO,CEP:76.190-000 Fone:(62)9.9855-3782 e-mail:liviaarcavalcante@gmail.com Diante,a conclusão daperícia,juntamentecom demasiadas provas,o D.Juízo singular proferiuaR.Sentença,aqualdeferiuopedidodoautor,comaseguintedecisão: “JULGO PROCEDENTE o pedido de ingresso, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar o benefício de auxílio- doença em favor do requerente, Sr. OLIVAL CAPONI, com DIB em 22/01/2015 (data do requerimento administrativo), respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas entre DIB e DIP serão pagos por RPV ou precatório junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região,comcorreçãomonetáriaeosjurosmoratóriosconformeManual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A implantação do benefício deverásedar em 30dias (obrigação defazer), por aplicação do art. 497/ NCPC e como tutela de urgência incidental. Face ao princípio da causalidade, ainda condeno o requerido no pagamento de honorários de sucumbência que fixo, nos termos do art. 85, § 3º, II do NCPC, no percentual de 10% da condenação correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença.Comfulcronoart.36,III,daLeiEstadualn.14.376/2002,deixo decondená-loaopagamentodascustasedespesasprocessuais.Processo extintocomresoluçãodomérito,nostermosdoart.487,inciso,I,doNovo CódigodeProcessoCivil.Éadecisão.” Na R. Decisão, ficou clarividente o acolhimento do pedido com DIB na data do requerimentoadministrativo,ouseja,dia22/01/2015. CONCLUSÃO: Nãorestamdúvidas,quantoodireitodoAutor,fazendovalerospagamentoretroativos desde a data do indeferimento do pedido administrativo, ou seja, dia 22/01/2015, respeitando o período quinquenal, ademais, o acordo fora oferecido apenas em fase recursal,oqualcorroboramparaaprestaçãoeesforçodapatronadoautor,fazendo-se valer,amajoraroshonorárioadvocatíciossucumbenciaisnoimportede20%(vintepor cento)dovalordaação. A autarquia ré, não pode-se valer da incapacidade do autor e necessidade financeira, para exaurir vantagem do direito líquido ecerto do autor,o qual vem aguardando por anospordecisãofita. Vossa Excelência o autor continua em tratamento, sendo acompanhado por médicosespecialistas. Num. 413105642 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE MOURA - 01/04/2024 12:33:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24040112323532900000399233595 Número do documento: 24040112323532900000399233595Documento id 413105642 - Manifestação ADVOCACIA&CONSULTORIA–OAB/GO49.898 RuaQuintinoBocaiuva,nº56A,Centro,PalmeirasdeGoiás/GO,CEP:76.190-000 Fone:(62)9.9855-3782 e-mail:liviaarcavalcante@gmail.com DOSPEDIDOS: NobresJulgadores,nãorestadúvidas,queàmedidaqueairresignaçãorecursal,doora Recorrente,nãopassademeroinconformismodescabidoeinoportunocomoficouclaro através dos fatos trazidos pelo autor, portanto a sentença deve ser mantida integralmente,enessefeitorequerrespeitosamenteconversãodoauxíliodoença,para á aposentadoria por idade do trabalhador Rural por ter cumprido todos os requisitos legais,portanto,oautorDISCORDAcomoacordooferecidopelaautarquiaré,epugna peloandamentodofeito,paraquesurtaseusefeitoslegaisededireito. Nestestermos; Pededeferimento. PalmeirasdeGoiás/GO,01deabrilde2024. LíviaAparecidaRodriguesCavalcante OAB/GOnº49.898 (AssinadoDigitalmente) Num. 413105642 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE MOURA - 01/04/2024 12:33:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24040112323532900000399233595 Número do documento: 24040112323532900000399233595Documento id 413280139 - Certidão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Núcleo Central de Conciliação PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 CONCLUSÃO Faço conclusão do presente processo ao Gabinete do(a) Exmo.(a) Sr.(a) Desembargador(a) Federal Relator(a), uma vez frustrada a tentativa de conciliação. Brasília/DF, 1 de abril de 2024. Edivá José dos Santos Servidor do Núcleo Central de Conciliação Num. 413280139 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDIVA JOSE DOS SANTOS - 01/04/2024 16:05:58 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24040116050039900000399391587 Número do documento: 24040116050039900000399391587Documento id 428884938 - Intimação de Pauta Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de dezembro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e OLIVAL CAPONI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: APELADO: OLIVAL CAPONI Advogado do(a) APELADO: LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE MOURA - GO49898-A O processo nº 1004738-82.2024.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 03-02-2025 a 07-02-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 28.1 V - Des Euler - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 03/02/2025 e termino em 07/02/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Nona Turma: 9tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao. Num. 428884938 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 04/12/2024 17:55:46 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24120417554643100000414284137 Número do documento: 24120417554643100000414284137Documento id 431259339 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Sessão Ordinária da 9ª Turma Presidente da Sessão: Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Procurador Regional da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ELIANA PIRES ROCHA Secretário(a): ALINE GOMES TEIXEIRA Processo nº 1004738-82.2024.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OLIVAL CAPONI Relator(a): Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal EULER DE ALMEIDA CERTIDÃO Certifico que a Egrégia 9ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão virtual realizada no período de 03/02/2025 a 07/02/2025, proferiu a seguinte decisão: A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Senhores(as) Desembargadores(as) Federais: URBANO LEAL BERQUÓ NETO EULER DE ALMEIDA ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Brasília, 07 de fevereiro de 2025 ALINE GOMES TEIXEIRA Secretário(a) da Sessão Num. 431259339 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIS FERNANDO MENDES MARTINS - 10/02/2025 11:17:40 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021011174023100000001659170 Número do documento: 25021011174023100000001659170Documento id 432972490 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5385693-33.2022.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:OLIVAL CAPONI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE MOURA - GO49898-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004738- 82.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 406432158 - Pág. 46 a 49), nos seguintes termos (parágrafos aglutinados sem os destaques do original): "JULGO PROCEDENTE o pedido de ingresso, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor do requerente, Sr. OLIVAL CAPONI, com DIB em 22/01/2015 (data do requerimento administrativo), respeitada a prescrição quinquenal".Tutela provisória concedida. Nas razões recursais (ID 406445116 - Pág. 2 a 7), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou.Alegou, concretamente, que a DII deve ser a estabelecida em sede de perícia judicial. Requer também que seja a DCB estabelecida em 06/10/2023.A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 406445121 - Pág. 3 a 6). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Num. 432972490 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414475159600000004174425 Número do documento: 25031414475159600000004174425Documento id 432972490 - Acórdão Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004738- 82.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”.A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS.É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27- A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença.Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória:1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito;2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023);3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – Num. 432972490 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414475159600000004174425 Número do documento: 25031414475159600000004174425Documento id 432972490 - Acórdão “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”;4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial;5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”;6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado;7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”;8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) Num. 432972490 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414475159600000004174425 Número do documento: 25031414475159600000004174425Documento id 432972490 - Acórdão ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU);9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”;10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício;11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”.Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício.No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com indicação de recuperação laboram em 1 ano (necessita de 1 ano de afastamento), e indicação da data de Num. 432972490 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414475159600000004174425 Número do documento: 25031414475159600000004174425Documento id 432972490 - Acórdão início da incapacidade (DII) em 27/09/2022 (ID 406432158 - Pág. 6), conforme laudo pericial.O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica (ID 406432158 - Pág. 2 a 9).São reputados fatos incontroversos os requisitos implementados pela parte autora para concessão do benefício, sobre os quais não pairam divergências, conforme art. 374, III, do CPC.Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER.Em face da estimativa técnica para recuperação, a DCB Judicial deve ser fixada em 28/10/2023 (1 ano a partir da juntada do laudo pericial), com a possibilidade de que a parte autora requeira a prorrogação do benefício, no prazo de 30 dias, a partir da inclusão do benefício no sistema, nos termos da Tese 246 da TNU, ou a partir da ciência do presente julgado em face da possibilidade de cumprimento desta medida em tutela provisória (o que acontecer por último na ordem cronológica), ressalvado o controle judicial superveniente.Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC).No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos).Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para fixar a DIB na DII (27/09/2022) e fixar DCB Judicial em 28/10/2023 (1 ano a partir da juntada do laudo pericial), com a possibilidade de que a parte autora requeira a prorrogação do benefício, no prazo de 30 dias, contados a partir da inclusão do benefício no sistema ou a partir da ciência do presente julgado (o que acontecer por último na ordem cronológica, mediante adequação da Tese 246 da TNU, na situação de implementação ou não de tutela provisória), ressalvado o controle judicial superveniente.Sem majoração dos honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal (Tese 1.059 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata.É o voto. Num. 432972490 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414475159600000004174425 Número do documento: 25031414475159600000004174425Documento id 432972490 - Acórdão PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOGab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDAProcesso Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5385693-33.2022.8.09.0117RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRECORRIDO: OLIVAL CAPONI EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio- doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com indicação de recuperação laboram em 1 ano (necessita de 1 ano de afastamento), e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 27/09/2022 (ID 406432158 - Pág. 6), conforme laudo pericial.3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica (ID 406432158 - Pág. 2 a 9).4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. 5. Levando- se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DII.6. Em face da estimativa técnica para recuperação, a DCB Judicial deve ser fixada em 28/10/2023 (1 ano a partir da juntada do laudo pericial), com a possibilidade de que a parte autora requeira a prorrogação do benefício, nos termos da Tese 246 da TNU, ressalvado o controle judicial superveniente.7. Apelação do INSS provida em parte para fixar a DIB na DII (27/09/2022) e fixar DCB Judicial em 28/10/2023 (1 ano a partir da juntada do laudo pericial), com a possibilidade de que a parte autora requeira a prorrogação do benefício, no prazo de 30 dias, contados a partir da inclusão do benefício no sistema ou a partir da ciência do presente julgado (o que acontecer por último na ordem cronológica, mediante adequação da Tese 246 da TNU, na situação de implementação ou não de tutela provisória), ressalvado o controle judicial superveniente. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDARelator Num. 432972490 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414475159600000004174425 Número do documento: 25031414475159600000004174425Documento id 428597565 - Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004738-82.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 406432158 - Pág. 46 a 49), nos seguintes termos (parágrafos aglutinados sem os destaques do original): "JULGO PROCEDENTE o pedido de ingresso, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor do requerente, Sr. OLIVAL CAPONI, com DIB em 22/01/2015 (data do requerimento administrativo), respeitada a prescrição quinquenal". Tutela provisória concedida. Nas razões recursais (ID 406445116 - Pág. 2 a 7), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que a DII deve ser a estabelecida em sede de perícia judicial. Requer também que seja a DCB estabelecida em 06/10/2023. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 406445121 - Pág. 3 a 6). É o relatório. Num. 428597565 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:53 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414475324700000414012106 Número do documento: 25031414475324700000414012106Documento id 428597920 - Voto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004738-82.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). Num. 428597920 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414474980400000414012447 Número do documento: 25031414474980400000414012447Documento id 428597920 - Voto A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Num. 428597920 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414474980400000414012447 Número do documento: 25031414474980400000414012447Documento id 428597920 - Voto TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício ( Num. 428597920 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414474980400000414012447 Número do documento: 25031414474980400000414012447Documento id 428597920 - Voto Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de Num. 428597920 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414474980400000414012447 Número do documento: 25031414474980400000414012447Documento id 428597920 - Voto incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com indicação de recuperação laboram em 1 ano (necessita de 1 ano de afastamento), e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 27/09/2022 (ID 406432158 - Pág. 6), conforme laudo pericial. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica (ID 406432158 - Pág. 2 a 9). São reputados fatos incontroversos os requisitos implementados pela parte autora para concessão do benefício, sobre os quais não pairam divergências, conforme art. 374, III, do CPC. Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER. Em face da estimativa técnica para recuperação, a DCB Judicial deve ser fixada em 28/10/2023 (1 ano a partir da juntada do laudo pericial), com a possibilidade de que a parte autora requeira a prorrogação do benefício, no prazo de 30 dias, a partir da inclusão do benefício no sistema, nos termos da Tese 246 da TNU, ou a partir da ciência do presente julgado em face da possibilidade de cumprimento desta medida em tutela provisória (o que acontecer por último na ordem cronológica), ressalvado o controle judicial superveniente. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para fixar a DIB na DII (27/09/2022) e fixar DCB Judicial em 28/10/2023 (1 ano a partir da juntada do laudo pericial), com a possibilidade de que a parte autora requeira a prorrogação do benefício, no prazo de 30 dias, contados a partir da inclusão do benefício no sistema ou a partir da ciência do presente julgado (o que acontecer por último na ordem cronológica, mediante adequação da Tese 246 da TNU, na situação de implementação ou não de tutela provisória), ressalvado o controle judicial superveniente. Sem majoração dos honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal (Tese 1.059 do STJ). Num. 428597920 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414474980400000414012447 Número do documento: 25031414474980400000414012447Documento id 428597920 - Voto A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. Num. 428597920 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414474980400000414012447 Número do documento: 25031414474980400000414012447Documento id 428597007 - Ementa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5385693-33.2022.8.09.0117 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: OLIVAL CAPONI EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com indicação de recuperação laboram em 1 ano (necessita de 1 ano de afastamento), e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 27/09/2022 (ID 406432158 - Pág. 6), conforme laudo pericial. 3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica (ID 406432158 - Pág. 2 a 9). 4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. Num. 428597007 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:54 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414475400500000414011556 Número do documento: 25031414475400500000414011556Documento id 428597007 - Ementa 5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DII. 6. Em face da estimativa técnica para recuperação, a DCB Judicial deve ser fixada em 28/10/2023 (1 ano a partir da juntada do laudo pericial), com a possibilidade de que a parte autora requeira a prorrogação do benefício, nos termos da Tese 246 da TNU, ressalvado o controle judicial superveniente. 7. Apelação do INSS provida em parte para fixar a DIB na DII (27/09/2022) e fixar DCB Judicial em 28/10/2023 (1 ano a partir da juntada do laudo pericial), com a possibilidade de que a parte autora requeira a prorrogação do benefício, no prazo de 30 dias, contados a partir da inclusão do benefício no sistema ou a partir da ciência do presente julgado (o que acontecer por último na ordem cronológica, mediante adequação da Tese 246 da TNU, na situação de implementação ou não de tutela provisória), ressalvado o controle judicial superveniente. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator Num. 428597007 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:54 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414475400500000414011556 Número do documento: 25031414475400500000414011556Documento id 433435882 - Certidão PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5385693-33.2022.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:OLIVAL CAPONI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE MOURA - GO49898-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 432972490 Partes intimadas do Acórdão: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias OLIVAL CAPONI: Meio: Sistema Prazo: 15 dias BRASÍLIA, 21 de março de 2025. 9ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Num. 433435882 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/03/2025 20:49:44, Usuário do sistema - 21/03/2025 20:49:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032120494444600000004672300 Número do documento: 25032120494444600000004672300Documento id 433435883 - Intimação Ministério Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região INTIMAÇÃO DO MPF PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5385693-33.2022.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:OLIVAL CAPONI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE MOURA - GO49898-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 432972490) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores i n f o r m a ç õ e s , f a v o r c o n s u l t a r o M a n u a l d o P J e p a r a A d v o g a d o s e P r o c u r a d o r e s e m http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de março de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Num. 433435883 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/03/2025 20:49:45, Usuário do sistema - 21/03/2025 20:49:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032120494511000000004672301 Número do documento: 25032120494511000000004672301Documento id 433494461 - Petição intercorrente MINISTÉRIOPÚBLICOFEDERAL PROCURADORIAREGIONALDAREPÚBLICADA1ªREGIÃO PRR1ªREGIÃO-MANIFESTAÇÃO-38828/2025-GABNSDK APELAÇÃOCÍVEL1004738-82.2024.4.01.9999 APELANTE:INSTITUTONACIONALDOSEGUROSOCIAL-INSS APELADO:OLIVALCAPONI RELATOR:DESEMBARGADORFEDERALEULERDEALMEIDASILVAJÚNIOR Egrégia9ªTurmadoTribunalRegionalFederalda1ªRegião, OMinistérioPúblicoFederalmanifesta-secientedoAcórdão(id.432972490). NARASOARESDANTAS ProcuradoraRegionaldaRepública Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por NARA SOARES DANTAS KRUSCHEWSKY, em 24/03/2025 12:45. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave a70cc514.b494a50d.5f0e22af.44068404 Num. 433494461 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: NARA SOARES DANTAS KRUSCHEWSKY - 24/03/2025 12:45:36 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032412472248300000004735442 Número do documento: 25032412472248300000004735442Documento id 436504756 - Certidão de Trânsito em Julgado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma PROCESSO Nº 1004738-82.2024.4.01.9999 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifica-se o trânsito em julgado em 21/05/2025. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) MIRIAM SILVA DA COSTA MAGALHAES Secretaria da 9ª Turma Num. 436504756 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/05/2025 07:58:57, Usuário do sistema - 21/05/2025 07:58:57 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052107585745000000008035296 Número do documento: 25052107585745000000008035296Documento id 436504757 - Informação INFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DE DADOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (dados em 21 de maio de 2025) PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 ATOS JUDICIAIS RELEVANTES PROFERIDOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 21/05/2025 - Certidão de Trânsito em Julgado 14/03/2025 - Acórdão MOVIMENTOS PROCESSUAIS RELEVANTES LANÇADOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 21/03/2025 - Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (APELANTE) e provido em parte (238) EXPEDIENTES GERADOS Identificador do expediente: 68566827 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5385693-33.2022.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) Erro de intepretao na linha: ' #{formatadorListaUtils.setLista(tramitacaoProcessualService.recuperaProcesso().getListaPartePrincipal('A')).setModelo(': nome (:tipoParte)').setAtributo('nome', 'pessoa').setSeparador(', ', ' e ').setAtributo('tipoParte', 'tipoParte').setPreTexto(' POLO ATIVO : ', false).setPosTexto(' ')} #{formatadorListaUtils.setLista(tramitacaoProcessualService.recuperaProcesso().getListaAdvogadosPoloAtivo()).setMod elo(':nome - :oabAdvogado').setAtributo('nome', 'pessoa').setAtributo('oabAdvogado', 'pessoa.pessoaAdvogado.oabFormatado').setSeparador(', ', ' e ').setPreTexto(' REPRESENTANTES POLO ATIVO : ', false).setPosTexto(' ')} #{formatadorListaUtils.setLista(tramitacaoProcessualService.recuperaProcesso().getListaPartePrincipal('P')).setModelo(': nome (:tipoParte)').setSeparador(', ', ' e ').setAtributo('nome', 'pessoa').setAtributo('tipoParte', 'tipoParte').setPreTexto(' POLO PASSIVO :').setPosTexto(' ')} #{formatadorListaUtils.setLista(tramitacaoProcessualService.recuperaProcesso().getListaAdvogadosPoloPassivo()).setM odelo(':nome - :oabAdvogado').setAtributo('nome', 'pessoa').setAtributo('oabAdvogado', 'pessoa.pessoaAdvogado.oabFormatado').setSeparador(', ', ' e ').setPreTexto(' REPRESENTANTES POLO PASSIVO : ', false).setPosTexto(' ')}RELATOR: #{processoTrfHome.nomeRelator} ': java.lang.NoSuchMethodException: Unknown property 'pessoaAdvogado' on class 'class br.jus.pje.nucleo.entidades.Pessoa$$jvsta4a256' Num. 436504757 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/05/2025 07:58:58, Usuário do sistema - 21/05/2025 07:58:58 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052107585828300000008035297 Número do documento: 25052107585828300000008035297Documento id 436504757 - Informação Expedição eletrônica (21/03/2025 20:49:43) O sistema registrou ciência em 2025-03-31 23:59:59.0 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 20/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68566828 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: OLIVAL CAPONI Expedição eletrônica (21/03/2025 20:49:44) O sistema registrou ciência em 2025-03-31 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 25/04/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68566829 Tipo de documento utilizado: Intimação Ministério Público Destinatário: Ministério Público Federal Representante: Procuradoria-Regional da República da 1ª Região Expedição eletrônica (21/03/2025 20:49:45) Ministério Público Federal registrou ciência em 2025-03-24 12:46:22.202 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 12/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 67868152 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: OLIVAL CAPONI Expedição eletrônica (04/12/2024 17:55:46) O sistema registrou ciência em 2024-12-16 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 67868151 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (04/12/2024 17:55:46) LUCIA PENNA FRANCO FERREIRA registrou ciência em 2024-12-15 03:17:00.072 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 64681395 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: OLIVAL CAPONI Expedição eletrônica (18/03/2024 15:33:59) LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE MOURA registrou ciência em 2024-04-01 12:10:58.429 Prazo: 15 dias Num. 436504757 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/05/2025 07:58:58, Usuário do sistema - 21/05/2025 07:58:58 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052107585828300000008035297 Número do documento: 25052107585828300000008035297Documento id 436504757 - Informação Data limite prevista para manifestação: 22/04/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 64479908 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (13/03/2024 18:59:49) RENATA MARIA PERIQUITO PONTES CUNHA registrou ciência em 2024-03-18 14:29:51.976 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 03/05/2024 23:59:59 Expediente fechado BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Num. 436504757 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/05/2025 07:58:58, Usuário do sistema - 21/05/2025 07:58:58 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052107585828300000008035297 Número do documento: 25052107585828300000008035297

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Processo nº 1000100-89.2018.4.01.3508

ID: 292573997

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000100-89.2018.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVALDO SEBASTIAO DA COSTA

Acórdão

Advogados:

LEIDILARA CRISTINA DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000100-89.2018.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000100-89.2018.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000100-89.2018.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000100-89.2018.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:IVALDO SEBASTIAO DA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEIDILARA CRISTINA DE MORAIS - GO48699-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000100-89.2018.4.01.3508 RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO que, nos autos da ação anulatória movida por Ivaldo Sebastião da Costa, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reduzir o valor da multa administrativa ambiental para R$ 1.000,00 (mil reais) e condenar o apelante à devolução dos valores pagos a maior pelo autor, correspondentes a R$ 826,30 (oitocentos e vinte e seis reais e trinta centavos), acrescidos de juros e multa. Em suas razões recursais, o apelante IBAMA alega, em síntese, que a multa fixada na via administrativa encontra respaldo na legislação ambiental vigente, especialmente na Constituição Federal, na Lei nº 9.605/1998 e no Decreto nº 6.514/2008, defendendo a legalidade do valor arbitrado, ao argumento de que a infração — manutenção de ave silvestre em desacordo com a licença obtida — configura ilícito ambiental que compromete a proteção da fauna. Sustenta ainda a inexistência de desproporcionalidade na multa aplicada e pleiteia a reforma da sentença para o restabelecimento do valor originário da sanção administrativa imposta. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o recorrido Ivaldo Sebastião da Costa pugna pela manutenção da sentença, destacando que esta está em harmonia com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena, tendo em vista sua situação econômica precária, a ausência de agravantes na infração e a inexistência de danos ao meio ambiente. O Ministério Público Federal, em parecer ofertado nos autos, opinou pelo conhecimento e não provimento da apelação, defendendo a manutenção da sentença, por entender que o valor da multa fixado no âmbito administrativo revelou-se excessivo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, recomendando, assim, a preservação da redução realizada pelo juízo de primeiro grau. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000100-89.2018.4.01.3508 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A sentença, no que interessa, está assim redigida: "(...) II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência foi deferido sob os seguintes fundamentos: Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige-se que haja a probabilidade do direito postulado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, somente como medida excepcional, o pedido de antecipação de tutela deve ser apreciado antes de estabelecido um contraditório mínimo. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, verifico presente a probabilidade do direito da parte autora. É indene de dúvidas que o meio ambiente equilibrado, direito fundamental de terceira dimensão, é direito de todos, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do art. 225 da Constituição Federal. Logo, constatada a ocorrência de ilícito ambiental, deve a autoridade competente, valendo-se de seu poder de polícia, promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade, aplicando ao infrator, conforme o caso, uma das sanções previstas na Lei 9.605/98: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X – (VETADO) XI - restritiva de direitos. § 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. § 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. § 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo: I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha; II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha. § 4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. § 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo. § 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei. § 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares. § 8º As sanções restritivas de direito são: I - suspensão de registro, licença ou autorização; II - cancelamento de registro, licença ou autorização; III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos. Todavia, a “aplicação da multa deve ter em conta a situação fática e os critérios estabelecidos por lei (art. 6º da Lei n. 9.605/98) em respeito ao princípio da individualização da pena, bem como observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (AC 0016472-97.2008.4.01.3600 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.472 de 12/11/2015), segundo os ditamente do art. 6º da Lei 9.605/98, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. Neste sentido, ofende a legalidade o dispositivo do ato regulamentar, no caso o artigo 24, do Decreto 6.514/08, que não prevê índices mínimo e máximo para cominação da multa, em desacordo com o comando de regulamentação contido nas disposições do art. 75, da Lei 9.605/98 (lei em sentido estrito regente da matéria) o qual determina: "o valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)". Confira-se o entendimento: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEI 9.605/98, DECRETO 3.179/1999. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATIVA. REDUÇÃO DA MULTA. VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REVISÃO DO ATO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Lavrado auto de infração, pelo IBAMA, em que se imputa a prática de impedir a regeneração de floresta nativa e demais formas de vegetação - infração administrativa prevista no artigo 33, do Decreto 3.179/99, sujeita a multa. 2. Impedir ou dificultar a regeneração de florestas nativas e demais formas de vegetação é conduta lesiva ao meio ambiente, ainda que potencialmente considerada. As circunstâncias fáticas em que praticada a conduta, no entanto, devem ser avaliadas no contexto de aplicação e adequação da penalidade. 3. Para imposição e gradação da penalidade ambiental, a autoridade competente deverá observar: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e III - a situação econômica do infrator, no caso de multa (art. 6º da Lei 9.605/1998). 4. A pena de advertência é aplicada a infrações de menor lesividade ao meio ambiente, assim entendidas aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda esse valor, na forma do 5º, §§ 1ºe 2º, do Decreto n° 6.514/08. 5. "A aplicação da multa deve ter em conta a situação fática e os critérios estabelecidos por lei (art. 6º da Lei n. 9.605/98) em respeito ao princípio da individualização da pena, bem como observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (AC 0016472- 97.2008.4.01.3600 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho QUINTA TURMA, e-DJF1 p.472 de 12/11/2015). 6. Ofende a legalidade o dispositivo do ato regulamentar, no caso o artigo 33, do Decreto 3.179/99, que não prevê índices mínimo e máximo para cominação da multa, em desacordo com o comando de regulamentação contido nas disposições do art. 75, da Lei 9.605/98 (lei em sentido estrito regente da matéria), o qual determina: "o valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)". 7. De modo a preservar a legalidade do ato, e observar o atendimento aos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da penalidade administrativa de multa por infração ambiental, faz-se necessário que o art. 33, do Decreto 3.179/99 receba interpretação conforme a Constituição, de modo que o valor cominado para o hectare - para fins de base do cálculo da sanção-, seja considerado como máximo, atento aos limites estabelecidos pelo art. 75, da Lei 9.605/98. Precedentes desta Corte. 8. Na hipótese, verificado que a conduta proscrita recai sobre uma área de 485,53 hectares, o que originou a aplicação de multa administrativa no montante de R$ 145.800,00 (cento e quarenta e cinco mil e oitocentos reais), orçada ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por hectare/fração, deve ser revista para novo valor que deverá levar em consideração a quantia de R$ 50,00 por hectare/fração, sem que se comprometa o caráter educativo, repressivo e de prevenção da penalidade. 9. A aplicação no patamar mínimo legalmente previsto deve-se a ausência de exposição dos pressupostos fáticos para majoração da multa em sede administrativa, aqui compreendidas especialmente as circunstâncias da infração, as quais não sugerem motivação suficiente para elevar a pena. 10. Deve ser sublinhada a função pedagógica da jurisprudência que se firma nesta Corte, que confere o importante papel de sugerir o aperfeiçoamento das autuações lavradas pelo IBAMA em casos semelhantes, em que a autoridade administrativa deveria indicar minimamente a motivação para escolha da penalidade, em atenção ao próprio regramento contido na lei e ao seu poder de polícia que lhe pressupõe aptidão idônea a registrar e individualizar elementos específicos da conduta durante a fiscalização que é empreendida. 11. Configuração da infração. Comprovação do fato ilícito. Ausência de nulidade formal da autuação. Inaplicabilidade dos dispositivos do Código Florestal por falta de comprovação dos requisitos. Teses rejeitadas. 12. Reforma da sentença, apenas para redução do valor da penalidade de multa, conforme parâmetros expostos, com alteração, em consequência, da distribuição dos ônus sucumbenciais. 13. Apelação da parte autora da ação, conhecida e, em parte, provida, para minorar o valor da multa aplicada administrativamente. . (AC https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00000103920164013906, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA). ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEI 9.605/98, DECRETO 6.514/2008. DESMATAMENTO SEM LICENÇA. REDUÇÃO DA MULTA. VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REVISÃO DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. O inconformismo da parte apelante - IBAMA - limita-se à redução da multa efetivada pelo juízo de primeiro grau, relativa à infração prevista no art. 50, do Decreto 6.514/08, a qual prevê valor certo e fixo para multa, sem margem de discricionariedade pela autoridade administrativa. 2. "A aplicação da multa deve ter em conta a situação fática e os critérios estabelecidos por lei (art. 6º da Lei n. 9.605/98) em respeito ao princípio da individualização da pena, bem como observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (AC 0016472-97.2008.4.01.3600 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.472 de 12/11/2015). 3. Ofende a legalidade o dispositivo do ato regulamentar, no caso o artigo 50, do Decreto 6.514/08, que não prevê índices mínimo e máximo para cominação da multa, em desacordo com o comando de regulamentação contido nas disposições do art. 75, da Lei 9.605/98 (lei em sentido estrito regente da matéria) o qual determina: "o valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)". 4. De modo a preservar a legalidade do ato, e observar o atendimento aos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da penalidade administrativa de multa po infração ambiental, faz-se necessário que o art. 50, do Decreto 6.514/08 receba interpretação conforme a Constituição, de modo que o valor cominado para o hectare ou fração - para fins de base do cálculo da sanção-, seja considerado como máximo, atento aos limites estabelecidos pelo art. 75, da Lei 9.605/98. Precedentes desta Corte. 5. Na hipótese, verificado o desmatamento de 24,7930 hectares, o que originou a aplicação de multa administrativa no montante de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), orçada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare desmatado, deve ser revista para novo valor que deverá levar em consideração a quantia de R$ 50,00 por hectare, sem que se comprometa o caráter educativo, repressivo e de prevenção da penalidade. 6. A aplicação no patamar mínimo legalmente previsto deve-se a ausência de exposição dos pressupostos fáticos para majoração da multa em sede administrativa, aqui compreendidas especialmente as circunstâncias da infração, as quais não sugerem motivação suficiente para elevar a pena. 7. Deve ser sublinhada a função pedagógica da jurisprudência que se firma nesta Corte, que confere o importante papel de sugerir o aperfeiçoamento das autuações lavradas pelo IBAMA em casos semelhantes, em que a autoridade administrativa deveria indicar minimamente a motivação para escolha da penalidade, em atenção ao próprio regramento contido na lei e ao seu poder de polícia que lhe pressupõe aptidão idônea a registrar e individualizar elementos específicos da conduta durante a fiscalização que é empreendida. 8. Manutenção da sentença - que minorou a multa aplicada administrativamente. 9. Apelação do IBAMA conhecida e desprovida. (AC https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00130436720144014100, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA) Destarte, de modo a preservar a legalidade do ato, e observar o atendimento aos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da penalidade administrativa de multa por infração ambiental, faz-se necessário que o art. 24, do Decreto 3.179/99 receba interpretação conforme a Constituição, de modo que os valores indicados em seus incisos (I – R$ 500,00; II – R$5.000,00) sejam considerados mínimo e máximo, atento aos limites estabelecidos pelo art. 75, da Lei 9.605/98. Neste caso concreto, o autor foi multado em R$ 5.000,00 por “Ter em cativeiro 01 (uma) espécie bicudo de anilha 173109 em desacordo com a licença obtida, pois não consta em sua licença de passeriformes, além de 21 espécimes regulares que estão sendo utilizadas para acobertar o ilícito” (Auto de Infração 705877 – D / ID 5268410). Na ocasião, foi apreendido um pássaro da espécie oryzoborus maximiliani, também conhecido como “bicudo” (termo de apreensão ID 5268430) e embargada a atividade de criador amadorista de passeriforme, com registro no Cadastro Técnico Federal nº 215597. Ressalte-se que na mesma fiscalização, o autor também foi autuado (AI 705875/D) por ter em cativeiro 01 (um) espécime da fauna silvestre em desacordo com a licença obtida, ao manter animal em cativeiro sem anilha, sendo então lavrada a multa no valor de R$ 500,00, posteriormente majorada para R$ 5.000,00. Tal auto de infração está sendo questionado neste Juízo (processo nº 1000115-58.2018.4.01.3508). Naqueles autos, constatou-se que: Ao final da fiscalização, a equipe do IBAMA lavrou o “Relatório De Apuração de Infração Administrativa Ambiental” (ID 6321897, pág. 9/11), no qual restou consignado: (i) gravidade do dano considerado leve; (ii) a existência de circunstância atenuante: colaboração com a fiscalização; (iii) a inexistência de circunstância majorante; e (iv) critério para fixação da multa: “multa fechada 500,00 por indivíduo de espécie não constante de listas Oficiais de risco ou ameaça de extinção”. Instaurado o processo administrativo (02010.001011/2012-65) relativo ao AI 705875/D, foi proferida decisão administrativa (ID 5268377) reconhecendo a desproporcionalidade da multa arbitrada em R$ 11.000,00, reduzindo-a para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com base, ao que tudo indica, no art. 24, II do Decreto 6.514/08, em razão do “bicudo” figurar na lista brasileira de espécies ameaçadas de extinção. De fato o “bicudo” está inserido na PORTARIA Nº 444, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014, do Ministério do Meio Ambiente/ICMBio. Mas não por isso a decisão administrativa está isenta de reparos. Apesar de constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, com observância, ainda, dos critérios previstos no art. 6º da Lei n. 9.605/1998. In casu, não consta dos autos ser o autor pessoa de posses; ao contrário, ele estava recebendo as parcelas do seguro-desemprego a que tinha direito. Ainda, como bem apontado pela autoridade julgadora administrativa no correlato processo de nº 1000115-58.2018.4.01.3508: a) não há indicativo de agravamento; b) houve caracterização de circunstância(s) atenuante(s); c) não houve caracterização de circunstância(s) agravante(s); d) da infração não decorre dano ambiental; e) a inexistência de proveito econômico a ser auferido - legitima-se e impõe-se a redução da penalidade. Confira-se o entendimento do e. TRF 1ª Região: Processo APELAÇÃO https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00455074020154013800 APELAÇÃO CÍVEL Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ Sigla do órgão TRF1 Fonte 08/06/2018 Decisão Cuida-se de pedido de tutela de urgência recursal, em que se busca ¿seja analisado de imediato e deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo (tutela de urgência) ao seu recurso de apelação para que seja determinada a suspensão da cobrança da multa discutida no processo.¿ (fl. 136v). Para tanto, argumenta a apelada: ¿ALEXANDRA APARECIDA DA SILVA, representada pela Defensoria Pública da União, vem, perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue. No recurso de apelação, foi feito pedido de concessão de efeito suspensivo para que fosse determinada a suspensão da cobrança da multa discutida no processo. Ocorre que esse pedido não foi apreciado até o momento e necessita ser apreciado com a máxima urgência. É que, conforme a documentação anexa, o IBAMA enviou boleto à autora para pagamento da multa até o próximo dia 27/5/2018. No caso, a sentença determinou a redução do valor da multa em 10%, enquanto o IBAMA segue exigindo o pagamento do valor originário. Como fartamente demonstrado na inicial e no recurso de apelação, a imposição da multa é ilegal e o prosseguimento da sua cobrança, conforme comprova a documentação anexa, traz prejuízos muito graves à autora, pessoa pobre que não tem condição de pagá-la sem prejuízo de sua subsistência.¿ (fls. 136/136v). Da sentença objurgada, destaco: ¿A parte autora afirma que o IBAMA não cumpriu o prazo fixado em lei para finalizar os procedimentos de imposição de multa, que de acordo com o art. 71, inciso II da Lei n. 9.605/98 prescreve o prazo de 30 (trinta) dias entre a lavratura do auto e sua homologação pela autoridade competente. Assim, decaído do direito de formalizar a ocorrência da infração e impor a respectiva sanção. A jurisprudência já se manifestou a esse respeito, afastando o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo como causa de nulidade, quando não demonstrado prejuízo à defesa. Sobre o tema é a ementa do seguinte julgado, que ora trago à colação, por pertinência: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE, MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO. TENTATIVA DE DOAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. AUSPÍCIOS DO ART. 11, PARÁGRAFO 3°, DO DECRETO 3.179/99. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA. NULIDADES AFASTADAS. 1. Tendo sido o infrator flagrado cometendo infração ambiental no que pertine a manutenção de animais silvestres considerados em extinção e apenas declara seu interesse em doá-los após sua notificação pelo órgão ambiental, resta evidente que não se trata de hipótese de concessão dos auspícios previstos no art. 11, parágrafo 3º, do Decreto 3.179/99, uma vez que retira o caráter da espontaneidade exigida pela norma. 2. O erro no enquadramento legal não é capaz de invalidar o auto de infração lavrado pelo IBAMA, pois não se pode olvidar que o apelante se defende dos fatos narrados no aludido auto e não dos dispositivos legais constantes nos campos de preenchimento do mesmo. 3. Não há nulidade no auto de infração pelo não julgamento do processo administrativo no prazo de 30 dias, tendo em vista que o descumprimento de tal preceito legal gera, apenas o direito do interessado exigir o seu julgamento e não a sua nulidade. 4. Inexiste nulidade no ato intimatório realizado pelo IBAMA, seja pela presunção de que o infrator foi cientificado na pessoa de seu preposto, seja porque compareceu no dia designado na intimação para prestar esclarecimento. 5. Não cabimento de honorários advocatícios, a teor da Súmula 512 do STF e 105 do STJ. Custas na forma da lei. 6. Apelação improvida. (AMS 200581030007117, Rel. Desembargador Federal Francisco Wildo, 1ª Turma do Eg. TRF/5ª Região, DJ de 27-10-06, p. 1063. Destaquei.) Portanto, rejeito a caducidade arguida. Acerca dos supostos vícios do Auto de Infração, destaca a autora: a) ausência de descrição, de forma objetiva, da infração supostamente cometida, e não estabelecimento de parâmetros para a aplicação da multa; b) inobservância do quanto estabelece o art. 6º, da Lei 9.605/98, relativamente aos critérios objetivos para a fixação e graduação da penalidade por infração ambiental. Não se sustenta a ilegalidade formal do ato fundada na ausência de descrição clara e objetiva da infração cometida pela Autora, bem como quanto aos parâmetros que foram utilizados para a aplicação da multa em valor tão exorbitante. É suficientemente clara a descrição constante do Auto-de-Infração, seja quanto à ocorrência fática, porquanto embasada no detalhado histórico ali registrado, seja quanto à tipificação da infração: art. 70, I e art. 72, II da Lei n. 9.605/98; c/c art. 3º, II e art. 24, II, § 3º, III do Decreto n. 6.514/08. Eventual insurgência em face da alegada exorbitância da sanção não se traduz em aspecto atribuível à forma pela qual o Auto-de-Infração se efetivou, mas relaciona-se com a legalidade de sua motivação. Fato que se examina sob o prisma de sua validade substancial, que, aliás, também fora objeto de pretensão na petição inicial. A título de nulidade material do Auto-deInfração, denuncia a Autora estar caracterizada pelos seguintes aspectos: exorbitância da multa aplicada, violando-se os princípios constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade, bem como a possibilidade de sua substituição da multa aplicada por outra pena alternativa; inobservância do quanto estabelece o art. 6º, da Lei 9.605/98, que estabelece critérios objetivos para a fixação e graduação da penalidade por infração ambiental. Tenho por premissa relevante para avaliar acerca da ilicitude administrativa do fato imputado ao Autor, aferir se o Decreto n. 6.514/08 - também tido por motivador da penalidade aplicada - desatende ao Princípio Geral da Legalidade tal como descrito no art. 5º, II, da Constituição Federal, e assim ter-se por atípica a conduta sancionada. É verdade que a Lei n. 9.605/98, em seu art. 70, já citado, não é precisa ao definir quais comportamentos seriam nocivos ao meio ambiente e cuja prática estaria sujeita às sanções por ela prescritas. Mas não obstante sua genérica disposição, a Lei n. 9.605/98 é suficiente para autorizar que se reprima ¿toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente¿, reservando, por isto, à Administração, cuja responsabilidade para a proteção ambiental já é delegada pela própria Constituição Federal e com a mesma amplitude (art. 23, VI e VII e 225, da CF/88), delinear na vastidão de ações nocivas possíveis, aquelas que reclamem repressão igualmente de cunho administrativo. Assim, trata-se de tipo administrativo aberto, devendo ser integrado por ato regulamentar que lhe atribua conteúdo coerente com os objetivos, tanto constitucionais quanto legais, destinados à proteção ambiental. A propósito da pertinência normativa do Decreto como instrumento formal apto à descrição de fatos nocivos à proteção que o dispositivo legal do art. 70 da Lei n. 9.605/98 pretendeu tutelar, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por reiteradas oportunidades, já se pronunciou a respeito, valendo destacar os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA IMPOSTA POR QUEIMAR MATERIAL LENHOSO SEM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. ART. 27 DA LEI N. 4.771/65. LEI N. 9.605/98, BEM COMO NA PORTARIA DO IBAMA N. 231/88. 1. O artigo 27 da Lei n. 4.771/65 que proíbe o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação não dá respaldo à multa aplicada ao apelado, pois descreve contravenção penal cuja punição é privativa do Poder Judiciário. 2. Contudo, os arts. 70 e 72 da Lei n. 9.605/98, c/c o art. 40 do Decreto n. 3.179/99, que a regulamenta, definem como infração administrativa ambiental, sujeita à multa simples, a conduta de fazer uso de fogo em área agropastoril sem prévia autorização do órgão competente integrante do SISNAMA. 3. De acordo com o art. 74 da Lei n. 9.650/98, o valor da multa tem como base a unidade, hectare ou outra medida pertinente. 4. Apelação do IBAMA e remessa oficial providas. 5. Recurso adesivo do autor prejudicado. (AC 2002.35.00.010329- 3/GO; APELAÇÃO CIVEL DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA 19/05/2008 e-DJF1 p. 137). ADMINISTRATIVO - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - POLÍTICAS NACIONAIS DE MEIO AMBIENTE - EXECUÇÃO - DETERMINAÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO - PORTARIAS - INFRAÇÕES - MULTAS - APLICAÇÃO - LEGITIMIDADE - LEIS Ns. 4.771/65, 6.938/81, 8.005/90, 9.605/98; DECRETOS Ns. 99.274/90 E 3.179/99 - APREENSÃO DE VEÍCULOS - LIBERAÇÃO - FIEL DEPOSITÁRIO - POSSIBILIDADE. 1 - Competindo ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis a execução das políticas nacionais de meio ambiente e autuar e punir os infratores à legislação respectiva, nelas incluídas suas determinações de caráter normativo, lídimas as multas aplicadas com espeque nestas, em face de expressa autorização legislativa, inserta nos arts. 14, I, da Lei n. 6.938/81, 1°, 3° e 6°, da Lei n. 8.005/90, e 33 do Decreto n. 99.274/90, 70, da Lei n. 9.605/98, 2°, II e IV e 27, do Decreto n. 3.179/99. 2 - Autorizada pela legislação pertinente (Decreto n° 3.179/99, art. 2°, § 6º, VIII), lídima a entrega a fiel depositário de instrumentos utilizados, eventual e, inadvertidamente, sem potencial ofensivo característico, na prática de infração ambiental para usá-los em benefício da coletividade. 3 - Apelação e Remessa Oficial denegadas. 4 - Sentença confirmada. (AMS 2006.36.00.006092-8/MT APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES 03/10/2008 e-DJF1 p. 391) De todo o substrato fático que embasa a pretensão ajuizada, não restou infirmada a ocorrência descrita no Auto-de-Infração, que assim descreve a infração cometida pela autora: ¿manter em cativeiro 01 (hum) animal da fauna silvestre brasileira sem a devida autorização do órgão ambiental competente, conforme descrito no B.O. CIAD/P - 2010 - da CIA PM MAMB de Belo Horizonte/MG, datado em 20/07/2010. A ave (maritaca) constante no anexo II da CITES.¿ (fl 24) A par da presunção de legitimidade própria à atuação administrativa materializada no Auto de Infração, a tipicidade da infração administrava se efetiva pela só constatação relativamente à utilização de espécime nos termos da redação dada ao art. 24, II, do Decreto n. 6.514/08: Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Multa de: (...) II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. Tenho convicção de que a gradação da penalidade consequente de infração administrativa também se insere no controle de legalidade do ato que aplicou, devendo haver motivação para a sua exacerbação se cominada de forma a admitir fixação progressiva. Não obstante, embora cominada penalidade pecuniária entre o mínimo de R$ 50,00 e o máximo de R$. 50.000,000.00, pelo art. 75 da Lei n. 9.605/98, o mesmo dispositivo legal delega ao regulamento a fixação da penalidade especificamente cominada aos fatos que tipifica. E para o fato praticado pela Autora, fora cominada penalidade única, nos termos do art. 24, II, já citado. Premissa que igualmente retira a possibilidade jurídica de sua substituição pela pena de advertência, porquanto esta somente tem cabimento quando a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (art. 5º, § 1º do Decreto n. 6.514/08). Referência, aliás, para a presunção do que se deve compreender por ausência ou menor lesividade ao meio ambiente, que não se confunde, como quer a Autora, com a apreensão por irregularidade de apenas 1 (uma) espécime da fauna silvestre. Uma apreensão aqui, outra ali e lá, se vai a extinção da fauna silvestre, e com ela a história e o futuro do meio ambiente que a Constituição quer seja preservado! Quanto à substituição da penalidade aplicada, por outra penalidade alternativa, é juízo de valor inerente à reserva da Administração. É mérito do ato administrativo, fundado em juízo de conveniência e oportunidade, descabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se em deliberação. Verifica-se, pelo fato registrado no auto de infração, a ilicitude atribuída à Autora restringe-se à utilização da espécime maritaca - em risco de extinção - sem autorização do órgão competente. Assim, a multa cabível corresponde a R$ 5.000,00 por espécime; logo, o montante foi corretamente fixado pelo agente do IBAMA. Contudo, dispõe o Decreto 6.514/2008 que é dever do agente autuante observar alguns requisitos relacionados à condição do infrator ou à gravidade dos fatos no momento da lavratura do auto de infração, conforme estipulado em seu art. 4º: Art. 4º o agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - situação econômica do infrator. § 1º Para a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas. E, nesse sentido, há previsão normativa dirigida à autoridade julgadora determinando a observância de circunstâncias atenuantes no momento da aplicação da sanção. Assim dispõe a Instrução Normativa 10/2012 do IBAMA: Das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Art. 20. A autoridade julgadora competente, ao apreciar a proporcionalidade e razoabilidade das penalidades, por ocasião do julgamento do auto de infração ou do recurso, deverá observar a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes da pena. Parágrafo único. A aplicação das circunstâncias agravantes e atenuantes aplicadas pelo agente autuante poderá ser revista justificadamente pela autoridade julgadora, quando da análise do conjunto probatório e de sua decisão. Art. 21. São circunstâncias atenuantes: I - baixo grau de instrução ou escolaridade do autuado; II - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação e contenção do dano, limitação significativa da degradação ambiental causada ou apresentação de denúncia espontânea; III - comunicação prévia pelo autuado do perigo iminente de degradação ambiental; IV - colaboração com a fiscalização, explicitada por não oferecimento de resistência, livre acesso a dependências, instalações e locais de ocorrência da possível infração e pronta apresentação de documentos solicitados. (...) Art. 23. A autoridade julgadora verificando a existência de circunstâncias atenuantes deverá readequar o valor da multa, minorando-a justificadamente, considerando os seguintes critérios: I - em até 25% (vinte e cinco por cento) na hipótese do inciso I do art. 21; II - em até 50% (cinquenta por cento) na hipótese do inciso II do art. 21; III - em até 10% nas hipóteses dos incisos III e IV do art. 21. § 1° Constatada mais de uma circunstância atenuante, a autoridade julgadora deverá aplicar aquela em que o percentual de redução seja maior. Verifico que, no caso concreto, a autoridade julgadora não considerou as condições que poderiam atenuar a penalidade indicada no auto de infração. A previsão de circunstâncias atenuantes objetivas também integra a legalidade da sanção aplicada e, portanto, o ato que a aplica está sujeito ao controle pelo Poder Judiciário. Conforme se depreende da documentação juntada aos autos, não houve por parte da autora resistência à fiscalização, que teve livre acesso à dependência onde se encontrava o pássaro que fora apreendido. Dessa forma, encontra-se presente a circunstância atenuante prevista no inciso IV do art. 21 da IN 10/2012 IBAMA, o que autoriza a aplicação do percentual de redução de 10% sobre o valor da multa aplicada (art. 23, III). Em razão do exposto, determino a redução de 10% sobre a penalidade de multa aplicada no Auto de Infração n. 9090571-E. DISPOSITIVO Por estes fundamentos, revogo a tutela concedida, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar a redução em 10% da multa aplicada mediante Auto de Infração n. 9090571-E.¿ (fls. 71/73v). Isto posto, DECIDO: Com efeito, a fundamentação da sentença impugnada afigura-se adequada às diretrizes do art. 93, inc. IX, do CPC, não havendo em seu exame preliminar vício que afaste seus propósitos, corroborados inclusive pelo respaldo do § 1º, inc. V, do art. 1.012, em seus dizeres: ¿Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...); V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; (...)¿ (grifos meus). Ora, pela regência da norma acima transcrita é perfeitamente possível o envio da multa ao recorrente. E a sua suspensão somente seria admitida se houvesse, em caráter sumaríssimo, evidente ofensa ao fumus boni iuris, ou mesmo prova incontestável do periculum in mora, o que, in casu, não se vislumbra. Principalmente, à vista da jurisprudência adotada na Quinta Turma, que agora colaciono: ¿Processo Numeração Única: 0000446-35.2010.4.01.3800 AMS 2010.38.00.000259-2/MG; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE Órgão QUINTA TURMA Publicação 27/11/2013 e-DJF1 P. 39 Data Decisão 13/11/2013 Ementa ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE GRADAÇÃO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA ASSEGURADA. I - Em que pese a leitura do art. 72, § 3º da Lei nº 9.605/98 indicar a observância de suposta gradação entre as penalidades administrativas de advertência e multa simples, verifica-se que não há qualquer interdependência entre as cominações descritas na espécie, notadamente, em face da regra descrita no § 2º, deste mesmo artigo que garante a aplicação da penalidade de advertência, ¿sem prejuízo das demais sanções previstas¿. II - A todo modo, inobservadas determinadas providências contidas do Decreto nº 6.514/08, que dispõe, especificamente, sobre o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas ao meio ambiente (irregularidade quanto à notificação da empresa autuada para pagamento de multa imposta),verifica-se a viabilidade do pedido sucessivo da empresa requerente, no sentido de que seja observado o devido processo administrativo, procedendo a Administração a notificação da autuada para pagamento da multa que fora imposta, no prazo de cinco dias, ou para apresentar recurso administrativo, assegurado o desconto de trinta por cento do valor corrigido da penalidade, no caso de realização do recolhimento no prazo indicado, nos termos do art. 126 da norma em referência. III - Como consectário lógico da procedência do pedido, reputa-se indevida a inclusão do nome da empresa impetrante no CADIN, além da imposição de juros de mora quanto ao valor imposto à título de multa, sendo certo que, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.005/1990, que dispõe sobre a cobrança e atualização dos créditos do IBAMA, estes serão devidos, somente, após o julgamento definitivo da infração, pelo que a sua cobrança se mostra indevida neste particular. IV - Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Decisão A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial.¿ Por outro lado, de uma simples leitura do boleto, depreende-se que o desconto concedido pelo IBAMA, apresenta-se mais vantajoso do que o próprio decreto impugnado, pois alcança a cifra de 30% (trinta por cento), cujo teor trago a baila: ¿Face ao exposto, fica V. Sa. intimada a recolher a importância expressa no boleto bancário, anexo, em qualquer instituição bancária, com desconto de 30% (trinta por cento), até a data constante do campo vencimento. Para pagamento após o prazo, procurar o lbama para obtenção de novo boleto sem desconto e com os acréscimos legais: correção monetária, multa de mora e juros.¿ (fl. 137). Ademais, o seu prévio pagamento não comprometerá resultado útil do processo se, eventualmente, o apelante tiver, ao final julgamento da ação, decisão que lhe seja favorável, poderá ser ressarcido do valor recolhido, com os pertinentes acréscimos. Contexto que invoca aplicação do art. 302, inc. I, do CPC, a ensejar cuidadosa ponderação, face à temerária ausência de probabilidade de direito. Portanto, em sede de cognição sumária, indefiro o pedido de tutela de urgência. Brasília, 1º de junho de 2018. Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator Convocado Data da Decisão 01/06/2018 Data da Publicação 08/06/2018 CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTUAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). PÁSSAROS EM CATIVEIRO. TIPIFICAÇÃO. ART. 29, § 2º, LEI N. 9.605/1998. DECRETO 6.514/2008. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REDUÇÃO DA MULTA. I - A interpretação do pedido não deve ficar restrita à linearidade textual, mas extraída do conjunto do seu conteúdo à luz do princípio da boa-fé, a teor do quanto disposto no § 2º do art. 322 do CPC/2015: § 2o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. II - No contexto da demanda, em tendo o autor pleiteado a anulação da multa administrativa, na intenção de ter afastada a penalidade, ou convertido o seu valor em prestação de serviços, a redução do valor da multa é uma decorrência lógica, na ordem da concatenação de ideias, porquanto dada a impossibilidade de se conceder algum dos pedidos explicitamente postos, a redução da multa, dentro da interpretação lógico-sistemática, é perfeitamente plausível, reforçada no fato de que a parte autora sequer esboçou recurso. III - Pleito de anulação de Auto de Infração, lavrado com base no art. 29, § 1º, da Lei n. 9.605/1998, combinado com o art. 11, § 1º, inciso III, c/c art. 2º, incisos II e IV, do Decreto n. 3.179/1999, com aplicação de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pela conduta "manter em cativeiro 06 (seis)" aves da fauna silvestre brasileira sem autorização do órgão competente". IV - Dispõe o art. 29, § 2º, da Lei n. 9.605/1998: "No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena". V - O Decreto n. 6.514/2008, de 22 de julho de 2008, ao revogar os termos do anterior, n. 3.179/1999, permitiu o afastamento da multa, de acordo com as circunstâncias, nos termos: "§ 4o No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2o do art. 29 da Lei no 9.605, de 1998." VI - "Apesar de constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, com observância, ainda, dos critérios previstos no art. 6º da Lei n. 9.605/1998: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. (...) 4. No caso, não há prova de que a infração tenha sido cometida para obtenção de vantagem pecuniária, o autor não é reincidente, não há, nos autos, prova de que os pássaros apreendidos estejam na lista de espécies em extinção, circunstâncias que levam à conclusão de que a multa aplicada se afigura excessiva e desproporcional, devendo, em consequência, ser afastada, com base no art. 29, § 2º, da Lei n. 9.605/1998." (AC 0004166-44.2009.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 21/06/2017) VII - Correta a sentença no fundamento de que, dadas as circunstâncias do caso - o autor, pessoa simples, de baixa renda, morador de zona limítrofe da rural, que não possui antecedentes, nem foram apontados quaisquer indícios de que pratique a mercancia ou o tráfico desses animais, que eram tratados como de estimação e não sofriam maus tratos -, e atento à regra do artigo 6º da Lei n. 9.605/98, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e em vista do fato de que, dentre os animais apreendidos, havia apenas uma espécie ameaçada de extinção, plausível a redução da multa ao montante de R$500,00 (quinhentos reais). VIII - Apelação do IBAMA a que se nega provimento. (AC https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00367114120074013800, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:09/02/2018 PAGINA:. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEI 9.605/98, DECRETO 6.514/2008. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ANIMAIS SILVESTRES. REDUÇÃO DA MULTA. VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REVISÃO DO ATO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Lavrado auto de infração pelo IBAMA pela conduta de manter em cativeiro, sem a devida autorização, espécimes da fauna silvestre, constante de lista oficial de animais em extinção, infração administrativa sujeita a multa. 2. A manutenção de espécimes da fauna silvestre em cativeiro é conduta lesiva ao meio ambiente, ainda que potencialmente considerada. As circunstâncias fáticas em que praticada a conduta, no entanto, devem ser avaliadas no contexto de aplicação e adequação da penalidade. 3. A previsão específica de infração ambiental e respectiva penalidade em ato infralegal (no caso, o Decreto 6.514/08) não viola a legalidade nem a reserva legal, eis que a referida norma fora editada com o propósito de atender a determinação de regulamentação conferida pela própria lei em sentido estrito - Lei 9.605/98-, em situação que se verifica a necessária correspondência da conduta típica, sem qualquer resquício de abuso do poder regulamentar. 4. Para imposição e gradação da penalidade ambiental, a autoridade competente deverá observar: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e III - a situação econômica do infrator, no caso de multa (art. 6º da Lei 9.605/1998). 5. A pena de advertência é aplicada a infrações de menor lesividade ao meio ambiente, assim entendidas aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda esse valor, na forma do 5º, §§ 1ºe 2º, do Decreto n° 6.514/08. 6. "A aplicação da multa deve ter em conta a situação fática e os critérios estabelecidos por lei (art. 6º da Lei n. 9.605/98) em respeito ao princípio da individualização da pena, bem como observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (AC 0016472- 97.2008.4.01.3600 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.472 de 12/11/2015). 7. Ofende a legalidade o dispositivo do ato regulamentar, no caso o artigo 24, do Decreto 6.514/08, que não prevê índices mínimo e máximo para cominação da multa, em desacordo com o comando de regulamentação contido nas disposições do art. 75, da Lei 9.605/98 (lei em sentido estrito regente da matéria), o qual determina: "o valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)". 8. De modo a preservar a legalidade do ato, e observar o atendimento aos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da penalidade administrativa de multa por infração ambiental, faz-se necessário que o art. 24, do Decreto 6.514/08 receba interpretação conforme a Constituição, de modo que o valor cominado para a unidade de espécime - para fins de base do cálculo da sanção-, seja considerado como máximo, atento aos limites estabelecidos pelo art. 75, da Lei 9.605/98. Precedentes desta Corte. 9. No caso em específico, ainda, por se tratar de animal constante de lista oficial de extinção, o valor atribuído como mínimo não poderá ser menor do que aquele previsto para unidade de espécimes não ameaçadas de extinção (R$ 500,00), de maneira a não gerar desproporção na distribuição do rigor presente na norma. 10. Na hipótese, verificado a manutenção em cativeiro de 02 (duas) aves ameaçadas de extinção, o que originou a aplicação de multa administrativa no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), orçada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por unidade, deve ser revista para novo valor que deverá levar em consideração a quantia de R$ 500,00 por unidade, sem que se comprometa o caráter educativo, repressivo e de prevenção da penalidade. 11. A aplicação no patamar mínimo legalmente previsto deve-se a ausência de exposição dos pressupostos fáticos para majoração da multa em sede administrativa, aqui compreendidas especialmente as circunstâncias da infração, as quais não sugerem motivação suficiente para elevar a pena. 12. Deve ser sublinhada a função pedagógica da jurisprudência que se firma nesta Corte, que confere o importante papel de sugerir o aperfeiçoamento das autuações lavradas pelo IBAMA em casos semelhantes, em que a autoridade administrativa deveria indicar minimamente a motivação para escolha da penalidade, em atenção ao próprio regramento contido na lei e ao seu poder de polícia que lhe pressupõe aptidão idônea a registrar e individualizar elementos específicos da conduta durante a fiscalização que é empreendida. 13. Reforma da sentença. 14. Apelação conhecida e, em parte, provida, para minorar o valor da multa aplicada administrativamente. (AC https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00926081020144013800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA) Na mesma esteira é o entendimento do e. TRF 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PASSERIFORMES - CRIAÇÃO - CATIVEIRO - REDUÇÃO DA MULTA. I - As multas e demais sanções aplicadas pelo IBAMA possuem natureza administrativa e por isso tem presunção de legalidade e veracidade. Deste modo, não há qualquer irregularidade na conduta dos agentes do IBAMA. A parte Autora tentou realizar o pareamento (reprodução) de aves que estavam sob seus cuidados, porém que ainda não estavam em idade reprodutiva. Assim, sem dúvida a conduta praticada pelo autor e inserir dados inconsistentes no sistema denominado SISPASS, infringe a norma ambiental prevista no artigo 31, parágrafo único, do Decreto Federal nº 6.514/2008:Art. 31. Deixar o jardim zoológico e os criadouros autorizados, de ter o livro de registro do acervo faunístico ou mantê-lo de forma irregular:Multa de R$ 500,00 a R$ 5.000,00 Parágrafo único. Incorre na mesma multa quem deixa de manter registro de acervo faunístico e movimentação de plantel em sistemas informatizados de controle da fauna ou fornece dados inconsistentes ou fraudados - . II - Cumpre asseverar que a aplicação da pena de multa não está condicionada à prévia advertência. Isto porque, embora o art. 72 da Lei n. 9.605/98 traga um rol sucessivo das sanções, a Administração não está obrigada estabelecer uma antes da outra. Para a imposição da penalidade de advertência deve-se considerar a gravidade da conduta, as consequências da infração e a eventual possibilidade de reparação/regularização. III - Ademais, o mesmo Decreto nº 6.514/2008 prevê que as infrações administrativa podem ser punidas com multa, devendo o agente autuante na ocasião da lavratura do auto de infração indicar as sanções cabíveis, observando a gravidade dos fatos, consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, bem como os antecedentes do infrator. (Art. 4º Decreto 6.514/2008).In casu, o autor sofreu imposição de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (fl. 13). Aplicada a pena em seu valor máximo, conforme a fundamentação da r. sentença não constam quaisquer informações no sentido de que o autor seria reincidente ou que tenha provocado danos à saúde pública ou ao meio ambiente como um todo. Ademais, não há necessidade de permanecer embargada sua criação uma vez que não constam maus tratos contra as aves. Assim, a multa aplicada deve ser mantida conforme fixada na r.sentença em R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como para se determinar a anulação do termo de Embargo nº 597.131 IV - Apelação não provida. (Ap 00026384220134036107, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) E do TRF da 5ª Região: ADMINISTRATIVO. IBAMA. AVES SILVESTRES. ESPÉCIME EM PERIGO DE EXTINÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. VALOR DESPROPORCIONAL. ART. 24, PARÁGRAFO 3º, DO DECRETO 6.514/2008. REDUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, determinando a minoração da multa e 20.500,00 cominada no auto de infração no. 343118/D para o valor de R$ 4.000,00. 2. A Lei nº 9.605/98 estabelece que deve ser observada, para a imposição e gradação da penalidade, a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator (art. 6º). 3. No caso sob análise, a cominação de multa no valor de R$ 20.500,00, com fulcro no art. 2o c/c art. 11 do Decreto 3.179/99, não atende aos ditames legais (artigo 72 c/c o art. 6º da Lei 9.605/98), ao desconsiderar circunstâncias de gradação da penalidade expressamente elencadas, inclusive a par do disposto no parágrafo 9º do art. 24 do referido Decreto, que prevê a aplicação de penalidade diferenciada pela autoridade quando a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator. 4. Na hipótese, a autora mantinha em cativeiro vinte e nove aves de oito espécies diferentes alegando terem os animais importância afetiva, porém não restou comprovado que a referida conduta visava alcançar qualquer proveito econômico. Dessarte, considerando-se: a) a reduzida gravidade da infração; b) a inexistência de proveito econômico a ser auferido; e c) a ausência de antecedentes de descumprimento da legislação ambiental - legitima-se e impõe-se a redução da penalidade. 5. Dessa feita, tem-se como de todo razoável a cominação da pena de multa simples no valor total de R$ 4.000,00, correspondente ao ato de infração à legislação ambiental objeto destes autos: manutenção de 29 aves silvestres de pequeno porte inclusas em lista de proteção. 6. Ausente vedação à submissão de todo tipo de questão ao Poder Judiciário e estando a Administração Pública vinculada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é desprovida de fundamentos a tese de impossibilidade de avaliação da adequação do montante da multa em debate. (PROCESSO: 00057688920114058100, APELREEX 29114/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 31/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 08/08/2014 - Página 133) 7. Apelação improvida. (AC 200781000208040, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::13/08/2015 - Página::65.) DMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AVES SILVESTRES. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE. REDUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba que, nos autos da ação ordinária em epígrafe, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a nulidade parcial do auto de infração nº 721318-D, lavrado contra a apelada, e reduzir a multa aplicada de R$21.003,68 (vinte e um mil, três reais e sessenta e oito centavos) para R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da sua cobrança majorada em face da reincidência. 2. Na hipótese dos autos, ainda que tenha a apelada, pessoa idosa, agricultora e de baixa renda familiar, mantido em cativeiro 19 espécimes de aves silvestres, sendo 4 delas ameaçadas de extinção, a cominação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por espécime apreendida não constante da lista oficial de animal em extinção e de R$ 5.000,00 por animal ameaçado de extinção, embora prevista no art. 24 do Decreto 6.514/2008, não atende aos ditames legais (artigo 72 c/c o art. 6º da Lei 9.605/98), ao desconsiderar circunstâncias de gradação da penalidade expressamente elencadas, inclusive a par do disposto no parágrafo 9º do art. 24 do referido Decreto. 3. De fato, a multa que supera R$ 20.000,00 (vinte mil reais), imposta a quem é agricultora, residente na zona rural, em casa simples, com renda familiar modesta e que não intentava fins lucrativos, apresenta-se evidentemente irrazoável e desproporcional, traduzindo-se em sanção que destoa da realidade do administrado. 4. Dessa feita, como bem assentado pelo juízo a quo, tem-se como razoável a cominação da pena de multa simples no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em harmonia com o parâmetro mínimo previsto no artigo 75 da Lei 9.605/98 e o número de aves apreendidas (19). 5. Apelação improvida. (AC 00008116220134058201, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::06/02/2014 - Página::77.) Dessa feita, tem-se como de todo razoável a cominação da pena de multa simples no valor total de R$ 1.000,00, correspondente ao auto de infração à legislação ambiental (Auto de Infração 705877 – D / ID 5268410) objeto destes autos: “Ter em cativeiro 01 (uma) espécie bicudo de anilha 173109 em desacordo com a licença obtida, pois não consta em sua licença de passeriformes, além de 21 espécimes regulares que estão sendo utilizadas para acobertar o ilícito”. Lado outro, o auto de infração lavrado, bem como o termo de embargo, constituem ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade). O Auto de Infração 705877 – D (ID 5268410) descreve a infração cometida, qual seja, ter um “bicudo”, ave que consta na lista oficial de extinção, em desacordo com a licença obtida, já que a anilha nº 173109 não constava do plantel do autor, fundamentando-se na Lei 9.605/98 e no Decreto nº 6.514/2008 (art. 24, inciso II c/c §3º III). Em sequência, também foi lavrado o Termo de Embargo/Interdição nº 612765 (ID 5268418), devendo ser realizada vistoria para constatar se houve a regularização das atividades que ensejaram o embargo (decisão administrativa – ID 5268377). Não tendo o autor logrado desconstituir a presunção de legalidade e veracidade do mencionado ato administrativo, impõe-se a manutenção do Termo de Embargo/Interdição nº 612765 (ID 5268418). Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para, fixar o valor da multa (Auto de Infração 705877 – D / ID 5268410) em R$ 1.000,00 (um mil reais). Mantenho in totum a higidez do Termo de Embargo/Interdição nº 612765 (ID 5268418). Intime-se o IBAMA para cumprimento do provimento antecipatório. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias: a) autor manifestar-se sobre a contestação apresentada e especificar provas; b) IBAMA especificar provas. As partes deverão indicar com clareza a necessidade e utilidade das provas. Deverá o IBAMA, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo nº 02010.001011/2012-65, referente ao Auto de Infração 705877 – D (ID 5268410). Após, conclusos. Adoto os fundamentos supra como razões de decidir desta sentença, a par de consignar que não há notícia de qualquer alteração nas circunstâncias de fato e de direito avaliadas quando da exaração do transcrito decisum, o qual merece confirmação em sua integralidade. Por fim, a parte autora requereu o ressarcimento do valor pago a título de juros e multa moratórios cobrados sobre o valor fixado na decisão antecipatória da tutela, retroativamente à lavratura do auto de infração. Na verdade, por motivo algum tal valor deveria ser corrigido, já que a multa ambiental devida pelo autor, após a apreciação liminar deste juízo, deveria equivaler integralmente à quantia outrora fixada, de maneira que o acréscimo, ainda que a título de multa e juros moratórios, configurou descumprimento daquele "decisum" por parte do IBAMA, sendo certo que não se cogita de mora da parte autora, uma vez que o débito encontrava-se inicialmente suspenso por força de recurso administrativo e, por fim, "sub judice". III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar outrora concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para fixar o valor da multa em R$ 1.000,00 (um mil reais), a qual já foi quitada pela parte autora. Condeno, ainda, o réu a ressarcir ao autor o valor cobrado e recebido a título de juros e multa, no total de 826,30 (oitocentos e vinte e seis reais e trinta centavos – ID 26220131), a ser corrigido desde o pagamento, pelo índice pertinente do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) Condeno o IBAMA a pagar os honorários sucumbenciais que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, I). P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itumbiara/GO, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal" III. O apelante defende que a multa imposta ao recorrido, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorreu da prática de infração ambiental prevista na legislação em vigor, mais especificamente pela manutenção de espécime da fauna silvestre — ave da espécie "bicudo" (Oryzoborus maximiliani) — fora do plantel autorizado. Embora a autuação seja formalmente válida, a análise da situação econômica do autuado revela a necessidade de intervenção judicial para a adequação da penalidade aplicada. O artigo 6º da Lei n° 9.605/1998 impõe que, na gradação da multa, sejam considerados, além da gravidade do fato e dos antecedentes do infrator, a situação econômica do autuado. No caso dos autos, ficou comprovado que o apelante é trabalhador rural, de baixa renda e assistido pela Defensoria Pública da União. O princípio da proporcionalidade recomenda que a sanção aplicada seja suficiente e adequada para coibir a prática infracional, sem, contudo, inviabilizar a subsistência digna do autuado. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, inclusive, tem se posicionado favoravelmente à redução da pena de multa em situações semelhantes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO. CRIAÇÃO DE ANIMAL SILVESTRE (MICO-ESTRELA). ANULAÇÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Sentença proferida com base no art. 285-A do CPC/1973. Inexistência de nulidade. 2. Auto de Infração lavrado com base no art. 29, § 1º, inciso III e art. 70 da Lei n. 9.605/1998, combinado com o art. 11, § 1º, inciso III e art. 2º, incisos II e IV, do Decreto n. 3.179/1999, com aplicação de multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por manter, em sua residência, 3 (três) espécimes de animais da fauna silvestre (Mico-Estrela). 3. Apesar de constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa deve se a ter aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, observando, ainda, os critérios previstos no art. 6º da Lei n. 9.605/1998: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. 4. No caso, considerando que a autora é aposentada, beneficiária da gratuidade de justiça, e não constando dos autos maus tratos aos animais apreendidos, reduz-se a multa imposta para R$ 600,00 (seiscentos reais), que corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais) por unidade, conforme autoriza o art. 75 da Lei n. 9.605/1998. 5. Sentença parcialmente reformada, para reduzir o valor da multa. 6. Apelação da autora, parcialmente provida. (AC 0027670-79.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 11/05/2018 PAG.) AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELO IBAMA. REDUÇÃO DO VALOR COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Sergimar da Silva em ação anulatória de auto de infração, determinando a redução do valor da multa ambiental de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, embora o pedido inicial fosse pela anulação integral da penalidade. 2. A controvérsia central consiste em verificar se a decisão judicial incorreu em ilegalidade ao readequar o valor da multa imposta e se a redução determinada atende aos critérios legais de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 3. O Poder Judiciário possui competência para revisar atos administrativos sancionatórios, especialmente quando constatada desproporcionalidade na fixação da penalidade. A adequação da multa ao mínimo razoável não configura afronta ao poder discricionário da Administração, mas sim exercício legítimo do controle judicial sobre atos administrativos. 4. A redução da multa fundamenta-se na ausência de justificativa adequada para a fixação do valor original, uma vez que o próprio IBAMA reconheceu a existência de circunstâncias atenuantes, como a baixa escolaridade e a colaboração do autuado com a fiscalização. Além disso, a capacidade econômica do infrator deve ser considerada na dosimetria da penalidade, conforme exigido pela legislação ambiental. 5. A finalidade da multa ambiental deve ser repressiva e pedagógica, mas sem comprometer o mínimo existencial do infrator. O montante fixado pelo juízo de primeiro grau mantém o caráter sancionatório da medida, mas de forma proporcional à gravidade da infração e às condições do autuado. 6. Honorários advocatícios, estabelecidos nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. 7. Apelação desprovida. (AC 0000241-34.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTA NATIVA. EXPLORAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ATUAÇÃO DO IBAMA EM EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM ADVERTÊNCIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EMBARGO MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de ação em que se pretende a anulação das multas que foram impostas à autuada pelo IBAMA, nos valores de R$20.000,00 e R$16.704,00, assim como do termo de embargo lavrado em razão do cometimento de infrações ambientais. 2. Consoante os autos de infração, a demandante foi autuada por impedir a regeneração natural de floresta nativa de 9,0935 hectares da região da Amazônia Legal e explorar 55,68m³ de vegetação nativa, localizada fora da área de reserva legal de domínio privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente. 3. Em que pese as alegações da autarquia, em outros julgamentos, nos quais estava em discussão a imposição de multa derivada de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, este Tribunal adotou o entendimento de que devem ser observados, não só o princípio da legalidade, mas, também, o da razoabilidade e o da proporcionalidade, considerando a peculiaridade de cada caso. 4. No que refere à análise da situação pessoal do infrator, importa destacar que a condição de hipossuficiência não é presumida, devendo ser devidamente comprovada nos autos. Conforme documentação acostada aos autos, verifico que a autuada sofreu aplicação de multas nos valores de R$16.704,00 e R$20.000,00. A postulante diz que é hipossuficiente, o que pode ser observado pelos documentos acostados aos autos, sendo beneficiária da justiça gratuita e assistida pela Defensoria Pública da União. 5. Não se demonstra razoável anular pura e simplesmente o auto de infração, pois são inequívocas as infrações ambientais cometidas. Assim, comprovado que a autuação administrativa se encontra dentro da legalidade, é cabível a aplicação da penalidade por infração a dispositivos legais. 6. A aplicação da sanção de multa não exige a prévia advertência e pode, inclusive, ser aplicada concomitantemente. Ademais, a conversão da multa em prestação de serviços ambientais levará em conta o grau de lesividade ao meio ambiente. Na hipótese em discussão, a recorrente foi autuada por desmatar o total de 55,68 hectares, logo, não seria legalmente viável que o sancionamento se limitasse à prestação de serviços. 7. Quanto ao pedido de redução do valor da multa, é certo que a escolha do tipo de sanção para o caso concreto é verificada de acordo com o grau de gravidade da conduta infracional, os antecedentes do infrator e a situação econômica, conforme previsto no art. 6º da Lei 9.605/1998 e a desproporção entre a multa aplicada e a situação econômica do infrator. No caso, as multas aplicadas pelo juízo de origem, nos valores de R$2.000,00 (dois mil reais) e R$1.670,00 estão adequados, razão pela qual concluo pela sua manutenção. 8. Inexistem provas que atestem que a demandante pratica atividade de subsistência, sendo, por isso, cabível o embargo sobre a área fiscalizada e que foi objeto da autuação, conforme previsto no art. 72, inciso VII, da Lei n. 9.605/1998 e art. 3º, inciso VII, do Decreto n. 6.514/2008. 9. Remessa necessária e apelações desprovidas. 10. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. (AC 0005570-26.2011.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.) Ademais, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da apelação, entendendo que a multa fixada administrativamente mostrou-se desproporcional em face das condições pessoais do autuado, especialmente considerando que não houve resistência à fiscalização, proveito econômico ou dano ambiental relevante. Citou, ainda, jurisprudência consolidada no sentido de que é possível ao Poder Judiciário revisar o valor de multas administrativas, impondo sua redução quando verificada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta. Majoro em R$ 500,00 os honorários advocatícios, fixados com base no art. 85, § 8º, na origem. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000100-89.2018.4.01.3508 Processo Referência: 1000100-89.2018.4.01.3508 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: IVALDO SEBASTIAO DA COSTA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DE AVE SILVESTRE EM CATIVEIRO SEM LICENÇA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTUADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação anulatória de auto de infração. A sentença fixou o valor da multa administrativa em R$ 1.000,00 (mil reais) e determinou a restituição de R$ 826,30 (oitocentos e vinte e seis reais e trinta centavos), relativos a valores pagos a maior, com acréscimos legais. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da redução do valor da multa administrativa ambiental, considerando a situação econômica do autuado, e a consequente devolução dos valores pagos a maior, com base nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3. A gradação da sanção administrativa deve observar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a sua condição econômica, conforme o art. 6º da Lei nº 9.605/1998. 4. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, bem como o parecer do Ministério Público Federal, confirmam a possibilidade de readequação judicial do valor da multa para compatibilizá-la com as condições específicas do caso concreto. 5. No caso, o autuado é trabalhador rural de baixa renda, assistido pela Defensoria Pública da União, inexistindo resistência à fiscalização, proveito econômico ou reincidência, o que justifica a redução da multa administrativa. 6. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. Honorários recursais arbitrados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Herika Ribeiro Da Silva e outros x Herika Ribeiro Da Silva e outros

ID: 261136499

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010206-95.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HERIKA RIBEIRO DA SILVA MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNICA SERVICES LTDA

Polo Passivo:

HERIKA RIBEIRO DA SILVA UNICA SERVICES LTDA

Acórdão

Advogados:

KARIELLY RAYANE OLIVEIRA DE SOUZA

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DANIEL AUGUSTO RIBEIRO

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PAULO HENRIQUE GONCALVES DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA 0010206-95.2024.5.18.0005 : UNICA SERVICES LTDA E OUTROS (1) : UNICA SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA 0010206-95.2024.5.18.0005 : UNICA SERVICES LTDA E OUTROS (1) : UNICA SERVICES LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010206-95.2024.5.18.0005 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : 1) ÚNICA SERVICES LTDA. ADVOGADO(S) : DANIEL AUGUSTO RIBEIRO E OUTROS RECORRENTE(S) : 2) HERIKA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(S) : PAULO HENRIQUE GONÇALVES DUARTE E OUTROS RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VT DE GOIÂNIA-GO JUIZ(ÍZA) : JOÃO RODRIGUES PEREIRA EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO À IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM EM REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. A participação ativa da reclamante na produção dos vídeos, bem como sua ausência de manifestação contrária à utilização de sua imagem durante e após o vínculo empregatício, configuram manifestação inequívoca de consentimento, nos termos do artigo 8º da LGPD. A utilização da imagem ocorreu em contexto institucional e informativo, não havendo exploração indevida ou apropriação abusiva, nem intenção de se beneficiar indevidamente da imagem da trabalhadora para auferir lucros. Recurso patronal conhecido e provido, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz JOÃO RODRIGUES PEREIRA, em exercício na 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID.d92ca67, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação trabalhista ajuizada por HERIKA RIBEIRO DA SILVA em face de ÚNICA SERVICES LTDA. Insurge-se a reclamada. Vindica reforma da decisão quanto aos seguintes tópicos: julgamento extra petita; indenização por danos morais, em razão de dispensa discriminatória; indenização extrapatrimonial, em virtude da violação do direito de imagem; e redução do valor arbitrado na origem. Recurso ordinário interposto pela autora às fls.ID.9eeff9b. Preliminarmente, brada pela nulidade da r. sentença. No mérito, requer modificação do julgado de origem quanto aos seguintes capítulos: reconhecimento de vínculo empregatício; haveres trabalhistas; pagamento extrafolha; horas extras; indenização por danos morais (exposição indevida da imagem, estado de saúde, imposição religiosa e assédio moral); nulidade da ruptura contratual e indenização substitutiva; e juros e correção monetária Contrarrazões pelas partes (IDs.418a473 e 745c5aa) Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, pelo regular prosseguimento do feito e para informar a instauração de Notícia de Fato, a fim de verificar a necessidade de investigação dos fatos controvertidos no feito em relação à possível dispensa discriminatória da obreira. (ID.2ff3427). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do apelo patronal. Não conheço do recurso interposto pela reclamante, ante a intempestividade. Elucido. Em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, verifico que a r. sentença recorrida foi disponibilizada em 20/12/2024, devendo ser considerado que sua publicação ocorreu no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 07/01/2025, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/06, e não em 21/01/2025, como alega a recorrente. Esclareço que a Lei 5.010/66, em seu art. 62, define, como feriados na Justiça Federal, além dos fixados em lei, "os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive; os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa; os dias de segunda e terça-feira de Carnaval; os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro" (incisos I a IV). Dessa forma, embora a contagem dos prazos processuais esteja suspensa no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220 do CPC/2015), apenas são considerados feriados os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 06 de janeiro. No período de 07 a 20 de janeiro, embora o curso dos prazos processuais esteja suspenso, os dias são considerados úteis, à míngua de previsão legal em sentido contrário. Friso, parafraseando o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Relator no RR-1000115-65.2018.5.02.0301, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (CPC, art. 216). Portanto, a partir de 07 de janeiro, os dias são considerados úteis, na medida em que há expediente forense. De acordo com o art. 220 do CPC, apenas os prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, não havendo óbice à publicação de sentença em referido período. Assim sendo, havendo a disponibilização da intimação da sentença no dia 20/12/2024, considera-se publicada no primeiro dia útil, qual seja, dia 07.01.2025, iniciando-se a contagem do prazo recursal, por conseguinte, no dia 21.01.2025, findando dia 30.01.2025, nos termos dos arts. 774 e 775 da CLT, interpretados conjuntamente com o art. 4º, § 4º, da Lei nº 11.419/06. Como o recurso obreiro foi interposto em 31/1/2025 (ID. 9eeff9b), encontra-se intempestivo. Nesse sentido há inúmeros precedentes deste Regional, a exemplo dos seguintes processos: EDCiv-0010626-43.2024.5.18.0121, EDCiv-0011096-34.2024.5.18.0005, ROT-0010517-93.2023.5.18.0014, da 1ª Turma; ROT-0010898-07.2023.5.18.0013, da 3ª Turma; e AP-0011140-29.2021.5.18.0241, da 2ª Turma. Vejam os precedentes do STJ: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. 1. Ação de obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenização por danos morais. 2. O curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC. 3. Na hipótese dos autos, tendo o recorrente sido efetivamente intimado no dia 08/01/2019, dentro do período do recesso forense, tem-se que a contagem do prazo recursal terá como termo inicial o primeiro dia subsequente a 20 de janeiro, ou seja, 21/01/2019, pelo que interposto o apelo nobre em 11/02/2019, esse estaria intempestivo. 4. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não provido." (AgInt nos EDcl no REsp 1879253/MA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021, DJe 3/3/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. ART.220 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE PRAZO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.Nos termos dos precedentes desta Corte, ocorrendo a intimação da decisão judicial durante o recesso forense compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, o prazo recursal tem início no primeiro dia útil após 20 de janeiro. 2. No caso, o prazo de quinze dias iniciou-se em 21.1.2019, o termo final é 8.2.2019, sendo, portanto, intempestivo o recurso especial interposto em 11.2.2019. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1610820/PR, Relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). Cito ademais recentes julgados desta Egrégia Turma: "PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença publicada em 09/01/2025, no Diário de Justiça Eletrônico, cuja data de publicação, considerando a legislação, é 10/01/2025. O recurso foi interposto em 31/01/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário interposto é tempestivo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação da sentença ocorreu durante o período de suspensão dos prazos processuais (de 07/01/2025 a 20/01/2025), nos termos do art. 220 do CPC. 4. O prazo para interposição do recurso inicia-se no primeiro dia útil após o término da suspensão, ou seja, em 21/01/2025. 5. Contados oito dias úteis após 21/01/2025, o prazo para interposição do recurso finda em 30/01/2025.6. O recurso foi interposto em 31/01/2025, sendo considerado intempestivo. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional do Trabalho confirmam o entendimento de que a contagem do prazo recursal deve observar a suspensão dos prazos durante o recesso forense. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "O recurso interposto após o término do prazo legal, considerando a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, é intempestivo e não pode ser conhecido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/06, art. 4º, § 3º e § 4º; CPC, art. 220; CLT, art. 852-I.Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no REsp 1879253/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021; ED-AP-0011147-49.2018.5.18.0201; 1ª TURMA. Relator: Des. Gentil Pio de Oliveira. DEJT: 08/02/2024." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011242-85.2024.5.18.0131; Data de assinatura: 14-03-2025. Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Conforme jurisprudência do c. STJ e deste Regional, os atos processuais como publicações ocorrem normalmente no período de recesso forense, uma vez que o artigo 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Assim, caso haja publicação no referido período, o termo inicial para a contagem do prazo para a interposição do recurso é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Nestes autos, o primeiro dia útil para fins de início da contagem do prazo recursal após 20/01/2025, deu-se no dia 21/01/2025 (terça-feira), sendo que o fim do prazo de 5 dias úteis para oposição dos embargos de declaração findou em 27/01/2025 (segunda-feira). Considerando que o recurso da reclamante foi protocolizado somente em 28/01/2025 (terça-feira), após o término do prazo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso por intempestividade." (TRT da 18ª Região. Processo: 0010262-92.2024.5.18.0211. Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA.) Por fim, impende esclarecer que eventual prazo indicado no PJe possui caráter meramente informativo e não vincula as partes, que devem observar o procedimento previsto em lei, tal como decidido por este Colegiado nos autos do ED-ED-ROT-0010262-92.2024.5.18.0211 (de relatoria do Ex.mo Desembargador Gentil Pio de Oliveira). Aliás, a intimação oficial ao procurador ocorre por meio do Diário Eletrônico e não pelo sistema PJE. Tal matéria já se encontra pacificada pelo Col. TST: "EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PUBLICAÇÃO NO DJe. A jurisprudência do c. TST vem reafirmando o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE não deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico . Isso porque a estrita dicção do art. 4º, §3º, da Lei 11419/06 disciplina que a publicação da decisão em Diário Eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais. Decisão da c. Turma que adota tal entendimento e declara a intempestividade do recurso de revista deve ser mantida. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-Ag-RR-1287-40.2016.5.06.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/02/2023). Logo, não conheço do recurso interposto pela demandante. Outrossim, por regulares e tempestivas conheço das contrarrazões apresentadas. PRELIMINAR JULGAMENTO EXTRA PETITA A reclamada suscita a presente preliminar, sob o argumento de que o juízo de origem haveria incorrido em julgamento extra petita, ao condená-la ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de suposta dispensa discriminatória, sem que houvesse pedido expresso nesse sentido na peça inaugural. Afirma que a reclamante limitou-se a pleitear o reconhecimento de doença ocupacional e a correspondente estabilidade provisória, sem formular requerimento específico a respeito da suposta discriminação no ato demissional. Analiso. Nos termos do artigo 141 do Código de Processo Civil, o magistrado deve decidir a lide nos limites da demanda, sendo-lhe vedado conhecer de matéria não suscitada e para a qual a lei exija iniciativa da parte interessada. Entretanto, a interpretação do pedido deve ser realizada sob a ótica lógico-sistemática, considerando a integralidade da narrativa da petição inicial e não apenas a literalidade do rol de pedidos. No caso concreto, a análise minuciosa dos autos evidencia que a reclamante alegou expressamente na exordial que sua dispensa decorreu de seu estado de saúde, asseverando, inclusive, que a preposta da reclamada confessou tal circunstância em áudio anexado aos autos. Além disso, a causa de pedir está claramente lastreada em eventos que extrapolam a simples alegação de doença ocupacional, englobando, de forma inequívoca, o contexto fático de uma possível dispensa discriminatória. Transcrevo trechos pertinentes da peça de ingresso, no pormenor (ID.be78578; fls .30/34): "DOENÇA OCUPACIONAL - DISPENSA DISCRIMINATORIA Consoante exposto alhures, a Reclamante, ao trabalhar na empresa, sofre ansiedade generalizada e depressão, os quais acarretaram o agravamento do estado de saúde mental da Reclamante, reduzindo sua capacidade laborativa. No presente caso, a doença tem nexo causal com o trabalho, por inúmeros fatos, tais como: Cobranças diárias pelo cumprimento de metas, Constrangimentos de cunho pessoal pelo não atingimento das metas, Trabalho excessivo que obrigava o cumprimento do trabalho diariamente em horas extraordinárias, Trabalho minucioso e arriscado, Grandes responsabilidades a cargo do Reclamante, exposição de diagnóstico médico, desvio de função, tratamento vexatório, e mais. O diagnóstico da doença foi obtido clinicamente e levou em conta o histórico saudável do reclamante anteriormente ao vínculo com a Reclamada, o seu envolvimento no trabalho, frustrações, sobrecarga de trabalho e o ambiente corporativo, conforme atestado médico em anexo (doc 11 e 12). Estava tão nítido que a demissão da reclamante fora em decorrência do seu estado de saúde, que a reclamante gravou áudio de sua demissão, em que a preposta e Gerente de RH da reclamada confessa que a mesma fora demitida por questões de saúde, veja o trecho no audio apartir de3minutos e 38 segundos que a reclamada diz: "ATÉ POR QUESTÕES DESÁUDE SUA, ATÉ PORQUE A GENTE TEM METAS PARA CUMPRIR,PRECISAMOS ACELERAR O TIME, A GENTE SABIA DAS SUASLIMITAÇÕES NÃO VAI PRECISAR MAIS." (...); Para tanto, o ordenamento jurídico tratou de proteger sua força de trabalho, através da súmula 443 do TST, que deve ser aplicada ao caso. Com o fito de atestar as suas condições, junta a Reclamante nesta oportunidade toda a documentação médica a respeito da sua condição, trazendo desde já a ressalva da dificuldade que encontra em realizar tratamento médico por estar desempregada e depender exclusivamente do atendimento na rede pública de saúde." (Enfatizei.) Ainda que a reclamante não tenha explicitado (no capítulo destinado à formulação de pedidos), pleito autônomo de indenização por danos morais em razão da dispensa discriminatória, tal pretensão se encontra embasada na construção fática desenvolvida ao longo da peça vestibular. O pleito indenizatório foi fundamentado em uma série de condutas imputadas à reclamada, incluindo o agravamento do quadro de saúde da reclamante, a exposição de seu diagnóstico médico e as circunstâncias de seu desligamento. Assim, a condenação imposta pelo juízo de origem está em perfeita consonância com os contornos da lide e decorre, de forma lógica, do arcabouço fático-jurídico delineado na inicial. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita a decisão que extrai o pedido de forma lógico-sistemática da integralidade da peça vestibular, ainda que não haja menção expressa na parte final do requerimento: "PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os motivos da decisão ora agravada. 3. No caso, a leitura do acórdão da origem deixa evidente que o deslinde do feito promovido no primeiro grau e no próprio acórdão recorrido (em que julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em virtude de suposta preterição de candidato aprovado em concurso público em favor de anistiado) não transbordou os limites da demanda (na verdade guarda total correspondência com eles), tendo havido apenas interpretação lógico-sistemática do pleito elaborado pelo recorrente, devendo ser afastada a tese de julgamento extra petita, na forma da orientação do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.637.931/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. PORTABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS ATÉ O FINAL DO PRAZO CONTRATUAL. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESVANTAGEM EXCESSIVA. (...); 2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, mesmo que em desacordo com a expectativa da parte. 3. A portabilidade da operação de crédito para outra instituição financeira não implica a cessão da dívida inicialmente contraída, tampouco modifica a titularidade dos direitos inerentes às partes envolvidas. Legitimidade ativa do devedor para questionar eventuais ilegalidades na operação originária. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a pretensão deve ser analisada a partir de uma interpretação lógico-sistemática, que leva em conta todo o conteúdo da petição inicial, e não apenas o capítulo destinado à formulação dos pedidos. Julgamento extra petita não configurado. 5. Não há violação do princípio da não surpresa quando o Tribunal tipifica juridicamente a pretensão dentro do ordenamento jurídico, aplicando a lei adequada à solução do conflito. (...); 10. Recurso especial não provido." (REsp n. 2.100.252/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) No âmbito da Justiça do Trabalho, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho segue a mesma linha de raciocínio, reconhecendo que o pedido de indenização por danos morais pode ser concedido pelo juízo sempre que haja nexo lógico entre a causa de pedir e a pretensão reparatória, sem que isso configure decisão extra petita. Cito julgados da mais Alta Corte Trabalhista: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO EXTRA PETITA. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se se o acórdão regional concedeu coisa diversa da pedida pela reclamante, a configurar decisão extra petita. No caso, o TRT debruçou-se sobre a matéria ora em análise por mais de uma vez. A primeira sentença prolatada pelo juízo de origem fora anulada, por entenderem os julgadores da Corte Regional que o pleito da autora não se tratava propriamente de pedido de reenquadramento funcional, o que gerou o afastamento da prescrição total da pretensão, então reconhecida. O juízo sentenciante proferiu nova sentença, a qual, no ponto recorrido pelo reclamado, foi mantida, por entender o Regional que "tal matéria já foi objeto de análise por esta Turma, conforme consta do Acórdão anteriormente transcrito, devendo-se observar o disposto no art. 505 do CPC ("Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide")". Em razão da inércia da jurisdição, salvo as exceções legais, não haverá tutela jurisdicional sem prévia provocação do interessado. Contudo, o princípio da adstrição do juiz ao pedido, previsto nos artigos 2º, 141 e 492 do Código de Processo Civil, é temperado pelo artigo 322, §2º, do Código de Processo Civil, que diz que "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Por isso, se, conforme o caso dos autos, o juiz apenas interpretar o pedido formulado pela autora, não há que se dizer em julgamento extra petita. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Recurso de revista não conhecido." (RR-0000274-66.2021.5.09.0643. 6ª Turma. Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho. DEJT 11/12/2024.) Outrossim, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A reclamada teve plena ciência dos fundamentos expostos pela autora e exerceu regularmente seu direito de resistência, impugnando, de forma expressa, a aplicabilidade da Súmula 443 do TST e refutando a alegada dispensa discriminatória. Veja: "Ademais, a patologia mencionada pela Reclamante não produz estigma, não havendo enquadramento no quanto estabelece a Súmula 443 do C.TST. 123. O fato de a reclamante ser portadora de ansiedade em grau leve, por si só, não autoriza a conclusão de que a sua dispensa importou em ato discriminatório, mormente se a enfermidade não a incapacita para o trabalho. 124. Neste sentido, segue a jurisprudência: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Em regra, é direito potestativo do empregador à resilição contratual, sem justa causa. A Súmula 443 do TST orienta que se presume discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, cabendo ao empregador o ônus de desconstituir tal presunção. Todavia, quando constatada que a moléstia acometida ao trabalhador não se reveste daquelas características, tal como a depressão, remanesce com este o ônus de comprovar a existência do caráter discriminatório da dispensa. Recurso do autor a que se nega provimento. (TRT-18 - ROT: 0010726-92.2019.5.18.0211, Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA) 125. Deste modo, certo é que a dispensa da Reclamante se deu em razão do poder potestativo da Reclamada, não havendo relação com as patologias da Reclamante. Nesse sentido: (...); 126. Pela improcedência." (ID.88a950f. Destaquei.) Dessa forma, não vislumbro extrapolação aos limites da lide. Diante do exposto, rejeito a preliminar de julgamento extra petita. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. A sentença de origem reconheceu que a dispensa da reclamante ocorreu em razão de seu estado de saúde, configurando ato discriminatório vedado pelo ordenamento jurídico e ensejando a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de dez vezes a última remuneração da obreira (R$ 19.000,00). A reclamada, em sede recursal, sustenta que a dispensa da reclamante decorreu exclusivamente de critérios técnicos e operacionais, relacionados ao descumprimento de metas e à ausência recorrente no trabalho. Argumenta que não há elementos concretos que demonstrem a existência de discriminação e que a decisão se baseou em presunção indevida. Alternativamente, requer a redução do montante indenizatório, sob a justificativa de que a conduta patronal, caso considerada irregular, não se revestiu de gravidade suficiente para justificar a fixação da indenização nos moldes arbitrados pelo juízo de primeiro grau. Substanciado o que importa por ora, passo ao exame da matéria devolvida. Incontroverso que a autora foi admitida em 15/05/2023 e a ruptura da avença em 26/12/2023. Realizada prova pericial, constatou a "expert" que a autora apresentou quadro compatível com Ansiedade Generalizada, com lapsos contratuais de incapacidade para o labor realizado na ré (ID. 6c08827, fl.573). Pois bem. A presunção relativa de dispensa discriminatória, prevista na Súmula 443 do TST, não se aplica automaticamente ao presente caso, uma vez que a enfermidade que acomete a autora não se enquadra entre aquelas que tradicionalmente suscitam estigma ou preconceito social, como HIV ou câncer. Contudo, a prova dos autos permite inferir que a dispensa ocorreu em razão da condição de saúde da obreira e dos afastamentos médicos decorrentes da patologia diagnosticada, e não exclusivamente por critérios de desempenho profissional, como pretende fazer crer a recorrente. O áudio acostado aos autos (ID.19fa1f1) revela que, no momento da dispensa, foi expressamente mencionada a condição de saúde da trabalhadora (a partir do minuto 3:28), destacando-se que a reclamada tinha ciência de suas limitações e que a continuidade do vínculo empregatício não seria viável nessas condições. Além disso, os depoimentos colhidos em audiência corroboram esse cenário. Em interrogatório, o preposto da reclamada afirmou "que a reclamante foi dispensada a pedido do líder por falta de cumprimento de tarefas e de presença na empresa, sem relação com a saúde da reclamante". Todos os testificantes ouvidos em assentada (a convite da ré) relataram que a autora apresentou crise de ansiedade no ambiente laborativo. Não bastasse, a primeira testemunha indicada pela reclamada (Lorena Delmondes, gestora de RH), declarou que a empresa funciona 7 dias por semana e 24 horas por dia e que dispensa foi motivada pelo excesso de atestados médicos apresentados pela autora, evidenciando a existência de um nexo entre o afastamento por razões de saúde e a resilição contratual (ID. 9513d47, fl.646). Ora, como bem pontuado pelo magistrado sentenciante, "o fato apresentar vários atestados médicos, conforme documentos de fls. 87/88 e 464/477, inclusive, por outros motivos, é um sinal claro de que a trabalhadora não apresentava condições de prestar serviços em determinados períodos de tempo e necessitava de repouso/tratamento para restabelecer as suas aptidões laborais" (ID. c47ed15, fl.707). O laudo pericial juntado aos autos (ID. 6c08827, fl.573) confirma que a reclamante foi diagnosticada com transtorno de ansiedade generalizada (CID-10 F41.1), tendo apresentado períodos de incapacidade laboral, conforme atestados médicos adunados aos autos. Assim, ainda que a patologia não esteja abrangida pela presunção da Súmula 443 do TST, a dispensa motivada por doença e afastamentos médicos reiterados caracteriza conduta ilícita da reclamada, ensejando a reparação por danos morais, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.029/95 e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Dessa forma, não há como se afastar a condenação imposta pela r. sentença, uma vez que a dispensa discriminatória restou demonstrada no caso em apreço. Por outro lado, no que tange ao valor da indenização arbitrado em primeiro grau (R$ 19.000,00, correspondente a dez vezes a remuneração da obreira -ID.c47ed15, fl.708), entendo que tal montante merece adequação. Quanto ao montante da indenização por dano moral, deve o magistrado ter em vista as circunstâncias específicas do caso sub judice, o grau de culpa do empregador, a gravidade da conduta, as condições pessoais do ofendido e a situação econômica das partes, tendo sempre como diretriz o critério da razoabilidade, a fim de que a condenação não sirva de enriquecimento sem causa para o empregado vitimado ou de instrumento de ruína do causador do sinistro. Assim, a despeito de existirem parâmetros fixados no art. 223-G da CLT para arbitramento do quantum debeatur, deve o julgador lançar mão de prudente arbítrio. A doutrina fornece alguns critérios a serem observados na fixação do montante, tais como: a repercussão dos fatos, a natureza e extensão do dano, bem como o potencial econômico-social do ofensor. O valor a ser definido também deve compensar a dor, o sofrimento, o vexame e o abalo psicológico sofrido pela vítima, possuindo caráter reparatório e pedagógico. Sobre o tema, Caio Mário da Silva Pereira, em sua clássica obra Responsabilidade Civil, leciona que: "A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso e, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva." Nesse passo, ao definir o valor da reparação, o magistrado deve fixá-lo de forma que tenha efeito pedagógico, para que o ofensor não cometa novamente práticas semelhantes e possa reavaliar sua conduta. Compete ao julgador - apesar da imparcialidade que lhe é inerente - valer-se do princípio da investidura fática, colocando-se na posição da vítima para arbitrar uma decisão justa e razoável. Trata-se de diretriz axiológica calcada em juízo de empatia, entendido como a capacidade de compreender a perspectiva psicológica da vítima e sua experiência subjetiva. Por outro lado, na busca incessante pela reparabilidade plena, deve-se ter cautela na fixação de indenizações, evitando o chamado "inferno da severidade". Sobre esse aspecto, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, em Princípio da Reparação Integral (Saraiva, 2010, p. 84), alerta: "A aplicação irrestrita do princípio da reparação plena do dano pode representar, em algumas situações, para o causador do evento danoso, conforme a aguda crítica de Geneviève Viney, um autêntico inferno de severidade (enfer de severité). Se, na perspectiva da vítima, as vantagens da consagração irrestrita do princípio são evidentes, na do agente causador do dano, a sua adoção plena e absoluta pode constituir um exagero, conduzindo à sua ruína econômica em função de um ato descuidado praticado em um momento infeliz de sua vida." Dessa forma, considerando que a conduta patronal, embora ilícita, não foi perpetrada de forma deliberadamente ofensiva ou vexatória; que não houve exposição pública da trabalhadora a situações humilhantes no ambiente laboral; que a dispensa, ainda que irregular, não foi acompanhada de elementos que demonstrem agravamento substancial do sofrimento psíquico da autora além da dispensa em si; que a doença da qual era portadora (ansiedade generalizada, com remissão) não causa estigma ou preconceito; que a moléstia não guarda relação de causalidade/concausalidade com o labor realizado na ré (conforme prova pericial produzida no presente feito); e que, à luz de casos semelhantes já decididos por este colegiado, a infração se enquadra como de natureza leve, dou provimento parcial ao apelo patronal para reduzir o valor arbitrado à indenização de R$19.000,00 (dez vezes o valor da remuneração obreira- ID. c47ed15, fl.708) para R$ 5.000,00 (artigo 223-G, § 1º, inciso I, da CLT). Parcial provimento. DIREITO DE IMAGEM. VALOR ARBITRADO O magistrado primevo reconheceu o direito da reclamante à indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00, sob o fundamento de que a reclamada teria se utilizado de sua imagem em vídeos e conteúdos promocionais, sem a devida autorização. Insurge-se a ré. Afirma que a utilização da imagem da obreira ocorreu com sua anuência tácita, uma vez que ela própria produzia e participava dos conteúdos divulgados nas redes sociais da empresa. Alega, em suma, que não houve exploração comercial da imagem da trabalhadora, mas tão somente sua exibição em publicações institucionais e informativas destinadas aos clientes, prática comum no ambiente corporativo. Assevera inexistir "qualquer indício de que a Reclamante tenha se oposto à utilização de sua imagem durante o contrato de trabalho, tampouco tenha solicitado a sua remoção antes de ajuizar a presente demanda - não há provas nos autos. Ademais, o único vídeo contendo sua imagem foi prontamente excluído com a notificação desta demanda" (ID. f6ea2e6). Brada pela exclusão da indenização. Subsidiariamente, em sede de eventualidade, requer a redução do valor arbitrado na origem. Vinga o anseio de reforma nesta instância ad quem. A Constituição Federal, no rol dos direitos e garantias fundamentais, consagra a inviolabilidade da imagem das pessoas, assegurando-lhes a prerrogativa de obter reparação por danos morais e materiais resultantes de sua violação, nos termos do artigo 5º, incisos V e X. Em reforço a essa tutela, o Código Civil, em seu artigo 20, caput, disciplina que: "Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais." Dessa forma, é vedada a utilização da imagem de qualquer indivíduo sem seu consentimento, sob pena de responsabilização civil pelos danos advindos da violação a sua honra e boa reputação. No caso sub oculis, no entanto, a análise detida do conjunto probatório evidencia que a utilização da imagem da reclamante ocorreu dentro dos limites da normalidade das relações de trabalho, sem que tenha havido exploração indevida ou apropriação abusiva por parte da reclamada. Esclareço. De plano, extrai-se da peça de ingresso que a demandante, de fato, autorizou a divulgação de sua imagem nas redes sociais da empregadora. Veja: "A reclamante exercia a função de auxiliar de suporte técnico e posteriormente fora promovida a auxiliar administrativa, conforme prova material CTPS digital (doc.03) em anexo, a reclamante teve e tem sua imagem utilizada em vídeos e conteúdo de divulgação da empregadora em material promocional na internet, coleciona-se aos autos prova material em (doc. 16 e 18) vídeo que comprova o uso indevido de imagem da reclamante, por parte da reclamada. É incontroverso que a autora teve a imagem explorada em veículos de publicidade na vigência e após o término do contrato de trabalho. A autora relata que a aceitou produzir o material, que era veiculado na internet, diante da promessa de que seria promovida ao cargo de Analistas de tecnologia da informação e recebimento de porcentagem, o que não aconteceu, por receio em ser demitida pela reclamada" (Enfatizei.) De igual modo, conforme se extrai dos depoimentos colhidos nos autos, a reclamante produzia espontaneamente conteúdos audiovisuais e aparecia voluntariamente nos vídeos divulgados pela empresa. A testemunha da própria reclamante relatou que "ela produzia alguns conteúdos que ela mesma gravava e aparecia em tal conteúdo", confirmando a ausência de imposição ou coação por parte da reclamada. Além disso, verifica-se que a reclamante não manifestou oposição ao uso de sua imagem durante e após o vínculo empregatício, tampouco requereu a sua remoção antes do ajuizamento da presente demanda. Pelo contrário, conforme consignado na própria petição inicial, houve confissão expressa da autora no sentido de que aceitou produzir o material, ainda que sob a alegação de uma suposta promessa de promoção - circunstância que não restou demonstrada nos autos e nem sequer foi acolhida na sentença. Ressalte-se, ademais, que a utilização da imagem da obreira não ocorreu em contexto publicitário ou promocional típico, mas sim, para fins meramente institucionais e informativos, voltados à comunicação com clientes da empresa. A prova documental evidencia que a reclamada contratava influenciadores digitais para finalidades estritamente comerciais, o que demonstra a ausência de intenção de se beneficiar indevidamente da imagem da trabalhadora para auferir lucros. Ainda que assim não fosse, nos termos do artigo 8º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o consentimento para uso de dados pessoais, incluindo a imagem, não precisa necessariamente ser expresso por escrito, podendo ser manifestado de outras formas que evidenciem a anuência do titular. No presente caso, a produção e a participação ativa da reclamante nos vídeos caracterizam inequívoca manifestação de vontade, afastando qualquer ilicitude na conduta da reclamada. Ademais, esta Turma Julgadora possui precedente em caso análogo (ROT-0011136-69.2022.5.18.0010, de Relatoria do Ex.mo Desembargador Gentil Pio de Oliveira), no qual se reconheceu que o encaminhamento voluntário de dados pessoais pelo próprio titular à instituição empregadora, com ciência de sua finalidade, caracteriza manifestação inequívoca de consentimento, dispensando a exigência de autorização formal por escrito. No referido julgado decidiu-se: "A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais nas mídias, prevendo a necessidade de consentimento (artigo 7º, inciso I) da pessoa física para divulgação da sua imagem e de seus dados pessoais. No caso, ficou incontroverso que não havia autorização expressa para o uso da imagem da reclamante, fato confirmado pela testemunha ouvida a pedido da reclamada, Waldenyr Martins de Sousa, gerente de comunicação e marketing da reclamada e responsável por publicações nas redes sociais (fl. 186, ID. 87071fe). Por outro lado, a prova oral demonstra que a reclamada não determinava aos professores o envio de informações e imagens para o setor de marketing (narrativa das duas testemunhas da reclamada). Entende-se também da prova testemunhal que os dados encaminhados pelos professores tinham a finalidade de publicação, ou seja, ao enviar os dados pessoais para a instituição, o professor tinha conhecimento de que seriam divulgados nas mídias da reclamada. A reclamante reconheceu na petição inicial que ela mesma comunicou à reclamada sobre sua aprovação em 1º lugar no mestrado (ID. a0875b4, fl. 8). Além disso, como detalhado na sentença, os e-mails informando sobre a conclusão do mestrado e com fotos da defesa de sua dissertação também foram por ela enviados ao setor de marketing. Com isso, conclui-se que a reclamante tinha ciência que os dados pessoais por ela repassados à reclamada seriam divulgados em ambiente público, sendo utilizados na publicidade da instituição, o que revela a manifestação de vontade da reclamante em ter seus dados veiculados, dispensando o consentimento por escrito, nos termos do artigo 8º da LGPD, que dispõe: Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. Verificada a ciência e o consentimento da reclamante quanto à publicação de seus dados pessoais para fins comerciais, não há ato ilícito causado pela reclamada nem dano sofrido pela reclamante. Reformo a sentença, portanto, para excluir a obrigação da reclamada de pagar reparação por dano moral por uso indevido da imagem da reclamante. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso da reclamante." (Destaquei.) No caso concreto, a reclamante produziu e participou ativamente dos conteúdos audiovisuais divulgados pela reclamada, evidenciando seu conhecimento e anuência quanto à veiculação de sua imagem. Dessa forma, o entendimento consolidado por esta Turma Julgadora reforça a inexistência de ilicitude na conduta da reclamada, tornando descabida a condenação por danos morais. Logo, dou provimento ao apelo patronal para expungir do julgado indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do direito de imagem. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo este Regional, nos autos do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. No caso, o recurso da reclamada foi parcialmente provido e o apelo manejado pela demandante não ultrapassou o juízo de admissibilidade ad quem. Nada obstante, não há falar em majoração de honorários em favor dos patronos da reclamada porque a reclamante não foi condenada no pagamento na origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pela autora, ante a intempestividade. Conheço do apelo patronal e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. GDGRN-14 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso obreiro, por intempestivo; ainda sem divergência, conhecer do apelo patronal para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator. Presente na sessão presencial pela recorrente/reclamada a Dra. Karielly Rayane Oliveira de Souza. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 24 de abril de 2025 - sessão presencial) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNICA SERVICES LTDA

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Herika Ribeiro Da Silva e outros x Herika Ribeiro Da Silva e outros

ID: 261136576

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010206-95.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HERIKA RIBEIRO DA SILVA MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNICA SERVICES LTDA

Polo Passivo:

HERIKA RIBEIRO DA SILVA UNICA SERVICES LTDA

Acórdão

Advogados:

KARIELLY RAYANE OLIVEIRA DE SOUZA

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DANIEL AUGUSTO RIBEIRO

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PAULO HENRIQUE GONCALVES DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA 0010206-95.2024.5.18.0005 : UNICA SERVICES LTDA E OUTROS (1) : UNICA SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA 0010206-95.2024.5.18.0005 : UNICA SERVICES LTDA E OUTROS (1) : UNICA SERVICES LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010206-95.2024.5.18.0005 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : 1) ÚNICA SERVICES LTDA. ADVOGADO(S) : DANIEL AUGUSTO RIBEIRO E OUTROS RECORRENTE(S) : 2) HERIKA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(S) : PAULO HENRIQUE GONÇALVES DUARTE E OUTROS RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VT DE GOIÂNIA-GO JUIZ(ÍZA) : JOÃO RODRIGUES PEREIRA EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO À IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM EM REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. A participação ativa da reclamante na produção dos vídeos, bem como sua ausência de manifestação contrária à utilização de sua imagem durante e após o vínculo empregatício, configuram manifestação inequívoca de consentimento, nos termos do artigo 8º da LGPD. A utilização da imagem ocorreu em contexto institucional e informativo, não havendo exploração indevida ou apropriação abusiva, nem intenção de se beneficiar indevidamente da imagem da trabalhadora para auferir lucros. Recurso patronal conhecido e provido, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz JOÃO RODRIGUES PEREIRA, em exercício na 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID.d92ca67, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação trabalhista ajuizada por HERIKA RIBEIRO DA SILVA em face de ÚNICA SERVICES LTDA. Insurge-se a reclamada. Vindica reforma da decisão quanto aos seguintes tópicos: julgamento extra petita; indenização por danos morais, em razão de dispensa discriminatória; indenização extrapatrimonial, em virtude da violação do direito de imagem; e redução do valor arbitrado na origem. Recurso ordinário interposto pela autora às fls.ID.9eeff9b. Preliminarmente, brada pela nulidade da r. sentença. No mérito, requer modificação do julgado de origem quanto aos seguintes capítulos: reconhecimento de vínculo empregatício; haveres trabalhistas; pagamento extrafolha; horas extras; indenização por danos morais (exposição indevida da imagem, estado de saúde, imposição religiosa e assédio moral); nulidade da ruptura contratual e indenização substitutiva; e juros e correção monetária Contrarrazões pelas partes (IDs.418a473 e 745c5aa) Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, pelo regular prosseguimento do feito e para informar a instauração de Notícia de Fato, a fim de verificar a necessidade de investigação dos fatos controvertidos no feito em relação à possível dispensa discriminatória da obreira. (ID.2ff3427). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do apelo patronal. Não conheço do recurso interposto pela reclamante, ante a intempestividade. Elucido. Em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, verifico que a r. sentença recorrida foi disponibilizada em 20/12/2024, devendo ser considerado que sua publicação ocorreu no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 07/01/2025, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/06, e não em 21/01/2025, como alega a recorrente. Esclareço que a Lei 5.010/66, em seu art. 62, define, como feriados na Justiça Federal, além dos fixados em lei, "os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive; os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa; os dias de segunda e terça-feira de Carnaval; os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro" (incisos I a IV). Dessa forma, embora a contagem dos prazos processuais esteja suspensa no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220 do CPC/2015), apenas são considerados feriados os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 06 de janeiro. No período de 07 a 20 de janeiro, embora o curso dos prazos processuais esteja suspenso, os dias são considerados úteis, à míngua de previsão legal em sentido contrário. Friso, parafraseando o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Relator no RR-1000115-65.2018.5.02.0301, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (CPC, art. 216). Portanto, a partir de 07 de janeiro, os dias são considerados úteis, na medida em que há expediente forense. De acordo com o art. 220 do CPC, apenas os prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, não havendo óbice à publicação de sentença em referido período. Assim sendo, havendo a disponibilização da intimação da sentença no dia 20/12/2024, considera-se publicada no primeiro dia útil, qual seja, dia 07.01.2025, iniciando-se a contagem do prazo recursal, por conseguinte, no dia 21.01.2025, findando dia 30.01.2025, nos termos dos arts. 774 e 775 da CLT, interpretados conjuntamente com o art. 4º, § 4º, da Lei nº 11.419/06. Como o recurso obreiro foi interposto em 31/1/2025 (ID. 9eeff9b), encontra-se intempestivo. Nesse sentido há inúmeros precedentes deste Regional, a exemplo dos seguintes processos: EDCiv-0010626-43.2024.5.18.0121, EDCiv-0011096-34.2024.5.18.0005, ROT-0010517-93.2023.5.18.0014, da 1ª Turma; ROT-0010898-07.2023.5.18.0013, da 3ª Turma; e AP-0011140-29.2021.5.18.0241, da 2ª Turma. Vejam os precedentes do STJ: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. 1. Ação de obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenização por danos morais. 2. O curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC. 3. Na hipótese dos autos, tendo o recorrente sido efetivamente intimado no dia 08/01/2019, dentro do período do recesso forense, tem-se que a contagem do prazo recursal terá como termo inicial o primeiro dia subsequente a 20 de janeiro, ou seja, 21/01/2019, pelo que interposto o apelo nobre em 11/02/2019, esse estaria intempestivo. 4. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não provido." (AgInt nos EDcl no REsp 1879253/MA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021, DJe 3/3/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. ART.220 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE PRAZO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.Nos termos dos precedentes desta Corte, ocorrendo a intimação da decisão judicial durante o recesso forense compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, o prazo recursal tem início no primeiro dia útil após 20 de janeiro. 2. No caso, o prazo de quinze dias iniciou-se em 21.1.2019, o termo final é 8.2.2019, sendo, portanto, intempestivo o recurso especial interposto em 11.2.2019. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1610820/PR, Relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). Cito ademais recentes julgados desta Egrégia Turma: "PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença publicada em 09/01/2025, no Diário de Justiça Eletrônico, cuja data de publicação, considerando a legislação, é 10/01/2025. O recurso foi interposto em 31/01/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário interposto é tempestivo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação da sentença ocorreu durante o período de suspensão dos prazos processuais (de 07/01/2025 a 20/01/2025), nos termos do art. 220 do CPC. 4. O prazo para interposição do recurso inicia-se no primeiro dia útil após o término da suspensão, ou seja, em 21/01/2025. 5. Contados oito dias úteis após 21/01/2025, o prazo para interposição do recurso finda em 30/01/2025.6. O recurso foi interposto em 31/01/2025, sendo considerado intempestivo. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional do Trabalho confirmam o entendimento de que a contagem do prazo recursal deve observar a suspensão dos prazos durante o recesso forense. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "O recurso interposto após o término do prazo legal, considerando a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, é intempestivo e não pode ser conhecido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/06, art. 4º, § 3º e § 4º; CPC, art. 220; CLT, art. 852-I.Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no REsp 1879253/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021; ED-AP-0011147-49.2018.5.18.0201; 1ª TURMA. Relator: Des. Gentil Pio de Oliveira. DEJT: 08/02/2024." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011242-85.2024.5.18.0131; Data de assinatura: 14-03-2025. Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Conforme jurisprudência do c. STJ e deste Regional, os atos processuais como publicações ocorrem normalmente no período de recesso forense, uma vez que o artigo 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Assim, caso haja publicação no referido período, o termo inicial para a contagem do prazo para a interposição do recurso é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Nestes autos, o primeiro dia útil para fins de início da contagem do prazo recursal após 20/01/2025, deu-se no dia 21/01/2025 (terça-feira), sendo que o fim do prazo de 5 dias úteis para oposição dos embargos de declaração findou em 27/01/2025 (segunda-feira). Considerando que o recurso da reclamante foi protocolizado somente em 28/01/2025 (terça-feira), após o término do prazo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso por intempestividade." (TRT da 18ª Região. Processo: 0010262-92.2024.5.18.0211. Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA.) Por fim, impende esclarecer que eventual prazo indicado no PJe possui caráter meramente informativo e não vincula as partes, que devem observar o procedimento previsto em lei, tal como decidido por este Colegiado nos autos do ED-ED-ROT-0010262-92.2024.5.18.0211 (de relatoria do Ex.mo Desembargador Gentil Pio de Oliveira). Aliás, a intimação oficial ao procurador ocorre por meio do Diário Eletrônico e não pelo sistema PJE. Tal matéria já se encontra pacificada pelo Col. TST: "EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PUBLICAÇÃO NO DJe. A jurisprudência do c. TST vem reafirmando o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE não deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico . Isso porque a estrita dicção do art. 4º, §3º, da Lei 11419/06 disciplina que a publicação da decisão em Diário Eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais. Decisão da c. Turma que adota tal entendimento e declara a intempestividade do recurso de revista deve ser mantida. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-Ag-RR-1287-40.2016.5.06.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/02/2023). Logo, não conheço do recurso interposto pela demandante. Outrossim, por regulares e tempestivas conheço das contrarrazões apresentadas. PRELIMINAR JULGAMENTO EXTRA PETITA A reclamada suscita a presente preliminar, sob o argumento de que o juízo de origem haveria incorrido em julgamento extra petita, ao condená-la ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de suposta dispensa discriminatória, sem que houvesse pedido expresso nesse sentido na peça inaugural. Afirma que a reclamante limitou-se a pleitear o reconhecimento de doença ocupacional e a correspondente estabilidade provisória, sem formular requerimento específico a respeito da suposta discriminação no ato demissional. Analiso. Nos termos do artigo 141 do Código de Processo Civil, o magistrado deve decidir a lide nos limites da demanda, sendo-lhe vedado conhecer de matéria não suscitada e para a qual a lei exija iniciativa da parte interessada. Entretanto, a interpretação do pedido deve ser realizada sob a ótica lógico-sistemática, considerando a integralidade da narrativa da petição inicial e não apenas a literalidade do rol de pedidos. No caso concreto, a análise minuciosa dos autos evidencia que a reclamante alegou expressamente na exordial que sua dispensa decorreu de seu estado de saúde, asseverando, inclusive, que a preposta da reclamada confessou tal circunstância em áudio anexado aos autos. Além disso, a causa de pedir está claramente lastreada em eventos que extrapolam a simples alegação de doença ocupacional, englobando, de forma inequívoca, o contexto fático de uma possível dispensa discriminatória. Transcrevo trechos pertinentes da peça de ingresso, no pormenor (ID.be78578; fls .30/34): "DOENÇA OCUPACIONAL - DISPENSA DISCRIMINATORIA Consoante exposto alhures, a Reclamante, ao trabalhar na empresa, sofre ansiedade generalizada e depressão, os quais acarretaram o agravamento do estado de saúde mental da Reclamante, reduzindo sua capacidade laborativa. No presente caso, a doença tem nexo causal com o trabalho, por inúmeros fatos, tais como: Cobranças diárias pelo cumprimento de metas, Constrangimentos de cunho pessoal pelo não atingimento das metas, Trabalho excessivo que obrigava o cumprimento do trabalho diariamente em horas extraordinárias, Trabalho minucioso e arriscado, Grandes responsabilidades a cargo do Reclamante, exposição de diagnóstico médico, desvio de função, tratamento vexatório, e mais. O diagnóstico da doença foi obtido clinicamente e levou em conta o histórico saudável do reclamante anteriormente ao vínculo com a Reclamada, o seu envolvimento no trabalho, frustrações, sobrecarga de trabalho e o ambiente corporativo, conforme atestado médico em anexo (doc 11 e 12). Estava tão nítido que a demissão da reclamante fora em decorrência do seu estado de saúde, que a reclamante gravou áudio de sua demissão, em que a preposta e Gerente de RH da reclamada confessa que a mesma fora demitida por questões de saúde, veja o trecho no audio apartir de3minutos e 38 segundos que a reclamada diz: "ATÉ POR QUESTÕES DESÁUDE SUA, ATÉ PORQUE A GENTE TEM METAS PARA CUMPRIR,PRECISAMOS ACELERAR O TIME, A GENTE SABIA DAS SUASLIMITAÇÕES NÃO VAI PRECISAR MAIS." (...); Para tanto, o ordenamento jurídico tratou de proteger sua força de trabalho, através da súmula 443 do TST, que deve ser aplicada ao caso. Com o fito de atestar as suas condições, junta a Reclamante nesta oportunidade toda a documentação médica a respeito da sua condição, trazendo desde já a ressalva da dificuldade que encontra em realizar tratamento médico por estar desempregada e depender exclusivamente do atendimento na rede pública de saúde." (Enfatizei.) Ainda que a reclamante não tenha explicitado (no capítulo destinado à formulação de pedidos), pleito autônomo de indenização por danos morais em razão da dispensa discriminatória, tal pretensão se encontra embasada na construção fática desenvolvida ao longo da peça vestibular. O pleito indenizatório foi fundamentado em uma série de condutas imputadas à reclamada, incluindo o agravamento do quadro de saúde da reclamante, a exposição de seu diagnóstico médico e as circunstâncias de seu desligamento. Assim, a condenação imposta pelo juízo de origem está em perfeita consonância com os contornos da lide e decorre, de forma lógica, do arcabouço fático-jurídico delineado na inicial. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita a decisão que extrai o pedido de forma lógico-sistemática da integralidade da peça vestibular, ainda que não haja menção expressa na parte final do requerimento: "PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os motivos da decisão ora agravada. 3. No caso, a leitura do acórdão da origem deixa evidente que o deslinde do feito promovido no primeiro grau e no próprio acórdão recorrido (em que julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em virtude de suposta preterição de candidato aprovado em concurso público em favor de anistiado) não transbordou os limites da demanda (na verdade guarda total correspondência com eles), tendo havido apenas interpretação lógico-sistemática do pleito elaborado pelo recorrente, devendo ser afastada a tese de julgamento extra petita, na forma da orientação do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.637.931/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. PORTABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS ATÉ O FINAL DO PRAZO CONTRATUAL. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESVANTAGEM EXCESSIVA. (...); 2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, mesmo que em desacordo com a expectativa da parte. 3. A portabilidade da operação de crédito para outra instituição financeira não implica a cessão da dívida inicialmente contraída, tampouco modifica a titularidade dos direitos inerentes às partes envolvidas. Legitimidade ativa do devedor para questionar eventuais ilegalidades na operação originária. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a pretensão deve ser analisada a partir de uma interpretação lógico-sistemática, que leva em conta todo o conteúdo da petição inicial, e não apenas o capítulo destinado à formulação dos pedidos. Julgamento extra petita não configurado. 5. Não há violação do princípio da não surpresa quando o Tribunal tipifica juridicamente a pretensão dentro do ordenamento jurídico, aplicando a lei adequada à solução do conflito. (...); 10. Recurso especial não provido." (REsp n. 2.100.252/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) No âmbito da Justiça do Trabalho, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho segue a mesma linha de raciocínio, reconhecendo que o pedido de indenização por danos morais pode ser concedido pelo juízo sempre que haja nexo lógico entre a causa de pedir e a pretensão reparatória, sem que isso configure decisão extra petita. Cito julgados da mais Alta Corte Trabalhista: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO EXTRA PETITA. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se se o acórdão regional concedeu coisa diversa da pedida pela reclamante, a configurar decisão extra petita. No caso, o TRT debruçou-se sobre a matéria ora em análise por mais de uma vez. A primeira sentença prolatada pelo juízo de origem fora anulada, por entenderem os julgadores da Corte Regional que o pleito da autora não se tratava propriamente de pedido de reenquadramento funcional, o que gerou o afastamento da prescrição total da pretensão, então reconhecida. O juízo sentenciante proferiu nova sentença, a qual, no ponto recorrido pelo reclamado, foi mantida, por entender o Regional que "tal matéria já foi objeto de análise por esta Turma, conforme consta do Acórdão anteriormente transcrito, devendo-se observar o disposto no art. 505 do CPC ("Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide")". Em razão da inércia da jurisdição, salvo as exceções legais, não haverá tutela jurisdicional sem prévia provocação do interessado. Contudo, o princípio da adstrição do juiz ao pedido, previsto nos artigos 2º, 141 e 492 do Código de Processo Civil, é temperado pelo artigo 322, §2º, do Código de Processo Civil, que diz que "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Por isso, se, conforme o caso dos autos, o juiz apenas interpretar o pedido formulado pela autora, não há que se dizer em julgamento extra petita. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Recurso de revista não conhecido." (RR-0000274-66.2021.5.09.0643. 6ª Turma. Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho. DEJT 11/12/2024.) Outrossim, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A reclamada teve plena ciência dos fundamentos expostos pela autora e exerceu regularmente seu direito de resistência, impugnando, de forma expressa, a aplicabilidade da Súmula 443 do TST e refutando a alegada dispensa discriminatória. Veja: "Ademais, a patologia mencionada pela Reclamante não produz estigma, não havendo enquadramento no quanto estabelece a Súmula 443 do C.TST. 123. O fato de a reclamante ser portadora de ansiedade em grau leve, por si só, não autoriza a conclusão de que a sua dispensa importou em ato discriminatório, mormente se a enfermidade não a incapacita para o trabalho. 124. Neste sentido, segue a jurisprudência: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Em regra, é direito potestativo do empregador à resilição contratual, sem justa causa. A Súmula 443 do TST orienta que se presume discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, cabendo ao empregador o ônus de desconstituir tal presunção. Todavia, quando constatada que a moléstia acometida ao trabalhador não se reveste daquelas características, tal como a depressão, remanesce com este o ônus de comprovar a existência do caráter discriminatório da dispensa. Recurso do autor a que se nega provimento. (TRT-18 - ROT: 0010726-92.2019.5.18.0211, Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA) 125. Deste modo, certo é que a dispensa da Reclamante se deu em razão do poder potestativo da Reclamada, não havendo relação com as patologias da Reclamante. Nesse sentido: (...); 126. Pela improcedência." (ID.88a950f. Destaquei.) Dessa forma, não vislumbro extrapolação aos limites da lide. Diante do exposto, rejeito a preliminar de julgamento extra petita. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. A sentença de origem reconheceu que a dispensa da reclamante ocorreu em razão de seu estado de saúde, configurando ato discriminatório vedado pelo ordenamento jurídico e ensejando a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de dez vezes a última remuneração da obreira (R$ 19.000,00). A reclamada, em sede recursal, sustenta que a dispensa da reclamante decorreu exclusivamente de critérios técnicos e operacionais, relacionados ao descumprimento de metas e à ausência recorrente no trabalho. Argumenta que não há elementos concretos que demonstrem a existência de discriminação e que a decisão se baseou em presunção indevida. Alternativamente, requer a redução do montante indenizatório, sob a justificativa de que a conduta patronal, caso considerada irregular, não se revestiu de gravidade suficiente para justificar a fixação da indenização nos moldes arbitrados pelo juízo de primeiro grau. Substanciado o que importa por ora, passo ao exame da matéria devolvida. Incontroverso que a autora foi admitida em 15/05/2023 e a ruptura da avença em 26/12/2023. Realizada prova pericial, constatou a "expert" que a autora apresentou quadro compatível com Ansiedade Generalizada, com lapsos contratuais de incapacidade para o labor realizado na ré (ID. 6c08827, fl.573). Pois bem. A presunção relativa de dispensa discriminatória, prevista na Súmula 443 do TST, não se aplica automaticamente ao presente caso, uma vez que a enfermidade que acomete a autora não se enquadra entre aquelas que tradicionalmente suscitam estigma ou preconceito social, como HIV ou câncer. Contudo, a prova dos autos permite inferir que a dispensa ocorreu em razão da condição de saúde da obreira e dos afastamentos médicos decorrentes da patologia diagnosticada, e não exclusivamente por critérios de desempenho profissional, como pretende fazer crer a recorrente. O áudio acostado aos autos (ID.19fa1f1) revela que, no momento da dispensa, foi expressamente mencionada a condição de saúde da trabalhadora (a partir do minuto 3:28), destacando-se que a reclamada tinha ciência de suas limitações e que a continuidade do vínculo empregatício não seria viável nessas condições. Além disso, os depoimentos colhidos em audiência corroboram esse cenário. Em interrogatório, o preposto da reclamada afirmou "que a reclamante foi dispensada a pedido do líder por falta de cumprimento de tarefas e de presença na empresa, sem relação com a saúde da reclamante". Todos os testificantes ouvidos em assentada (a convite da ré) relataram que a autora apresentou crise de ansiedade no ambiente laborativo. Não bastasse, a primeira testemunha indicada pela reclamada (Lorena Delmondes, gestora de RH), declarou que a empresa funciona 7 dias por semana e 24 horas por dia e que dispensa foi motivada pelo excesso de atestados médicos apresentados pela autora, evidenciando a existência de um nexo entre o afastamento por razões de saúde e a resilição contratual (ID. 9513d47, fl.646). Ora, como bem pontuado pelo magistrado sentenciante, "o fato apresentar vários atestados médicos, conforme documentos de fls. 87/88 e 464/477, inclusive, por outros motivos, é um sinal claro de que a trabalhadora não apresentava condições de prestar serviços em determinados períodos de tempo e necessitava de repouso/tratamento para restabelecer as suas aptidões laborais" (ID. c47ed15, fl.707). O laudo pericial juntado aos autos (ID. 6c08827, fl.573) confirma que a reclamante foi diagnosticada com transtorno de ansiedade generalizada (CID-10 F41.1), tendo apresentado períodos de incapacidade laboral, conforme atestados médicos adunados aos autos. Assim, ainda que a patologia não esteja abrangida pela presunção da Súmula 443 do TST, a dispensa motivada por doença e afastamentos médicos reiterados caracteriza conduta ilícita da reclamada, ensejando a reparação por danos morais, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.029/95 e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Dessa forma, não há como se afastar a condenação imposta pela r. sentença, uma vez que a dispensa discriminatória restou demonstrada no caso em apreço. Por outro lado, no que tange ao valor da indenização arbitrado em primeiro grau (R$ 19.000,00, correspondente a dez vezes a remuneração da obreira -ID.c47ed15, fl.708), entendo que tal montante merece adequação. Quanto ao montante da indenização por dano moral, deve o magistrado ter em vista as circunstâncias específicas do caso sub judice, o grau de culpa do empregador, a gravidade da conduta, as condições pessoais do ofendido e a situação econômica das partes, tendo sempre como diretriz o critério da razoabilidade, a fim de que a condenação não sirva de enriquecimento sem causa para o empregado vitimado ou de instrumento de ruína do causador do sinistro. Assim, a despeito de existirem parâmetros fixados no art. 223-G da CLT para arbitramento do quantum debeatur, deve o julgador lançar mão de prudente arbítrio. A doutrina fornece alguns critérios a serem observados na fixação do montante, tais como: a repercussão dos fatos, a natureza e extensão do dano, bem como o potencial econômico-social do ofensor. O valor a ser definido também deve compensar a dor, o sofrimento, o vexame e o abalo psicológico sofrido pela vítima, possuindo caráter reparatório e pedagógico. Sobre o tema, Caio Mário da Silva Pereira, em sua clássica obra Responsabilidade Civil, leciona que: "A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso e, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva." Nesse passo, ao definir o valor da reparação, o magistrado deve fixá-lo de forma que tenha efeito pedagógico, para que o ofensor não cometa novamente práticas semelhantes e possa reavaliar sua conduta. Compete ao julgador - apesar da imparcialidade que lhe é inerente - valer-se do princípio da investidura fática, colocando-se na posição da vítima para arbitrar uma decisão justa e razoável. Trata-se de diretriz axiológica calcada em juízo de empatia, entendido como a capacidade de compreender a perspectiva psicológica da vítima e sua experiência subjetiva. Por outro lado, na busca incessante pela reparabilidade plena, deve-se ter cautela na fixação de indenizações, evitando o chamado "inferno da severidade". Sobre esse aspecto, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, em Princípio da Reparação Integral (Saraiva, 2010, p. 84), alerta: "A aplicação irrestrita do princípio da reparação plena do dano pode representar, em algumas situações, para o causador do evento danoso, conforme a aguda crítica de Geneviève Viney, um autêntico inferno de severidade (enfer de severité). Se, na perspectiva da vítima, as vantagens da consagração irrestrita do princípio são evidentes, na do agente causador do dano, a sua adoção plena e absoluta pode constituir um exagero, conduzindo à sua ruína econômica em função de um ato descuidado praticado em um momento infeliz de sua vida." Dessa forma, considerando que a conduta patronal, embora ilícita, não foi perpetrada de forma deliberadamente ofensiva ou vexatória; que não houve exposição pública da trabalhadora a situações humilhantes no ambiente laboral; que a dispensa, ainda que irregular, não foi acompanhada de elementos que demonstrem agravamento substancial do sofrimento psíquico da autora além da dispensa em si; que a doença da qual era portadora (ansiedade generalizada, com remissão) não causa estigma ou preconceito; que a moléstia não guarda relação de causalidade/concausalidade com o labor realizado na ré (conforme prova pericial produzida no presente feito); e que, à luz de casos semelhantes já decididos por este colegiado, a infração se enquadra como de natureza leve, dou provimento parcial ao apelo patronal para reduzir o valor arbitrado à indenização de R$19.000,00 (dez vezes o valor da remuneração obreira- ID. c47ed15, fl.708) para R$ 5.000,00 (artigo 223-G, § 1º, inciso I, da CLT). Parcial provimento. DIREITO DE IMAGEM. VALOR ARBITRADO O magistrado primevo reconheceu o direito da reclamante à indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00, sob o fundamento de que a reclamada teria se utilizado de sua imagem em vídeos e conteúdos promocionais, sem a devida autorização. Insurge-se a ré. Afirma que a utilização da imagem da obreira ocorreu com sua anuência tácita, uma vez que ela própria produzia e participava dos conteúdos divulgados nas redes sociais da empresa. Alega, em suma, que não houve exploração comercial da imagem da trabalhadora, mas tão somente sua exibição em publicações institucionais e informativas destinadas aos clientes, prática comum no ambiente corporativo. Assevera inexistir "qualquer indício de que a Reclamante tenha se oposto à utilização de sua imagem durante o contrato de trabalho, tampouco tenha solicitado a sua remoção antes de ajuizar a presente demanda - não há provas nos autos. Ademais, o único vídeo contendo sua imagem foi prontamente excluído com a notificação desta demanda" (ID. f6ea2e6). Brada pela exclusão da indenização. Subsidiariamente, em sede de eventualidade, requer a redução do valor arbitrado na origem. Vinga o anseio de reforma nesta instância ad quem. A Constituição Federal, no rol dos direitos e garantias fundamentais, consagra a inviolabilidade da imagem das pessoas, assegurando-lhes a prerrogativa de obter reparação por danos morais e materiais resultantes de sua violação, nos termos do artigo 5º, incisos V e X. Em reforço a essa tutela, o Código Civil, em seu artigo 20, caput, disciplina que: "Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais." Dessa forma, é vedada a utilização da imagem de qualquer indivíduo sem seu consentimento, sob pena de responsabilização civil pelos danos advindos da violação a sua honra e boa reputação. No caso sub oculis, no entanto, a análise detida do conjunto probatório evidencia que a utilização da imagem da reclamante ocorreu dentro dos limites da normalidade das relações de trabalho, sem que tenha havido exploração indevida ou apropriação abusiva por parte da reclamada. Esclareço. De plano, extrai-se da peça de ingresso que a demandante, de fato, autorizou a divulgação de sua imagem nas redes sociais da empregadora. Veja: "A reclamante exercia a função de auxiliar de suporte técnico e posteriormente fora promovida a auxiliar administrativa, conforme prova material CTPS digital (doc.03) em anexo, a reclamante teve e tem sua imagem utilizada em vídeos e conteúdo de divulgação da empregadora em material promocional na internet, coleciona-se aos autos prova material em (doc. 16 e 18) vídeo que comprova o uso indevido de imagem da reclamante, por parte da reclamada. É incontroverso que a autora teve a imagem explorada em veículos de publicidade na vigência e após o término do contrato de trabalho. A autora relata que a aceitou produzir o material, que era veiculado na internet, diante da promessa de que seria promovida ao cargo de Analistas de tecnologia da informação e recebimento de porcentagem, o que não aconteceu, por receio em ser demitida pela reclamada" (Enfatizei.) De igual modo, conforme se extrai dos depoimentos colhidos nos autos, a reclamante produzia espontaneamente conteúdos audiovisuais e aparecia voluntariamente nos vídeos divulgados pela empresa. A testemunha da própria reclamante relatou que "ela produzia alguns conteúdos que ela mesma gravava e aparecia em tal conteúdo", confirmando a ausência de imposição ou coação por parte da reclamada. Além disso, verifica-se que a reclamante não manifestou oposição ao uso de sua imagem durante e após o vínculo empregatício, tampouco requereu a sua remoção antes do ajuizamento da presente demanda. Pelo contrário, conforme consignado na própria petição inicial, houve confissão expressa da autora no sentido de que aceitou produzir o material, ainda que sob a alegação de uma suposta promessa de promoção - circunstância que não restou demonstrada nos autos e nem sequer foi acolhida na sentença. Ressalte-se, ademais, que a utilização da imagem da obreira não ocorreu em contexto publicitário ou promocional típico, mas sim, para fins meramente institucionais e informativos, voltados à comunicação com clientes da empresa. A prova documental evidencia que a reclamada contratava influenciadores digitais para finalidades estritamente comerciais, o que demonstra a ausência de intenção de se beneficiar indevidamente da imagem da trabalhadora para auferir lucros. Ainda que assim não fosse, nos termos do artigo 8º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o consentimento para uso de dados pessoais, incluindo a imagem, não precisa necessariamente ser expresso por escrito, podendo ser manifestado de outras formas que evidenciem a anuência do titular. No presente caso, a produção e a participação ativa da reclamante nos vídeos caracterizam inequívoca manifestação de vontade, afastando qualquer ilicitude na conduta da reclamada. Ademais, esta Turma Julgadora possui precedente em caso análogo (ROT-0011136-69.2022.5.18.0010, de Relatoria do Ex.mo Desembargador Gentil Pio de Oliveira), no qual se reconheceu que o encaminhamento voluntário de dados pessoais pelo próprio titular à instituição empregadora, com ciência de sua finalidade, caracteriza manifestação inequívoca de consentimento, dispensando a exigência de autorização formal por escrito. No referido julgado decidiu-se: "A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais nas mídias, prevendo a necessidade de consentimento (artigo 7º, inciso I) da pessoa física para divulgação da sua imagem e de seus dados pessoais. No caso, ficou incontroverso que não havia autorização expressa para o uso da imagem da reclamante, fato confirmado pela testemunha ouvida a pedido da reclamada, Waldenyr Martins de Sousa, gerente de comunicação e marketing da reclamada e responsável por publicações nas redes sociais (fl. 186, ID. 87071fe). Por outro lado, a prova oral demonstra que a reclamada não determinava aos professores o envio de informações e imagens para o setor de marketing (narrativa das duas testemunhas da reclamada). Entende-se também da prova testemunhal que os dados encaminhados pelos professores tinham a finalidade de publicação, ou seja, ao enviar os dados pessoais para a instituição, o professor tinha conhecimento de que seriam divulgados nas mídias da reclamada. A reclamante reconheceu na petição inicial que ela mesma comunicou à reclamada sobre sua aprovação em 1º lugar no mestrado (ID. a0875b4, fl. 8). Além disso, como detalhado na sentença, os e-mails informando sobre a conclusão do mestrado e com fotos da defesa de sua dissertação também foram por ela enviados ao setor de marketing. Com isso, conclui-se que a reclamante tinha ciência que os dados pessoais por ela repassados à reclamada seriam divulgados em ambiente público, sendo utilizados na publicidade da instituição, o que revela a manifestação de vontade da reclamante em ter seus dados veiculados, dispensando o consentimento por escrito, nos termos do artigo 8º da LGPD, que dispõe: Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. Verificada a ciência e o consentimento da reclamante quanto à publicação de seus dados pessoais para fins comerciais, não há ato ilícito causado pela reclamada nem dano sofrido pela reclamante. Reformo a sentença, portanto, para excluir a obrigação da reclamada de pagar reparação por dano moral por uso indevido da imagem da reclamante. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso da reclamante." (Destaquei.) No caso concreto, a reclamante produziu e participou ativamente dos conteúdos audiovisuais divulgados pela reclamada, evidenciando seu conhecimento e anuência quanto à veiculação de sua imagem. Dessa forma, o entendimento consolidado por esta Turma Julgadora reforça a inexistência de ilicitude na conduta da reclamada, tornando descabida a condenação por danos morais. Logo, dou provimento ao apelo patronal para expungir do julgado indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do direito de imagem. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo este Regional, nos autos do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. No caso, o recurso da reclamada foi parcialmente provido e o apelo manejado pela demandante não ultrapassou o juízo de admissibilidade ad quem. Nada obstante, não há falar em majoração de honorários em favor dos patronos da reclamada porque a reclamante não foi condenada no pagamento na origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pela autora, ante a intempestividade. Conheço do apelo patronal e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. GDGRN-14 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso obreiro, por intempestivo; ainda sem divergência, conhecer do apelo patronal para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator. Presente na sessão presencial pela recorrente/reclamada a Dra. Karielly Rayane Oliveira de Souza. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 24 de abril de 2025 - sessão presencial) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERIKA RIBEIRO DA SILVA

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Benafrutti Minas Exportacao Importacao Ltda e outros x Erik Moreira Menezes

ID: 323295210

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010551-83.2023.5.03.0144

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENAFRUTTI MINAS EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA ERIK MOREIRA MENEZES

Polo Passivo:

ERIK MOREIRA MENEZES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO CESAR SANTOS

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RODRIGO FARIA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0010551-83.2023.5.03.0144 AGRAVANTE: BENAFRUTTI MINAS EXPORTACAO IMPORTACAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0010551-83.2023.5.03.0144 AGRAVANTE: BENAFRUTTI MINAS EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA AGRAVADO: ERIK MOREIRA MENEZES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010551-83.2023.5.03.0144 AGRAVANTE: BENAFRUTTI MINAS EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO FARIA DE SOUSA AGRAVADO: ERIK MOREIRA MENEZES ADVOGADO: Dr. FLAVIO CESAR SANTOS RECORRIDO: BENAFRUTTI MINAS EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO FARIA DE SOUSA RECORRENTE: ERIK MOREIRA MENEZES ADVOGADO: Dr. FLAVIO CESAR SANTOS GMDAR/ALRD/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-E-Ag-ED-RR-1122-22.2014.5.05.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; Ag-E-ED-Ag-RR-658-50.2014.5.20.0002, SBDI-I, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT: 22/11/2019; Ag-E-ED-Ag-RR-228600-84.2008.5.02.0002, SBDI-I, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 13/09/2019 e Ag-E-ED-RR-1367-05.2010.5.01.0245, SBDI-I, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 16/03/2018; Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/04/2024; RR-1918-59.2014.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; Ag-RRAg-10730-27.2015.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RR-573-56.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; RRAg-794-68.2020.5.22.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1290-43.2012.5.05.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023 e RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 461 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Quanto ao tema “horas extras”, a parte Reclamada, ora Agravante, sustenta que apenas deixou de apresentar o registro de ponto do Reclamante de curtos períodos, razão pela qual, quanto a eles, defende que deve ser considerada a média da jornada dos períodos em que há o registro. Argumenta que deve ser aplicado, ao caso, a Orientação Jurisprudencial 233 deste Tribunal Superior, uma vez que não há registro de jornada, nos cartões de ponto que foram apresentados, que corrobore com a indicada pelo Reclamante na inicial. Aduz que “O Reclamante não alegou, em nenhum momento, que seus horários de trabalho foram modificados quando houve a marcação, em relação ao período em que não houve.” (fl. 434). Aponta contrariedade à Orientação Jurisprudencial 233 do TST, bem como divergência jurisprudencial. Transcreve arestos para cotejo de teses. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 356/357); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional manteve sentença na qual reconhecido o direito do Autor ao pagamento de horas extras conforme jornada indicada na inicial, uma vez que a Reclamada não apresentou todos os cartões de registro de ponto. Ressaltou que, “no período em que juntados os cartões de ponto, eles são válidos.” (fl. 333). Contudo, entendeu que “o autor apontou períodos em que realizou horas extras sem pagamento e sem cartões nos autos” (fl. 333) e que, após considerar “o aduzido na inicial, ponderado com os registros de ponto existentes e o depoimento do autor” (fl. 333), não se faz aplicável ao caso o entendimento da Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-I do TST, mantendo sentença no aspecto. Concluiu, após apreciar o conjunto fático probatório, por manter “a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, intervalos e adicional noturno no período em que não apresentados os registros de ponto.” (fl. 333). Pois bem. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 7º, XIII e XVI, que a duração normal do trabalho não será superior a 8h diárias e 44h semanais, devendo as horas laboradas além de esse limite serem remuneradas com adicional de, no mínimo, 50%. A CLT, por sua vez, em seu artigo 74, § 2º (redação posterior à vigência da Lei 13.467/2017), prevê que, nos estabelecimentos com mais de vinte empregados, será obrigatório o registro da jornada. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho. E, ainda, que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho aduzida na inicial. Neste sentido, a Súmula 338, I, do TST: SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise da prova, registrou a juntada parcial dos controles de ponto. A Corte de origem, ao estabelecer a prevalência da jornada indicada na inicial por não haver outras provas que afastem sua presunção de veracidade quanto aos períodos em que não foram apresentados os registros de frequência do Reclamante, decidiu em consonância com o item I da Súmula 338/TST. Nesse sentido, cito julgados deste Tribunal Superior: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1 deste TST permite ao Julgador deferir horas extras com base em prova oral ou documental para além do tempo por ela abrangido, desde que firmado o convencimento de que o procedimento questionado superou aquele período. Ainda, a Súmula 338, I, do TST dispõe que " É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário ". O entendimento que prevalece no âmbito desta 5ª Turma é de que os referidos verbetes jurisprudenciais devem ser interpretados em conjunto, levando-se em consideração o princípio da persuasão racional do Julgador na valoração das provas (art. 371 do CPC/2015 c/c 765 da CLT), considerando, portanto, a liberdade que o Julgador possui para formar o seu convencimento acerca dos fatos, desde que baseado na prova dos autos. Nessa perspectiva, o Tribunal Regional, ao constatar que não foram juntados os cartões de ponto em sua totalidade e determinar que fosse observada a média física retratada nos documentos, relativamente ao período em que não houve apresentação dos referidos controles, sem consignar os motivos pelos quais afastou a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na petição inicial, decidiu de forma contrária ao item I da Súmula 338 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, em que conhecido e provido o recurso de revista do Autor, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (RRAg-0000068-17.2022.5.09.0126, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024). – destaquei. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTROLE DA JORNADA. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTROLE DA JORNADA. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . CONTROLE DA JORNADA. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se fixar a média da jornada praticada com base na prova documental, quando a empresa não junta apenas alguns cartões de ponto. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do TST, " a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período ". Ao contrário do que possa vislumbrar, a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 e a Súmula nº 338, I, não são excludentes, na realidade, revelam complementariedade, tudo em ordem a propiciar ao julgador meios hábeis à composição da controvérsia, na esteira do princípio da persuasão racional do art. 371 do CPC de 2015, que conferem ao juiz a liberdade de valoração da prova. Na hipótese dos autos, porém, o Regional, ao adotar a média apurada nos cartões de ponto, limitou-se a consignar que " dos cartões-ponto acostados aos autos é perfeitamente possível extrair-se uma média condizente com toda a contratualidade, não se mostrando razoável nem proporcional que se utilize a jornada indicada na petição inicial ", sem apresentar elementos de prova pelos quais não seria aplicável, na hipótese, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 338, I, desta Corte . Portanto, verifica-se que o Regional, ao estabelecer, para o período nos quais não houve juntada dos controles, a média apurada nos cartões de ponto devidamente colacionados, sem apresentar fundamentação detalhada para assim concluir, calcada em outros elementos de prova, incorreu em possível contrariedade com a Súmula n° 338, I, do TST, razão pela qual reconheço a transcendência política da matéria. Precedente da 5ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-11525-16.2016.5.09.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022). – destaquei. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA N.º 338, I, DO TST. Deve ser confirmada a decisão agravada que denegou seguimento ao apelo, ainda que por fundamento diverso. O item I da Súmula n.º 338 do TST estabelece a presunção relativa da jornada de trabalho arguida na inicial, no caso de não apresentação injustificada dos controles de frequência. Ainda que se trate de apresentação parcial dos cartões de ponto, em relação aos períodos faltantes, deverá prevalecer a jornada indicada na inicial se não houver prova em sentido contrário. Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Agravo Interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-292-60.2022.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/06/2024). – destaquei. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. A apresentação parcial dos cartões de ponto permite ao julgador presumir que houve prestação de horas extras no período faltante, caso não haja prova nos autos em contrário, como forma de não prejudicar o reclamante pelo não cumprimento de obrigação que cabia ao empregador (juntada dos cartões de ponto), sendo desnecessário prova cabal das horas extras prestadas naquele período, como reivindica o agravante. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-564-70.2020.5.06.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024). – destaquei. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PERÍODO FALTANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST . Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da parte autora para determinar que as horas extras referentes aos períodos em que não foram apresentados os cartões de ponto sejam apuradas conforme os horários de trabalho indicados na petição inicial, nos termos da Súmula nº 338, item I, do TST. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-AIRR-905-72.2021.5.07.0026, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). – destaquei. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 (...) HORAS EXTRAS – JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO – EFEITOS – SÚMULA N° 338 DO TST - JORNADA CONTRATUAL DE 6 (SEIS) HORAS HABITUALMENTE EXTRAPOLADA – INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO – ART. 71, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A instância regional registrou que os poucos cartões de ponto juntados revelam a extrapolação da jornada contratual de 6(seis) horas. Nos termos da Súmula nº 338, I do TST, a juntada parcial dos cartões de ponto gera a presunção relativa de veracidade do horário declinado na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, que não foi produzida na hipótese . Incidência da Súmula nº 126 do TST. Quanto ao intervalo intrajornada, a atual jurisprudência do Eg. TST, consubstanciada na Súmula nº 437, IV, dispõe ser é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora no caso de jornada de seis horas de trabalho que seja ultrapassada habitualmente. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-426-34.2021.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2024). – destaquei. "(...) II - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. Em razão de provável contrariedade à Súmula nº 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o prosseguimento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula nº 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho . Agravo de instrumento provido. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior, por meio da Súmula nº 338, I, preconiza que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho e que a não apresentação da totalidade dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial em relação ao período não abrangido pelos controles de horário juntados aos autos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000494-08.2017.5.02.0053, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). – destaquei. "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA PARCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCONTOS POR FALTAS E ATRASOS. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO REFEIÇÃO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se conheceu e deu provimento ao recurso de revista por contrariedade à Súmula 338, I, do TST para reformar o acórdão regional, pois a parte reclamada apresentou apenas parte dos controles de ponto da parte reclamante. Consequentemente, sua não apresentação injustificada gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho em relação ao respectivo período. II . Nestes termos, a decisão recorrida ao restabelecer a sentença de fls. 727/759 - visualização todos os PDFs, na parte em que se reconheceu a veracidade da jornada declinada na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, intervalo intrajornada, descontos por faltas e atrasos e diferenças de auxílio-refeição e reflexos legais e convencionais, limitadas tais condenações aos períodos em que não apresentados os controles de ponto, considerou a seguinte jornada válida: - das 7h30min às 20h30min de segunda a sexta-feira, com trinta minutos de intervalo intrajornada;- das 7h30min às 13h, com 15 minutos de intervalo intrajornada, alternadamente dois sábados e dois domingos por mês (plantões). III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-2340-65.2015.5.12.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024). – destaquei. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. EFEITO. Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência pela reclamada que contam com mais de dez empregados gera presunção de veracidade da jornada de trabalho, podendo ser elidida por prova em contrário. O referido entendimento se aplica, inclusive, em situações em que há apresentação dos registros de frequência de forma parcial, caso dos autos. Incabível a aplicação da média das horas extras apuradas nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001209-79.2019.5.02.0053, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021). – destaquei. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. No que se refere ao tema “FGTS”, a parte defende que anexou aos autos extrato analítico no qual comprova que o FGTS foi corretamente recolhido durante todo o período contratual. Argumenta que se desincumbiu do seu ônus probatório, razão pela qual deve ser reformado o acórdão regional para afastar condenação ao pagamento de diferenças. Sustenta que, mantido o entendimento da Corte de origem, haverá enriquecimento sem causa por parte do Reclamante. Aponta, dentre outros, violação dos artigos 818 da CLT, 844 do CC e 373 do CPC, bem como contrariedade à Súmula 461 do TST. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 370); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu pela manutenção da sentença na qual restou condenada a Reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS. Consignou que “Competia à ré o ônus de provar a regularização dos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 461 do TST, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que os extratos analíticos juntados às f. 130 e seguintes, além de incompletos, demonstram a falta de recolhimento em vários meses, como em abril, agosto, setembro e outubro de 2022.” (fl. 334). Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. De todo modo, eventuais valores efetivamente pagos pela parte, sob o mesmo título, poderão ser comprovados em execução, para fins de dedução. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi dado parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamada e negado provimento ao recurso ordinário do Reclamante. O recurso de revista foi admitido, conforme decisão às fls. 422/424. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) b) Rescisão indireta O reclamante pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ante a ausência de recolhimento de FGTS e outros descumprimentos trabalhistas aduzidos na inicial, como não pagamento de horas extras, adicional noturno, acúmulo de função e outros. O inadimplemento das obrigações contratuais patronais, para fins do que preceitua o art. 483, "d", da CLT, deve ser de tal intensidade a ponto de tornar impossível o prosseguimento do vínculo. No entender deste Relator, o não pagamento de horas extras e outros descumprimentos de direitos trabalhistas, como o atraso e faltas de depósitos do FGTS não consubstanciam violação que impossibilite a manutenção do vínculo, porque tais inadimplementos podem ser corrigidos judicialmente. Notadamente neste caso, ante a ausência de reação imediata do reclamante. Além disso, o atraso ou ausência de depósitos do FGTS (exceto para o atleta profissional) não se presta a respaldar a rescisão indireta pois, em regra, o empregado só tem direito ao saque no momento da dispensa sem justa causa. Ou seja, o valor vertido ao FGTS não o beneficia de imediato, cabendo-lhe demonstrar o efetivo prejuízo pela falta de recolhimento, até porque não há nenhuma prova de que o FGTS fosse necessário antes do término do vínculo. O reclamante não demonstrou estar acobertado por uma das hipóteses de levantamento do FGTS. Se estas eram de fato as razões do pedido de rescisão indireta, deve-se lembrar que a imediatidade constitui um dos pressupostos para acolhê-la. Mesmo ciente dos atos faltosos da empregadora, o reclamante permitiu o prolongamento desses atos desde o início do contrato de trabalho, ou seja, sem insurgência por longo período. A constância da prestação de serviços mesmo com a ocorrência dos referidos gravames durante todo o contrato laboral não dá ensejo à rescisão indireta, presumindo-se o perdão tácito. Nego provimento. (...) A parte sustenta, em síntese, que a mora do empregador em relação aos depósitos do FGTS é motivo hábil a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS implica em descumprimento de obrigação essencial por parte do empregador, sendo, por si só, “causa grave suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art.483, d da CLT.” (fl. 404). Aponta violação do artigo 483, “d”, da CLT, bem como divergência jurisprudencial. Transcreve aresto para cotejo de teses. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 403/404), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, afastou a rescisão indireta do contrato de trabalho, não obstante constatada a irregularidade quanto aos depósitos de FGTS em alguns meses do contrato laboral, ao fundamento de que o recolhimento de algumas parcelas do FGTS em atraso é insuficiente para caracterização da falta patronal que justifique a decretação da resolução do contrato. Consignou que “o não pagamento de horas extras e outros descumprimentos de direitos trabalhistas, como o atraso e faltas de depósitos do FGTS não consubstanciam violação que impossibilite a manutenção do vínculo, porque tais inadimplementos podem ser corrigidos judicialmente” e que, “neste caso, ante a ausência de reação imediata do reclamante.” (fl. 336). Ressaltou que “o atraso ou ausência de depósitos do FGTS (exceto para o atleta profissional) não se presta a respaldar a rescisão indireta pois, em regra, o empregado só tem direito ao saque no momento da dispensa sem justa causa.” (fl. 336). Pontuou ser a imediatidade um dos pressupostos para acolher o pedido de rescisão indireta e que, “Mesmo ciente dos atos faltosos da empregadora, o reclamante permitiu o prolongamento desses atos desde o início do contrato de trabalho, ou seja, sem insurgência por longo período”, razão pela qual entendeu que “A constância da prestação de serviços mesmo com a ocorrência dos referidos gravames durante todo o contrato laboral não dá ensejo à rescisão indireta, presumindo-se o perdão tácito.” (fl. 337). Pois bem. De acordo com a doutrina, o reconhecimento da resolução contratual há que observar determinados requisitos, entre os quais a tipicidade da conduta, a gravidade do ato considerado, a imediatidade na reação do ofendido, a ausência de perdão tácito etc. A justa causa corresponde a "todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé que devem entre elas existir, tornando, assim, impossível o prosseguimento da relação" (Evaristo de Moraes Filho. A justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 1968, 2ª. edição, p. 16). Com base na lição da doutrina, fica fácil perceber que a resolução do pacto apenas deve ser declarada quando evidenciada a gravidade da conduta patronal, responsável pelo rompimento da fidúcia recíproca, capaz de inviabilizar a própria continuidade da relação jurídica constituída. Não se olvida, ademais, que o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. Dispõe o artigo 483, "d", da CLT que: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; No caso, repito, a Corte Regional entendeu que a ausência ou atraso no recolhimento do FGTS por alguns meses, não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Contudo, o Tribunal Pleno desta Corte uniformizadora, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos RRAg-1000063-90.2024.5.02.003 (Tema 70), realizado em 24/02/2025, firmou a seguinte tese: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.”. Nesse sentido, cito julgados: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. ART. 483, “D”, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Restou consignado no acórdão regional a irregularidade no recolhimento do FGTS. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, preceitua, dentre outras, o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. Ao interpretar o referido dispositivo, esta Corte consolidou o entendimento de que a insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. Julgados. Logo, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional encontra-se em plena consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte. Exsurgem, assim, em óbice à admissibilidade do recurso de revista que se visa a destrancar, o entendimento consagrado na Súmula 333/TST e o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (...)" (RRAg-0000442-16.2022.5.06.0191, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2025). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.2. A controvérsia cinge-se em estabelecer se o recolhimento irregular dos depósitos do FGTS enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho.3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “era incontroversa a irregularidade nos depósitos de FGTS na conta vinculada da reclamante”. Pontuou que “a ausência de recolhimento do FGTS ao longo do contrato de trabalho deve ser considerada falta grave e autoriza a rescisão indireta desse contrato, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos exatos termos do art. 483, ‘d’, da CLT”.4. O Pleno do TST, no julgamento do processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (acórdão publicado em 14/03/2025) - representativo para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 70) a seguinte tese vinculante: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”.5. Ademais, o fato de a ré ter pactuado o parcelamento da dívida relativa aos depósitos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal não é suficiente para elidir a falta grave que, logicamente, antecedeu o procedimento e configurou a rescisão indireta. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000115-92.2024.5.02.0321, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2025). "I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. O agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. 1. Esta Segunda Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019. 2. Contudo, diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto nº 1. Precedentes. 3. No caso, o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista sob o fundamento de que a reclamada não comprovou o registro da apólice. Contudo, ao consultar o número de registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, é possível constatar a sua validade. Não há falar, portanto, em deserção do recurso de revista. 4. Afastado o óbice apontado na decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos da OJ 282/SDI-1.RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, sendo motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Precedentes. Incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nego provimento" (AIRR-1000552-69.2022.5.02.0074, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. FGTS. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO. RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS.1. Nos termos do artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato.2. Nesse passo, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão do dia 24/02/2025, ao examinar o Tema 70 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, a tese jurídica vinculante no sentido de que “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.”.3. Assim, equacionada a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula n° 333 do TST e o art. 896, § 7°, da CLT.Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000838-24.2022.5.02.0502, em que é AGRAVANTE SERCOM LTDA. e é AGRAVADO ROGERIO DE CARVALHO OLIVEIRA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, em que se denegou seguimento ao recurso de revista.Não foram oferecidas contraminuta e contrarrazões" (AIRR-1000838-24.2022.5.02.0502, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. II. Ao entender que a ausência de depósitos do FGTS não constitui falta grave suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Tribunal Regional violou o art. 483, "d", da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000468-69.2022.5.06.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INÍCIO DE UMA NOVA RELAÇÃO DE EMPREGO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INÍCIO DE UMA NOVA RELAÇÃO DE EMPREGO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da viabilidade do debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 483, “d”, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INÍCIO DE UMA NOVA RELAÇÃO DE EMPREGO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que, “de fato, a reclamada atrasou reiteradamente os pagamentos dos salários (v. contracheques - ID. 3905737 - fls. Fls.: 344 e ss), bem assim atrasou e não recolheu várias parcelas do FGTS (v. extrato analítico - ID. c1332fb - Fls. 18/23), e não concedeu férias regulares à reclamante (v. recibos de férias - ID. 3905737, Fls.: 334)”. Não obstante, a Corte Regional concluiu que as referidas faltas do empregador não seriam suficientes a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho ao fundamento de que a reclamante “aceitou trabalhar para outra empresa quando ainda não tinha sido desligada do quadro funcional da JMT”. Nesse cenário, o e. TRT consignou que “o contexto probatório revela que foi da reclamante a iniciativa de rescindir o contrato com a reclamada em face da sua nova contratação por outra empresa, o que configura 'pedido de demissão'”. Todavia, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, examinando o RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, fixou a seguinte tese: “A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual”. Nesse sentir, impõe-se o provimento do recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à configuração da rescisão indireta e as parcelas decorrentes de tal modalidade de ruptura contratual. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000419-81.2023.5.21.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/05/2025). "AGRAVO DOS RECLAMADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TEMA 70 DA TABELA DE IRR. Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. A decisão do TRT está conforme a tese vinculante fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte, no Tema 70 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos: “ A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade .” (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, Tribunal Pleno, DEJT 14/3/2025). Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-980-20.2016.5.05.0034, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS E ALGUMAS AUSÊNCIAS NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL. Do cotejo da tese exposta na decisão proferida em agravo de instrumento com as razões do agravo, mostra-se prudente o provimento deste apelo para melhor análise do agravo de instrumento, com fins de prevenir possível ofensa ao art. 7º, III, da CF. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS E ALGUMAS AUSÊNCIAS NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL. Ante a possível violação do art. 7º, III, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS E ALGUMAS AUSÊNCIAS NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL. 1. Discute-se se o atraso no recolhimento dos depósitos do FGTS, bem como a ausência de recolhimento em algumas competências, configura justificativa suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. Dispõe o art. 483, "d", da CLT que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. 3. Como a obrigação de recolhimento do FGTS decorre de lei (art. 15 da Lei 9.036/90), esta Corte Superior firmou o entendimento de que a ausência de recolhimento do FGTS ou o seu recolhimento irregular constitui falta grave bastante para autorizar a rescisão indireta pelo empregado, nos termos do aludido dispositivo. Julgados de Turmas e da SBDI-1. 4. No caso, o eg. Tribunal Regional decidiu que o atraso no recolhimento do FGTS, não obstante configure descumprimento de obrigação trabalhista, não se reveste de gravidade suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 5. Diante do descompasso da decisão regional com a jurisprudência pacífica desta Corte, reconhece-se a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT, bem como a violação do art. 7º, III, da CF. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, III, da CF e provido" (RR-10186-31.2023.5.03.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE FGTS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.2. Cinge-se a controvérsia em definir se o recolhimento irregular dos depósitos do FGTS caracteriza falta grave do empregador hábil a autorizar, com fulcro no artigo 483, "d", da CLT, reconhecimento de rescisão indireta do contrato de emprego.3. À luz do artigo 483 da CLT, a declaração da rescisão indireta do contrato de emprego exige a ocorrência de infração grave cometida pelo empregador que implique o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado em virtude da impossibilidade de continuidade da relação de emprego.4. Nesse contexto, impõe-se perquirir se a ausência ou irregularidade de recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza justa causa do empregador.5. Como se sabe, a disponibilização do crédito decorrente do recolhimento dos depósitos de FGTS ocorre, em regra, somente após o término do contrato de emprego. Há hipóteses elencadas no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, contudo, que possibilitam ao empregado movimentar a sua conta vinculada independentemente do rompimento contratual (quando o próprio empregado, por exemplo, encontra-se acometido de neoplasia maligna).6. Dessa forma, a ausência ou irregularidade de recolhimento dos depósitos de FGTS revela o descumprimento de obrigação contratual, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar-se a denominada rescisão indireta do contrato de emprego. Precedentes.7. Na hipótese, a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, por si só, não configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, revela-se em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior.8. Em tal contexto, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de emprego e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da ruptura por justa causa do empregador.9. Saliente-se que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedente SBDI-1.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000307-06.2023.5.12.0028, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2025). Ainda, nos exatos termos do precedente qualificado, ressalta-se que não há necessidade de observância do princípio da imediatidade para a configuração da rescisão indireta, notadamente no caso de descumprimento continuado de obrigações trabalhistas. Com efeito, o trabalhador, parte hipossuficiente na relação jurídica, no intuito de preservar o seu emprego, submete-se às condições impostas pelo empregador. Assim, a demora na propositura da ação não pode ser interpretada como perdão tácito, mas sim como a resignação obreira decorrente da premente necessidade de subsistência. Tal circunstância, inclusive, justifica a própria previsão celetista que autoriza, no caso das alíneas "d" e "g" do artigo 483, a permanência do obreiro em seu emprego até a decisão final no processo. Assim, comprovada a inadimplência da Reclamada quanto à irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS em alguns meses do contrato de trabalho, evidente a ocorrência de falta grave pelo empregador, o que autoriza o reconhecimento da rescisão indireta. Diante do exposto, demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Assim, CONHEÇO do recurso de revista do Reclamante por violação do artigo 483, "d", da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, aplicando a tese firmada no Tema 70 de Incidente de Recursos Repetitivos do TST, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a Recorrida ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes, a serem apuradas na fase de liquidação de sentença. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada; e II – CONHEÇO do recurso de revista do Reclamante, por violação do artigo 483, "d", da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, aplicando a tese firmada no Tema 70 de Incidente de Recursos Repetitivos do TST, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a Recorrida ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes, a serem apuradas na fase de liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BENAFRUTTI MINAS EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA

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Benafrutti Minas Exportacao Importacao Ltda e outros x Erik Moreira Menezes

ID: 323295246

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010551-83.2023.5.03.0144

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENAFRUTTI MINAS EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA ERIK MOREIRA MENEZES

Polo Passivo:

ERIK MOREIRA MENEZES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO CESAR SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FARIA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0010551-83.2023.5.03.0144 AGRAVANTE: BENAFRUTTI MINAS EXPORTACAO IMPORTACAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0010551-83.2023.5.03.0144 AGRAVANTE: BENAFRUTTI MINAS EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA AGRAVADO: ERIK MOREIRA MENEZES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010551-83.2023.5.03.0144 AGRAVANTE: BENAFRUTTI MINAS EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO FARIA DE SOUSA AGRAVADO: ERIK MOREIRA MENEZES ADVOGADO: Dr. FLAVIO CESAR SANTOS RECORRIDO: BENAFRUTTI MINAS EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO FARIA DE SOUSA RECORRENTE: ERIK MOREIRA MENEZES ADVOGADO: Dr. FLAVIO CESAR SANTOS GMDAR/ALRD/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-E-Ag-ED-RR-1122-22.2014.5.05.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; Ag-E-ED-Ag-RR-658-50.2014.5.20.0002, SBDI-I, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT: 22/11/2019; Ag-E-ED-Ag-RR-228600-84.2008.5.02.0002, SBDI-I, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 13/09/2019 e Ag-E-ED-RR-1367-05.2010.5.01.0245, SBDI-I, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 16/03/2018; Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/04/2024; RR-1918-59.2014.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; Ag-RRAg-10730-27.2015.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RR-573-56.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; RRAg-794-68.2020.5.22.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1290-43.2012.5.05.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023 e RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 461 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Quanto ao tema “horas extras”, a parte Reclamada, ora Agravante, sustenta que apenas deixou de apresentar o registro de ponto do Reclamante de curtos períodos, razão pela qual, quanto a eles, defende que deve ser considerada a média da jornada dos períodos em que há o registro. Argumenta que deve ser aplicado, ao caso, a Orientação Jurisprudencial 233 deste Tribunal Superior, uma vez que não há registro de jornada, nos cartões de ponto que foram apresentados, que corrobore com a indicada pelo Reclamante na inicial. Aduz que “O Reclamante não alegou, em nenhum momento, que seus horários de trabalho foram modificados quando houve a marcação, em relação ao período em que não houve.” (fl. 434). Aponta contrariedade à Orientação Jurisprudencial 233 do TST, bem como divergência jurisprudencial. Transcreve arestos para cotejo de teses. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 356/357); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional manteve sentença na qual reconhecido o direito do Autor ao pagamento de horas extras conforme jornada indicada na inicial, uma vez que a Reclamada não apresentou todos os cartões de registro de ponto. Ressaltou que, “no período em que juntados os cartões de ponto, eles são válidos.” (fl. 333). Contudo, entendeu que “o autor apontou períodos em que realizou horas extras sem pagamento e sem cartões nos autos” (fl. 333) e que, após considerar “o aduzido na inicial, ponderado com os registros de ponto existentes e o depoimento do autor” (fl. 333), não se faz aplicável ao caso o entendimento da Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-I do TST, mantendo sentença no aspecto. Concluiu, após apreciar o conjunto fático probatório, por manter “a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, intervalos e adicional noturno no período em que não apresentados os registros de ponto.” (fl. 333). Pois bem. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 7º, XIII e XVI, que a duração normal do trabalho não será superior a 8h diárias e 44h semanais, devendo as horas laboradas além de esse limite serem remuneradas com adicional de, no mínimo, 50%. A CLT, por sua vez, em seu artigo 74, § 2º (redação posterior à vigência da Lei 13.467/2017), prevê que, nos estabelecimentos com mais de vinte empregados, será obrigatório o registro da jornada. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho. E, ainda, que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho aduzida na inicial. Neste sentido, a Súmula 338, I, do TST: SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise da prova, registrou a juntada parcial dos controles de ponto. A Corte de origem, ao estabelecer a prevalência da jornada indicada na inicial por não haver outras provas que afastem sua presunção de veracidade quanto aos períodos em que não foram apresentados os registros de frequência do Reclamante, decidiu em consonância com o item I da Súmula 338/TST. Nesse sentido, cito julgados deste Tribunal Superior: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1 deste TST permite ao Julgador deferir horas extras com base em prova oral ou documental para além do tempo por ela abrangido, desde que firmado o convencimento de que o procedimento questionado superou aquele período. Ainda, a Súmula 338, I, do TST dispõe que " É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário ". O entendimento que prevalece no âmbito desta 5ª Turma é de que os referidos verbetes jurisprudenciais devem ser interpretados em conjunto, levando-se em consideração o princípio da persuasão racional do Julgador na valoração das provas (art. 371 do CPC/2015 c/c 765 da CLT), considerando, portanto, a liberdade que o Julgador possui para formar o seu convencimento acerca dos fatos, desde que baseado na prova dos autos. Nessa perspectiva, o Tribunal Regional, ao constatar que não foram juntados os cartões de ponto em sua totalidade e determinar que fosse observada a média física retratada nos documentos, relativamente ao período em que não houve apresentação dos referidos controles, sem consignar os motivos pelos quais afastou a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na petição inicial, decidiu de forma contrária ao item I da Súmula 338 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, em que conhecido e provido o recurso de revista do Autor, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (RRAg-0000068-17.2022.5.09.0126, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024). – destaquei. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTROLE DA JORNADA. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTROLE DA JORNADA. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . CONTROLE DA JORNADA. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se fixar a média da jornada praticada com base na prova documental, quando a empresa não junta apenas alguns cartões de ponto. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do TST, " a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período ". Ao contrário do que possa vislumbrar, a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 e a Súmula nº 338, I, não são excludentes, na realidade, revelam complementariedade, tudo em ordem a propiciar ao julgador meios hábeis à composição da controvérsia, na esteira do princípio da persuasão racional do art. 371 do CPC de 2015, que conferem ao juiz a liberdade de valoração da prova. Na hipótese dos autos, porém, o Regional, ao adotar a média apurada nos cartões de ponto, limitou-se a consignar que " dos cartões-ponto acostados aos autos é perfeitamente possível extrair-se uma média condizente com toda a contratualidade, não se mostrando razoável nem proporcional que se utilize a jornada indicada na petição inicial ", sem apresentar elementos de prova pelos quais não seria aplicável, na hipótese, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 338, I, desta Corte . Portanto, verifica-se que o Regional, ao estabelecer, para o período nos quais não houve juntada dos controles, a média apurada nos cartões de ponto devidamente colacionados, sem apresentar fundamentação detalhada para assim concluir, calcada em outros elementos de prova, incorreu em possível contrariedade com a Súmula n° 338, I, do TST, razão pela qual reconheço a transcendência política da matéria. Precedente da 5ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-11525-16.2016.5.09.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022). – destaquei. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA N.º 338, I, DO TST. Deve ser confirmada a decisão agravada que denegou seguimento ao apelo, ainda que por fundamento diverso. O item I da Súmula n.º 338 do TST estabelece a presunção relativa da jornada de trabalho arguida na inicial, no caso de não apresentação injustificada dos controles de frequência. Ainda que se trate de apresentação parcial dos cartões de ponto, em relação aos períodos faltantes, deverá prevalecer a jornada indicada na inicial se não houver prova em sentido contrário. Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Agravo Interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-292-60.2022.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/06/2024). – destaquei. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. A apresentação parcial dos cartões de ponto permite ao julgador presumir que houve prestação de horas extras no período faltante, caso não haja prova nos autos em contrário, como forma de não prejudicar o reclamante pelo não cumprimento de obrigação que cabia ao empregador (juntada dos cartões de ponto), sendo desnecessário prova cabal das horas extras prestadas naquele período, como reivindica o agravante. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-564-70.2020.5.06.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024). – destaquei. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PERÍODO FALTANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST . Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da parte autora para determinar que as horas extras referentes aos períodos em que não foram apresentados os cartões de ponto sejam apuradas conforme os horários de trabalho indicados na petição inicial, nos termos da Súmula nº 338, item I, do TST. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-AIRR-905-72.2021.5.07.0026, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). – destaquei. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 (...) HORAS EXTRAS – JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO – EFEITOS – SÚMULA N° 338 DO TST - JORNADA CONTRATUAL DE 6 (SEIS) HORAS HABITUALMENTE EXTRAPOLADA – INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO – ART. 71, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A instância regional registrou que os poucos cartões de ponto juntados revelam a extrapolação da jornada contratual de 6(seis) horas. Nos termos da Súmula nº 338, I do TST, a juntada parcial dos cartões de ponto gera a presunção relativa de veracidade do horário declinado na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, que não foi produzida na hipótese . Incidência da Súmula nº 126 do TST. Quanto ao intervalo intrajornada, a atual jurisprudência do Eg. TST, consubstanciada na Súmula nº 437, IV, dispõe ser é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora no caso de jornada de seis horas de trabalho que seja ultrapassada habitualmente. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-426-34.2021.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2024). – destaquei. "(...) II - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. Em razão de provável contrariedade à Súmula nº 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o prosseguimento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula nº 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho . Agravo de instrumento provido. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior, por meio da Súmula nº 338, I, preconiza que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho e que a não apresentação da totalidade dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial em relação ao período não abrangido pelos controles de horário juntados aos autos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000494-08.2017.5.02.0053, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). – destaquei. "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA PARCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCONTOS POR FALTAS E ATRASOS. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO REFEIÇÃO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se conheceu e deu provimento ao recurso de revista por contrariedade à Súmula 338, I, do TST para reformar o acórdão regional, pois a parte reclamada apresentou apenas parte dos controles de ponto da parte reclamante. Consequentemente, sua não apresentação injustificada gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho em relação ao respectivo período. II . Nestes termos, a decisão recorrida ao restabelecer a sentença de fls. 727/759 - visualização todos os PDFs, na parte em que se reconheceu a veracidade da jornada declinada na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, intervalo intrajornada, descontos por faltas e atrasos e diferenças de auxílio-refeição e reflexos legais e convencionais, limitadas tais condenações aos períodos em que não apresentados os controles de ponto, considerou a seguinte jornada válida: - das 7h30min às 20h30min de segunda a sexta-feira, com trinta minutos de intervalo intrajornada;- das 7h30min às 13h, com 15 minutos de intervalo intrajornada, alternadamente dois sábados e dois domingos por mês (plantões). III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-2340-65.2015.5.12.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024). – destaquei. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. EFEITO. Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência pela reclamada que contam com mais de dez empregados gera presunção de veracidade da jornada de trabalho, podendo ser elidida por prova em contrário. O referido entendimento se aplica, inclusive, em situações em que há apresentação dos registros de frequência de forma parcial, caso dos autos. Incabível a aplicação da média das horas extras apuradas nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001209-79.2019.5.02.0053, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021). – destaquei. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. No que se refere ao tema “FGTS”, a parte defende que anexou aos autos extrato analítico no qual comprova que o FGTS foi corretamente recolhido durante todo o período contratual. Argumenta que se desincumbiu do seu ônus probatório, razão pela qual deve ser reformado o acórdão regional para afastar condenação ao pagamento de diferenças. Sustenta que, mantido o entendimento da Corte de origem, haverá enriquecimento sem causa por parte do Reclamante. Aponta, dentre outros, violação dos artigos 818 da CLT, 844 do CC e 373 do CPC, bem como contrariedade à Súmula 461 do TST. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 370); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu pela manutenção da sentença na qual restou condenada a Reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS. Consignou que “Competia à ré o ônus de provar a regularização dos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 461 do TST, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que os extratos analíticos juntados às f. 130 e seguintes, além de incompletos, demonstram a falta de recolhimento em vários meses, como em abril, agosto, setembro e outubro de 2022.” (fl. 334). Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. De todo modo, eventuais valores efetivamente pagos pela parte, sob o mesmo título, poderão ser comprovados em execução, para fins de dedução. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi dado parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamada e negado provimento ao recurso ordinário do Reclamante. O recurso de revista foi admitido, conforme decisão às fls. 422/424. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) b) Rescisão indireta O reclamante pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ante a ausência de recolhimento de FGTS e outros descumprimentos trabalhistas aduzidos na inicial, como não pagamento de horas extras, adicional noturno, acúmulo de função e outros. O inadimplemento das obrigações contratuais patronais, para fins do que preceitua o art. 483, "d", da CLT, deve ser de tal intensidade a ponto de tornar impossível o prosseguimento do vínculo. No entender deste Relator, o não pagamento de horas extras e outros descumprimentos de direitos trabalhistas, como o atraso e faltas de depósitos do FGTS não consubstanciam violação que impossibilite a manutenção do vínculo, porque tais inadimplementos podem ser corrigidos judicialmente. Notadamente neste caso, ante a ausência de reação imediata do reclamante. Além disso, o atraso ou ausência de depósitos do FGTS (exceto para o atleta profissional) não se presta a respaldar a rescisão indireta pois, em regra, o empregado só tem direito ao saque no momento da dispensa sem justa causa. Ou seja, o valor vertido ao FGTS não o beneficia de imediato, cabendo-lhe demonstrar o efetivo prejuízo pela falta de recolhimento, até porque não há nenhuma prova de que o FGTS fosse necessário antes do término do vínculo. O reclamante não demonstrou estar acobertado por uma das hipóteses de levantamento do FGTS. Se estas eram de fato as razões do pedido de rescisão indireta, deve-se lembrar que a imediatidade constitui um dos pressupostos para acolhê-la. Mesmo ciente dos atos faltosos da empregadora, o reclamante permitiu o prolongamento desses atos desde o início do contrato de trabalho, ou seja, sem insurgência por longo período. A constância da prestação de serviços mesmo com a ocorrência dos referidos gravames durante todo o contrato laboral não dá ensejo à rescisão indireta, presumindo-se o perdão tácito. Nego provimento. (...) A parte sustenta, em síntese, que a mora do empregador em relação aos depósitos do FGTS é motivo hábil a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS implica em descumprimento de obrigação essencial por parte do empregador, sendo, por si só, “causa grave suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art.483, d da CLT.” (fl. 404). Aponta violação do artigo 483, “d”, da CLT, bem como divergência jurisprudencial. Transcreve aresto para cotejo de teses. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 403/404), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, afastou a rescisão indireta do contrato de trabalho, não obstante constatada a irregularidade quanto aos depósitos de FGTS em alguns meses do contrato laboral, ao fundamento de que o recolhimento de algumas parcelas do FGTS em atraso é insuficiente para caracterização da falta patronal que justifique a decretação da resolução do contrato. Consignou que “o não pagamento de horas extras e outros descumprimentos de direitos trabalhistas, como o atraso e faltas de depósitos do FGTS não consubstanciam violação que impossibilite a manutenção do vínculo, porque tais inadimplementos podem ser corrigidos judicialmente” e que, “neste caso, ante a ausência de reação imediata do reclamante.” (fl. 336). Ressaltou que “o atraso ou ausência de depósitos do FGTS (exceto para o atleta profissional) não se presta a respaldar a rescisão indireta pois, em regra, o empregado só tem direito ao saque no momento da dispensa sem justa causa.” (fl. 336). Pontuou ser a imediatidade um dos pressupostos para acolher o pedido de rescisão indireta e que, “Mesmo ciente dos atos faltosos da empregadora, o reclamante permitiu o prolongamento desses atos desde o início do contrato de trabalho, ou seja, sem insurgência por longo período”, razão pela qual entendeu que “A constância da prestação de serviços mesmo com a ocorrência dos referidos gravames durante todo o contrato laboral não dá ensejo à rescisão indireta, presumindo-se o perdão tácito.” (fl. 337). Pois bem. De acordo com a doutrina, o reconhecimento da resolução contratual há que observar determinados requisitos, entre os quais a tipicidade da conduta, a gravidade do ato considerado, a imediatidade na reação do ofendido, a ausência de perdão tácito etc. A justa causa corresponde a "todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé que devem entre elas existir, tornando, assim, impossível o prosseguimento da relação" (Evaristo de Moraes Filho. A justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 1968, 2ª. edição, p. 16). Com base na lição da doutrina, fica fácil perceber que a resolução do pacto apenas deve ser declarada quando evidenciada a gravidade da conduta patronal, responsável pelo rompimento da fidúcia recíproca, capaz de inviabilizar a própria continuidade da relação jurídica constituída. Não se olvida, ademais, que o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. Dispõe o artigo 483, "d", da CLT que: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; No caso, repito, a Corte Regional entendeu que a ausência ou atraso no recolhimento do FGTS por alguns meses, não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Contudo, o Tribunal Pleno desta Corte uniformizadora, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos RRAg-1000063-90.2024.5.02.003 (Tema 70), realizado em 24/02/2025, firmou a seguinte tese: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.”. Nesse sentido, cito julgados: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. ART. 483, “D”, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Restou consignado no acórdão regional a irregularidade no recolhimento do FGTS. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, preceitua, dentre outras, o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. Ao interpretar o referido dispositivo, esta Corte consolidou o entendimento de que a insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. Julgados. Logo, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional encontra-se em plena consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte. Exsurgem, assim, em óbice à admissibilidade do recurso de revista que se visa a destrancar, o entendimento consagrado na Súmula 333/TST e o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (...)" (RRAg-0000442-16.2022.5.06.0191, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2025). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.2. A controvérsia cinge-se em estabelecer se o recolhimento irregular dos depósitos do FGTS enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho.3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “era incontroversa a irregularidade nos depósitos de FGTS na conta vinculada da reclamante”. Pontuou que “a ausência de recolhimento do FGTS ao longo do contrato de trabalho deve ser considerada falta grave e autoriza a rescisão indireta desse contrato, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos exatos termos do art. 483, ‘d’, da CLT”.4. O Pleno do TST, no julgamento do processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (acórdão publicado em 14/03/2025) - representativo para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 70) a seguinte tese vinculante: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”.5. Ademais, o fato de a ré ter pactuado o parcelamento da dívida relativa aos depósitos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal não é suficiente para elidir a falta grave que, logicamente, antecedeu o procedimento e configurou a rescisão indireta. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000115-92.2024.5.02.0321, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2025). "I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. O agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. 1. Esta Segunda Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019. 2. Contudo, diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto nº 1. Precedentes. 3. No caso, o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista sob o fundamento de que a reclamada não comprovou o registro da apólice. Contudo, ao consultar o número de registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, é possível constatar a sua validade. Não há falar, portanto, em deserção do recurso de revista. 4. Afastado o óbice apontado na decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos da OJ 282/SDI-1.RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, sendo motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Precedentes. Incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nego provimento" (AIRR-1000552-69.2022.5.02.0074, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. FGTS. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO. RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS.1. Nos termos do artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato.2. Nesse passo, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão do dia 24/02/2025, ao examinar o Tema 70 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, a tese jurídica vinculante no sentido de que “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.”.3. Assim, equacionada a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula n° 333 do TST e o art. 896, § 7°, da CLT.Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000838-24.2022.5.02.0502, em que é AGRAVANTE SERCOM LTDA. e é AGRAVADO ROGERIO DE CARVALHO OLIVEIRA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, em que se denegou seguimento ao recurso de revista.Não foram oferecidas contraminuta e contrarrazões" (AIRR-1000838-24.2022.5.02.0502, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. II. Ao entender que a ausência de depósitos do FGTS não constitui falta grave suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Tribunal Regional violou o art. 483, "d", da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000468-69.2022.5.06.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INÍCIO DE UMA NOVA RELAÇÃO DE EMPREGO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INÍCIO DE UMA NOVA RELAÇÃO DE EMPREGO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da viabilidade do debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 483, “d”, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INÍCIO DE UMA NOVA RELAÇÃO DE EMPREGO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que, “de fato, a reclamada atrasou reiteradamente os pagamentos dos salários (v. contracheques - ID. 3905737 - fls. Fls.: 344 e ss), bem assim atrasou e não recolheu várias parcelas do FGTS (v. extrato analítico - ID. c1332fb - Fls. 18/23), e não concedeu férias regulares à reclamante (v. recibos de férias - ID. 3905737, Fls.: 334)”. Não obstante, a Corte Regional concluiu que as referidas faltas do empregador não seriam suficientes a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho ao fundamento de que a reclamante “aceitou trabalhar para outra empresa quando ainda não tinha sido desligada do quadro funcional da JMT”. Nesse cenário, o e. TRT consignou que “o contexto probatório revela que foi da reclamante a iniciativa de rescindir o contrato com a reclamada em face da sua nova contratação por outra empresa, o que configura 'pedido de demissão'”. Todavia, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, examinando o RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, fixou a seguinte tese: “A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual”. Nesse sentir, impõe-se o provimento do recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à configuração da rescisão indireta e as parcelas decorrentes de tal modalidade de ruptura contratual. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000419-81.2023.5.21.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/05/2025). "AGRAVO DOS RECLAMADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TEMA 70 DA TABELA DE IRR. Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. A decisão do TRT está conforme a tese vinculante fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte, no Tema 70 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos: “ A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade .” (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, Tribunal Pleno, DEJT 14/3/2025). Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-980-20.2016.5.05.0034, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS E ALGUMAS AUSÊNCIAS NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL. Do cotejo da tese exposta na decisão proferida em agravo de instrumento com as razões do agravo, mostra-se prudente o provimento deste apelo para melhor análise do agravo de instrumento, com fins de prevenir possível ofensa ao art. 7º, III, da CF. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS E ALGUMAS AUSÊNCIAS NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL. Ante a possível violação do art. 7º, III, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS E ALGUMAS AUSÊNCIAS NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL. 1. Discute-se se o atraso no recolhimento dos depósitos do FGTS, bem como a ausência de recolhimento em algumas competências, configura justificativa suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. Dispõe o art. 483, "d", da CLT que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. 3. Como a obrigação de recolhimento do FGTS decorre de lei (art. 15 da Lei 9.036/90), esta Corte Superior firmou o entendimento de que a ausência de recolhimento do FGTS ou o seu recolhimento irregular constitui falta grave bastante para autorizar a rescisão indireta pelo empregado, nos termos do aludido dispositivo. Julgados de Turmas e da SBDI-1. 4. No caso, o eg. Tribunal Regional decidiu que o atraso no recolhimento do FGTS, não obstante configure descumprimento de obrigação trabalhista, não se reveste de gravidade suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 5. Diante do descompasso da decisão regional com a jurisprudência pacífica desta Corte, reconhece-se a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT, bem como a violação do art. 7º, III, da CF. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, III, da CF e provido" (RR-10186-31.2023.5.03.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE FGTS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.2. Cinge-se a controvérsia em definir se o recolhimento irregular dos depósitos do FGTS caracteriza falta grave do empregador hábil a autorizar, com fulcro no artigo 483, "d", da CLT, reconhecimento de rescisão indireta do contrato de emprego.3. À luz do artigo 483 da CLT, a declaração da rescisão indireta do contrato de emprego exige a ocorrência de infração grave cometida pelo empregador que implique o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado em virtude da impossibilidade de continuidade da relação de emprego.4. Nesse contexto, impõe-se perquirir se a ausência ou irregularidade de recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza justa causa do empregador.5. Como se sabe, a disponibilização do crédito decorrente do recolhimento dos depósitos de FGTS ocorre, em regra, somente após o término do contrato de emprego. Há hipóteses elencadas no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, contudo, que possibilitam ao empregado movimentar a sua conta vinculada independentemente do rompimento contratual (quando o próprio empregado, por exemplo, encontra-se acometido de neoplasia maligna).6. Dessa forma, a ausência ou irregularidade de recolhimento dos depósitos de FGTS revela o descumprimento de obrigação contratual, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar-se a denominada rescisão indireta do contrato de emprego. Precedentes.7. Na hipótese, a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, por si só, não configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, revela-se em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior.8. Em tal contexto, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de emprego e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da ruptura por justa causa do empregador.9. Saliente-se que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedente SBDI-1.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000307-06.2023.5.12.0028, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2025). Ainda, nos exatos termos do precedente qualificado, ressalta-se que não há necessidade de observância do princípio da imediatidade para a configuração da rescisão indireta, notadamente no caso de descumprimento continuado de obrigações trabalhistas. Com efeito, o trabalhador, parte hipossuficiente na relação jurídica, no intuito de preservar o seu emprego, submete-se às condições impostas pelo empregador. Assim, a demora na propositura da ação não pode ser interpretada como perdão tácito, mas sim como a resignação obreira decorrente da premente necessidade de subsistência. Tal circunstância, inclusive, justifica a própria previsão celetista que autoriza, no caso das alíneas "d" e "g" do artigo 483, a permanência do obreiro em seu emprego até a decisão final no processo. Assim, comprovada a inadimplência da Reclamada quanto à irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS em alguns meses do contrato de trabalho, evidente a ocorrência de falta grave pelo empregador, o que autoriza o reconhecimento da rescisão indireta. Diante do exposto, demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Assim, CONHEÇO do recurso de revista do Reclamante por violação do artigo 483, "d", da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, aplicando a tese firmada no Tema 70 de Incidente de Recursos Repetitivos do TST, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a Recorrida ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes, a serem apuradas na fase de liquidação de sentença. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada; e II – CONHEÇO do recurso de revista do Reclamante, por violação do artigo 483, "d", da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, aplicando a tese firmada no Tema 70 de Incidente de Recursos Repetitivos do TST, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a Recorrida ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes, a serem apuradas na fase de liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ERIK MOREIRA MENEZES

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Processo nº 5354906-77.2020.8.09.0024

ID: 281721768

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - Vara de Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

REJANE DA SILVA GOES

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE

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YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA

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27/05/2025 Número: 1007467-18.2023.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9ª Turma Órgão julgador: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Última distribuição : 21/05/202… 27/05/2025 Número: 1007467-18.2023.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9ª Turma Órgão julgador: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Última distribuição : 21/05/2023 Valor da causa: R$ 12.540,00 Processo referência: 5354906-77.2020.8.09.0024 Assuntos: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60) Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) REJANE DA SILVA GOIS (APELADO) YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo Polo 307108059 08/05/2023 15:47 Petição inicial Petição inicial Interno 307108065 08/05/2023 15:47 5354906.77 Documentos Diversos Interno 307225027 11/05/2023 11:45 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa Interno 431317855 10/02/2025 21:44 Intimação de Pauta Intimação de Pauta Interno 433100307 17/03/2025 15:39 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado Interno 433139276 20/03/2025 17:17 Acórdão Acórdão Interno 430656249 20/03/2025 17:17 Relatório Relatório Interno 430656511 20/03/2025 17:17 Voto Voto Interno 430656084 20/03/2025 17:17 Ementa Ementa Interno 433542151 24/03/2025 20:38 Certidão Certidão Interno 433542152 24/03/2025 20:38 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público Interno 434236915 05/04/2025 18:16 Petição intercorrente Petição intercorrente Externo 436794949 26/05/2025 00:42 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado Interno 436795475 26/05/2025 00:42 Informação Informação InternoDocumento id 307108059 - Petição inicial apelação Num. 307108059 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:29 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815463151100000298996487 Número do documento: 23050815463151100000298996487Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo Nº: 5354906-77.2020.8.09.0024 1. Dados Processo Juízo...............................: Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub Prioridade.......................: Doença Grave Tipo Ação.......................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Segredo de Justiça.........: NÃO Fase Processual.............: Conhecimento Data recebimento...........: 21/07/2020 18:33:24 Valor da Causa...............: R$ 12.540,00 2. Partes Processos: Polo Ativo REJANE DA SILVA GOES Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Num. 307108065 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS – GO “Assistência Judiciária” “Prioridade de Tramitação” REJANE DA SILVA GOIS, brasileira, casada, serviços gerais, 3° ano do primário, nascida aos 01/01/1976, natural de Juazeiro/BA, filha de João Atanazio da Silva e Antonia Maria da Silva, carteira de identidade RG nº 5934707 SSP/GO e CPF/MF nº 042.425.144-25, residente e domiciliada na Rua Jose Monteiro de Carvalho, Qd. 48-A, Lt. 14-A, S/N, Bairro Santa Efigênia, na cidade de Caldas Novas/GO, CEP: 75689-264, vem a presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, qualificada no mandato anexo, com endereço profissional constante do rodapé desta, para propor “AÇÃO DE CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE / TEMPORARIO” com fulcro no art. 42 a 47 da Lei 8.213/91 c.c. o art. 319 e seguintes do Novo C.P.C., em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, agência regional responsável situado na cidade de Anápolis/GO, na Rua 15 de dezembro, 249, centro, CEP: 75.024-070 (Procuradoria) (62) 3327-0001 / 3321-0152, pelos fatos e direitos expostos a seguir: Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO2 DOS FATOS A parte autora foi submetida à cirurgia de emergência de apendicectomia, está impossibilitado de trabalhar por tempo indeterminado, CID 10 K 35 // Z 54.0, tudo conforme laudos médicos atestados pelos Dr. João Osório M. Cardoso CRM/GO 6454 (cópia anexa), assim como pelo Dr. Wesley T. Vieira CRM/GO 14718 (cópia anexa). Em exame medico realizado de ultra-sonografia parede abdominal a hipótese diagnostica: - Exame ecográfico sugerindo pequena coleção subcutânea, abaixo da cicatriz. Já em exame medico realizado de ultra-sonografia do abdômen total a hipótese diagnostica: - Esteatose hepática difusa acentuada. - Apêndicite aguda. A autora requereu perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o benefício por incapacidade, sob n. 630.991.257-0 na data de 13/01/2020, o qual foi indeferido com argumentação de “falta de qualidade de segurado”. Ocorre que, a autora após ser dispensada do trabalho recebeu as 5 (cinco) parcelas do seguro-desemprego até a data de 06/02/2019, consoante consulta anexa, prorrogando assim o período de carência por 24 (vinte e quatro) meses. A parte autora mesmo doente tenta retornar ao mercado de trabalho, mas devido as enfermidades e por não possuir grau de escolaridade suficiente a se reabilitar em outra função tendo em vista que possui apenas ate o 3° ano do primário, pleiteou a concessão de beneficio por incapacidade permanente / temporário. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO3 Entretanto, a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho, tendo em vista que o exercício da atividade laboral depende da utilização de seu esforço físico e principalmente do seu estado emocional, o qual encontra impossibilidade de exercer qualquer tipo de prática laboral em virtude de sua atual incapacidade. DO DIREITO Esclarece, porém, que a autora está dentro da carência exigida pelo artigo 15, II e §2° da Lei. 8213/91 e que inclusive preservou a qualidade de segurada, vez que consoante CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais. A requerente tem direito preservado por ter período considerável de contribuições obtendo a qualidade de segurada e ainda permanece a incapacidade, não restando dúvida que a autora faz jus ao benefício pleiteado. A autora está amparada na Lei 8.213/91, arts. 59 e 42, que dispõe: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO4 Dita a carência exigida ao segurado o decreto 3.048/99 no art. 29 e incisos, bem como dispõe o art. 43 o benefício por incapacidade permanente, vejamos: Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência: I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente; ... Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Para melhor elucidar o explicitado, segue abaixo o entendimento de nossos Egrégios Tribunais, que em casos análogos determina a concessão do benefício, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA URBANA. REQUISITOS: CARÊNCIA. MANUTÊNÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE LABORAL. PREENCHIMENTO. 1. Não se conhece de parte da apelação do INSS, em que requer a redução dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da causa, por lhe faltar interesse recursal, considerando que o valor fixado na r. sentença lhe é mais vantajoso. 2. Cumprimento do período de carência pela parte que comprovou recolhimento de contribuições previdenciárias. 3. Preservação, pela autora, da qualidade de segurada. Aplicação do art. 15 da Lei nº 8.213/91. 4. Incapacidade para o Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO5 trabalho descrita em laudo médico, consistindo em Rinite Crônica (J-31), Asma brônquica (J-45), Bronquiectasias (J-47), doenças crônicas que afetam seu cotidiano apresentando falta de ar aos médicos esforços, tosse crônica, com infecções pulmorares de repetição (pneumonias), gerando um grau de dificuldade respiratória permanente com piora acentuada nas crises. 5. Apelação da autarquia parcialmente conhecida e improvida. Sentença mantida (AC – APELAÇÃO CÍVEL – 1109351, Proc. 2006.03.99.016525-5, Relatora: JUÍZA VANESSA MELLO, SÉTIMA TURMA, DJU DATA: 08/11/2007 PÁGINA 495. (grifamos). Ademais, é entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal Federal da 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. LAVRADOR. CONDIÇÕES SOCIAIS. READAPTAÇÃO. HONORÁRIOS. SUMULA 111/STJ. PROVIMENTO. 1. A aposentadoria por invalidez exige a qualidade de segurado, a carência de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91) e a incapacidade para o trabalho habitual, embora suscetível de recuperação. 2. A perícia constata que o segurado sofreu fratura luxação de lisfranc e 2º metatarso do pé esquerdo, com redução significativa da atividade de lavrador, mas com possibilidade de ser readaptado em outra função mais adequada (laudo f. 57/60). 3. Em audiência dia 2/4/2009 (f. 122/125), as testemunhas Milza Ramos da Silva e Maria Aparecida Gonçalves de Souza, confirmam que o autor é trabalhador rural e que, desde que machucou a perna, ele não consegue mais trabalhar. Afirmam que o autor não exerceu outra atividade além da rural. 4. A prova pericial é conclusiva no sentido de que o autor não tem condições de exercer a atividade de lavrador e que sua readaptação depende de adequação a sua condição física devido à lesão no pé. 5. Averiguada a incapacidade que impede a realização de atividades de lavrador, e tendo em vista a difícil reabilitação do segurado para outra atividade em razão de suas condições pessoais e formação profissional (pessoa de pouca instrução que sempre exerceu as atividades rural), mostra-se devida a aposentadoria por invalidez, com observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 6. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO6 socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). (AgRg no AREsp 35.668/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015) 7. A data da perícia, ou da apresentação do laudo em juízo, é relevante quando não houver prova incapacidade anterior. No caso de auxílio-doença indevidamente suspenso, tendo em vista a persistência da incapacidade, o benefício é devido desde a cessação (STJ, EDcl no REsp 1399371/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 06/12/2013). 8. Correção monetária e juros de mora simples de 1% ao mês, a contar da citação, até jun/2009 (Decreto 2.322/1987), até abr/2012 simples de 0,5% e, a partir de mai/2012, mesmo percentual de juros incidentes sobre os saldos em caderneta de poupança (Lei 11.960/2009). (itens 4.3.1 e 4.3.2 do manual de cálculos da Justiça Federal. Resolução - CJF 267/2013). 9. A revisão do benefício somente há de ser realizada depois de sua implantação e da conclusão da ação em que foi concedida a aposentadoria por invalidez, não devendo prevalecer a avaliação médica do INSS diante da questão controvertida que ainda está pendente de solução. 10. Honorários de advogado de 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111/STJ). 11. Não provimento da apelação do INSS. Provimento da apelação do autor para fixar os honorários de 10% sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ). Prejudicada a remessa. (AC 0002569- 69.2007.4.01.3813 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 07/03/2016) PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADORES URBANOS - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - QUADRO PATOLÓGICO IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - PEDIDO PROCEDENTE. 1. O juiz não pode dar interpretação a laudo técnico sem assistência de especialista, sobretudo para contrariar a sua conclusão. Todavia, na apreciação da prova para formar o seu livre convencimento pode valorar as assertivas ali contidas, considerando as condições pessoais da parte. 2. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO7 Estando comprovado por laudo medico a incapacidade para o trabalho e, ainda, que a moléstia impede a reabilitação para o exercício atividades profissionais que exijam esforço físico, em razão de espondiloartrose e discopatira degenerativa lombar generalizada, correta a sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-doença indevidamente cassado e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. 3. Quanto a segunda autora é cristalino o direito ao restabelecimento do auxílio-doença e sua transformação em aposentadoria por invalidez de vez tanto o perito oficial quanto o assistente técnico indicado pela autarquia concluíram que a autora é portadora de Insuficiência Respiratória Restritiva e Obstrutiva (Mista) Grave, encontrando-se incapaz para o exercício da atividade laborativa declarada e insuscetível de reabilitação profissional. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.(AC 0004595-71.2001.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, PRIMEIRA TURMA, DJ p.12 de 03/11/2005) Assim, tendo em vista a incapacidade da autora para o trabalho faz jus a concessão de benefício por incapacidade permanente/temporário, motivo pelo qual propõe a presente ação. DOS PEDIDOS Isto posto, vem propor a presente “AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE / TEMPORARIO”, com fulcro legal já citado no preâmbulo em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a Vossa Excelência se digne em mandar citá-lo na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, e no prazo de lei, sob pena de revelia, venha responder a presente ação, que deve ser julgada procedente, para condenar o Instituto no seguinte: a) seja reconhecida e declarada a incapacidade definitiva ou temporária da parte autora para o trabalho; b) seja concedido a parte autora o benefício previdenciário por incapacidade permanente / temporário, desde a data do requerimento administrativo indeferido, ou seja, desde 13/01/2020; Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO8 c) seja o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal, compelido a juntar, nos autos, cópia do procedimento administrativo referente ao benefício n. 630.991.257-0. d) seja o valor do benefício a ser pago calculado conforme determina o art. 29 da Lei nº 8.213/91; e) seja pago gratificação natalina; f) condenando o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS ao pagamento do benefício, corrigido monetariamente mês a mês tomando-se por base o mês que o benefício deveria ter sido pago, com a do mês que efetivamente for pago, nos termos da Lei 8.213/91; g) juros de mora e correção monetária até o efetivo pagamento do débito; h) honorários advocatícios e demais pronunciações de direito. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pela perícia médica, que fica desde já requerida. A Parte Autora declina da indicação de assistente técnico e apresenta os seguintes quesitos: 1- Qual doença ou lesão a parte autora apresenta? Esta doença ou lesão esta catalogada no Código Internacional de Doenças (CID)? Em qual item? 2- Essa doença ou lesão incapacita a parte autora para o trabalho braçal, isto é, para o trabalho que exija esforço físico, ficar exposto ao sol, carregar peso, mormente considerando sua idade, qualificação profissional e seu grau de instrução? 3- Esta incapacidade é definitiva e total, ou parcial e temporária para o trabalho braçal? 4- Tendo em vista a função (trabalho) exercida pela parte autora, quais as suas limitações físicas diante de tal doença/lesão? 5- Ainda tendo em vista a função (trabalho) exercida pela parte autora, quais movimentos poderiam acarretar uma piora em seu quadro clínico? Quais movimentos não pode realizar? Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO9 6- Sua incapacidade decorre de acidente de qualquer natureza, acidente de trabalho ou doença profissional? Caso afirmativo, houve a redução/limitação de capacidade? 7- Houve agravamento ou desdobramento da doença ao longo do tempo? 8- Da doença identificada, o(a) periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cartiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por irradiação)? 9- Em razão de suas enfermidade a parte autora necessita de cuidados médicos permanentemente, de enfermagem ou de terceiros? 10- A incapacidade impede o periciando de praticar os atos da vida independente? 11- Descrever minuciosamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades psico-sociais do periciando. 12- Outros esclarecimentos que o nobre expert entender necessários. Protestando pela apresentação de quesitos suplementares se necessários. Esta subscritora afirma, que se responsabiliza que os documentos pessoais juntados a inicial conferem com os originais nos termos do provimento nº 34 de 05/09/2003 e nº 36 de 17/10/2003 do C.O.G.E/TRF 3ª R. Requer finalmente, sejam concedidos a parte autora os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, em virtude de ser pessoa pobre no sentido jurídico do termo (doc. Anexo) e não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Com fundamento na Lei 12.008/09, requer a Prioridade na Tramitação do feito, por contar a autora com doença grave, conforme comprova o laudo medico anexo. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO10 Fica desde já pré-questionada a matéria para fins de recurso especial caso seja julgado improcedente o pedido, pois está em discussão matéria da Lei Federal. Para efeitos legais dá-se à causa o valor de R$12.540,00 (doze mil quinhentos e quarenta reais) para efeitos meramente fiscais. Termos em que aguarda deferimento. Caldas Novas/GO, 21 de julho de 2020. Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Assinado digitalmente Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : 1procuracao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109387675432563873481678868, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : 2documentospessoais.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109287625432563873481678863, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : 2documentospessoais.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109287625432563873481678863, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 3ctps.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109687605432563873481678861, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - 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Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - 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Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 25 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - 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Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 28 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 29 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 5laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109787655432563873481678866, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - 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Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109787655432563873481678866, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 33 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 5laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109787655432563873481678866, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - 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Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109787655432563873481678866, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 37 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 5laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109787655432563873481678866, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - 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Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 5laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109787655432563873481678866, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 40 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 5laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109787655432563873481678866, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 41 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 5laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109787655432563873481678866, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 42 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 43 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - 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Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 45 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - 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Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 49 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - 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Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 53 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - 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Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 57 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 58 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 7laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487615432563873481678862, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 59 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 7laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487615432563873481678862, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 60 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 7laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487615432563873481678862, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 61 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 7laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487615432563873481678862, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - 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Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 7laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487615432563873481678862, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 64 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 7laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487615432563873481678862, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 65 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 7laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487615432563873481678862, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - 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Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 7laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487615432563873481678862, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 68 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 7laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487615432563873481678862, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 69 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 9 : 8consultadehabilitacaodesegurodesemprego.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109087635432563873481678864, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 70 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 10 : 9cnis.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487685432563873481678893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 71 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 10 : 9cnis.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487685432563873481678893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 72 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 10 : 9cnis.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487685432563873481678893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 73 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 10 : 9cnis.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487685432563873481678893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 74 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 10 : 9cnis.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487685432563873481678893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 75 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 11 : 10comunicadodecisaoinss.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109887665432563873481678891, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 76 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo Distribuído 1. A movimentação: ( Processo Distribuído - Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub (Normal) - Distribuído para: TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES ) do dia 21/07/2020 18:33:26 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 2 : Processo Distribuído Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 77 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos ) do dia 21/07/2020 18:33:26 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 3 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 78 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E C I S Ã O Classe: Procedimento Comum Processo nº: 5354906.77.2020.8.09.0024 Demandante(s): Rejane Da Silva Goes Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss I. Das Providências Preliminares: Inicialmente, diante do que recentemente foi apurado neste juízo em algumas dezenas de ações previdênciarias ajuizadas por partes não residentes nesta comarca e/ou sobre pedidos e causas de pedir já alcançados pela coisa julgada material no âmbito da Justiça Federal, DETERMINO: a) que seja certificada a existência de eventual ação envolvendo as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, sentenciado ou não, inclusive os já baixados, no âmbito da Justiça Federal; e b) que seja expedido mandado de averiguação no endereço indicado na inicial como domicilio da parte autora, afim de que seja verificado se esta, de fato, reside naquele local. Obtido algum resultado positivo em quaisquer das diligências acimas determinadas, ouça-se a parte autora pelo prazo de 05 dias a esse respeito, trazendo os autos à conclusão em seguida. II. Da Gratuidade Processual: DEFIRO à parte autora a gratuidade processual, eis que verossímil a hipossuficiência financeira pelo cotejo da narrativa da inicial com a documentação acostada (art. 98, CPC). III. Da Produção Antecipada de Prova Pericial: Nos termos do art. 139, inciso VI, do CPC, incumbe ao magistrado alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Também os artigos 370 e 480 do CPC facultam ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento, a produção antecipada das provas que se revelarem necessárias à resolução do mérito, por ser delas destinatário. In casu, considerando que o réu ainda não foi citado e que, em demandas deste jaez, nas quais se discute a existência e o grau de incapacitação da parte autora, o exame médico-pericial é decisivo tanto à viabilização da autocomposição entre as partes quanto à postura do réu em resistir ou não à pretensão autoral, hei por bem DETERMINAR a produção antecipada de prova pericial, com espeque nos arts. 139, inciso VI, e 381, incisos II e III, do CPC, bem como na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 4 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : decisaoinicial.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/07/2020 16:22:28 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109387665432563873481039406, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 79 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Para tanto, o nomeio o Dr. Antônio Nery da Silva Júnior, CRM/GO N.º 8.435, médico perito dos mutirões judiciais neste Estado, para a realização do exame médico na parte autora, mediante honorários periciais de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem custeados via sistema AJG/JF, instituído pelo CJF. 1 Os quesitos serão aqueles unificados na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015, resguardado a qualquer parte o direito de elaborar quesitos complementares, se assim lhe aprouver. Intimem-se as partes autora, via DJe, e ré, eletronicamente, acerca da data, hora e local da perícia, a ser obtido junto ao perito, pela escrivania (preferencialmente em conjunto com outras perícias), facultando- lhes, em 15 dias, a formulação de eventuais quesitos complementares aos padronizados pelo CNJ, a indicação de assistentes técnicos e a suscitação de eventual impedimento ou suspeição do perito (art. 465, §1º, CPC). O laudo será entregue em até 20 (vinte) dias úteis, após o qual deverá ser diligenciada a autorização do pagamento dos honorários dativos via sistema AJG/JF. IV. Dos Comandos Finais: Juntado o laudo, cite-se o INSS, para que ofereça eventual proposta escrita de acordo e/ou ofereça resposta no prazo de 30 dias úteis. Com fulcro no princípio da cooperação (art. 6º, CPC), esclareço que em não havendo resistência da autarquia à pretensão autoral, serão invertidos os ônus sucumbenciais em detrimento do autor, ainda que julgado procedente seu pedido, salvo se constatada a ilicitude no indeferimento do requerimento administrativo ou na cessação benefício. Para viabilizar a cognição judicial acerca da licitude da recusa ou da cessação, com fulcro no art. 373, §1º, do CPC, atribuo, desde logo, à autarquia o ônus de trazer à colação os documentos necessários à compreensão dos reais motivos ou critérios do indeferimento administrativo ou da cessação do benefício, inclusive cópia do laudo da perícia administrativa, se a parte autora a ela tiver se submetido. Após, prossigam-se os ulteriores termos processuais por atos ordinatórios da escrivania, observando-se o rito comum. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 4 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : decisaoinicial.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/07/2020 16:22:28 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109387665432563873481039406, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 80 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Rejane Da Silva Goes (Referente à Mov. Decisão - ) ) do dia 24/07/2020 16:22:28 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 5 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 81 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 064- 34549600 CERTIDÃO Processo nº. 5354906-77.2020.8.09.0024 Natureza: Procedimento Comum Promovente: Rejane Da Silva Goes Promovido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da causa: R$ 12.540,00 Certifico e dou fé que, em consulta ao site do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, não foi encontrada ações envolvendo as mesmas partes em trâmite e/ou baixadas. Caldas Novas, 24 de agosto de 2020. VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Analista Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 6 : Certidão Expedida Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/08/2020 10:13:18 Assinado por VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Localizar pelo código: 109687625432563873483977450, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 82 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Fazenda Estadual Av. C, Qd. 1-A, S/Nº, ITAGUAÍ III, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 64-3454-9627/Ramal 9623 MANDADO Nº 200397743 Assistência Judiciária MANDADO DE AVERIGUAÇÃO Processo nº 5354906-77.2020.8.09.0024 Natureza: Procedimento Comum Requerente: Rejane Da Silva Goes Endereço: RUA JOSE MONTEIRO DE CARVALHO, QD. 48-A, LT. 14-A, BAIRRO SANTA EFIGENIA - CALDAS NOVAS Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da Causa: R$ 12.540,00 FINALIDADE: Fica o senhor Oficial de Justiça intimado para dar cumprimento à decisão, abaixo descrita, no sentido de proceder com a averiguação no endereço da parte promovente, acima mencionada, a fim de que seja verificado se esta, de fato, reside naquele local. DECISÃO: "[...] DETERMINO: a) que seja certificada a existência de eventual ação envolvendo as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, sentenciado ou não, inclusive os já baixados, no âmbito da Justiça Federal; e b) que seja expedido mandado de averiguação no endereço indicado na inicial como domicilio da parte autora, afim de que seja verificado se esta, de fato, reside naquele local." Caldas Novas, 24 de agosto de 2020. VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Analista Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 7 : Mandado Expedido Arquivo 1 : mandadodeaveriguacao.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/08/2020 10:25:12 Assinado por VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Localizar pelo código: 109487645432563873483970628, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 83 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75680-376– Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO. E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, RES. E RG PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS- GO Processo nº 5354906-77.2020.8.09.0024 REJANE DA SILVA GOES, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar e requerer o que segue: Diante da informação lançada no evento nº 07, vem a autora requerer a juntada do comprovante de endereço atualizado e disponibiliza o número de celular (64) 99223-6725 e (64) 99323-1890. Nestes termos, aguarda deferimento. Caldas Novas - GO, 18 de setembro de 2020. Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 8 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : rejanedasilvagoesjuntadadecomprovantedeendereco.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/09/2020 19:27:32 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109087605432563873432945593, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 84 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) 1179469 RUA GILBERTO DOS R JUNGUEIRA, Q. 49, L. 28, S/N SANTA EFIGENIA CEP: 75690000 CALDAS NOVAS GO BRASIL 11725127-5 13/10/2020 1 87 30 DIAS 6CA2.D0B4.2B6E.EF94.235D.2605.87F6.2EE3 QUANTIDADE TARIFA VALOR CONSUMO KWH + ICMS/PIS/COFINS 87,00 0,806890 R$****70,19 JUROS ATRASO DE PAGAMENTO NEG - 67005/2020 - 2/6 R$*****1,88 PARCELAMENTO DEBITO - PRC - 67005/2020 - 2/6 R$****80,24 NOTIFICAÇÃO: 1 FATURA VENCIDA: MÊS 8/2020 VALOR TOTAL: R$ 165,56 (DESCONSIDERE SE FOI PAGO). INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO CAMPO INFORMAÇÕES AO CLIENTE. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO OCORRERÁ APÓS O DIA 2/10/2020. A RELIGAÇÃO À REVELIA DA DISTRIBUIDORA POSSUI ALTO RISCO DE MORTE E IMPLICARÁ COBRANÇA DE TAXA DE ATÉ R$ 278,11. CONFIRA AS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PARCELAMENTO EM NOSSO SITE OU APLICATIVO ENEL GOIÁS E MANTENHA O PAGAMENTO DA CONTA EM DIA. A PARTIR DE AGOSTO, A REN 891/20 DA ANEEL, AUTORIZA O RETORNO DO CORTE DE ENERGIA. SAIBA MAIS EM WWW.ENEL.COM.BR 0292220415 B MONOFÁSICO RESIDENCIAL NORMAL B1 RESIDENCIAL CONVENCIONAL GILDOMAR DIVINO DE MORAES R$*********168,65 01/10/2020 04617 12/08/2020 11/09/2020 4704 SET/2020 4 1091500 11/09/2020 10024550211 QUANTIDADE TARIFA VALOR CONTRIB. ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MUNICIPAL R$****14,63 MULTA(S) ATRASO DE PAGAMENTO NEG - 67005/2020 - 2/6 R$*****1,17 VALOR CORRECAO IGPM NEGOCIACAO - 67005/2020 - 2/6 R$*****0,54 TOTAL A PAGAR NOTA FISCAL/FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA R$*********168,65 108,85 189,00 172,00 156,00 142,00 149,00 24,00 48,00 99,00 95,00 85,00 87,00 82,00 87,00 30 VERDE - MAIS INFORMAÇÕES EM WWW.ANEEL.GOV.BR LID LID LID LID LID MÍN LID LID LID LID LID LID LID 1179469 11/09/2020 SET/2020 10024550211 01/10/2020 R$*********168,65 GILDOMAR DIVINO DE MORAES IMPOSTO ALÍQUOTA ICMS 29% PIS/PASEP 0,8669% COFINS 3,993% BASE DE CÁLCULO VALOR TRIBUTOS 70,19 20,35 70,19 0,6 70,19 2,8 CPF/CNPJ: 847.408.251-04 Tipos de faturamento: AL - Autoleitura; LID - Lido; MED - Média de consumo; MIN - Mínimo faturável 30 31 30 30 32 29 30 32 30 29 32 31 20,35 29% 70,19 Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 8 : Juntada -> Petição Arquivo 2 : rejanedasilvagoescomprovantedeenderecoatualizado1.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/09/2020 19:27:32 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109387605432563873432945591, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 85 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 9 : Mandado Cumprido Arquivo 1 : mandado5354906.77.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/11/2020 16:32:02 Assinado por VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Localizar pelo código: 109687655432563873434610177, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 86 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 9 : Mandado Cumprido Arquivo 1 : mandado5354906.77.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/11/2020 16:32:02 Assinado por VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Localizar pelo código: 109687655432563873434610177, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 87 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E S P A C H O Em razão de impedimento superveniente comunicado pelo perito então nomeado, Dr. Antônio Nery, em sua substituição nomeio Dr. Samuel Diniz Filho (CRM n° 6677/GO), o qual deverá ser intimado para os fins de mister. Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada de Documento Arquivo 1 : decisaosubstituicaomedicoperito.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/02/2021 13:27:10 Assinado por LÍGIA MARIA GUIMARAES Localizar pelo código: 109787605432563873470284921, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 88 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Rejane Da Silva Goes (Referente à Mov. Juntada de Documento - ) ) do dia 02/02/2021 13:27:38 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 11 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 89 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E C I S Ã O (Análise em Lote) Considerando a atual limitação de 20 perícias diárias para pagamento de peritos pelo sistema AJG do CJF e que, pelo valor atualmente atribuído, resta economicamente inviável ao perito se deslocar a Caldas Novas para realizar apenas aquele quantitativo, sobretudo por já serem deduzidos o imposto de renda e outros encargos, hei por bem em ELEVAR o valor da perícia para R$ 500,00 (quinhentos reais). Promova-se, o quanto antes, o agendamento das perícias. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 12 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : eleva.pericia.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/04/2021 16:08:59 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109287615432563873405877523, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 90 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E C I S Ã O (Decisão em lote) Consideranda a grande quantidade de perícias a agendar, bem como diante da limitação de 20 perícias diárias por perito, para fins de pagamento de honorários dativos pelo CJF, nomeio ao presente feito, como perito alternativo, o Dr. Eduardo Alves Teixeira, CRM/GO nº 5080. A perícia poderá, portanto, ser realizada por quaisquer dos peritos, nomeados (Dr. Samuel ou Dr. Eduardo). Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 13 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/04/2021 15:35:17 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109387665432563873401537013, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 91 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000 CERTIDÃO Processo nº. 5354906-77.2020.8.09.0024 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: Rejane Da Silva Goes Promovido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da causa: R$ 12.540,00 Certifico e dou fé que, proferido o decisum inicial (movimentação 4), determinada a PERÍCIA MÉDICA, conforme Decisão retro, fora NOMEADO O PERITO - DR. EDUARDO ALVES TEIXEIRA - CRM/GO 5080, tendo sido AGENDADO O DIA 26/05/2021, ÀS 17:00 HORAS, para realização do exame médico pericial, a realizar-se no AUDITÓRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, desta COMARCA DE CALDAS NOVAS-GO. O referido é verdade, dou fé. Caldas Novas, 5 de maio de 2021. MAURILIO JOSE DE MORAIS Analista Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 14 : Certidão Expedida Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/05/2021 10:54:22 Assinado por MAURILIO JOSE DE MORAIS Localizar pelo código: 109187615432563873409233795, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 92 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Rejane Da Silva Goes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - ) ) do dia 05/05/2021 10:54:22 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 15 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 93 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Advgs. de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - ) ) do dia 05/05/2021 10:54:22 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 16 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 94 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Fazenda Pública Estadual Av. C, Qd. 1-A, S/Nº, ITAGUAÍ III, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 64-3454-9600 MANDADO DE INTIMAÇAO - DECISÃO - PERÍCIA AGENDADA 26/05/21 GRATUIDADE DA JUSTIÇA Mandado................: ${mandadoCentral.numeroMandadoExpedido} Assistência Judiciária Processo................: 5354906-77.2020.8.09.0024 Classe ....................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível (Parte(s) autora(s).: Rejane Da Silva Goes Endereço: RUA GILBERTO DOS R JUNGUEIRA, Q. 49, L. 28, S/N, SANTA EFIGENIA, CALDAS NOVAS-GO (64) 99223-6725 e (64) 99323-1890. (Parte(s) ré(s).........: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da causa... ....: 12.540,00 Perícia...................: 26/05/2021, ÀS 17:00 HORAS Local.......................: Auditório do Tribunal do Júri, no Fórum de Caldas Novas; Endereço: Av. C, Qd. 1-A, Itaguaí III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.690-000 Código de acesso.: Para ter acesso ao inteiro teor do processo, acesse o site https://projudi.tjgo.jus.br mova o cursor em direção à imagem correspondente a uma lupa no canto superior direito , clique na opção "Consulta processo por código" , insira o número do processo, além do seguinte código de acesso: ajcma4252dcbd92nef Destinatário(a): Rejane Da Silva Goes, CPF 042.425.144-25 Endereço: RUA GILBERTO DOS R JUNGUEIRA, Q. 49, L. 28, S/N, SANTA EFIGENIA, CALDAS NOVAS-GO Telefone: (64) 99223-6725 e (64) 99323-1890. FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO do Requerente acima qualificado para tomar conhecimento da perícia designada, devendo a parte comparecer munida com documentos pessoais e exames médicos complementares já realizados. ANEXOS: DECISÃO (MOVIMENTAÇÃO 4 E 13). Caldas Novas, datado pelo sistema. MAURILIO JOSE DE MORAIS Analista Judiciário Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 17 : Mandado Expedido Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/05/2021 17:08:48 Assinado por MAURILIO JOSE DE MORAIS Localizar pelo código: 109687685432563873409622151, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 95 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (05/05/2021 10:54:22)) ) do dia 17/05/2021 03:14:13 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 18 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 96 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75680-376– Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO. E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, RES. E RG PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS- GO O autor (a), vem à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada de mais relatório médico e exame atualizados. Nestes termos, aguarda deferimento. Caldas Novas - GO, 21 de maio de 2021. Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 19 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : pedidodejuntadaderelatoriomedico.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2021 16:19:32 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109687625432563873408772413, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 97 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 19 : Juntada -> Petição Arquivo 2 : rejanerelatoriomedicooriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2021 16:19:32 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987665432563873408772417, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 98 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 19 : Juntada -> Petição Arquivo 2 : rejanerelatoriomedicooriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2021 16:19:32 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987665432563873408772417, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 99 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 20 : Mandado Cumprido Arquivo 1 : mandado5354906.77.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/06/2021 14:36:24 Assinado por VANESSA PEIXOTO CANCADO Localizar pelo código: 109487655432563873425187496, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 100 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 20 : Mandado Cumprido Arquivo 1 : mandado5354906.77.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/06/2021 14:36:24 Assinado por VANESSA PEIXOTO CANCADO Localizar pelo código: 109487655432563873425187496, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 101 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 20 : Mandado Cumprido Arquivo 1 : mandado5354906.77.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/06/2021 14:36:24 Assinado por VANESSA PEIXOTO CANCADO Localizar pelo código: 109487655432563873425187496, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 102 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 EXCELENTISSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GOIÁS. Eu, Dr. Eduardo Alves Teixeira, Médico Perito nomeado nos autos, vem respeitosamente apresentar o Laudo Pericial que deseja submeter à apreciação do MM. Juízo. Dr. Eduardo Alves Teixeira MÉDICO ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA - CRM/GO 5080 MEMBRO TITULAR DASOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA (SBOT) MEMBROTITULAR DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS (ABMLPM) MÉDICO LEGISTA DO INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL DO ESTADO DE GOIÁS CONSELHEIRO DO CREMEGO GESTÃO 2018/2023 MÉDICO PERITO DO NÚCLEO DE PERICIAS PREVIDENCIARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL MÉDICO PERITO DO MINISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DE GOIÁS (CATS) MÉDICO PERITO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS MÉDICO AUDITOR DA CENTRAL REGIONAL UNIMED (UNIMED CERRADO) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 535490677rejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/06/2021 14:28:18 Assinado por LÍGIA MARIA GUIMARAES Localizar pelo código: 109087695432563873421126099, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 103 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 EXCELENTISSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GOIÁS. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Autor: Rejane Da Silva Goes Réu: INSS Nº. do Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Tipo: Previdenciária 1- Preâmbulo: Dr. Eduardo Alves Teixeira, Médico Ortopedista e Médico Legista, com título de especialista em medicina legal e pericias médicas e em ortopedia e traumatologia, com títulos devidamente registrados no CREMEGO (Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás), Inscrito no CRM-GO Nº 5080, com endereço conhecido na Rua 87 nº122 Setor Sul, Goiânia-GO, foi devidamente designado como perito médico oficial do juízo, na perícia agendada no Autor (a) supracitado (a) , aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Maio do ano de 2021. A presente perícia foi realizada no Fórum de Caldas Novas, localizado na Avenida C, Quadra 1A, S/N - Itagai III, Caldas Novas - GO. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 535490677rejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/06/2021 14:28:18 Assinado por LÍGIA MARIA GUIMARAES Localizar pelo código: 109087695432563873421126099, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 104 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 EXCELENTISSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GOIÁS. 2- INTRODUÇÃO Nome: Rejane Da Silva Goes Profissão: Serviços gerais Idade:45 anos Escolaridade: Primeiro grau incompleto RG:5934707 SSPGO CPF:042.425.144-25 3-HISTÓRICO: Autora relata ter sido submetida a apendicectomia em 01 de Janeiro de 2020, devido apendicite aguda. Teve complicação com infecção na ferida operatória e foi emitido atestado de 40 dias de afastamento pelo INSS, que foi recusado pelo órgão público. Relata que autora requereu benefício do INSS em 13/01/2020, o qual foi indeferido. Hoje relata que sente dores abdominais até hoje. Não mais trabalhou de carteira assinada. A cirurgia foi pelo SUS. 4-EXAME PERICIAL Marcha normal. Fala normal. Normocorada. Normohidratada. Consciência e memória normal. Bom estado geral. Coluna vertebral normal. Membros superiores com amplitude de movimentos normais em ombros, cotovelos e punhos. Força muscular preservada em membros superiores. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 535490677rejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/06/2021 14:28:18 Assinado por LÍGIA MARIA GUIMARAES Localizar pelo código: 109087695432563873421126099, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 105 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 Membros inferiores com amplitude de movimentos normais em quadris, joelhos e tornozelos. Força muscular preservada. Ausência de atrofia muscular. Abdome globoso. Cicatriz vertical na região da fossa ilíaca direita. 5-EXAMES COMPLEMENTARES: - USG abdome total (01/01/2020): “esteatose hepática difusa acentuada. Apendicite aguda”. - Atestado médico emitido pelo Dr. Pedro Augusto, de 40 dias, CID Z54.0 (12/01/2020). - Relatório médico Dr. Wesley Trobilio Vieira, CRM-14718 (25/05/2021): “Foi submetida a cirurgia de apendicectomia supurada no dia 01/01/2020. Naquela ocasião ficou internada por 07 dias. Passados dois dias após a alta, houve re- internação para tratamento de infecção de ferida operatória, tendo ficada internada por mais 07 dias. Na ocasião foi solicitado afastamento do trabalho por 40 dias, conforme atestado médico”. 6-DISCUSSÃO: Autora com histórico de apendicite aguda, tendo sido submetida a tratamento cirúrgico (apendicectomia). Hoje encontra-se clinicamente bem. A mesma esteve incapacitada por 02 meses a partir da data da cirurgia. Data do início da doença: janeiro de 2020. Data do início da incapacidade: 01/01/2020 até 01/03/2020 (data da incapacidade temporária) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 535490677rejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/06/2021 14:28:18 Assinado por LÍGIA MARIA GUIMARAES Localizar pelo código: 109087695432563873421126099, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 106 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 7- CONCLUSÃO: Esteve incapacitada para o trabalho na data acima, em decorrência de convalescênça pós-cirurgia, ou seja, de 01/01/2020 até 01/03/2020. 8- QUESITOS DO AUTOR: 1- Qual doença ou lesão a parte autora apresenta? Esta doença ou lesão esta catalogada no Código Internacional de Doenças (CID)? Em qual item? R: Autor (a) portador (a) de Convalescênça pós cirúrgica, CID Z54.0 (Apendicectomia). 2- Essa doença ou lesão incapacita a parte autora para o trabalho braçal, isto é, para o trabalho que exija esforço físico, ficar exposto ao sol, carregar peso, mormente considerando sua idade, qualificação profissional e seu grau de instrução? R: Na ocasião indicada sim, estava incapacitada totalmente. 3- Esta incapacidade é definitiva e total, ou parcial e temporária para o trabalho braçal? R: Apresentou incapacidade total e temporária para o trabalho no período indicado na conclusão. 4- Tendo em vista a função (trabalho) exercida pela parte autora, quais as suas limitações físicas diante de tal doença/lesão? R: Apresentou quadro de dor e limitação, com necessidade de repouso absoluto para recuperação pós cirúrgica. 5- Ainda tendo em vista a função (trabalho) exercida pela parte autora, quais movimentos poderiam acarretar uma piora em seu quadro clínico? Quais movimentos não pode realizar? Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 535490677rejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/06/2021 14:28:18 Assinado por LÍGIA MARIA GUIMARAES Localizar pelo código: 109087695432563873421126099, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 107 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 R: Para recuperação pós cirúrgica não é indicado esforço físico, com necessidade de repouso total. 6- Sua incapacidade decorre de acidente de qualquer natureza, acidente de trabalho ou doença profissional? Caso afirmativo, houve a redução/limitação de capacidade? R: Não. 7- Houve agravamento ou desdobramento da doença ao longo do tempo? R: Sim, houve progressão do quadro. 8- Da doença identificada, o(a) periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por irradiação)? R: Não. 9- Em razão de sua enfermidade a parte autora necessita de cuidados médicos permanentemente, de enfermagem ou de terceiros? R: Não. 10- A incapacidade impede o periciando de praticar os atos da vida independente? R: Não necessita da ajuda de terceiros. 11- Descrever minuciosamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades psico-sociais do periciando. R: Necessitou de afastamento temporário como já exposto anteriormente. 12- Outros esclarecimentos que o nobre expert entender necessários. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 535490677rejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/06/2021 14:28:18 Assinado por LÍGIA MARIA GUIMARAES Localizar pelo código: 109087695432563873421126099, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 108 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 R: Sem elementos. Goiânia, 23 de Junho de 2021. PERITO OFICIAL DR. EDUARDO ALVES TEIXEIRA Ortopedia e Traumatologia Medicina Legal e Pericias Médicas CRM: 5080 Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 535490677rejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/06/2021 14:28:18 Assinado por LÍGIA MARIA GUIMARAES Localizar pelo código: 109087695432563873421126099, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 109 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Citação Expedida 1. A movimentação: ( Citação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 30/06/2021 14:28:18) ) do dia 30/06/2021 14:28:30 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 22 : Citação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 110 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rejane Da Silva Goes - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 30/06/2021 14:28:18) ) do dia 30/06/2021 14:28:49 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 23 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 111 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Citação Efetivada 1. A movimentação: ( Citação Efetivada - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento (30/06/2021 14:28:18)) ) do dia 12/07/2021 03:06:05 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 24 : Citação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 112 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS EQUIPE DE CONCILIAÇÃO E ANÁLISE PROCESSUAL VIRTUAL - ECAPV - NUPREV EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOVAS NÚMERO: 5354906-77.2020.8.09.0024 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): REJANE DA SILVA GOIS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. O INSS manifesta ciência quanto aos documentos/laudos juntados, requer a juntada dos documentos em anexo e pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Termos em que pede e espera deferimento. Goiânia, 06 de julho de 2021. CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA Procuradora Federal PF/GO - NUPREV - ECAPV Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2021 08:48:00 Assinado por CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA:04219655689 Localizar pelo código: 109187685432563873424346968, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 113 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em: 12/05/2021 18:36:32 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 53549067720208090024 DATA AJUIZAMENTO 12/05/2021 ÓRGÃO JULGADOR 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOVAS ASSUNTO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NIT 11641329496 PARTE AUTORA/INTERESSADO REJANE DA SILVA GOIS CPF 04242514425 DATA DE NASCIMENTO 01/01/1976 ESTADO CIVIL CASADO(A) FILIAÇÃO ANTONIA MARIA DA SILVA SEXO FEMININO ENDEREÇO PRINCIPAL Tipo Logradouro: RUA, Logradouro: JEFERSON ARAGAO DE MELO, Número: 00, Complemento: QD 49 LT 8, Bairro: SANTA EFIGENIA, CALDAS NOVAS - GO, BRASIL, CEP: 75690000 ENDEREÇO SECUNDÁRIO RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA Não há relação dos processos movidos pelo autor contra o INSS. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 6142455023 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 04/05/2016 29/04/2016 11/06/2016 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO 6309912570 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 13/01/2020 - - INDEFERIDO 4 - PERDA DE QUALIDADE DO SEGURADO RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2021 08:48:00 Assinado por CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA:04219655689 Localizar pelo código: 109187685432563873424346968, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 114 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO INDICADORES 1 11641329496 RECOLHIMENTO 01/04/2000 30/04/2001 Empregado Doméstico 2 11641329496 RECOLHIMENTO 01/06/2001 31/08/2002 Empregado Doméstico 3 11641329496 RECOLHIMENTO 01/10/2002 30/11/2004 Empregado Doméstico 4 16539709405 2147775000110 HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA 13/09/2010 10/08/2018 Empregado limpador de vidros - 5143-05 08/2018 5 16539709405 6142455023 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 29/04/2016 11/06/2016 Benefício 6 16539709405 6309912570 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Benefício LEGENDA DE INDICADORES INDICADOR DESCRIÇÃO PREC-PMIG-DOM Recolhimento de empregado doméstico sem comprovação de vínculo COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 1 11641329496 RECOLHIMENTO 01/04/2000 30/04/2001 Empregado Doméstico Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 04/2000 15/06/2000 29,67 150,99 PREC-PMIG- DOM 05/2000 15/06/2000 29,67 150,99 PREC-PMIG- DOM 06/2000 18/07/2000 29,77 150,96 PREC-PMIG- DOM 07/2000 14/08/2000 29,77 150,96 PREC-PMIG- DOM 08/2000 15/09/2000 29,77 150,96 PREC-PMIG- DOM 09/2000 10/10/2000 29,77 150,96 PREC-PMIG- DOM 10/2000 01/11/2000 29,77 150,96 PREC-PMIG- DOM 11/2000 04/12/2000 29,77 150,96 PREC-PMIG- DOM 12/2000 03/01/2001 52,10 264,19 PREC-PMIG- DOM 01/2001 01/02/2001 29,77 150,96 PREC-PMIG- DOM 02/2001 01/03/2001 29,77 150,96 PREC-PMIG- DOM 03/2001 09/04/2001 29,77 150,96 PREC-PMIG- DOM 04/2001 15/05/2001 73,76 375,36 PREC-PMIG- DOM *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2021 08:48:00 Assinado por CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA:04219655689 Localizar pelo código: 109187685432563873424346968, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 115 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) 2 11641329496 RECOLHIMENTO 01/06/2001 31/08/2002 Empregado Doméstico Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 06/2001 11/07/2001 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 07/2001 07/08/2001 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 08/2001 06/09/2001 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 09/2001 05/10/2001 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 10/2001 14/11/2001 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 11/2001 13/12/2001 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 12/2001 10/01/2002 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 01/2002 20/02/2002 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 02/2002 25/03/2002 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 03/2002 16/04/2002 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 04/2002 16/05/2002 40,00 203,56 PREC-PMIG- DOM 05/2002 18/06/2002 40,00 203,56 PREC-PMIG- DOM 06/2002 29/07/2002 40,00 203,56 PREC-PMIG- DOM 07/2002 16/08/2002 40,00 203,56 PREC-PMIG- DOM 08/2002 24/09/2002 40,00 203,56 PREC-PMIG- DOM *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 3 11641329496 RECOLHIMENTO 01/10/2002 30/11/2004 Empregado Doméstico Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 10/2002 26/11/2002 40,00 203,56 PREC-PMIG- DOM 11/2002 20/12/2002 40,00 203,56 PREC-PMIG- DOM 12/2002 31/03/2003 40,00 203,56 PREC-PMIG- DOM 01/2003 30/05/2003 39,30 200,00 PREC-PMIG- DOM 02/2003 30/05/2003 39,30 200,00 PREC-PMIG- DOM 03/2003 30/05/2003 39,30 200,00 PREC-PMIG- DOM 04/2003 30/05/2003 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 05/2003 30/06/2003 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 06/2003 15/07/2003 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 07/2003 29/08/2003 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 08/2003 30/09/2003 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 09/2003 28/11/2003 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 10/2003 28/11/2003 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 11/2003 15/12/2003 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 12/2003 31/05/2004 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 01/2004 31/05/2004 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 02/2004 31/05/2004 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 03/2004 31/05/2004 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 04/2004 31/05/2004 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 05/2004 15/06/2004 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 06/2004 15/07/2004 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 07/2004 30/08/2004 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 08/2004 30/12/2004 51,09 260,00 PREC-PMIG- DOM 09/2004 30/12/2004 51,09 260,00 PREC-PMIG- DOM 10/2004 30/12/2004 51,09 260,00 PREC-PMIG- DOM 11/2004 15/12/2004 51,09 260,00 PREC-PMIG- DOM *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2021 08:48:00 Assinado por CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA:04219655689 Localizar pelo código: 109187685432563873424346968, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 116 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 4 2147775000110 HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA 13/09/2010 10/08/2018 Empregado 08/2018 Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 09/2010 R$ 402,81 10/2010 R$ 671,35 11/2010 R$ 713,51 12/2010 R$ 671,35 01/2011 R$ 733,11 02/2011 R$ 684,02 03/2011 R$ 792,01 04/2011 R$ 722,02 05/2011 R$ 722,02 06/2011 R$ 722,02 07/2011 R$ 727,57 08/2011 R$ 727,40 09/2011 R$ 778,90 10/2011 R$ 729,11 12/2011 R$ 727,09 01/2012 R$ 787,89 02/2012 R$ 897,19 03/2012 R$ 787,89 04/2012 R$ 823,36 05/2012 R$ 823,36 06/2012 R$ 823,36 07/2012 R$ 823,36 08/2012 R$ 823,36 09/2012 R$ 754,01 10/2012 R$ 875,69 11/2012 R$ 823,36 12/2012 R$ 823,36 01/2013 R$ 858,82 02/2013 R$ 1.014,55 03/2013 R$ 878,14 04/2013 R$ 912,02 05/2013 R$ 912,02 06/2013 R$ 912,02 07/2013 R$ 912,15 08/2013 R$ 912,02 09/2013 R$ 933,62 10/2013 R$ 990,83 11/2013 R$ 1.123,95 12/2013 R$ 933,62 01/2014 R$ 860,86 02/2014 R$ 938,81 03/2014 R$ 860,86 04/2014 R$ 1.004,94 05/2014 R$ 921,50 06/2014 R$ 1.004,94 07/2014 R$ 1.004,94 08/2014 R$ 1.004,94 09/2014 R$ 1.004,94 10/2014 R$ 1.004,94 11/2014 R$ 921,50 12/2014 R$ 1.004,94 01/2015 R$ 1.021,80 02/2015 R$ 1.061,17 03/2015 R$ 1.344,20 04/2015 R$ 1.090,20 05/2015 R$ 1.300,36 06/2015 R$ 1.091,82 07/2015 R$ 1.153,92 08/2015 R$ 1.130,15 09/2015 R$ 1.108,66 10/2015 R$ 1.480,39 11/2015 R$ 1.108,66 12/2015 R$ 1.108,66 01/2016 R$ 1.158,70 02/2016 R$ 1.026,66 03/2016 R$ 1.158,70 04/2016 R$ 1.037,12 06/2016 R$ 792,21 07/2016 R$ 1.250,87 08/2016 R$ 1.250,87 09/2016 R$ 1.564,37 10/2016 R$ 1.417,44 11/2016 R$ 1.418,71 12/2016 R$ 1.661,99 01/2017 R$ 1.298,13 02/2017 R$ 1.260,37 03/2017 R$ 1.260,37 04/2017 R$ 1.343,95 05/2017 R$ 1.343,95 06/2017 R$ 1.343,95 07/2017 R$ 1.343,95 08/2017 R$ 1.363,33 09/2017 R$ 1.233,85 10/2017 R$ 1.343,95 11/2017 R$ 1.398,46 12/2017 R$ 1.352,52 01/2018 R$ 1.409,83 02/2018 R$ 1.343,95 03/2018 R$ 1.343,95 04/2018 R$ 1.705,78 05/2018 R$ 1.393,56 06/2018 R$ 1.372,89 Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2021 08:48:00 Assinado por CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA:04219655689 Localizar pelo código: 109187685432563873424346968, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 117 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) 07/2018 R$ 1.426,26 08/2018 R$ 433,97 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) Situação Motivo 5 6142455023 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 04/05/2016 20/07/2016 29/04/2016 11/06/2016 29/04/2016 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficiente Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente/Desligamento (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.103,29 1.212,41 91 % R$ 1.103,29 14/04/2016 - - 0 0 0 Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularização Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRIOS - CONCESSAO NORMAL 13 04/05/2016 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOVAS 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOVAS Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Indeferimento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerimento 6 6309912570 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 13/01/2020 31/01/2020 INDEFERIDO 0 - DESEMPREGADO 0 - NÃO INFORMADO 4 - PERDA DE QUALIDADE DO SEGURADO 08021080 HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 5 1653970940-5 08.0.21.080 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOVAS 614245502-3 20/07/2016 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 614245502-3 requerido em 04/05/2016 com renda mensal de R$ 1.103,29, com início de vigência de 29/04/2016 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 1923 / BRADESCO - CALDAS NOVAS Endereço: RUA CORONEL JOAO BATISTA - QD 13 - LT 13 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação 001 03/2016 1.158,70 1,0044 1.163,79 002 02/2016 1.026,66 1,0139 1.040,97 DESCONSIDERADO 003 01/2016 1.158,70 1,0292 1.192,59 004 12/2015 1.108,66 1,0385 1.151,36 005 11/2015 1.108,66 1,0500 1.164,14 006 10/2015 1.480,39 1,0581 1.566,44 007 09/2015 1.108,66 1,0635 1.179,08 008 08/2015 1.130,15 1,0661 1.204,94 Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2021 08:48:00 Assinado por CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA:04219655689 Localizar pelo código: 109187685432563873424346968, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 118 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) 009 07/2015 1.153,92 1,0723 1.237,42 010 06/2015 1.091,82 1,0806 1.179,84 011 05/2015 1.300,36 1,0913 1.419,11 012 04/2015 1.090,20 1,0990 1.198,20 013 03/2015 1.344,20 1,1156 1.499,67 014 02/2015 1.061,17 1,1286 1.197,64 015 01/2015 1.021,80 1,1453 1.170,28 016 12/2014 1.004,94 1,1524 1.158,10 017 11/2014 921,50 1,1585 1.067,57 DESCONSIDERADO 018 10/2014 1.004,94 1,1629 1.168,66 019 09/2014 1.004,94 1,1686 1.174,39 020 08/2014 1.004,94 1,1707 1.176,50 021 07/2014 1.004,94 1,1722 1.178,03 022 06/2014 1.004,94 1,1752 1.181,10 023 05/2014 921,50 1,1823 1.089,53 DESCONSIDERADO 024 04/2014 1.004,94 1,1915 1.197,45 025 03/2014 860,86 1,2013 1.034,18 DESCONSIDERADO 026 02/2014 938,81 1,2090 1.135,04 027 01/2014 860,86 1,2166 1.047,36 DESCONSIDERADO 028 12/2013 933,62 1,2254 1.144,06 029 11/2013 1.123,95 1,2320 1.384,73 030 10/2013 990,83 1,2395 1.228,17 031 09/2013 933,62 1,2428 1.160,38 032 08/2013 912,02 1,2448 1.135,34 033 07/2013 912,15 1,2432 1.134,03 034 06/2013 912,02 1,2467 1.137,04 035 05/2013 912,02 1,2511 1.141,02 036 04/2013 912,02 1,2584 1.147,75 037 03/2013 878,14 1,2660 1.111,75 DESCONSIDERADO 038 02/2013 1.014,55 1,2726 1.291,13 039 05/2012 823,36 1,3407 1.103,89 DESCONSIDERADO 040 04/2012 823,36 1,3493 1.110,96 DESCONSIDERADO 041 03/2012 787,89 1,3517 1.065,01 DESCONSIDERADO Tempo de contribuição: 05 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.212,41 Renda Mensal Inicial = 1.103,29 Coeficiente = 0.91 HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 5 6142455023 29/04/2016 11/06/2016 29/04/2016 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2016 29/04/2016 a 11/06/2016 R$ 1.679,55 PAGO 09/08/2016 09/08/2016 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 627241 - CASA DA LAVOURA - BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 25/07/2016 Origem: Concessão Validade Início: 09/08/2016 Fim: 30/09/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.581,37 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 91,94 110 CORRECAO MONETARIA R$ 6,24 Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2021 08:48:00 Assinado por CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA:04219655689 Localizar pelo código: 109187685432563873424346968, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 119 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) DOSSIÊ MÉDICO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em: 12/05/2021 18:26:19 DADOS DO SEGURADO NOME REJANE DA SILVA GOIS CPF 4242514425 NIT 11641329496 DATA DE NASC 01/01/1976 SEXO FEMININO HISTÓRICO DE LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 6142455023 173038201 - 28/06/2016 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 04/05/2016 29/04/2016 05/02/2016 13/04/2016 11/06/2016 D25 - HISTÓRICO: PERÍCIA INICIAL ( 28/06/201) : REQUERENTE 40 ANOS, REFERINDO LABORAR COMO SERVIÇOS GERAIS EM HOSPITAL. INFORMA QUE TEVE DIAGNÓSTICO DE MIOMA UTERINO EM 05/02/2016. SUBMETEU-SE À CIRURGIA. TRAZ ATESTADO DOD R. JOÃO OSÓRIO, CRM-GO 6454, DATADO DE 31/05/2016, DESCREVENDO CIRURGIA DE HISTERECTOMIA TOTAL ABDOMINAL EM 13/04/2016, REPOUSO POR 60 DIAS.RETORNOU AO TRABALHO EM 12/06/2016 EXAME FÍSICO: BEG, ORIENTADA NO TEMPO E ESPAÇO. MARCHA NORMAL. ABDOME : NORMOTENSO, SEM VISCEROMEGALIAS. CICATRIZ CIRÚRGICA À PFANNENSTIEL CONSIDERAÇÕES: REQUERENTE 40 ANOS, REFERINDO LABORAR COM O SERVIÇOS GERAIS EM HOSPITAL. FEZ CIRURGIA DE HISTERECTOMIA TOTAL ABDOMINAL EM 13/04/2016. RETORNOU AO TRABALHOEM 12/06/2016. EXISTIU INCPACIDADE LABORAL. RESULTADO: EXISTIU INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2021 08:48:00 Assinado por CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA:04219655689 Localizar pelo código: 109187685432563873424346968, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 120 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 6309912570 200687003 - 31/01/2020 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 13/01/2020 - 29/12/2019 01/01/2020 11/03/2020 K35 - HISTÓRICO: REQUERENTE, 44 ANOS, DESMEPREGADA, ÚLTIMA FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS (SIC), INFORMA DOR ABDOMINAL AGUDA INICIADA EM 29.12.2019, SENDO DIAGNOSTICADA COM APENDICITE E SUBMETIDA A CIRURGIA NO DIA 01.01.2020, EVOLUINDO COM ABSCESSO DE PAREDE E NECESSIDADE DE NOVA INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM 07.01.2020 PARA DRENAGEM COM ALTA EM 12.01.2020. APRESENOTU CÓPIA DOS PRONTUÁRIOS DAS 2 INTERNAÇÕES, CONFIRMANDO A HISTÓRIA SUPRACITADA. ATESTADO DE 12.01.2020 DO DR PEDRO AUGUSTO, CRMGO 21559, INFORMANDO Z54.0 EM 01.01.2020, SUGERINDO 40 DIAS DE REPOUSO. USG DE 01.01.2020: APENDICITE AGUDA. EXAME FÍSICO: PERICIADA ENTROU SOZINHA PARA A SALA DE EXAMES E DEAMBULANDO SEM O AUXÍLIO DE APARELHOS. ENCONTRAVA-SE EM BOM ESTADO GERAL, CONSCIENTE, ORIENTADA NO TEMPO E NO ESPAÇO E COLABORATIVA COM O EXAME PERICIAL. CORADA, HIDRATADA E EUPNEICA. ACV E AR: RITMO CARDIORRESPIRATÓRIO REGULAR EM 2 TEMPOS, BULHAS NORMOFONÉTICAS, MURMÚRIO VESICULAR FISIOLÓGICO SEM RUÍDOS ADVENTÍCIOS. FC: 72 BPM. ABDOME GLOBOSO, NORMOTENSO SEM VISCEROMEGALIA OU DEFESA, DOLOROSO À PALPAÇÃO EM FOSSA ILÍACA DIREITA. CICATRIZ CIRÚRGICA RECENTE EM FOSSA ILÍACA DIREITA. CONSIDERAÇÕES: REQUERENTE, 44 ANOS, DESMEPREGADA, ÚLTIMA FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS (SIC), COM HISTÓRIA DE DOR ABDOMINAL AGUDA INICIADA EM 29.12.2019, SENDO DIAGNOSTICADA COM APENDICITE E SUBMETIDA A CIRURGIA NO DIA 01.01.2020, EVOLUINDO COM ABSCESSO DE PAREDE E NECESSIDADE DE NOVA INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM 07.01.2020 PARA DRENAGEM COM ALTA EM 12.01.2020. ENCONTRA-SE EM PERÍODO DE RECUPERAÇÃO PÓS-OPERATÓRIA, ESTANDO INCAPAZ TEMPORARIAMENTE PARA O TRABALHO. DID FIXADA DE ACORDO COM A ANAMNESE PERICIAL E DII DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA, RESPECTIVAMENTE, EM 29.12.2019 E 01.01.2020. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2021 08:48:00 Assinado por CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA:04219655689 Localizar pelo código: 109187685432563873424346968, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 121 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL, RES. E RG. PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO Processo nº. 5354906-77.2020.8.09.0024 REJANE DA SILVA GOES, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar sobre o laudo pericial. Com efeito, o laudo pericial comprova a incapacidade total e temporária da requerente, vez que é portadora de convalescênça pós cirúrgica, CID Z54.0 (Apendicectomia), apresentando incapacidade funcional total. Ora, Excelência, é verdade que a requerente não possui as mínimas condições de exercer sua profissão diante as suas enfermidades, conforme o próprio laudo pericial comprovou. Cumpre enfatizar que a requerente é pessoa simples. Seu universo social não sustenta a mais remota aspiração ao exercício de atividades que não dependam da aplicação de sua força física, e principalmente do estado emocional e que lhe permitiam as oportunidades do mercado local e suas limitadas circunstâncias pessoais, enquanto desfrutava de todo o seu vigor físico e ao perdê-lo não lhe restou alternativa a não ser o benefício previdenciário. Está claro que a incapacidade total e permanente não é impossibilidade teórica e absoluta de trabalhar, como se fora o reflexo de um modelo ideal, mas aquela que se revela na situação concreta de pessoa Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : rejanedasilvagoesmanifes.laudopericialtotaltemp..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2021 15:58:37 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873424054946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 122 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 2 determinada, no contexto de seu relacionamento com o mundo objetivo, é inconcussa a relatividade do trabalho. Ressalta-se ainda que se deve levar em conta as circunstâncias e o contexto em que se insere o pleito, como a falta de condições de readaptação da parte autora a outras atividades – incapacidade total e permanente para a profissão habitual, em nível de instrução. Nesse sentido, a Primeira Turma Julgadora decidiu que, se a enfermidade impede a requerente de exercer a atividade laborativa que dependia da força física que deixou de possuir, é inviável a reabilitação profissional: Processo: AC 2005.01.99.061336-0/GO; APELAÇÃO CIVEL Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA Convocado: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.) Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Publicação: 09/09/2008 e-DJF1 p.59 Data da Decisão: 11/06/2008 Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação. Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR LAUDO DO JUÍZO - QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS - TERMO INICIAL - CORREÇÃO - JUROS - HONORÁRIOS - PEDIDO PROCEDENTE. (...) 3. Os atestados médicos, informam que o autor, "...sofreu acidente vascular encefálico isquêmico há 6 meses com Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : rejanedasilvagoesmanifes.laudopericialtotaltemp..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2021 15:58:37 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873424054946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 123 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 3 hiperemia esquerda. Recuperação motora em 1 mês. Atualmente apresenta quadro de dor neuropática de origem central (...). Anteriormente já sofria de lombociatalgia esquerda por provável discopatia lombar, hérnia de disco (...). Atualmente, mantendo queixa clínica de dor apesar tratamento clínico adequado" (fl. 109/vº). 4. Em que pese o laudo ter considerado a incapacidade parcial, concluiu, porém, pela incapacidade para os atos laborais do Autor, que sempre foi trabalhador braçal, justificando a aposentadoria. O exercício da profissão é incompatível com a limitação física apresentada pelo autor, considerando ainda, que é pessoa analfabeta e já com 58 anos de idade (fl. 13). 5. Se a capacidade - intelectual e profissional - do autor era para serviços braçais, encontrando-se acometido por males físicos que o impedem de exercê-los, deve ser considerado inválido, afigurando-se inviável sua reabilitação profissional. 6. Benefício de auxílio-doença devido a partir da data do requerimento administrativo, formulado em 23/01/2002. 7. Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo (...) 10. Apelação provida. Sentença reformada (grifado ao transcrever) No mesmo sentido, o grau de escolaridade e a idade da requerente são fatores imprescindíveis de serem considerados, conforme acórdão: Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : rejanedasilvagoesmanifes.laudopericialtotaltemp..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2021 15:58:37 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873424054946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 124 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 4 PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. QUALIDADE DE SEGURADO PRESENTE. REQUISITOS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. 1. Diante da iliquidez da condenação, com possibilidade de o proveito econômico ultrapassar a sessenta salários, impõe-se o reexame da sentença, nos termos da Súmula nº 490 do STJ. Remessa oficial tida por interposta. 2. A concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez pressupõe a existência de incapacidade para o exercício do seu labor habitual (sendo que para o último benefício tal incapacidade deve ser total e definitiva). 3. O laudo pericial afirma que a parte autora é portadora de sequela de acidente de motocicleta, sofrido em 2010, com grave comprometimento articular do tornozelo esquerdo que incapacita o demandante, de forma parcial e permanente, para o exercício de suas atividades laborais (lavrador). Informa, ainda, artrose no tornozelo, anquilose total em um dos tornozelos e perda de tecido ósseo (maléolo medial), conf. fls. 108/111. 4. A despeito da natureza parcial da incapacidade, as condições pessoais do demandante (pessoa de baixa instrução, com 45 anos, acostumado ao trabalho braçal), aliadas às condições do meio rural onde vive, demonstram a inviabilidade fática de sua reinserção no mercado de trabalho, recomendando a concessão da aposentadoria por invalidez. 5. O cumprimento da carência e a qualidade de segurada especial da parte autora, reconhecidos administrativamente quando da concessão do auxílio-doença anterior pela autarquia, tornam incontroversos tais requisitos. Por sinal, a causa incapacitante antecede à cessação auxílio-doença em 19/04/2011 (fl. 36), conforme laudo pericial e relatório de exame de corpo de delito de fls. 46/51. 6. Sobre as diferenças incidirão juros de mora, a partir da citação, e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Ressalte-se que tal deliberação não prejudicará a incidência do que será decidido pelo STF do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida. No período que antecede à vigência da Lei nº 11.960/09, os juros serão de 1% a.m., e a Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : rejanedasilvagoesmanifes.laudopericialtotaltemp..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2021 15:58:37 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873424054946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 125 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 5 correção monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Os honorários, arbitrados em 10% das prestações vencidas até a sentença, que foi proferida sob a égide do CPC/1973, harmonizam-se com a jurisprudência desta Câmara e com a Súmula nº 111 do STJ. 8. Apelação desprovida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida (item 6) (AC 0024165-72.2015.4.01.9199 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 27/09/2017) O julgador, portanto, não está adstrito ao laudo, devendo considerar o trabalhador como um todo, ou seja, em seu aspecto psicofísico e socioeconômico, considerando que o julgamento deve sempre ser amparado pelos princípios constitucionais, onde o direito à vida é um direito fundamental. Caso haja a improcedência do pedido, fica desde já pré- questionada a matéria para o fim de Recurso Especial nos termos do artigo 105, inciso III, alínea (a), da Constituição Federal. Com efeito, o simples direito à vida não é suficiente sem que essa vida tenha o direito se ser digna; e é exatamente por essa razão que a requerente demanda na presente ação de Aposentadoria por Invalidez ou Concessão/Restabelecimento do auxílio-doença ilegalmente indeferido. Face ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, requer que julgue totalmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Termos em que, pede deferimento. Caldas Novas/GO, 16 de julho de 2021. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : rejanedasilvagoesmanifes.laudopericialtotaltemp..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2021 15:58:37 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873424054946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 126 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 6 Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : rejanedasilvagoesmanifes.laudopericialtotaltemp..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2021 15:58:37 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873424054946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 127 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I, CEP: 75680-376, Caldas Novas/GO Telefax: (64) 3454-4353. E-mail: irisvivianepimenta@hotmail.com EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RES. E RG. PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO Processo nº 5354906-77.2020.8.09.0024 IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE, brasileira, advogada regularmente inscrita na OAB/GO 26.418, qualificada no instrumento procuratório anexado à exordial, vem a presença de Vossa Excelência, SUBSTABELECER com reserva de todos os poderes para YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA, brasileira, advogada regularmente inscrita na OAB/GO sob nº 59.661, com escritório profissional situado na cidade Caldas Novas/GO, na Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Estância Itanhangá, CEP: 75680-376. Requer que as intimações sejam encaminhadas também para a advogada substabelecida. Requer que a presente petição seja considerada como substabelecimento propriamente dito. Termos em que, aguarda deferimento. Caldas Novas/GO, 16 de julho de 2021. Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Assinado digitalmente Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 27 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : rejanedasilvagoessubstabelecemento.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/08/2021 22:39:30 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109087645432563873428924598, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 128 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos - P/ DECISÃO ) do dia 17/01/2022 14:53:20 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 28 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 129 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E C I S Ã O Processo nº: 5354906-77.2020.8.09.0024 Demandante(s): Rejane Da Silva Goes Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Encontrando-se o feito apto a ser sentenciado, proceda a escrivania a conclusão do presente feito, inserindo-o em lista de ordem cronológica para julgamento. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 29 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/03/2022 17:38:24 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109087645432563873293881847, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 130 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rejane Da Silva Goes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - ) ) do dia 11/03/2022 17:38:24 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 30 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 131 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - ) ) do dia 11/03/2022 17:38:24 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 31 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 132 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/03/2022 17:38:24)) ) do dia 21/03/2022 03:00:26 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 32 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 133 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/03/2022 17:38:24)) ) do dia 21/03/2022 03:00:26 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 33 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 134 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos - P/ SENTENÇA ) do dia 24/08/2022 14:48:31 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 34 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 135 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Rgistros Públicos) S E N T E N Ç A Processo nº: 5354906-77.2020.8.09.0024 Demandante(s): Rejane Da Silva Goes Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Trata-se de ação previdenciária proposta por REJANE DA SILVA GOES em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, visando a concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, sob o fundamento de que preenche todos os requisitos necessários. Perícia judicial realizada, impugnada pela parte autora. Em contestação, a autarquia se manifestou de forma genérica contrariamente ao pleito autoral. É o relato. Decido. Na dicção do art. 59 da Lei nº 8.213/91, faz jus ao auxílio-doença o segurado que for considerado total e temporariamente incapacitado ao laboro ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos em razão de doença ou lesão acometida ou agravada, observada a carência de 12 contribuições (exceto art. 26, II). No presente caso, a questão principal controvertida cinge-se à existência e/ou ao grau e duração da incapacitação da parte autora. O perito judicial concluiu pela existência de incapacidade laboral total e temporária desde 01/01/2020, com tempo estimado de recuperação em 60 dias, ou seja, até 01/03/2020 (data da incapacidade temporária), in verbis: “Esteve incapacitada para o trabalho na data acima, em decorrência de convalescênça pós-cirurgia, ou seja, de 01/01/2020 até 01/03/2020.” – trechos extraídos do laudo pericial – evento 21, item 7). Não merece guarida a impugnação da parte autora quanto ao caráter temporário da invalidez, porquanto devidamente justificado pelo perito acerca da possibilidade de tratamento/cura da enfermidade/lesão acometida e, com isso, retornar à atividade laboral até então desenvolvida. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 35 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte Arquivo 1 : sentencaprocedenteemparte..html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/12/2022 11:08:48 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109887645432563873272562937, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 136 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Igualmente sem razão a alegação autoral quanto à necessidade de se considerar sua idade e escolaridade, principalmente, por se tratar de pessoa jovem e sem histórico de quaisquer outras doenças, suficientes a levá-la a um quadro de invalidez e, até mesmo, de uma impossível reabilitação, ou seja, à autora é possível retornar às atividades laborais. No mais, tem-se que a autora se submeteu a inúmeras perícias (tanto na esfera administrativa, como no âmbito judicial), não havendo em nenhuma delas apontamento para a existência de um quadro de incapacidade permanente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido (art. 487, I, CPC) e CONDENO a ré à implantação do benefício de auxílio-doença à parte autora, pelo período de 01- 01-2020 a 01-03-2020 – ou seja, por 60 dias, em valor a ser calculado na forma do art. 61 da Lei nº 8.213/91, devendo os atrasados serem atualizados de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal, observado o que definido no Tema n° 905 da jurisprudência repetitiva do Colendo STJ, notadamente o item n° 3.2[1]. CONDENO a ré aos honorários advocatícios em prol da parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença, ex vi art. 85, § 3º, inciso I, do CPC c/c a Súmula nº 111/STJ. PRI. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sem custas. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 35 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte Arquivo 1 : sentencaprocedenteemparte..html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/12/2022 11:08:48 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109887645432563873272562937, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 137 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rejane Da Silva Goes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - ) ) do dia 14/12/2022 11:08:48 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 36 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 138 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito - > Procedência em Parte (CNJ:221) - ) ) do dia 14/12/2022 11:08:48 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 37 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 139 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS EQUIPE DE CONCILIAÇÃO E ANÁLISE PROCESSUAL VIRTUAL - ECAPV - NUPREV - (PFBI) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOVAS NÚMERO: 5354906-77.2020.8.09.0024 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): REJANE DA SILVA GOIS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento nos dispositivos legais aplicáveis, requerendo a remessa dos autos ao órgão julgador competente. Nesses termos, pede deferimento. Goiânia, 08 de janeiro de 2023. CAROLINA GUERRA DE ALMEIDA PROCURADOR FEDERAL Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2023 13:52:27 Assinado por CAROLINA GUERRA DE ALMEIDA:87348551149 Localizar pelo código: 109187645432563873277008555, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 140 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) RAZÕES DO RECURSO Eméritos Julgadores 1. DA SENTENÇA RECORRIDA Cuida-se de sentença que julgou procedente a demanda, condenando o recorrente a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos seguintes termos: A r. sentença combatida, contudo, merece pronta reforma por este E. Tribunal, como será adiante demonstrado. 2. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA SENTENÇA: DA AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE O benefício previdenciário de auxílio-doença, destinado a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontra-se previsto na Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 60. Mostra-se devido ante a caracterização da incapacidade laborativa temporária, bem como, a demonstração da qualidade de segurado, e do cumprimento da carência contributiva de 12 (doze) meses, de acordo com o art. 25, inc. I, c/c com os arts. 27 inc. I e 15, todos da Lei 8.213/1991. No presente caso, a recorrida não havia perdido a qualidade de segurado na data de início da incapacidade: Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2023 13:52:27 Assinado por CAROLINA GUERRA DE ALMEIDA:87348551149 Localizar pelo código: 109187645432563873277008555, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 141 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2023 13:52:27 Assinado por CAROLINA GUERRA DE ALMEIDA:87348551149 Localizar pelo código: 109187645432563873277008555, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 142 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) A sentença não pode aproveitar o laudo apenas na parte em que favorece o segurado (existência de incapacidade), mas desconsiderá-lo, sumariamente, na parte que lhe desfavorece (DII/DIB), sob pena de se comprometer a coerência e a imparcialidade do juízo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS. 1. Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). 2. Hipótese em que se retiﬁca a DIB para o momento em que o perito indica como possível o reconhecimento da incapacidade temporária. Retiﬁcação da DIB que se procede. 3. Aplicação da regra que estipula termo ﬁnal do benefício (Lei nº 13.457/2017). Acolhidas as conclusões do perito, no sentido de que há a necessidade de ﬁxar um tempo mínimo de tratamento de seis meses. 4. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Adequada, de ofício, a sentença. 5. Reconhecida a isenção de custas do INSS, o que não inclui eventuais despesas processuais. 6. Sucumbência recíproca reconhecida. (TRF da 4ª Região, 5ª Turma, AC nº 5030020-17.2017.4.04.9999, Rel. Gisele Lemke, 13.12.2017, grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. ATIVIDADE REMUNERADA APÓS O SURGIMENTO DA INCAPACIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E TUTELA ESPECÍFICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A concessão dos benefícios por incapacidade depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2023 13:52:27 Assinado por CAROLINA GUERRA DE ALMEIDA:87348551149 Localizar pelo código: 109187645432563873277008555, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 143 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado. 2. Estando demonstrada a incapacidade total e permanente do autor para o exercício de atividade que garanta a sua subsistência, impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez. 3. Descabe determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a sua cessação quando a perícia, embasada em amplo exame dos documentos médicos apresentados pela parte, concluir que houve a recuperação da capacidade da parte autora na data de cessação do benefício, impondo-se, nesse caso, seja considerada a data de início da incapacidade ﬁxada pelo perito. (...) (TRF da 4ª Região, AC nº 5001451-40.2016.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Amaury Chaves de Athayde, 16.11.2017, grifou-se) Destarte, conclui-se que no caso concreto é indevida a concessão do benefício por incapacidade ante a ausência de qualidade de segurado. A manutenção da qualidade de segurado é prevista no art. 15 da lei 8.213/1991, conforme transcrito abaixo. “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio- acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo ﬁxado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do ﬁnal dos prazos ﬁxados neste artigo e seus parágrafos. Diante do exposto, em virtude da ausência de provas da qualidade de segurado na data de início da incapacidade, a sentença merece reforma. 3. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar integralmente a sentença prolatada quanto à concessão do benefício, por não comprovação da qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Caso mantida a sentença, o que se admite tão somente para argumentar, requer-se, desde já, o prequestionamento, mediante manifestação expressa quanto à violação do art. 15, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Termos em que, pede deferimento. Goiânia, 08 de janeiro de 2023. CAROLINA GUERRA DE ALMEIDA PROCURADOR FEDERAL Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2023 13:52:27 Assinado por CAROLINA GUERRA DE ALMEIDA:87348551149 Localizar pelo código: 109187645432563873277008555, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 144 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito - > Procedência em Parte (14/12/2022 11:08:48)) ) do dia 23/01/2023 03:02:19 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 39 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 145 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RES. E RG. PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA” “PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO” Processo nº 5354906-77.2020.8.09.0024 Rejane Da Silva Goes, qualificada nos autos da ação ordinária que move em desfavor do INSS, em curso perante este r. Juízo e Cartório correlato, vem, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, para apresentar as CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO interposta pelo Instituto, o que faz com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: A R. sentença recorrida deve mantida, uma vez que está em perfeita consonância com reiterada jurisprudência emanada de Nossos Tribunais. Sem razão, o INSS argumenta que no caso dos autos, a autora havia perdido a qualidade de segurada na data de início de incapacidade informada no laudo pericial. Ocorre que, a Autarquia não observou os documentos juntados no evento nº 01 e muito menos o que foi informado na petição inicial. A autora após ser dispensada do trabalho recebeu as 5 (cinco) parcelas do seguro-desemprego até a data de 06/02/2019, consoante consulta anexa, prorrogando assim o período de carência por 24 (vinte e quatro) meses (doc evento nº 01). A qualidade de segurado não se encerra, automaticamente, com a interrupção das contribuições, haja vista que o legislador previu os chamados períodos de graça, ou seja, formas de manutenção da condição de segurado, Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : rejanedasilvagoescontrarrazoesapelacaoinvalidezqualidadedesegurado.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2023 10:03:49 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987605432563873271039382, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 146 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 2 independentemente de contribuições (art. 15 da Lei 8.213/91). Nesses lapsos temporais, restam conservados todos os direitos previdenciários dos segurados (art. 15, §3º, da LB). Comprovada a situação de desemprego do segurado após o término do último vínculo de emprego, por meio da percepção de parcelas a título de seguro-desemprego, faz jus à prorrogação do período de graça na forma do disposto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91, com o que resta comprovada a manutenção da qualidade de segurado até a data do requerimento administrativo do auxílio-doença. Segue jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO COMPROVADA 1. A qualidade de segurado não se encerra, automaticamente, com a interrupção das contribuições, haja vista que o legislador previu os chamados períodos de graça, ou seja, formas de manutenção da condição de segurado, independentemente de contribuições (art. 15 da Lei 8.213/91). Nesses lapsos temporais, restam conservados todos os direitos previdenciários dos segurados (art. 15, §3º, da LB). 2. Comprovada a situação de desemprego do segurado após o término do último vínculo de emprego, por meio da percepção de parcelas a título de seguro- desemprego, faz jus à prorrogação do período de graça na forma do disposto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91, com o que resta comprovada a manutenção da qualidade de segurado até a data do requerimento administrativo do auxílio-doença. (TRF4, AC 5011726-43.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 26/11/2021) Ademais, a Autora é pessoa simples, despida de qualquer instrução intelectual e qualificação profissional, cujo universo social não sustenta a mais remota aspiração ao exercício de atividades que não dependam da só aplicação de sua força física, e principalmente do estado emocional, e que lhe permitiam as oportunidades do mercado local e suas limitadas circunstâncias pessoais, enquanto Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : rejanedasilvagoescontrarrazoesapelacaoinvalidezqualidadedesegurado.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2023 10:03:49 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987605432563873271039382, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 147 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 3 desfrutava de todo o seu vigor físico, e ao perdê-lo não lhe restou alternativa a não ser o benefício previdenciário. Está claro que a incapacidade total e permanente não é impossibilidade teórica e absoluta de trabalhar, como se fora o reflexo de um modelo ideal, mas aquela que se revela na situação concreta de pessoa determinada, no contexto de seu relacionamento com o mundo objetivo, é inconcussa a relatividade do trabalho. Ora, Nobre Julgador, é verdade que a requerente não possui as mínimas condições de exercer sua profissão diante as suas enfermidades, bem como, sua baixa capacidade intelectual, não reunindo nenhuma condição de se reabilitar. Posto isto e de acordo com o entendimento dos Nossos Tribunais, resta claro que a autora está incapacitada de forma permanente e total por tempo indeterminado devido sua idade, suas graves enfermidades, ter baixa escolaridade, ensino fundamental incompleto e sua profissão. Além do mais, toda sua vida a autora exerceu atividades que demandassem esforços físicos, nunca exercer função diversa, até por que não possui instrução para tanto, não sabendo assim, exercer outra profissão que não seja usada somente seu vigor físico, o qual se encontra definitivamente prejudicado. Com relação a duração do beneficio, o juiz deverá considerar as condições pessoais da requerente bem como a patologia a qual é acometida. O julgador, portanto, não está adstrito ao laudo, devendo considerar o trabalhador como um todo, ou seja, em seu aspecto psicofísico e socioeconômico, considerando que o julgamento deve sempre ser amparado pelos princípios constitucionais, onde o direito à vida é um direito fundamental. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : rejanedasilvagoescontrarrazoesapelacaoinvalidezqualidadedesegurado.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2023 10:03:49 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987605432563873271039382, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 148 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 4 Ratifica-se ainda que, se deve levar em conta as circunstâncias e o contexto em que se insere o pleito, como a falta de condições de readaptação da autora a outras atividades – incapacidade total e permanente para a profissão habitual, em nível de instrução. Para melhor sedimentar o até agora exposto, segue abaixo o entendimento de Nossos Egrégios Tribunais, que em casos análogos determina a concessão do benefício, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REMESSA OFICIAL. TIDA POR INTERPOSTA. QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADOS.CONJUNTO PROBATÓRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Muito embora o art. 273, caput, do CPC, expressamente, disponha que os efeitos da tutela pretendida na inicial poderão ser antecipados, a requerimento da parte, total ou parcialmente, firmou-se nesta Primeira Turma a possibilidade de o órgão jurisdicional antecipá-la de ofício, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e em razão da verossimilhança do direito material alegado. Precedentes desta Corte. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez de trabalhador urbano, faz-se necessário a observância dos seguintes requisitos: a condição de segurado da Previdência Social, observada a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91 e a comprovação, por perícia médica, de sua incapacidade laborativa para sua atividade habitual, insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42 da referida lei. 3. Não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada. Precedentes do STJ. 4. Período de carência comprovado nos termos do art. 25, I da Lei 8.213/91. 5. Ainda que a doença da segurada fosse pré-existente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, o direito ao benefício se configura por motivo de progressão ou agravamento, causando a incapacidade comprovada na perícia médica. Precedentes desta Corte. 6. O acervo probatório constante dos autos demonstra que a doença Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : rejanedasilvagoescontrarrazoesapelacaoinvalidezqualidadedesegurado.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2023 10:03:49 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987605432563873271039382, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 149 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 5 que acomete a parte autora é compatível com o quadro de incapacidade definitiva que impede o exercício de atividade laboral de forma permanente. 7. Impossibilidade de reabilitação em outra profissão, tendo em vista idade e grau de instrução da parte autora. 8. Comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral permanente da parte autora e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituí-los, impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez. 9. Prescreve em cinco anos, em caso de requerimento administrativo, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social (art. 103, parágrafo único, Lei nº 8.213/91), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos artigos 3º, inciso I e 198, inciso I, do atual Código Civil. 10. O INSS não trouxe argumentos ou elementos, em suas razões de apelação, que pudessem justificar a reforma da sentença recorrida, como restou bem fundamentado por ocasião da análise do reexame necessário. 11. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ. 13. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 14. Apelação do INSS e remessa oficial a que se dá parcial provimento. (EDAC 0050652-45.2016.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/12/2016) Diante do exposto, requer seja negado provimento ao recurso interposto pelo INSS e que seja mantida a sentença que, concedeu o beneficio por incapacidade desde a data do requerimento administrativo, 01/01/2020, como razão de inteira justiça. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : rejanedasilvagoescontrarrazoesapelacaoinvalidezqualidadedesegurado.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2023 10:03:49 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987605432563873271039382, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 150 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 6 Caldas Novas/GO, 23 de janeiro de 2023. Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Laís Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 65.362 Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : rejanedasilvagoescontrarrazoesapelacaoinvalidezqualidadedesegurado.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2023 10:03:49 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987605432563873271039382, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 151 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307225027 - Informação de Prevenção Negativa PROCESSO: 1007467-18.2023.4.01.9999 INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO NEGATIVA Tribunal Regional Federal da 1ª Região Distribuição A Distribuição do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região informa que, após análise do relatório de prevenção gerado automaticamente pelo sistema PJe e pesquisa nos demais sistemas eletrônicos da Justiça Federal da 1ª Região, não foram identificados processos possivelmente preventos ao processo 1007467-18.2023.4.01.9999. Encaminhem-se os autos ao órgão julgador do processo. BRASíLIA, 9 de maio de 2023. (assinado eletronicamente) Servidor Num. 307225027 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARIA LUIZA NICOLAU DE OLIVEIRA - 11/05/2023 11:45:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050908292931800000299107472 Número do documento: 23050908292931800000299107472Documento id 431317855 - Intimação de Pauta Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de fevereiro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e REJANE DA SILVA GOIS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REJANE DA SILVA GOIS Advogado do(a) APELADO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A O processo nº 1007467-18.2023.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 10-03-2025 a 14-03-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 28.1 V - Des Euler - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 10/03/2025 e termino em 14/03/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Nona Turma: 9tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao. Num. 431317855 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 10/02/2025 21:44:12 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021021441247200000001890118 Número do documento: 25021021441247200000001890118Documento id 433100307 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Sessão Ordinária da 9ª Turma Presidente da Sessão: Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Procurador Regional da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). LUCIANA MARCELINO MARTINS Secretário(a): ALINE GOMES TEIXEIRA Processo nº 1007467-18.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REJANE DA SILVA GOIS Relator(a): Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Federal RAFAEL LIMA DA COSTA CERTIDÃO Certifico que a Egrégia 9ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão virtual realizada no período de 10/03/2025 a 14/03/2025, proferiu a seguinte decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Senhores(as) Desembargadore(as) Federais: URBANO LEAL BERQUÓ NETO ANTÔNIO SCARPA Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA, na ausência, por motivo de férias, do Exmo. Sr. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Brasília, 14 de março de 2025 ALINE GOMES TEIXEIRA Num. 433100307 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUCAS MENDES DE OLIVEIRA - 17/03/2025 15:39:46 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031715394639900000004315089 Número do documento: 25031715394639900000004315089Documento id 433100307 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Secretário(a) da Sessão Num. 433100307 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUCAS MENDES DE OLIVEIRA - 17/03/2025 15:39:46 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031715394639900000004315089 Número do documento: 25031715394639900000004315089Documento id 433139276 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007467-18.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5354906-77.2020.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:REJANE DA SILVA GOIS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007467- 18.2023.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO):Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 307108065 - Pág. 136 a 137). Sem tutela provisória.Nas razões recursais (ID 307108065 - Pág. 140 a 144), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou.Alegou, concretamente, ausência de qualidade de segurada na DII.A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 307108065 - Pág. 146 a 151). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007467- 18.2023.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR Num. 433139276 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017170096500000004356030 Número do documento: 25032017170096500000004356030Documento id 433139276 - Acórdão CONVOCADO):Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”.A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio- doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS.É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença.Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória:1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito;2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023);3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”;4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou Num. 433139276 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017170096500000004356030 Número do documento: 25032017170096500000004356030Documento id 433139276 - Acórdão o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102- 90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial;5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”;6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado;7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”;8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU);9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, Num. 433139276 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017170096500000004356030 Número do documento: 25032017170096500000004356030Documento id 433139276 - Acórdão em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”;10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício;11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio- doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”.Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício.No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 01/01/2020 (ID 307108065 - Pág. 106).O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: convalescênça pós-cirurgia (ID 307108065 - Pág. 104 a 109).Conforme dossiê previdenciário, ID 307108065 - Pág. 115, a parte autora contribuiu até 10/08/2018, incidindo no caso a prorrogação pelo desemprego. Com isso, manteve sua qualidade de segurada até 15/10/2020, ou seja, dentro da DII.Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença.Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DII. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC).No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos).Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS.Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em Num. 433139276 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017170096500000004356030 Número do documento: 25032017170096500000004356030Documento id 433139276 - Acórdão conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata.É o voto. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOGab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDAProcesso Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)PROCESSO: 1007467-18.2023.4.01.9999PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5354906-77.2020.8.09.0024RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRECORRIDO: REJANE DA SILVA GOIS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio- doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 01/01/2020 (ID 307108065 - Pág. 106).3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: convalescênça pós-cirurgia (ID 307108065 - Pág. 104 a 109).4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. 5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DII.6. Apelação do INSS Num. 433139276 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017170096500000004356030 Número do documento: 25032017170096500000004356030Documento id 433139276 - Acórdão não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Rafael Lima da CostaRelator convocado Num. 433139276 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017170096500000004356030 Número do documento: 25032017170096500000004356030Documento id 430656249 - Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007467-18.2023.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 307108065 - Pág. 136 a 137). Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 307108065 - Pág. 140 a 144), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, ausência de qualidade de segurada na DII. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 307108065 - Pág. 146 a 151 ). É o relatório. Num. 430656249 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:07 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017170779400000000124656 Número do documento: 25032017170779400000000124656Documento id 430656511 - Voto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007467-18.2023.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica- se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o Num. 430656511 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:56 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017165672800000000125345 Número do documento: 25032017165672800000000125345Documento id 430656511 - Voto gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27- A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102- 90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos Num. 430656511 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:56 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017165672800000000125345 Número do documento: 25032017165672800000000125345Documento id 430656511 - Voto preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a Num. 430656511 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:56 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017165672800000000125345 Número do documento: 25032017165672800000000125345Documento id 430656511 - Voto condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio- doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 01/01/2020 (ID 307108065 - Pág. 106). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: convalescênça pós-cirurgia (ID 307108065 - Pág. 104 a 109). Conforme dossiê previdenciário, ID 307108065 - Pág. 115, a parte autora contribuiu até 10/08/2018, incidindo no caso a prorrogação pelo desemprego. Com isso, manteve sua qualidade de segurada até 15/10/2020, ou seja, dentro da DII. Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DII. Num. 430656511 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:56 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017165672800000000125345 Número do documento: 25032017165672800000000125345Documento id 430656511 - Voto Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. Num. 430656511 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:56 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017165672800000000125345 Número do documento: 25032017165672800000000125345Documento id 430656084 - Ementa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1007467-18.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5354906-77.2020.8.09.0024 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: REJANE DA SILVA GOIS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 01/01/2020 (ID 307108065 - Pág. 106). 3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: convalescênça pós-cirurgia (ID 307108065 - Pág. 104 a 109). 4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. Num. 430656084 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:13 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017171334000000000124304 Número do documento: 25032017171334000000000124304Documento id 430656084 - Ementa 5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DII. 6. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Rafael Lima da Costa Relator convocado Num. 430656084 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:13 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017171334000000000124304 Número do documento: 25032017171334000000000124304Documento id 433542151 - Certidão PROCESSO: 1007467-18.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5354906-77.2020.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:REJANE DA SILVA GOIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 433139276 Partes intimadas do Acórdão: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias REJANE DA SILVA GOIS: Meio: Sistema Prazo: 15 dias BRASÍLIA, 24 de março de 2025. 9ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Num. 433542151 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 20:38:34, Usuário do sistema - 24/03/2025 20:38:34 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032420383421300000004785298 Número do documento: 25032420383421300000004785298Documento id 433542152 - Intimação Ministério Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região INTIMAÇÃO DO MPF PROCESSO: 1007467-18.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5354906-77.2020.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:REJANE DA SILVA GOIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 433139276) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de março de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Num. 433542152 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 20:38:34, Usuário do sistema - 24/03/2025 20:38:34 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032420383468200000004785299 Número do documento: 25032420383468200000004785299Documento id 434236915 - Petição intercorrente APELAÇÃO CÍVEL TRF1/DF-1007467-18.2023.4.01.9999-AC APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REJANE DA SILVA GOIS RELATOR(A): EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR - 09ª Turma/TRF1 Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal Relator(a), O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se ciente do acórdão (ID 433139276). Brasília, data da assinatura digital. VALTAN TIMBO MARTINS MENDES FURTADO PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA PRR1ª REGIÃO-MANIFESTAÇÃO-40787/2025 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria Regional da República da 1ª Região Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por VALTAN TIMBO MARTINS MENDES FURTADO, em 05/04/2025 18:16. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave d9e55815.a9d2ebd8.d816fd3d.665f918f Num. 434236915 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: VALTAN TIMBO MARTINS MENDES FURTADO - 05/04/2025 18:16:43 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040518165927300000005533950 Número do documento: 25040518165927300000005533950Documento id 436794949 - Certidão de Trânsito em Julgado Praça dos Tribunais Superiores Bloco A, BRASILIA - DF - CEP: 70070-900 1007467-18.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60)] APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REJANE DA SILVA GOIS CERTIDÃO Certifico que o(a) v. acórdão/decisão proferido(a) nestes autos transitou em julgado, em 26/05/2025. Dou fé. Brasília / DF, 26 de maio de 2025 TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção 9° Turma PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Num. 436794949 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA - 26/05/2025 00:42:43 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600424356500000008370206 Número do documento: 25052600424356500000008370206Documento id 436795475 - Informação INFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DE DADOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (dados em 26 de maio de 2025) PROCESSO: 1007467-18.2023.4.01.9999 ATOS JUDICIAIS RELEVANTES PROFERIDOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 26/05/2025 - Certidão de Trânsito em Julgado 20/03/2025 - Acórdão MOVIMENTOS PROCESSUAIS RELEVANTES LANÇADOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 24/03/2025 - Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e não-provido (239) EXPEDIENTES GERADOS Identificador do expediente: 68582328 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 20:38:29) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 23/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68582329 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: REJANE DA SILVA GOIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO: 1007467-18.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5354906-77.2020.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) POLO PASSIVO:REJANE DA SILVA GOIS (APELADO) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR Num. 436795475 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:50, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600424477100000008370782 Número do documento: 25052600424477100000008370782Documento id 436795475 - Informação Expedição eletrônica (24/03/2025 20:38:33) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 30/04/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68582330 Tipo de documento utilizado: Intimação Ministério Público Destinatário: Ministério Público Federal Representante: Procuradoria-Regional da República da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 20:38:34) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 22/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68248046 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (10/02/2025 21:44:12) O sistema registrou ciência em 2025-02-20 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 68248047 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: REJANE DA SILVA GOIS Expedição eletrônica (10/02/2025 21:44:12) O sistema registrou ciência em 2025-02-20 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Num. 436795475 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:50, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600424477100000008370782 Número do documento: 25052600424477100000008370782

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Processo nº 0133671-31.2017.8.09.0024

ID: 280169693

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - Vara de Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0133671-31.2017.8.09.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA REIS DA COSTA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

LEANDRO ALVES DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRENNO BARBOSA DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

21/05/2025 Número: 1010406-10.2019.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9ª Turma Órgão julgador: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Última distribuição : 13/05/202… 21/05/2025 Número: 1010406-10.2019.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9ª Turma Órgão julgador: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Última distribuição : 13/05/2023 Valor da causa: R$ 11.244,00 Processo referência: 0133671-31.2017.8.09.0024 Assuntos: Aposentadoria por Invalidez, Data de Início de Benefício (DIB) Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) MARIA REIS DA COSTA (APELADO) LEANDRO ALVES DE MELO (ADVOGADO) BRENNO BARBOSA DE REZENDE (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo Polo 17510525 12/06/2019 11:54 Petição inicial Petição inicial Interno 17510526 12/06/2019 11:54 0133671.31 Documentos Diversos Interno 17594419 13/06/2019 08:36 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa Interno 422242528 29/07/2024 21:18 Intimação de Pauta Intimação de Pauta Interno 424095805 02/09/2024 17:58 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado Interno 424260917 03/09/2024 14:29 Acórdão Acórdão Interno 422060437 03/09/2024 14:29 Ementa Ementa Interno 422061087 03/09/2024 14:29 Voto Voto Interno 422060727 03/09/2024 14:29 Relatório Relatório Interno 424641457 11/09/2024 08:09 Certidão Certidão Interno 424641458 11/09/2024 08:09 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público Interno 424870315 17/09/2024 15:27 Petição intercorrente Petição intercorrente Externo 425696441 03/10/2024 17:57 Embargos de declaração Embargos de declaração Polo ativo 425743003 04/10/2024 13:38 Intimação Intimação Interno 426635825 22/10/2024 13:12 Certidão Certidão Interno 428972540 05/12/2024 20:21 Intimação de Pauta Intimação de Pauta Interno 431258868 10/02/2025 11:20 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado Interno 432947277 14/03/2025 14:27 Acórdão Acórdão Interno428781407 14/03/2025 14:27 Ementa Ementa Interno 428782221 14/03/2025 14:27 Voto Voto Interno 428781484 14/03/2025 14:27 Relatório Relatório Interno 433436698 21/03/2025 21:25 Certidão Certidão Interno 433436699 21/03/2025 21:25 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público Interno 433699188 27/03/2025 08:28 Petição intercorrente Petição intercorrente Externo 436549232 21/05/2025 13:53 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado Interno 436549233 21/05/2025 13:53 Informação Informação InternoDocumento id 17510525 - Petição inicial RECURSO DE APELAÇÃO - Processo Nº: 0133671.31.2017.8.09.0024 Num. 17510525 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534536800000017498971 Número do documento: 19061211534536800000017498971Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo Nº: 0133671.31.2017.8.09.0024 1. Dados Processo Juízo...............................: Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub Prioridade.......................: Maior de 60 Anos Tipo Ação.......................: Procedimento Comum Segredo de Justiça.........: NÃO Fase Processual.............: Conhecimento Data recebimento...........: 11/10/2017 14:32:23 Valor da Causa...............: R$ 11.244,00 Classificador...................: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região 2. Partes Processos: Promovente(s) MARIA REIS DA COSTA Promovida(s) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Num. 17510526 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1inicial.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10493569514120592, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1inicial.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10493569514120592, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1inicial.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10493569514120592, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1inicial.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10493569514120592, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1inicial.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10493569514120592, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1inicial.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10493569514120592, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1inicial.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10493569514120592, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1inicial.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10493569514120592, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1inicial.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10493569514120592, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1inicial.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10493569514120592, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : 2docsinicial.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10433561514120595, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : 2docsinicial.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10433561514120595, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - 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Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10433561514120595, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : 2docsinicial.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10433561514120595, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : 2docsinicial.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10433561514120595, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : 2docsinicial.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10433561514120595, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 18 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : 2docsinicial.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10433561514120595, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 19 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : 2docsinicial.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10433561514120595, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : 2docsinicial.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10433561514120595, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 21 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : 2docsinicial.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10433561514120595, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 22 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : 3despacho.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:31 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10483564514120598, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 23 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - 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Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:31 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10483564514120598, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 25 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : 3despacho.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:31 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10483564514120598, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 26 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : 3despacho.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:31 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10483564514120598, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 27 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4peticaoi.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:31 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10403568514120591, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 28 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4peticaoi.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:31 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10403568514120591, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 29 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4peticaoi.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:31 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10403568514120591, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 30 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 5decisaoi.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:31 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10473560514120593, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 31 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 5decisaoi.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:32:31 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10473560514120593, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 32 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo Distribuído 1. A movimentação: ( Processo Distribuído - Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico) - Distribuído para: TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES ) do dia 11/10/2017 14:32:31 não possui "Arquivos". Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 2 : Processo Distribuído Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Num. 17510526 - Pág. 33 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) PODER JUDICIÁRIO Comarca de Caldas Novas-GO Escrivania de Fazenda Púb, Reg. Pub, e 2º Cível CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme a implantação do novo Sistema Digital - Processo Judicial Digital, na presente data foi realizada a alteração/inclusão do Processo Físico no Sistema Digital, em consonância ao Decreto Judiciário 1302/2016, de 28 de Julho de 2016, DJE 2077/2016 Suplemento. Caldas Novas, 11 de outubro de 2017 Lieko Emanuelle Vieira Araki Analista Judiciário - Matrícula 5183596 Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 3 : Certidão Expedida Arquivo 1 : online.html Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/10/2017 14:34:30 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10493560514120446, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 34 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - MARIA REIS DA COSTA (Referente à Mov. Certidão Expedida - ) ) do dia 11/10/2017 14:34:30 não possui "Arquivos". Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 4 : Intimação Efetivada Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Num. 17510526 - Pág. 35 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Advgs. de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Certidão Expedida - ) ) do dia 11/10/2017 14:34:30 não possui "Arquivos". Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 5 : Intimação Expedida Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Num. 17510526 - Pág. 36 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Citação Expedida 1. A movimentação: ( Citação Expedida - On-line para Advgs. de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Polo Passivo (Referente à Mov. Peticão Enviada - 11/10/2017 14:32:30) ) do dia 11/10/2017 16:05:34 não possui "Arquivos". Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 6 : Citação Expedida Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Num. 17510526 - Pág. 37 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Citação Efetivada 1. A movimentação: ( Citação Efetivada - Automaticamente para (Polo Passivo)INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Peticão Enviada (11/10/2017 14:32:30)) ) do dia 23/10/2017 03:00:19 não possui "Arquivos". Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 7 : Citação Efetivada Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Num. 17510526 - Pág. 38 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Certidão Expedida (11/10/2017 14:34:30)) ) do dia 23/10/2017 03:00:19 não possui "Arquivos". Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 8 : Intimação Lida Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Num. 17510526 - Pág. 39 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 1 : mariareisdacostacnis.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10423565519049426, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 40 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 1 : mariareisdacostacnis.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10423565519049426, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 41 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 1 : mariareisdacostacnis.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10423565519049426, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 42 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 1 : mariareisdacostacnis.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10423565519049426, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 43 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 1 : mariareisdacostacnis.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10423565519049426, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 44 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Requerente: Sexo: Est. Civil: Nasc.: Nº Requer.: RG: Data Exame: Emissão: Ocupação: Laudo Médico Pericial Feminino Ordem: S A B I SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE .00 MARIA REIS DA COSTA 145833543 06/01/1956 11/12/2012 00001619664 1 Resultado: Matrícula: CRM: Médico: Não existe incapacidade laborativa. NÃO NÃO NÃO NÃO História: Benefício: Exame Físico: Considerações: CID: Ac. do Trabalho: Auxílio Acidente: Vistoria Técnica: Encam. à Reab. Profissional: Sug. de Apos. por Invalidez: Início da Doença: Início da Incapacidade: NÃO Espécie de Nexo: Isenção de Carência: Auxílio - Doença PERÍCIA INICIAL - 11/12/2012 - REQUERENTE, DESEMPREGADA, REFERE QUE TRABALHA DE EMPREGADA DOMÉSTICA. RELATA DOR CRÔNICA NA COLUNA E PSORÍASE. TRAZ RX DE 18/09/2009 - JOELHOS OSTEOFITOS EM CÔNDILOS FEMERO-TIBIAIS, REDUÇÃO ESPAÇO FEMERO-TIBIAIS LEVE. COLUNA LOMBAR - EIXO MANTIDO, ALTURA DE CORPOS VERT. PRESERVADOS, OSTEOFITO LOMBARES, PEQUENOS, REDUÇÃO ESPAÇO L5-S1. HISTOPATOLÓGICO DE 01/06/2010 - DERMATITE CRÔNICA. RMA DRª ELLEN 13633GO DE 10/12/2012 RELATANDO DIAGNÓSTICO DE PSORÍASE, CID L40.9. RELATA QUE NÃO ESTÁ USANDO MEDICAÇÃO. M47 REQUERENTE, DESEMPREGADA, PORTADORA DE DOR CRÔNICA E LESÕES DE PELE - TRATAMENTO DESDE ANO DE 2009, NO PRESENTE EXAME MÉDICO PERICIAL NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E OMNIPROFISSIONAL. - BEG, CONSCIENTE, ORIENTADO NO TEMPO E ESPAÇO. CORADO, EUPNEICO. MARCHA NORMAL. SOBE E DESCE A MACA DE EXAMES COM AGILIDADE. ACV - RCR EM 2T. PA - 140/100. COLUNA LOMBAR - PELE DE COLORAÇÃO NORMAL, SEM CICATRIZES. DIMÍDEOS SIMÉTRICOS, LORDOSE LOMBAR NORMAL. SEM DOR A PALPAÇÃO, ÓSSEA E MÚSCULOS PARAVERTEBRAIS. FLEXÃO DA COLUNA LOMBAR - TOCA OS PÉS COM AS MÃOS; INCLINAÇÃO LATERAL E ROTAÇÃO, NORMAIS. REFLEXO PATELAR E AQUILEU, NORMAIS. FORÇA MUSCULAR DOS MMII PRESERVADAS. SINAL DE LASEGUE NEGATIVO. PELE - PRESENÇA DE LESÕES HIPEREMIADA, PUNTIFORME EM TODA EXTENSÃO DO CORPO. MOVIMENTOS LIVRES DAS ARTICULAÇÕES. Gilberto Severino do Nascimento 7140 1502287 Espondilose terça-feira, 31 de outubro de 2017 1 Página: de: 1 13:18:43 Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 1 : mariareisdacostacnis.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10423565519049426, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 45 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) MPAS/INSS Sistema Unico de Beneficios DATAPREV 31/10/2017 13:19:00 CONIND - Informacoes de Indeferimento Acao Inicio Origem Desvio Restaura Fim NB 5544586523 MARIA REIS DA COSTA Situacao: Beneficio indeferido Dt. Processamento: 11/12/2012 OL Concessao : 08.0.21.080 OL Indefer. : 08.0.21.080 Despacho : 35 INDEFERIMENTO ON-LINE Especie : 31 AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO DER : 04/12/2012 Motivo : 03 PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA Observacao : Window SISBEN/1 at DTPRJCV3 MPAS/INSS Sistema Unico de Beneficios DATAPREV 31/10/2017 13:19:02 CONIND - Informacoes de Indeferimento Acao Inicio Origem Desvio Restaura Fim NB 7025015335 MARIA REIS DA COSTA Situacao: Beneficio indeferido Dt. Processamento: 15/12/2016 OL Concessao : 08.0.01.120 OL Indefer. : 08.0.01.120 Despacho : 35 INDEFERIMENTO ON-LINE Especie : 87 AMP. SOCIAL PESSOA PORTADORA DEFICIENCIA DER : 26/09/2016 Motivo : 189 NAO ATENDE AO CRITERIO DE DEFICIENCIA PARA ACESSO A O BPC-LOAS. Observacao : Window SISBEN/1 at DTPRJCV3 MPAS/INSS Sistema Unico de Beneficios DATAPREV 31/10/2017 13:19:03 INFBEN - Informacoes do Beneficio Acao Inicio Origem Desvio Restaura Fim NB 7019554106 MARIA DOS REIS B DA COSTA Situacao: Ativo CPF: 089.624.802-04 NIT: 1.098.276.198-5 Ident.: 3480704 PA OL Mantenedor: 12.0.01.070 APS : APS BELEM - MARCO SIBE OL Mant. Ant.: Banco : 341 ITAU OL Concessor : 12.0.01.040 Agencia: 367239 BELEM SAO BRAS Nasc.: 06/01/1956 Sexo: FEMININO Trat.: 19 Procur.: NAO RL: NAO Esp.: 87 AMP. SOCIAL PESSOA PORTADORA DEFICIENCIA Qtd. Dep. Sal.Fam.: 00 Ramo Atividade: COMERCIARIO RP: N Qtd. Dep. I. Renda: 00 Forma Filiacao: CONTRIBUINTE INDIVID Qtd. Dep.Informada: 00 Meio Pagto: CMG - CARTAO MAGNETICO Dep. para Desdobr.: 00/00 Situacao: ATIVO Dep. valido Pensao: 00 APR. : 0,00 Compet : 10/2017 DAT : 00/00/0000 DIB: 16/11/2015 MR.BASE: 937,00 MR.PAG.: 937,00 DER : 16/11/2015 DDB: 23/03/2016 Acompanhante: NAO Tipo IR: PADRAO DIB ANT: 00/00/0000 DCB: 00/00/0000 Window SISBEN/1 at DTPRJCV3 Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 1 : mariareisdacostacnis.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10423565519049426, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 46 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) MPAS/INSS Sistema Unico de Beneficios DATAPREV 31/10/2017 13:19:15 INFBEN - Informacoes do Beneficio Acao Inicio Origem Desvio Restaura Fim NB 1776401597 MARIA DOS REIS DA COSTA Situacao: Ativo CPF: 175.339.658-17 NIT: 2.061.983.575-8 Ident.: 2688035559 SP OL Mantenedor: 21.0.36.090 APS : APS VOTUPORANGA PRISMA OL Mant. Ant.: Banco : 001 BRASIL OL Concessor : 21.0.36.090 Agencia: 729495 BANCO POSTAL CARDOSO Nasc.: 06/01/1956 Sexo: FEMININO Trat.: 01 Procur.: NAO RL: NAO Esp.: 21 PENSAO POR MORTE PREVIDENCIARIA Qtd. Dep. Sal.Fam.: 00 Ramo Atividade: COMERCIARIO RP: N Qtd. Dep. I. Renda: 00 Forma Filiacao: DESEMPREGADO Qtd. Dep.Informada: 01 Meio Pagto: CMG - CARTAO MAGNETICO Dep. para Desdobr.: 01/01 Situacao: ATIVO Dep. valido Pensao: 01 APR. : 1.403,08 Compet : 10/2017 DAT : 07/01/2016 DIB: 10/11/2016 MR.BASE: 1.403,08 MR.PAG.: 1.403,08 DER : 06/12/2016 DDB: 19/12/2016 Acompanhante: NAO Tipo IR: PADRAO DIB ANT: 00/00/0000 DCB: 00/00/0000 Percentuais da pensao: MR Previd. c/ 100%: Nao Window SISBEN/1 at DTPRJCV3 MPAS/INSS Sistema Unico de Beneficios DATAPREV 31/10/2017 13:19:17 INFBEN - Informacoes do Beneficio Acao Inicio Origem Desvio Restaura Fim NB 5418178004 MARIA DOS REIS DA F COSTA Situacao: Cessado CPF: 000.493.822-41 NIT: 1.688.722.748-8 Ident.: 00003836160 PA OL Mantenedor: 12.0.01.010 APS : APS ABAETETUBA SABI OL Mant. Ant.: Banco : 237 BRADESCO OL Concessor : 12.0.01.010 Agencia: 625581 CALCADOS BENE - BRADESCO EX Nasc.: 06/01/1956 Sexo: FEMININO Trat.: 19 Procur.: NAO RL: NAO Esp.: 87 AMP. SOCIAL PESSOA PORTADORA DEFICIENCIA Qtd. Dep. Sal.Fam.: 00 Ramo Atividade: IRRELEVANTE RP: N Qtd. Dep. I. Renda: 00 Forma Filiacao: DESEMPREGADO Qtd. Dep.Informada: 00 Meio Pagto: CONTA CORRENTE: 0000041114 Dep. para Desdobr.: 00/00 Situacao: CESSADO PELO SISOBI EM 23/02/2017 Dep. valido Pensao: 00 Motivo : 42 CESSADO P/ SIST. DE OBITOS(SISOBI) APR. : 0,00 Compet : 02/2017 DAT : 00/00/0000 DIB: 19/07/2010 MR.BASE: 937,00 MR.PAG.: 937,00 DER : 19/07/2010 DDB: 04/10/2010 Acompanhante: NAO Tipo IR: ISENTO DIB ANT: 00/00/0000 DCB: 10/01/2017 Window SISBEN/1 at DTPRJCV3 Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 1 : mariareisdacostacnis.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10423565519049426, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 47 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 1 de 24 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito. A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU, neste ato representando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia pública federal, criada pelo Decreto nº. 99.350/90 e constituída na Lei 8.029, de 12 de abril de 1.990, por seu Procurador Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO a todos os termos da petição inicial, pelas razões de fato e de direito, articuladamente passa a expor: I – DOS FATOS Trata-se de processo que versa acerca de benefício de AUXÍLIO- DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em que afirma a parte autora: ter qualidade de segurado; ter preenchido a carência legal necessária; e que não tem capacidade para o trabalho. II – PRELIMINAR 2.1 – PERICIA PELA JUNTA MEDICA OFICIAL DO TJGO Destaca-se, desde já, que a perícia médica, nos termos do novo CPC/2015, deve ser realizada preferencialmente pela Junta Médica Oficial do TJ-GO, que vem realizando excelente trabalho em ações dessa natureza e está, inclusive, habilitada a proceder ao exame para apuração do estado clínico atual do autor. Não sem razão, assim prescreve o Novo Código de Ritos: Art. 478. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza médico- legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 48 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 2 de 24 § 1o Nas hipóteses de gratuidade de justiça, os órgãos e as repartições oficiais deverão cumprir a determinação judicial com preferência, no prazo estabelecido. § 2o A prorrogação do prazo referido no § 1o pode ser requerida motivadamente. § 3o Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes em repartições públicas e, na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa a quem se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação. - destaquei III – DO MÉRITO 2.1. DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO – AUSENCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE Para o autor fazer jus aos benefícios pleiteados na inicial, com a demanda sendo proposta na Justiça Estadual, há que se observar a presença cumulativa de quatro elementos essenciais à caracterização do acidente do trabalho. Em primeiro lugar, o acidente, tomado este na acepção ampla. Em segundo lugar, que esse acidente provoque lesão corporal ou perturbação funcional. Em terceiro lugar, como terceiro elemento, que decorra a morte ou a perda ou redução, reversível ou não, da capacidade para o trabalho. Por fim, que ocorra o nexo de causalidade entre a doença/incapacidade e o acidente de trabalho ou doença ocupacional. Neste vetor, quanto ao nexo de causalidade, assim se posiciona o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: Agravo Regimental em Apelação Cível. Ação de Benefício Acidentário. Auxílio-doença acidentário. I - Ausência de fato novo. Pretensão de rediscutir a matéria. O artigo 557 do CPC permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, o que colabora para a desobstrução das pautas dos tribunais e propicia aos litigantes uma prestação jurisdicional mais célere, sem mitigar o direito ao duplo grau de jurisdição ou ofender Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 49 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 3 de 24 o devido processo legal. Noutro passo, ausentes elementos novos capazes de modificar a convicção do relator, deve ser mantido o decisum combatido. II - Ausência de nexo de causalidade. O benefício auxílio-doença acidentário postulado na inicial, ao contrário do auxílio-doença previdenciário, é devida ao trabalhador somente se comprovado o nexo causal entre a doença e o labor, o que não se verifica na espécie. Precedentes do STJ. III - Sentença infra petita. Inocorrência. Não há se falar em sentença infra petita se o juiz sentenciante analisou todos os pedidos contidos na inicial, assim como as objeções veiculadas pelos litigantes no curso do procedimento, até porque não está ele obrigado a aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, podendo sua fundamentação ater-se ao motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. Agravo Regimental conhecido e desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 2A CAMARA CIVEL, processo 200191211320, 121132- 11.2001.8.09.0051 - APELACAO CIVEL, relator: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, fonte: DJ 1615 de 27/08/2014) – destaquei Subsume-se hipoteticamente o caso, assim, à hipótese inscrita no art. 19, caput, c/c 20, II, c, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 50 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 4 de 24 elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Portanto, necessária a constatação do acidente, da lesão, do nexo de causalidade, e que dela decorra morte, perda ou redução da capacidade laborativa. Desse modo, para que haja o direito aos benefícios pleiteados, imprescindível que ocorra, além do evento e do nexo entre este e o trabalho, a perda ou redução da capacidade para o desempenho do trabalho que o segurado vinha exercendo quando do acidente. Da análise do caso em apreço, verifica-se claramente que não houve o preenchimento dos requisitos necessários à concessão dos benefícios pleiteados, conforme articulado na inicial. Não sem razão, conforme laudos médicos realizados em âmbito administrativo (em anexo), restou assentada a ausência da natureza acidentária da lesão/doença informada pelo autor. Pugna, portanto, que sejam julgados improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. 2.2. DO PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 2.2.1 DOS REQUISITOS PARA OS BENEFÍCIOS POSTULADOS Os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos na Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 e 59, respectivamente, dependendo de a caracterização da incapacidade ser temporária ou definitiva, bem como, demonstrada a qualidade de segurado, ou seja, com o cumprimento da carência, de acordo com o art. 26, III c/c art. 39, I, todos da Lei nº 8.213/91. Dispõe o art. 59, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 51 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 5 de 24 Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (Grifou-se) Por sua vez, o art. 42 enuncia que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (Grifou-se) A partir daí, verifica-se que, para fazer jus aos benefícios acima elencados, é mister o preenchimento dos seguintes requisitos: a) período de carência de 12 (doze) meses, salvo exceções (art. 26, II e 151 da Lei nº 8.213/91); b) incapacidade: b.1) total e temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, comprovada mediante parecer da perícia médica, na hipótese de auxílio-doença; ou b.2) total e permanente, comprovada mediante parecer médico, no caso de aposentadoria por invalidez; c) qualidade de segurado; e Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 52 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 6 de 24 d) não ter sido filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS – portador da doença invocada, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Os itens acima são cumulativos, isto é, basta a ausência de um deles para que o benefício cuja concessão se pretende não seja devido. Cumpre mencionar que a obrigatoriedade da realização de perícia médica adveio com a Lei nº 9.032/95. E, nos termos da citada lei, cabe ao perito do INSS, após acurado exame do segurado, opinar sobre suas condições, ponderando a possibilidade de seu retorno ao trabalho. Diante disso, analisando o acervo probatório produzido nos autos, pode-se concluir que, em todas as perícias médicas, foram realizadas essas ponderações, inclusive na última realizada, sendo, portanto, clara a total improcedência do pedido. Por outro lado, para se discutir se esse ato é acertado ou não em seu conteúdo, somente mediante a produção de nova prova técnica, e, pelos elementos dos autos, pode-se dizer que fica, desde já, afastada a aplicação do art. 427 do CPC. Assim, na ausência de requisito fundamental, ou seja, uma nova prova pericial contrária à já produzida, fica latente a improcedência do pedido, não havendo direito a qualquer dos benefícios vindicados. 2.2.2. DO REQUISITO DA “INCAPACIDADE LABORAL” No que concerne à aposentadoria por invalidez, ela somente deve ser concedida se verificada incapacidade laborativa total (grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho), definitiva (irreversibilidade que não permita reabilitação profissional) e absoluta (ominiprofissional). Os artigos 42 e 43 da Lei 8.213/91 estabelecem o seguinte: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 53 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 7 de 24 § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. § 2 o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) Ou seja, a aposentadoria por invalidez somente deve ser concedida se verificada incapacidade definitiva (irreversibilidade que não permita reabilitação profissional), total (grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho) e absoluta (ominiprofissional). Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 54 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 8 de 24 Nesse diapasão, a concessão do benefício de aposentadoria por Invalidez exige que a incapacidade seja permanente, e para todas as atividades desenvolvidas pelo beneficiário, consoante inteligência do art. 44 do Decreto nº 3.048/99. A incapacidade deve ser tal que impeça o exercício permanente de toda e qualquer atividade laboral do segurado e, ainda, que o mesmo seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. De seu turno, o auxílio-doença exige que a incapacidade seja relativa ou temporária, porém sempre total. A incapacidade deve ser ou relativa porque não impede o exercício de toda e qualquer atividade laboral, mas apenas o exercício do trabalho habitual do segurado, ou temporária porque embora absoluta (para toda e qualquer atividade) é reversível; deve ser, porém, sempre total, para uma ou para todas as suas atividades, uma vez que seu grau deve atingir um nível tal que impossibilite o exercício da atividade laboral habitual do segurado. Infere-se do art. 62 da Lei de Benefício que o auxílio-doença é um benefício de prestação continuada deferido em virtude de incapacidade temporária, concedido para existir de forma precária, não se prestando para ser mantido em caráter permanente. Tanto é assim, que a legislação previdenciária prevê a sua cessação quando houver a recuperação da capacidade laborativa. Certo é que o benefício deve ser concedido enquanto o segurado não recuperar sua capacidade laborativa. Veja-se que o indivíduo pode recuperar sua capacidade laborativa através de submissão a tratamento especializado ou a tratamento medicamentoso, que, se não for suficiente para a cura, ao menos alivia de forma paliativa, sem prejuízo do exercício de atividade laborativa. Com efeito, não se pode coadunar com a ideia de que a incapacidade, mantida por desídia ou por inércia do próprio segurado, que deveria procurar tratamento adequado para alívio das dores e recuperação da capacidade laboral, deva ser suficiente para lhe garantir um benefício por incapacidade. Cumpre observar que o exame médico feito por médico-perito do INSS é ato administrativo, dotado, portanto, de presunção de legitimidade. Com efeito, em virtude dessa presunção juris tantum, bem como da legislação que determina que a incapacidade deve ser comprovada dessa maneira, para desconstituir o exame realizado pela autarquia ré não são admissíveis laudos ou exames produzidos por Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 55 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 9 de 24 médicos particulares. O que se faculta é o acompanhamento do exame oficial por médico da confiança do segurado. Não sem razão, conforme laudos médicos realizados em âmbito administrativo, restou assentada a ausência da incapacidade para fins de aposentadoria por invalidez, assim como afastada a incapacidade total e temporária, requisitos para a concessão do auxílio doença (em anexo). No ponto, conforme Laudo médico realizado pelo INSS (em anexo), não resta atestada incapacidade laboral do autor. Os laudos particulares acostados pelo autor, que aliás, não comprovam a incapacidade muito menos a natureza acidentária da lesão, não são capazes de infirmar a presunção de legitimidade dos laudos produzidos em âmbito administrativo. Não é razoável reconhecer a incapacidade da parte autora, sem que ao menos um médico de confiança do juízo tenha opinado, infirmando a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Neste sentido, confiram-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, entendo não existirem indícios suficientes da presença deste requisito. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos de Consultório de Psicoterapia e da Climed Cardiologia- Psicologia (fls. 28/30), dentre os quais laudo médico emitido por cardiologista atestando que a paciente estaria "inapta a exercer atividades profissionais definitivamente" (fl. 30), datado de 23.01.2014, bem como atestado de Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 56 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 10 de 24 psicoterapeuta mencionando que a autora estaria "sem condições laborativas" (fl. 28), datado de 06.02.2014. Estes laudos, todavia, conflitam com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 14.02.2014 (fl. 24), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo Legal a que se nega provimento. (AI 00165124820144030000, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/09/2014. FONTEREPUBLICACAO:.) AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO MÉDICO DO INSS. LAUDO ELABORADO POR MÉDICO PERITO DO INSS, ATO ADMINISTRATIVO, GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PREVALECE EM RELAÇÃO A ATESTADOS DE MÉDICOS PARTICULARES OU ATÉ MESMO DE MÉDICOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20140020080134 DF 0008060-05.2014.8.07.0000, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 11/06/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/06/2014 . Pág.: 365) - destaquei PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) RURAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS. Não se conhece o recurso interposto fora do prazo legal. 2. O deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez pressupõe a comprovação de que a parte autora deve ser qualificada como segurado especial trabalhador Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 57 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 11 de 24 rural, e que ela está total e permanente incapacitada para o desempenho do labor que exercia. 3. A comprovação da incapacidade deve ser feita mediante prova pericial produzida pelo próprio juízo, e não com base exclusiva em documentos unilateralmente produzidos pela parte autora. 4. Conforme disposto no artigo 508 do CPC c/c 191/CPC, tem-se que o INSS possui prazo em dobro para interpor apelação. 5. No caso em tela, a referida autarquia interpôs apelação após o prazo previsto, sendo, portanto, o recurso intempestivo. 6. Remessa oficial provida. Sentença anulada a fim de que se realize a faltante prova pericial. 7. Apelação do INSS não conhecida. (TRF 1ª Região, AC 00459044320114019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, órgão julgador: SEGUNDA TURMA, fonte: e-DJF1 DATA:28/08/2015 PAGINA:788) – destaquei PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) RURAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS. 2. O deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez pressupõe a comprovação de que a parte autora deve ser qualificada como segurado especial trabalhador rural, e que ela está total e permanente incapacitada para o desempenho do labor que exercia. 3. A comprovação da incapacidade deve ser feita mediante prova pericial produzida pelo próprio juízo, e não com base exclusiva em documentos unilateralmente produzidos pela parte autora. 4. Remessa oficial provida: sentença anulada a fim de que se realize a faltante prova pericial. 5. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF 1ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL - 00232206120104019199, Relator: JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.), órgão julgador: SEGUNDA TURMA, fonte: e-DJF1 DATA:03/02/2016 PAGINA:1700) – destaquei Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 58 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 12 de 24 O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás orienta-se no mesmo sentido, vejamos as mais recentes Decisões: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA TRABALHISTA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MEDIDA DEFERIDA NO 1º GRAU. DECISÃO REFORMADA. 1. O benefício previdenciário de auxílio-doença é devido ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, for considerado incapacitado para o labor ou para a atividade habitualmente desenvolvida, sendo indispensável, para a sua concessão, a comprovação de moléstia incapacitante de cunho laborativo, o nexo de causalidade entre ela e a atividade exercida e a perda ou redução da capacidade laborativa o postulante. Precedentes do STJ e desta Corte Goiana. 2. Não será devido o restabelecimento liminar do referido benefício previdenciário se a própria autarquia federal, que outrora o concedera, atestou a capacidade laboral do demandante. 3. Inobstante o caráter assistencial e alimentar do beneplácito almejado, vê-se das próprias informações do requerente/recorrido que ele já não o percebia desde julho de 2007, daí por que esvaída a urgência da postulação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 225043-70.2016.8.09.0000 (201692250434), 6ª Câmara Cível, Relator: juiz de Direito substituto em 2º grau WILSON SAFATLE FAIAD, data do julgamento: 13/09/2016) “(...) A princípio, após uma cognição sumária do feito, apreciação comportável por ora, me parece evidenciado o periculum in mora e o fumus boni iuris para atribuir ao recurso o efeito suspensivo. Isso porque, a antecipação concedida está ancorada em atestados médicos produzidos unilateralmente pela parte e, em sentido inverso, o recorrente apresentou cópia do laudo de avaliação médica realizado no âmbito administrativo, o qual confronta a alegada incapacidade laboral. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 59 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 13 de 24 Nesses termos, DEFIRO o pedido liminar, tão somente para obstar, por ora, o comando judicial atacado, viabilizando a espera do regular processamento deste, até porque possui rito célere.(...)” (TJGO, Decisão Monocrática nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5107866.63.2017.8.09.0000, RELATOR : JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, data do julgamento: 24 de abril de 2017.) Em assim sendo, não há direito à aposentadoria por invalidez, tampouco ao auxílio- doença pretendido, ante a ausência do preenchimento dos requisitos para concessão de tais benefícios. 2.2.3. Laudos produzidos de forma unilateral pela recorrida Reforce-se, no caso dos autos, os atestados médicos colacionados pela parte recorrida, e utilizados como fundamento para a antecipação de tutela, foram obtidos de forma unilateral, razão pela qual não se lhes pode emprestar a qualidade de prova inequívoca para justificar a concessão de antecipação de tutela. Quando menos, os referidos atestados foram confeccionados sem o crivo do contraditório e sem que se saiba exatamente quais os elementos analisados nem a finalidade alegada para sua obtenção. De forma específica quanto aos laudos utilizados pelo magistrado como fundamento para a antecipação de tutela, registre-se a IMPRESTABILIDADE DOS LAUDOS OBTIDOS UNILATERALMENTE PELA PARTE AUTORA, PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NO PROCESSO DE ORIGEM. Sobre o tema, é de se dizer que o INSS não participou, nem poderia mesmo participar, DOS LAUDOS OBTIDOS DE FORMA UNILATERAL PELO AUTOR. Mais, o laudo realizado em âmbito administrativo pelo INSS que, como ato administrativo, goza da presunção de legitimidade e veracidade, atestou em recente data a ausência de incapacidade da parte autora, assim como a ausência da natureza acidentária da lesão informada pelo autor (em anexo). Para fins de infirmar a presunção de legitimidade e veracidade dos laudos realizados pelo INSS, caberia ao magistrado de origem determinar a realização de perícia judicial. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 60 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 14 de 24 O Código de Ritos prescreve que o juiz nomeará um perito, para a realização do laudo técnico, intimando as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. No dia da realização da perícia, poderá inclusive o assistente técnico apresentar quesitos suplementares. No caso dos autos, inexiste qualquer prova material que comprove a incapacidade do autor para fins de percepção dos benefícios previdenciários pleiteados, assim como a caracterização de acidente de trabalho, inclusive a perícia realizada pela Autarquia previdenciária em recente data e para este específico fim fora expressa em afastar a incapacidade para fins de percepção de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, assim como a ausência da natureza acidentária da lesão informada pelo autor. Por assim dizer, nos presentes autos, a matéria controvertida limitava-se à verificação da incapacidade laborativa, e da natureza acidentária da lesão sofrida pelo autor, tendo a perícia médica realizada pelo INSS para este específico fim sido expressa ao afastar referida incapacidade e a natureza acidentária (em anexo). Em síntese, os laudos médicos produzidos de forma unilateral pela parte autora não possuem validade para fins de ser utilizada no processo em apreço, tendo em vista que não foram produzidos com a participação do INSS. Havendo conflito entre os pareceres médicos, não é razoável reconhecer que há “probabilidade do direito”, sem que ao menos um médico de confiança do juízo tenha opinado. Neste sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, entendo não existirem indícios suficientes da presença deste requisito. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 61 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 15 de 24 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos de Consultório de Psicoterapia e da Climed Cardiologia- Psicologia (fls. 28/30), dentre os quais laudo médico emitido por cardiologista atestando que a paciente estaria "inapta a exercer atividades profissionais definitivamente" (fl. 30), datado de 23.01.2014, bem como atestado de psicoterapeuta mencionando que a autora estaria "sem condições laborativas" (fl. 28), datado de 06.02.2014. Estes laudos, todavia, conflitam com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 14.02.2014 (fl. 24), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo Legal a que se nega provimento. (AI 00165124820144030000, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/09/2014. FONTEREPUBLICACAO:.) - destaquei Por outro lado, registre-se ainda a necessidade de que prova pericial a ser realizada, para fins de comprovação da caracterização da incapacidade alegada pelo autor, deve ser amparada com base em documentos a serem produzidos por ambas as partes, não se mostrando razoável a sua comprovação apenas com documentos unilateralmente produzidos pelo autor. A jurisprudência alinha-se no mesmo vetor: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) RURAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS. Não se conhece o recurso interposto fora do prazo legal. 2. O deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez pressupõe a comprovação de que a parte autora deve ser qualificada como segurado especial trabalhador Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 62 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 16 de 24 rural, e que ela está total e permanente incapacitada para o desempenho do labor que exercia. 3. A comprovação da incapacidade deve ser feita mediante prova pericial produzida pelo próprio juízo, e não com base exclusiva em documentos unilateralmente produzidos pela parte autora. 4. Conforme disposto no artigo 508 do CPC c/c 191/CPC, tem-se que o INSS possui prazo em dobro para interpor apelação. 5. No caso em tela, a referida autarquia interpôs apelação após o prazo previsto, sendo, portanto, o recurso intempestivo. 6. Remessa oficial provida. Sentença anulada a fim de que se realize a faltante prova pericial. 7. Apelação do INSS não conhecida. (TRF 1ª Região, AC 00459044320114019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, órgão julgador: SEGUNDA TURMA, fonte: e-DJF1 DATA:28/08/2015 PAGINA:788) – destaquei PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) RURAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS. 2. O deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez pressupõe a comprovação de que a parte autora deve ser qualificada como segurado especial trabalhador rural, e que ela está total e permanente incapacitada para o desempenho do labor que exercia. 3. A comprovação da incapacidade deve ser feita mediante prova pericial produzida pelo próprio juízo, e não com base exclusiva em documentos unilateralmente produzidos pela parte autora. 4. Remessa oficial provida: sentença anulada a fim de que se realize a faltante prova pericial. 5. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF 1ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL - 00232206120104019199, Relator: JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.), órgão julgador: SEGUNDA TURMA, fonte: e-DJF1 DATA:03/02/2016 PAGINA:1700) – destaquei Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 63 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 17 de 24 III - DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Por tudo que foi exposto, observa-se que a lide ainda não possui os elementos necessários para o deferimento do pedido do autor. Ora, a antecipação dos efeitos da tutela encontra-se sempre visceralmente ligada ao que poderá redundar a sentença e dessa possibilidade não se afasta nunca. Willian Santos Ferreira, em sua obra Tutela Antecipada no Âmbito Recursal, São Paulo, RT 2000, p. 145, cita um importante acórdão do 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, em que restou assentado que: ,“(...) as expressões prova inequívoca e verossimilhança da alegação, embora se mostrem contraditórias entre si, exigem um juízo valorativo de alta probabilidade, bem próximo da certeza do direito e completamente afastado da situação de dúvida. Somente assim poder-se-á admitir a presença do requisito da irreparabilidade do dano do direito alegado, em confronto com a excludente da irreversibilidade do provimento. O extinto Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, no Agravo de Instrumento 466.123/0- 00 (Relator Juiz Adail Moreira), assim decidiu: Inexistindo prova inequívoca que impeça se convença o juiz da verossimilhança da alegação, e havendo a necessidade da produção da prova, descabe a outorga da tutela antecipada. O instituto da tutela de urgência encontra-se disciplinado no artigo 300, do CPC/2015, que estabelece seus requisitos, os quais devem ser preenchidos pela parte que pleiteia a medida. Em síntese, são os seguintes: a) Verossimilhança das alegações, mediante prova inequívoca; b) Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, ou, ainda, inexistência de controvérsia quanto a um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles; e Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 64 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 18 de 24 c) Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Inicialmente, percebe-se que não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A respeito, a alegação de caráter alimentar do benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para configurar receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sob pena de se considerar atendido o requisito da lei processual pelo só fato de a prestação envolver benefício previdenciário. Ademais, há de ser considerado que a antecipação de tutela para a concessão de benefício previdenciário ocasiona a irreversibilidade do provimento, haja vista que o patrimônio da parte autora é desconhecido, e esta não faz qualquer tipo de caução para garantir a reversão do provimento antecipatório. Logo, o provimento é irreversível, já que a parte autora, devido à sua dificuldade financeira, alegada na própria inicial, não será capaz de restituir ao erário a quantia que receber. Finalmente, não há prova inequívoca que suporte as alegações do autor. A respeito, cumpre lembrar que a certeza do direito invocado se torna requisito ainda mais delicado em ocasiões nas quais litiga no lado adverso a Fazenda Pública, em virtude do princípio constitucional da supremacia do interesse público. Fundado neste preceito básico do Estado de Direito, pode-se, seguramente, concluir que a antecipação de tutela, que já demanda prova inequívoca, tem acentuada essa característica na hipótese de ser deferida em desfavor da Fazenda Pública. Por tudo que restou exposto, o INSS requer seja indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. IV- DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO Na remota hipótese de procedência do pedido, somente aventada por força do princípio da eventualidade, a data de início do benefício deve ser fixada a partir da juntada do laudo médico pericial aos autos. Não poderia o INSS reconhecer o pedido já com a citação, pois nesse momento ainda não tem conhecimento do estado físico e mental da parte autora a justificar a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Não poderia, assim, ser considerado em mora já com a citação, pois, relativamente aos benefícios que exigem Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 65 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 19 de 24 prova de incapacidade, somente poderia atender ao pleito da parte autora com a juntada aos autos do laudo pericial. Por tal motivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, caso tenha o indeferimento sido pautado na “conclusão médica contrária”, a data de início do benefício deve ser a da juntada aos autos do laudo médico pericial que tenha concluído pela incapacidade, como se vê na ementa a seguir transcrita: O termo inicial da concessão do benefício é o da apresentação do laudo pericial em juízo, quando não reconhecida a incapacidade, administrativamente. Precedentes 1 . (Grifou-se) Esse entendimento, à evidência, aplica-se a qualquer benefício por incapacidade, seja de natureza previdenciária ou assistencial, devendo ser observado na hipótese dos autos. Assim, o termo inicial do benefício deve ser fixado somente na data do laudo médico que comprove em juízo a incapacidade na forma exigida pela lei, uma vez que não há, nos autos, qualquer prova de que, atualmente, tal benefício já é devido, já que a perícia a cargo do INSS resultou negativa. V – DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS Na improvável hipótese de se julgar procedente o pedido, descabe a condenação do INSS ao pagamento de custas, eis que essa Autarquia está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4, I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95, com a redação dada pelo art. 3º da MP nº 2.180/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93. De se considerar, ainda, que, se vencido o INSS, os honorários advocatícios deverão ser fixados consoante apreciação equitativa, em percentuais inferiores a 10% sobre o valor dado à causa, não havendo, outrossim, de incidir sobre prestações vincendas, a teor do Enunciado nº 111 da Súmula do STJ. VI – DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS 1 STJ. Sexta Turma. RESP 351485/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, 21/02/2002, DJ 11/03/2002. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 66 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 20 de 24 Face ao princípio da eventualidade, caso não acolhidas as razões supra, é mister que o quantum fixado a título de juros se dê nos termos da Lei nº 11.960/09, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da natureza da demanda contra o Poder Público. Ou seja, a partir de 29/06/2009, incidirão os índices oficiais de remuneração e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, vez que os baixos índices inflacionários não mais justificam a utilização de 1% de juros de mora, ainda acrescido de índice de correção monetária (INPC), ou então da taxa SELIC. Sobre a questão, importante destacar que a decisão proferida pelo STF na ADI 4357 ainda não pode ser aplicável, estando, portanto, vigente a correção monetária prevista na Lei nº 11.960/09, a qual se requer que seja aplicável neste julgamento. REPISE-SE, A CORREÇÃO MONETÁRIA DA LEI Nº 11.960/09 PERMANECE VIGENTE, UMA VEZ QUE O STF AINDA NÃO MODULOU OS EFEITOS DA SUA DECISÃO NA ADI 4357. VII– DO PREQUESTIONAMENTO Eventualmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, diante da ausência da incapacidade, o que se admite tão- somente para argumentar – eis que a decisão estaria contrariando dispositivo de lei federal – arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 –, bem como ofendendo princípio constitucional da legalidade e ao mandamento contido nos artigos 37 e 201, da Constituição da República, a matéria deverá ser enfrentada na decisão, para efeito de futura interposição de Recurso Extraordinário e Especial, segundo o permissivo constitucional inserto nos artigos 102, inc. III, alínea “a” e 105, inc. III, alíneas “a”, da CF. A matéria fica, portanto, desde já PREQUESTIONADA para fins recursais. VIII – DA CONCLUSÃO Ante ao exposto, o INSS requer: a) que seja indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos fundamentos jurídicos expostos acima; b) PRELIMINARMENTE, que seja determinada a realização de nova perícia médica, por intermédio da Junta Médica Oficial do TJ-GO, que vem realizando excelente trabalho em ações dessa natureza e está, inclusive, habilitada a proceder ao exame para apuração do estado clínico do autor, para fins de dirimir questionamentos quanto ao real estado de capacidade do autor, assim como acerca da existência ou não do nexo de causalidade entre a lesão/doença Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 67 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 21 de 24 invocada e as atividades anteriormente desempenhadas, conforme quesitos em anexo; c) que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos, com a condenação da parte autora nos consectários da sucumbência; d) face ao princípio da eventualidade, se outro for o entendimento desse respeitável juízo, requer que a data de início do benefício seja fixada a partir da juntada aos autos da perícia médico judicial; e que reste consignada a necessidade de a parte autora ser submetida a exames médicos periódicos a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência do estado de incapacidade, consoante prescrito no art. 101 da Lei nº 8.213/91. Requer, também, que o montante fixado a título de juros e correção monetária se dê nos moldes supramencionados, bem como que os honorários advocatícios sejam fixados em percentuais inferiores a 10% sobre o valor dado à causa, e, ainda, seja excluída qualquer condenação em custas. Desde já, indica, como assistente técnico, a Dra. Cleusa de Medeiros Borges, médica perita, Matrícula 0546732, inscrita no CRM/GO sob o n.º 2.883, com endereço profissional na Rua 10, esquina com 09, Qd. F-7, Lotes 82/62, Setor Oeste – Goiânia – GO – CEP 74120-020. Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito, a serem oportunamente especificadas se necessário for, apresentando, desde já, os quesitos em caso de determinação de prova pericial. Nesses termos, pede deferimento. MÁRIO GERMANO BORGES FILHO Procurador Federal Matrícula 0.160.347/OAB-GO 10.392 Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 68 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 22 de 24 QUESITOS PARA AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I – IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DO PERICIADO - Nome: - Data de nascimento: - Documento(s) de identificação com foto apresentado(s) na perícia: - Nº do(s) documento(s) acima mencionado(s): - Grau de escolaridade do autor: II – IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL DA PERÍCIA - Local de realização da perícia: III – QUESTIONAMENTOS: 1) Qual é a profissão do(a) autor(a)? Há quanto tempo? Em que data se afastou do emprego? Trata-se de atividade de pouco, médio ou muito esforço físico? 2) Apresenta o(a) autor(a) doença ou lesão que o(a) incapacite para a vida independente? Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? Qual(is) a(s) CID(s)? 3) Apresenta o(a) autor(a) doença ou lesão que o(a) incapacite para o exercício de sua atividade laborativa? Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? Qual(is) a(s) CID(s)? 4) Quais as características da(s) doença(s) ou lesão a que está acometido(a) o(a) autor(a)? 5) Quais os critérios objetivos verificados no(a) autor(a) que levaram a concluir pela incapacidade do mesmo para o exercício de sua atividade laborativa atual? 6) Quais os critérios subjetivos verificados no(a) autor(a) que levaram a concluir pela incapacidade do mesmo para o exercício de sua atividade laborativa atual? 7) Trata-se de incapacidade decorrente de acidente de trabalho? A doença foi produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a atividade laborativa do (a)autor(a)? Foi adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho do(a) autor(a) é realizado e com ele se relacione diretamente? Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 69 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 23 de 24 8) Encontra-se caracterizado o nexo de causalidade entre a doença/incapacidade e o acidente de trabalho ou doença ocupacional? 9) Trata-se de doença degenerativa? De doença inerente a grupo etário? 10) É possível informar qual a data de início da doença com base em elementos objetivos (exames clínicos, laudos, demais documentos juntados aos autos e etc.), desconsiderando o que lhe foi dito pelo(a) autor(a)? Quais os critérios objetivos utilizados para fixar a data ou período do início da doença? 11) É possível informar qual a data de início da incapacidade com base em elementos objetivos (exames clínicos, laudos, demais documentos juntados aos autos e etc.), desconsiderando o que lhe foi dito pelo(a) autor(a)? Quais os critérios objetivos utilizados para fixar a data ou período do início da incapacidade? 12) Quais são os dados objetivos que levaram o perito a concluir que o(a) autor(a) possui a incapacidade? 13) Qual a correlação objetiva entre a doença ou lesão e a atividade laborativa do(a) autor(a), justificando o motivo pelo qual não é possível a realização de sua atividade laboral (ex.: ele é portador de cegueira e trabalhava como segurança em um banco, por estar cego não poderia observar a movimentação de possíveis delinqüentes dentro da agência bancária)? 14) A incapacidade laborativa da Parte Autora é considerada absoluta ou parcial? 15) A incapacidade laborativa do(a) autor(a) é de natureza permanente ou temporária? Há chance de reabilitação profissional? 16) O(a) autor(a) está impedido de exercer atividades laborativas que não exijam esforço físico? Pode exercer outro tipo de atividade laborativa? Está impossibilitado de mexer algum membro funcional? Perdeu, ainda que temporariamente, algum de seus sentidos (visão, audição, etc.)? 17) A incapacidade laborativa do(a) autor(a) sobreveio por motivo de progressão ou agravamento de sua doença/moléstia ou lesão? Qual a data deste agravamento? Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:24 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 70 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS Rua 10 nº 718 – Edifício Marta XXI – Setor Oeste – (62) 3267-7472 74120-020 – Goiânia – Goiás Página 24 de 24 18) O(a) autor(a) necessita de acompanhamento de terceiros para realização de suas atividades habituais (higiene pessoal, alimentação, etc.)? A incapacidade do autor está prevista no Anexo I do Dec. 3.048/99? 19) É possível estimar aproximadamente a data em que a incapacidade foi/será cessada? 20) Outros esclarecimentos que o(a) Sr.(a) Perito(a) entender pertinentes. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 9 : Contestação Apresentada Arquivo 2 : conturbanoauxdoenaposinv.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2017 22:10:20 Assinado por MARIO GERMANO BORGES FILHO:12267805120 Validação pelo código: 10443564519049425, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 71 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 064-34549600 ATO ORDINATÓRIO Processo nº. 0133671.31.2017.8.09.0024 Natureza: Procedimento Comum Promovente: MARIA REIS DA COSTA Promovido(a): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Valor da causa: R$ 11.244,00 ATO ORDINATÓRIO 1 : Intimem-se as partes sobre a designação da perícia agendada para o dia 15/01/2018, às 08:00 horas, no tribunal do júri, localizado no térreo do Fórum de Caldas Novas, devendo o periciando comparecer com antecedência mínima de 15 minutos e estar munido de todos os seus exames e laudos periciais no ato da perícia. Caldas Novas, 17 de dezembro de 2017 Lieko Emanuelle Vieira Araki Analista Judiciário Matrícula 5183596 1 Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os Atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, IV, do NCPC). Provimento nº. 05/2010 –CGJ e Port. n.º 002/2013 das V.F.P./C.N. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 10 : Certidão Expedida Arquivo 1 : online.html Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/12/2017 21:09:51 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10413567556294937, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 72 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - MARIA REIS DA COSTA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - ) ) do dia 17/12/2017 21:09:51 não possui "Arquivos". Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 11 : Intimação Efetivada Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Num. 17510526 - Pág. 73 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Advgs. de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - ) ) do dia 17/12/2017 21:09:52 não possui "Arquivos". Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 12 : Intimação Expedida Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Num. 17510526 - Pág. 74 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Movimentação Bloqueada 1. Não será possível mostrar o "Arquivo" da movimentação: Movimentação Bloqueada, pois o seu nível de acesso é insuficiente. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 13 : Movimentação Bloqueada Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Num. 17510526 - Pág. 75 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - 2ª Vara Cível Av. C, Qd. 1-A, S/Nº, ITAGUAÍ III, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 64-3454- 9627/Ramal 9623 MANDADO Nº Assistência Judiciária MANDADO INTIMAÇAO PERÍCIA AGENDADA Processo nº.0133671.31.2017.8.09.0024 Natureza:Procedimento Comum Requerente:MARIA REIS DA COSTA Endereço: AVENIDA II EDIO LOPES DE MORAES, , QD 29, LT 2, JARDIM SERRANO, CALDAS NOVAS Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Valor da Causa: R$ 11.244,00 FINALIDADE: Proceder a intimação da parte requerente sobre a designação de perícia, qual fora agendada para o dia 15/01/2018, às 08:00 hs, no tribunal do júri, localizado no térreo do Fórum de Caldas Novas, devendo a parte autora comparecer munida de todos os documentos médicos, exames complementares. Caldas Novas,17 de dezembro de 2017 Lieko Emanuelle Vieira Araki Analista Judiciário Matrícula 5183596 Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 14 : Mandado Expedido Arquivo 1 : online.html Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/12/2017 21:28:28 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10413563556294100, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 76 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 15 : Juntada de Documento Arquivo 1 : laudo133671.31.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2018 12:39:03 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10443568556646095, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 77 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 15 : Juntada de Documento Arquivo 1 : laudo133671.31.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/01/2018 12:39:03 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10443568556646095, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 78 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - MARIA REIS DA COSTA - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - ) ) do dia 16/01/2018 12:39:03 não possui "Arquivos". Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 16 : Intimação Efetivada Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Num. 17510526 - Pág. 79 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Advgs. de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento - ) ) do dia 16/01/2018 12:39:03 não possui "Arquivos". Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 17 : Intimação Expedida Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Num. 17510526 - Pág. 80 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Alves e Barbosa Advocacia Cível, Família, Previdenciária, Trabalhista e Tributária Dr. Brenno Barbosa de Rezende – OAB/GO nº 33.817 Dr. Leandro Alves de Melo – OAB/GO nº 36.527 Rua Castro Alves nº 518, Centro, Morrinhos/GO, CEP 75.650-000 – fone (64) 3416-1726 dr.brennoadvogado@yahoo.com.br – fone (64) 9301-5758 leandroalvesdemelo@yahoo.com.br – fone (64) 9206-8486 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PUBLICAS DA COMARCA DE MORRINHOS – GO. Autos nº 0133671.31.2017.8.09.0024 Autor: MARIA REIS DA COSTA Réu: Instituto Nacional do Seguro Social MARIA REIS DA COSTA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus patronos devidamente constituídos, com todos os votos de estima, explanar acerca do documento de Evento retro(Perícia Médica), juntado pelo Ilustre Perito Médico, para ao final requerer. A perícia médica foi realizada pelo Ilustre médico perito nomeado, Dr. Antonio Nery da Silva Júnior, que pautou seu laudo em respostas dos quesitos apresentados pelas partes e por este D. Juízo, com fundamento nos exames médicos apresentados e em sua pericia clínica. Pela análise do referido laudo constata-se facilmente, em vários tópicos, que a parte Autora é incapacitada para toda e qualquer atividade laborativa de forma permanente, como se observa nas respostas aos quesitos apresentados. Conforme analisamos da resposta aos quesitos temos que no item “c ” estabelece o ilustre perito que a parte autora é incapacitada, já no item “f ” deixa bem explicito o médico perito que a incapacidade é por longo período, superior a 02 anos, o que de acordo com a Lei 8.213/91 faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez. Nesse ponto, estabeleceu o início da incapacidade laborativa definitiva no mês de 06/2016, data em que detinha a parte autora a qualidade de segurado conforme CNIS no bojo dos autos. Desta arte, é bem definido e preciso o laudo em constatar que a parte Autora está definitivamente incapaz para o exercício de qualquer atividade laborativa, fazendo jus, desta maneira, a Aposentadoria por Invalidez. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 18 : Juntada de Petição Arquivo 1 : interlocutoriamanifestacaosobrelaudomedico.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2018 15:48:49 Assinado por BRENNO BARBOSA DE REZENDE:02675008150 Validação pelo código: 10493562552712284, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 81 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Alves e Barbosa Advocacia Cível, Família, Previdenciária, Trabalhista e Tributária Dr. Brenno Barbosa de Rezende – OAB/GO nº 33.817 Dr. Leandro Alves de Melo – OAB/GO nº 36.527 Rua Castro Alves nº 518, Centro, Morrinhos/GO, CEP 75.650-000 – fone (64) 3416-1726 dr.brennoadvogado@yahoo.com.br – fone (64) 9301-5758 leandroalvesdemelo@yahoo.com.br – fone (64) 9206-8486 Nesse prisma é relevante mencionar que consta no referido laudo médico, por diversas vezes, que a enfermidade que assola a parte Autora é de caráter progressivo, unindo isso ao fato da baixa escolaridade da parte autora e sua avançada idade, já com 62 anos de idade, o que agrava ainda mais a situação da parte autora, que se encontra em uma situação muito difícil. Agora, com relação à qualidade de segurado no momento do início da incapacidade não há dúvidas sobre que a parte autora a detinha, senão vejamos: No CNIS carreado aos autos temos que a parte autora contribuiu como Contribuinte Individual em 01/07/2007 a 31/07/2017, como empregado de 02/01/2008 a 02/03/2009(perfazendo mais de 12 meses de contribuição e adquirindo a qualidade de segurado da Previdência Social), depois como Contribuinte Individual de 01/04/2009 a 31/12/2009, permanecendo com a qualidade de segurado, depois como empregada de 01/10/2011 a 30/04/2012(superior a 4 meses), readquirindo a qualidade de segurado, e por último como empregado de 01/08/2015 a 01/01/2016(superior a 4 meses), readquirindo novamente a qualidade de segurado da Previdência Social, qualidade esta que perdurou no mínimo até 15/01/2017. Desta feita, na data do início da incapacidade, em 06/2016, perfazia a parte autora a qualidade de segurado, fazendo jus ao gozo do benefício ora requerido. Destarte, requer a parte autora que seja julgado totalmente procedentes os pedidos efetuados pela autora em sua peça exordial, com: 1) A concessão, mesmo que em sede de sentença, da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar que a Autarquia Federal Requerida implante o respectivo benefício de Aposentadoria por Invalidez a partir da data da respectiva decisão até o final julgamento do presente feito, que por certo restará procedente aos pedidos autorais; 2) Procedência completa do pedido, com a condenação da Autarquia Ré a conceder Aposentadoria por Invalidez, nos moldes requeridos na inicial, a saber, na data do Requerimento Administrativo, OU, em caráter alternativo, com início na data do início da incapacidade (06/2016), conforme definido no laudo médico pericial; 3) Seja condenada a Ré nos ônus sucumbenciais no importe de 20% da condenação havida nos autos. Nestes termos, confiante na tutela jurisdicional, pede e espera deferimento. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 18 : Juntada de Petição Arquivo 1 : interlocutoriamanifestacaosobrelaudomedico.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2018 15:48:49 Assinado por BRENNO BARBOSA DE REZENDE:02675008150 Validação pelo código: 10493562552712284, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 82 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Alves e Barbosa Advocacia Cível, Família, Previdenciária, Trabalhista e Tributária Dr. Brenno Barbosa de Rezende – OAB/GO nº 33.817 Dr. Leandro Alves de Melo – OAB/GO nº 36.527 Rua Castro Alves nº 518, Centro, Morrinhos/GO, CEP 75.650-000 – fone (64) 3416-1726 dr.brennoadvogado@yahoo.com.br – fone (64) 9301-5758 leandroalvesdemelo@yahoo.com.br – fone (64) 9206-8486 Morrinhos – GO, 19 de janeiro de 2018. BRENNO BARBOSA DE REZENDE Advogado – OAB/GO nº 33.817 LEANDRO ALVES DE MELO Advogado – OAB/GO nº 36.527 Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 18 : Juntada de Petição Arquivo 1 : interlocutoriamanifestacaosobrelaudomedico.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/01/2018 15:48:49 Assinado por BRENNO BARBOSA DE REZENDE:02675008150 Validação pelo código: 10493562552712284, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 83 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Juntada de Documento (16/01/2018 12:39:03)) ) do dia 26/01/2018 03:00:26 não possui "Arquivos". Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 19 : Intimação Lida Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Num. 17510526 - Pág. 84 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 20 : Mandado Cumprido Arquivo 1 : mandado171332889.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/01/2018 15:44:01 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10463563552627083, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 85 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 20 : Mandado Cumprido Arquivo 1 : mandado171332889.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/01/2018 15:44:01 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10463563552627083, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 86 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) AJG - Sistema Assistência Judiciária Gratuita SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS GOCLVC02 - 02 VARA CÍVEL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS 07/02/2018 Solicitação de Pagamento Página 1 de 1 OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DELEGADA Ofício n.: 20180300073321 Exmo. Sr. Diretor do Foro da Seção Judiciária: Juiz Federal Carlos Roberto Alves dos Santos Juiz requisitante: TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES E-mail juiz requisitante: levaraki@tjgo.jus.br Unidade: GOCLVC02 - 02 VARA CÍVEL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS Endereço: AV. C, QD. 1A N. da nomeação: 20180200076678 Data da nomeação: 24/08/2017 Tipo de solicitação: Pagamento Valor requisitado: 350,00 Motivos: Trabalho realizado pelo profissional DADOS PROCESSUAIS: N. do processo: 01336713120178090024 Tipo de perícia: PERITOS Assistido(s): MARIA REIS DA COSTA Réu: INSS Autor principal: MARIA REIS DA COSTA BENEFICIÁRIO DOS HONORÁRIOS: Nome: ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR N. CPF: 518.062.741-91 Data prestação serviço: 15/01/2018 Nesta data foi solicitado pagamento para profissional.: 07/02/2018 Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada de Documento Arquivo 1 : solicitacaopagamento.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/02/2018 11:59:51 Assinado por LIEKO EMANUELLE VIEIRA ARAKI Validação pelo código: 10483569551451351, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 87 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos ) do dia 10/05/2018 15:38:43 não possui "Arquivos". Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 22 : Autos Conclusos Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Num. 17510526 - Pág. 88 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de CALDAS NOVAS Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas SENTENÇA Ação: Procedimento Comum Processo nº: 0133671.31.2017.8.09.0024 Promovente(s): MARIA REIS DA COSTA Promovido(s): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Previdenciário. Aposentadoria por Invalidez. Requisitos atingidos. Procedência.) Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por MARIA REIS DA COSTA, brasileira, viúva, desempregada, portadora da cédula de identidade nº 1619664, expedida pela SSP/GO e inscrita no CPF nº 328.576.401-53, residente e domiciliada na Avenida II Edio Lopes de Moraes, Quadra 29, Lote 02, Jardim Serrado, nesta cidade de Caldas Novas/GO, para CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, entidade autárquica federal, representada pela Procuradoria Federal, com endereço na Avenida Araguaia, nº 311, centro, em Goiânia/GO. Aduz a parte autora que contribui com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS por diversos períodos na condição de Segurada Empregada e Contribuinte Individual. Relata, ainda ser portadora de patologias as quais a incapacita para o exercício de atividades laborativas. Junto à inicial vieram os documentos de movimentação nº 01, arquivo nº 02. Despacho determinando a intimação da parte autora para juntar aos autos o requerimento administrativo contemporâneo (movimentação nº 01, arquivo nº 03, página nº 02). Juntada do indeferimento administrativo pela parte autora em movimentação nº 01, arquivo nº 04, página 02. Decisão deferindo à parte autora a gratuidade da justiça, determinando a produção antecipada de prova pericial, nomeando médico perito para a realização do exame médico na parte autora e determinando a citação do réu (movimentação nº 01, arquivo nº 04). Contestação apresentada em movimentação nº 09. Laudo médico pericial em movimentação nº 15. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 23 : Sentença Julgada Procedente o Pedido Arquivo 1 : online.html Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/08/2018 16:21:43 Assinado por LICIOMAR FERNANDES DA SILVA Validação pelo código: 10483568503199159, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 89 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Manifestação da parte autora sobre o laudo pericial em movimentação nº 18. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos percebo que não há a necessidade de maior dilação probatória, impondo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Discute-se nestes autos a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez ou alternativamente deferimento de auxílio-doença à parte autora. Cabe esclarecer que o benefício da aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença ou mesmo sendo possuidor de pensão por morte, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição. A parte autora pleiteou a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez previsto nos artigos 42 da Lei nº 8.213/91, que aduz: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for o caso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial. O Laudo médico pericial juntado aos autos em movimentação nº 15, evidenciou a existência de incapacidade da parte autora para desenvolvimento de suas atividades habituais, desde junho de 2016. Assim, o expert respondeu aos quesitos apresentados pelas partes e concluiu que a parte autora está incapacitado para o trabalho. Deste modo, tendo em vista o preenchimento do prazo de carência e a incapacidade, em razão do quadro fático apresentado pela parte autora, deflui que deve ser contemplada na lei previdenciária, a fim de se beneficiar da aposentadoria por invalidez, uma vez que ficou constatado que existe incapacidade laborativa total definitiva, na qual não se vislumbra possibilidade de reversão do quadro clínico. Isto posto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, de consequência, condeno o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS na obrigação de conceder aposentadoria por invalidez à parte autora, no valor correspondente a um salário-mínimo, nos termos do artigo 29, II, da Lei 8.213/91, inclusive gratificação natalina. Condeno, ainda, a Autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas desde a data da incapacidade permanente, qual seja, junho de 2016 até a presente, devendo ser descontados os benefícios previdenciários dos meses em que houve o recolhimento, corrigidos monetariamente no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei n. 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m. conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 23 : Sentença Julgada Procedente o Pedido Arquivo 1 : online.html Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/08/2018 16:21:43 Assinado por LICIOMAR FERNANDES DA SILVA Validação pelo código: 10483568503199159, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 90 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil e com base na Súmula nº 620 do Supremo Tribunal Federal, eis que a condenação não excede 1.000 salários-mínimos. Requerido cumprimento de sentença e certificado o trânsito em julgado, intime-se a autarquia, por meio eletrônico, para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Não impugnada a execução, expeçam-se os RPV's ou precatórios, conforme os valores. Havendo renúncia expressa de valores para se evitar o regime de precatórios, expeçam- se RPV's. Com a informação dos depósitos, expeçam-se os alvarás, intimando-se a parte exequente para resgatá-los em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Resgatado o alvará e nada mais sendo requerido, entender-se-á pela quitação integral da obrigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CALDAS NOVAS, 24 de agosto de 2018. Liciomar Fernandes da Silva Juiz de Direito em auxílio Decreto nº 1007/2018 1 Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 23 : Sentença Julgada Procedente o Pedido Arquivo 1 : online.html Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/08/2018 16:21:43 Assinado por LICIOMAR FERNANDES DA SILVA Validação pelo código: 10483568503199159, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 91 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - MARIA REIS DA COSTA (Referente à Mov. Sentença Julgada Procedente o Pedido - ) ) do dia 24/08/2018 16:21:43 não possui "Arquivos". Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 24 : Intimação Efetivada Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Num. 17510526 - Pág. 92 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Advgs. de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Sentença Julgada Procedente o Pedido - ) ) do dia 24/08/2018 16:21:43 não possui "Arquivos". Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 25 : Intimação Expedida Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Num. 17510526 - Pág. 93 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Sentença Julgada Procedente o Pedido (24/08/2018 16:21:43)) ) do dia 03/09/2018 03:00:32 não possui "Arquivos". Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 26 : Intimação Lida Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Num. 17510526 - Pág. 94 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS Rua 10 esquina com a Rua 9, Qd. F-7, Lts. 62/82, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.120.020 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS – GOIÁS Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 A PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, órgão vinculado à ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, nos termos da LOAGU nº 73/93, c/c Lei nº 10.480/2002, neste ato representando o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal criada pela Lei 8.029, de 12 de abril de 1990 e Decreto nº 569, de 16 de junho de 1992, nos autos em epígrafe, por intermédio da Procuradora Federal que ao final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência apresentar, vem à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face da sentença proferida nos presentes autos, requerendo seja recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, juntamente com as razões que o acompanham, bem como encaminhado para julgamento perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Goiânia, data da juntada aos autos. Soeni de Souza Machado Procuradora Federal Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 27 : Recurso Interposto Arquivo 1 : 0133671.31.2017.8.09.0024apelacaoapos.porinvalidezdib.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/09/2018 10:24:11 Assinado por SOENI DE SOUZA MACHADO:63205890191 Validação pelo código: 10473560508630403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 95 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS Rua 10 esquina com a Rua 9, Qd. F-7, Lts. 62/82, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.120.020 Egrégia Turma, Eméritos Julgadores, Douto Relator, RAZÕES DO RECURSO A sentença ora recorrida concedeu a autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início do benefício em JUNHO DE 2016. Data máxima vênia, merece ser REFORMADA a r. sentença, conforme abaixo aludido. MÉRITO REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Sobre o pedido de aposentadoria por invalidez, dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 27 : Recurso Interposto Arquivo 1 : 0133671.31.2017.8.09.0024apelacaoapos.porinvalidezdib.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/09/2018 10:24:11 Assinado por SOENI DE SOUZA MACHADO:63205890191 Validação pelo código: 10473560508630403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 96 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS Rua 10 esquina com a Rua 9, Qd. F-7, Lts. 62/82, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.120.020 § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” O diploma legal preceitua, portanto, que a concessão de tal benefício necessita do preenchimento de alguns requisitos, ressaltando como primordial: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento do período de carência; iii) a comprovação de que se encontra impossibilitado de trabalhar e é insuscetível de reabilitação; iv) a verificação de que a doença ou lesão alegada é posterior à sua inscrição na Previdência Social e, ainda, v) se o segurado já se submetera a alguma avaliação médica através de junta especializada de médicos do órgão previdenciário, a fim de que seja diagnosticado se existe qualquer incapacidade laborativa. Vale ressaltar que, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente. A aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 colacionado acima, uma vez cumprido, quando for o caso a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A parte autora necessita demonstrar que possuía a qualidade de segurado antes do início da suposta incapacidade, conforme os dispositivos da Lei 8.213/91. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 27 : Recurso Interposto Arquivo 1 : 0133671.31.2017.8.09.0024apelacaoapos.porinvalidezdib.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/09/2018 10:24:11 Assinado por SOENI DE SOUZA MACHADO:63205890191 Validação pelo código: 10473560508630403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 97 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS Rua 10 esquina com a Rua 9, Qd. F-7, Lts. 62/82, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.120.020 AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE INFORMADA PELO PERITO JUDICIAL APÓS A DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO Em análise às informações constantes no sistema PLENUS, constata-se que o ÚNICO requerimento de auxilio doença feito pela parte foi em 04/12/2012. Lado outro, em análise ao laudo judicial, denota-se que o perito entendeu que a autora é portadora de dores ortopédicas, e que estaria incapacita para qualquer atividade desde junho de 2016. Vê-se, portanto, que, inexiste requerimento administrativo comtemporaneo à data de inicio da incapacidade, bem como não se fundamenta o pedido do benefício, posto que ela não apresentava qualquer impedimento para o labor, tanto que o benefício foi indeferido, conforme a tela acima colacionada, ela não questionou tal indeferimento. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 27 : Recurso Interposto Arquivo 1 : 0133671.31.2017.8.09.0024apelacaoapos.porinvalidezdib.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/09/2018 10:24:11 Assinado por SOENI DE SOUZA MACHADO:63205890191 Validação pelo código: 10473560508630403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 98 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS Rua 10 esquina com a Rua 9, Qd. F-7, Lts. 62/82, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.120.020 Assim, fica clara a falta de requerimento administrativo e, consequentemente, ausência de resistência do INSS e interesse processual da parte autora. Cumpre registrar, nesse sentido, que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 27.08.2014, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. Portanto, não há interesse processual quando não se pleiteia a concessão do benefício na via administrativa, vez que não resta configurada a resistência da Autarquia à pretensão da parte autora, sobretudo porque o INSS sequer teve a oportunidade de avaliar as condições de saúde da requerente após novo requerimento administrativo. Não há interesse processual quando não se pleiteia a concessão do benefício na via administrativa, vez que não resta configurada a resistência da Autarquia à pretensão da parte autora. O INSS sequer teve a oportunidade de avaliar as condições de saúde da autora em 2016, bem como a existência das doenças constantes do laudo judicial. Portanto, o desfecho correto para a demanda é a sua extinção sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir. Diante do exposto, requer o INSS a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos V e VI, do CPC. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 27 : Recurso Interposto Arquivo 1 : 0133671.31.2017.8.09.0024apelacaoapos.porinvalidezdib.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/09/2018 10:24:11 Assinado por SOENI DE SOUZA MACHADO:63205890191 Validação pelo código: 10473560508630403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 99 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS Rua 10 esquina com a Rua 9, Qd. F-7, Lts. 62/82, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.120.020 DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO No caso em tela, a autora não se desincumbiu do dever de comprovar a incapacidade labora, na via administrativa, em junho de 2016, data de início da incapacidade lançada no laudo judicial. Logo, a comprovação do requisito da incapacidade laboral incapacidade somente ocorreu na data em que realizado a perícia médica, sem que o INSS tivesse a possibilidade de avaliar ais condições de saúde da requerente, em 15/01/2018. Logo, a data de início do benefício, como medida de justiça, deve ser fixada na data em que a Autarquia fora intimada da sentença de mérito, em 24/08/2018. DA NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA (REsp 1.384.418/SC) Recentemente o E. STJ pacificou o tema acerca da possibilidade de devolução dos valores recebidos por força de antecipação de tutela nos autos do REsp 1.384.418 / SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em que a Corte entendeu que “Dentro de uma escala axiológica, mostra-se desproporcional o Poder Judiciário desautorizar a reposição do principal ao Erário em situações como a dos autos, enquanto se permite que o próprio segurado tome empréstimos e consigne descontos em folha pagando, além do principal, juros remuneratórios a instituições financeiras.” Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1360828 / PR PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO VIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 27 : Recurso Interposto Arquivo 1 : 0133671.31.2017.8.09.0024apelacaoapos.porinvalidezdib.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/09/2018 10:24:11 Assinado por SOENI DE SOUZA MACHADO:63205890191 Validação pelo código: 10473560508630403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 100 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS Rua 10 esquina com a Rua 9, Qd. F-7, Lts. 62/82, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.120.020 POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.384.418/SC, consolidou o entendimento de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/03/2014) Deve-se atentar que o referido acórdão foi submetido à sistemática do art. 543-C do CPC c/c Resolução n. 08 do STJ de 7/8/2008, e, portanto, vinculante. DO PREQUESTIONAMENTO Eventualmente improvida a presente irresignação, postula-se pelo enfrentamento dos dispositivos legais e regulamentares mencionados DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO Ante o exposto, requer o INSS seja: a) Extinto o feito sem resolução do mérito, conforme preliminar apontada; b) Ultrapassada a preliminar, requer que sejam julgados improcedentes todos os pedidos constantes na exordial, por não preenchimento dos requisitos legais; Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 27 : Recurso Interposto Arquivo 1 : 0133671.31.2017.8.09.0024apelacaoapos.porinvalidezdib.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/09/2018 10:24:11 Assinado por SOENI DE SOUZA MACHADO:63205890191 Validação pelo código: 10473560508630403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 101 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS Rua 10 esquina com a Rua 9, Qd. F-7, Lts. 62/82, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.120.020 c) Caso não sejam acatados os pedidos acima, que a DIB seja fixada na data em que a Autarquia fora intimada da sentença de mérito nos autos, qual seja, o dia 24/08/2018. Goiânia, data da juntada aos autos. SOENI DE SOUZA MACHADO Procuradora Federal Advocacia-Geral da União Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 27 : Recurso Interposto Arquivo 1 : 0133671.31.2017.8.09.0024apelacaoapos.porinvalidezdib.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/09/2018 10:24:11 Assinado por SOENI DE SOUZA MACHADO:63205890191 Validação pelo código: 10473560508630403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 102 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Municipal e Ambiental Av. C, Qd. 1-A, S/Nº, ITAGUAÍ III, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 64-3454-9662 CERTIDÃO Certifico que, procedo com a redistribuição destes autos à 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos, em cumprimento ao Decreto da Presidência nº 1590/2018 que instalou as novas unidades judicárias na Comaca de Caldas Novas, criadas através da Lei nº 20.254/2018. O referido é verdade e dou fé. Caldas Novas, 19 de outubro de 2018 MARCUS VINICIUS DE SOUSA SILVA Analista Judiciário - Matrícula 5147840 Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 28 : Certidão Expedida Arquivo 1 : online.html Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/10/2018 14:05:56 Assinado por MARCUS VINICIUS DE SOUSA SILVA Validação pelo código: 10473567505113099, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 103 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Processo Redistribuído 1. A movimentação: ( Processo Redistribuído - Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub (Direcionada Relator) - Distribuído para: TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES ) do dia 19/10/2018 14:05:59 não possui "Arquivos". Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 29 : Processo Redistribuído Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Num. 17510526 - Pág. 104 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 064- 34549600 CERTIDÃO Processo nº. 0133671.31.2017.8.09.0024 Natureza: Procedimento Comum Promovente: MARIA REIS DA COSTA Promovido(a): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Valor da causa: R$ 11.244,00 Intime-se a parte Promovente para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (Mov. 27), no prazo legal. Caldas Novas, 25 de outubro de 2018. ISABELLA REGINA SERRA BRITO Analista Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 30 : Certidão Expedida Arquivo 1 : online.html Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/10/2018 14:30:27 Assinado por ISABELLA REGINA SERRA BRITO Validação pelo código: 10403563505632912, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 105 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - MARIA REIS DA COSTA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - ) ) do dia 25/10/2018 14:30:27 não possui "Arquivos". Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 31 : Intimação Efetivada Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Num. 17510526 - Pág. 106 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Alves e Barbosa Advocacia Cível, Família, Previdenciária, Trabalhista e Tributária Dr. Brenno Barbosa de Rezende – OAB/GO nº 33.817 Dr. Leandro Alves de Melo – OAB/GO nº 36.527 Rua Castro Alves nº 518, Centro, Morrinhos/GO – fone (64) 3416-1726 dr.brennoadvogado@yahoo.com.br – fone (64) 9301-5758 leandroalvesdemelo@yahoo.com.br – fone (64) 9206-8486 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE CALDAS NOVAS – GO. Autos nº 0133671.31 Autora: MARIA REIS DA COSTA Réu: Instituto Nacional do Seguro Social MARIA REIS DA COSTA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que move em face do Instituto Nacional do Seguro Social, vem, pelo seu patrono devidamente constituído, apresentar CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO pelo que requer sejam recebidas a fim de serem encaminhadas ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pelos seus próprios fundamentos. PRELIMINAR Insta preliminarmente salientar acerca da antecipação dos efeitos da tutela no presente caso, tendo em vista que nas razões do recurso não debate a ora Recorrente acerca do direito propriamente dito, mas somente acerca da incapacidade laborativa ter se dado em ano que não possuía a parte autora indeferimento administrativo. Dentro da Seara do direito Previdenciário pátrio deve sobrepor o interesse social a qualquer outro interesse tendo em vista o caráter alimentar da prestação previdenciária, que é utilizada para mantença em vida do segurado bem como para atender suas necessidades mais básicas de vida, não sendo razão suficiente para reforma do julgado o fato de não possuir a autora indeferimento no ano em que o Perito Judicial constatou a incapacidade laborativa da mesma, já tendo comprovado o segurado a negativa anterior da concessão do aludido benefício fazendo assim a condição da ação. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 32 : Juntada de Petição Arquivo 1 : contrarazoesrecursodeapelacao.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2018 16:12:15 Assinado por BRENNO BARBOSA DE REZENDE:02675008150 Validação pelo código: 10403569504988338, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 107 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Alves e Barbosa Advocacia Cível, Família, Previdenciária, Trabalhista e Tributária Dr. Brenno Barbosa de Rezende – OAB/GO nº 33.817 Dr. Leandro Alves de Melo – OAB/GO nº 36.527 Rua Castro Alves nº 518, Centro, Morrinhos/GO – fone (64) 3416-1726 dr.brennoadvogado@yahoo.com.br – fone (64) 9301-5758 leandroalvesdemelo@yahoo.com.br – fone (64) 9206-8486 Em sede de sentença de evento nº 23 a ilustre magistrada a quo levando em consideração o laudo pericial conclusivo no sentido da incapacidade laborativa total e permanente da parte ora recorrida julgou procedente os pedidos iniciais e concedeu o benefício de Aposentadoria por Invalidez à parte autora, contudo não antecipou os efeitos da tutela jurisdicional. Ocorre, Excelência, que tal benefício possui caráter alimentar para a subsistência da parte ora Recorrida, sendo indispensável para que a mesma possa adquirir os itens básicos de vida, além de promover melhor qualidade do tratamento médico da mesma. Alia-se a isto o fato do direito estar muito bem exposto, tanto a qualidade de segurado pelo CNIS no bojo dos autos, como também a incapacidade laborativa no momento em que a parte possuía a qualidade de segurado, como bem demonstra o laudo médico oficial. Assim sendo, o fumus boni iuris e o periculum in mora, tendo em vista o caráter alimentar da tutela jurisdicional invocada, estão presentes na presente demanda, o que autoriza a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar à Autarquia Ré implante o respectivo benefício. Desta feita, tendo em vista as provas contundentes do direito da parte ora Recorrida, o perigo de demora da prestação jurisdicional de benefício de caráter alimentar, requer a parte ora recorrente que se digne Vossa Excelência em conceder a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar à Ré que implante o benefício concedido até o deslinde final da presente demanda, que pode demorar um grande lapso temporal ainda. Aproveitando o ensejo, requer também que seja enviado ofício à parte ora Recorrente para que cumpra a antecipação de tutela deferida sob a pena de aplicação de multa em caso de inadimplemento. Nestes termos, confiante na tutela jurisdicional, pede e espera deferimento. Morrinhos – GO, 23 de julho de 2013. Dr. LEANDRO ALVES DE MELO Advogado – OAB/GO nº 36.527 Dr. BRENNO BARBOSA DE REZENDE Advogado – OAB/GO nº 33.817 Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 32 : Juntada de Petição Arquivo 1 : contrarazoesrecursodeapelacao.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2018 16:12:15 Assinado por BRENNO BARBOSA DE REZENDE:02675008150 Validação pelo código: 10403569504988338, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 108 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Alves e Barbosa Advocacia Cível, Família, Previdenciária, Trabalhista e Tributária Dr. Brenno Barbosa de Rezende – OAB/GO nº 33.817 Dr. Leandro Alves de Melo – OAB/GO nº 36.527 Rua Castro Alves nº 518, Centro, Morrinhos/GO – fone (64) 3416-1726 dr.brennoadvogado@yahoo.com.br – fone (64) 9301-5758 leandroalvesdemelo@yahoo.com.br – fone (64) 9206-8486 EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Processo nº 0133671.31 Recorrido: MARIA REIS DA COSTA Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO COLENDA CORTE EMÉRITOS JULGADORES A Ilustre Sentença a quo, esmerando-se no Direito vigente e na orientação largamente majoritária, para não dizer pacifica, nos Tribunais e Turmas Recursais, deferiu o direito do recorrido, julgando totalmente procedente os pedidos ventilados pela parte Autora, declarando procedentes os pedidos de Concessão de Aposentadoria Por Invalidez formulado em sede vestibular. Em suas razões pleiteia a apelante a total improcedência dos pedidos inaugurais. Da analise dos autos, vê-se que os argumentos expendidos pelo apelante não devem ser aceitos, merecendo a r. sentença proferida pelo juízo a quo plena confirmação. Desta feita, Excelências, temos o seguinte: a) A parte autora cumpriu e preencheu todos os requisitos para o deferimento do benefício ora pleiteado, conforme entabulado pela Lei 8.213/91; b) A parte autora está totalmente incapaz de realizar qualquer atividade laborativa, tendo o inicio de sua incapacidade iniciado quando possuía a qualidade de segurado da previdência social, CONFORME CINS E LAUDO MÉDICO NO BOJO DOS AUTOS; Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 32 : Juntada de Petição Arquivo 1 : contrarazoesrecursodeapelacao.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2018 16:12:15 Assinado por BRENNO BARBOSA DE REZENDE:02675008150 Validação pelo código: 10403569504988338, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 109 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Alves e Barbosa Advocacia Cível, Família, Previdenciária, Trabalhista e Tributária Dr. Brenno Barbosa de Rezende – OAB/GO nº 33.817 Dr. Leandro Alves de Melo – OAB/GO nº 36.527 Rua Castro Alves nº 518, Centro, Morrinhos/GO – fone (64) 3416-1726 dr.brennoadvogado@yahoo.com.br – fone (64) 9301-5758 leandroalvesdemelo@yahoo.com.br – fone (64) 9206-8486 Vale aqui frisar que há no bojo do presente caderno processual a produção da prova pericial, por profissional nomeado pelo I. Magistrado a quo, não podendo se questionar tal perícia, que em sua conclusão disse que a parte autora está totalmente incapacitada para qualquer atividade laborativa e dando o inicio de tal incapacidade, sendo tal inicio quando o autor ainda possuía a qualidade de segurado. Desta feita, sábio e consoante ao direito está o julgado do D. Juiz a quo, que para a prolação da Douta Sentença pautou-se na remansosa jurisprudência e no contexto fático probatório do presente caderno processual, não padecendo de nenhuma modificação, ao contrario do argumenta a parte Recorrente. Com relação à alegação de ausência de interesse processual por parte da Recorrente razão não assiste à mesma, tendo em vista que fora comprovado dentro dos presentes que havia o interesse de agir tendo em vista o indeferimento juntado na exordial, e o simples fato do Laudo Pericial constatar data diversa de tal indeferimento não é causa suficiente para afastamento da tutela jurisdicional, tendo em vista até o prejuízo temporal do jurisdicionado e segurado da previdência social, tal entendimento já foi solidificado pelo Plenário do STF quando da analise dos pressupostos da ação previdenciária e é de conhecimento público. Destarte, tais razões da Ré em sede recursal não possui condão de mudar o julgado ora versado, tendo em vista o caráter solidário e social do direito previdenciário pátrio, onde se busca a harmonização social do cidadão com o Estado através da legislação, e a cobertura do hipossuficiente, que no caso é o jurisdicionado/segurado, não possuindo nenhuma razão, a não ser protelatória, as alegações e razões da Recorrente, não devendo as mesmas prosperar. I - DO DIREITO Estabelece o art. 3º da Constituição Federal de 1.988 que compete ao Estado Brasileiro a promoção social, guardando a garantia do bem de todos os cidadãos, nacionais ou não. Nesse diapasão, de consequência, o art. 201 da Carta Magna erige o sistema da previdência social, um conjunto de ações com o objetivo de proteger o trabalhador brasileiro no caso de materialização de eventos imprevisíveis. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 32 : Juntada de Petição Arquivo 1 : contrarazoesrecursodeapelacao.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2018 16:12:15 Assinado por BRENNO BARBOSA DE REZENDE:02675008150 Validação pelo código: 10403569504988338, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 110 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Alves e Barbosa Advocacia Cível, Família, Previdenciária, Trabalhista e Tributária Dr. Brenno Barbosa de Rezende – OAB/GO nº 33.817 Dr. Leandro Alves de Melo – OAB/GO nº 36.527 Rua Castro Alves nº 518, Centro, Morrinhos/GO – fone (64) 3416-1726 dr.brennoadvogado@yahoo.com.br – fone (64) 9301-5758 leandroalvesdemelo@yahoo.com.br – fone (64) 9206-8486 A par de inúmeras normas pragmáticas, o sistema de previdência social cobre eventos de doença, invalidez, morte ou idade avançada, proteção à maternidade ou à condição de reclusão. Para regulamentar o artigo acima citado, a nível infraconstitucional, foi promulgada a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, também chamada de Lei de Benefícios, onde foi delineado o plano de benefícios da previdência social, com a previsão dos benefícios a serem prestados pela Previdência Social frente aos trabalhadores que dela fazem parte. O art. 59 e seguintes da lei de benefícios traz os requisitos necessários ao deferimento da prestação de auxilio – doença, nos seguintes termos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (...) § 3 o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. § 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. (...) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. (grifo do escrevente) Segundo a Jurisprudência do TRF da 1ª Região, para a concessão do benefício de auxílio – doença, necessário faz-se que tenha a o segurado caracterizado por meio de pericia oficial a incapacidade laborativa, independentemente se parcial ou total. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 32 : Juntada de Petição Arquivo 1 : contrarazoesrecursodeapelacao.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2018 16:12:15 Assinado por BRENNO BARBOSA DE REZENDE:02675008150 Validação pelo código: 10403569504988338, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 111 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Alves e Barbosa Advocacia Cível, Família, Previdenciária, Trabalhista e Tributária Dr. Brenno Barbosa de Rezende – OAB/GO nº 33.817 Dr. Leandro Alves de Melo – OAB/GO nº 36.527 Rua Castro Alves nº 518, Centro, Morrinhos/GO – fone (64) 3416-1726 dr.brennoadvogado@yahoo.com.br – fone (64) 9301-5758 leandroalvesdemelo@yahoo.com.br – fone (64) 9206-8486 Cita-se julgado, a mero título de exemplificação: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DA ENFERMIDADE. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATAS CONTRADITÓRIAS DE CESSAÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO ÚLTIMO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. MULTA. COMINAÇÃO ANTECIPADA. DESCABIMENTO. RECURSO ADESIVO E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Conforme remansosa jurisprudência, para a concessão de justiça gratuita basta a declaração de próprio punho no sentido de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo para a manutenção própria e da família, requisito atendido pela parte autora. Recurso adesivo desprovido. 2. Comprovado por perícia médica oficial que a parte autora está permanentemente incapacitada para desempenhar qualquer atividade laboral, deve ser restabelecido o auxílio doença e convertido posteriormente em aposentadoria por invalidez. 3. Termo para restabelecimento do auxílio doença fixado em 30/11/2004, data do último pagamento do benefício. 4. Correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (período em que será aplicado o IPCA, índice utilizado para o mês de junho de 2009), uma vez que a TR é imprestável para fins de correção monetária de débitos resultantes de condenação judicial 5. Juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subseqüentes, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando os juros de mora incidirão à razão de 0,5% ao mês. 6. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). 7. A cominação antecipada de multa pelo Juízo a quo, em caso de descumprimento da decisão que determinou a implantação do benefício, é incompatível com os preceitos legais da Administração Pública. Precedentes. 8. Recurso adesivo e apelação do INSS desprovidos. 9. Apelação da parte autora e remessa oficial parcialmente providas. (AC 2007.38.02.003505-0/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.51 de 24/02/2012) (grifo do transcrevente) Desta forma, demonstrado através de laudo médico competente que o segurado Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 32 : Juntada de Petição Arquivo 1 : contrarazoesrecursodeapelacao.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2018 16:12:15 Assinado por BRENNO BARBOSA DE REZENDE:02675008150 Validação pelo código: 10403569504988338, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 112 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Alves e Barbosa Advocacia Cível, Família, Previdenciária, Trabalhista e Tributária Dr. Brenno Barbosa de Rezende – OAB/GO nº 33.817 Dr. Leandro Alves de Melo – OAB/GO nº 36.527 Rua Castro Alves nº 518, Centro, Morrinhos/GO – fone (64) 3416-1726 dr.brennoadvogado@yahoo.com.br – fone (64) 9301-5758 leandroalvesdemelo@yahoo.com.br – fone (64) 9206-8486 se encontra incapaz para a atividade laborativa faz este jus, em primeiro momento, ao benefício de auxílio – doença, que desde já se requer o reconhecimento, condenando a parte Ré ao pagamento da referida verba mensal, a ser calculada pela mesma. Seguindo o mesmo raciocínio, delineia o artigo 42 da Lei 8.213/91, que o segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, fara jus ao beneficio de aposentadoria por invalidez, o que desde já se requer o reconhecimento, que se cita na integra: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (grifo do escrevente) Como mais um apoio para a tese aqui elencada, temos o entendimento do TRF 1ª REGIAO, que transcrevemos a mero titulo de exemplificação: PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91. PAGAMENTO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. VERBA HONORÁRIA. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez a trabalhador rural tem respaldo no artigo 42 da Lei 8.213 de 1991 e independe do cumprimento de período de carência, nos termos do artigo 26, inciso II, do mesmo diploma legal. 2. Os documentos juntados aos autos comprovam, de forma inequívoca, que o autor exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, que o enquadra como segurado especial, sendo que a perícia judicial, por outro lado, atesta a sua incapacidade permanente para o trabalho, em face de agravamento de doença congênita (albinismo, baixa acuidade visual, miopia, astigmatismo e degeneração da retina). 3. Apesar de a doença do autor (albinismo) ser congênita, anterior, portanto, à sua filiação ao RGPS, percebe-se pelas provas dos autos que sua incapacidade sobreveio do Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 32 : Juntada de Petição Arquivo 1 : contrarazoesrecursodeapelacao.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2018 16:12:15 Assinado por BRENNO BARBOSA DE REZENDE:02675008150 Validação pelo código: 10403569504988338, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 113 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Alves e Barbosa Advocacia Cível, Família, Previdenciária, Trabalhista e Tributária Dr. Brenno Barbosa de Rezende – OAB/GO nº 33.817 Dr. Leandro Alves de Melo – OAB/GO nº 36.527 Rua Castro Alves nº 518, Centro, Morrinhos/GO – fone (64) 3416-1726 dr.brennoadvogado@yahoo.com.br – fone (64) 9301-5758 leandroalvesdemelo@yahoo.com.br – fone (64) 9206-8486 agravamento dessa doença, o que lhe acarretou baixíssima acuidade visual, miopia, astigmatismo e degeneração da retina. Assim sendo, ele faz jus à aposentadoria por invalidez de acordo com o art. 42, §2º da Lei 8.213/91. 4. Benefício de aposentadoria por invalidez devido a partir da cessação do benefício de auxílio-doença, anteriormente concedido pelo INSS, de acordo com o art. 43 da Lei 8.213/91. [...] 8. Apelação do INSS parcialmente provida. (AC 2008.01.99.003326-5/MG, Rel. Juiz Federal Charles Renaud Frazao De Moraes (conv.), Primeira Turma,e-DJF1 p.31 de 07/06/2011) (grifo do escrevente) Diante das normas acima citadas, o legislador previdenciário previu ao segurado da Previdência Social a garantia de auxilio – doença e/ou aposentadoria por invalidez, estabelecendo que para tanto necessita possuir a qualidade de segurado e possuir incapacidade laborativa temporária ou permanente, e que com este possui o direito a uma renda mensal de 91% e 100% do salário de benefício, respectivamente. Assim sendo, demonstrando o autor que de fato possui a qualidade de segurado junto a Previdência Social e que está acometido por doença e/ou enfermidade que lhe torna incapaz para o trabalho, faz jus ao reconhecimento do benefício de auxílio – doença e/ou aposentadoria por invalidez, o que será demonstrado através de pericia médica solicita por este douto juízo, o que desde já requer seja reconhecido e deferido. II – CONCLUSÃO Face às argumentações acima, e as bases jurídicas mencionadas, requer e aguarda a parte Recorrida o não provimento do Recurso de Apelação interposto, mantendo-se na ÍNTEGRA, a Douta e sábia Sentença proferida pelo I. Juízo a quo, Negando Provimento do Recurso Interposto, praticando o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1º Região mais uma vez a JUSTIÇA! Salienta e requer a parte ora Recorrida seja aplicado ao presente caso a solução in dúbio pro mísero, princípio que permeia do direito previdenciário pátrio. Requer a ora peticionante o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar à Recorrente que implante o benefício ora debatido até a final tutela jurisdicional, como alegado em sede preliminar de tal peça. Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 32 : Juntada de Petição Arquivo 1 : contrarazoesrecursodeapelacao.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2018 16:12:15 Assinado por BRENNO BARBOSA DE REZENDE:02675008150 Validação pelo código: 10403569504988338, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 114 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17510526 - Documentos Diversos (0133671.31) Alves e Barbosa Advocacia Cível, Família, Previdenciária, Trabalhista e Tributária Dr. Brenno Barbosa de Rezende – OAB/GO nº 33.817 Dr. Leandro Alves de Melo – OAB/GO nº 36.527 Rua Castro Alves nº 518, Centro, Morrinhos/GO – fone (64) 3416-1726 dr.brennoadvogado@yahoo.com.br – fone (64) 9301-5758 leandroalvesdemelo@yahoo.com.br – fone (64) 9206-8486 Requer também a majoração dos honorários advocatícios sucumbências conforme esculpido na Lei 13.105/2015(Novo Código de Processo Civil), nos moldes previstos no § 11 do artigo 85 da referida Lei. Nestes termos, confiante na tutela jurisdicional, pede e espera deferimento. Morrinhos/GO, 14 de novembro de 2018. Dr. LEANDRO ALVES DE MELO Advogado – OAB/GO nº 36.527 Dr. BRENNO BARBOSA DE REZENDE Advogado – OAB/GO nº 33.817 Processo: 0133671.31.2017.8.09.0024 Movimentacao 32 : Juntada de Petição Arquivo 1 : contrarazoesrecursodeapelacao.pdf Usuário: ISABELLA REGINA SERRA BRITO MESQUITA - Data: 12/06/2019 11:47:25 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB Procedimento Comum Valor: R$ 11.244,00 | Classificador: Aguardando Julgamento TRF - 1ª Região Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/11/2018 16:12:15 Assinado por BRENNO BARBOSA DE REZENDE:02675008150 Validação pelo código: 10403569504988338, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Num. 17510526 - Pág. 115 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 12/06/2019 11:53:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061211534554600000017498972 Número do documento: 19061211534554600000017498972Documento id 17594419 - Informação de Prevenção Negativa PROCESSO: 1010406-10.2019.4.01.9999 INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO NEGATIVA Tribunal Regional Federal da 1ª Região Distribuição A Distribuição do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região informa que, após análise do relatório de prevenção gerado automaticamente pelo sistema PJe e pesquisa nos demais sistemas eletrônicos da Justiça Federal da 1ª Região, não foram identificados processos possivelmente preventos ao processo 1010406-10.2019.4.01.9999. Encaminhem-se os autos ao órgão julgador do processo. BRASíLIA, 13 de junho de 2019. (assinado eletronicamente) Servidor Num. 17594419 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ALESSANDRO CAMPOS NASCIMENTO - 13/06/2019 08:36:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19061308360150800000017581865 Número do documento: 19061308360150800000017581865Documento id 422242528 - Intimação de Pauta Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: MARIA REIS DA COSTA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA REIS DA COSTA Advogados do(a) APELADO: LEANDRO ALVES DE MELO - MG168626-A, BRENNO BARBOSA DE REZENDE - GO33817-A O processo nº 1010406-10.2019.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28-08-2024 Horário: 14:00 Local: Gab 28.1 P - Observação: O pedido de preferencia, com ou sem sustentacao oral, devera ser encaminhado para o e-mail 9tur@trf1.jus.br ate o dia anterior a sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020 ou solicitado presencialmente ao secretario ate o inicio da Sessao. De ordem do Presidente da Nona Turma, informo que advogados com domicílio profissional no Distrito Federal deverao realizar sustentacao oral presencialmente, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Endereco: Ed. Sede III, 1º Andar, Sala de Sessoes. Num. 422242528 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 29/07/2024 21:18:37 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24072921183773100000407962086 Número do documento: 24072921183773100000407962086Documento id 424095805 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Sessão Ordinária da 9ª Turma Presidente da Sessão: Exmo. Sr. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Procurador Regional da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). DANILO PINHEIRO DIAS Secretário(a): DEMÉTRIO GONÇALVES LARA Relator convocado: Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Processo nº 1010406-10.2019.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA REIS DA COSTA CERTIDÃO Certifico que a Egrégia 9ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 28/08/2024 , proferiu a seguinte decisão: A Turma, a unanimidade, negou provimento a apelacao, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Senhores(as) Desembargadore(as) Federais: URBANO LEAL BERQUÓ NETO Juiz Federal convocado MARK YSHIDA BRANDÃO, na ausência, por motivo de férias, do Exmo. Sr. Desembargador EULER DE ALMEIDA Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, convocada conforme Ato Presi 1002/2024 Brasília, 28 de agosto de 2024. DEMÉTRIO GONÇALVES LARA Num. 424095805 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARIANGELA KOCHE VIEIRA - 02/09/2024 17:58:41 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090217584108500000409740871 Número do documento: 24090217584108500000409740871Documento id 424095805 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Secretário(a) da Sessão Num. 424095805 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARIANGELA KOCHE VIEIRA - 02/09/2024 17:58:41 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090217584108500000409740871 Número do documento: 24090217584108500000409740871Documento id 424260917 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010406-10.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0133671-31.2017.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA REIS DA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEANDRO ALVES DE MELO - MG168626-A e BRENNO BARBOSA DE REZENDE - GO33817-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010406-10.2019.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 17510526 - Pág. 89 a 91). Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 17510526 - Pág. 95 ), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, falta de interesse de agir pela ausência de requerimento contemporâneo à incapacidade. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 17510526 - Pág. 107). Num. 424260917 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARK YSHIDA BRANDAO - 03/09/2024 14:29:08 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090314290886100000409900401 Número do documento: 24090314290886100000409900401Documento id 424260917 - Acórdão É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010406-10.2019.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Num. 424260917 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARK YSHIDA BRANDAO - 03/09/2024 14:29:08 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090314290886100000409900401 Número do documento: 24090314290886100000409900401Documento id 424260917 - Acórdão Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102- 90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do Num. 424260917 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: MARK YSHIDA BRANDAO - 03/09/2024 14:29:08 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090314290886100000409900401 Número do documento: 24090314290886100000409900401Documento id 424260917 - Acórdão benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS, em observância da Tese 177 da TNU; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá o INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, com prazo indefinido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em junho de 2016 (ID 17510526 - Pág. 78). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias (ID 17510526 - Pág. 77 a 78): artrose de coluna M19 e diabetes melito E11. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência necessária para fruição do benefício estão comprovados pelas informações constantes no documento ID 17510526, pag. 40, que registra último vínculo em 01/01/2016. Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão aposentadoria por invalidez, presente o interesse de agir, em virtude da negativa administrativa recebida em 26/09/2016 (ID 17510526 - Pág. 29). Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado. O referido ato incorpora, progressivamente, as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Num. 424260917 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: MARK YSHIDA BRANDAO - 03/09/2024 14:29:08 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090314290886100000409900401 Número do documento: 24090314290886100000409900401Documento id 424260917 - Acórdão É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1010406-10.2019.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0133671-31.2017.8.09.0024 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA REIS DA COSTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio- doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, com prazo indefinido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em junho de 2016. 3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: artrose de coluna M19 e Num. 424260917 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: MARK YSHIDA BRANDAO - 03/09/2024 14:29:08 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090314290886100000409900401 Número do documento: 24090314290886100000409900401Documento id 424260917 - Acórdão diabetes melito E11. 4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão aposentadoria por invalidez. 5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DER. 6. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator convocado Num. 424260917 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: MARK YSHIDA BRANDAO - 03/09/2024 14:29:08 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090314290886100000409900401 Número do documento: 24090314290886100000409900401Documento id 422060437 - Ementa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1010406-10.2019.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0133671-31.2017.8.09.0024 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA REIS DA COSTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio- doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, com prazo indefinido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em junho de 2016. 3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: artrose de coluna M19 e diabetes melito E11. 4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão aposentadoria por invalidez. 5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DER. Num. 422060437 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARK YSHIDA BRANDAO - 03/09/2024 14:29:09 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090314290904800000407786867 Número do documento: 24090314290904800000407786867Documento id 422060437 - Ementa 6. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator convocado Num. 422060437 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARK YSHIDA BRANDAO - 03/09/2024 14:29:09 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090314290904800000407786867 Número do documento: 24090314290904800000407786867Documento id 422061087 - Voto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010406-10.2019.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica- se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o Num. 422061087 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARK YSHIDA BRANDAO - 03/09/2024 14:29:09 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090314290914200000407787515 Número do documento: 24090314290914200000407787515Documento id 422061087 - Voto gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27- A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido Num. 422061087 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARK YSHIDA BRANDAO - 03/09/2024 14:29:09 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090314290914200000407787515 Número do documento: 24090314290914200000407787515Documento id 422061087 - Voto administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando- se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS, em observância da Tese 177 da TNU; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá o INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) Num. 422061087 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: MARK YSHIDA BRANDAO - 03/09/2024 14:29:09 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090314290914200000407787515 Número do documento: 24090314290914200000407787515Documento id 422061087 - Voto os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, com prazo indefinido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em junho de 2016 (ID 17510526 - Pág. 78). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias (ID 17510526 - Pág. 77 a 78): artrose de coluna M19 e diabetes melito E11. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência necessária para fruição do benefício estão comprovados pelas informações constantes no documento ID 17510526, pag. 40, que registra último vínculo em 01/01/2016. Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão aposentadoria por invalidez, presente o interesse de agir, em virtude da negativa administrativa recebida em 26/09/2016 (ID 17510526 - Pág. 29). Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Num. 422061087 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: MARK YSHIDA BRANDAO - 03/09/2024 14:29:09 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090314290914200000407787515 Número do documento: 24090314290914200000407787515Documento id 422061087 - Voto Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado. O referido ato incorpora, progressivamente, as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. Num. 422061087 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: MARK YSHIDA BRANDAO - 03/09/2024 14:29:09 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090314290914200000407787515 Número do documento: 24090314290914200000407787515Documento id 422060727 - Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010406-10.2019.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 17510526 - Pág. 89 a 91). Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 17510526 - Pág. 95 ), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, falta de interesse de agir pela ausência de requerimento contemporâneo à incapacidade. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 17510526 - Pág. 107). É o relatório. Num. 422060727 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARK YSHIDA BRANDAO - 03/09/2024 14:29:09 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090314290927400000407787157 Número do documento: 24090314290927400000407787157Documento id 424641457 - Certidão PROCESSO: 1010406-10.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0133671-31.2017.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA REIS DA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO ALVES DE MELO - MG168626-A e BRENNO BARBOSA DE REZENDE - GO33817-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 424260917 Partes intimadas do Acórdão: MARIA REIS DA COSTA: Meio: Sistema Prazo: 15 dias INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias BRASÍLIA, 11 de setembro de 2024. 9ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Num. 424641457 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 11/09/2024 08:09:02, Usuário do sistema - 11/09/2024 08:09:02 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091108090276300000410261610 Número do documento: 24091108090276300000410261610Documento id 424641458 - Intimação Ministério Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região INTIMAÇÃO DO MPF PROCESSO: 1010406-10.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0133671-31.2017.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA REIS DA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO ALVES DE MELO - MG168626-A e BRENNO BARBOSA DE REZENDE - GO33817-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 424260917) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Num. 424641458 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 11/09/2024 08:09:03, Usuário do sistema - 11/09/2024 08:09:03 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091108090311300000410261611 Número do documento: 24091108090311300000410261611Documento id 424870315 - Petição intercorrente MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA – NONA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Petição nº 4755/2024/JAPS Ap nº 1010406-10.2019.4.01.9999/GO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social Apelada: Maria Reis da Costa O Ministério Público Federal, pelo procurador regional da República que esta subscreve, vem respeitosamente perante V ossa Excelência declarar-se ciente do v. acórdão (id. 424260917) datado de 28/08/2024, que, por unanimidade, negou provimento à apelação. Brasília/DF, data da assinatura digital. JOSÉ ALFREDO DE PAULA SILVA PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA GABINETE DO PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA JOSÉ ALFREDO DE PAULA SILVA SAS – Quadra 05, Bloco E, Lote 08 – 11º andar, gabinete nº 1104 – CEP: 70.070-911 – Brasília/DF Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por JOSE ALFREDO DE PAULA SILVA, em 17/09/2024 15:26. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave f1b64b16.dfb37a22.10ee4d4a.e9ade9e9 Num. 424870315 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JOSE ALFREDO DE PAULA SILVA - 17/09/2024 15:26:43 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091715271468100000410476086 Número do documento: 24091715271468100000410476086Documento id 425696441 - Embargos de declaração ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TRIBUNAIS DA 1ª REGIÃO ETR1-TRF-EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) GAB. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA NÚMERO: 1010406-10.2019.4.01.9999 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S): MARIA REIS DA COSTA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao acórdão, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, na forma das razões que seguem (591658). EMENTA: PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DA AUTARQUIA SEM RECURSO DA PARTE ADVERSA. ARTS. 141, 492, 507, 927, III, 1.008 E 1.013 DO CPC. PRECEDENTES: RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.804 – RJ; RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.633 – PR; AGINT NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.464.037 - RS. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS: ARTS. 141, 492, 507, 927, III, 1.008 E 1.013 DO CPC. OMISSÃO O acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a impossibilidade de agravamento da condenação do INSS, quando ausente recurso da parte autora, havendo, assim, manifesta violação ao Princípio da Proibição de Reformatio in Pejus. Num. 425696441 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MONICA ABDALLA DE VASCONCELOS - 03/10/2024 17:57:22 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100317574974400000411254724 Número do documento: 24100317574974400000411254724Documento id 425696441 - Embargos de declaração No caso vertente, o M.M. Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder ao demandante o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde a data da incapacidade permanente, qual seja, junho de 2016. No entanto, s.m.j., o acórdão embargado agravou essa condenação ao dar a entender que o referido benefício é devido desde a data do requerimento administrativo (que ocorreu em 04- 12-2012 (e não em 26-09-2016 conforme equivocadamente dá a entender o acórdão embargado)), mesmo sem que a parte autora tenha recorrido da sentença. Cabe destacar que, conforme se verifica nos documentos já acostados aos autos, a parte autora postulou o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em 04-12-2012 (DER), sendo-lhe indeferido o benefício (Motivo : 03 PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA). Em 26-09-2016, a parte autora postulou o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL? - LOAS (E NÃO AUXÍLIO-DOENÇA), sendo-lhe também indeferido o referido benefício (Motivo : 189 NAO ATENDE AO CRITÉRIO DE DEFICIÊNCIA PARA ACESSO AO BPC-LOAS). Destarte, a decisão embargada, nada obstante a ausência de interposição de recurso de apelação pela parte autora, alterou o conteúdo da sentença/decisão recorrida, substituindo-a por outra em nítida reformatio in pejus, uma vez que agravou a situação jurídica da parte ré. Assim, é evidente a ocorrência de reformatio in pejus, com violação aos arts. 141, 492, 507, 1.008 e 1.013 do CPC, in verbis: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” “Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.” “Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.” (grifos nossos) Ressalte-se que somente a Autarquia interpôs Apelação de forma que a sentença passou em julgado para a parte autora na forma como proferida, já que, não tendo ela apelado, operou-se a preclusão. Ademais, é certo que a parte autora não pode se beneficiar do reexame necessário, que é garantia à Fazenda Pública e não a seu adversário processual. Num. 425696441 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MONICA ABDALLA DE VASCONCELOS - 03/10/2024 17:57:22 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100317574974400000411254724 Número do documento: 24100317574974400000411254724Documento id 425696441 - Embargos de declaração Destarte, não poderia a parte autora servir-se do reexame necessário para obter provimento que não lhe tenha sido favorável na sentença recorrida, nos termos da Súmula 45 do STJ: “No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.” (grifo nosso) Logo, em homenagem ao Princípio da Proibição de Reformatio in Pejus, não poderia o Tribunal ter agravado a condenação da Autarquia. Nesse sentido, esse Colendo STJ decidiu em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.804 - RJ (2015/0061788-8) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: MARCELO GUANABARA PEREIRA ADVOGADO: MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE E OUTRO(S) - RJ104771 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO AO SEGURADO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, A DESPEITO DE TRATAR-SE DE AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. 1. As demandas previdenciárias reclamam instrumentos processuais por vezes distintos daqueles oferecidos pela Lei Processual Civil, em razão da fundamentabilidade do bem jurídico envolvido e da presumível hiposuficiência econômica e informacional da pessoa que busca a prestação previdenciária, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. Não se pode descuidar da proteção social que se busca alcançar nestas demandas, devendo-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado, quando preenchidos os requisitos próprios. 3. Contudo não se admite a concessão, ex oficcio, de um benefício mais vantajoso que aquele fixado na sentença, em sede de reexame necessário, uma vez que nessas hipóteses não houve nenhum tipo de contraditório acerca da concessão e, evidentemente, nenhum tipo de instrução, não sendo possível apurar a legitimidade da pretensão ao benefício mais vantajoso. 4. Recurso Especial do INSS provido para restaurar a sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator, Regina Helena Costa e Og Fernandes, dar provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram com o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho a Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Francisco Falcão. Brasília/DF, 09 de agosto de 2017 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (grifo nosso) Num. 425696441 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: MONICA ABDALLA DE VASCONCELOS - 03/10/2024 17:57:22 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100317574974400000411254724 Número do documento: 24100317574974400000411254724Documento id 425696441 - Embargos de declaração Reafirmando o julgado, o STJ vem decidindo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.633 - PR (2018/0133807-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: JOSÉ ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: MARCELO MENEZES DE AZEVEDO - PR058710 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONCEDIDO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DO BENEFÍCIO COINCIDENTES COM PERÍODO EM QUE HOUVE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. CABIMENTO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 45/STJ. (...) III - De acordo com o Enunciado n. 45 da Súmula do STJ, "no reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta a Fazenda Pública". Nesse sentido são os julgados: REsp n. 1.600.115/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 12/9/2016; AgRg no AREsp n. 762.129/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015; e AgRg no AREsp n. 522.357/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 24/9/2014. IV - Recurso especial parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 12 de março de 2019(Data do Julgamento) MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.464.037 - RS (2014/0156991-4) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F INTERES.: VALERIA DIAS ADVOGADO: RAUL ANTÔNIO SCHRAIBER - RS065836 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, A DESPEITO DE TRATAR-SE DE AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESE FIXADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 1.544.804/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, REL. P/ACÓRDÃO MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 19.9.2017 AGRAVO INTERNO DO MPF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se admite a concessão, ex oficcio, de benefício diverso daquele fixado na sentença, em sede de reexame necessário, uma vez que nessas hipóteses não houve nenhum tipo de contraditório acerca da concessão e, evidentemente, nenhum tipo de instrução, não sendo possível apurar a legitimidade da pretensão. 2. Agravo Interno do MPF a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto Num. 425696441 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: MONICA ABDALLA DE VASCONCELOS - 03/10/2024 17:57:22 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100317574974400000411254724 Número do documento: 24100317574974400000411254724Documento id 425696441 - Embargos de declaração do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília/DF, 25 de outubro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (grifos nossos) Ressalte-se que há que se observar o decidido pelo STJ, como impõe o art. 927, III do CPC, in verbis:. “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;” (grifos nossos) É de rigor, pois, seja sanada a omissão apontada, reformando-se, consequentemente, o acórdão embargado neste ponto (DIB), a fim de AFASTAR? a condenação da autarquia que incidiu em reformatio in pejus, assinalando que a sentença prolatada em primeira instância restou MANTIDA neste ponto (DIB). 2 - PARCELAS VENCIDAS MAIS DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/91. OMISSÃO. O acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a prescrição das parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer grau de jurisdição, conforme dispõem os arts. 332, § 1º e 487, II do Código de Processo Civil e o art. 193 do Código Civil: Código de Processo Civil "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (…) § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição." "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (…) Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se." Código Civil Num. 425696441 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: MONICA ABDALLA DE VASCONCELOS - 03/10/2024 17:57:22 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100317574974400000411254724 Número do documento: 24100317574974400000411254724Documento id 425696441 - Embargos de declaração "Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita." Ademais, o art. 4° do Decreto nº 4.597/42 já previa o reconhecimento da prescrição nas ações da Fazenda Pública, em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive nas execuções de sentença. Confira-se: "Art. 4º As disposições do artigo anterior aplicam-se desde logo a todas as dívidas, direitos e ações a que se referem, ainda não extintos por qualquer causa, ajuizados ou não, devendo prescrição ser alegada e decretada em qualquer tempo e instância, inclusive nas execuções de sentença." A partir dos dispositivos acima, conclui-se que a prescrição é matéria de ordem pública, devendo o juiz conhecê-la de ofício, não incidindo a preclusão temporal. Como se sabe, a estabilidade das relações sociais e a segurança jurídica são os fundamentos da prescrição, eis que esse instituto visa a impedir que o exercício de uma pretensão fique pendente de forma indefinida. E o princípio da segurança jurídica deve prevalecer sobre os interesses individuais do titular do direito violado. Assim, o legislador estabelece um prazo para que essa pretensão seja exercida, que, no âmbito previdenciário, está previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe: "Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) (…) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)" Por todo o exposto, é de rigor seja sanada a omissão apontada, reconhecendo-se a necessária observância, no caso dos autos, da Prescrição Quinquenal prevista no parágrafo único, do art. 103, da Lei nº 8.213/91, e na Súmula 85 do STJ, declarando-se a prescrição de toda e qualquer parcela eventualmente devida e vencida há mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, em atenção ao contido no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e na Súmula 85 do STJ. Considerando que o E. STJ exige que todos os fatos necessários à análise da pretensão veiculada no recurso excepcional estejam descritos no v. acórdão recorrido, sob pena de incidir o óbice da Súmula 7 do STJ, resta justificada a necessidade de conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada. 3 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer o INSS que os presentes Embargos de Declaração sejam Num. 425696441 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: MONICA ABDALLA DE VASCONCELOS - 03/10/2024 17:57:22 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100317574974400000411254724 Número do documento: 24100317574974400000411254724Documento id 425696441 - Embargos de declaração Brasília, 03 de outubro de 2024. MONICA ABDALLA DE VASCONCELOS PROCURADORA FEDERAL acolhidos e providos, para que sejam sanados os vícios apontados acima. Outrossim, requer-se sejam atribuídos excepcionalmente efeitos infringentes aos presentes embargos declaratórios para o fim de reformar o julgamento conforme postulado pela autarquia previdenciária, ou, caso assim não se entenda, que haja debate expresso acerca das questões levantadas nestes Embargos, inclusive sobre os dispositivos legais acima suscitados (notadamente, arts. 141, 492, 507, 927, III, 1.008 e 1.013 do CPC, bem como parágrafo único, do art. 103, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 85 do STJ), ainda que apenas para efeito de prequestionamento, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC. Termos em que pede deferimento. Num. 425696441 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: MONICA ABDALLA DE VASCONCELOS - 03/10/2024 17:57:22 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100317574974400000411254724 Número do documento: 24100317574974400000411254724Documento id 425743003 - Intimação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010406-10.2019.4.01.9999 Processo de origem: 0133671-31.2017.8.09.0024 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração. Brasília / DF, 4 de outubro de 2024. Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA SEÇÃO - COJU1 Num. 425743003 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANA OLIVIA SILVA MONTEIRO - 04/10/2024 13:38:20 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100413382016700000411300042 Número do documento: 24100413382016700000411300042Documento id 426635825 - Certidão Tribunal Regional Federal (TRF), Praça dos Tribunais Superiores Bloco A, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-900 1010406-10.2019.4.01.9999 CERTIDÃO Certifico que a(s) parte(s) foi(ram) regularmente intimada(s) para apresentar resposta ao(s) Recurso(s), tendo deixado fluir o prazo legal sem qualquer manifestação. Dou fé. Brasília - DF, 22 de outubro de 2024 MARCIO PEREIRA DA SILVA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da Primeira Seção PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Num. 426635825 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCIO PEREIRA DA SILVA - 22/10/2024 13:12:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24102213123018100000412150235 Número do documento: 24102213123018100000412150235Documento id 428972540 - Intimação de Pauta Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de dezembro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: MARIA REIS DA COSTA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: MARIA REIS DA COSTA Advogados do(a) EMBARGADO: LEANDRO ALVES DE MELO - MG168626-A, BRENNO BARBOSA DE REZENDE - GO33817-A O processo nº 1010406-10.2019.4.01.9999 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 03-02-2025 a 07-02-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 28.2 V - Des Euler - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 03/02/2025 e termino em 07/02/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Nona Turma: 9tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao. Num. 428972540 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 05/12/2024 20:21:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24120520214447600000414365831 Número do documento: 24120520214447600000414365831Documento id 431258868 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Sessão Ordinária da 9ª Turma Presidente da Sessão: Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Procurador Regional da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ELIANA PIRES ROCHA Secretário(a): ALINE GOMES TEIXEIRA Processo nº 1010406-10.2019.4.01.9999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: MARIA REIS DA COSTA Relator(a): Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal EULER DE ALMEIDA CERTIDÃO Certifico que a Egrégia 9ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão virtual realizada no período de 03/02/2025 a 07/02/2025, proferiu a seguinte decisão: A Turma, à unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração, sem modificação do julgado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Senhores(as) Desembargadores(as) Federais: URBANO LEAL BERQUÓ NETO EULER DE ALMEIDA ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Brasília, 07 de fevereiro de 2025 ALINE GOMES TEIXEIRA Num. 431258868 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIS FERNANDO MENDES MARTINS - 10/02/2025 11:20:12 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021011201285000000001656434 Número do documento: 25021011201285000000001656434Documento id 431258868 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Secretário(a) da Sessão Num. 431258868 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUIS FERNANDO MENDES MARTINS - 10/02/2025 11:20:12 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021011201285000000001656434 Número do documento: 25021011201285000000001656434Documento id 432947277 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010406-10.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0133671-31.2017.8.09.0024 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA REIS DA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEANDRO ALVES DE MELO - MG168626-A e BRENNO BARBOSA DE REZENDE - GO33817-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1010406- 10.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs embargos de declaração contra o acórdão de ID 424260917 - Pág. 1 a 422060437 - Pág. 2, que negou provimento à apelação do INSS. A parte embargante alegou (ID 425696441 - Pág. 1 a 7 ) erro ao promover reformatio in pejus no que se refere à DIB e omissão a sobre a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da açãoPediu o acolhimento dos embargos de declaração para supressão dos vícios processuais alegados ou para obtenção de deliberação em matéria prequestionada.A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1010406- 10.2019.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Num. 432947277 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:27:31 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414273132200000004146453 Número do documento: 25031414273132200000004146453Documento id 432947277 - Acórdão (RELATOR):Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa.Os vícios alegados nos embargos de declaração devem conter relevância suficiente para possibilitar modificação na decisão embargada (relatório, fundamentação ou dispositivo).Erro ao promover reformatio in pejus e omissão a sobre a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da açãoO erro pode ser corrigido, de modo que a DIB seja mantida nos termos da sentença, ou seja, deve ser considerada a data da incapacidade permanente (06/2016) e não da DER (ano de 2012). Não é possível agravar a condenação do INSS em recurso exclusivo seu.A omissão pode ser suprida, de maneira que seja reconhecida a prescrição quinquenal.O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio.Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente desta decisão integrativa e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração para acrescentar fundamentação à decisão embargada, com modificação do julgado, nos termos acima expostos (manutenção da DIB na DII em 06/2016 e reconhecimento da prescrição quinquenal).É o voto. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOGab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDAProcesso Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)PROCESSO: 1010406- 10.2019.4.01.9999PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0133671-31.2017.8.09.0024RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRECORRIDO: MARIA REIS DA COSTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. VÍCIOS PROCESSUAIS SANEADOS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO DA DIB E RECONHECIMENTO DE Num. 432947277 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:27:31 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414273132200000004146453 Número do documento: 25031414273132200000004146453Documento id 432947277 - Acórdão PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.1. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).2. Saneados os vícios processuais alegados, na forma do art. 1.022 do CPC, a fim de tornar a decisão embargada clara, precisa e completa.3. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio.4. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente desta decisão integrativa e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.5. Embargos de declaração acolhidos em parte para acrescentar fundamentação à decisão embargada, com modificação do julgado, nos termos acima expostos (manutenção da DIB na DII em 06/2016 e reconhecimento da prescrição quinquenal). ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, sem modificação do julgado, nos termos do voto do Relator.Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDARelator Num. 432947277 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:27:31 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414273132200000004146453 Número do documento: 25031414273132200000004146453Documento id 428781407 - Ementa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1010406-10.2019.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0133671-31.2017.8.09.0024 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA REIS DA COSTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. VÍCIOS PROCESSUAIS SANEADOS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO DA DIB E RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 2. Saneados os vícios processuais alegados, na forma do art. 1.022 do CPC, a fim de tornar a decisão embargada clara, precisa e completa. 3. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. 4. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente desta decisão integrativa e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 5. Embargos de declaração acolhidos em parte para acrescentar fundamentação à decisão embargada, com modificação do julgado, nos termos acima expostos (manutenção da DIB na DII em 06/2016 e reconhecimento da prescrição quinquenal). Num. 428781407 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:27:34 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414273450600000414187187 Número do documento: 25031414273450600000414187187Documento id 428781407 - Ementa ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, sem modificação do julgado, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator Num. 428781407 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:27:34 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414273450600000414187187 Número do documento: 25031414273450600000414187187Documento id 428782221 - Voto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1010406-10.2019.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. Os vícios alegados nos embargos de declaração devem conter relevância suficiente para possibilitar modificação na decisão embargada (relatório, fundamentação ou dispositivo). Erro ao promover reformatio in pejus e omissão a sobre a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação O erro pode ser corrigido, de modo que a DIB seja mantida nos termos da sentença, ou seja, deve ser considerada a data da incapacidade permanente (06/2016) e não da DER (ano de 2012). Não é possível agravar a condenação do INSS em recurso exclusivo seu. A omissão pode ser suprida, de maneira que seja reconhecida a prescrição quinquenal. Num. 428782221 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:27:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414273053700000414187943 Número do documento: 25031414273053700000414187943Documento id 428782221 - Voto O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente desta decisão integrativa e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração para acrescentar fundamentação à decisão embargada, com modificação do julgado, nos termos acima expostos (manutenção da DIB na DII em 06/2016 e reconhecimento da prescrição quinquenal). É o voto. Num. 428782221 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:27:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414273053700000414187943 Número do documento: 25031414273053700000414187943Documento id 428781484 - Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1010406-10.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs embargos de declaração contra o acórdão de ID 424260917 - Pág. 1 a 422060437 - Pág. 2, que negou provimento à apelação do INSS. A parte embargante alegou (ID 425696441 - Pág. 1 a 7 ) erro ao promover reformatio in pejus no que se refere à DIB e omissão a sobre a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação Pediu o acolhimento dos embargos de declaração para supressão dos vícios processuais alegados ou para obtenção de deliberação em matéria prequestionada. A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Num. 428781484 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:27:33 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414273370700000414187249 Número do documento: 25031414273370700000414187249Documento id 433436698 - Certidão PROCESSO: 1010406-10.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0133671-31.2017.8.09.0024 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA REIS DA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO ALVES DE MELO - MG168626-A e BRENNO BARBOSA DE REZENDE - GO33817-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 432947277 Partes intimadas do Acórdão: MARIA REIS DA COSTA: Meio: Sistema Prazo: 15 dias INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias BRASÍLIA, 21 de março de 2025. 9ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Num. 433436698 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/03/2025 21:25:34, Usuário do sistema - 21/03/2025 21:25:34 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032121253430400000004673006 Número do documento: 25032121253430400000004673006Documento id 433436699 - Intimação Ministério Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região INTIMAÇÃO DO MPF PROCESSO: 1010406-10.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0133671-31.2017.8.09.0024 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA REIS DA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO ALVES DE MELO - MG168626-A e BRENNO BARBOSA DE REZENDE - GO33817-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 432947277) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de março de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Num. 433436699 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/03/2025 21:25:34, Usuário do sistema - 21/03/2025 21:25:34 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032121253464400000004673007 Número do documento: 25032121253464400000004673007Documento id 433699188 - Petição intercorrente MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA – NONA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Petição nº 1176/2025/JAPS ED nº 1010406-10.2019.4.01.9999/GO Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social Embargada: Maria Reis da Costa O Ministério Público Federal, pelo procurador regional da República que esta subscreve, vem respeitosamente perante V ossa Excelência declarar-se ciente do v. acórdão (id. 432947277) datado de 07/02/2025, que, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração, com modificação do julgado. Brasília/DF, data da assinatura digital. JOSÉ ALFREDO DE PAULA SILVA PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA GABINETE DO PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA JOSÉ ALFREDO DE PAULA SILVA SAS – Quadra 05, Bloco E, Lote 08 – 11º andar, gabinete nº 1104 – CEP: 70.070-911 – Brasília/DF Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por JOSE ALFREDO DE PAULA SILVA, em 27/03/2025 08:27. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 246d8491.16babbcf.a7c88ebc.b06b92d2 Num. 433699188 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JOSE ALFREDO DE PAULA SILVA - 27/03/2025 08:28:25 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032708284872200000004952326 Número do documento: 25032708284872200000004952326Documento id 436549232 - Certidão de Trânsito em Julgado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma PROCESSO Nº 1010406-10.2019.4.01.9999 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifica-se o trânsito em julgado em 21/05/2025. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) MARCIO PEREIRA DA SILVA Secretaria da 9ª Turma Num. 436549232 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/05/2025 13:53:12, Usuário do sistema - 21/05/2025 13:53:12 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052113531247200000008086244 Número do documento: 25052113531247200000008086244Documento id 436549233 - Informação INFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DE DADOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (dados em 21 de maio de 2025) PROCESSO: 1010406-10.2019.4.01.9999 ATOS JUDICIAIS RELEVANTES PROFERIDOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 21/05/2025 - Certidão de Trânsito em Julgado 14/03/2025 - Acórdão 03/09/2024 - Acórdão MOVIMENTOS PROCESSUAIS RELEVANTES LANÇADOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 21/03/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos (200) 10/09/2024 - Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (APELANTE) e não-provido (239) EXPEDIENTES GERADOS Identificador do expediente: 68567186 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (21/03/2025 21:25:34) O sistema registrou ciência em 2025-03-31 23:59:59.0 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 20/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68567185 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO: 1010406-10.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0133671-31.2017.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) POLO PASSIVO:MARIA REIS DA COSTA (APELADO) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO ALVES DE MELO - MG168626-A e BRENNO BARBOSA DE REZENDE - GO33817-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR Num. 436549233 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/05/2025 13:53:13, Usuário do sistema - 21/05/2025 13:53:13 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052113531364300000008086245 Número do documento: 25052113531364300000008086245Documento id 436549233 - Informação Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: MARIA REIS DA COSTA Expedição eletrônica (21/03/2025 21:25:33) O sistema registrou ciência em 2025-03-31 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 25/04/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68567187 Tipo de documento utilizado: Intimação Ministério Público Destinatário: Ministério Público Federal Representante: Procuradoria-Regional da República da 1ª Região Expedição eletrônica (21/03/2025 21:25:34) Ministério Público Federal registrou ciência em 2025-03-27 08:28:42.879 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 15/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 67881701 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: MARIA REIS DA COSTA Expedição eletrônica (05/12/2024 20:21:44) O sistema registrou ciência em 2024-12-16 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 67881702 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (05/12/2024 20:21:44) LUCIA PENNA FRANCO FERREIRA registrou ciência em 2024-12-16 03:20:09.115 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 67338930 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: MARIA REIS DA COSTA Expedição eletrônica (04/10/2024 13:38:20) O sistema registrou ciência em 2024-10-14 23:59:59.0 Prazo: 5 dias Data limite prevista para manifestação: 21/10/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 67099880 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: MARIA REIS DA COSTA Expedição eletrônica (11/09/2024 08:09:02) O sistema registrou ciência em 2024-09-23 23:59:59.0 Num. 436549233 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/05/2025 13:53:13, Usuário do sistema - 21/05/2025 13:53:13 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052113531364300000008086245 Número do documento: 25052113531364300000008086245Documento id 436549233 - Informação Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 14/10/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 67099881 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (11/09/2024 08:09:02) LUCIA PENNA FRANCO FERREIRA registrou ciência em 2024-09-22 03:02:10.24 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 05/11/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 67099882 Tipo de documento utilizado: Intimação Ministério Público Destinatário: Ministério Público Federal Representante: Procuradoria-Regional da República da 1ª Região Expedição eletrônica (11/09/2024 08:09:03) Ministério Público Federal registrou ciência em 2024-09-17 15:27:09.424 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 29/10/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 66684289 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: MARIA REIS DA COSTA Expedição eletrônica (29/07/2024 21:18:37) O sistema registrou ciência em 2024-08-08 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 66684290 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (29/07/2024 21:18:37) O sistema registrou ciência em 2024-08-08 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Num. 436549233 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/05/2025 13:53:13, Usuário do sistema - 21/05/2025 13:53:13 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052113531364300000008086245 Número do documento: 25052113531364300000008086245

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