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Neiler Paulo Fernandes Dos Santos Junior e outros x Inovacao E Lapidarte Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 319756376

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000212-79.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR VANESSA DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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FLAVIO LUIS BLUMER LAVORENTI

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OSVALDO KEN KUSANO

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JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1000212-79.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: VANESSA DA SILVA CARNEIRO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1000212-79.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: VANESSA DA SILVA CARNEIRO RECLAMADO: INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d8b71b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 4 de julho de 2025, realizo julgamento. Sentença Relatório dispensado (art. 852-I, caput, da CLT). 1. Da retificação do polo passivo Já foi retificado o polo passivo da demanda para constar como segunda reclamada, WMS Supermercados do Brasil Ltda. 2. Das condições da ação Às condições da ação aplica-se a teoria da asserção. Das alegações iniciais extrai-se que todas as partes são legítimas, há interesse de agir e os pedidos são juridicamente possíveis. Ademais, a preliminar defensiva relativa às condições de ação traz alegações relativas ao mérito da causa. REJEITO, portanto, a preliminar de carência de ação. 3. Da alegada inépcia da inicial A petição inicial não é inepta, pois atende aos requisitos do art. 840, §§ 1º e 3º da CLT, conforme redação vigente na data da distribuição. AFASTO a preliminar de inépcia da inicial. 4. Da impugnação aos documentos da inicial e valores dos pedidos As preliminares invocadas são impróprias. As questões levantadas, por se referirem ao mérito da causa, serão com este analisadas. REJEITO, portanto, as preliminares em análise. 5. Da alegada insalubridade De conformidade com o laudo do perito do juízo (id. 72e58cf), o trabalho da reclamante não era insalubre, pois não foi constatada nenhuma situação de exposição a agentes insalubres que representassem risco à saúde da reclamante. O experto prestou esclarecimentos supervenientes (id. d00f296), nos quais, após rebater as impugnações lançadas contra o seu trabalho e responder a quesitos complementares, manteve suas inferências. Na sessão transata de id. 69b2de5, a autora requereu a nulidade do laudo pericial, tendo em vista a falta de intimação da reclamante para comparecimento na vistoria. O vistor apresentou novos esclarecimentos e, na oportunidade, asseverou isto: Esclarece o Perito do Juízo à reclamante que o agendamento da perícia foi realizado de forma antecipada, por meio de comunicação enviada ao endereço de e-mail informado na ata de audiência, conforme comprova o e-mail em anexo, que confirma o envio da comunicação, o que não foi derruído pela demandante. Extrai-se, portanto, do melhor conjunto probatório que, de fato, a obreira não executava suas tarefas em condições insalubres. Escorreita a confecção do laudo pericial, não infirmado este por outros elementos de prova, acolho as conclusões do perito. Por corolário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. 6. Das alegadas horas extras, intervalo intrajornada e consequências Não ficou demonstrado pela demandante que ela extrapolava a jornada laboral e que não usufruía a contento o intervalo intrajornada reduzido. Não tendo a laborista demonstrado o fato constitutivo do direito perseguido, a este não tem jus. Por conseguinte, INDEFIRO os pleitos autorais relativos às horas extras e reflexos, bem como o pagamento de uma indenização pela parcial supressão do intervalo intrajornada. Não há se falar também em nulidade do acordo de compensação de horas/banco de horas. REJEITO. 7. Da rescisão indireta, verbas rescisórias e consequências A demandante não apresentou prova robusta para amparar as alegações que embasaram o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, consoante fundamentado nos itens anteriores desta sentença. De fato, não houve qualquer irregularidade da primeira acionada que enseje rescisão indireta. Assim, tem-se que não ocorreu a justa causa do empregador. Fica, portanto, INDEFERIDA a pleiteada rescisão indireta do contrato de emprego. Consequentemente, REJEITO os pedidos de pagamento de aviso prévio, indenização de 40% do FGTS, bem como a liberação de guias para soerguimento do FGTS e pagamento do seguro-desemprego ou indenização substitutiva. De outro lado, a autora optou por não mais continuar a prestação de serviço em razão do ajuizamento de ação trabalhista, assumindo o risco de, não reconhecido o pedido de rescisão indireta, ter o contrato de trabalho rescindido por sua iniciativa, caracterizando, assim, “pedido de demissão”. Por conseguinte, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, reconheço o pedido de demissão da autora, considerando o contrato de emprego foi resilido em 26/2/2025 (autuação do processo). É, portanto, devido à reclamante apenas o pagamento do seguinte: saldo salarial de 26 (vinte e seis) dias do mês de fevereiro de 2025, 2/12 de décimo terceiro salário e 5/12 de férias mais 1/3. Desde logo, autorizo a dedução do valor correspondente ao período do aviso prévio de 30 dias na forma prevista no § 2º do art. 487 da CLT. DETERMINO, por fim, a anotação da saída, pela ex-empregadora, na CTPS da reclamante, para constar a data da rescisão contratual em 26/2/2025, depois do trânsito em julgado e em dez dias após especificadamente intimada para tanto, sob multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00. No inadimplemento da demandada, sem prejuízo da astreinte, a Secretaria desta VT procederá à baixa na CTPS da reclamante. Por fim, não há razão para aplicação da multa do artigo 467 da CLT, pois não foram deferidas verbas incontroversas. REJEITO, portanto. 8. Da responsabilidade subsidiária da segunda acionada A segunda reclamada figurou como tomadora dos serviços da reclamante. Nos termos da súmula n. 331, IV, do TST, aquela responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas da obreira. Ressalte-se que a responsabilidade imputada baseia-se na culpa in eligendo e na culpa in vigilando. A licitude da terceirização não basta para afastar a responsabilidade. Aliás, se a terceirização fosse considerada ilícita, a consequência seria o reconhecimento do liame empregatício diretamente com a tomadora. Dessarte, CONDENO a segunda acionada a responder subsidiariamente pelos créditos deferidos à reclamante, por todo o interregno contratual. 9. Da justiça gratuita Entendo que basta a declaração de pobreza para fazer jus a gratuidade de justiça, cabendo a ré fazer impugnação específica quanto ao tema e não de forma genérica. Aplico, à hipótese, o inciso I da Súmula 463 do TST. Nesse sentido, há precedentes do TST: " O benefício processual da gratuidade de justiça está condicionado à declaração do requerente pessoa natural de que não pode arcar com as custas do processo sem o sacrifício da subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração, não se exigindo formalização por outro meio. A nova redação do § 4º do artigo 790/CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, conquanto faça menção à necessidade de comprovação, não pode ser aplicada isoladamente, mas interpretada de forma sistemática em face das demais normas, sejam as constantes na própria CLT, ou aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil e legislação esparsa pertinente. Assim, tendo em vista o disposto no § 3º do próprio artigo 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, §3º, CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º da referida norma da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do TST, no item I da Súmula nº 463. No caso concreto, uma vez presente nos autos a declaração de pobreza, considera-se preenchido o requisito legal. Logo, a decisão que indefere o benefício da justiça gratuita em tal contexto contraria a Súmula de jurisprudência uniforme e o atual e iterativo entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o agravo de instrumento. (TST-ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/10/2020.) ". Demais, tendo em vista que não há prova nos autos de que a autora está atualmente empregada, presume-se que ela não está empregada, pois já ocorreu a resolução contratual com a reclamada. Sendo desempregada, a autora encontra-se na situação prevista no § 3º do art. 790 da CLT reformada. Assim, DEFIRO à reclamante o benefício da justiça gratuita, inclusive para isentá-la do pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B, § 4º, da CLT alterada. 10. Dos honorários periciais Ex vi do caput do art. 790-B da CLT modificada, condeno a reclamante ao pagamento dos honorários, ora fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Como, no entanto, foi deferida a justiça gratuita à autora, inclusive para isentá-la do pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B, § 4º, da CLT alterada e do Provimento GP/CR 1/2016, é a União que deve arcar com os honorários periciais. Assim, requeira-se o pagamento, oportunamente, ao E. TRT. 11. Dos honorários advocatícios Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, arbitro os honorários em favor do advogado da reclamante e a cargo da primeira ré, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das demais verbas da condenação (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). De outro lado, revendo entendimento anteriormente adotado e, de conformidade com a decisão prolatada pelo Plenário do E. STF na ADI n. 5766, é inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios da reclamante vencida quando beneficiária da justiça gratuita. Assim, INDEFIRO os honorários advocatícios em favor das reclamadas. 12. Da “compensação” Ao ensejo da liquidação deduzir-se-ão todas as importâncias pagas à reclamante a título das verbas deferidas nesta sentença, para que se evite o enriquecimento ilícito da trabalhadora. 13. Dos parâmetros de liquidação A liquidação será realizada por cálculos. Os valores indicados na petição inicial não limitarão a apuração das verbas deferidas, uma vez que não existe tal cominação legal (art. 840, § 1º, da CLT). A exigência de “indicação de valor” dos pedidos não se confunde com liquidação prévia, até porque a fase de liquidação de sentença permanece regulada (art. 879 da CLT). As parcelas deferidas serão corrigidas com base nos seguintes critérios, conforme decisões vinculantes do STF nas ADCs 58 e 59 e atual jurisprudência da SBDI-1 do TST (RR 713-03.2010.5.04.0029, julgado em 17/10/2024): a) na fase pré-judicial, atualização pelo IPCA-E com acréscimo de juros de mora (art. 39, caput, Lei 8.177/1991). b) a partir do ajuizamento da ação, atualização pela SELIC até 29/08/2024 e pelo IPCA-E a partir de 30/08/2024 (art. 389, § único, CC), com acréscimo de juros de mora mensais (art. 883, CLT) correspondentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, § único, CC), com a possibilidade de não incidência ou “taxa 0” (art. 406, § 3º, CC). 14. Do imposto de renda e contribuições previdenciárias O imposto de renda recairá sobre a reclamante, com observância da súmula 368, II, do C. TST e orientação jurisprudencial n. 400 da SDI-1. A contribuição previdenciária onerará a uma como a outra parte, nos termos da súmula n. 368, III, do TST. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que todas as verbas deferidas possuem natureza salarial, exceto: férias indenizadas mais 1/3. Dispositivo Diante de todo o exposto: 1. Rejeito as preliminares defensivas. 2. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos por Vanessa da Silva Carneiro contra Inovação e Lapidarte Construções e Serviços Ltda. e WMS Supermercados do Brasil Ltda. 3. Condeno a primeira reclamada de forma principal e, subsidiariamente, a segunda acionada a pagarem à reclamante, com observância das deduções do quanto já quitado sob os mesmos títulos, o saldo salarial de 26 (vinte e seis) dias do mês de fevereiro de 2025, 2/12 de décimo terceiro salário e 5/12 de férias mais 1/3. 4. Determino, ainda, a anotação da saída, pela ex-empregadora, na CTPS da reclamante, para constar a data da rescisão contratual em 26/2/2025, depois do trânsito em julgado e em dez dias após especificadamente intimada para tanto, sob multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00. No inadimplemento da demandada, sem prejuízo da astreinte, a Secretaria desta VT procederá à baixa na CTPS da reclamante. 5. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, inclusive para isentá-la do pagamento dos honorários periciais. 6. Rejeito os demais pedidos. Liquidação, conforme parâmetros expostos na fundamentação. Condeno a reclamante ao pagamento dos honorários periciais, ora fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Como, no entanto, foi deferida a justiça gratuita à autora, inclusive para isentá-la do pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B, § 4º, da CLT alterada e do Provimento GP/CR 1/2016, é a União que deve arcar com os honorários periciais. Assim, requeira-se o pagamento, oportunamente, ao E. TRT. Arbitro os honorários em favor do advogado da reclamante e a cargo da primeira ré, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das demais verbas da condenação. De outro lado, ficam indeferidos os honorários advocatícios em favor das reclamadas. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, conforme inteligência do § 1° do artigo 1.013 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, verbis: Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Tal entendimento é corolário, ainda, da ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos de declaração. Ademais, os artigos 489 e 1.022, caput e parágrafo único, todos do CPC, são inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente. Assim, a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT alterada, especialmente se o(a) embargante tiver a evidente e exclusiva intenção de modificar a decisão de mérito, meramente apresentando seu ponto de vista quanto à apreciação da prova, reafirmando suas teses postulatórias e refutando a fundamentação da sentença, haverá a condenação no pagamento das multas previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC e 793-C, caput e § 3º, da CLT alterada, bem como o aumento do valor arbitrado da condenação e, consequentemente, das custas processuais. Custas pela reclamada, no importe de R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre R$ 3.000,00 (três mil reais), valor atribuído à condenação. Intimem-se. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DA SILVA CARNEIRO

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Neiler Paulo Fernandes Dos Santos Junior e outros x Inovacao E Lapidarte Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 319756382

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000212-79.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR VANESSA DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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FLAVIO LUIS BLUMER LAVORENTI

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OSVALDO KEN KUSANO

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JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1000212-79.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: VANESSA DA SILVA CARNEIRO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1000212-79.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: VANESSA DA SILVA CARNEIRO RECLAMADO: INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d8b71b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 4 de julho de 2025, realizo julgamento. Sentença Relatório dispensado (art. 852-I, caput, da CLT). 1. Da retificação do polo passivo Já foi retificado o polo passivo da demanda para constar como segunda reclamada, WMS Supermercados do Brasil Ltda. 2. Das condições da ação Às condições da ação aplica-se a teoria da asserção. Das alegações iniciais extrai-se que todas as partes são legítimas, há interesse de agir e os pedidos são juridicamente possíveis. Ademais, a preliminar defensiva relativa às condições de ação traz alegações relativas ao mérito da causa. REJEITO, portanto, a preliminar de carência de ação. 3. Da alegada inépcia da inicial A petição inicial não é inepta, pois atende aos requisitos do art. 840, §§ 1º e 3º da CLT, conforme redação vigente na data da distribuição. AFASTO a preliminar de inépcia da inicial. 4. Da impugnação aos documentos da inicial e valores dos pedidos As preliminares invocadas são impróprias. As questões levantadas, por se referirem ao mérito da causa, serão com este analisadas. REJEITO, portanto, as preliminares em análise. 5. Da alegada insalubridade De conformidade com o laudo do perito do juízo (id. 72e58cf), o trabalho da reclamante não era insalubre, pois não foi constatada nenhuma situação de exposição a agentes insalubres que representassem risco à saúde da reclamante. O experto prestou esclarecimentos supervenientes (id. d00f296), nos quais, após rebater as impugnações lançadas contra o seu trabalho e responder a quesitos complementares, manteve suas inferências. Na sessão transata de id. 69b2de5, a autora requereu a nulidade do laudo pericial, tendo em vista a falta de intimação da reclamante para comparecimento na vistoria. O vistor apresentou novos esclarecimentos e, na oportunidade, asseverou isto: Esclarece o Perito do Juízo à reclamante que o agendamento da perícia foi realizado de forma antecipada, por meio de comunicação enviada ao endereço de e-mail informado na ata de audiência, conforme comprova o e-mail em anexo, que confirma o envio da comunicação, o que não foi derruído pela demandante. Extrai-se, portanto, do melhor conjunto probatório que, de fato, a obreira não executava suas tarefas em condições insalubres. Escorreita a confecção do laudo pericial, não infirmado este por outros elementos de prova, acolho as conclusões do perito. Por corolário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. 6. Das alegadas horas extras, intervalo intrajornada e consequências Não ficou demonstrado pela demandante que ela extrapolava a jornada laboral e que não usufruía a contento o intervalo intrajornada reduzido. Não tendo a laborista demonstrado o fato constitutivo do direito perseguido, a este não tem jus. Por conseguinte, INDEFIRO os pleitos autorais relativos às horas extras e reflexos, bem como o pagamento de uma indenização pela parcial supressão do intervalo intrajornada. Não há se falar também em nulidade do acordo de compensação de horas/banco de horas. REJEITO. 7. Da rescisão indireta, verbas rescisórias e consequências A demandante não apresentou prova robusta para amparar as alegações que embasaram o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, consoante fundamentado nos itens anteriores desta sentença. De fato, não houve qualquer irregularidade da primeira acionada que enseje rescisão indireta. Assim, tem-se que não ocorreu a justa causa do empregador. Fica, portanto, INDEFERIDA a pleiteada rescisão indireta do contrato de emprego. Consequentemente, REJEITO os pedidos de pagamento de aviso prévio, indenização de 40% do FGTS, bem como a liberação de guias para soerguimento do FGTS e pagamento do seguro-desemprego ou indenização substitutiva. De outro lado, a autora optou por não mais continuar a prestação de serviço em razão do ajuizamento de ação trabalhista, assumindo o risco de, não reconhecido o pedido de rescisão indireta, ter o contrato de trabalho rescindido por sua iniciativa, caracterizando, assim, “pedido de demissão”. Por conseguinte, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, reconheço o pedido de demissão da autora, considerando o contrato de emprego foi resilido em 26/2/2025 (autuação do processo). É, portanto, devido à reclamante apenas o pagamento do seguinte: saldo salarial de 26 (vinte e seis) dias do mês de fevereiro de 2025, 2/12 de décimo terceiro salário e 5/12 de férias mais 1/3. Desde logo, autorizo a dedução do valor correspondente ao período do aviso prévio de 30 dias na forma prevista no § 2º do art. 487 da CLT. DETERMINO, por fim, a anotação da saída, pela ex-empregadora, na CTPS da reclamante, para constar a data da rescisão contratual em 26/2/2025, depois do trânsito em julgado e em dez dias após especificadamente intimada para tanto, sob multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00. No inadimplemento da demandada, sem prejuízo da astreinte, a Secretaria desta VT procederá à baixa na CTPS da reclamante. Por fim, não há razão para aplicação da multa do artigo 467 da CLT, pois não foram deferidas verbas incontroversas. REJEITO, portanto. 8. Da responsabilidade subsidiária da segunda acionada A segunda reclamada figurou como tomadora dos serviços da reclamante. Nos termos da súmula n. 331, IV, do TST, aquela responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas da obreira. Ressalte-se que a responsabilidade imputada baseia-se na culpa in eligendo e na culpa in vigilando. A licitude da terceirização não basta para afastar a responsabilidade. Aliás, se a terceirização fosse considerada ilícita, a consequência seria o reconhecimento do liame empregatício diretamente com a tomadora. Dessarte, CONDENO a segunda acionada a responder subsidiariamente pelos créditos deferidos à reclamante, por todo o interregno contratual. 9. Da justiça gratuita Entendo que basta a declaração de pobreza para fazer jus a gratuidade de justiça, cabendo a ré fazer impugnação específica quanto ao tema e não de forma genérica. Aplico, à hipótese, o inciso I da Súmula 463 do TST. Nesse sentido, há precedentes do TST: " O benefício processual da gratuidade de justiça está condicionado à declaração do requerente pessoa natural de que não pode arcar com as custas do processo sem o sacrifício da subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração, não se exigindo formalização por outro meio. A nova redação do § 4º do artigo 790/CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, conquanto faça menção à necessidade de comprovação, não pode ser aplicada isoladamente, mas interpretada de forma sistemática em face das demais normas, sejam as constantes na própria CLT, ou aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil e legislação esparsa pertinente. Assim, tendo em vista o disposto no § 3º do próprio artigo 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, §3º, CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º da referida norma da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do TST, no item I da Súmula nº 463. No caso concreto, uma vez presente nos autos a declaração de pobreza, considera-se preenchido o requisito legal. Logo, a decisão que indefere o benefício da justiça gratuita em tal contexto contraria a Súmula de jurisprudência uniforme e o atual e iterativo entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o agravo de instrumento. (TST-ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/10/2020.) ". Demais, tendo em vista que não há prova nos autos de que a autora está atualmente empregada, presume-se que ela não está empregada, pois já ocorreu a resolução contratual com a reclamada. Sendo desempregada, a autora encontra-se na situação prevista no § 3º do art. 790 da CLT reformada. Assim, DEFIRO à reclamante o benefício da justiça gratuita, inclusive para isentá-la do pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B, § 4º, da CLT alterada. 10. Dos honorários periciais Ex vi do caput do art. 790-B da CLT modificada, condeno a reclamante ao pagamento dos honorários, ora fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Como, no entanto, foi deferida a justiça gratuita à autora, inclusive para isentá-la do pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B, § 4º, da CLT alterada e do Provimento GP/CR 1/2016, é a União que deve arcar com os honorários periciais. Assim, requeira-se o pagamento, oportunamente, ao E. TRT. 11. Dos honorários advocatícios Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, arbitro os honorários em favor do advogado da reclamante e a cargo da primeira ré, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das demais verbas da condenação (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). De outro lado, revendo entendimento anteriormente adotado e, de conformidade com a decisão prolatada pelo Plenário do E. STF na ADI n. 5766, é inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios da reclamante vencida quando beneficiária da justiça gratuita. Assim, INDEFIRO os honorários advocatícios em favor das reclamadas. 12. Da “compensação” Ao ensejo da liquidação deduzir-se-ão todas as importâncias pagas à reclamante a título das verbas deferidas nesta sentença, para que se evite o enriquecimento ilícito da trabalhadora. 13. Dos parâmetros de liquidação A liquidação será realizada por cálculos. Os valores indicados na petição inicial não limitarão a apuração das verbas deferidas, uma vez que não existe tal cominação legal (art. 840, § 1º, da CLT). A exigência de “indicação de valor” dos pedidos não se confunde com liquidação prévia, até porque a fase de liquidação de sentença permanece regulada (art. 879 da CLT). As parcelas deferidas serão corrigidas com base nos seguintes critérios, conforme decisões vinculantes do STF nas ADCs 58 e 59 e atual jurisprudência da SBDI-1 do TST (RR 713-03.2010.5.04.0029, julgado em 17/10/2024): a) na fase pré-judicial, atualização pelo IPCA-E com acréscimo de juros de mora (art. 39, caput, Lei 8.177/1991). b) a partir do ajuizamento da ação, atualização pela SELIC até 29/08/2024 e pelo IPCA-E a partir de 30/08/2024 (art. 389, § único, CC), com acréscimo de juros de mora mensais (art. 883, CLT) correspondentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, § único, CC), com a possibilidade de não incidência ou “taxa 0” (art. 406, § 3º, CC). 14. Do imposto de renda e contribuições previdenciárias O imposto de renda recairá sobre a reclamante, com observância da súmula 368, II, do C. TST e orientação jurisprudencial n. 400 da SDI-1. A contribuição previdenciária onerará a uma como a outra parte, nos termos da súmula n. 368, III, do TST. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que todas as verbas deferidas possuem natureza salarial, exceto: férias indenizadas mais 1/3. Dispositivo Diante de todo o exposto: 1. Rejeito as preliminares defensivas. 2. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos por Vanessa da Silva Carneiro contra Inovação e Lapidarte Construções e Serviços Ltda. e WMS Supermercados do Brasil Ltda. 3. Condeno a primeira reclamada de forma principal e, subsidiariamente, a segunda acionada a pagarem à reclamante, com observância das deduções do quanto já quitado sob os mesmos títulos, o saldo salarial de 26 (vinte e seis) dias do mês de fevereiro de 2025, 2/12 de décimo terceiro salário e 5/12 de férias mais 1/3. 4. Determino, ainda, a anotação da saída, pela ex-empregadora, na CTPS da reclamante, para constar a data da rescisão contratual em 26/2/2025, depois do trânsito em julgado e em dez dias após especificadamente intimada para tanto, sob multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00. No inadimplemento da demandada, sem prejuízo da astreinte, a Secretaria desta VT procederá à baixa na CTPS da reclamante. 5. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, inclusive para isentá-la do pagamento dos honorários periciais. 6. Rejeito os demais pedidos. Liquidação, conforme parâmetros expostos na fundamentação. Condeno a reclamante ao pagamento dos honorários periciais, ora fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Como, no entanto, foi deferida a justiça gratuita à autora, inclusive para isentá-la do pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B, § 4º, da CLT alterada e do Provimento GP/CR 1/2016, é a União que deve arcar com os honorários periciais. Assim, requeira-se o pagamento, oportunamente, ao E. TRT. Arbitro os honorários em favor do advogado da reclamante e a cargo da primeira ré, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das demais verbas da condenação. De outro lado, ficam indeferidos os honorários advocatícios em favor das reclamadas. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, conforme inteligência do § 1° do artigo 1.013 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, verbis: Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Tal entendimento é corolário, ainda, da ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos de declaração. Ademais, os artigos 489 e 1.022, caput e parágrafo único, todos do CPC, são inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente. Assim, a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT alterada, especialmente se o(a) embargante tiver a evidente e exclusiva intenção de modificar a decisão de mérito, meramente apresentando seu ponto de vista quanto à apreciação da prova, reafirmando suas teses postulatórias e refutando a fundamentação da sentença, haverá a condenação no pagamento das multas previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC e 793-C, caput e § 3º, da CLT alterada, bem como o aumento do valor arbitrado da condenação e, consequentemente, das custas processuais. Custas pela reclamada, no importe de R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre R$ 3.000,00 (três mil reais), valor atribuído à condenação. Intimem-se. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

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Processo nº 0000596-44.2023.8.26.0562

ID: 304624449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000596-44.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE AGNANI RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000596-44.2023.8.26.0562 (processo principal 1000212-69.2020.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Tatiane Agnani Ramos - Carmen Sílvia… Processo 0000596-44.2023.8.26.0562 (processo principal 1000212-69.2020.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Tatiane Agnani Ramos - Carmen Sílvia Hernández Quintana Kammer de Lima Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) horas realizadas 50% e 100%; d) valores pagos por horas realizadas 50% e 100%; e) valores corretos 50% e 100%; f) detalhamento das diferenças em função das verbas a serem incluídas na base de cálculo valores singelos (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) diferença singela apurada; e) atualização monetária - termo inicial; f) atualização monetária - termo final; g) diferença devida - valor atualizado; h) juros de mora; i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados, em especial a juntada dos holerites não juntados no processo de conhecimento e os ajustes na planilha de cálculo. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)

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Sonia Aparecida Dos Santos x Banco Votorantim S/A e outros

ID: 307718214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006142-62.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A EURIPEDES APARECIDO FRANCO DE OLIVEIRA ME THARCYSIO HILáRIO DA SILVA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

THAIS SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARQUES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006142-62.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sonia Aparecida dos Santos - Euripedes Aparecido Franco de Oliveira Me - - Tharcysio Hilário da Silva… Processo 1006142-62.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sonia Aparecida dos Santos - Euripedes Aparecido Franco de Oliveira Me - - Tharcysio Hilário da Silva Ribeiro - - Banco Votorantim S/A - DECIDO. 2. Conheço das questões preliminares suscitadas pelos requeridos. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelos requeridos Tharcysio Hilario da Silva Ribeiro (fls. 81/83) e Banco Votorantim S.A (fls. 214/215). Não há discussão quanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, tendo em vista a subsunção da requerente e dos requeridos aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, respectivamente, preconizados nos artigos 2º e 3º, da Lei n. 8.078/1990. Aliado a isso, notória a pertinência subjetiva dos requeridos, tendo em vista os contratos carreados às fls. 37/38 e fls. 27/36, nos quais figuraram tanto o demandado Tharcysio, quanto o corréu Banco Votorantim, como vendedor e agente financeiro, respectivamente, na aquisição pela autora do veículo descrito na inicial. Nessa ordem de ideias, figurando os réus ativamente nos contratos de compra e venda (fls. 37/38) e de financiamento 9fls. 27/36) do veículo discutido nos autos, forçoso o reconhecimento da pertinência subjetiva dos requeridos com a pretensão formulada na exordial, tendo em vista que os réus participaram ativamente na cadeia de fornecimento do veículo adquirido pela requerente. No mais, assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. §1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. No magistério de José Geraldo Brito Filomeno: Trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil dos que causarem danos a consumidores ou terceiros não envolvidos em dada relação de consumo. Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço. (GRINOVER, Ada Pellegrini... [et al.]. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto: direito material e processo coletivo: volume único. Colaboração: Vicente Gomes de Oliveira Filho e João Ferreira Braga. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019) Na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo mediante financiamento. Decisão agravada que determinou a exclusão do banco do polo passivo. Contratos coligados que representam uma única operação econômica. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida, em razão da responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148088-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATOS COLIGADOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO QUE DEVE SER RESOLVIDO CONJUNTAMENTE COM O PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de resolução dos contratos de compra e venda e de financiamento celebrados entre as partes, condenando os réus a restituírem os valores pagos pela consumidora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a ilegitimidade passiva da instituição financeira, (ii) a autonomia do contrato de financiamento em relação ao de compra e venda, e (iii) a responsabilidade solidária dos réus pela reparação dos prejuízos causados à consumidora. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira não prospera, vez que o contrato de financiamento está interligado ao de compra e venda, formando uma operação econômica global, nos termos do art. 54-F do CDC. 4. A adulteração do hodômetro caracteriza erro sobre característica essencial do bem, autorizando a resolução dos contratos e a restituição das partes ao estado anterior, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. O exercício do direito de regresso pelos fornecedores deve ser exercido pela via processual adequada. 5. O termo inicial dos juros moratórios deve corresponder à data da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade civil contratual. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contratos coligados de compra e venda e financiamento são interdependentes, justificando a resolução conjunta. 2. Os fornecedores respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora. 3. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação (art. 405 do CC). Legislação Citada: CDC, arts. 7º, 25, 37, 54-F; CC, arts. 139, I, 405, 406, 942; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1005417-07.2021.8.26.0510, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. em 22/08/2024; TJSP, Apelação nº 1000212-22.2020.8.26.0028, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 13/08/2024; TJSP, Apelação nº 1011955-70.2022.8.26.0606, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. em 20/05/2024. (TJSP; Apelação Cível 1021819-36.2024.8.26.0001; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de Rescisão Contratual c.c. Indenização por Perdas e Danos. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Legitimidade passiva da instituição financeira. Rescisão da compra e venda que implica rescisão do financiamento, este acessório em relação àquela, firmado apenas a fim de viabilizá-la. Desfazimento do negócio como um todo. Inexigibilidade das prestações derivadas dos contratos. Necessidade de recomposição das partes ao "status quo ante". Responsabilidade contratual. Desvio produtivo configurado. Dano moral ocorrente. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (R$2.500,00 para cada um dos autores), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1050379-66.2022.8.26.0224; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) No mais, a decisão de fls. 119/124 bem analisou a questão da legitimidade da instituição financeira requerida e a necessidade de sua inclusão no polo passivo da demanda, cujos fundamentos se adotam, para que não se incorra em desnecessária repetição. A preliminar de inépcia da inicial em razão de carência de interesse processual por ausência de tentativa de solução administrativa não comporta acolhimento. Nota-se, numa análise perfunctória, a premente necessidade da atividade jurisdicional para a proteção do direito invocado pela requerente, apreciada a questão sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional postulada. Na lição de Fredie Didier Jr.: Ambas as dimensões devem ser examinadas à luz da situação jurídica litigiosa submetida a juízo - especificamente, ao menos no caso da necessidade, na causa de pedir remota. A constatação do interesse de agir faz-se, sempre, in concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda. Não há como indagar, em abstrato, se há ou não interesse de agir, pois ele sempre estará relacionado a uma determinada demanda judicial. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 361) Outrossim, o exercício do direito de ação não se condiciona a prévio esgotamento da esfera administrativa, precipuamente em razão do corolário da inafastabilidade da jurisdição, consoante disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Além disso, a partir da defesa apresentada pelo requerido é possível inferir a sua resistência à pretensão deduzida pela demandante. Sobre o interesse de agir, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 1133). Por fim, conheço da impugnação pelo corréu Banco Votorantim S.A. ao valor da causa atribuído pela autora e acolho-a. O artigo 291 do Código de Processo Civil determina que a toda causa será atribuído um valor, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, ao passo que o artigo 292 do mesmo Codex fixa as balizas para a aferição do valor da causa, tendo por norte o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido pelo autor da demanda: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. No caso dos autos, a requerente atribuiu à causa o valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), contudo, o valor indicado não encontra amparo nos pedidos formulados pela autora. Com efeito, buscando a rescisão do contrato e a consequente restituição dos valores pagos, ainda que em sede de pedido alternativo, cujo veículo objeto dos autos foi adquirido pela ré mediante o pagamento da quantia de R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais), conforme pactuado no contrato de fls. 37/38, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), forçoso reconhecer que o proveito econômico buscado pela requerente com a procedência dos pedidos formulados é de R$69.000,00 (sessenta e nove mil reais), nos termos do artigo 292, incisos II, V, VI e VII, do Código de Processo Civil. Destarte, acolho a impugnação ao valor atribuído à causa retificando-o para a quantia de R$69.000,00 (sessenta e nove mil reais). Por fim, a gratuidade da justiça concedida à autora já foi objeto de apreciação quando do conhecimento da impugnação à gratuidade apresentada pelo corréu Euripedes Aparecido Franco de Oliveira (fls. 59 e 164/165) e Tharcysio Hilario da Silva Ribeiro (fls. 83/85), restando devidamente rejeitadas as impugnações e, consequentemente, mantida a gratuidade da justiça outrora concedida à requerente. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidade a serem supridas ou nulidades a declarar, razões pelas quais julgo saneado o feito. 3. A questão central reside em determinar se os defeitos constatados no motor do veículo constituem vícios redibitórios que tornam o bem impróprio ao uso a que se destina, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, ou se representam desgastes naturais compatíveis com veículo usado de 13 anos de idade. 4. Considerando a natureza técnica da controvérsia, defiro a produção de prova pericial postulada pela autora (fls. 117/118), essencial para o esclarecimento dos pontos controvertidos. 5. Para a realização da perícia nomeio perito(a) do Juízo, o(a) Sr.(a). PAULO FERNANDO THOMAZATTI DE OLIVEIRA, independentemente de compromisso, ressaltando desde já os poderes conferidos ao Sr. Perito Judicial para o desempenho de sua função, ex vi art. 473, §3º, do Código de Processo Civil: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: (...). § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. O currículo e os contatos profissionais do senhor perito encontram-se disponíveis no cadastro de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). 7. Providencie a serventia a intimação do(a) perito(a) por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Saliento que a habilitação para perícias pressupõe disposição para atuação em todas as formas de perícia (tanto as de justiça paga, quanto as de justiça gratuita). A recusa de atuação em perícia de justiça gratuita traduz atitude de falta de cooperação com a Justiça, abalando a necessária confiança para nomeações futuras. 8. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários periciais, constando a especialidade 2. ENGENHARIA/ARQUITETURA, natureza da ação ou espécie de perícia Avaliação de bens móveis/máquinas Grau I, no valor máximo de 29 UFESPs, requisitando a reserva de honorários periciais atribuída à autora. 9. Feito a reserva de honorários pela Defensoria Pública, comunique-se o(a) perito(a) (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. 10. As partes deverão ser cientificadas, por meio da imprensa, da data e horário e local da perícia. 11. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado(a) para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). 12. Fixo os seguintes quesitos do juízo: 1) Qual o estado geral de conservação do veículo I/VW Passat 2.0T, ano 2011, placa JIT5D02? 2) O motor do veículo apresenta defeitos ou avarias? Em caso positivo, especificar quais são e sua natureza. 3) Os eventuais defeitos encontrados são compatíveis com o desgaste natural de veículo com 13 anos de uso ou decorrem de má conservação/manutenção inadequada? 4) Os defeitos eventualmente constatados existiam à época da venda (abril de 2024) ou são posteriores? Se existentes à época da venda, era possível a constatação dos problemas pela consumidora? 5) Os defeitos tornam o veículo impróprio ao uso a que se destina ou apenas diminuem seu valor? 6) Qual o custo estimado para reparo dos eventuais defeitos encontrados? 7) O veículo possui condições de segurança para circulação? 13. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos. 14. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do(a) perito(a); e (b) intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 15. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao(à) perito(a). 16. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barretos1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB 375056/SP), RICARDO MARQUES DE MELLO (OAB 280100/SP), THAIS SOARES DA SILVA (OAB 443754/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Processo nº 0002461-14.2009.8.11.0012

ID: 299614282

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002461-14.2009.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO PAULO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

PAULO AFONSO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0002461-14.2009.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Tu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0002461-14.2009.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), LEANDRO PAULO DE SOUSA - CPF: 008.782.561-99 (APELADO), PAULO AFONSO COSTA - CPF: 101.375.721-15 (ADVOGADO), GIOVANA RODRIGUES TOMAZI - CPF: 731.871.781-20 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º, DO CP). AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA SOBRE O HORÁRIO DO CRIME. VÍTIMA NÃO CONFIRMA HORÁRIO EM JUÍZO. PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL NÃO SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que condenou o apelado pelo furto simples, afastando a majorante do repouso noturno por ausência de prova produzida em juízo sobre o horário do delito, limitando-se a vítima a mencionar apenas o desaparecimento dos bens ao retornar para casa, sem confirmar o horário do crime. II. Questão em discussão: Verificar a existência de prova judicializada suficiente para reconhecimento da majorante do repouso noturno prevista no artigo 155, §1º, do Código Penal. III. Razões de decidir: 1. A prova colhida exclusivamente na fase inquisitorial não pode servir como fundamento para condenação, conforme artigo 155 do CPP, sendo imprescindível a produção de prova em contraditório judicial. 2. A vítima ouvida em juízo não confirmou nem mencionou o horário do furto, limitando-se a relatar que saiu para uma resenha durante a faculdade e, ao retornar, constatou a subtração dos bens. 3. A ausência de prova segura sobre a ocorrência do crime durante o repouso noturno afasta a aplicação da majorante, sendo imperioso respeitar o princípio constitucional da presunção de inocência e o in dubio pro reo. 4. A fragilidade probatória e a dúvida razoável quanto ao elemento temporal do delito impõem a manutenção da sentença, rejeitando-se o recurso ministerial. IV. Dispositivo e tese: Recurso do Ministério Público desprovido, mantida a sentença. Tese de julgamento: 1. A aplicação da majorante do repouso noturno exige prova judicializada e segura acerca do horário do crime. 2. Provas colhidas em fase inquisitorial, isoladas e não confirmadas em juízo, não são suficientes para agravar a pena. 3. O princípio in dubio pro reo deve prevalecer diante da ausência de prova segura sobre elemento essencial da agravante. Dispositivos relevantes citados: art. 155, caput e §1º, do Código Penal; art. 155 do Código de Processo Penal; princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Jurisprudência relevante citada: TJMT – Embargos de Declaração n. 1010625-59.2024.8.11.0000, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 24/07/2024; TJMT – Apelação Criminal n. 0046547-96.2017.8.11.0042, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 30/07/2024; TJMT – Apelação Criminal n. 0004126-11.2017.8.11.0042, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, j. 30/07/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado pelo Ministério Público Estadual contra sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Xavantina (MT) que, julgando parcialmente procedente o pedido lançado na exordial acusatória, condenou LEANDRO PAULO DE SOUSA pela prática da conduta tipificada pelo artigo 155, caput, do Código Penal (furto simples), à pena de 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por 01 (uma) restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), (Id. 276287415). Em suas razões o representante ministerial busca o reconhecimento da majorante do “repouso noturno”, prevista no artigo 155, §1º, do Código Penal, alegando a existência de provas suficientes para sua aplicação (Id. 276287425). A defesa, por sua vez, em sede de contrarrazões, embora tenha manifestado pela ausência de provas contundentes sobre o horário dos fatos, de outro lado, apresenta fundamentos e requerimentos de absolvição do recorrido, reproduzindo o teor dos memoriais finais (Id. 276287427). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Ana Cristina Bardusco Silva, manifestou-se pelo desprovimento do apelo ministerial, sendo mantida incólume a sentença objurgada, por seus próprios fundamentos (Id. 285346358). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. Para melhor compreensão da pretensão recursal, faz-se necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: (...) Consta do incluso inquérito policial, que no dia 08 de novembro de 2008, por volta das 21 horas, o imputado LEANDRO PAULO DE SOUZA subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) Computador Notebook, (02) dois vidros de perfume e (01) um secador de cabelos, estimados em R$ 2.415,00, conforme auto de avaliação (fl. 31). Segundo relata o caderno informativo, o denunciado aproveitando-se do fato de que nenhum dos moradores se encontrava na residência, durante o repouso noturno, entrou-pela janela que estava somente encostada e subtraiu os pertences alhures descritos. Comunicada a autoridade policial, o autor do furto foi encontrado e, quando ouvido perante autoridade policial, confessou ter entrado na residência da vítima e subtraído os objetos pertencentes à Giovana Rodrigues Tomazi. Em face do exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia LEANDRO PAULO DE SOUZA como incurso no artigo 155, §1.° do Código Penal, razão pela qual requer que recebida e autuada a presente, seja procedida a citação da acusada para a oferta de defesa preliminar escrita nos termos do Rito Ordinário do Código de Processo Penal (artigo 394/405), sejam ouvidas as testemunhas e vítima ora arroladas, bem como proceda-se o interrogatório do acusado, com o acompanhamento da ação, para no final que seja julgada e condenada (…). Ao término da regular instrução criminal, o apelante foi condenado pela prática da conduta tipificada pelo artigo 155, caput, do Código Penal (furto simples), à pena de 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por 01 (uma) restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), afastando o repouso noturno em razão da ausência de prova judicializada quanto à hora em que aconteceu o crime, vez que a única vítima ouvida em juízo nada disse sobre a hora do crime, havendo a informação somente na fase policial. O órgão ministerial interpôs recurso de apelação, pleiteando a condenação do apelado nos termos da denúncia, alegando que haveria prova quanto ao furto noturno. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça foi pelo desprovimento do recurso do Ministério Público por entender, assim como entendeu o juízo sentenciante, não haver prova judicializada, sendo vetada a condenação exclusiva em elementos informativos. Após detida análise dos autos, verifico que o pleito recursal não comporta acolhimento. Preliminarmente, ressalto que a Defesa em suas contrarrazões, além de refutar a incidência do repouso noturno, requereu a absolvição do apelado pelas mesmas razões apresentadas em suas alegações finais. Ocorre que não houve recurso da defesa quanto à condenação pelo crime de furto simples, de modo que não é cabível fazer tal pedido em sede de contrarrazões. Neste sentido entende este e. Sodalício: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FEITO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO ADESIVO NO PROCESSO PENAL – MATÉRIA NÃO EXAMINADA EM PRIMEIRO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CARÁTER MODIFICATIVO QUE EXTRAPOLA AS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS À ESPÉCIE – ART. 619 DO CPP – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Impõe-se desprover os embargos de declaração quando não se vislumbra o alardeado vício de omissão no acórdão impugnado, sendo certo que é totalmente incabível pedido contraposto ou adesivo feito em contrarrazões outrora oferecidas pela embargante, visto que, para além da inexistência de previsão legal, não se presta a contraminuta à manifestação de natureza postulatória, visando apenas a impugnação das razões do recurso interposto pela parte adversa; ademais, se a questão sequer havia sido objeto de apreciação pelo d. juízo singular, eventual exame diretamente por esta eg. Corte de Justiça implicaria em indevida supressão de instância. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos. (N.U 1010625-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) (grifos meus). Quanto ao mérito do recurso, verifico que o apelado negou a autoria delitiva em juízo, não havendo oitiva de testemunhas em juízo, sendo ouvida tão somente a vítima Giovana Rodrigues, que em juízo não confirmou e nem sequer mencionou o horário em que os fatos ocorreram, limitando-se a reiterar que, naquele momento, saiu para uma “resenha” durante o período da faculdade, com o propósito de jantar com suas amigas, e ao retornar para casa constatou o desaparecimento de seus pertences (Relatório de mídias – Id. 276287395). Se os elementos probatórios obtidos durante a fase inquisitorial permanecerem isolados, como ocorre no presente caso, o Código de Processo Penal, em seu artigo 155, proíbe que o juiz forme sua convicção exclusivamente com base nos elementos informativos colhidos na investigação policial, deve haver prova produzida em contraditório judicial que dê a certeza para a condenação. Assim, os elementos colhidos em contraditório não foram capazes de demonstrar, com a necessária segurança, que o crime ocorreu durante período noturno. Não se pretende aqui retirar a credibilidade das investigações policiais ou do relato da vítima e testemunhas ouvidas na fase policial, nem afirmar que é impossível que o apelado tenha cometido o crime durante período noturno. Todavia, não se pode ignorar a fragilidade das provas, de forma que o conjunto de elementos reunidos nos autos não se mostrou suficientemente seguro para sua condenação. Não podemos esquecer que, com igual e até maior importância, o princípio da presunção de inocência deve assistir ao acusado durante toda a persecução penal, iniciando-se no inquérito policial e finalizando no momento do trânsito em julgado sentença, decorrendo disso o in dubio pro reo, princípio que se emerge quando da análise das provas produzidas pelas partes. Sobre o assunto, nos ensina o professor Aury Lopes Junior: A presunção de inocência irradia sua eficácia em três dimensões, constituindo as seguintes normas: (...) No cumprimento de seu ônus probatório a acusação deverá utilizar apenas de provas lícitas e voltadas a demonstrar a culpa do imputado e a materialidade da infração, em todo os seus aspectos. (...) Mas não basta qualquer prova, é preciso que seja lícita, buscada, produzida e valorada dentro dos padrões constitucionais e legais. Nessa perspectiva, acrescentamos a garantia de ser julgado com base em provas e não meros atos de investigação ou elementos informativos do inquérito policial. (...) meras suspeitas, opiniões ou convicções dos julgados, formadas fora do processo (ou dos limites de legalidade probatória) ou na fase de investigação, não podem ser usadas pelo juiz na motivação da sentença, sob pena de violação da presunção de inocência como norma probatória. (in Direito Processual Penal. Aury Lopes Jr. 19. ed. – São Paulo: Editora SaraivaJur, 2022) (grifos meus). No mesmo sentido decidiu este Sodalício: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO – IN DUBIO PRO REO – RECURSO DESPROVIDO. Sopesados os elementos de convicção produzidos e persistindo dúvida razoável sobre a propriedade do entorpecente apreendido e do envolvimento do apelado no tráfico de drogas imputado, impõe-se manter a sua absolvição, por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII). (N.U 0046547-96.2017.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) (grifos meus). APELAÇÕES CRIMINAIS – PECULATO-FURTO (CPPM, ART. 303, § 2º) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – SUFICIÊNCIA DE PROVAS – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – ADOÇÃO PER RELATIONEM DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NARRATIVA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – JULGADO DO TJMT – RECURSO DEFENSIVO – ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO OU NÃO HAVER PROVA DA SUA EXISTÊNCIA – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA – DÚVIDA SOBRE O DOLO ESPECÍFICO – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NÃO JUSTIFICÁVEL – ARESTO DO TJMT – RECURSOS DESPROVIDOS. “O conjunto probatório é insuficiente para condená-lo, uma vez que em nenhum momento restou comprovado, inequivocadamente, o elemento subjetivo do tipo penal (dolo específico de subtração), circunstância essa indispensável para a configuração do delito peculato furto [...]” (Parecer da 29ª Procuradoria de Justiça Criminal). “Quando os elementos de provas constantes nos autos não permitem concluir, com toda a certeza, as materialidades e a autorias dos delitos [...] impõe-se absolver o agente, em homenagem ao princípio in dubio pro reo” (TJMT, Ap. nº 0012554-11.2019.8.11.0004). “APELAÇÃO CRIMINAL [...] INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO VERIFICADO – DOLO DIRETO E ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO [...] Ausentes provas seguras e suficientes acerca da presença do elemento subjetivo indispensável à caracterização do delito [...] a absolvição é medida que se impõe (TJMT, Ap. nº 0004126-11.2017.8.11.0004). Recursos desprovidos. (N.U 0037006-05.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) (grifos meus). APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º-A, I, DO CP) – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO –– DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS IN DUBIO PRO REO – PROCEDÊNCIA – FRAGILIDADE DAS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS – RECURSO PROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER. No sistema processual penal pátrio, atento à Constituição Federal que especifica os direitos e garantias individuais dos cidadãos, vigora o axioma jurídico in dubio pro reo, de modo, que só é possível a prolação de um édito condenatório quando houver nos autos prova da materialidade e autoria da conduta delitiva imputada ao réu que não contenham qualquer dúvida, por mínima que seja. - Havendo dúvida razoável acerca da participação do apelante na prática delitiva que lhe foi imputada na sentença, deve ser ele absolvido com base no art. 386, VII do CPP; - Provido o pleito absolutório resta prejudicado o exame do pedido de retificação do cálculo dosimétrico do crime contra o patrimônio. (N.U 1000212-73.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024)” (grifos meus). No contexto da prova produzida no processo, é essencial frisar que a condenação no âmbito penal exige um grau de certeza que só pode ser alcançado por meio de um conjunto de provas consistentes e harmônicas. Diante do exposto, e considerando a fragilidade das provas apresentadas pela acusação, entendo que a sentença prolatada pelo juízo a quo deve ser mantida, prevalecendo o princípio in dubio pro reo em situações como a presente, onde restam dúvidas razoáveis sobre questões que afetem a autoria do crime. Em casos como este, não é possível atribuir à prova indiciária o peso suficiente para sustentar uma condenação, especialmente quando ela se apoia em elementos frágeis, como o reconhecimento informal e desconexo da vítima. É sabido que para embasar um veredicto de natureza penal, é preciso a confirmação induvidosa quanto à configuração dos elementos do tipo, obtida mediante prova colhida com observância ao princípio constitucional do devido processo legal em sede judicial, situação, essa, que, efetivamente, não ocorreu no caso destes autos, eis que a prova produzida durante a persecução penal não transmite segurança quanto à concorrência do apelado para a prática do crime em apuração. Nesse ponto, impõe-se relembrar que a condenação apenas pode ser decretada quando os elementos probatórios produzidos se apresentarem com um grau de elevada segurança e confiabilidade, que enraízem no juízo motivos para crer que seu conteúdo é verdadeiro, ou ao menos com uma probabilidade de tal ordem que se permita dizer, acima de qualquer dúvida, a ocorrência do fato criminoso e do autor dele, o que não ocorreu em ralação ao repouso noturno. Ante o exposto, em consonância com o parecer, ACOLHO A PRELIMINAR QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FEITO APENAS EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS E NEGO PROVIMENTO ao recurso ministerial interposto, mantendo incólume a sentença absolutória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 5193511-97.2021.8.09.0038

ID: 317295919

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5193511-97.2021.8.09.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO VICENTE CALDAS

Decisão

Advogados:

RICARDO RODRIGUES ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5193511-97.2021.8.09.0038 COMARCA DE CRIXÁS RECORRENTE : EDUARDO VICENTE CALDAS RECORRIDOS :AMA – MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E M… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5193511-97.2021.8.09.0038 COMARCA DE CRIXÁS RECORRENTE : EDUARDO VICENTE CALDAS RECORRIDOS :AMA – MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E MADEIREIRA LTDA-ME DECISÃO EDUARDO VICENTE CALDAS, regularmente qualificado e representado, na mov. 198, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” da CF) do acórdão unânime de mov. 176, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Kisleu Dias Maciel Filho, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: **DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA. EXPLORAÇÃO MINERAL DE AREIA. CONTRATAÇÃO VERBAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE MAQUINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CULPA DO PARCEIRO OUTORGANTE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA.** I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão de contrato de parceria verbal para exploração mineral de areia, condenando o apelante ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade do contrato verbal de parceria; (ii) a responsabilidade pela dissolução do contrato; (iii) a procedência do pedido de danos materiais; e (iv) a procedência do pedido de lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova testemunhal e documental comprova a existência do contrato verbal de parceria, bem como a retenção indevida de maquinários e a ausência de prestação de contas por parte do apelante, configurando a culpa na dissolução do contrato. 4. A retenção indevida dos maquinários, impedindo o acesso dos apelados aos seus próprios bens, gerou danos materiais, sendo devida a indenização pelo valor do aluguel dos equipamentos. 5. A indenização por lucros cessantes é devida, pois o apelante, ao romper o contrato, impediu os apelados de lucrar com a exploração de areia, sendo o valor fixado pela sentença proporcional à quantidade de areia que seria extraída até o fim do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. "1. A retenção indevida de maquinários e a ausência de prestação de contas por parte do apelante configuram a culpa na dissolução do contrato verbal de parceria. 2. A indenização por danos materiais e lucros cessantes é devida, pois o apelante, ao romper o contrato, impediu os apelados de lucrar com a exploração de areia." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402, 478, 479, 539, 1.042. Jurisprudências relevantes citadas: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.19.066349-3/001. TJSP, Apelação nº 1000212-85.2020.8.26.0565.” Opostos embargos de declaração pela parte recorrente foram rejeitados na mov. 194. Nas razões, o recorrente alega violação aos arts. 11, 86, 141, 492, 343, 371, 373, I, do CPC e arts. 402 , 422 e 476 do CC. Ao final, roga pela admissão do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 198). Contrarrazões na mov. 204, pelo não conhecimento ou pelo desprovimento recursal. É o breve relatório. Decido. De plano, passo ao exame de prelibação do recurso em exame, que, de plano, verifico ser negativo. Ao analisar as razões recursais, verifica-se que a parte recorrente pretende a reforma do acórdão vergastado sob o argumento de que houve julgamento ultra petita, devido a nulidade absoluta por ausência de fundamentação válida; que o julgamento foi além do pedido (ultra petita) e por não ter sido reconhecido (declarado) o desconto das despesas custeadas pelo recorrente durante a vigência do contrato verbal de parceria; que houve burla à distribuição dinâmica do ônus da prova e de por não ter sido apreciadas as teses apresentadas pelo recorrente na contestação e no tocante ao não reconhecimento da sucumbência recíproca. A bem da verdade, o exame de eventual ofensa aos demais artigos apontados esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível interpretação de cláusula contratual e incursão no acervo fático-probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual(mutatis mutandis cf. STJ, 3ª T. AgInt no AREsp n. 2.298.047/MS1, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 17/5/2023; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 993.000/RS2, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 09/05/2017; STJ, 4ª T., AgInt no REsp n. 1.370.104/RS3,Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 21/6/2018, DJe de 29/6/2018; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp n. 2.201.493/GO4, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 23/8/2023.; STJ 2ª T;. AgInt no AREsp n. 1.951.180/ES5, Rel. Min. Francisco Falcão DJe de 1/12/2021;. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2723007/SP6, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15/04/2025). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 19/3 1) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. (...). 3. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ.(...) 2) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADIMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível, à luz da Súmula 7 deste STJ. 2. Há óbice para a realização de nova interpretação das cláusulas do contrato existente entre recorrente e recorrida, a rigor do contido na Súmula 5 deste STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” 3) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATO VERBAL DE PARCERIA. INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso dos autos, a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido, para fixar a indenização por rescisão unilateral do contrato verbal de parceria, demandaria nova incursão nos termos contratuais, da mesma forma que exigiria nova análise das provas, para redefinição dos critérios estabelecidos nas instâncias de origem. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.370.104/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 29/6/2018.) 4) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. ARTS. 422 E 476 DO CC. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça compreende ser imprescindível que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 2. A conclusão adotada na origem acerca da alegada procedência do pedido de rescisão do contrato de locação e da culpa do locador teve por base os elementos fático-probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.201.493/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) 5) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE ÁGUA. CONSUMO MÍNIMO. CÁLCULO TARIFÁRIO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. I - Trata-se de ação objetivando a ilegalidade da cobranças de tarifa mínima de água e esgoto por parte da ré, restituição dos valores pagos a maior, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No que tange à imposição de multa pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, esta Corte entende que tal análise, em recurso especial, demanda revolvimento fático-probatório, a ensejar o óbice da Súmula n. 7/STJ. A propósito, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.771.282/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 29/9/2021 e AgInt no REsp n. 1.851.731/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021. III - Ademais, ainda que eventualmente se pudesse ultrapassar tal óbice, o fato é que, in casu, observa-se que já, nos primeiros declaratórios, o Tribunal de origem não desconsiderou a alegação da parte inconformada, mas apenas afirmou que "Não subsiste ademais, a irresignação recursal no tocante ao alcance da norma contida no artigo 86, do Código de Processo Civil [...]" (fl. 311) e, nesse contexto, afastou a pretensão. IV - Sabe-se que decisão contrária ao interesse da parte não equivale à decisão omissa para fins de oposição de embargos de declaração. Nesse panorama é que foi imposta a multa, diante dos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. V - No que diz respeito à verba honorária, melhor sorte não socorre ao recorrente, já que a jurisprudência do STJ é firme também sobre a incidência da Súmula n. 7/STJ no tocante à análise da sucumbência mínima ou recíproca. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.329.349/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021 e AgInt no AREsp n. 1.883.184/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021. VI - O referido óbice também se aplica ao recurso interposto com base em divergência jurisprudencial. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.951.180/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) 6) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt no REsp n. 2.153.079/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024). 2. Infirmar as conclusões do acordão recorrido - a fim de acolher o pleito relativo ao julgamento extra petita - demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice constante da Sumula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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Processo nº 5193511-97.2021.8.09.0038

ID: 317295925

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5193511-97.2021.8.09.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMA- MATERIAIS PARA CONSTRUçãO E MADEIREIRA LTDA-ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN FLAVIO FARIA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5193511-97.2021.8.09.0038 COMARCA DE CRIXÁS RECORRENTE : EDUARDO VICENTE CALDAS RECORRIDOS :AMA – MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E M… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5193511-97.2021.8.09.0038 COMARCA DE CRIXÁS RECORRENTE : EDUARDO VICENTE CALDAS RECORRIDOS :AMA – MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E MADEIREIRA LTDA-ME DECISÃO EDUARDO VICENTE CALDAS, regularmente qualificado e representado, na mov. 198, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” da CF) do acórdão unânime de mov. 176, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Kisleu Dias Maciel Filho, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: **DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA. EXPLORAÇÃO MINERAL DE AREIA. CONTRATAÇÃO VERBAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE MAQUINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CULPA DO PARCEIRO OUTORGANTE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA.** I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão de contrato de parceria verbal para exploração mineral de areia, condenando o apelante ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade do contrato verbal de parceria; (ii) a responsabilidade pela dissolução do contrato; (iii) a procedência do pedido de danos materiais; e (iv) a procedência do pedido de lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova testemunhal e documental comprova a existência do contrato verbal de parceria, bem como a retenção indevida de maquinários e a ausência de prestação de contas por parte do apelante, configurando a culpa na dissolução do contrato. 4. A retenção indevida dos maquinários, impedindo o acesso dos apelados aos seus próprios bens, gerou danos materiais, sendo devida a indenização pelo valor do aluguel dos equipamentos. 5. A indenização por lucros cessantes é devida, pois o apelante, ao romper o contrato, impediu os apelados de lucrar com a exploração de areia, sendo o valor fixado pela sentença proporcional à quantidade de areia que seria extraída até o fim do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. "1. A retenção indevida de maquinários e a ausência de prestação de contas por parte do apelante configuram a culpa na dissolução do contrato verbal de parceria. 2. A indenização por danos materiais e lucros cessantes é devida, pois o apelante, ao romper o contrato, impediu os apelados de lucrar com a exploração de areia." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402, 478, 479, 539, 1.042. Jurisprudências relevantes citadas: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.19.066349-3/001. TJSP, Apelação nº 1000212-85.2020.8.26.0565.” Opostos embargos de declaração pela parte recorrente foram rejeitados na mov. 194. Nas razões, o recorrente alega violação aos arts. 11, 86, 141, 492, 343, 371, 373, I, do CPC e arts. 402 , 422 e 476 do CC. Ao final, roga pela admissão do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 198). Contrarrazões na mov. 204, pelo não conhecimento ou pelo desprovimento recursal. É o breve relatório. Decido. De plano, passo ao exame de prelibação do recurso em exame, que, de plano, verifico ser negativo. Ao analisar as razões recursais, verifica-se que a parte recorrente pretende a reforma do acórdão vergastado sob o argumento de que houve julgamento ultra petita, devido a nulidade absoluta por ausência de fundamentação válida; que o julgamento foi além do pedido (ultra petita) e por não ter sido reconhecido (declarado) o desconto das despesas custeadas pelo recorrente durante a vigência do contrato verbal de parceria; que houve burla à distribuição dinâmica do ônus da prova e de por não ter sido apreciadas as teses apresentadas pelo recorrente na contestação e no tocante ao não reconhecimento da sucumbência recíproca. A bem da verdade, o exame de eventual ofensa aos demais artigos apontados esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível interpretação de cláusula contratual e incursão no acervo fático-probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual(mutatis mutandis cf. STJ, 3ª T. AgInt no AREsp n. 2.298.047/MS1, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 17/5/2023; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 993.000/RS2, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 09/05/2017; STJ, 4ª T., AgInt no REsp n. 1.370.104/RS3,Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 21/6/2018, DJe de 29/6/2018; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp n. 2.201.493/GO4, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 23/8/2023.; STJ 2ª T;. AgInt no AREsp n. 1.951.180/ES5, Rel. Min. Francisco Falcão DJe de 1/12/2021;. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2723007/SP6, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15/04/2025). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 19/3 1) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. (...). 3. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ.(...) 2) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADIMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível, à luz da Súmula 7 deste STJ. 2. Há óbice para a realização de nova interpretação das cláusulas do contrato existente entre recorrente e recorrida, a rigor do contido na Súmula 5 deste STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” 3) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATO VERBAL DE PARCERIA. INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso dos autos, a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido, para fixar a indenização por rescisão unilateral do contrato verbal de parceria, demandaria nova incursão nos termos contratuais, da mesma forma que exigiria nova análise das provas, para redefinição dos critérios estabelecidos nas instâncias de origem. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.370.104/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 29/6/2018.) 4) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. ARTS. 422 E 476 DO CC. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça compreende ser imprescindível que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 2. A conclusão adotada na origem acerca da alegada procedência do pedido de rescisão do contrato de locação e da culpa do locador teve por base os elementos fático-probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.201.493/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) 5) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE ÁGUA. CONSUMO MÍNIMO. CÁLCULO TARIFÁRIO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. I - Trata-se de ação objetivando a ilegalidade da cobranças de tarifa mínima de água e esgoto por parte da ré, restituição dos valores pagos a maior, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No que tange à imposição de multa pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, esta Corte entende que tal análise, em recurso especial, demanda revolvimento fático-probatório, a ensejar o óbice da Súmula n. 7/STJ. A propósito, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.771.282/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 29/9/2021 e AgInt no REsp n. 1.851.731/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021. III - Ademais, ainda que eventualmente se pudesse ultrapassar tal óbice, o fato é que, in casu, observa-se que já, nos primeiros declaratórios, o Tribunal de origem não desconsiderou a alegação da parte inconformada, mas apenas afirmou que "Não subsiste ademais, a irresignação recursal no tocante ao alcance da norma contida no artigo 86, do Código de Processo Civil [...]" (fl. 311) e, nesse contexto, afastou a pretensão. IV - Sabe-se que decisão contrária ao interesse da parte não equivale à decisão omissa para fins de oposição de embargos de declaração. Nesse panorama é que foi imposta a multa, diante dos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. V - No que diz respeito à verba honorária, melhor sorte não socorre ao recorrente, já que a jurisprudência do STJ é firme também sobre a incidência da Súmula n. 7/STJ no tocante à análise da sucumbência mínima ou recíproca. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.329.349/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021 e AgInt no AREsp n. 1.883.184/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021. VI - O referido óbice também se aplica ao recurso interposto com base em divergência jurisprudencial. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.951.180/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) 6) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt no REsp n. 2.153.079/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024). 2. Infirmar as conclusões do acordão recorrido - a fim de acolher o pleito relativo ao julgamento extra petita - demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice constante da Sumula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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Guilherme Bariviera x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 260090181

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000212-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BARIVIERA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

AMANDA JULIANA DOS SANTOS FORTUNATO

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TAMYRES LUCAS COFFI LIRIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000212-47.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GUILHERME BARIVIERA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000212-47.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GUILHERME BARIVIERA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por GUILHERME BARIVIERA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço no transporte aéreo. A parte autora alega, que adquiriu passagem aérea junto à parte ré, Cuiabá/MT – Chapecó/SC, com saída prevista para data de 03/05/2024, às 10:10 horas. A parte requerente relata, que buscou junto à parte requerida alteração do seu voo, vez que necessitava pegar carona com seu irmão no local de destino, pois se dirigiriam para evento de família programado para o dia 03/05/2024, porém teve seu pedido recusado. Assim, adquiriu outra passagem aérea pelo valor de R$ 512,83 (quinhentos e doze reais, e oitenta e três centavos), com código de reserva YBMRLH, com saída prevista para data de 03/05/2024, às 05:00 horas, e chegada no destino final às 14:30 horas. A parte reclamante afirma, que no dia 02/05/2024 tentou realizar seu check-in, porém não foi possível. Assim, entrou em contato com a parte reclamada, a qual informou que o voo fora cancelado. A parte autora alega, que a parte ré não lhe ofertou qualquer reacomodação em outro voo. Desse modo, se viu obrigado a utilizar a primeira passagem adquirida, vindo a desembarcar no seu destino final apenas às 18:40 horas. A parte requerente informa, que devido ao cancelamento do voo perdeu sua carona e o evento familiar, conseguindo se deslocar para o município de Guaraciaba/SC somente no dia 04/05/2024, bem como teve gastos com hospedagem, alimentação e translado no valor total de R$ 696,56 (seiscentos e noventa e seis reais, e cinquenta e seis centavos). A parte ré sustenta em defesa, que o voo da parte autora fora cancelado devido a alteração na malha aérea, bem como argumenta ausência de responsabilidade civil. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte requerente impugna os argumentos contidos em contestação. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, observa-se que parte autora comprova que adquiriu no dia 04/02/2024 passagem aérea, Cuiabá/MT – Chapecó/SC, com saída prevista para data de 03/05/2024, às 10:10 horas, bem como, que na data de 29/04/2024 adquiriu de nova passagem para o mesmo trecho, porém com horário de saída previsto para às 05:00 horas do dia 03/05/2024, e chegada no destino final às 14:30 horas. Ademais, a parte reclamante sustenta que seu voo fora cancelado na data anterior à prevista para o voo, tendo que utilizar a primeira passagem adquirida. A parte requerida alega em defesa, que o voo da parte requerente foi cancelado devido a alteração da malha aérea. Contudo, o motivo apresentado pela parte reclamada não desconfigura a falha na prestação de serviço, nem afasta a sua responsabilidade perante o consumidor, haja vista que se trata de risco da atividade, ou seja, fortuito interno, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE CHEGADA AO DESTINO FINAL POR ALTERAÇÃO DO VOO. POUSO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. ÚLTIMA CONEXÃO COM TRECHO FINAL POR MEIO TERRESTRE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ASSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DO AVISO PRÉVIO. ATRASO SUPERIOR A 20 (VINTE) HORAS TOTAIS DE CHEGADA AO DESTINO INCIALMENTE CONTRATADO. PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE REJEITADA. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUZ. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A ocorrência de alto índice de tráfego na malha aeroviária, que resultou no cancelamento do voo contratado, sendo o consumidor realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 20(vinte) horas e 35 (trinta e cinco) minutos, com relação ao voo originalmente contratado, sendo realizada parte final por trecho terrestre uma vez que foi alterada a malha, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização por dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1005491-47.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) Ademais, a Resolução da 400/2016 da ANAC, determina que, as alterações realizadas pela Companhia Aérea nos voos deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 12 - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Pelo conjunto fático-probatório dos autos, conclui-se que não ocorreu o cumprimento da normativa acima referida, pela parte requerida. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação dos danos sofridos, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente requer reparação por danos materiais no importe de R$ 1.209,39 (um mil, duzentos e nove reais, e trinta e nove centavos), referente as despesas com hospedagem, transporte, alimentação e o valor pago pela passagem aérea do voo cancelado, em decorrência da falha na prestação de serviço da parte requerida. No caso concreto, verifica-se que a parte reclamante comprova os danos materiais alegados, conforme provas carreadas à petição inicial. Assim, assiste-lhe direito a reparação por danos materiais sofridos no referido valor, o qual deverá ser pago pela parte reclamada. Pleiteia a parte autora compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, diante do cancelamento do voo da parte requerente, ocasionando atraso de 04h10min (quatro horas e dez minutos) no desembarque no seu destino final em relação ao tempo e modo previamente contratado, além de perda de evento familiar, a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 04 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Sentença reformada. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. A empresa aérea que diante do atraso de voo, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. Recurso parcialmente provido. (N.U 1026375-69.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 17/06/2023) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais (perdas e danos) decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, conforme entendimento jurisprudencial, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Desse modo, tendo os danos materiais ocorridos anteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros legais desde a citação (art. 405, CC), a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Quanto a correção monetária, tendo em vista que o efetivo prejuízo ocorreu antes a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), a correção monetária pelo índice do IPCA/IBGE, deverá incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Já nos juros de mora referente aos danos morais oriundos de responsabilidade contratual ilíquida, possuem termo inicial a partir da citação, conforme art. 405, do CC, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo a citação ocorrido posteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora desde a citação (art. 405, CC), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, vez que a referida taxa é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Portanto, não há que se falar em aplicação da correção monetária e taxa Selic conjuntamente no caso concreto. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Condenar a parte reclamada em reparação por danos materiais em favor das partes reclamantes na importância de R$ 1.209,39 (um mil, duzentos e nove reais, e trinta e nove centavos), devendo ser acrescido de juros de legais desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/2024, conforme os novos critérios determinados; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para parte requerente pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 3 - Informo, por oportuno, que essa segunda parte do cálculo deverá ser realizada pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba “taxa Selic” para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Considerando que a calculadora oficial em comento não dispõe de campos distintos para atualização/juros, a parte poderá atualizar o débito até a data da vigência da nova lei (até 27/08/2024), em aplicativo diverso, como por exemplo o https://calculojuridico.com.br/atualizacao-debitos/. Logo, deverão ser realizados dois cálculos, com a somatória de ambos para o resultado final; 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Jose Carlos Dias Do Nascimento Filho x Jose Carlos Dias Do Nascimento Filho

ID: 256244717

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0008239-98.2011.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DIAS DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DIAS DO NASCIMENTO FILHO

Acórdão

Advogados:

ADEMIR ROSA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0008239-98.2011.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). H… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0008239-98.2011.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOSE CARLOS DIAS DO NASCIMENTO FILHO - CPF: 008.986.201-55 (APELANTE), ADEMIR ROSA GOMES - CPF: 797.096.481-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ADEMIR ROSA GOMES - CPF: 797.096.481-87 (ADVOGADO), JOSE CARLOS DIAS DO NASCIMENTO FILHO - CPF: 008.986.201-55 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DE DESCONHECIMENTO DA POSSE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSAGEM DA PENA. QUANTIDADE DE MUNIÇÕES APREENDIDAS. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação criminal interpostos pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de porte ilegal de munições de uso permitido (Lei n. 10.826/03, art. 14) à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 2. Fatos relevantes: (i) apreensão de 100 munições calibre .22 no interior do veículo conduzido pelo réu; (ii) acusado alegou desconhecimento da posse das munições e, na sequência, afirmou que pertenciam à sua mãe, que é policial civil; (iii) laudo pericial confirmou a aptidão dos projéteis para disparo. 3. Requerimentos dos recursos: (i) a defesa pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, subsidiariamente, a absolvição por ausência de provas da autoria e do dolo na conduta; (ii) o Ministério Público requer a majoração da pena-base em razão da quantidade de munições apreendidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se lapso temporal relativo à prescrição foi ultrapassado; (ii) analisar se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de porte ilegal de munições de uso permitido; (iii) avaliar se a quantidade de munições apreendidas justifica a exasperação da pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prescrição da pretensão punitiva não se operou, pois os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal impediram o transcurso ininterrupto do prazo de 08 anos exigido para a extinção da punibilidade do delito imputado ao agente. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula 238/STJ). 7. O crime de porte ilegal de munição é de mera conduta e perigo abstrato, sendo irrelevante a alegação de desconhecimento da posse quando os elementos probatórios indicam que o agente tinha ciência do ilícito. Além disso, nesta espécie delitiva, a alegação de desconhecimento da presença de arma/munição no veículo deve ser afastada quando o contexto probatório demonstra que o agente tinha ciência do ilícito. 8. A localização de munições no interior do automóvel conduzido pelo apelante lhe atribui o dever de demonstrar que a propriedade dos objetos, conforme mencionado em seus interrogatórios, pertencia à sua genitora. Isso porque, por se tratar de fato afirmativo, deve ser comprovado pela parte que o alega, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. 9. A expressiva quantidade de munições apreendidas (100 projéteis) extrapola a normalidade do tipo penal e justifica a negativação das circunstâncias do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido. ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 109, IV, 117, 156; Lei n. 10.826/03, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 438; TJMG, ApCrim 1.0000.24.438903-7/001 e ApCrim 1.0000.24.498930-7/001; TJMT, ApCrim 1000212-27.2024.8.11.0019. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recursos de apelação interposto por José Carlos Dias do Nascimento Filho e Ministério Público de Mato Grosso, em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos do processo n. 0008239-98.2011.8.11.0042, que condenou o acusado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, Lei n. 10.826/03) à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixada no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (id. 257077213). Presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo a entidade filantrópica a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal (id. 257077213). Em suas razões recursais, o apelante José Carlos Dias do Nascimento Filho pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento do decurso do prazo prescricional e, consequentemente, declaração da extinção de sua punibilidade. Naquilo que concerne ao mérito, requer a sua absolvição, sob os argumentos de carência de provas para manutenção da condenação e atipicidade da conduta por ausência de dolo. Alternativamente, reivindica a fixação da pena no mínimo legal (id. 264768758). Nas razões de sua irresignação, o órgão ministerial postula, em razão da quantidade de munições apreendidas, pela negativação das circunstâncias do crime, a fim de que a pena-base seja fixada em valor acima do mínimo legal (id. 257077228). As contrarrazões foram pela rejeição dos pleitos formulados nas irresignações (id. 267574281 e id. 268492265). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso interposto pela defesa e provimento da irresignação ministerial (id. 276687854). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Conforme consta nos autos, o Ministério Público de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor do apelante José Carlos Dias do Nascimento, imputando-lhe a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/03), em razão dos seguintes fatos: “No dia 02/01/2011, por volta de 02h00min, no posto de combustível denominado “Bonitão” situado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, Bairro CPA I, nesta capital, o denunciado José Carlos foi preso em flagrante delito em razão de portar 100 (cem) munições de uso permitido, sem autorização legal. Segundo apurado na data dos fatos, o denunciado encontrava-se dormindo no interior de seu automóvel quando foi abordado por uma guarnição policial. Realizada revista no automóvel forma encontradas 100 (cem) munições de calibre 22 (vinte e dois) intactas, ocasião na qual lhe foi dada voz de prisão. Em interrogatório o denunciado afirmou desconhecer a procedência das munições e que eram de propriedade de sua genitora (policial civil – fls. 11/13). O álibi aprestado pelo denunciado, todavia, não foi corroborado. O Laudo Pericial n. 2.3.2012.4262-01 concluiu que as munições são de uso permitido, mostrando eficientes para produzir disparos (fls. 201/206)” (id. 257077169 – pp. 01/03). Encerrada a instrução criminal, a pretensão punitiva estatal foi julgada procedente para condenar o apelante José Carlos Dias do Nascimento pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, Lei n. 10.826/03) à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixada no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (id. 257077213). Inconformados, a defesa e a acusação interpuseram recursos de apelação, cujos termos passo a analisar. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO 1.1. Prescrição da pretensão punitiva estatal Em sua tese inaugural o apelante José Carlos Dias do Nascimento Filho requer o reconhecimento da extinção de sua punibilidade, sob o argumento que o prazo prescricional aplicável ao delito previsto no art. 14 da Lei n. 10/826/03 se esgotou. A pretensão defensiva não comporta acolhimento. Em razão da inexistência de trânsito em julgado para acusação, o interregno necessário para o advento da prescrição da pretensão punitiva no caso em tela deve considerar a pena máxima cominada ao delito, ou seja, 04 (quatro) anos. Deste modo, o crime imputado ao agente apenas será alcançado pela mencionada causa extintiva de punibilidade após o decurso de pelo menos 08 (oito) anos (art. 109, IV, CP), anotando-se que a contagem deste prazo não poderá ser interrompida por quaisquer dos marcos previstos no art. 117 do Código Penal. Todavia, no caso em tela, embora os fatos narrados na inicial tenham ocorrido em 02/fevereiro/2011 (id. 257077169 – pp. 01/03), a denúncia foi recebida apenas em 19/junho/2017 (id. 257077173 – pp. 39/41), enquanto a sentença foi proferida em 28/08/2024 (id. 257077213). Logo, apesar do longo espaço de tempo decorrido desde a prática dos fatos narrados na inicial, o recebimento da denúncia e o advento da sentença impediram o reconhecimento da prescrição, uma vez que os referidos marcos obstaram o transcorrer ininterrupto dos 08 (oito) anos exigidos pela legislação para extinção da punibilidade na hipótese em comento. Do mesmo modo, embora a defesa tenha requerido, igualmente, o reconhecimento da prescrição virtual, o Superior Tribunal de Justiça possui sólida compreensão no sentido de que “é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal” (súmula 238/STJ). Assim, em razão destes fatos, rejeito o pleito defensivo. 2. PEDIDO ABSOLUTÓRIO 2.1. Materialidade e autoria do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/03). No pertinente ao mérito, o apelante alega que a prova dos autos não é suficiente para manter sua condenação. Argumenta que as munições apreendidas pela Polícia Militar pertenciam à sua genitora, que à época dos fatos era policial civil da ativa, e que não tinha conhecimento de que estavam no interior do veículo que conduzia, que era de propriedade do seu pai. Assim, com fundamento nas alegações de inexistência de provas (art. 386, VII, CPP) e de dolo na conduta (art. 386, III, CPP), requer a reforma da sentença, a fim de ser absolvido do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03). A tese defensiva não comporta provimento. Isso porque, o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é delito de mera conduta e perigo abstrato, sendo suficiente para sua caracterização o transporte do artefato bélico sem autorização. Além disso, nesta espécie delitiva, a alegação de desconhecimento da presença de arma/munição no veículo deve ser afastada quando o contexto probatório demonstra que o agente tinha ciência do ilícito (TJMT, ApCrim1000212-27.2024.8.11.0019, Câmaras Isoladas Criminais, Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). No caso em tela, de acordo com as declarações extrajudiciais dos policiais militares Wanderson da Costa Castro, Antônio José Ventura de Almeida e Aristeu Antônio da Silva Filho, na data dos fatos, o apelante, em razão de atitudes suspeitas, foi abordado enquanto conduzia um veículo Ford F250. No interior do veículo foram localizadas 100 (cem) munições calibre 22, o que ensejou a prisão em flagrante do apelante (id. 257077169 – pp. 10/11, pp. 12/13 e pp. 14/15). Os depoimentos foram ratificados em juízo pelo policial militar Antônio José Ventura de Almeida que confirmou a localização dos projéteis durante a revista veicular, cuja origem o apelante não soube informar. Interrogado perante a autoridade policial, o apelante afirmou que as munições pertenciam à sua mãe, que seria investigadora de polícia, e que sequer sabia que os projéteis estavam no interior do automóvel, que era de propriedade de seu pai (id. 257077169 – pp. 18/19). Durante a fase instrutória, o apelante voltou a negar a prática delitiva e reiterou que os projéteis pertenciam à sua genitora, que é policial e que mantinha uma arma no rancho pertencente à sua família. Inicialmente, verifica-se que a localização dos 100 (cem) projéteis de arma de fogo de uso permitido, indicados como eficientes para a produção de disparos, conforme laudo pericial n. 2.3.2012.4262-01 (id. 257077172 – pp. 11/16), é fato incontroverso e sequer é objeto de questionamento por parte da defesa que sustenta, em suma, que o apelante não tinha conhecimento que os referidos artefatos bélicos estavam no interior do veículo que estava conduzindo. Todavia, a localização das munições no automóvel utilizado pelo apelante lhe atribui o dever de comprovar que a propriedade dos objetos pertencia à sua genitora, conforme alegado em seus interrogatórios, uma vez que, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbe a quem a fizer. Importante mencionar que não se está aqui a subverter a lógica da sistemática processual penal pátria, que atribuiu ao órgão acusador a obrigação de provar o fato criminoso e a responsabilidade penal do agente, pois além de não haver qualquer dúvida quanto a localização de munições em seu poder, era plenamente possível ao apelante comprovar que sua mãe era policial civil e a responsável por ter adquirido os projéteis. Além de providenciar a oitiva de sua genitora ou de outras testemunhas que pudessem comprovar o vínculo profissional daquela com alguma das forças de segurança pública do estado de Mato Grosso, o apelante poderia anexar ao feito comprovantes que as munições foram adquiridas licitamente, entretanto, não o fizera. Portanto, o apelante sequer se desincumbiu de produzir provas que pudessem, de alguma forma, afastá-lo da prática criminosa reconhecida pelo Juízo de primeiro grau, de modo que a manutenção da condenação se mostra impositiva em face do contexto em que a apreensão das munições ocorreu. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais anotou, em caso análogo, que “a afirmação isolada de que o réu não teve dolo ao praticar o crime, sob a alegação de erro de tipo, não é suficiente para a caracterização da figura prevista no art. 20, §1°, do CP, sendo certo que o ônus da prova incumbe a quem alega (art. 156 do CPP)” (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.438903-7/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada, 4ª Câmara Criminal, julgamento em 22/01/2025, publicação da súmula em 24/01/2025). Ante o exposto, rejeito a pretensão absolutória. 3. DAS PENAS 3.1. Pena-base Nas razões de sua irresignação, o Ministério Público Estadual argumenta que a quantidade de munições apreendidas com o apelante justifica a negativação das circunstâncias do crime (art. 59, CP) e, consequentemente, a fixação da pena-base acima do mínimo legal. A pretensão acusatória comporta acolhimento. Isso porque, a apreensão de quantidade expressiva de munições, consistentes em 100 (cem) projéteis de arma de fogo de uso permitido, todas eficientes para a produção de disparos, conforme laudo pericial n. 2.3.2012.4262-01 (id. 257077172 – pp. 11/16), demonstra a maior reprovabilidade da conduta, que extrapola os limites do tipo penal e justifica, portanto, a elevação da reprimenda. Inclusive, em decisão recente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais anotou: “A pluralidade de munições justifica a exasperação da pena-base, devido ao inegável incremento à reprovabilidade coletiva da conduta” (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.498930-7/001, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, 2ª Câmara Criminal, julgamento em 06/03/2025, publicação da súmula em 07/03/2025). Por fim, apesar da alegação de que não tinha ciência de que dentro do automóvel estavam guardadas as munições, deve-se registrar que ao ser interrogado em Juízo, o apelante afirmou que além de dirigir, estacionou o veículo e dormiu. Ou seja, permaneceu por longo tempo em seu interior, não sendo crível que não teria ciência de tamanha quantidade de artefatos em seu interior. Assim, devidamente comprovado que a conduta do agente ultrapassa as fronteiras inerentes ao seu tipo penal, acolho a pretensão ministerial para negativar as circunstâncias do crime e, por consequência, elevar a pena-base imposta ao agente, mantendo os demais pontos da dosagem da reprimenda inalterados. 4. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS Ao crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03 é atribuída a pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, além do pagamento de multa. Reconhecida a negativação das circunstâncias do crime e, não havendo outras vetoriais desfavoráveis ao agente, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Não existem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Igualmente, inexistem causas de aumento ou diminuição a serem admitidas, razão pela qual fixo, em definitivo, as penas de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto (art. 33, §2º, “c”, CP), e pagamento 12 (doze) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, nos temos exatos da sentença. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de apelação interposto por José Carlos Dias do Nascimento e dou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Estadual com o fim de negativar as circunstâncias do crime (art. 59, CP) e, assim, redimensionar as penas do apelado para 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto (art. 33, §2º, “c”, CP), e pagamento 12 (doze) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Jose Carlos Dias Do Nascimento Filho x Jose Carlos Dias Do Nascimento Filho

ID: 256244721

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0008239-98.2011.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DIAS DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DIAS DO NASCIMENTO FILHO

Acórdão

Advogados:

ADEMIR ROSA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0008239-98.2011.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). H… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0008239-98.2011.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOSE CARLOS DIAS DO NASCIMENTO FILHO - CPF: 008.986.201-55 (APELANTE), ADEMIR ROSA GOMES - CPF: 797.096.481-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ADEMIR ROSA GOMES - CPF: 797.096.481-87 (ADVOGADO), JOSE CARLOS DIAS DO NASCIMENTO FILHO - CPF: 008.986.201-55 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DE DESCONHECIMENTO DA POSSE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSAGEM DA PENA. QUANTIDADE DE MUNIÇÕES APREENDIDAS. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação criminal interpostos pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de porte ilegal de munições de uso permitido (Lei n. 10.826/03, art. 14) à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 2. Fatos relevantes: (i) apreensão de 100 munições calibre .22 no interior do veículo conduzido pelo réu; (ii) acusado alegou desconhecimento da posse das munições e, na sequência, afirmou que pertenciam à sua mãe, que é policial civil; (iii) laudo pericial confirmou a aptidão dos projéteis para disparo. 3. Requerimentos dos recursos: (i) a defesa pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, subsidiariamente, a absolvição por ausência de provas da autoria e do dolo na conduta; (ii) o Ministério Público requer a majoração da pena-base em razão da quantidade de munições apreendidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se lapso temporal relativo à prescrição foi ultrapassado; (ii) analisar se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de porte ilegal de munições de uso permitido; (iii) avaliar se a quantidade de munições apreendidas justifica a exasperação da pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prescrição da pretensão punitiva não se operou, pois os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal impediram o transcurso ininterrupto do prazo de 08 anos exigido para a extinção da punibilidade do delito imputado ao agente. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula 238/STJ). 7. O crime de porte ilegal de munição é de mera conduta e perigo abstrato, sendo irrelevante a alegação de desconhecimento da posse quando os elementos probatórios indicam que o agente tinha ciência do ilícito. Além disso, nesta espécie delitiva, a alegação de desconhecimento da presença de arma/munição no veículo deve ser afastada quando o contexto probatório demonstra que o agente tinha ciência do ilícito. 8. A localização de munições no interior do automóvel conduzido pelo apelante lhe atribui o dever de demonstrar que a propriedade dos objetos, conforme mencionado em seus interrogatórios, pertencia à sua genitora. Isso porque, por se tratar de fato afirmativo, deve ser comprovado pela parte que o alega, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. 9. A expressiva quantidade de munições apreendidas (100 projéteis) extrapola a normalidade do tipo penal e justifica a negativação das circunstâncias do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido. ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 109, IV, 117, 156; Lei n. 10.826/03, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 438; TJMG, ApCrim 1.0000.24.438903-7/001 e ApCrim 1.0000.24.498930-7/001; TJMT, ApCrim 1000212-27.2024.8.11.0019. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recursos de apelação interposto por José Carlos Dias do Nascimento Filho e Ministério Público de Mato Grosso, em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos do processo n. 0008239-98.2011.8.11.0042, que condenou o acusado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, Lei n. 10.826/03) à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixada no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (id. 257077213). Presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo a entidade filantrópica a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal (id. 257077213). Em suas razões recursais, o apelante José Carlos Dias do Nascimento Filho pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento do decurso do prazo prescricional e, consequentemente, declaração da extinção de sua punibilidade. Naquilo que concerne ao mérito, requer a sua absolvição, sob os argumentos de carência de provas para manutenção da condenação e atipicidade da conduta por ausência de dolo. Alternativamente, reivindica a fixação da pena no mínimo legal (id. 264768758). Nas razões de sua irresignação, o órgão ministerial postula, em razão da quantidade de munições apreendidas, pela negativação das circunstâncias do crime, a fim de que a pena-base seja fixada em valor acima do mínimo legal (id. 257077228). As contrarrazões foram pela rejeição dos pleitos formulados nas irresignações (id. 267574281 e id. 268492265). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso interposto pela defesa e provimento da irresignação ministerial (id. 276687854). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Conforme consta nos autos, o Ministério Público de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor do apelante José Carlos Dias do Nascimento, imputando-lhe a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/03), em razão dos seguintes fatos: “No dia 02/01/2011, por volta de 02h00min, no posto de combustível denominado “Bonitão” situado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, Bairro CPA I, nesta capital, o denunciado José Carlos foi preso em flagrante delito em razão de portar 100 (cem) munições de uso permitido, sem autorização legal. Segundo apurado na data dos fatos, o denunciado encontrava-se dormindo no interior de seu automóvel quando foi abordado por uma guarnição policial. Realizada revista no automóvel forma encontradas 100 (cem) munições de calibre 22 (vinte e dois) intactas, ocasião na qual lhe foi dada voz de prisão. Em interrogatório o denunciado afirmou desconhecer a procedência das munições e que eram de propriedade de sua genitora (policial civil – fls. 11/13). O álibi aprestado pelo denunciado, todavia, não foi corroborado. O Laudo Pericial n. 2.3.2012.4262-01 concluiu que as munições são de uso permitido, mostrando eficientes para produzir disparos (fls. 201/206)” (id. 257077169 – pp. 01/03). Encerrada a instrução criminal, a pretensão punitiva estatal foi julgada procedente para condenar o apelante José Carlos Dias do Nascimento pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, Lei n. 10.826/03) à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixada no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (id. 257077213). Inconformados, a defesa e a acusação interpuseram recursos de apelação, cujos termos passo a analisar. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO 1.1. Prescrição da pretensão punitiva estatal Em sua tese inaugural o apelante José Carlos Dias do Nascimento Filho requer o reconhecimento da extinção de sua punibilidade, sob o argumento que o prazo prescricional aplicável ao delito previsto no art. 14 da Lei n. 10/826/03 se esgotou. A pretensão defensiva não comporta acolhimento. Em razão da inexistência de trânsito em julgado para acusação, o interregno necessário para o advento da prescrição da pretensão punitiva no caso em tela deve considerar a pena máxima cominada ao delito, ou seja, 04 (quatro) anos. Deste modo, o crime imputado ao agente apenas será alcançado pela mencionada causa extintiva de punibilidade após o decurso de pelo menos 08 (oito) anos (art. 109, IV, CP), anotando-se que a contagem deste prazo não poderá ser interrompida por quaisquer dos marcos previstos no art. 117 do Código Penal. Todavia, no caso em tela, embora os fatos narrados na inicial tenham ocorrido em 02/fevereiro/2011 (id. 257077169 – pp. 01/03), a denúncia foi recebida apenas em 19/junho/2017 (id. 257077173 – pp. 39/41), enquanto a sentença foi proferida em 28/08/2024 (id. 257077213). Logo, apesar do longo espaço de tempo decorrido desde a prática dos fatos narrados na inicial, o recebimento da denúncia e o advento da sentença impediram o reconhecimento da prescrição, uma vez que os referidos marcos obstaram o transcorrer ininterrupto dos 08 (oito) anos exigidos pela legislação para extinção da punibilidade na hipótese em comento. Do mesmo modo, embora a defesa tenha requerido, igualmente, o reconhecimento da prescrição virtual, o Superior Tribunal de Justiça possui sólida compreensão no sentido de que “é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal” (súmula 238/STJ). Assim, em razão destes fatos, rejeito o pleito defensivo. 2. PEDIDO ABSOLUTÓRIO 2.1. Materialidade e autoria do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/03). No pertinente ao mérito, o apelante alega que a prova dos autos não é suficiente para manter sua condenação. Argumenta que as munições apreendidas pela Polícia Militar pertenciam à sua genitora, que à época dos fatos era policial civil da ativa, e que não tinha conhecimento de que estavam no interior do veículo que conduzia, que era de propriedade do seu pai. Assim, com fundamento nas alegações de inexistência de provas (art. 386, VII, CPP) e de dolo na conduta (art. 386, III, CPP), requer a reforma da sentença, a fim de ser absolvido do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03). A tese defensiva não comporta provimento. Isso porque, o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é delito de mera conduta e perigo abstrato, sendo suficiente para sua caracterização o transporte do artefato bélico sem autorização. Além disso, nesta espécie delitiva, a alegação de desconhecimento da presença de arma/munição no veículo deve ser afastada quando o contexto probatório demonstra que o agente tinha ciência do ilícito (TJMT, ApCrim1000212-27.2024.8.11.0019, Câmaras Isoladas Criminais, Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). No caso em tela, de acordo com as declarações extrajudiciais dos policiais militares Wanderson da Costa Castro, Antônio José Ventura de Almeida e Aristeu Antônio da Silva Filho, na data dos fatos, o apelante, em razão de atitudes suspeitas, foi abordado enquanto conduzia um veículo Ford F250. No interior do veículo foram localizadas 100 (cem) munições calibre 22, o que ensejou a prisão em flagrante do apelante (id. 257077169 – pp. 10/11, pp. 12/13 e pp. 14/15). Os depoimentos foram ratificados em juízo pelo policial militar Antônio José Ventura de Almeida que confirmou a localização dos projéteis durante a revista veicular, cuja origem o apelante não soube informar. Interrogado perante a autoridade policial, o apelante afirmou que as munições pertenciam à sua mãe, que seria investigadora de polícia, e que sequer sabia que os projéteis estavam no interior do automóvel, que era de propriedade de seu pai (id. 257077169 – pp. 18/19). Durante a fase instrutória, o apelante voltou a negar a prática delitiva e reiterou que os projéteis pertenciam à sua genitora, que é policial e que mantinha uma arma no rancho pertencente à sua família. Inicialmente, verifica-se que a localização dos 100 (cem) projéteis de arma de fogo de uso permitido, indicados como eficientes para a produção de disparos, conforme laudo pericial n. 2.3.2012.4262-01 (id. 257077172 – pp. 11/16), é fato incontroverso e sequer é objeto de questionamento por parte da defesa que sustenta, em suma, que o apelante não tinha conhecimento que os referidos artefatos bélicos estavam no interior do veículo que estava conduzindo. Todavia, a localização das munições no automóvel utilizado pelo apelante lhe atribui o dever de comprovar que a propriedade dos objetos pertencia à sua genitora, conforme alegado em seus interrogatórios, uma vez que, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbe a quem a fizer. Importante mencionar que não se está aqui a subverter a lógica da sistemática processual penal pátria, que atribuiu ao órgão acusador a obrigação de provar o fato criminoso e a responsabilidade penal do agente, pois além de não haver qualquer dúvida quanto a localização de munições em seu poder, era plenamente possível ao apelante comprovar que sua mãe era policial civil e a responsável por ter adquirido os projéteis. Além de providenciar a oitiva de sua genitora ou de outras testemunhas que pudessem comprovar o vínculo profissional daquela com alguma das forças de segurança pública do estado de Mato Grosso, o apelante poderia anexar ao feito comprovantes que as munições foram adquiridas licitamente, entretanto, não o fizera. Portanto, o apelante sequer se desincumbiu de produzir provas que pudessem, de alguma forma, afastá-lo da prática criminosa reconhecida pelo Juízo de primeiro grau, de modo que a manutenção da condenação se mostra impositiva em face do contexto em que a apreensão das munições ocorreu. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais anotou, em caso análogo, que “a afirmação isolada de que o réu não teve dolo ao praticar o crime, sob a alegação de erro de tipo, não é suficiente para a caracterização da figura prevista no art. 20, §1°, do CP, sendo certo que o ônus da prova incumbe a quem alega (art. 156 do CPP)” (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.438903-7/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada, 4ª Câmara Criminal, julgamento em 22/01/2025, publicação da súmula em 24/01/2025). Ante o exposto, rejeito a pretensão absolutória. 3. DAS PENAS 3.1. Pena-base Nas razões de sua irresignação, o Ministério Público Estadual argumenta que a quantidade de munições apreendidas com o apelante justifica a negativação das circunstâncias do crime (art. 59, CP) e, consequentemente, a fixação da pena-base acima do mínimo legal. A pretensão acusatória comporta acolhimento. Isso porque, a apreensão de quantidade expressiva de munições, consistentes em 100 (cem) projéteis de arma de fogo de uso permitido, todas eficientes para a produção de disparos, conforme laudo pericial n. 2.3.2012.4262-01 (id. 257077172 – pp. 11/16), demonstra a maior reprovabilidade da conduta, que extrapola os limites do tipo penal e justifica, portanto, a elevação da reprimenda. Inclusive, em decisão recente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais anotou: “A pluralidade de munições justifica a exasperação da pena-base, devido ao inegável incremento à reprovabilidade coletiva da conduta” (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.498930-7/001, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, 2ª Câmara Criminal, julgamento em 06/03/2025, publicação da súmula em 07/03/2025). Por fim, apesar da alegação de que não tinha ciência de que dentro do automóvel estavam guardadas as munições, deve-se registrar que ao ser interrogado em Juízo, o apelante afirmou que além de dirigir, estacionou o veículo e dormiu. Ou seja, permaneceu por longo tempo em seu interior, não sendo crível que não teria ciência de tamanha quantidade de artefatos em seu interior. Assim, devidamente comprovado que a conduta do agente ultrapassa as fronteiras inerentes ao seu tipo penal, acolho a pretensão ministerial para negativar as circunstâncias do crime e, por consequência, elevar a pena-base imposta ao agente, mantendo os demais pontos da dosagem da reprimenda inalterados. 4. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS Ao crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03 é atribuída a pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, além do pagamento de multa. Reconhecida a negativação das circunstâncias do crime e, não havendo outras vetoriais desfavoráveis ao agente, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Não existem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Igualmente, inexistem causas de aumento ou diminuição a serem admitidas, razão pela qual fixo, em definitivo, as penas de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto (art. 33, §2º, “c”, CP), e pagamento 12 (doze) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, nos temos exatos da sentença. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de apelação interposto por José Carlos Dias do Nascimento e dou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Estadual com o fim de negativar as circunstâncias do crime (art. 59, CP) e, assim, redimensionar as penas do apelado para 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto (art. 33, §2º, “c”, CP), e pagamento 12 (doze) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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