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Caio Soler Accorsi x Irmãos Muffato Cia Ltda

ID: 324939885

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000154-70.2023.8.26.0559

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIO SOLER ACCORSI

Polo Passivo:

IRMãOS MUFFATO CIA LTDA

Despacho

Advogados:

VITÓRIA GREEN FALCÃO

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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ADRIELE FERNANDA LEANDRO LIMA

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DIOGO DA SILVEIRA PESSOA

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DESPACHO Nº 1000154-70.2023.8.26.0559 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000154-70.2023.8.26.0559 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Caio Soler Accorsi - Apelado: Irmãos Muffato Cia Ltda - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos. 2.- Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por CAIO SOLER ACCORSI em face de IRMÃOS MUFFATO CIA LTDA. O Juiz de Direito, por respeitável sentença de fls. 71/74, julgou improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condenou o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixou em R$ 1.000 (art. 85, §§2º e 8º, do CPC). Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação. Em síntese, alegou impossibilidade de recolher o preparo. Pede a gratuidade da justiça. No mérito, defende que a relação jurídica com o réu deve ser regida pelo CDC. Sofreu um acidente de consumo no estabelecimento do réu. O ajuizamento da presente ação visa obter a exibição da gravação das câmeras de segurança para propositura futura de ação principal. A alegação de armazenamento por três dias não convence. Não há comprovação do alegado. A imagem de fl. 37 não pode servir de meio de prova, inexiste credibilidade, identificação do local e qual seria o equipamento. O acidente ocorreu em 20/12/2023; no mesmo dia foi submetido a consulta médica (fls. 17/21). Não houve demora para procurar o réu, o que ocorreu logo após quatro dias úteis. Pede a disponibilização das imagens, sob pena de multa e consequente inversão do ônus da prova (fls. 77/81). Em contrarrazões, o réu impugnou o pedido de gratuidade da justiça, além de invocar a dialeticidade recursal. Arguiu, ainda, o não conhecimento do recurso em face de decisão proferida em ação de produção antecipada de provas. Citou o art. 382, § 4º, do CPC. E como verifica-se dos autos, a r. sentença recorrida não indeferiu a produção de prova pretendida pela ora recorrente, mas apenas decidiu contra os interesses da recorrente. O Juiz douto julgou rejeitou o pedido formulado na petição inicial por impossibilidade de apresentar as imagens já que ficam gravadas apenas por três dias, quando são sobrepostas. Negou ter havido registro de atendimento ao autor no período dos fatos. O apelo deve ser desprovido (fls. 117/124). É o relatório. 3.- Voto nº 46.400. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Diogo da Silveira Pessoa (OAB: 351523/SP) - Adriele Fernanda Leandro Lima (OAB: 377567/SP) - Alan Carlos Ordakovski (OAB: 30250/PR) - Vitória Green Falcão (OAB: 432894/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000154-11.2025.4.01.3508

ID: 327439044

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000154-11.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALMEIDA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JULIANA BESSA JACOME

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Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1000154-11.2025.4.01.3508 CLASSE : MANDA… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1000154-11.2025.4.01.3508 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FERNANDO ALMEIDA MARQUES TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM GOIÂNIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por FERNANDO ALMEIDA MARQUES em face de ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM GOIÂNIA, objetivando a concessão da segurança para determinar que a Autoridade Coatora efetuasse a conclusão do Benefício por Incapacidade, n.º 1127511344. A inicial veio instruída com documentos. Proferido despacho determinando que a autoridade coatora prestasse as informações necessárias sobre os fatos narrados na presente ação (ID 2178957928). Na sequência, o Impetrante requereu a desistência da ação, sob o fundamento de que o benefício por incapacidade discutido na presente demanda foi devidamente analisado e concluído na via administrativa, havendo perda do objeto da presente demanda. Requereu ainda a dispensa de intimação da parte impetrada (ID 2195248757). Acostou aos autos cópia do processo administrativo concluso (ID 2195249035). Relatado o essencial. Decido. Diante da conclusão do processo administrativo para análise do requerimento de benefício por incapacidade temporária, verifica-se a perda superveniente do objeto do presente mandamus O CPC/2015, repetindo disposição do CPC anterior (1973), consignou que para se postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17), sendo que a falta de interesse processual constitui uma das hipóteses de indeferimento da petição inicial, bem como de extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 330, II, e 485, VI, do CPC). A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, conforme ensina a melhor doutrina (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª edição, Juspodivm, p. 74). Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter, o que se pode resumir pelo binômio necessidade/adequação (idem, ibidem, p. 74). Assim, tem-se, pois, que entre a data atual e a data da propositura da ação (27/01/2025), o interesse de agir da impetrante deixou de existir, de modo que, a tutela jurisdicional, nos termos em que foi proposta, mostra-se desnecessária, pelo que se impõe o reconhecimento da perda do objeto. Destarte, julgo extinto o presente writ, sem resolução do mérito, em razão da ausência ulterior do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Sem condenação em custas, uma vez que a impetrante litiga sob o pálio da Justiça Gratuita. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09 e STJ, Súmula 105). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara

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John Hiroshi Iano e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 260588906

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000154-12.2023.5.02.0067

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO MARIA MARGARIDA FERREIRA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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THABATA FUZATTI LANZOTTI

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000154-12.2023.5.02.0067 : MARIA MARGARIDA FERREIRA : IRMANDADE DA SANTA CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000154-12.2023.5.02.0067 : MARIA MARGARIDA FERREIRA : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70b11a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EDLANE DOS SANTOS ALMEIDA DESPACHO Id e92ce3f e seus anexos: O parcelamento previsto no artigo 916 do CPC é aplicável ao processo do trabalho, conforme inciso XXI, do artigo 3º, da Instrução Normativa nº 39/2016 do Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho e independe de concordância do exequente, desde que preenchidos os pressupostos para tanto. Comprovado o depósito de 30% do valor da execução, defiro o parcelamento requerido (art. 916 e §§ do CPC), sendo que o saldo remanescente será parcelado em seis vezes, devendo a reclamada proceder a devida atualização, nos termos do julgado, quando da efetivação de cada depósito. Cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao depósito inicial, independentemente de nova intimação. Tendo em vista que ré recolheu os valores em separado, para a autora e para o perito (Id b3c4082 R$ 2.153,69 e Id 7e41169 R$ 1.200,00), porém, sem qualquer atualização, distribuam-se os valores depositados, para a reclamante, que tem preferência no crédito, ficando a ré ciente da presente decisão, devendo depositar os valores das parcelas, mês a mês, inclusive o valor devido ao perito judicial, com a devida atualização, . Ressalto que o atraso, ou a ausência de pagamento, ensejará a imposição de multa de 10% sobre as parcelas em aberto, nos moldes do § 5º, inciso II, do art. 916 do CPC, bem como a retomada da execução. Comprovado o pagamento de cada parcela, fica, desde já, deferida a liberação dos depósitos aos respectivos credores. Os recolhimentos previdenciários (cota parte autor e réu), fiscais e eventuais custas processuais, deverão ser pagos em guia própria como GRU, DARF, com a efetiva comprovação nos autos dentro do prazo previsto de parcelamento. Atentem-se as partes, para fins de expedição de alvará, que esta secretaria observa rigorosamente a exata ordem cronológica de determinação do Juízo, os parâmetros traçados na Recomendação GP/CR 2/2019 deste regional, bem como as prioridades previstas em lei, apenas, sendo que ocorrerá a devida intimação das partes quando da expedição do alvará, devendo ainda atentar-se ao disposto no artigo 5º do Ato GP/CR 4, de 25 de julho de 2023 deste Regional. Desta forma, são desnecessárias diligências junto à Secretaria para fins de verificação acerca da disponibilidade dos alvarás. Eventual pedido de urgência deverá ser realizado exclusivamente por meio de petição com a devida comprovação do alegado, devendo os autos voltarem conclusos para deliberação acerca da necessidade de expedição do alvará de forma imediata. Cumprido integralmente o parcelamento e nada mais pendentes, restará extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente. Intimem-se SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MARGARIDA FERREIRA

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John Hiroshi Iano e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 260588920

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000154-12.2023.5.02.0067

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO MARIA MARGARIDA FERREIRA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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THABATA FUZATTI LANZOTTI

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000154-12.2023.5.02.0067 : MARIA MARGARIDA FERREIRA : IRMANDADE DA SANTA CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000154-12.2023.5.02.0067 : MARIA MARGARIDA FERREIRA : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70b11a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EDLANE DOS SANTOS ALMEIDA DESPACHO Id e92ce3f e seus anexos: O parcelamento previsto no artigo 916 do CPC é aplicável ao processo do trabalho, conforme inciso XXI, do artigo 3º, da Instrução Normativa nº 39/2016 do Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho e independe de concordância do exequente, desde que preenchidos os pressupostos para tanto. Comprovado o depósito de 30% do valor da execução, defiro o parcelamento requerido (art. 916 e §§ do CPC), sendo que o saldo remanescente será parcelado em seis vezes, devendo a reclamada proceder a devida atualização, nos termos do julgado, quando da efetivação de cada depósito. Cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao depósito inicial, independentemente de nova intimação. Tendo em vista que ré recolheu os valores em separado, para a autora e para o perito (Id b3c4082 R$ 2.153,69 e Id 7e41169 R$ 1.200,00), porém, sem qualquer atualização, distribuam-se os valores depositados, para a reclamante, que tem preferência no crédito, ficando a ré ciente da presente decisão, devendo depositar os valores das parcelas, mês a mês, inclusive o valor devido ao perito judicial, com a devida atualização, . Ressalto que o atraso, ou a ausência de pagamento, ensejará a imposição de multa de 10% sobre as parcelas em aberto, nos moldes do § 5º, inciso II, do art. 916 do CPC, bem como a retomada da execução. Comprovado o pagamento de cada parcela, fica, desde já, deferida a liberação dos depósitos aos respectivos credores. Os recolhimentos previdenciários (cota parte autor e réu), fiscais e eventuais custas processuais, deverão ser pagos em guia própria como GRU, DARF, com a efetiva comprovação nos autos dentro do prazo previsto de parcelamento. Atentem-se as partes, para fins de expedição de alvará, que esta secretaria observa rigorosamente a exata ordem cronológica de determinação do Juízo, os parâmetros traçados na Recomendação GP/CR 2/2019 deste regional, bem como as prioridades previstas em lei, apenas, sendo que ocorrerá a devida intimação das partes quando da expedição do alvará, devendo ainda atentar-se ao disposto no artigo 5º do Ato GP/CR 4, de 25 de julho de 2023 deste Regional. Desta forma, são desnecessárias diligências junto à Secretaria para fins de verificação acerca da disponibilidade dos alvarás. Eventual pedido de urgência deverá ser realizado exclusivamente por meio de petição com a devida comprovação do alegado, devendo os autos voltarem conclusos para deliberação acerca da necessidade de expedição do alvará de forma imediata. Cumprido integralmente o parcelamento e nada mais pendentes, restará extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente. Intimem-se SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Sindicato Empregados No Comercio De Cachoeira Do Sul x Itaimbe-Maquinas Ltda

ID: 258777302

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020560-58.2024.5.04.0721

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO EMPREGADOS NO COMERCIO DE CACHOEIRA DO SUL

Polo Passivo:

ITAIMBE-MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO PAZ JUSTEN

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MARINA BATISTA CORREA

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ANA PAULA FLORES PROENCA

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FABIO FLORES PROENCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL 0020560-58.2024.5.04.0721 : SINDICATO EMPREGADOS NO COMERCIO DE CACHOEIRA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL 0020560-58.2024.5.04.0721 : SINDICATO EMPREGADOS NO COMERCIO DE CACHOEIRA DO SUL : ITAIMBE-MAQUINAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14ff20c proferido nos autos. VISTOS, etc Nos presentes autos, o autor postula o recolhimento das contribuições assistenciais/negociais previstas nas normas coletivas. Em contestação, ID. a2660ab – fls. 259-67 do pdf, a demandada postula a improcedência do pedido, sustentando que há disputa entre os entes sindicais e que os empregados da ré em 2019 apresentaram carta de desfiliação ao SINTRACODIV, demonstrando desinteresse dos empregados em contribuir com o sindicato laboral, aduzindo, ainda, que por ocasião do estabelecimento da previsão do pagamento da contribuição em norma coletiva, não houve tempo hábil para que os empregados exercessem o direito à oposição, bem como alega que a legislação vigente à época determinava a nulidade da cláusula de convenção coletiva que determinasse contribuição compulsória dos filiados. Segue aduzindo que: (...) por força de nova decisão judicial, a Fenatracon passou a deter a legitimidade para representação judicial, razão pela qual foi firmada a convenção coletiva nº RS001221/2023, com vigência entre 01 de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2024. Logo, diante da disputa existente entre os sindicatos quanto a representação da categoria, é descabido que seja exigido o cumprimento de contribuição negocial/assistencial, razão pela qual requer seja julgado improcedente os pedidos ‘b’, ‘c’, ‘e’, ‘f’ e ‘g’. Aduz, ainda, a ré em relação ao Tema 935 do STF, que: A decisão acerca da constitucionalidade da contribuição negocial por força de convenção coletiva foi proferida somente em 12/09/2023, após o fim da vigência do instrumento coletivo em discussão, e não apresenta até o momento efeito modulador da decisão, razão pela qual não deve ser utilizada para amparar negociação coletiva anterior a sua publicação. Com efeito, a matéria em análise diz respeito ao Tema Repetitivo nº 2 (IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000), em trâmite no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, cuja questão jurídica afetada refere-se a: "Apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial". No referido incidente, por decisão do Min. Relator Guilherme Augusto Caputo Bastos, publicada em 23.04.2024, foi determinada a suspensão de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho, que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado no incidente. Dessa forma, com fundamento nos arts. 313, IV e 982, I, ambos do CPC, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de determinar a suspensão da tramitação do presente feito até o julgamento do referido incidente, o que deverá ser informado nos autos pelas partes. Encerrada a suspensão no IRDR, façam-se conclusos os autos. Intimem-se as partes. CACHOEIRA DO SUL/RS, 21 de abril de 2025. CARLOS HENRIQUE SELBACH Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO EMPREGADOS NO COMERCIO DE CACHOEIRA DO SUL

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Sindicato Empregados No Comercio De Cachoeira Do Sul x Itaimbe-Maquinas Ltda

ID: 258777305

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020560-58.2024.5.04.0721

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO EMPREGADOS NO COMERCIO DE CACHOEIRA DO SUL

Polo Passivo:

ITAIMBE-MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO PAZ JUSTEN

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MARINA BATISTA CORREA

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ANA PAULA FLORES PROENCA

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FABIO FLORES PROENCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL 0020560-58.2024.5.04.0721 : SINDICATO EMPREGADOS NO COMERCIO DE CACHOEIRA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL 0020560-58.2024.5.04.0721 : SINDICATO EMPREGADOS NO COMERCIO DE CACHOEIRA DO SUL : ITAIMBE-MAQUINAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14ff20c proferido nos autos. VISTOS, etc Nos presentes autos, o autor postula o recolhimento das contribuições assistenciais/negociais previstas nas normas coletivas. Em contestação, ID. a2660ab – fls. 259-67 do pdf, a demandada postula a improcedência do pedido, sustentando que há disputa entre os entes sindicais e que os empregados da ré em 2019 apresentaram carta de desfiliação ao SINTRACODIV, demonstrando desinteresse dos empregados em contribuir com o sindicato laboral, aduzindo, ainda, que por ocasião do estabelecimento da previsão do pagamento da contribuição em norma coletiva, não houve tempo hábil para que os empregados exercessem o direito à oposição, bem como alega que a legislação vigente à época determinava a nulidade da cláusula de convenção coletiva que determinasse contribuição compulsória dos filiados. Segue aduzindo que: (...) por força de nova decisão judicial, a Fenatracon passou a deter a legitimidade para representação judicial, razão pela qual foi firmada a convenção coletiva nº RS001221/2023, com vigência entre 01 de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2024. Logo, diante da disputa existente entre os sindicatos quanto a representação da categoria, é descabido que seja exigido o cumprimento de contribuição negocial/assistencial, razão pela qual requer seja julgado improcedente os pedidos ‘b’, ‘c’, ‘e’, ‘f’ e ‘g’. Aduz, ainda, a ré em relação ao Tema 935 do STF, que: A decisão acerca da constitucionalidade da contribuição negocial por força de convenção coletiva foi proferida somente em 12/09/2023, após o fim da vigência do instrumento coletivo em discussão, e não apresenta até o momento efeito modulador da decisão, razão pela qual não deve ser utilizada para amparar negociação coletiva anterior a sua publicação. Com efeito, a matéria em análise diz respeito ao Tema Repetitivo nº 2 (IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000), em trâmite no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, cuja questão jurídica afetada refere-se a: "Apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial". No referido incidente, por decisão do Min. Relator Guilherme Augusto Caputo Bastos, publicada em 23.04.2024, foi determinada a suspensão de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho, que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado no incidente. Dessa forma, com fundamento nos arts. 313, IV e 982, I, ambos do CPC, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de determinar a suspensão da tramitação do presente feito até o julgamento do referido incidente, o que deverá ser informado nos autos pelas partes. Encerrada a suspensão no IRDR, façam-se conclusos os autos. Intimem-se as partes. CACHOEIRA DO SUL/RS, 21 de abril de 2025. CARLOS HENRIQUE SELBACH Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAIMBE-MAQUINAS LTDA

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Alciene Aparecida De Jesus e outros

ID: 331781619

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000154-08.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

ALCIENE APARECIDA DE JESUS ELTON BOTELHO DE ASSIS MEGA TOP CONFECCOES LTDA

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000154-08.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000154-08.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: MEGA TOP CONFECCOES LTDA, ALCIENE APARECIDA DE JESUS, ELTON BOTELHO DE ASSIS Vistos, Comprovado o recolhimento das custas iniciais no id. 181875178 e seguintes. Trata-se de processo de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Cédula de Crédito Bancário), instaurada nos moldes do artigo 824 e seguintes do CPC. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Consigne no mandado que eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915), e que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta) por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários, poderá o devedor requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Saliento que em se tratando de execução de título extrajudicial, não há vedação para o ato de citação via postal, todavia, caso decorrido o prazo para pagamento do débito e/ou oferecimento de embargos do devedor, o cumprimento dos atos subsequentes (CPC, art. 829,§1º e 830) deverão ser realizados por Oficial de Justiça. A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Igualmente, havendo requerimento do exequente, expeça-se certidão de admissão da presente execução com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. Consigno ao Exequente que uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o mesmo providenciar em 05 (cinco) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Jesse Soares De Morais e outros x Empreiteira Petrova De Construcoes Eireli

ID: 330667467

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000154-64.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSE SOARES DE MORAIS MILENA SANTANA MENDES

Polo Passivo:

EMPREITEIRA PETROVA DE CONSTRUCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

MARILEIA DA CONCEICAO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000154-64.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: JESSE SOARES DE MORAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000154-64.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: JESSE SOARES DE MORAIS RECLAMADO: EMPREITEIRA PETROVA DE CONSTRUCOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8839b16 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃ0 Ante o trânsito em julgado da sentença líquida, fixo os honorários devidos pelas reclamadas à perita contábil MILENA SANTANA MENDES, no importe de R$ 2.000,00, levando-se em conta a complexidade dos cálculos e preços praticados no mercado, nos termos do artigo 879, § 6° da CLT. Intime-se a reclamada, para pagamento do débito liquidado em Id. 8f1e656, nos termos do art. 880 da CLT, por mandado no endereço de Id. 25264ac. Negativa a diligência, expeça-se edital. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSE SOARES DE MORAIS

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Ektt 9 Serviços De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Aloísio Pacífico e outros

ID: 277137731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-24.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVIçOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

ALOíSIO PACíFICO ANA MARIA LAURENTIZ PACíFICO FáBIO LOUZADA FRANCISCO LOUZADA NETO GUSTAVO PACíFICO JOSé PACIFICO FILHO MARIA JOSé PACíFICO MARIA PURIFICAçãO ALVES PACIFICO ROSEMEIRE APARECIDA PERRONE LOUZADA SABRINA PACíFICO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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ADV: Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB 333286/SP) Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB 333286/SP) Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - Reqdo: Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, José Pacifico Filho, Maria Purificação Alves Pacifico, Aloísio Pacífico, Ana Maria Laurentiz Pacífico, Fábio Louzada, Rosemeire Aparecida Perrone Louzada, Maria José Pacífico, Sabrina Pacífico, Francisco Louzada Neto - Vistos. Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A. em face de JOSÉ PACÍFICO FILHO e outros. Alega a autora, em síntese, ser con-cessionária de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica e que, devido ao consumo em expansão na região, há necessidade de construção de nova linha de transmissão. Sustenta que a propriedade da requerida é necessária para passagem e construção do empreendimento, conforme Declaração de Utilidade Pública (DUP) nº 13.580/2023. Pretende, assim, constituir servidão de pas-sagem em imóvel da requerida, objeto da matrícula nº 719 do CRI local. Apresentou laudo técnico unilateral com valor de R$ 139.198,00 e requereu liminarmente a imissão na posse (fls. 1-17). Apresentou documentos (fls. 18-224). Decisão concessiva da liminar (fls. 225-227). Houve regular imissão provisória (certidão de fl. 294). Em contestação (fls. 329-349), os réus alegam preliminar de conexão com os autos 1000154-77.2024.8.26.0222, em cujo âmbito é discutida outra área da Fazenda Santa Helena, obje-to da matrícula nº 720, do CRI local. Informam que a Usina São Martinho S.A arrenda o imóvel, de modo que deve ser chamada ao processo na condição de assistente. Alegam que é necessário encon-trar a justa indenização pela perda da propriedade e que há lavoura de cana no local. Juntou parecer técnico que aponta valor devido de R$ 892.500,00. Pediu a produção de prova pericial. Apresentaram documentos (fls. 374-431). Em réplica (fls. 355/374), a autora rebateu as alegações da ré, sustentando que várias delas desbordam dos estreitos limites permitidos pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41, afirmando ainda que não procede o pedido de indenização considerando a realidade do mercado local do bem imóvel e suposta desvalorização de remanescente, pois a servidão administrativa não interfere na titularidade do imóvel, havendo apenas restrição de uso. Defende que a indenização já considera o valor de mercado do bem e sua realidade atual. É o relatório. DECIDO. 1. Das Preliminares Inicialmente, acolho a preliminar de conexão arguida pelos contestantes. De fato, nos termos do art. 55, "caput" e §3º, do Código de Processo Civil, há eviden-te similitude entre as demandas que justifica a reunião para instrução e julgamento conjuntos, nota-damente porque as matrículas são próximas (nºs 719, nesta ação, e 720, na outra), com causa de pe-dir e pedidos idênticos em ambas as demandas, direcionadas aos mesmos réus. A propósito, as ma-térias de defesa são igualmente semelhantes e, por isso, o tratamento conjunto é mais benéfico à ce-leridade, razão pela qual determino o apensamento entre as ações. A esse propósito, em caso bastante análogo ao dos autos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO EM "SIMULTANEUS PROCESSUS". SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. 1.Agravo de Instrumento nº 2016221-53.2025.8.26.0000 1.1. Recurso tirado contra decisão que relegou a análise de pleito liminar voltado à imissão na posse de imóvel e depósito da oferta após a realização de avaliação judicial prévia. 1.2. Avaliação prévia por perito equidistante das partes que se impõe, ainda que aportado aos autos laudo particular unilateral pela expropriante. Entendimento pacificado pela Corte Superior quando do julgamento do Tema nº 472, STJ. Laudo particular que não possui o condão de substituir a avaliação judicial prévia determinada pelo juízo, tudo municiar o magistrado de elementos que possam traduzir, ainda que de forma precária e preliminar, o valor mais aproximado possível da justa indenização. Exegese da Súmula nº 30, TJSP e do art. 15, do Decreto-lei nº 3.365/41. Precedentes deste TJSP. Decisão de origem que se impõe preservar. 2.Agravo de Instrumento nº 2032985-17.2025.8.26.0000 2.1. Insurgência contra determinação de processamento conjunto de ações de servidão administrativa. 2.2. Conexão evidenciada pela identidade de causa de pedir e similitude fática (art. 55, caput e §3º, CPC). Discricionariedade judicial na reunião de ações conexas, pautada pelos princípios da economia processual e da harmonização de julgados. Processamento unificado que propicia otimização de atos processuais e colaboração efetiva entre as partes. Áreas contíguas e finalidade comum das ações justificam a análise conjunta, não obstante as matrículas distintas. Inexistência de prejuízo processual demonstrado pela reunião dos feitos. Manutenção integral da decisão agravada. 3.Decisões mantidas. Recursos desprovidos" (TJSP; Agravo de Instrumento 2032985-17.2025.8.26.0000; Des.Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) A instrução correrá nestes autos, e a perícia abrangerá os dois imóveis. Promova-se o apensamento, submetendo-se o outro feito à conclusão para prolação de decisão de suspensão, até que sejam ultimados os atos instrutórios neste processo. No que se refere às alegações de desvalorização do imóvel e injustiça do valor apura-do unilteralmente pela autora, tais questões serão apreciadas após a realização da perícia. Ademais, friso que qualquer modificação realizada pela requerida na área afetada pela servidão após a declaração de utilidade pública não é indenizável, por ter sido realizada no chamado "período suspeito" (art. 26, §1º, do Decreto-lei 3.365/41 e Súmula 23 do STF). 2. Dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) O valor justo da indenização pela instituição da servidão administrativa na área objeto desta demanda e na dos autos nº 1000154-77.2024.8.26.0222 (matrículas 719 e 720, do Cartório de Registro de Imóveis local). b) A adequação do coeficiente de servidão aplicado para o cálculo da indenização. c) A existência, ou não, de depreciação de áreas contíguas, da própria área servien-te em relação ao seu propósito originário, bem como a extensão dos prejuízos. 3. Das Provas Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, por se tratar de matéria eminen-temente técnica, cuja elucidação depende de conhecimentos específicos. 3.1 Para a realização da perícia, nomeioperito judicial o(a) Sr(ª) Sr. Flávio Henrique Botelho (e-mail eng.flaviobotelho@gmail.com). Tal perícia deverá ser custeada pela empresa requerente. 3.2. Intime-se o expert por e-mail, fornecendo senha de acesso aos autos eletrônicos, para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 dias. Sendo aceito o encargo, deverá desde logo o expert apresentar proposta de honorários advocatícios. Com a proposta, intimem-se as partes acerca da proposta. Não havendo impugnação ao valor proposto, homologo desde já e fixo como definitivos os honorários perícias, caso em que deverá ser intimada a parte responsável por seu pagamento a efetuar o depósito, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 3.3. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. 3.4. Faculto às partes a indicação de assistentes e/ou quesitos em 05 dias. 3.5. O laudo deverá ser entregue em 30 dias, contados da data da perícia. 3.7. Com a juntada, dê-se vista às partes e tornem-me os autos conclusos. Intimem-se.

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Edimar Farias Da Silveira e outros x Maser Servicos Contabeis Ltda - Epp

ID: 323192331

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000154-84.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR FARIAS DA SILVEIRA MASER SERVICOS CONTABEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

MASER SERVICOS CONTABEIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VIVIANE VITOR LUDOVICO

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ROSALIA GRACIANA DE ALMEIDA BRILHANTE

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JULIANA APARECIDA VIEIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000154-84.2024.5.02.0064 RECORRENTE: EDIMAR FARIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000154-84.2024.5.02.0064 RECORRENTE: EDIMAR FARIAS DA SILVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MASER SERVICOS CONTABEIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e67fb19 proferida nos autos. ROT 1000154-84.2024.5.02.0064 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDIMAR FARIAS DA SILVEIRA JULIANA APARECIDA VIEIRA DE MELO (SP439964) ROSALIA GRACIANA DE ALMEIDA BRILHANTE (SP351312) Recorrido: Advogado(s): MASER SERVICOS CONTABEIS LTDA - EPP VIVIANE VITOR LUDOVICO (SP314457) RECURSO DE: EDIMAR FARIAS DA SILVEIRA Id. a58ec55. Conforme premissa fática do acórdão recorrido, "Incontroverso nos autos que o reclamado (SIC) prestou serviço na reclamada, no período de novembro de 2015 a dezembro de 2018, por intermédio de empresa por ele constituída; SOLARIS BRASIL SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS." Por sua vez, o recorrente alega que "a relação estabelecida foi dissimulada por meio de um contrato que atribuía ao recorrente de cujusa condição de pessoa jurídica, o que, segundo se argumenta, fora uma manobra para encobrir um efetivo vínculo empregatício." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Recurso de Revista Agravo (RRAg) de número 373-67.2017.5.17.0121, deliberou pela instauração do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 30. Tal medida, fundamentada no artigo 896-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), teve como objetivo afetar a seguinte questão jurídica para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos: "É válida a contratação de trabalhador que constitui pessoa jurídica para a realização de função habitualmente exercida por empregados no âmbito da empresa contratante (‘pejotização’)? E a conversão de relação de emprego em relação pejotizada?" O v.acórdão, que julgou o recurso de revista nos autos acima referido, delineou: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Impõe-se reconhecer a transcendência econômica do recurso, em observância ao elevado valor da condenação arbitrado na sentença . 1. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que o autor exercia cargo de gestão e recebia incremento salarial compatível com a exigência legal, se enquadrando, pois, na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Nesse contexto, revela-se inviável a admissibilidade do recurso, ante a incidência da Súmula n.º 126 do TST. 2. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. CONTROVÉRSIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. A Corte Regional, a partir da análise do conjunto fático-probatório, firmou convencimento que " A abrangência do ACT não inclui as localidades descritas pelo autor como locais onde laborou ". Quanto à alegação do autor de que já percebeu adicional de periculosidade que não podia ser extirpado do contrato de trabalho, o Tribunal de origem assentou que " o único contracheque que contém a rubrica é de 12/2009 (Id 559cf3d - pág. 7), antes mesmo da vigência do ACT 2011/2013 ". Diante desse quadro, emerge como óbice ao recurso de revista o disposto na Súmula n.º 126 do TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126 DO TST. O Tribunal de origem, soberano quanto à análise do quadro fático, assentou que " não se desincumbiu o autor do ônus da prova quanto à obrigatoriedade na utilização de veículo próprio. Tampouco comprova o autor as despesas que alega ter, quer com depreciação do veículo, quer com combustível ". Assim, o exame da tese recursal em sentido contrário, esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. 1. O acórdão Regional registrou que a alteração contratual promovida decorreu do acerto de vontade entre os contratantes, os quais obtiveram vantagens econômicas com a negociação, não sendo possível cogitar ofensa aos direitos de personalidade do autor. 2. Assim, não se divisa ofensa aos comandos legais e constitucionais elencados, tampouco divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso, nos termos do art. 896, a e c , da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. VÍNCULO DE EMPREGO E UNICIDADE CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL POR ACORDO. VANTAGENS ECONÔMICAS PARA OS CONTRATANTES. ELEVADO GRAU INTELECTUAL E DE CAPACIDADE ECONÔMICA POR PARTE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ-OBJETIVA. Em observância ao elevado valor da condenação, impõe-se reconhecer a transcendência econômica da causa. Para verificação da incidência e potencial violação dos arts. 150 e 422 do Código Civil, dá-se provimento do agravo de instrumento para melhor exame da matéria. Agravo de Instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO. ELEVADO GRAU DE INSTRUÇÃO DA PARTE CONTRATANTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ-OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. O regramento insculpido na Consolidação das Leis do Trabalho é destinado à proteção do hipossuficiente e economicamente dependente, situação concreta que faz presumir uma contaminação na manifestação da vontade do trabalhador, justificando a incidência do princípio da primazia da realidade sobre a forma. 2. Afastadas as premissas de hipossuficiência, porém, não faz sentido fazer valer as regras protetivas que diferenciam o vínculo de emprego de outras modalidades contratuais previstas na legislação comum. 3. Nessas situações específicas, quando o pressuposto basilar do Direito do Trabalho não se faz presente, a incidência da norma trabalhista pode provocar grave desiquilíbrio na relação jurídica contratual, beneficiando aquele que, na teoria, precisaria de proteção especial, mas na realidade tem ampla condição negocial e faz opções consentâneas com seus interesses. 4. Quando a autonomia da vontade é manifesta e está afastada a possibilidade de se reconhecer a contaminação da capacidade negocial, há que prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, disciplinada na parte geral do Código Civil, mas que se constitui em verdadeira norma de sobredireito quando ancorada no art. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, verbis : " Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum ". 5. As circunstâncias fáticas retratadas no acórdão regional permitem concluir que o autor detinha autonomia de vontade, suficiência econômica e intelectual para escolher a modalidade contratual que lhe seria mais conveniente e, nesse sentido, nem mesmo se pode cogitar de fraude, considerando que a relação de emprego é forma contratual estabelecida em lei para a proteção do trabalhador que não detém capacidade negocial plena e precisa da intervenção protetiva do Estado. 6. Os altos valores percebidos (quase cinquenta mil reais mensais em 2016) deixam evidente que o autor teve grande vantagem (inclusive fiscal) ao aderir à nova modalidade contratual, não se verificando qualquer fraude contra seus direitos. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-373-67.2017.5.17.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023)." Dessa forma, o processo piloto discute a validade e a regular declaração de vontade do trabalhador em firmar contrato de prestação de serviços por intermédio de pessoa jurídica por si constituída. A ora requerente não demonstra distinção fática em relação à presente lide. Rejeito o pedido. Retornem os autos à suspensão. /rmam SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDIMAR FARIAS DA SILVEIRA - MASER SERVICOS CONTABEIS LTDA - EPP

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