Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000123-07.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 164 de 172

Marcus Vinicius Lopes x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 256588506

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010256-92.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS LOPES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010256-92.2025.5.03.0106 : MARCUS VINICIUS LOPES : UBER DO BRASIL TECNOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010256-92.2025.5.03.0106 : MARCUS VINICIUS LOPES : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58b7e2c proferida nos autos. SENTENÇA De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Arguiu a ré a incompetência desta Justiça do Trabalho para apreciar a matéria que compõe a demanda em análise, tendo argumentado, em síntese, que " A relação jurídica travada entre o Reclamante e a Uber é unicamente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital PELA Uber AO motorista autônomo”, de modo que a competência para o seu processamento e julgamento não é da justiça do Trabalho." (fl. 589). Ademais, também arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do feito, sob a alegação de que as causas envolvendo litígio entre ela e o condutor têm natureza cível, logo não podem ser apreciadas pela Especializada. Ademais, aduz que em conflito de competência o STJ decidiu tratar-se de relação cível. Ao revés do suscitado pela reclamada, o precedente do Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção – CC 164.544/MG – Rel. Ministro Moura Ribeiro – DJe 04/09/2019) não se aplica ao caso vertente, porquanto ao se fazer o distinguish (cf. art. 489, § 1º, VI, do CPC), noticio que na ratio decidendi do julgado a situação apreciada versava sobre a competência para julgar ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que pudesse voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços e em nada tem a ver com a situação narrada nesta demanda. Quanto à decisão contida na Rcl 59795/MG trata-se de decisão monocrática que cassou os efeitos de decisão em processo específico e que não guarda correlação com estes autos. Ademais, sequer há decisão de sobrestamento de demandas como no caso in voga ou decisão da Suprema Corte que determine que estes autos, sub judice, sejam remetidos à Justiça comum. Nessa ordem de ideias, é mister evidenciar que a EC 45/2014 ampliou sobremaneira a competência da Justiça do Trabalho, sendo que em se tratando de tema relativo à matéria trabalhista, atrai-se a competência para a Especializada. Além disso, não se está a discutir as matérias elencadas em preliminar, mas suposto vínculo empregatício entre as partes, o que, inarredavelmente, atrai a competência da Justiça do Trabalho. A existência ou não do vínculo empregatício é tema diverso da preliminar suscitada e oportunamente será apreciado neste "decisum". À vista do disposto no art. 114, I, CRFB/88, tem-se que a competência desta Especializada engloba o conhecimento, a instrução e o julgamento de reclamações trabalhistas que visam a declaração da existência ou não de vínculo empregatício entre os litigantes, o que é o caso destes autos. Com efeito, superadas as demais teses apresentadas em defesa. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO CURSO DA RELAÇÃO JURÍDICA Em defesa, eriça a ré a incompetência desta Especializada em relação à matéria em tela, com base apenas no disposto na Súmula 368, I, do TST (fl. 594). De acordo com a petição inicial, não há qualquer pretensão formulada quanto à matéria suscitada, razão pela qual a preliminar em tela carece de apreciação jurisdicional (art.141 do CPC/2015). Afasto. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INEXISTÊNCIA Alega o autor, em síntese, que (fl. 2): “...aderiu aos termos e condições da Reclamada em 14/01/2024,iniciando as atividades na função de motorista (...) Realizava jornadas diárias de trabalho de acordo com a demanda ofertada pela reclamada, em horários variáveis. Recebia semanalmente o pagamento pelo labor, sendo uma média de remuneração de R$ 750,00 semanais. No dia 17/05/2024, foi bloqueado sumariamente e até o momento não teve nenhum direito reconhecido. Sustenta, dentre vários argumentos, que a relação estabelecida entre as partes preenche os requisitos do art. 3º da CLT. Pleiteia, como consequência do reconhecimento do vínculo empregatício, o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes e rescisórias, bem como indenizações por danos morais. Ainda, e também sucessivamente, pretende a declaração de existência de relação de trabalho e a incidência dos direitos previstos no art. 7º da CR/88, sem, no entanto, apresentar pedidos de caráter monetário, no particular, além de danos morais decorrentes da dispensa imotivada/arbitrária e da ausência de cobertura previdenciária. De seu lado, a ré rechaçou a pretensão autoral, aduzindo em sua defesa, em síntese, que "... a relação jurídica firmada entre o autor e a Uber Brasil é meramente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital pela Uber ao motorista independente – ou seja, lógica inversa da relação de trabalho, na qual o trabalhador é quem presta o serviço à entidade empresarial.”, fls. 604. Analiso. De início, verifico que a ré não negou a prestação de serviços do autor, mas alega a inexistência do alegado vínculo empregatício. Assim, cabia à demandada demonstrar que a relação havida entre as partes se deu de modo a não caracterizar referido vínculo, a teor do que dispõem os artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Pois bem. A configuração da relação de emprego só pode ser reconhecida quando presentes todos os requisitos do artigo 3º da CLT, quais sejam: onerosidade, pessoalidade, não-eventualidade e subordinação. No caso dos autos, a controvérsia está centrada na análise da possibilidade ou não de o trabalhador, que atua na atividade motorista, fazendo uso de aplicativo de propriedade da ré, preencher referidos requisitos para caracterização de vínculo empregatício. Por certo, na hipótese, o trabalho é prestado por pessoa física e com pessoalidade. O reclamante procedeu ao seu cadastro no aplicativo, na forma pré-definida na plataforma, era quem prestava os serviços e não há demonstração de que houve delegação a outras pessoas das corridas por ele aceitas. Ressalte-se que a pessoalidade se refere aos serviços prestados no “id” do motorista, no que tange às corridas direcionadas ao motorista e, não, ao veículo. De outro tanto, considero que o trabalho não é eventual, embora o motorista tenha a faculdade de se desconectar da referida plataforma digital quando lhe for conveniente, deixando de estar disponível para o labor. Não há que se descurar, ainda, da presença da onerosidade, mediante o pagamento pelo trabalho realizado, ainda que de forma indireta, efetuado pela ré. Isso, após esta reter o preço das viagens pagas pelos usuários de seu aplicativo quanto aos serviços prestados, para posteriormente transferi-lo ao motorista, com a dedução da parcela cobrada pelo uso de sua plataforma. Assim, igualmente, há dependência econômica do prestador dos serviços desse pagamento. No entanto, no que diz respeito à subordinação jurídica, ela não se apresenta de modo a configurar a típica relação de emprego, pois inexiste quem exerça fiscalização direta e efetiva do trabalho executado, quem dê ordem direta aos motoristas, quem imponha horários de trabalho e os fiscalize, bem como quem aplique sanção pela eventual inobservância das diretrizes empresariais. No particular, em audiência realizada neste Juízo as partes transacionaram como fatos incontroversos os seguintes pontos, elevando-os à condição de verdade processual, id- ea3a59a: ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma;o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor;não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias;ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções;o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo;é critério do motorista utilizar outras plataformas;o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma;poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro;o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro;a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês;a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro;não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista Do citado ajuste, ainda é possível concluir que, mesmo diante das regras de utilização do aplicativo, não há que se falar em subordinação estrutural ou reticular, pois nessa exige-se que o trabalhador esteja inserido ou integrado no objeto social do tomador de serviço. A prova emprestada, eleita de comum acordo pelas partes em audiência, fl. 862, é insuficiente para elidir os pontos incontroversos acima elencados pelas partes, que se sobrepõem àquela prova. Verifica-se, ainda, que há autonomia do reclamante para decidir em qual plataforma deseja atuar, sem necessidade de se reportar à administração da plataforma, nem de cumprir carga horária específica, podendo gerir com total liberdade a sua prestação de serviço, o que converge veementemente para a constatação de ausência de subordinação. In casu, motorista e passageiros clientes da ré são meros consumidores dos serviços da plataforma digital da Uber. Certo também, que mesmo o fato de a ré estabelecer o valor das tarifas das viagens, não induz à conclusão de que se trata de uma prestação de serviço direta à Uber, mas aos passageiros que são seus clientes e consumidores dos serviços ofertados. Na realidade, o que se tem é a utilização pelo motorista de uma ferramenta contratada por passageiros, a fim de viabilizarem seu empreendimento, prestando serviços àqueles que se valem do aplicativo da ré, no que assume os riscos do negócio, não se configurando a subordinação típica da relação de emprego com referida empresa. Neste sentido, encontro na jurisprudência manifestação do Egrégio TRT da 3ª Região em mais de uma oportunidade: “UBER. VÍNCULO DE EMPREGO. A relação jurídica existente entre motorista de aplicativo e a UBER, empresa contratante, não configura vínculo de emprego. Este é entendimento que vem prevalecendo nesta Egrégia Sétima Turma, vez que inexistentes os pressupostos fáticos-jurídicos previstos no art. 3º da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010009-10.2022.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 12/07/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro). “RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA CADASTRADO EM PROGRAMA DIGITAL DE ATENDIMENTO DIRETO AOS CLIENTES. É notório o surgimento de aplicativos para oferecimento de diversas modalidades de prestação de serviços e a dificuldade da legislação trabalhista em regulamentar as novas relações de trabalho que surgem com o advento e a utilização destas plataformas digitais. Não obstante, esta Especializada deve sempre considerar se estão fielmente presentes os pressupostos consubstanciados nos artigos 2º e 3º da CLT para fins de análise da relação mantida entre trabalhadores que utilizam a plataforma digital para viabilizar o desempenho de atividade profissional e as empresas que disponibilizam este tipo de aparato tecnológico. Nesse contexto, não há como se reconhecer a existência de um vínculo empregatício entre a UBER e o motorista que utiliza o aplicativo desta empresa de tecnologia, notadamente porque comprovada a autonomia da prestação dos serviços desde a contratação.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010023-88.2022.5.03.0110 (ROT); Disponibilização: 27/06/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira). Pode-se inquirir, no entanto, se seria o aplicativo considerado um teletrabalho ou trabalho externo, com repasse dos riscos do empreendimento. Mas, para tanto, deveria haver a estipulação de metas de cumprimento, de atendimento; a punição do motorista seria mediante advertência verbal ou, no caso de falta mais grave, suspensão; deveria haver a fiscalização direta das condições do veículo utilizado na prestação de serviços. Quanto ao mais, convém destacar que a UBER não proíbe o uso de outras plataformas pelo motorista, como também se observa nos pontos incontroversos. É de se questionar como se viabilizariam vários contratos com subordinação jurídica, em mais de um aplicativo, ao mesmo tempo e com a possibilidade de escolha, pelo motorista, da viagem mais atrativa no período. Assim, face à razoabilidade e boa-fé que permeia as relações, sendo o contrato realidade princípio do Direito do Trabalho, uma via de mão dupla, não se verifica a relação de emprego, ainda sob o viés das novas relações de trabalho. Registre-se que em recente decisão a 5ª Turma do Colendo TST, adotou a mesma razão de decidir no RR nº 1000123-89.2017.5.02.0038, salientando o voto do Ministro Relator Breno Medeiros: “Cabe frisar que o intento de proteção ao trabalhador não deve se sobrepor a ponto de inviabilizar as formas de trabalho emergentes, pautadas em critérios menos rígidos e que permitem maior autonomia na sua consecução, mediante livre disposição das partes, o que ocorre no caso dos autos”. Com efeito, entendo se tratar claramente de trabalho autônomo, sem subordinação, sendo inaplicável o art. 6º da CLT. Os elementos mencionados na peça de ingresso não trazem conteúdo que permita autorizar a declaração de relação de trabalho entre as partes, que não era prestado à ré, mas por meio da plataforma por ela disponibilizada. Por tais fundamentos, concluo pela inexistência da subordinação jurídica e declaro/reconheço a inexistência de vínculo empregatício entre as partes, nos moldes do art. 3º da CLT, em relação a todo o período indicado na petição inicial. Com efeito, deixo de acolher todos os pedidos formulados nesta reclamatória trabalhista, efetuados com fundamento na alegada relação de emprego, inclusive de reconhecimento de contrato intermitente, declaração de relação de trabalho, nulidade da dispensa ou rescisão e de indenização por danos morais em razão de dispensa arbitrária ou decorrente da ausência de cobertura previdenciária na relação de trabalho LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte autora apenas exerceu o seu direito constitucional de ação, sem qualquer abuso. Portanto, não há se falar em multa por litigância de má-fé. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inexistindo provas nos autos de que a parte autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo à mesma os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a improcedência dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência pelo autor. Diante disso, condeno o autor a pagar aos advogados das rés os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor corrigido da causa, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. II – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por MARCUS VINICIUS LOPES em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, decido afastar as preliminares aduzidas na defesa da ré, e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de vínculo empregatício entre as partes no período nela indicado, nos termos da fundamentação retro, que integra o presente decisum, para todos os efeitos. Em consequência, absolvo a ré dos ônus da demanda. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça. Custas processuais pelo autor, no importe de R$ 452,58, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 22.628,93, das quais fica isento do recolhimento, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000123-07.2018.8.11.0086

ID: 256090871

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000123-07.2018.8.11.0086

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANILCIO VIDAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO PERTILE BORDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1000123-07.2018.8.11.0086 Classe CNJ: 460 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Espec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1000123-07.2018.8.11.0086 Classe CNJ: 460 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais/MT Recorrente(s): Anilcio Vidal Recorrido(s): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE ICMS SOBRE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. TESE JURÍDICA FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO EFICÁCIA IMEDIATA. REGULAR INCIDÊNCIA DO ICMS. HIPÓTESES DE MODULAÇÃO QUE NÃO SE APLICAM AO CASO EM ANÁLISE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. (tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 986) É desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo de controvérsia para que se possa aplicar a tese jurídica firmada em sede de recursos repetitivos, cuja eficácia é imediata, aos demais recursos que tratem de casos semelhantes. Se a parte autora não se enquadra nas hipóteses de modulação definidas no Tema Repetitivo, deve ser mantida a sentença que reconheceu a legalidade da cobrança. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil e na Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Em caso de interposição de agravo interno infundado, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do NCPC. Recurso a que se nega o provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Inicialmente retiro da pauta de julgamento de 05 a 08/05/2025 (Plenário Virtual). Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pela parte Autora em desfavor do Estado de Mato Grosso, na qual visa que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e o Réu quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), definindo-se a base de cálculo do referido tributo, em tais operações, como sendo, unicamente, o montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida. Em suas razões recursais, pugna pela reforma da sentença para que seja anulada e que seja determinado o sobrestamento dos autos até que haja o trânsito em julgado do Tema 986 do STJ, para em seguida que haja a procedência da ação ajuizada , em caso de modificação do julgado no Tema 986, do STJ, por não ter, ainda, transitado em julgado, caso haja alteração benéfica o contribuinte, permitindo a exordial ser parcial ou totalmente procedente, segundo ulterior decisão no citado tema repetitivo quando, enfim, fizer coisa julgada formal e material; ou subsidiariamente, em sendo confirmada a liminar na ADI nº. 7195/STF, nos damos por ciente do resultado da ação, em detrimento do julgado no Tema 986/STJ, por força da lei, e pedimos que o caso seja arquivado sem ônus a parte. O Estado de Mato Grosso Recorrido, em suas contrarrazões, defende a legalidade da cobrança do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), por isso, pugna pela manutenção da sentença recorrida, pelo seus próprios fundamentos. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. A respeito da matéria objeto destes autos, a “Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”, a Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Herman Benjamin, em 13/03/2024, ao julgar o Tema Repetitivo 986, fixou a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. Nos termos da tese fixada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final integra a base de cálculo do ICMS. Contudo, o colendo Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte modulação dos efeitos: TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. De forma resumida, a solução das demandas relativas ao Tema 986/STJ comporta três caminhos distintos: I) Incidência da Tese firmada apenas a partir da publicação do acórdão que julgou o Tema 986; “a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo”. II) Incidência imediata da tese firmada para: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. III) Incidência da tese condicionada a eventual modificação de coisa julgada: Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Deve ser ressaltado que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo de controvérsia para que se possa aplicar a tese jurídica firmada em sede de recursos repetitivos, cuja eficácia é imediata, aos demais recursos que tratem de casos semelhantes, nos termos do disposto no artigo 1.040 do CPC. Logo, considerando a Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 986, aliado ao fato de que a parte autora não se beneficia da modulação determinada no Tema, à manutenção da sentença é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: ICMS. TUSD. TUST. "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 – Tema 986). Contribuinte não beneficiado pela modulação de efeitos da decisão. Pedido improcedente. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10125568720178260562 Santos, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 30/06/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/06/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL – ENERGIA ELÉTRICA – AS TARIFAS TUSD E TUST INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS – TEMA Nº 986 DO STJ – REPETITIVOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Cuiabá (MT), 20 de maio de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 8012652-59.2016.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. TEMA 986 DO STJ. O ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica (art. 155, inciso II e § 3º, da CF) compreende a transmissão e distribuição da energia, de modo que, seja pela regra do art. 34, § 9º, dos ADCT, seja pela complementação feita no art. 13 da LC 87/96, sua base de cálculo efetivamente engloba tais rubricas.A questão foi recentemente definida no julgamento do Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça, no qual a Corte Cidadã, oportunidade em que assentou que "no contexto do sistema enérgico as etapas de produção e fornecimento de energia constituem um sistema interdependente, bastando-se cogitar a supressão de uma de suas fases (geração, transmissão ou distribuição) para concluir que não haverá a possibilidade de efetivação do consumo de energia".Dessa forma, a Corte Superior estabeleceu "que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a relação indissociável de suas fases, de forma que o custo de cada uma dessas etapas – incluindo-se a TUSD e a TUST – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13, inciso I, da LC 87/1996.".Inaplicabilidade da modulação dos efeitos, uma vez que, no caso, o contribuinte não tinha medida liminar determinando a retirada das rubricas discutidas da base cálculo do ICMS.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 5004568-05.2020.8.21.0004 OUTRA, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) O relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e como a sentença recorrida está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do Tema 986/STJ, em face ao disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Registro ainda que, em caso de agravo interno infundado, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eliezer Felipe Freire Ribeiro x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 334067577

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010955-19.2025.5.03.0095

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER FELIPE FREIRE RIBEIRO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010955-19.2025.5.03.0095 AUTOR: ELIEZER FELIPE FREIRE RIBEIRO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010955-19.2025.5.03.0095 AUTOR: ELIEZER FELIPE FREIRE RIBEIRO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c07d5b4 proferida nos autos. Nos autos da reclamação trabalhista acima descrita, pela Juíza do Trabalho HAYDÉE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT´ANA, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT, por se tratar de dissídio individual submetido ao procedimento sumaríssimo. II – DA FUNDAMENTAÇÃO -DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A competência desta Especializada é definida pelo objeto da demanda (causa de pedir e pedido); no caso, suposta existência de vínculo de emprego entre as partes, cabendo à Justiça do Trabalho a solução do conflito, na forma do art. 114 da CF/88. Nestes termos, rejeito a preliminar eriçada pela reclamada. Por outro lado, quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes do período de prestação de serviços, a bem da verdade, o autor postulou indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre as remunerações pagas ao reclamante, inexistindo pedido específico de recolhimentos previdenciários atinentes aos salários recebidos. Assim, rejeito, pois, as preliminares em tela. -LIMITAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL Sem razão a reclamada ao pretender que a condenação seja limitada aos valores de cada um dos pedidos indicados na peça de ingresso, pois a parte reclamante indicou, na exordial, que as quantias atribuídas aos pleitos são apenas estimadas, em consonância com o art. 12 da IN 41/2018 do TST. Rejeito, pois, a preliminar em tela. -RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DO DANO MORAL. Em suma, pretende o reclamante o reconhecimento de vínculo empregatício sob a modalidade de contrato intermitente, pugnando pelas verbas daí decorrentes. O caso é de amplo conhecimento e se desenvolve não só no Brasil como em todo o mundo. Com efeito, formalmente, a ré enquadra o motorista em espécie de parceria, supondo-o trabalhador autônomo e, portanto, fora do enquadramento previsto da CLT. Nesse diapasão, para qualificar uma relação como de trabalho subordinado ou autônomo, especialmente nos casos que se amoldam à chamada “zona grise”, é necessário, pois, averiguar as singulares circunstâncias do caso concreto. No magistério de Maurício Godinho Delgado (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho.-12ª ed. São Paulo: Ltr, 2013. pg.609/610): “(...) O operador jurídico, porém, em tais situações fronteiriças deve examinar, topicamente, os elementos que compõem a relação sociojurídica efetiva, para apreender se está diante de uma relação civil/comercial ou de uma meramente empregatícia. Trata-se, na verdade, de um exame da matéria fática, que deve ser efetivada a partir das provas trazidas a juízo e das presunções incidentes sobre o tema.” E prossegue afirmando: “(...) Duas grandes pesquisas sobrelevam-se nesse contexto: a pesquisa sobre a existência (ou não) da pessoalidade e a pesquisa sobre a existência (ou não) da subordinação.” Tipifica a pessoalidade a circunstância de a prestação do trabalho concretizar-se através de atos e condutas estritamente individuais do trabalhador mesmo. O prestador laboral não pode, em síntese, cumprir contrato mediante interposta pessoa, devendo fazê-lo pessoalmente. No plano da subjetividade do prestador de serviços, prevalece, portanto, a regra da infungibilidade. A fungibilidade do prestador laboral – afastando inexoravelmente, a possibilidade de configuração da relação de emprego – desponta em situações nas quais o trabalhador contrata outros obreiros (ditos prepostos na linguagem mercantil) para cumprimento concomitante da representação contratada. (...) A subordinação, por sua vez, (...) tipifica-se pela intensidade, repetição e continuidade de ordens do tomador de serviços com respeito ao obreiro, em direção à forma da prestação dos serviços contratados.(...) (…) No caso em apreço, o conjunto fático probatório corroborou a tese da reclamada. Vejamos. Restou firmado, como pontos incontroversos em audiência (ata de Id b845f68), que o reclamante poderia prestar, a seu critério, serviços em outras plataformas; que, também, ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma, podendo decidir, inclusive, os dias de folga (sendo que, em tais dias, não era necessário justificar a ausência na plataforma), bem como participar ou não de promoções. Além disso, conforme registrado na referida ata, o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, não havendo exigências, ainda, quanto ao número mínimo de corridas diárias. Tais declarações denotam ausência de subordinação. Os pontos incontroversos supracitados corroboram a prova emprestada utilizada pela reclamada (depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, no processo 0100776-82.2017.5.01.0026 (ata de ID 62ed46d), Walter Martins, no processo 0010200-28.2022.5.03.0021 (ata de ID ae52e89), em detrimento da prova emprestada utilizada pelo reclamante (depoimento da testemunha Chrystinni Andrade Souza, no processo 0010075-53.2019.5.03.0025 (ata de ID cc0b04e). Ora, quando o motorista pode escolher ligar ou não ligar o aplicativo, ele se revela como um trabalhador autônomo. Nesse sentido, precedente do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar " off line" , sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário, conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000123-89.2017.5.02.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/02/2020). Ademais, in casu, o reclamante assumia todos os riscos e despesas inerentes ao exercício da atividade de transporte de passageiros, de forma individual e autônoma, correndo por sua conta os custos do empreendimento, emergindo daí a assunção pelo autor dos riscos do negócio. Diga-se mais uma vez, ausente a subordinação inerente ao vínculo empregatício. Evidenciado, ainda, a assunção dos riscos da atividade pelo reclamante. A bem da verdade, a legislação brasileira continua sendo bastante clara quanto aos pressupostos necessários ao reconhecimento da relação de emprego, sendo a subordinação jurídica o elemento diferenciador (artigos 2o e 3o da CLT). O reclamante aderiu ao aplicativo porque certamente entendeu que lhe seria favorável para captar clientela, majorando seus ganhos na atividade, o que implica valorização do seu trabalho. Por outro lado, os ganhos da empresa, é evidente, também são substanciais, decorrentes da sua livre iniciativa. Tudo, em harmonia com os princípios constitucionais. Atravessamos, inegavelmente, grandes transformações econômicas e sociais, as quais alcançam a forma com o qual o trabalho se organiza. A partir das inovações tecnológicas contemporâneas, houve profunda alteração nos modos com os quais as pessoas se comunicam, consomem, distribuem riquezas e, outrossim, trabalham. No âmbito das organizações empresariais e dos modos de consumo ("Setor Real" e "Setor Monetário" da economia), assistimos ao surgimento da chamada "Economia Colaborativa", que nasce a partir dos avanços tecnológicos da década de 1990, no barateamento dos sistemas de pagamento ("peer-to-peer") e em inovadores meio produtivos (transdisciplinares e intersetoriais), o que permitiu a criação de modelos negociais nos quais indivíduos desconhecidos e inicialmente não relacionados socialmente poderiam realizar trocas econômicas. Para além das trocas de mercadorias, foram desenvolvidas plataformas digitais que permitem a oferta de serviços de forma simplificada, inclusive quanto ao de transporte de passageiros, no qual uma pessoa que disponha de um veículo poderia oferecer a um interessado o serviço de transporte de um local a outro, sendo os sujeitos intermediados por uma plataforma que assegure um mínimo de segurança aos usuários e prestadores (como a identificação prévia de ambos, a garantia de pagamento, a proposta de rotas a serem seguidas por meio de incorporação de sistemas de mapas etc.), sendo exatamente este o modelo que estamos a tratar no caso presente. Na hipótese, a ré cadastra previamente os motoristas que detenham posse de seus próprios veículos, captando, outrossim, potenciais clientes. Estes, por meio de aplicativos instalados em dispositivos móveis, requisitarão o serviço, podendo os motoristas, mediante a oferta enviada pela plataforma, aceitar a corrida, mediante remuneração do valor definido pela intermediador e desconto de determinado percentual como uma "taxa de intermediação" (art. 374, I, do CPC). Identifica-se, indubitavelmente, a efetiva ocorrência de transferência do labor do motorista em benefício de terceiros. É cediço que o trabalho autônomo se assemelha, em vários pontos, à relação jurídica de emprego descrita na CLT e protegida, de modo notório e específico, pela ordem constitucional vigente. Quando analisamos, todavia, os traços diferenciadores das referidas estruturas, temos como dessemelhanças a inexistência, na relação autônoma, do pressuposto fático jurídico correspondente à subordinação e, outrossim, por vezes, a falta de pessoalidade nessa forma de prestação de serviços. Portanto, a pedra de toque da diferenciação reside na ocorrência ou não de labor realizado de forma subordinada, o que se apreende pela literalidade do conceito, uma vez que a autonomia é o polo antitético da subordinação. Classicamente, a subordinação se caracteriza pelo poder de heterodireção patronal, identificando-se a partir a disciplina e organização hierárquica frente aos comandos do empregador, com predeterminação de horário e local fixo de labor, sob a vigilância e o controle daquele, inclusive com a possibilidade de aplicação de sanções. Não se desconhecem, ainda, outras formas de subordinação, como a estrutural e a parassubordinação. Retira-se, ainda, importante elemento contratual do labor autônomo, que é a ocorrência da absorção dos riscos do negócio por parte do prestador, e não do tomador, como ocorre na avença tipicamente celetista. Na espécie, como já mencionado anteriormente, verificou-se que o autor executava as atividades apenas quando desejava, sem qualquer compromisso prévio com a demandada de cumprimento de horários mínimos ou mesmo de respeito a escalas e folgas. Os instrumentos de trabalho, como dito, eram disponibilizados pelo autor, que, organizando seus meios de produção - no qual a plataforma apenas se agrega, não sendo esta a reunidora/controladora dos meios produtivos -, ofertava seus serviços ao mercado, suportando os riscos do negócio e valendo-se dos lucros obtidos. Tanto assim o é que a execução dos serviços pode se dar sem o uso do aplicativo, bastando a simples oferta ao mercado consumidor (ou mesmo se valendo de outras aplicações, como o "Cabify" e “99”). Como já dito antes, a utilização da plataforma apenas visa a ampliar as possibilidades de ganho do autor, dada a majoração da clientela em potencial captada pela ré, sendo o valor descontado a justa contraprestação pelo serviço comercial prestado. Dessarte, não se verifica, na espécie, a efetiva ocorrência de labor subordinado - em favor da reclamada. Note-se, ainda, que a mera existência de "regras de conduta" exigidas pela ré não altera a conclusão exposta, uma vez que, para atrair a clientela em potencial, deve-se garantir aos consumidores uma oferta minimamente padronizada para os serviços, sendo certo que as exigências são razoáveis e mínimas. O valor definido, outrossim, constitui-se de outro atrativo a aumentar o número de consumidores, haja vista a segurança em poder provisionar o valor gasto no trajeto, cabendo ao motorista avaliar a vantagem ou não dos custos, a substituição por plataformas semelhantes (como notoriamente sabem-se existentes) ou mesmo a cessação da prestação da atividade, se desvantajosa. Ainda a respeito do sistema de pagamento, entende-se razoável que a Ré arque com o valor das corridas não pagas, porquanto, na relação trilateral, é ela a responsável por colher a paga da corrida - método que, igualmente, incrementa a segurança dos passageiros (por concentrar os dados cadastrais e de pagamento em uma companhia de maior porte) e dos motoristas (a própria garantia de pagamento, uma vez que sequer possui acesso aos dados dos clientes). Quanto às avaliações realizadas, é certo que essas são feitas pelos passageiros, e não pela ré, não se olvidando que os próprios condutores realizam a avaliação dos passageiros - método este próprio da Economia Colaborativa, nos quais a aproximação de ofertantes e de consumidores se dá de forma intensificada, imediata e ocorre bilateralmente (com os demandantes dos bens e serviços agindo de forma proativa, compartilhando suas impressões e experiências com a coletividade). O fato de a reclamada analisar situações em que os passageiros produzem reclamações não constitui prova de subordinação, mas apenas um canal de comunicação direto entre os passageiros e a plataforma. Portanto, em não havendo labor vertido em benefício da ré, mormente subordinado, sequer há que se cogitar a conformação dos fatos aos pressupostos contidos nos artigos 2º e 3º da CLT. De tudo isso, emerge claro que o reclamante atuava com assunção dos riscos e ausência de subordinação, não restando comprovada a efetiva ingerência da reclamada no modo e forma de prestação de serviços. Em face do quadro fático averiguado e de todo o acima exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito de reconhecimento do vínculo empregatício. Como os demais pedidos decorrem do reconhecimento do vínculo, corolário lógico é a IMPROCEDÊNCIA dos demais títulos pleiteados na petição inicial. Por fim, não verificada ação ou omissão ilícita pela reclamada, não há falar em indenização por danos morais. Saliento, outrossim, que compete ao motorista autônomo, na condição de contribuinte individual ou microempreendedor individual, providenciar seus recolhimentos previdenciários, nos termos da Lei nº 8.212/1991, em seu art. 30, inciso II, e do Decreto 9.792/2019. Portanto, improcedente o pedido de indenização por danos morais. -DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, diante do recebimento de salário mensal inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT), razão pela qual fica isenta do pagamento das custas processuais. -DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência, fixados em 5% dos valores dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamante em prol do advogado da parte reclamada), devidamente atualizados. Entretanto, uma vez beneficiária da justiça gratuita e diante do julgamento pelo STF da ADI 5766 em 20/10/2021, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido: - rejeitar as preliminares de incompetência e limitação aos valores atribuídos aos pedidos; - julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELIEZER FELIPE FREIRE RIBEIRO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §4º da CLT). Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Custas processuais a cargo da parte autora, no importe de R$ 313,98, calculadas sobre o valor da causa de R$ 15.699,19, nos termos do art. 789, II da CLT, porém, dispensadas. Intimem-se as partes. Quanto à intimação da União (art. 832, §5º da CLT,) observe-se o teor da Portaria 582 de 13/12/2013 do Ministério da Fazenda. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIEZER FELIPE FREIRE RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliezer Felipe Freire Ribeiro x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 334067581

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010955-19.2025.5.03.0095

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER FELIPE FREIRE RIBEIRO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010955-19.2025.5.03.0095 AUTOR: ELIEZER FELIPE FREIRE RIBEIRO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010955-19.2025.5.03.0095 AUTOR: ELIEZER FELIPE FREIRE RIBEIRO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c07d5b4 proferida nos autos. Nos autos da reclamação trabalhista acima descrita, pela Juíza do Trabalho HAYDÉE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT´ANA, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT, por se tratar de dissídio individual submetido ao procedimento sumaríssimo. II – DA FUNDAMENTAÇÃO -DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A competência desta Especializada é definida pelo objeto da demanda (causa de pedir e pedido); no caso, suposta existência de vínculo de emprego entre as partes, cabendo à Justiça do Trabalho a solução do conflito, na forma do art. 114 da CF/88. Nestes termos, rejeito a preliminar eriçada pela reclamada. Por outro lado, quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes do período de prestação de serviços, a bem da verdade, o autor postulou indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre as remunerações pagas ao reclamante, inexistindo pedido específico de recolhimentos previdenciários atinentes aos salários recebidos. Assim, rejeito, pois, as preliminares em tela. -LIMITAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL Sem razão a reclamada ao pretender que a condenação seja limitada aos valores de cada um dos pedidos indicados na peça de ingresso, pois a parte reclamante indicou, na exordial, que as quantias atribuídas aos pleitos são apenas estimadas, em consonância com o art. 12 da IN 41/2018 do TST. Rejeito, pois, a preliminar em tela. -RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DO DANO MORAL. Em suma, pretende o reclamante o reconhecimento de vínculo empregatício sob a modalidade de contrato intermitente, pugnando pelas verbas daí decorrentes. O caso é de amplo conhecimento e se desenvolve não só no Brasil como em todo o mundo. Com efeito, formalmente, a ré enquadra o motorista em espécie de parceria, supondo-o trabalhador autônomo e, portanto, fora do enquadramento previsto da CLT. Nesse diapasão, para qualificar uma relação como de trabalho subordinado ou autônomo, especialmente nos casos que se amoldam à chamada “zona grise”, é necessário, pois, averiguar as singulares circunstâncias do caso concreto. No magistério de Maurício Godinho Delgado (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho.-12ª ed. São Paulo: Ltr, 2013. pg.609/610): “(...) O operador jurídico, porém, em tais situações fronteiriças deve examinar, topicamente, os elementos que compõem a relação sociojurídica efetiva, para apreender se está diante de uma relação civil/comercial ou de uma meramente empregatícia. Trata-se, na verdade, de um exame da matéria fática, que deve ser efetivada a partir das provas trazidas a juízo e das presunções incidentes sobre o tema.” E prossegue afirmando: “(...) Duas grandes pesquisas sobrelevam-se nesse contexto: a pesquisa sobre a existência (ou não) da pessoalidade e a pesquisa sobre a existência (ou não) da subordinação.” Tipifica a pessoalidade a circunstância de a prestação do trabalho concretizar-se através de atos e condutas estritamente individuais do trabalhador mesmo. O prestador laboral não pode, em síntese, cumprir contrato mediante interposta pessoa, devendo fazê-lo pessoalmente. No plano da subjetividade do prestador de serviços, prevalece, portanto, a regra da infungibilidade. A fungibilidade do prestador laboral – afastando inexoravelmente, a possibilidade de configuração da relação de emprego – desponta em situações nas quais o trabalhador contrata outros obreiros (ditos prepostos na linguagem mercantil) para cumprimento concomitante da representação contratada. (...) A subordinação, por sua vez, (...) tipifica-se pela intensidade, repetição e continuidade de ordens do tomador de serviços com respeito ao obreiro, em direção à forma da prestação dos serviços contratados.(...) (…) No caso em apreço, o conjunto fático probatório corroborou a tese da reclamada. Vejamos. Restou firmado, como pontos incontroversos em audiência (ata de Id b845f68), que o reclamante poderia prestar, a seu critério, serviços em outras plataformas; que, também, ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma, podendo decidir, inclusive, os dias de folga (sendo que, em tais dias, não era necessário justificar a ausência na plataforma), bem como participar ou não de promoções. Além disso, conforme registrado na referida ata, o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, não havendo exigências, ainda, quanto ao número mínimo de corridas diárias. Tais declarações denotam ausência de subordinação. Os pontos incontroversos supracitados corroboram a prova emprestada utilizada pela reclamada (depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, no processo 0100776-82.2017.5.01.0026 (ata de ID 62ed46d), Walter Martins, no processo 0010200-28.2022.5.03.0021 (ata de ID ae52e89), em detrimento da prova emprestada utilizada pelo reclamante (depoimento da testemunha Chrystinni Andrade Souza, no processo 0010075-53.2019.5.03.0025 (ata de ID cc0b04e). Ora, quando o motorista pode escolher ligar ou não ligar o aplicativo, ele se revela como um trabalhador autônomo. Nesse sentido, precedente do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar " off line" , sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário, conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000123-89.2017.5.02.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/02/2020). Ademais, in casu, o reclamante assumia todos os riscos e despesas inerentes ao exercício da atividade de transporte de passageiros, de forma individual e autônoma, correndo por sua conta os custos do empreendimento, emergindo daí a assunção pelo autor dos riscos do negócio. Diga-se mais uma vez, ausente a subordinação inerente ao vínculo empregatício. Evidenciado, ainda, a assunção dos riscos da atividade pelo reclamante. A bem da verdade, a legislação brasileira continua sendo bastante clara quanto aos pressupostos necessários ao reconhecimento da relação de emprego, sendo a subordinação jurídica o elemento diferenciador (artigos 2o e 3o da CLT). O reclamante aderiu ao aplicativo porque certamente entendeu que lhe seria favorável para captar clientela, majorando seus ganhos na atividade, o que implica valorização do seu trabalho. Por outro lado, os ganhos da empresa, é evidente, também são substanciais, decorrentes da sua livre iniciativa. Tudo, em harmonia com os princípios constitucionais. Atravessamos, inegavelmente, grandes transformações econômicas e sociais, as quais alcançam a forma com o qual o trabalho se organiza. A partir das inovações tecnológicas contemporâneas, houve profunda alteração nos modos com os quais as pessoas se comunicam, consomem, distribuem riquezas e, outrossim, trabalham. No âmbito das organizações empresariais e dos modos de consumo ("Setor Real" e "Setor Monetário" da economia), assistimos ao surgimento da chamada "Economia Colaborativa", que nasce a partir dos avanços tecnológicos da década de 1990, no barateamento dos sistemas de pagamento ("peer-to-peer") e em inovadores meio produtivos (transdisciplinares e intersetoriais), o que permitiu a criação de modelos negociais nos quais indivíduos desconhecidos e inicialmente não relacionados socialmente poderiam realizar trocas econômicas. Para além das trocas de mercadorias, foram desenvolvidas plataformas digitais que permitem a oferta de serviços de forma simplificada, inclusive quanto ao de transporte de passageiros, no qual uma pessoa que disponha de um veículo poderia oferecer a um interessado o serviço de transporte de um local a outro, sendo os sujeitos intermediados por uma plataforma que assegure um mínimo de segurança aos usuários e prestadores (como a identificação prévia de ambos, a garantia de pagamento, a proposta de rotas a serem seguidas por meio de incorporação de sistemas de mapas etc.), sendo exatamente este o modelo que estamos a tratar no caso presente. Na hipótese, a ré cadastra previamente os motoristas que detenham posse de seus próprios veículos, captando, outrossim, potenciais clientes. Estes, por meio de aplicativos instalados em dispositivos móveis, requisitarão o serviço, podendo os motoristas, mediante a oferta enviada pela plataforma, aceitar a corrida, mediante remuneração do valor definido pela intermediador e desconto de determinado percentual como uma "taxa de intermediação" (art. 374, I, do CPC). Identifica-se, indubitavelmente, a efetiva ocorrência de transferência do labor do motorista em benefício de terceiros. É cediço que o trabalho autônomo se assemelha, em vários pontos, à relação jurídica de emprego descrita na CLT e protegida, de modo notório e específico, pela ordem constitucional vigente. Quando analisamos, todavia, os traços diferenciadores das referidas estruturas, temos como dessemelhanças a inexistência, na relação autônoma, do pressuposto fático jurídico correspondente à subordinação e, outrossim, por vezes, a falta de pessoalidade nessa forma de prestação de serviços. Portanto, a pedra de toque da diferenciação reside na ocorrência ou não de labor realizado de forma subordinada, o que se apreende pela literalidade do conceito, uma vez que a autonomia é o polo antitético da subordinação. Classicamente, a subordinação se caracteriza pelo poder de heterodireção patronal, identificando-se a partir a disciplina e organização hierárquica frente aos comandos do empregador, com predeterminação de horário e local fixo de labor, sob a vigilância e o controle daquele, inclusive com a possibilidade de aplicação de sanções. Não se desconhecem, ainda, outras formas de subordinação, como a estrutural e a parassubordinação. Retira-se, ainda, importante elemento contratual do labor autônomo, que é a ocorrência da absorção dos riscos do negócio por parte do prestador, e não do tomador, como ocorre na avença tipicamente celetista. Na espécie, como já mencionado anteriormente, verificou-se que o autor executava as atividades apenas quando desejava, sem qualquer compromisso prévio com a demandada de cumprimento de horários mínimos ou mesmo de respeito a escalas e folgas. Os instrumentos de trabalho, como dito, eram disponibilizados pelo autor, que, organizando seus meios de produção - no qual a plataforma apenas se agrega, não sendo esta a reunidora/controladora dos meios produtivos -, ofertava seus serviços ao mercado, suportando os riscos do negócio e valendo-se dos lucros obtidos. Tanto assim o é que a execução dos serviços pode se dar sem o uso do aplicativo, bastando a simples oferta ao mercado consumidor (ou mesmo se valendo de outras aplicações, como o "Cabify" e “99”). Como já dito antes, a utilização da plataforma apenas visa a ampliar as possibilidades de ganho do autor, dada a majoração da clientela em potencial captada pela ré, sendo o valor descontado a justa contraprestação pelo serviço comercial prestado. Dessarte, não se verifica, na espécie, a efetiva ocorrência de labor subordinado - em favor da reclamada. Note-se, ainda, que a mera existência de "regras de conduta" exigidas pela ré não altera a conclusão exposta, uma vez que, para atrair a clientela em potencial, deve-se garantir aos consumidores uma oferta minimamente padronizada para os serviços, sendo certo que as exigências são razoáveis e mínimas. O valor definido, outrossim, constitui-se de outro atrativo a aumentar o número de consumidores, haja vista a segurança em poder provisionar o valor gasto no trajeto, cabendo ao motorista avaliar a vantagem ou não dos custos, a substituição por plataformas semelhantes (como notoriamente sabem-se existentes) ou mesmo a cessação da prestação da atividade, se desvantajosa. Ainda a respeito do sistema de pagamento, entende-se razoável que a Ré arque com o valor das corridas não pagas, porquanto, na relação trilateral, é ela a responsável por colher a paga da corrida - método que, igualmente, incrementa a segurança dos passageiros (por concentrar os dados cadastrais e de pagamento em uma companhia de maior porte) e dos motoristas (a própria garantia de pagamento, uma vez que sequer possui acesso aos dados dos clientes). Quanto às avaliações realizadas, é certo que essas são feitas pelos passageiros, e não pela ré, não se olvidando que os próprios condutores realizam a avaliação dos passageiros - método este próprio da Economia Colaborativa, nos quais a aproximação de ofertantes e de consumidores se dá de forma intensificada, imediata e ocorre bilateralmente (com os demandantes dos bens e serviços agindo de forma proativa, compartilhando suas impressões e experiências com a coletividade). O fato de a reclamada analisar situações em que os passageiros produzem reclamações não constitui prova de subordinação, mas apenas um canal de comunicação direto entre os passageiros e a plataforma. Portanto, em não havendo labor vertido em benefício da ré, mormente subordinado, sequer há que se cogitar a conformação dos fatos aos pressupostos contidos nos artigos 2º e 3º da CLT. De tudo isso, emerge claro que o reclamante atuava com assunção dos riscos e ausência de subordinação, não restando comprovada a efetiva ingerência da reclamada no modo e forma de prestação de serviços. Em face do quadro fático averiguado e de todo o acima exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito de reconhecimento do vínculo empregatício. Como os demais pedidos decorrem do reconhecimento do vínculo, corolário lógico é a IMPROCEDÊNCIA dos demais títulos pleiteados na petição inicial. Por fim, não verificada ação ou omissão ilícita pela reclamada, não há falar em indenização por danos morais. Saliento, outrossim, que compete ao motorista autônomo, na condição de contribuinte individual ou microempreendedor individual, providenciar seus recolhimentos previdenciários, nos termos da Lei nº 8.212/1991, em seu art. 30, inciso II, e do Decreto 9.792/2019. Portanto, improcedente o pedido de indenização por danos morais. -DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, diante do recebimento de salário mensal inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT), razão pela qual fica isenta do pagamento das custas processuais. -DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência, fixados em 5% dos valores dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamante em prol do advogado da parte reclamada), devidamente atualizados. Entretanto, uma vez beneficiária da justiça gratuita e diante do julgamento pelo STF da ADI 5766 em 20/10/2021, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido: - rejeitar as preliminares de incompetência e limitação aos valores atribuídos aos pedidos; - julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELIEZER FELIPE FREIRE RIBEIRO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §4º da CLT). Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Custas processuais a cargo da parte autora, no importe de R$ 313,98, calculadas sobre o valor da causa de R$ 15.699,19, nos termos do art. 789, II da CLT, porém, dispensadas. Intimem-se as partes. Quanto à intimação da União (art. 832, §5º da CLT,) observe-se o teor da Portaria 582 de 13/12/2013 do Ministério da Fazenda. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auto Viacao Camurujipe Ltda e outros x Alex Costa Santos

ID: 335850053

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000642-89.2024.5.05.0026

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA CACIQUE SERVICOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

ALEX COSTA SANTOS

Notificação

Advogados:

LARISSA TIALA LEITE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCESCO MOSCATO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BERALDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000642-89.2024.5.05.0026 RECORRENTE: CAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000642-89.2024.5.05.0026 RECORRENTE: CACIQUE SERVICOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEX COSTA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02b5a44 proferida nos autos. ROT 0000642-89.2024.5.05.0026 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CACIQUE SERVICOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA GILBERTO BERALDO (BA58820) LARISSA TIALA LEITE SANTOS (BA45714) LUCIANA DE ALMEIDA CARVALHO (BA35070) Recorrente: Advogado(s): 2. AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA GILBERTO BERALDO (BA58820) LARISSA TIALA LEITE SANTOS (BA45714) LUCIANA DE ALMEIDA CARVALHO (BA35070) Recorrido: Advogado(s): ALEX COSTA SANTOS FRANCESCO MOSCATO NETO (BA10994) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CACIQUE SERVICOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS -Da Ilegalidade do Afastamento da Desoneração sobre Contribuições Previdenciárias Decorrentes de Decisões Judiciais. A Parte Recorrente transcreveu e destacou o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "A benesse prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável apenas aos contratos em curso, sobre contribuições devidas mês a mês, já que o percentual incide sobre a receita bruta, não sendo esta, porém, a hipótese dos autos. As regras sobre a desoneração da folha de pagamento não incidem sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, que possuem regramento específico, notadamente o art. 43 da Lei nº 8.212/91, o art. 276, § 6º, do Decreto n. 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST, sendo equivocada a interpretação do reclamado a respeito das normas legais e normativas que invoca em suas razões recursais." A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 5, II, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registrem-se os seguintes precedentes das Turmas do TST (destacado): I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Entendo que a discussão relativa à desoneração da folha de pagamento se insere no âmbito da legislação infraconstitucional (Lei 12.546/2011). No entanto, em atenção ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento pessoal nesse aspecto e passo a adotar a corrente majoritária da Turma. Assim, constatada provável violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). (...) 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido parcialmente. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, VII, da Lei 12.546/2011, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, a Corte Regional entendeu que " as regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso, sobre contribuições devidas mês a mês, já que o percentual incide sobre a receita bruta, não sendo esta a hipótese dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo ." Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão regional está em dissonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1002138-46.2017.5.02.0712, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. APLICAÇÃO EM CONDENAÇÕES JUDICIAIS. Na decisão agravada, esta Relatora consignou que a tese emitida pelo TRT de inaplicabilidade da Lei 12.546/2011 às verbas decorrentes de condenação em processo judicial violava o art. 8° da Lei 12.546/2011, pois, conforme o entendimento desta Corte, esse dispositivo é aplicável às verbas decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Por conseguinte, conheceu e deu provimento ao apelo para determinar a incidência da contribuição patronal sobre a receita bruta. Mantém-se a decisão. Convém esclarecer, no entanto, que a reclamação trabalhista discute direitos referentes ao período de 05/04/2010 a 31/05/2017 , e a Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Nesse contexto, na apuração das contribuições previdenciárias da cota patronal , devem observadas as disposições contidas na Lei 12.546/2011 em relação ao período em que a empresa se encontrar submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Agravo parcialmente provido" (Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . (...). 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. A Lei nº 12.546/2011 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. No que tange à aplicação do regime de contribuição patronal previsto na Lei 12.546/2011 sobre as verbas salariais deferidas em condenação judicial pela Justiça do Trabalho, a Receita Federal editou a IN-RFB nº 1.436/2013, segundo a qual será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços ao cálculo da contribuição previdenciária decorrente de decisões condenatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Nesse passo, a aplicação do regime diferenciado e mais benéfico de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Na hipótese , o TRT ressaltou que, " da leitura dos artigos 7º e 8º da citada lei, constata-se que o benefício apenas se aplica aos contratos de trabalho em curso ", concluindo que " a regra somente é aplicável aos contratos em vigor, e não aos já extintos e às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso ". Assim, a Corte de Origem decidiu em inobservância aos ditames da Lei nº 12.546/2011 ao afastar a sua incidência ao caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. [[...]" (RRAg-100869-13.2016.5.01.0048, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I. A Corte Regional entendeu que "embora a Lei n. 12.546/11, no art. 7º, inciso III, disponha sobre o privilégio para sociedades empresárias aludido pela Ré, refere-se exclusivamente a salários pagos no mês da prestação dos serviços, e não a parcelas decorrentes de condenação judicial, como se dá no caso em exame". II. Esta Corte Superior já decidiu reiteradamente que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-543-97.2014.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria objeto do presente apelo apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. A controvérsia diz respeito à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 16/07/1998 a 11/01/2021. A Corte Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e provido" (RR-1000123-40.2021.5.02.0009, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/03/2023). 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Isto porque a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc , e não constitutiva. Na hipótese, constata-se que o egrégio Tribunal Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Assim, entendeu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada definida no caput do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, contrariando o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1357-33.2017.5.20.0003 , 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente (destacado): "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto por CACIQUE SERVIÇOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA e AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CACIQUE SERVICOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auto Viacao Camurujipe Ltda e outros x Alex Costa Santos

ID: 335850143

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000642-89.2024.5.05.0026

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA CACIQUE SERVICOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

ALEX COSTA SANTOS

Notificação

Advogados:

LARISSA TIALA LEITE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCESCO MOSCATO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BERALDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000642-89.2024.5.05.0026 RECORRENTE: CAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000642-89.2024.5.05.0026 RECORRENTE: CACIQUE SERVICOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEX COSTA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02b5a44 proferida nos autos. ROT 0000642-89.2024.5.05.0026 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CACIQUE SERVICOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA GILBERTO BERALDO (BA58820) LARISSA TIALA LEITE SANTOS (BA45714) LUCIANA DE ALMEIDA CARVALHO (BA35070) Recorrente: Advogado(s): 2. AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA GILBERTO BERALDO (BA58820) LARISSA TIALA LEITE SANTOS (BA45714) LUCIANA DE ALMEIDA CARVALHO (BA35070) Recorrido: Advogado(s): ALEX COSTA SANTOS FRANCESCO MOSCATO NETO (BA10994) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CACIQUE SERVICOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS -Da Ilegalidade do Afastamento da Desoneração sobre Contribuições Previdenciárias Decorrentes de Decisões Judiciais. A Parte Recorrente transcreveu e destacou o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "A benesse prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável apenas aos contratos em curso, sobre contribuições devidas mês a mês, já que o percentual incide sobre a receita bruta, não sendo esta, porém, a hipótese dos autos. As regras sobre a desoneração da folha de pagamento não incidem sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, que possuem regramento específico, notadamente o art. 43 da Lei nº 8.212/91, o art. 276, § 6º, do Decreto n. 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST, sendo equivocada a interpretação do reclamado a respeito das normas legais e normativas que invoca em suas razões recursais." A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 5, II, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registrem-se os seguintes precedentes das Turmas do TST (destacado): I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Entendo que a discussão relativa à desoneração da folha de pagamento se insere no âmbito da legislação infraconstitucional (Lei 12.546/2011). No entanto, em atenção ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento pessoal nesse aspecto e passo a adotar a corrente majoritária da Turma. Assim, constatada provável violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). (...) 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido parcialmente. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, VII, da Lei 12.546/2011, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, a Corte Regional entendeu que " as regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso, sobre contribuições devidas mês a mês, já que o percentual incide sobre a receita bruta, não sendo esta a hipótese dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo ." Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão regional está em dissonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1002138-46.2017.5.02.0712, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. APLICAÇÃO EM CONDENAÇÕES JUDICIAIS. Na decisão agravada, esta Relatora consignou que a tese emitida pelo TRT de inaplicabilidade da Lei 12.546/2011 às verbas decorrentes de condenação em processo judicial violava o art. 8° da Lei 12.546/2011, pois, conforme o entendimento desta Corte, esse dispositivo é aplicável às verbas decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Por conseguinte, conheceu e deu provimento ao apelo para determinar a incidência da contribuição patronal sobre a receita bruta. Mantém-se a decisão. Convém esclarecer, no entanto, que a reclamação trabalhista discute direitos referentes ao período de 05/04/2010 a 31/05/2017 , e a Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Nesse contexto, na apuração das contribuições previdenciárias da cota patronal , devem observadas as disposições contidas na Lei 12.546/2011 em relação ao período em que a empresa se encontrar submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Agravo parcialmente provido" (Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . (...). 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. A Lei nº 12.546/2011 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. No que tange à aplicação do regime de contribuição patronal previsto na Lei 12.546/2011 sobre as verbas salariais deferidas em condenação judicial pela Justiça do Trabalho, a Receita Federal editou a IN-RFB nº 1.436/2013, segundo a qual será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços ao cálculo da contribuição previdenciária decorrente de decisões condenatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Nesse passo, a aplicação do regime diferenciado e mais benéfico de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Na hipótese , o TRT ressaltou que, " da leitura dos artigos 7º e 8º da citada lei, constata-se que o benefício apenas se aplica aos contratos de trabalho em curso ", concluindo que " a regra somente é aplicável aos contratos em vigor, e não aos já extintos e às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso ". Assim, a Corte de Origem decidiu em inobservância aos ditames da Lei nº 12.546/2011 ao afastar a sua incidência ao caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. [[...]" (RRAg-100869-13.2016.5.01.0048, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I. A Corte Regional entendeu que "embora a Lei n. 12.546/11, no art. 7º, inciso III, disponha sobre o privilégio para sociedades empresárias aludido pela Ré, refere-se exclusivamente a salários pagos no mês da prestação dos serviços, e não a parcelas decorrentes de condenação judicial, como se dá no caso em exame". II. Esta Corte Superior já decidiu reiteradamente que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-543-97.2014.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria objeto do presente apelo apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. A controvérsia diz respeito à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 16/07/1998 a 11/01/2021. A Corte Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e provido" (RR-1000123-40.2021.5.02.0009, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/03/2023). 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Isto porque a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc , e não constitutiva. Na hipótese, constata-se que o egrégio Tribunal Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Assim, entendeu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada definida no caput do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, contrariando o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1357-33.2017.5.20.0003 , 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente (destacado): "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto por CACIQUE SERVIÇOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA e AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX COSTA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Souza Monteiro x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 324807035

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010570-38.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOUZA MONTEIRO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010570-38.2025.5.03.0106 AUTOR: FERNANDO SOUZA MONTEIRO RÉU: UBER D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010570-38.2025.5.03.0106 AUTOR: FERNANDO SOUZA MONTEIRO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8640bde proferida nos autos. SENTENÇA De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Arguiu a ré a incompetência desta Justiça do Trabalho para apreciar a matéria que compõe a demanda em análise, tendo argumentado, em síntese, que " A relação jurídica travada entre o Reclamante e a Uber é unicamente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital PELA Uber AO motorista autônomo”, de modo que a competência para o seu processamento e julgamento não é da justiça do Trabalho." (fl. 397). Ademais, também arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do feito, sob a alegação de que as causas envolvendo litígio entre ela e o condutor têm natureza cível, logo não podem ser apreciadas pela Especializada. Ademais, aduz que em conflito de competência o STJ decidiu tratar-se de relação cível. Ao revés do suscitado pela reclamada, o precedente do Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção – CC 164.544/MG – Rel. Ministro Moura Ribeiro – DJe 04/09/2019) não se aplica ao caso vertente, porquanto ao se fazer o distinguish (cf. art. 489, § 1º, VI, do CPC), noticio que na ratio decidendi do julgado a situação apreciada versava sobre a competência para julgar ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que pudesse voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços e em nada tem a ver com a situação narrada nesta demanda. Quanto à decisão contida na Rcl 59795/MG trata-se de decisão monocrática que cassou os efeitos de decisão em processo específico e que não guarda correlação com estes autos. Ademais, sequer há decisão de sobrestamento de demandas como no caso in voga ou decisão da Suprema Corte que determine que estes autos, sub judice, sejam remetidos à Justiça comum. Nessa ordem de ideias, é mister evidenciar que a EC 45/2014 ampliou sobremaneira a competência da Justiça do Trabalho, sendo que em se tratando de tema relativo à matéria trabalhista, atrai-se a competência para a Especializada. Além disso, não se está a discutir as matérias elencadas em preliminar, mas suposto vínculo empregatício entre as partes, o que, inarredavelmente, atrai a competência da Justiça do Trabalho. A existência ou não do vínculo empregatício é tema diverso da preliminar suscitada e oportunamente será apreciado neste "decisum". À vista do disposto no art. 114, I, CRFB/88, tem-se que a competência desta Especializada engloba o conhecimento, a instrução e o julgamento de reclamações trabalhistas que visam a declaração da existência ou não de vínculo empregatício entre os litigantes, o que é o caso destes autos. Com efeito, superadas as demais teses apresentadas em defesa. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO CURSO DA RELAÇÃO JURÍDICA Em defesa, eriça a ré a incompetência desta Especializada em relação à matéria em tela, com base apenas no disposto na Súmula 368, I, do TST (fl.402). De acordo com a petição inicial, não há qualquer pretensão formulada quanto à matéria suscitada, razão pela qual a preliminar em tela carece de apreciação jurisdicional (art.141 do CPC/2015). Afasto. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INEXISTÊNCIA Alega o autor, em síntese, que (fl. 2): “...aderiu aos termos e condições da reclamada iniciado as atividades em 05/02/2021. 2. Realizava jornadas diárias de trabalho, de acordo com a demanda ofertada pela reclamada, em horários variáveis, conforme previsão do § 3º do art. 443 da CLT. 3. Recebia pelo exercício da função de motorista pagamento pelo trabalho semanalmente, tendo uma média semanal de remuneração de R$ 350,00. 4. Cabe enfatizar que reclamante foi bloqueado em 02/05/2025, e que até o momento não teve nenhum direito trabalhista reconhecido. Sustenta, dentre vários argumentos, que a relação estabelecida entre as partes preenche os requisitos do art. 3º da CLT. Pleiteia, como consequência do reconhecimento do vínculo empregatício, o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes e rescisórias, bem como indenizações por danos morais. De seu lado, a ré rechaçou a pretensão autoral, aduzindo em sua defesa, em síntese, que "... a relação jurídica firmada entre o autor e a Uber Brasil é meramente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital pela Uber ao motorista independente – ou seja, lógica inversa da relação de trabalho, na qual o trabalhador é quem presta o serviço à entidade empresarial.”, fls. 411. Analiso. De início, verifico que a ré não negou a prestação de serviços do autor, mas alega a inexistência do vínculo empregatício. Assim, cabia à demandada demonstrar que a relação havida entre as partes se deu de modo a não caracterizar referido vínculo, a teor do que dispõem os artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Pois bem. A configuração da relação de emprego só pode ser reconhecida quando presentes todos os requisitos do artigo 3º da CLT, quais sejam: onerosidade, pessoalidade, não-eventualidade e subordinação. No caso dos autos, a controvérsia está centrada na análise da possibilidade ou não de o trabalhador, que atua na atividade motorista, fazendo uso de aplicativo de propriedade da ré, preencher referidos requisitos para caracterização de vínculo empregatício. Por certo, na hipótese, o trabalho é prestado por pessoa física e com pessoalidade. O reclamante procedeu ao seu cadastro no aplicativo, na forma pré-definida na plataforma, era quem prestava os serviços e não há demonstração de que houve delegação a outras pessoas das corridas por ele aceitas. Ressalte-se que a pessoalidade se refere aos serviços prestados no “id” do motorista, no que tange às corridas direcionadas ao motorista e, não, ao veículo. De outro tanto, considero que o trabalho não é eventual, embora o motorista tenha a faculdade de se desconectar da referida plataforma digital, quando lhe for conveniente, deixando de estar disponível para o labor. Não há que se descurar, ainda, da presença da onerosidade, mediante o pagamento pelo trabalho realizado, ainda que de forma indireta, efetuado pela ré. Isso, após esta reter o preço das viagens pagas pelos usuários de seu aplicativo quanto aos serviços prestados, para posteriormente transferi-lo ao motorista, com a dedução da parcela cobrada pelo uso de sua plataforma. Assim, igualmente, há dependência econômica do prestador dos serviços desse pagamento. No entanto, no que diz respeito à subordinação jurídica, ela não se apresenta de modo a configurar a típica relação de emprego, pois inexiste quem exerça fiscalização direta e efetiva do trabalho executado, quem dê ordem direta aos motoristas, quem imponha horários de trabalho e os fiscalize, bem como quem aplique sanção pela eventual inobservância das diretrizes empresariais. No particular, em audiência realizada neste Juízo as partes transacionaram como fatos incontroversos os seguintes pontos, elevando-os à condição de verdade processual, id- bc0e3f1: ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma;o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor;não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias;ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções;o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo;é critério do motorista utilizar outras plataformas;o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma;poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro;o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro;a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês;a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro;não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. Do citado ajuste, ainda é possível concluir que, mesmo diante das regras de utilização do aplicativo, não há que se falar em subordinação estrutural ou reticular, pois nessa exige-se que o trabalhador esteja inserido ou integrado no objeto social do tomador de serviço. A prova emprestada, eleita de comum acordo pelas partes em audiência, fl. 844, é insuficiente para elidir os pontos incontroversos acima elencados pelas partes, que se sobrepõem àquela prova. Verifica-se, ainda, que há autonomia do reclamante para decidir em qual plataforma deseja atuar, sem necessidade de se reportar à administração da plataforma, nem de cumprir carga horária específica, podendo gerir com total liberdade a sua prestação de serviço, o que converge para a constatação de ausência de subordinação. In casu, motorista e passageiros clientes da ré são meros consumidores dos serviços da plataforma digital da Uber. Certo também, que mesmo o fato de a ré estabelecer o valor das tarifas das viagens, não induz à conclusão de que se trata de uma prestação de serviço direta à Uber, mas aos passageiros que são seus clientes e consumidores dos serviços ofertados. Na realidade, o que se tem é a utilização pelo motorista de uma ferramenta contratada por passageiros, a fim de viabilizarem seu empreendimento, prestando serviços àqueles que se valem do aplicativo da ré, no que assume os riscos do negócio, não se configurando a subordinação típica da relação de emprego com referida empresa. Neste sentido, encontro na jurisprudência manifestação do Egrégio TRT da 3ª Região em mais de uma oportunidade: “UBER. VÍNCULO DE EMPREGO. A relação jurídica existente entre motorista de aplicativo e a UBER, empresa contratante, não configura vínculo de emprego. Este é entendimento que vem prevalecendo nesta Egrégia Sétima Turma, vez que inexistentes os pressupostos fáticos-jurídicos previstos no art. 3º da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010009-10.2022.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 12/07/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro). “RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA CADASTRADO EM PROGRAMA DIGITAL DE ATENDIMENTO DIRETO AOS CLIENTES. É notório o surgimento de aplicativos para oferecimento de diversas modalidades de prestação de serviços e a dificuldade da legislação trabalhista em regulamentar as novas relações de trabalho que surgem com o advento e a utilização destas plataformas digitais. Não obstante, esta Especializada deve sempre considerar se estão fielmente presentes os pressupostos consubstanciados nos artigos 2º e 3º da CLT para fins de análise da relação mantida entre trabalhadores que utilizam a plataforma digital para viabilizar o desempenho de atividade profissional e as empresas que disponibilizam este tipo de aparato tecnológico. Nesse contexto, não há como se reconhecer a existência de um vínculo empregatício entre a UBER e o motorista que utiliza o aplicativo desta empresa de tecnologia, notadamente porque comprovada a autonomia da prestação dos serviços desde a contratação.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010023-88.2022.5.03.0110 (ROT); Disponibilização: 27/06/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira). Pode-se inquirir, no entanto, se seria o aplicativo considerado um teletrabalho ou trabalho externo, com repasse dos riscos do empreendimento. Mas, para tanto, deveria haver a estipulação de metas de cumprimento, de atendimento; a punição do motorista seria mediante advertência verbal ou, no caso de falta mais grave, suspensão; deveria haver a fiscalização direta das condições do veículo utilizado na prestação de serviços. Quanto ao mais, a despeito de a exclusividade não ser requisito para configuração do vínculo empregatício, cumpre destacar que a UBER não proíbe o uso de outras plataformas pelo motorista, como também se observa nos pontos incontroversos. É de se questionar como se viabilizariam vários contratos com subordinação jurídica, em mais de um aplicativo, ao mesmo tempo e com a possibilidade de escolha, pelo motorista, da viagem mais atrativa no período. Assim, face à razoabilidade e boa-fé que permeia as relações, sendo o contrato realidade princípio do Direito do Trabalho, não se verifica a configuração da relação de emprego, ainda sob o viés das novas relações de trabalho. Registre-se que em recente decisão a 5ª Turma do Colendo TST, adotou a mesma razão de decidir no RR nº 1000123-89.2017.5.02.0038, salientando o voto do Ministro Relator Breno Medeiros: “Cabe frisar que o intento de proteção ao trabalhador não deve se sobrepor a ponto de inviabilizar as formas de trabalho emergentes, pautadas em critérios menos rígidos e que permitem maior autonomia na sua consecução, mediante livre disposição das partes, o que ocorre no caso dos autos”. Com efeito, entendo se tratar claramente de trabalho autônomo, sem subordinação, sendo inaplicável o art. 6º da CLT. Os elementos mencionados na peça de ingresso não trazem conteúdo que permita autorizar a declaração de relação de trabalho entre as partes, que não era prestado à ré, mas por meio da ré. Por tais fundamentos, concluo pela inexistência da subordinação jurídica e declaro/reconheço a inexistência de vínculo empregatício entre as partes, nos moldes do art. 3º da CLT, em relação a todo o período indicado na petição inicial. Com efeito, deixo de acolher todos os pedidos formulados nesta reclamatória trabalhista, efetuados com fundamento na alegada relação de emprego, inclusive de reconhecimento de contrato intermitente, nulidade da dispensa ou rescisão, reintegração, e de indenização por danos morais em razão de dispensa arbitrária. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PREVIDENCIÁRIA. O pedido em tela além de atrelado ao alegado vínculo de emprego, também está fundamentado na pretendida relação jurídica de trabalho, conforme infere-se da causa de pedir. O autor requereu o pagamento da indenização em razão de a reclamada ter sonegado direitos sociais básicos dos motoristas, sobremaneira quanto ao sistema previdenciário, pois a ré teria deixado de recolher a contribuição previdenciária respectiva, de tal modo que o reclamante ficou, à época, sem cobertura previdenciária no período da prestação dos serviços. A reclamada rechaça as pretensões autorais. Decido. É incontroverso que não houve recolhimento previdenciário pela reclamada, decorrente do contrato firmado entre as partes. Nesse particular, no entanto, não se verifica prática antijurídica pela reclamada. É certo que, nos termos do art. 195, inciso I, letra "a", da Constituição Federal, a empresa também contribui para o financiamento ou custeio da Previdência Social, por meio de valores incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Ocorre que, ao regulamentar o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei 12.587/12, o Decreto 9.792/19, dispõe, no art. 2º, que: "A inscrição como segurado contribuinte individual será feita diretamente pelo motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros..." e, no art. 4º, que "O motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros recolherá sua contribuição ao Regime Geral de Previdência Social por iniciativa própria, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 30 da Lei nº 8.212...", que, por sua vez, prescreve que "II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência". Ademais, nos termos do art. 9º do Decreto 3.048/99, § 15, inciso I, são segurados obrigatórios da Previdência Social: "aquele que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros,... sem vínculo empregatício". Em virtude do exposto, a responsabilidade pela inscrição e recolhimento da contribuição previdenciária é do próprio reclamante, na condição de contribuinte individual ou MEI, pois, no presente caso, restou decidido que o reclamante trabalhava como condutor autônomo na condição de motorista de transporte remunerado individual de passageiros. Nestes termos, a reclamada não responde por eventual dano moral pela alegada ausência de cobertura previdenciária no período da relação jurídica. Pelo exposto, improcede o pedido de indenização decorrente. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inexistindo provas nos autos de que a parte autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo à mesma os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a improcedência dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência pelo autor. Diante disso, condeno o autor a pagar aos advogados das rés os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor corrigido da causa, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. II – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por FERNANDO SOUZA MONTEIRO em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, decido afastar as preliminares aduzidas na defesa da ré, e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de vínculo empregatício entre as partes no período nela indicado, nos termos da fundamentação retro, que integra o presente decisum, para todos os efeitos. Em consequência, absolvo a ré dos ônus da demanda. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça. Custas processuais pelo autor, no importe de R$ 862,04, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 43.102,18, das quais fica isento do recolhimento, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 13 de julho de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Souza Monteiro x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 324807047

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010570-38.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOUZA MONTEIRO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010570-38.2025.5.03.0106 AUTOR: FERNANDO SOUZA MONTEIRO RÉU: UBER D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010570-38.2025.5.03.0106 AUTOR: FERNANDO SOUZA MONTEIRO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8640bde proferida nos autos. SENTENÇA De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Arguiu a ré a incompetência desta Justiça do Trabalho para apreciar a matéria que compõe a demanda em análise, tendo argumentado, em síntese, que " A relação jurídica travada entre o Reclamante e a Uber é unicamente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital PELA Uber AO motorista autônomo”, de modo que a competência para o seu processamento e julgamento não é da justiça do Trabalho." (fl. 397). Ademais, também arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do feito, sob a alegação de que as causas envolvendo litígio entre ela e o condutor têm natureza cível, logo não podem ser apreciadas pela Especializada. Ademais, aduz que em conflito de competência o STJ decidiu tratar-se de relação cível. Ao revés do suscitado pela reclamada, o precedente do Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção – CC 164.544/MG – Rel. Ministro Moura Ribeiro – DJe 04/09/2019) não se aplica ao caso vertente, porquanto ao se fazer o distinguish (cf. art. 489, § 1º, VI, do CPC), noticio que na ratio decidendi do julgado a situação apreciada versava sobre a competência para julgar ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que pudesse voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços e em nada tem a ver com a situação narrada nesta demanda. Quanto à decisão contida na Rcl 59795/MG trata-se de decisão monocrática que cassou os efeitos de decisão em processo específico e que não guarda correlação com estes autos. Ademais, sequer há decisão de sobrestamento de demandas como no caso in voga ou decisão da Suprema Corte que determine que estes autos, sub judice, sejam remetidos à Justiça comum. Nessa ordem de ideias, é mister evidenciar que a EC 45/2014 ampliou sobremaneira a competência da Justiça do Trabalho, sendo que em se tratando de tema relativo à matéria trabalhista, atrai-se a competência para a Especializada. Além disso, não se está a discutir as matérias elencadas em preliminar, mas suposto vínculo empregatício entre as partes, o que, inarredavelmente, atrai a competência da Justiça do Trabalho. A existência ou não do vínculo empregatício é tema diverso da preliminar suscitada e oportunamente será apreciado neste "decisum". À vista do disposto no art. 114, I, CRFB/88, tem-se que a competência desta Especializada engloba o conhecimento, a instrução e o julgamento de reclamações trabalhistas que visam a declaração da existência ou não de vínculo empregatício entre os litigantes, o que é o caso destes autos. Com efeito, superadas as demais teses apresentadas em defesa. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO CURSO DA RELAÇÃO JURÍDICA Em defesa, eriça a ré a incompetência desta Especializada em relação à matéria em tela, com base apenas no disposto na Súmula 368, I, do TST (fl.402). De acordo com a petição inicial, não há qualquer pretensão formulada quanto à matéria suscitada, razão pela qual a preliminar em tela carece de apreciação jurisdicional (art.141 do CPC/2015). Afasto. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INEXISTÊNCIA Alega o autor, em síntese, que (fl. 2): “...aderiu aos termos e condições da reclamada iniciado as atividades em 05/02/2021. 2. Realizava jornadas diárias de trabalho, de acordo com a demanda ofertada pela reclamada, em horários variáveis, conforme previsão do § 3º do art. 443 da CLT. 3. Recebia pelo exercício da função de motorista pagamento pelo trabalho semanalmente, tendo uma média semanal de remuneração de R$ 350,00. 4. Cabe enfatizar que reclamante foi bloqueado em 02/05/2025, e que até o momento não teve nenhum direito trabalhista reconhecido. Sustenta, dentre vários argumentos, que a relação estabelecida entre as partes preenche os requisitos do art. 3º da CLT. Pleiteia, como consequência do reconhecimento do vínculo empregatício, o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes e rescisórias, bem como indenizações por danos morais. De seu lado, a ré rechaçou a pretensão autoral, aduzindo em sua defesa, em síntese, que "... a relação jurídica firmada entre o autor e a Uber Brasil é meramente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital pela Uber ao motorista independente – ou seja, lógica inversa da relação de trabalho, na qual o trabalhador é quem presta o serviço à entidade empresarial.”, fls. 411. Analiso. De início, verifico que a ré não negou a prestação de serviços do autor, mas alega a inexistência do vínculo empregatício. Assim, cabia à demandada demonstrar que a relação havida entre as partes se deu de modo a não caracterizar referido vínculo, a teor do que dispõem os artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Pois bem. A configuração da relação de emprego só pode ser reconhecida quando presentes todos os requisitos do artigo 3º da CLT, quais sejam: onerosidade, pessoalidade, não-eventualidade e subordinação. No caso dos autos, a controvérsia está centrada na análise da possibilidade ou não de o trabalhador, que atua na atividade motorista, fazendo uso de aplicativo de propriedade da ré, preencher referidos requisitos para caracterização de vínculo empregatício. Por certo, na hipótese, o trabalho é prestado por pessoa física e com pessoalidade. O reclamante procedeu ao seu cadastro no aplicativo, na forma pré-definida na plataforma, era quem prestava os serviços e não há demonstração de que houve delegação a outras pessoas das corridas por ele aceitas. Ressalte-se que a pessoalidade se refere aos serviços prestados no “id” do motorista, no que tange às corridas direcionadas ao motorista e, não, ao veículo. De outro tanto, considero que o trabalho não é eventual, embora o motorista tenha a faculdade de se desconectar da referida plataforma digital, quando lhe for conveniente, deixando de estar disponível para o labor. Não há que se descurar, ainda, da presença da onerosidade, mediante o pagamento pelo trabalho realizado, ainda que de forma indireta, efetuado pela ré. Isso, após esta reter o preço das viagens pagas pelos usuários de seu aplicativo quanto aos serviços prestados, para posteriormente transferi-lo ao motorista, com a dedução da parcela cobrada pelo uso de sua plataforma. Assim, igualmente, há dependência econômica do prestador dos serviços desse pagamento. No entanto, no que diz respeito à subordinação jurídica, ela não se apresenta de modo a configurar a típica relação de emprego, pois inexiste quem exerça fiscalização direta e efetiva do trabalho executado, quem dê ordem direta aos motoristas, quem imponha horários de trabalho e os fiscalize, bem como quem aplique sanção pela eventual inobservância das diretrizes empresariais. No particular, em audiência realizada neste Juízo as partes transacionaram como fatos incontroversos os seguintes pontos, elevando-os à condição de verdade processual, id- bc0e3f1: ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma;o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor;não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias;ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções;o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo;é critério do motorista utilizar outras plataformas;o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma;poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro;o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro;a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês;a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro;não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. Do citado ajuste, ainda é possível concluir que, mesmo diante das regras de utilização do aplicativo, não há que se falar em subordinação estrutural ou reticular, pois nessa exige-se que o trabalhador esteja inserido ou integrado no objeto social do tomador de serviço. A prova emprestada, eleita de comum acordo pelas partes em audiência, fl. 844, é insuficiente para elidir os pontos incontroversos acima elencados pelas partes, que se sobrepõem àquela prova. Verifica-se, ainda, que há autonomia do reclamante para decidir em qual plataforma deseja atuar, sem necessidade de se reportar à administração da plataforma, nem de cumprir carga horária específica, podendo gerir com total liberdade a sua prestação de serviço, o que converge para a constatação de ausência de subordinação. In casu, motorista e passageiros clientes da ré são meros consumidores dos serviços da plataforma digital da Uber. Certo também, que mesmo o fato de a ré estabelecer o valor das tarifas das viagens, não induz à conclusão de que se trata de uma prestação de serviço direta à Uber, mas aos passageiros que são seus clientes e consumidores dos serviços ofertados. Na realidade, o que se tem é a utilização pelo motorista de uma ferramenta contratada por passageiros, a fim de viabilizarem seu empreendimento, prestando serviços àqueles que se valem do aplicativo da ré, no que assume os riscos do negócio, não se configurando a subordinação típica da relação de emprego com referida empresa. Neste sentido, encontro na jurisprudência manifestação do Egrégio TRT da 3ª Região em mais de uma oportunidade: “UBER. VÍNCULO DE EMPREGO. A relação jurídica existente entre motorista de aplicativo e a UBER, empresa contratante, não configura vínculo de emprego. Este é entendimento que vem prevalecendo nesta Egrégia Sétima Turma, vez que inexistentes os pressupostos fáticos-jurídicos previstos no art. 3º da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010009-10.2022.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 12/07/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro). “RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA CADASTRADO EM PROGRAMA DIGITAL DE ATENDIMENTO DIRETO AOS CLIENTES. É notório o surgimento de aplicativos para oferecimento de diversas modalidades de prestação de serviços e a dificuldade da legislação trabalhista em regulamentar as novas relações de trabalho que surgem com o advento e a utilização destas plataformas digitais. Não obstante, esta Especializada deve sempre considerar se estão fielmente presentes os pressupostos consubstanciados nos artigos 2º e 3º da CLT para fins de análise da relação mantida entre trabalhadores que utilizam a plataforma digital para viabilizar o desempenho de atividade profissional e as empresas que disponibilizam este tipo de aparato tecnológico. Nesse contexto, não há como se reconhecer a existência de um vínculo empregatício entre a UBER e o motorista que utiliza o aplicativo desta empresa de tecnologia, notadamente porque comprovada a autonomia da prestação dos serviços desde a contratação.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010023-88.2022.5.03.0110 (ROT); Disponibilização: 27/06/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira). Pode-se inquirir, no entanto, se seria o aplicativo considerado um teletrabalho ou trabalho externo, com repasse dos riscos do empreendimento. Mas, para tanto, deveria haver a estipulação de metas de cumprimento, de atendimento; a punição do motorista seria mediante advertência verbal ou, no caso de falta mais grave, suspensão; deveria haver a fiscalização direta das condições do veículo utilizado na prestação de serviços. Quanto ao mais, a despeito de a exclusividade não ser requisito para configuração do vínculo empregatício, cumpre destacar que a UBER não proíbe o uso de outras plataformas pelo motorista, como também se observa nos pontos incontroversos. É de se questionar como se viabilizariam vários contratos com subordinação jurídica, em mais de um aplicativo, ao mesmo tempo e com a possibilidade de escolha, pelo motorista, da viagem mais atrativa no período. Assim, face à razoabilidade e boa-fé que permeia as relações, sendo o contrato realidade princípio do Direito do Trabalho, não se verifica a configuração da relação de emprego, ainda sob o viés das novas relações de trabalho. Registre-se que em recente decisão a 5ª Turma do Colendo TST, adotou a mesma razão de decidir no RR nº 1000123-89.2017.5.02.0038, salientando o voto do Ministro Relator Breno Medeiros: “Cabe frisar que o intento de proteção ao trabalhador não deve se sobrepor a ponto de inviabilizar as formas de trabalho emergentes, pautadas em critérios menos rígidos e que permitem maior autonomia na sua consecução, mediante livre disposição das partes, o que ocorre no caso dos autos”. Com efeito, entendo se tratar claramente de trabalho autônomo, sem subordinação, sendo inaplicável o art. 6º da CLT. Os elementos mencionados na peça de ingresso não trazem conteúdo que permita autorizar a declaração de relação de trabalho entre as partes, que não era prestado à ré, mas por meio da ré. Por tais fundamentos, concluo pela inexistência da subordinação jurídica e declaro/reconheço a inexistência de vínculo empregatício entre as partes, nos moldes do art. 3º da CLT, em relação a todo o período indicado na petição inicial. Com efeito, deixo de acolher todos os pedidos formulados nesta reclamatória trabalhista, efetuados com fundamento na alegada relação de emprego, inclusive de reconhecimento de contrato intermitente, nulidade da dispensa ou rescisão, reintegração, e de indenização por danos morais em razão de dispensa arbitrária. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PREVIDENCIÁRIA. O pedido em tela além de atrelado ao alegado vínculo de emprego, também está fundamentado na pretendida relação jurídica de trabalho, conforme infere-se da causa de pedir. O autor requereu o pagamento da indenização em razão de a reclamada ter sonegado direitos sociais básicos dos motoristas, sobremaneira quanto ao sistema previdenciário, pois a ré teria deixado de recolher a contribuição previdenciária respectiva, de tal modo que o reclamante ficou, à época, sem cobertura previdenciária no período da prestação dos serviços. A reclamada rechaça as pretensões autorais. Decido. É incontroverso que não houve recolhimento previdenciário pela reclamada, decorrente do contrato firmado entre as partes. Nesse particular, no entanto, não se verifica prática antijurídica pela reclamada. É certo que, nos termos do art. 195, inciso I, letra "a", da Constituição Federal, a empresa também contribui para o financiamento ou custeio da Previdência Social, por meio de valores incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Ocorre que, ao regulamentar o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei 12.587/12, o Decreto 9.792/19, dispõe, no art. 2º, que: "A inscrição como segurado contribuinte individual será feita diretamente pelo motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros..." e, no art. 4º, que "O motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros recolherá sua contribuição ao Regime Geral de Previdência Social por iniciativa própria, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 30 da Lei nº 8.212...", que, por sua vez, prescreve que "II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência". Ademais, nos termos do art. 9º do Decreto 3.048/99, § 15, inciso I, são segurados obrigatórios da Previdência Social: "aquele que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros,... sem vínculo empregatício". Em virtude do exposto, a responsabilidade pela inscrição e recolhimento da contribuição previdenciária é do próprio reclamante, na condição de contribuinte individual ou MEI, pois, no presente caso, restou decidido que o reclamante trabalhava como condutor autônomo na condição de motorista de transporte remunerado individual de passageiros. Nestes termos, a reclamada não responde por eventual dano moral pela alegada ausência de cobertura previdenciária no período da relação jurídica. Pelo exposto, improcede o pedido de indenização decorrente. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inexistindo provas nos autos de que a parte autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo à mesma os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a improcedência dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência pelo autor. Diante disso, condeno o autor a pagar aos advogados das rés os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor corrigido da causa, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. II – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por FERNANDO SOUZA MONTEIRO em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, decido afastar as preliminares aduzidas na defesa da ré, e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de vínculo empregatício entre as partes no período nela indicado, nos termos da fundamentação retro, que integra o presente decisum, para todos os efeitos. Em consequência, absolvo a ré dos ônus da demanda. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça. Custas processuais pelo autor, no importe de R$ 862,04, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 43.102,18, das quais fica isento do recolhimento, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 13 de julho de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO SOUZA MONTEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudiomir Ribeiro Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 324971504

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010590-29.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010590-29.2025.5.03.0106 AUTOR: CLAUDIOMIR RIBEIRO DA SILVA RÉU: UB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010590-29.2025.5.03.0106 AUTOR: CLAUDIOMIR RIBEIRO DA SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 900ecac proferida nos autos. SENTENÇA De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Arguiu a ré a incompetência desta Justiça do Trabalho para apreciar a matéria que compõe a demanda em análise, tendo argumentado, em síntese, que " A relação jurídica travada entre o Reclamante e a Uber é unicamente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital PELA Uber AO motorista autônomo”, de modo que a competência para o seu processamento e julgamento não é da justiça do Trabalho." (fl. 566). Ademais, também arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do feito, sob a alegação de que as causas envolvendo litígio entre ela e o condutor têm natureza cível, logo não podem ser apreciadas pela Especializada. Ademais, aduz que em conflito de competência o STJ decidiu tratar-se de relação cível. Ao revés do suscitado pela reclamada, o precedente do Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção – CC 164.544/MG – Rel. Ministro Moura Ribeiro – DJe 04/09/2019) não se aplica ao caso vertente, porquanto ao se fazer o distinguish (cf. art. 489, § 1º, VI, do CPC), noticio que na ratio decidendi do julgado a situação apreciada versava sobre a competência para julgar ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que pudesse voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços e em nada tem a ver com a situação narrada nesta demanda. Quanto à decisão contida na Rcl 59795/MG trata-se de decisão monocrática que cassou os efeitos de decisão em processo específico e que não guarda correlação com estes autos. Ademais, sequer há decisão de sobrestamento de demandas como no caso in voga ou decisão da Suprema Corte que determine que estes autos, sub judice, sejam remetidos à Justiça comum. Nessa ordem de ideias, é mister evidenciar que a EC 45/2014 ampliou sobremaneira a competência da Justiça do Trabalho, sendo que em se tratando de tema relativo à matéria trabalhista, atrai-se a competência para a Especializada. Além disso, não se está a discutir as matérias elencadas em preliminar, mas suposto vínculo empregatício entre as partes, o que, inarredavelmente, atrai a competência da Justiça do Trabalho. A existência ou não do vínculo empregatício é tema diverso da preliminar suscitada e oportunamente será apreciado neste "decisum". À vista do disposto no art. 114, I, CRFB/88, tem-se que a competência desta Especializada engloba o conhecimento, a instrução e o julgamento de reclamações trabalhistas que visam a declaração da existência ou não de vínculo empregatício entre os litigantes, o que é o caso destes autos. Com efeito, superadas as demais teses apresentadas em defesa. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO CURSO DA RELAÇÃO JURÍDICA Em defesa, eriça a ré a incompetência desta Especializada em relação à matéria em tela, com base apenas no disposto na Súmula 368, I, do TST (fls. 571/572). De acordo com a petição inicial, não há qualquer pretensão formulada quanto à matéria suscitada, razão pela qual a preliminar em tela carece de apreciação jurisdicional (art.141 do CPC/2015). Afasto. A reclamada suscita a prescrição quinquenal das verbas, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Considerando que a presente ação foi proposta em 25/06/2025, declaro prescritos os direitos eventualmente existentes anteriormente a 25/06/2020 e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em relação a eles, ressalvados aqueles de cunho meramente declaratório (artigo 11, §1º da CLT) – como, no caso, do pleito de reconhecimento de vínculo empregatício e anotação da CTPS. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INEXISTÊNCIA Alega o autor, em síntese, que (fl. 2): “...aderiu aos termos e condições da Reclamada em 04/04/2019, iniciando as atividades na função de motorista (...) Realizava jornadas diárias de trabalho de acordo com a demanda ofertada pela reclamada, em horários variáveis. Recebia semanalmente o pagamento pelo labor, sendo uma média de remuneração de R$ 300,00 semanais. No dia 03/03/2024, foi bloqueado sumariamente e até o momento não teve nenhum direito reconhecido. Sustenta, dentre vários argumentos, que a relação estabelecida entre as partes preenche os requisitos do art. 3º da CLT. Pleiteia, como consequência do reconhecimento do vínculo empregatício, o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes e rescisórias, bem como indenizações por danos morais. Ainda, e também sucessivamente, pretende a declaração de existência de relação de trabalho e a incidência dos direitos previstos no art. 7º da CR/88, sem, no entanto, apresentar pedidos de caráter monetário, no particular, além de danos morais decorrentes da dispensa imotivada/arbitrária e da ausência de cobertura previdenciária. De seu lado, a ré rechaçou a pretensão autoral, aduzindo em sua defesa, em síntese, que "... a relação jurídica firmada entre o autor e a Uber Brasil é meramente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital pela Uber ao motorista independente – ou seja, lógica inversa da relação de trabalho, na qual o trabalhador é quem presta o serviço à entidade empresarial.”, fls. 580. Analiso. De início, verifico que a ré não negou a prestação de serviços do autor, mas alega a inexistência do alegado vínculo empregatício. Assim, cabia à demandada demonstrar que a relação havida entre as partes se deu de modo a não caracterizar referido vínculo, a teor do que dispõem os artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Pois bem. A configuração da relação de emprego só pode ser reconhecida quando presentes todos os requisitos do artigo 3º da CLT, quais sejam: onerosidade, pessoalidade, não-eventualidade e subordinação. No caso dos autos, a controvérsia está centrada na análise da possibilidade ou não de o trabalhador, que atua na atividade motorista, fazendo uso de aplicativo de propriedade da ré, preencher referidos requisitos para caracterização de vínculo empregatício. Por certo, na hipótese, o trabalho é prestado por pessoa física e com pessoalidade. O reclamante procedeu ao seu cadastro no aplicativo, na forma pré-definida na plataforma, era quem prestava os serviços e não há demonstração de que houve delegação a outras pessoas das corridas por ele aceitas. Ressalte-se que a pessoalidade se refere aos serviços prestados no “id” do motorista, no que tange às corridas direcionadas ao motorista e, não, ao veículo. De outro tanto, considero que o trabalho não é eventual, embora o motorista tenha a faculdade de se desconectar da referida plataforma digital, deixando de estar disponível para o labor quando lhe for conveniente. Não há que se descurar, ainda, da presença da onerosidade, mediante o pagamento pelo trabalho realizado, ainda que de forma indireta, efetuado pela ré. Isso, após esta reter o preço das viagens pagas pelos usuários de seu aplicativo quanto aos serviços prestados, para posteriormente transferi-lo ao motorista, com a dedução da parcela cobrada pelo uso de sua plataforma. Assim, igualmente, há dependência econômica do prestador dos serviços desse pagamento. No entanto, no que diz respeito à subordinação jurídica, ela não se apresenta de modo a configurar a típica relação de emprego, pois inexiste quem exerça fiscalização direta e efetiva do trabalho executado, quem dê ordem direta aos motoristas, quem imponha horários de trabalho e os fiscalize, bem como quem aplique sanção pela eventual inobservância das diretrizes empresariais. No particular, em audiência realizada neste Juízo as partes transacionaram como fatos incontroversos os seguintes pontos, elevando-os à condição de verdade processual, id- 520e6f6: ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma;o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor;não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias;ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções;o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo;é critério do motorista utilizar outras plataformas;o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma;poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro;o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro;a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês;a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro;não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista Do citado ajuste, ainda é possível concluir que, mesmo diante das regras de utilização do aplicativo, não há que se falar em subordinação estrutural ou reticular, pois nessa exige-se que o trabalhador esteja inserido ou integrado no objeto social do tomador de serviço. A prova emprestada, eleita de comum acordo pelas partes em audiência, fl. 934, é insuficiente para elidir os pontos incontroversos acima elencados pelas partes, que se sobrepõem àquela prova. Verifica-se, ainda, que há autonomia do reclamante para decidir em qual plataforma deseja atuar, sem necessidade de se reportar à administração da plataforma, nem de cumprir carga horária específica, podendo gerir com total liberdade a sua prestação de serviço, o que converge veementemente para a constatação de ausência de subordinação. In casu, motorista e passageiros clientes da ré são meros consumidores dos serviços da plataforma digital da Uber. Certo também, que mesmo o fato de a ré estabelecer o valor das tarifas das viagens, não induz à conclusão de que se trata de uma prestação de serviço direta à Uber, mas aos passageiros que são seus clientes e consumidores dos serviços ofertados. Na realidade, o que se tem é a utilização pelo motorista de uma ferramenta contratada por passageiros, a fim de viabilizarem seu empreendimento, prestando serviços àqueles que se valem do aplicativo da ré, no que assume os riscos do negócio, não se configurando a subordinação típica da relação de emprego com referida empresa. Neste sentido, encontro na jurisprudência manifestação do Egrégio TRT da 3ª Região em mais de uma oportunidade: “UBER. VÍNCULO DE EMPREGO. A relação jurídica existente entre motorista de aplicativo e a UBER, empresa contratante, não configura vínculo de emprego. Este é entendimento que vem prevalecendo nesta Egrégia Sétima Turma, vez que inexistentes os pressupostos fáticos-jurídicos previstos no art. 3º da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010009-10.2022.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 12/07/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro). “RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA CADASTRADO EM PROGRAMA DIGITAL DE ATENDIMENTO DIRETO AOS CLIENTES. É notório o surgimento de aplicativos para oferecimento de diversas modalidades de prestação de serviços e a dificuldade da legislação trabalhista em regulamentar as novas relações de trabalho que surgem com o advento e a utilização destas plataformas digitais. Não obstante, esta Especializada deve sempre considerar se estão fielmente presentes os pressupostos consubstanciados nos artigos 2º e 3º da CLT para fins de análise da relação mantida entre trabalhadores que utilizam a plataforma digital para viabilizar o desempenho de atividade profissional e as empresas que disponibilizam este tipo de aparato tecnológico. Nesse contexto, não há como se reconhecer a existência de um vínculo empregatício entre a UBER e o motorista que utiliza o aplicativo desta empresa de tecnologia, notadamente porque comprovada a autonomia da prestação dos serviços desde a contratação.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010023-88.2022.5.03.0110 (ROT); Disponibilização: 27/06/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira). Pode-se inquirir, no entanto, se seria o aplicativo considerado um teletrabalho ou trabalho externo, com repasse dos riscos do empreendimento. Mas, para tanto, deveria haver a estipulação de metas de cumprimento, de atendimento; a punição do motorista seria mediante advertência verbal ou, no caso de falta mais grave, suspensão; deveria haver a fiscalização direta das condições do veículo utilizado na prestação de serviços. Quanto ao mais, convém destacar que a UBER não proíbe o uso de outras plataformas pelo motorista, como também se observa nos pontos incontroversos. É de se questionar como se viabilizariam vários contratos com subordinação jurídica, em mais de um aplicativo, ao mesmo tempo e com a possibilidade de escolha, pelo motorista, da viagem mais atrativa no período. Assim, face à razoabilidade e boa-fé que permeia as relações, sendo o contrato realidade princípio do Direito do Trabalho, não se verifica a relação de emprego, ainda sob o viés das novas relações de trabalho. Registre-se que em recente decisão a 5ª Turma do Colendo TST, adotou a mesma razão de decidir no RR nº 1000123-89.2017.5.02.0038, salientando o voto do Ministro Relator Breno Medeiros: “Cabe frisar que o intento de proteção ao trabalhador não deve se sobrepor a ponto de inviabilizar as formas de trabalho emergentes, pautadas em critérios menos rígidos e que permitem maior autonomia na sua consecução, mediante livre disposição das partes, o que ocorre no caso dos autos”. Com efeito, entendo se tratar claramente de trabalho autônomo, sem subordinação, sendo inaplicável o art. 6º da CLT. Os elementos mencionados na peça de ingresso não trazem conteúdo que permita autorizar a declaração de relação de trabalho entre as partes, que não era prestado à ré, mas através da ré. Por tais fundamentos, concluo pela inexistência da subordinação jurídica e declaro/reconheço a inexistência de vínculo empregatício entre as partes, nos moldes do art. 3º da CLT, em relação a todo o período indicado na petição inicial. Com efeito, deixo de acolher todos os pedidos formulados nesta reclamatória trabalhista, efetuados com fundamento na alegada relação de emprego, inclusive de reconhecimento de contrato intermitente, declaração de relação de trabalho, nulidade da dispensa ou rescisão e de indenização por danos morais em razão de dispensa arbitrária. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PREVIDENCIÁRIA. O pedido em tela além de atrelado ao alegado vínculo de emprego, também está fundamentado na pretendida relação jurídica de trabalho. O autor requereu o pagamento da indenização em razão de a reclamada ter sonegado direitos sociais básicos dos motoristas, sobremaneira quanto ao sistema previdenciário, pois a ré teria deixado de recolher a contribuição previdenciária respectiva, de tal modo que o reclamante ficou, à época, sem cobertura previdenciária no período da prestação dos serviços. A reclamada rechaça as pretensões autorais. Decido. É incontroverso que não houve recolhimento previdenciário pela reclamada, decorrente do contrato firmado entre as partes. Nesse particular, no entanto, não se verifica prática antijurídica pela reclamada. É certo que, nos termos do art. 195, inciso I, letra "a", da Constituição Federal, a empresa também contribui para o financiamento ou custeio da Previdência Social, por meio de valores incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Ocorre que, ao regulamentar o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei 12.587/12, o Decreto 9.792/19, dispõe, no art. 2º, que: "A inscrição como segurado contribuinte individual será feita diretamente pelo motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros..." e, no art. 4º, que "O motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros recolherá sua contribuição ao Regime Geral de Previdência Social por iniciativa própria, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 30 da Lei nº 8.212...", que, por sua vez, prescreve que "II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência". Ademais, nos termos do art. 9º do Decreto 3.048/99, § 15, inciso I, são segurados obrigatórios da Previdência Social: "aquele que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros,... sem vínculo empregatício". Em virtude do exposto, a responsabilidade pela inscrição e recolhimento da contribuição previdenciária é do próprio reclamante, na condição de contribuinte individual ou MEI, pois, no presente caso, restou decidido que o reclamante trabalhava como condutor autônomo na condição de motorista de transporte remunerado individual de passageiros. Nestes termos, a reclamada não responde por eventual dano moral pela alegada ausência de cobertura previdenciária no período da relação jurídica. Pelo exposto, improcede o pedido de indenização decorrente. Julgo improcedentes. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inexistindo provas nos autos de que a parte autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo à mesma os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a improcedência dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência pelo autor. Diante disso, condeno o autor a pagar aos advogados das rés os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor corrigido da causa, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. II – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por CLAUDIOMIR RIBEIRO DA SILVA em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, decido afastar as preliminares aduzidas na defesa da ré, e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de vínculo empregatício entre as partes no período nela indicado, nos termos da fundamentação retro, que integra o presente decisum, para todos os efeitos. Em consequência, absolvo a ré dos ônus da demanda. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça. Custas processuais pelo autor, no importe de R$ 779,61, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 38.980,71, das quais fica isento do recolhimento, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudiomir Ribeiro Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 324971512

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010590-29.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010590-29.2025.5.03.0106 AUTOR: CLAUDIOMIR RIBEIRO DA SILVA RÉU: UB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010590-29.2025.5.03.0106 AUTOR: CLAUDIOMIR RIBEIRO DA SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 900ecac proferida nos autos. SENTENÇA De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Arguiu a ré a incompetência desta Justiça do Trabalho para apreciar a matéria que compõe a demanda em análise, tendo argumentado, em síntese, que " A relação jurídica travada entre o Reclamante e a Uber é unicamente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital PELA Uber AO motorista autônomo”, de modo que a competência para o seu processamento e julgamento não é da justiça do Trabalho." (fl. 566). Ademais, também arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do feito, sob a alegação de que as causas envolvendo litígio entre ela e o condutor têm natureza cível, logo não podem ser apreciadas pela Especializada. Ademais, aduz que em conflito de competência o STJ decidiu tratar-se de relação cível. Ao revés do suscitado pela reclamada, o precedente do Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção – CC 164.544/MG – Rel. Ministro Moura Ribeiro – DJe 04/09/2019) não se aplica ao caso vertente, porquanto ao se fazer o distinguish (cf. art. 489, § 1º, VI, do CPC), noticio que na ratio decidendi do julgado a situação apreciada versava sobre a competência para julgar ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que pudesse voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços e em nada tem a ver com a situação narrada nesta demanda. Quanto à decisão contida na Rcl 59795/MG trata-se de decisão monocrática que cassou os efeitos de decisão em processo específico e que não guarda correlação com estes autos. Ademais, sequer há decisão de sobrestamento de demandas como no caso in voga ou decisão da Suprema Corte que determine que estes autos, sub judice, sejam remetidos à Justiça comum. Nessa ordem de ideias, é mister evidenciar que a EC 45/2014 ampliou sobremaneira a competência da Justiça do Trabalho, sendo que em se tratando de tema relativo à matéria trabalhista, atrai-se a competência para a Especializada. Além disso, não se está a discutir as matérias elencadas em preliminar, mas suposto vínculo empregatício entre as partes, o que, inarredavelmente, atrai a competência da Justiça do Trabalho. A existência ou não do vínculo empregatício é tema diverso da preliminar suscitada e oportunamente será apreciado neste "decisum". À vista do disposto no art. 114, I, CRFB/88, tem-se que a competência desta Especializada engloba o conhecimento, a instrução e o julgamento de reclamações trabalhistas que visam a declaração da existência ou não de vínculo empregatício entre os litigantes, o que é o caso destes autos. Com efeito, superadas as demais teses apresentadas em defesa. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO CURSO DA RELAÇÃO JURÍDICA Em defesa, eriça a ré a incompetência desta Especializada em relação à matéria em tela, com base apenas no disposto na Súmula 368, I, do TST (fls. 571/572). De acordo com a petição inicial, não há qualquer pretensão formulada quanto à matéria suscitada, razão pela qual a preliminar em tela carece de apreciação jurisdicional (art.141 do CPC/2015). Afasto. A reclamada suscita a prescrição quinquenal das verbas, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Considerando que a presente ação foi proposta em 25/06/2025, declaro prescritos os direitos eventualmente existentes anteriormente a 25/06/2020 e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em relação a eles, ressalvados aqueles de cunho meramente declaratório (artigo 11, §1º da CLT) – como, no caso, do pleito de reconhecimento de vínculo empregatício e anotação da CTPS. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INEXISTÊNCIA Alega o autor, em síntese, que (fl. 2): “...aderiu aos termos e condições da Reclamada em 04/04/2019, iniciando as atividades na função de motorista (...) Realizava jornadas diárias de trabalho de acordo com a demanda ofertada pela reclamada, em horários variáveis. Recebia semanalmente o pagamento pelo labor, sendo uma média de remuneração de R$ 300,00 semanais. No dia 03/03/2024, foi bloqueado sumariamente e até o momento não teve nenhum direito reconhecido. Sustenta, dentre vários argumentos, que a relação estabelecida entre as partes preenche os requisitos do art. 3º da CLT. Pleiteia, como consequência do reconhecimento do vínculo empregatício, o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes e rescisórias, bem como indenizações por danos morais. Ainda, e também sucessivamente, pretende a declaração de existência de relação de trabalho e a incidência dos direitos previstos no art. 7º da CR/88, sem, no entanto, apresentar pedidos de caráter monetário, no particular, além de danos morais decorrentes da dispensa imotivada/arbitrária e da ausência de cobertura previdenciária. De seu lado, a ré rechaçou a pretensão autoral, aduzindo em sua defesa, em síntese, que "... a relação jurídica firmada entre o autor e a Uber Brasil é meramente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital pela Uber ao motorista independente – ou seja, lógica inversa da relação de trabalho, na qual o trabalhador é quem presta o serviço à entidade empresarial.”, fls. 580. Analiso. De início, verifico que a ré não negou a prestação de serviços do autor, mas alega a inexistência do alegado vínculo empregatício. Assim, cabia à demandada demonstrar que a relação havida entre as partes se deu de modo a não caracterizar referido vínculo, a teor do que dispõem os artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Pois bem. A configuração da relação de emprego só pode ser reconhecida quando presentes todos os requisitos do artigo 3º da CLT, quais sejam: onerosidade, pessoalidade, não-eventualidade e subordinação. No caso dos autos, a controvérsia está centrada na análise da possibilidade ou não de o trabalhador, que atua na atividade motorista, fazendo uso de aplicativo de propriedade da ré, preencher referidos requisitos para caracterização de vínculo empregatício. Por certo, na hipótese, o trabalho é prestado por pessoa física e com pessoalidade. O reclamante procedeu ao seu cadastro no aplicativo, na forma pré-definida na plataforma, era quem prestava os serviços e não há demonstração de que houve delegação a outras pessoas das corridas por ele aceitas. Ressalte-se que a pessoalidade se refere aos serviços prestados no “id” do motorista, no que tange às corridas direcionadas ao motorista e, não, ao veículo. De outro tanto, considero que o trabalho não é eventual, embora o motorista tenha a faculdade de se desconectar da referida plataforma digital, deixando de estar disponível para o labor quando lhe for conveniente. Não há que se descurar, ainda, da presença da onerosidade, mediante o pagamento pelo trabalho realizado, ainda que de forma indireta, efetuado pela ré. Isso, após esta reter o preço das viagens pagas pelos usuários de seu aplicativo quanto aos serviços prestados, para posteriormente transferi-lo ao motorista, com a dedução da parcela cobrada pelo uso de sua plataforma. Assim, igualmente, há dependência econômica do prestador dos serviços desse pagamento. No entanto, no que diz respeito à subordinação jurídica, ela não se apresenta de modo a configurar a típica relação de emprego, pois inexiste quem exerça fiscalização direta e efetiva do trabalho executado, quem dê ordem direta aos motoristas, quem imponha horários de trabalho e os fiscalize, bem como quem aplique sanção pela eventual inobservância das diretrizes empresariais. No particular, em audiência realizada neste Juízo as partes transacionaram como fatos incontroversos os seguintes pontos, elevando-os à condição de verdade processual, id- 520e6f6: ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma;o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor;não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias;ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções;o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo;é critério do motorista utilizar outras plataformas;o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma;poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro;o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro;a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês;a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro;não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista Do citado ajuste, ainda é possível concluir que, mesmo diante das regras de utilização do aplicativo, não há que se falar em subordinação estrutural ou reticular, pois nessa exige-se que o trabalhador esteja inserido ou integrado no objeto social do tomador de serviço. A prova emprestada, eleita de comum acordo pelas partes em audiência, fl. 934, é insuficiente para elidir os pontos incontroversos acima elencados pelas partes, que se sobrepõem àquela prova. Verifica-se, ainda, que há autonomia do reclamante para decidir em qual plataforma deseja atuar, sem necessidade de se reportar à administração da plataforma, nem de cumprir carga horária específica, podendo gerir com total liberdade a sua prestação de serviço, o que converge veementemente para a constatação de ausência de subordinação. In casu, motorista e passageiros clientes da ré são meros consumidores dos serviços da plataforma digital da Uber. Certo também, que mesmo o fato de a ré estabelecer o valor das tarifas das viagens, não induz à conclusão de que se trata de uma prestação de serviço direta à Uber, mas aos passageiros que são seus clientes e consumidores dos serviços ofertados. Na realidade, o que se tem é a utilização pelo motorista de uma ferramenta contratada por passageiros, a fim de viabilizarem seu empreendimento, prestando serviços àqueles que se valem do aplicativo da ré, no que assume os riscos do negócio, não se configurando a subordinação típica da relação de emprego com referida empresa. Neste sentido, encontro na jurisprudência manifestação do Egrégio TRT da 3ª Região em mais de uma oportunidade: “UBER. VÍNCULO DE EMPREGO. A relação jurídica existente entre motorista de aplicativo e a UBER, empresa contratante, não configura vínculo de emprego. Este é entendimento que vem prevalecendo nesta Egrégia Sétima Turma, vez que inexistentes os pressupostos fáticos-jurídicos previstos no art. 3º da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010009-10.2022.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 12/07/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro). “RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA CADASTRADO EM PROGRAMA DIGITAL DE ATENDIMENTO DIRETO AOS CLIENTES. É notório o surgimento de aplicativos para oferecimento de diversas modalidades de prestação de serviços e a dificuldade da legislação trabalhista em regulamentar as novas relações de trabalho que surgem com o advento e a utilização destas plataformas digitais. Não obstante, esta Especializada deve sempre considerar se estão fielmente presentes os pressupostos consubstanciados nos artigos 2º e 3º da CLT para fins de análise da relação mantida entre trabalhadores que utilizam a plataforma digital para viabilizar o desempenho de atividade profissional e as empresas que disponibilizam este tipo de aparato tecnológico. Nesse contexto, não há como se reconhecer a existência de um vínculo empregatício entre a UBER e o motorista que utiliza o aplicativo desta empresa de tecnologia, notadamente porque comprovada a autonomia da prestação dos serviços desde a contratação.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010023-88.2022.5.03.0110 (ROT); Disponibilização: 27/06/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira). Pode-se inquirir, no entanto, se seria o aplicativo considerado um teletrabalho ou trabalho externo, com repasse dos riscos do empreendimento. Mas, para tanto, deveria haver a estipulação de metas de cumprimento, de atendimento; a punição do motorista seria mediante advertência verbal ou, no caso de falta mais grave, suspensão; deveria haver a fiscalização direta das condições do veículo utilizado na prestação de serviços. Quanto ao mais, convém destacar que a UBER não proíbe o uso de outras plataformas pelo motorista, como também se observa nos pontos incontroversos. É de se questionar como se viabilizariam vários contratos com subordinação jurídica, em mais de um aplicativo, ao mesmo tempo e com a possibilidade de escolha, pelo motorista, da viagem mais atrativa no período. Assim, face à razoabilidade e boa-fé que permeia as relações, sendo o contrato realidade princípio do Direito do Trabalho, não se verifica a relação de emprego, ainda sob o viés das novas relações de trabalho. Registre-se que em recente decisão a 5ª Turma do Colendo TST, adotou a mesma razão de decidir no RR nº 1000123-89.2017.5.02.0038, salientando o voto do Ministro Relator Breno Medeiros: “Cabe frisar que o intento de proteção ao trabalhador não deve se sobrepor a ponto de inviabilizar as formas de trabalho emergentes, pautadas em critérios menos rígidos e que permitem maior autonomia na sua consecução, mediante livre disposição das partes, o que ocorre no caso dos autos”. Com efeito, entendo se tratar claramente de trabalho autônomo, sem subordinação, sendo inaplicável o art. 6º da CLT. Os elementos mencionados na peça de ingresso não trazem conteúdo que permita autorizar a declaração de relação de trabalho entre as partes, que não era prestado à ré, mas através da ré. Por tais fundamentos, concluo pela inexistência da subordinação jurídica e declaro/reconheço a inexistência de vínculo empregatício entre as partes, nos moldes do art. 3º da CLT, em relação a todo o período indicado na petição inicial. Com efeito, deixo de acolher todos os pedidos formulados nesta reclamatória trabalhista, efetuados com fundamento na alegada relação de emprego, inclusive de reconhecimento de contrato intermitente, declaração de relação de trabalho, nulidade da dispensa ou rescisão e de indenização por danos morais em razão de dispensa arbitrária. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PREVIDENCIÁRIA. O pedido em tela além de atrelado ao alegado vínculo de emprego, também está fundamentado na pretendida relação jurídica de trabalho. O autor requereu o pagamento da indenização em razão de a reclamada ter sonegado direitos sociais básicos dos motoristas, sobremaneira quanto ao sistema previdenciário, pois a ré teria deixado de recolher a contribuição previdenciária respectiva, de tal modo que o reclamante ficou, à época, sem cobertura previdenciária no período da prestação dos serviços. A reclamada rechaça as pretensões autorais. Decido. É incontroverso que não houve recolhimento previdenciário pela reclamada, decorrente do contrato firmado entre as partes. Nesse particular, no entanto, não se verifica prática antijurídica pela reclamada. É certo que, nos termos do art. 195, inciso I, letra "a", da Constituição Federal, a empresa também contribui para o financiamento ou custeio da Previdência Social, por meio de valores incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Ocorre que, ao regulamentar o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei 12.587/12, o Decreto 9.792/19, dispõe, no art. 2º, que: "A inscrição como segurado contribuinte individual será feita diretamente pelo motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros..." e, no art. 4º, que "O motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros recolherá sua contribuição ao Regime Geral de Previdência Social por iniciativa própria, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 30 da Lei nº 8.212...", que, por sua vez, prescreve que "II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência". Ademais, nos termos do art. 9º do Decreto 3.048/99, § 15, inciso I, são segurados obrigatórios da Previdência Social: "aquele que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros,... sem vínculo empregatício". Em virtude do exposto, a responsabilidade pela inscrição e recolhimento da contribuição previdenciária é do próprio reclamante, na condição de contribuinte individual ou MEI, pois, no presente caso, restou decidido que o reclamante trabalhava como condutor autônomo na condição de motorista de transporte remunerado individual de passageiros. Nestes termos, a reclamada não responde por eventual dano moral pela alegada ausência de cobertura previdenciária no período da relação jurídica. Pelo exposto, improcede o pedido de indenização decorrente. Julgo improcedentes. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inexistindo provas nos autos de que a parte autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo à mesma os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a improcedência dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência pelo autor. Diante disso, condeno o autor a pagar aos advogados das rés os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor corrigido da causa, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. II – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por CLAUDIOMIR RIBEIRO DA SILVA em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, decido afastar as preliminares aduzidas na defesa da ré, e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de vínculo empregatício entre as partes no período nela indicado, nos termos da fundamentação retro, que integra o presente decisum, para todos os efeitos. Em consequência, absolvo a ré dos ônus da demanda. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça. Custas processuais pelo autor, no importe de R$ 779,61, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 38.980,71, das quais fica isento do recolhimento, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIOMIR RIBEIRO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000123-07.2022.8.26.0229" – Página 164 de 172