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"1000212-41.2023.5.02.0705" - Resultados da Busca

Processo nº 0800685-26.2024.8.15.0911

ID: 293888420

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Serra Branca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800685-26.2024.8.15.0911

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GENOAM DOS SANTOS FARIAS

EXPEDIENTE

Advogados:

HAROLDO ABATH DO REGO LUNA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIANO TAVARES DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITAL BEZERRA LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800685-26.2024.8.15.0911 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA RÉUS: JO… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800685-26.2024.8.15.0911 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA RÉUS: JOSÉ GENOAM DOS SANTOS FARIAS, MARCOS VINYCIUS DANIEL QUEIROZ, MIGUEL RIBEIRO VILARINDICIADO: DIOGO ARAÚJO DE OLIVEIRA SENTENÇA EMENTA: PENAL – CRIME DE ROUBO MAJORADO – CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE CORROBORAR OS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA DELATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA – VÍTIMA NÃO FAZ O RECONHECIMENTO DOS RÉUS - PARECER MINISTERIAL PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO” – APLICAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – ABSOLVIÇÃO DECRETADA. - É de ser absolvido(a)(s) o(a)(s) acusado(a)(s) se dos fatos imputados na denúncia, não restaram comprovados durante a instrução criminal.” - “Para se exarar um decreto condenatório, as provas devem ser cabais e não existir dúvidas quanto a autoria e materialidade delitivas, o que nestes autos, a meu ver, não ocorreu, impondo-se, por assim dizer, a absolvição do réu. Vistos, etc O representante do Ministério Público, oficiante nesta Comarca, com base no Inquérito Policial, ofereceu Denúncia contra JOSÉ GENOAM DOS SANTOS FARIAS, MIGUEL RIBEIRO VILAR, conhecido como CASTANHA, MARCOS VINYCIUS DANIEL QUEIROZ, qualificado nos autos, dando-os como incursos nas penalidades do art. 244-B, do ECA; art. 157, §2º, II e §2-A, I e art. 288, parágrafo único, todos, do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo Codex. Narra a denúncia que, no dia 14 de dezembro de 2021, por volta das 03h20min, José Genoam dos Santos Farias, Miguel Ribeiro Vilar, conhecido como Castanha, e Marcos Vinycius Daniel Queiroz, em conjunto com o adolescente Ítalo Gabriel Ribeiro da Silva (com 14 anos à época dos fatos), agindo de forma organizada, contínua e estável, em contexto de associação criminosa voltada à prática de delitos no Cariri Paraibano, subtraíram, mediante grave ameaça e violência, bens e valores de Fernando José Fidelis Vital e de uma funcionária identificada como Marlene. O crime ocorreu no interior do estabelecimento comercial denominado “Espetos 412”, antigo “Espetinho do Péricles”, situado às margens da BR-412, no perímetro urbano do município de São João do Cariri-PB. Consta que enquanto Marcos Vinycius e o adolescente Ítalo vigiavam o local para garantir a ação e a fuga, José Genoam e Miguel Vilar, ambos armados, ingressaram no recinto e anunciaram o assalto. Durante a ação, as vítimas foram agredidas com violência: Fernando recebeu coronhadas na cabeça e socos, enquanto Marlene foi empurrada. Diante da ameaça, entregaram aos autores os seguintes bens: Fernando, a quantia de R$ 150,00 em espécie e um celular Samsung modelo M10, cor preta, com 32 GB e cartão de memória, avaliado em R$ 1.200,00; Marlene, um aparelho celular básico da marca Nokia. Em seguida, o grupo fugiu a pé pela BR-412 em direção à ponte nova, saída para Taperoá-PB, local que costumavam frequentar para uso de drogas e divisão dos objetos subtraídos. A denúncia ainda aponta que os acusados possuem histórico de envolvimento em outras ações criminosas na cidade de São João do Cariri e região, agindo em associação estável e permanente. Narra que ficou evidenciado que os denunciados mantinham relação próxima com o adolescente Ítalo Gabriel, com quem utilizavam substâncias entorpecentes e praticavam delitos, como o furto ao antigo hospital municipal e um roubo a transeunte na zona rural do município, às margens da BR-412. A denúncia foi recebida no dia 11 de junho de 2024 (Id. nº 91898519). Regularmente citados, o réu José Genoam dos Santos Farias apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído, conforme consta no Id nº 92732997. Por sua vez, os réus Miguel Ribeiro Vilar, conhecido como Castanha, e Marcos Vinycius Daniel Queiroz, não constituíram advogado e tampouco apresentaram resposta à acusação dentro do prazo legal (Id nº 93067953), motivo pelo qual foi-lhes nomeado Defensor Público, o qual apresentou a respectiva resposta à acusação, registrada sob o Id nº 93514170. O réu Marcos Vinycius Daniel Queiroz constituiu advogado, conforme registrado no Id nº 110157148. Na sequência, o referido patrono requereu o adiantamento da audiência de instrução previamente designada por este Juízo (Id nº 110180253). Após manifestação do Ministério Público, o pedido foi indeferido por este Juízo, conforme decisão lançada no Id nº 110216256. Realizada a audiência de instrução e julgamento (Id nº 110281452), foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, com exceção da vítima Marlene, cuja oitiva foi expressamente prescindida pelo órgão ministerial. Constou ainda nos autos que a defesa do primeiro réu também prescindiu da oitiva de suas testemunhas. Na sequência, procedeu-se aos interrogatórios dos réus. A requerimento do Ministério Público, as alegações finais orais foram convertidas em memoriais escritos. Foi protocolada petição informando a atualização do endereço do réu Marcos Vinycius Daniel Queiroz (Id nº 110287004). Foram juntadas as certidões de antecedentes criminais dos réus. O Ministério Público apresentou alegações finais por meio de memoriais escritos, requerendo a parcial procedência da denúncia, com a condenação dos acusados pelos crimes previstos no art. 244-B, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo diploma legal. Contudo, pugnou pela absolvição dos réus quanto ao delito previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Em sua manifestação final por memoriais (Id nº 112068357), a defesa do réu Miguel Ribeiro Vilar alegou insuficiência de provas, requerendo, por consequência, sua absolvição de todas as imputações formuladas na denúncia. A defesa do réu José Genoam dos Santos Farias também apresentou alegações finais por memoriais, sustentando a fragilidade probatória e requerendo sua absolvição. Por fim, o réu Marcos Vinycius Daniel Queiroz, por intermédio de seu defensor, apresentou alegações finais por memoriais, arguindo, preliminarmente, a nulidade das oitivas realizadas em sede policial. No mérito, sustentou a insuficiência de provas, a inexistência de tipicidade da conduta em razão da ausência de participação efetiva, a não incidência do art. 244-B do ECA, a inexistência de associação criminosa, a não aplicação da majorante do concurso de pessoas, bem como requereu a desclassificação da majorante do uso de arma de fogo. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da participação de menor importância, a aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, a fixação da pena-base no mínimo legal e a estipulação do regime inicial semiaberto. Vieram-me os autos conclusos para os fins legais. Relatado o que necessário. DECIDO. Antes de tudo, ressalte-se que o processo seguiu seu rito regular, não havendo, data vênia, qualquer violação às garantias constitucionais ou legais, pelo que restaram respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não havendo quaisquer vícios ou irregularidades que possam maculá-lo de nulidade. DA PRELIMINAR DE NULIDADE A defesa do réu Marcos Vinycius Daniel Queiroz sustentou que a oitiva do acusado em sede policial se deu em desconformidade com preceitos constitucionais e legais, notadamente em violação ao art. 6º, inciso V, do Código de Processo Penal. Alegou que a condução coercitiva do réu, sem prévia intimação para comparecimento espontâneo, revela-se ilegal, uma vez que o acusado não foi regularmente intimado para depor, sendo, todavia, levado coercitivamente à Delegacia de Polícia de São João do Cariri, e, no mesmo dia, novamente conduzido, em viatura policial, à Delegacia de Serra Branca-PB. Aduziu, ainda, que não foi assegurado ao réu o exercício do direito constitucional ao silêncio, tampouco, foi informado de seu direito de constituir advogado, ou, na ausência deste, de ser assistido por Defensor Público. Por essas razões, requereu a decretação da nulidade das oitivas realizadas em sede policial. Além disso, a defesa arguiu nulidade por cerceamento de defesa, sob o argumento de que a resposta à acusação (art. 396 do CPP) foi apresentada pela Defensoria Pública, que deixou de arrolar testemunhas ou requerer diligências em benefício do réu, comprometendo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante desses fundamentos, requereu o reconhecimento da nulidade processual a partir da audiência de instrução e julgamento, com base no art. 564, III, alínea “e”, e IV, ambos do Código de Processo Penal, com a consequente anulação dos atos subsequentes à resposta à acusação, inclusive a audiência de instrução, para reabertura da fase probatória. Pois bem! Sem delongas, o pleito defensivo de reconhecimento de nulidade processual, tanto no que se refere à oitiva do acusado em sede policial quanto ao suposto cerceamento de defesa, não merece guarida, por carecer de amparo jurídico e de demonstração concreta de prejuízo. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 563, do Código de Processo Penal, a declaração de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo à parte que a invoca, sob pena de inobservância ao princípio do pas de nullité sans grief. No caso em tela, a defesa não logrou êxito em comprovar que eventual condução do réu até a delegacia tenha comprometido a legalidade do depoimento ou causado qualquer prejuízo relevante à sua esfera jurídica. Sobre o assunto, colaciono jurisprudência: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE PROCESSUAL. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA. ESTELIONATO. CONDUÇÃO COERCITIVA DE INVESTIGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA AS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Eventuais irregularidades na fase inquisitorial não contaminam a ação penal, mormente quando não demonstrada a existência de prejuízo para a defesa. II - Ainda que a condução coercitiva do paciente tenha sido determinada sem sua prévia intimação e ausência de comparecimento ao ato para o qual foi intimado, não se verifica o alegado constrangimento ilegal, uma vez que houve fundamentação idônea para a medida, que se mostrou indispensável às investigações, em razão da necessidade de impedir a articulação para a subtração das provas quanto à consumação, materialidade e autoria das infrações imputadas aos investigados. III - Ademais, o recorrente foi ouvido na presença de seu advogado e optou por responder as perguntas formuladas pela autoridade policial, mesmo tendo sido informado de seus direitos constitucionais, inclusive o de permanecer em silêncio, de forma que não foram vulnerados os princípios da presunção de inocência e da não auto-incriminação. lV - Nos termos do entendimento sedimentado nesta Corte Superior, o Processo Penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu na hipótese. Recurso ordinário não provido. (STJ; RHC 64.025; Proc. 2015/0235801-7; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 27/02/2018; DJE 07/03/2018; Pág. 2098)”. (destaquei) Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique que o acusado tenha sido submetido a coação ou pressão indevida por parte da autoridade policial, tampouco, que tenha sido privado de seus direitos constitucionais, como o direito ao silêncio ou à assistência de advogado. Importa lembrar que, nos termos da jurisprudência consolidada, não é obrigatória a presença de defensor no interrogatório policial, desde que seja garantido ao investigado o pleno exercício de seus direitos, o que se presume ter ocorrido na espécie à míngua de prova em sentido contrário. Ademais, os atos praticados pelos agentes públicos, até prova em contrário, devem ser considerados legais. Registro, ainda, que a alegação defensiva relativa à nulidade da oitiva policial apenas veio a ser suscitada em sede de alegações finais, sem que houvesse qualquer impugnação anterior. Assim, a meu sentir, tal circunstância, além de enfraquecer a verossimilhança da tese defensiva, revela a ausência de demonstração de prejuízo efetivo. Outrossim, no que tange à alegação de cerceamento de defesa, cumpre destacar que a mera afirmação de que a Defensoria Pública não arrolou testemunhas ou deixou de requerer diligências não é suficiente para configurar nulidade processual. Ademais, o pleito de reabertura do prazo para apresentação do rol de testemunhas foi expressamente indeferido por decisão fundamentada constante dos autos (ID nº 110216256), com base na preclusão temporal. Importa destacar que tal decisão não foi objeto de recurso pela parte, o que indica sua concordância tácita com os fundamentos ali expostos. Diante disso, ausente qualquer vício formal ou material apto a comprometer o regular andamento do processo, REJEITO a preliminar arguida pela defesa. DA ACUSAÇÃO Como é cediço, a doutrina define o crime como sendo o fato típico e antijurídico, vale dizer, para que exista o crime basta que haja uma conduta que se amolde à norma legal incriminadora e que tal conduta seja contrária ao direito. Para aplicação da pena, porém, é necessário que o fato, além de típico e antijurídico, seja também culpável. Sendo o crime definido como fato típico e antijurídico, necessário se faz, de início, perquirir sobre a tipicidade da conduta sob análise. Aos acusados José Genoam dos Santos Farias, Miguel Ribeiro Vilar, vulgo “Castanha”, e Marcos Vinycius Daniel Queiroz, todos devidamente qualificados nos autos, foi imputada a prática dos crimes de corrupção de menores (art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente), roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal), e associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, do Código Penal), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Os tipos penais imputados aos réus são as seguintes: Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990): Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Código Penal (DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940): Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...) § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; (...) § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; Associação Criminosa Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Na forma do Código Penal: Concurso material Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Neste sentido, a instrução criminal é imprescindível para a apreciação do mérito. Vejamos os depoimentos transcritos abaixo, colhidos na fase em juízo: FERNANDO JOSÉ FIDELIS VITAL, vítima, relatou que, no dia dos fatos, duas pessoas chegaram ao local e anunciaram um assalto. Informou que apenas uma delas estava armada. Disse que os assaltantes o levaram até a cozinha, exigindo dinheiro, e que sofreu agressões com coronhadas na cabeça e nas costas, o que resultou em hematomas. Na ocasião, foram levados cerca de R$ 150,00, além de seu celular e o de uma pessoa chamada Marcele. Informou que não conseguiu recuperar seu aparelho. Declarou ainda que os autores estavam encapuzados e que não ouviu dizer que a polícia havia prendido suspeitos ou que alguém tivesse confessado o crime. Afirmou conhecer os acusados apenas de vista e que não tem conhecimento de comentários envolvendo os mesmos em outros crimes. Questionado pela defesa do primeiro acusado, disse que não seria possível fazer o reconhecimento, já que os assaltantes estavam encapuzados. JOÃO CARLOS NUNES DA SILVA, proprietário do estabelecimento comercial, declarou que não estava presente no momento do assalto. Informou que tem conhecimento dos fatos apenas por relatos de seus funcionários. Segundo os funcionários, os autores do crime teriam sido identificados posteriormente, em razão de outra ocorrência de roubo. Afirmou já ter ouvido falar dos nomes dos suspeitos e que são conhecidos por envolvimento em atividades criminosas. Relatou que, na ocasião, foram subtraídos aproximadamente R$ 150,00 do caixa, dois celulares pertencentes aos funcionários e que uma máquina de cartão de crédito foi danificada. Disse não saber se os acusados chegaram a confessar o crime. Questionado pelo advogado do primeiro réu, esclareceu que o funcionário não mencionou nomes nem indicou ter feito qualquer reconhecimento dos autores. Em interrogatório, JOSÉ GENOAM DOS SANTOS FARIAS, primeiro denunciado, afirmou estar ciente de que está sendo acusado do roubo ocorrido no espetinho. Negou ter participado do crime, declarando que, no dia dos fatos, encontrava-se em casa, na companhia de sua mãe, e que não esteve no local do ocorrido. Disse conhecer os demais acusados, informando que tem conhecimento de que um deles está preso, mas afirmou não saber o motivo. Alegou desconhecer qualquer envolvimento dos outros acusados com crimes. Informou que conhece Ítalo Ribeiro da Silva. Negou já ter feito uso de drogas e disse que não costuma andar em companhia de Miguel e Marcos Vinycius. Em interrogatório, MIGUEL RIBEIRO VILAR, conhecido como Castanha, declarou estar ciente de que está sendo acusado de envolvimento no roubo. Negou integralmente a prática do crime. Afirmou que no dia dos fatos, encontrava-se em sua residência e declarou não conhecer os demais acusados. Em interrogatório, MARCOS VINYCIUS DANIEL QUEIROZ, conhecido como Marquinhos, exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Pois bem! Apesar de nas alegações finais o Ministério Público ter postulado a condenação dos réus pelos crimes previstos no art. 244-B da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, bem como a absolvição quanto ao delito tipificado no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, entendo, com a devida vênia, que na instrução criminal não comprovaram, de forma satisfatória, os fatos articulados na denúncia, no que tange a autoria delitiva. Inicialmente, destaco que a vítima foi taxativa ao declarar que não foi possível identificar os réus como autores da ação delituosa. Ademais, os elementos constantes dos autos não se mostram aptos a sustentar, com o grau de certeza exigido em sede penal, a imputação do crime de roubo. Nesse contexto, reconhecida a fragilidade probatória quanto ao delito de roubo, é consequência lógica a rejeição da pretensão punitiva relativa ao crime de corrupção de menores, uma vez que a autoria do crime principal não restou demonstrada. Igualmente, não há nos autos indícios suficientes que evidenciem a prática do crime de associação criminosa. A análise detida do conjunto probatório revela-se incapaz de comprovar a existência de vínculo associativo estável e permanente entre os réus com o fim específico de cometer delitos, restando frágeis e insubsistentes os fundamentos lançados na denúncia. Tal constatação, inclusive, foi reconhecida pelo próprio Ministério Público, que, em suas alegações finais, pugnou pela absolvição dos acusados quanto a esse delito. Importante ressaltar que, nos termos do art. 155, do Código de Processo Penal, o decreto condenatório não pode se fundamentar, exclusivamente, nos elementos contidos na investigação. Nesse sentido colaciono jurisprudência: “APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não houve prisão em flagrante ou apreensão da Res furtivae. Os reconhecimentos fotográficos realizados na fase policial não foram ratificados em juízo, não podendo a condenação basear-se em indícios ou suposições, tampouco exclusivamente nos elementos informativos do inquérito. Apelação desprovida. (TJRS; ACr 0001618-77.2017.8.21.7000; São Borja; Sétima Câmara Criminal; Relª Desª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos; Julg. 07/02/2017; DJERS 21/02/2017)” (destaquei) “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. É necessária prova escorreita e segura da existência e da autoria do fato delituoso para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida; isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas e ilações feriria de morte a Dignidade Humana, princípio matriz de nossa Constituição. Nos termos do art. 155 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.690/08, O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (TJMG; APCR 0003223-73.2023.8.13.0112; Sétima Câmara Criminal; Rel. Des. Cássio Salomé; Julg. 14/05/2025; DJEMG 14/05/2025)” (destaquei) “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO ARRIMADA APENAS EM ELEMENTOS INFORMATIVOS. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155, DO CPP. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE. IMPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. 1. Meros indícios da prática delitiva não são suficientes para amparar uma condenação penal, a qual, em virtude das graves consequências advindas, deve sempre vir arrimada em elementos concretos e aptos a fornecer a necessária certeza da materialidade e autoria dos fatos. 2. Nos termos do artigo 155, do CPP, é vedado ao juiz proferir sentença condenatória com elementos colhidos exclusivamente na fase de inquérito, ou não corroborados em fase judicial sob o crivo do contraditório. 3. Encerrada a instrução criminal, se houver dúvida com relação à prática delitiva, tal controvérsia deve ser resolvida em favor do réu, em observância ao artigo 5º, inciso LVII, da CRFB/88, ao postulado do in dubio pro reo e à dimensão probatória da presunção de inocência. 4. Recurso provido. 5. Estando os agentes em identidade de circunstâncias fático-jurídicas, a extensão dos efeitos do julgado, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, é medida que se impõe. (TJMG; APCR 0005542-02.2024.8.13.0525; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues; Julg. 10/04/2025; DJEMG 10/04/2025)” (destaquei) Sabe-se que no direito penal, para a condenação, diferentemente, quando do oferecimento da denúncia (que apenas exige indício da autoria), necessário se faz a certeza da autoria delitiva. Não há, portanto, neste encarte processual, prova de que os réus tenham concorrido para a prática dos crimes que lhes foram imputados, não podendo subsistir, para fins condenatórios, meros indícios ou presunções desamparados de confissão ou de provas robustas, impondo-se, assim, a absolvição dos acusados. Ademais, na espécie, perscrutei toda a prova carreada ao processo, não encontrando na mesma, qualquer consistência, capaz de convencer-me, deixando-me isento de dúvidas, do alegado na denúncia. Ao revés, encontro-me absolutamente convencido que o caminho a perquirir no caso “sub oculis’ é, sem dúvida, A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, face ao princípio do “IN DUBIO PRO REO”. Como bem define Manzini que “a prova é a atividade dirigida à apuração da verdade real, visando a oferecer ao Juiz elementos de convicção acerca de afirmativas ou negativas respeitantes à acusação, que interessam à decisão que deverá oferecer”. Por isso, os Juízos aceitos no processo criminal serão sempre os de certeza, jamais de probabilidade, que equivale à insegurança. Desnecessário até dizer que para que possa o Juiz proferir um decreto condenatório é preciso que haja prova da materialidade e da autoria. Na dúvida, a absolvição se impõe. Ora, no processo penal a prova deve ser límpida como a água, segura como a pureza de uma criança e robusta como uma montanha para fundamentar uma condenação. De sorte que, se os elementos constantes do processo não são esclarecedores da autoria dos delitos, a absolvição se impõe. Aliás, por todo o exposto, certamente, já profetizava com muita propriedade, Carrara: “O processo criminal é o que há de mais sério no mundo. Quero dizer: Tudo nele deve ser claro como a luz, certo como qualquer grandeza algébrica, nada de anfibiológico, nada de ampliável, acusação positivamente articulada, para que a defesa seja possivelmente segura, banida de analogia, prescrito o paralelismo, assente o processo, exclusivamente sobre a precisão morfológica legal, e esta outra precisão mais salutar ainda: a verdade, extreme de dúvida.” Em casos análogos, têm se posicionado nossos Tribunais: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO MINISTERIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICADO. Diante da insuficiência de provas para fundamentar a condenação, deve ser mantida a absolvição do acusado das sanções do art. 157, § 2º, II e §2º-A, I do CP e do art. 244-B, § 2º do ECA, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Mantida a absolvição, o pleito de indenização por danos materiais e morais resta prejudicado. (TJMG; APCR 0007147-56.2021.8.13.0470; Oitava Câmara Criminal; Relª Desª Âmalin Aziz Santana; Julg. 22/05/2025; DJEMG 23/05/2025)” (destaquei) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VÍTIMA QUE NÃO SE RECORDOU DOS FATOS. DEPOIMENTO POLICIAL INSUFICIENTE. MERA PRESUNÇÃO DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus da prática do crime de roubo majorado CP, art. 157, § 2º, incisos I e II, redação anterior à Lei nº 13.654/18), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. Fatos relevantes: (I) denúncia de subtração de valores e objetos em posto de combustíveis mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo; (II) prisão dos apelados dias após o crime, por suspeita baseada na utilização de motocicleta semelhante; (III) ausência de reconhecimento seguro dos apelados como autores do crime em juízo; (IV) ausência de imagens de videomonitoramento nos autos; (V) confissão policial isolada, sem confirmação em juízo. 3. Requerimentos do recurso: (I) reforma da sentença absolutória para condenar os apelados; (II) reconhecimento da agravante da reincidência para um dos apelados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (I) verificar se o conjunto probatório permite juízo de certeza quanto à autoria delitiva para condenação; (II) analisar a validade das provas oriundas da fase inquisitorial frente à ausência de confirmação em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O standard probatório para condenação exige certeza quanto à autoria e à materialidade do crime, sendo inviável a imposição de condenação com base em presunções ou provas precárias. 6. A confissão extrajudicial, retratada em juízo e desacompanhada de elementos probatórios concretos e relevantes, é insuficiente para embasar a condenação. 7. A mera presunção não basta para fundamentar um juízo condenatório, pois é sabido que no Processo Penal Democrático, enraizado em uma Constituição Federal que determina os direitos e garantias individuais, é absolutamente vedado ao Poder Judiciário presumir a culpa de qualquer cidadão acusado de uma infração penal, tendo em vista que nesses casos, a presunção é de inocência, ou seja, é em favor do réu e não contra ele. lV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ------------------- Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I e II; CPP, arts. 155, 226, 386, VII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AGRG no AREsp n. 2.698.775/MT; TJMT, ApCrim 1003625-71.2021.8.11.0013, ApCrim 1000212-73.2023.8.11.0015. (TJMT; ACr 0009181-23.2017.8.11.0042; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Hélio Nishiyama; Julg 20/05/2025; DJMT 23/05/2025)” (destaquei), Neste norte, a absolvição, quanto a estes crimes, é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, em desarmonia com o entendimento do Órgão do Parquet, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para absolver os réus JOSÉ GENOAM DOS SANTOS FARIAS, MIGUEL RIBEIRO VILAR, conhecido como CASTANHA, MARCOS VINYCIUS DANIEL QUEIROZ, qualificados nos autos, das imputações que lhes foram atribuídas. Sem condenação em custas processuais. Após o trânsito em julgado desta decisão, preencha-se e remeta-se o Boletim Individual à SSP/PB (art. 809, CPP), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando as cautelas legais. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca(PB), 8 de junho de 2025. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

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Processo nº 0800685-26.2024.8.15.0911

ID: 293888425

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Serra Branca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800685-26.2024.8.15.0911

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINYCIUS DANIEL QUEIROZ

EXPEDIENTE

Advogados:

HAROLDO ABATH DO REGO LUNA NETO

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SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIANO TAVARES DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITAL BEZERRA LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800685-26.2024.8.15.0911 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA RÉUS: JO… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800685-26.2024.8.15.0911 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA RÉUS: JOSÉ GENOAM DOS SANTOS FARIAS, MARCOS VINYCIUS DANIEL QUEIROZ, MIGUEL RIBEIRO VILARINDICIADO: DIOGO ARAÚJO DE OLIVEIRA SENTENÇA EMENTA: PENAL – CRIME DE ROUBO MAJORADO – CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE CORROBORAR OS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA DELATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA – VÍTIMA NÃO FAZ O RECONHECIMENTO DOS RÉUS - PARECER MINISTERIAL PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO” – APLICAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – ABSOLVIÇÃO DECRETADA. - É de ser absolvido(a)(s) o(a)(s) acusado(a)(s) se dos fatos imputados na denúncia, não restaram comprovados durante a instrução criminal.” - “Para se exarar um decreto condenatório, as provas devem ser cabais e não existir dúvidas quanto a autoria e materialidade delitivas, o que nestes autos, a meu ver, não ocorreu, impondo-se, por assim dizer, a absolvição do réu. Vistos, etc O representante do Ministério Público, oficiante nesta Comarca, com base no Inquérito Policial, ofereceu Denúncia contra JOSÉ GENOAM DOS SANTOS FARIAS, MIGUEL RIBEIRO VILAR, conhecido como CASTANHA, MARCOS VINYCIUS DANIEL QUEIROZ, qualificado nos autos, dando-os como incursos nas penalidades do art. 244-B, do ECA; art. 157, §2º, II e §2-A, I e art. 288, parágrafo único, todos, do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo Codex. Narra a denúncia que, no dia 14 de dezembro de 2021, por volta das 03h20min, José Genoam dos Santos Farias, Miguel Ribeiro Vilar, conhecido como Castanha, e Marcos Vinycius Daniel Queiroz, em conjunto com o adolescente Ítalo Gabriel Ribeiro da Silva (com 14 anos à época dos fatos), agindo de forma organizada, contínua e estável, em contexto de associação criminosa voltada à prática de delitos no Cariri Paraibano, subtraíram, mediante grave ameaça e violência, bens e valores de Fernando José Fidelis Vital e de uma funcionária identificada como Marlene. O crime ocorreu no interior do estabelecimento comercial denominado “Espetos 412”, antigo “Espetinho do Péricles”, situado às margens da BR-412, no perímetro urbano do município de São João do Cariri-PB. Consta que enquanto Marcos Vinycius e o adolescente Ítalo vigiavam o local para garantir a ação e a fuga, José Genoam e Miguel Vilar, ambos armados, ingressaram no recinto e anunciaram o assalto. Durante a ação, as vítimas foram agredidas com violência: Fernando recebeu coronhadas na cabeça e socos, enquanto Marlene foi empurrada. Diante da ameaça, entregaram aos autores os seguintes bens: Fernando, a quantia de R$ 150,00 em espécie e um celular Samsung modelo M10, cor preta, com 32 GB e cartão de memória, avaliado em R$ 1.200,00; Marlene, um aparelho celular básico da marca Nokia. Em seguida, o grupo fugiu a pé pela BR-412 em direção à ponte nova, saída para Taperoá-PB, local que costumavam frequentar para uso de drogas e divisão dos objetos subtraídos. A denúncia ainda aponta que os acusados possuem histórico de envolvimento em outras ações criminosas na cidade de São João do Cariri e região, agindo em associação estável e permanente. Narra que ficou evidenciado que os denunciados mantinham relação próxima com o adolescente Ítalo Gabriel, com quem utilizavam substâncias entorpecentes e praticavam delitos, como o furto ao antigo hospital municipal e um roubo a transeunte na zona rural do município, às margens da BR-412. A denúncia foi recebida no dia 11 de junho de 2024 (Id. nº 91898519). Regularmente citados, o réu José Genoam dos Santos Farias apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído, conforme consta no Id nº 92732997. Por sua vez, os réus Miguel Ribeiro Vilar, conhecido como Castanha, e Marcos Vinycius Daniel Queiroz, não constituíram advogado e tampouco apresentaram resposta à acusação dentro do prazo legal (Id nº 93067953), motivo pelo qual foi-lhes nomeado Defensor Público, o qual apresentou a respectiva resposta à acusação, registrada sob o Id nº 93514170. O réu Marcos Vinycius Daniel Queiroz constituiu advogado, conforme registrado no Id nº 110157148. Na sequência, o referido patrono requereu o adiantamento da audiência de instrução previamente designada por este Juízo (Id nº 110180253). Após manifestação do Ministério Público, o pedido foi indeferido por este Juízo, conforme decisão lançada no Id nº 110216256. Realizada a audiência de instrução e julgamento (Id nº 110281452), foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, com exceção da vítima Marlene, cuja oitiva foi expressamente prescindida pelo órgão ministerial. Constou ainda nos autos que a defesa do primeiro réu também prescindiu da oitiva de suas testemunhas. Na sequência, procedeu-se aos interrogatórios dos réus. A requerimento do Ministério Público, as alegações finais orais foram convertidas em memoriais escritos. Foi protocolada petição informando a atualização do endereço do réu Marcos Vinycius Daniel Queiroz (Id nº 110287004). Foram juntadas as certidões de antecedentes criminais dos réus. O Ministério Público apresentou alegações finais por meio de memoriais escritos, requerendo a parcial procedência da denúncia, com a condenação dos acusados pelos crimes previstos no art. 244-B, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo diploma legal. Contudo, pugnou pela absolvição dos réus quanto ao delito previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Em sua manifestação final por memoriais (Id nº 112068357), a defesa do réu Miguel Ribeiro Vilar alegou insuficiência de provas, requerendo, por consequência, sua absolvição de todas as imputações formuladas na denúncia. A defesa do réu José Genoam dos Santos Farias também apresentou alegações finais por memoriais, sustentando a fragilidade probatória e requerendo sua absolvição. Por fim, o réu Marcos Vinycius Daniel Queiroz, por intermédio de seu defensor, apresentou alegações finais por memoriais, arguindo, preliminarmente, a nulidade das oitivas realizadas em sede policial. No mérito, sustentou a insuficiência de provas, a inexistência de tipicidade da conduta em razão da ausência de participação efetiva, a não incidência do art. 244-B do ECA, a inexistência de associação criminosa, a não aplicação da majorante do concurso de pessoas, bem como requereu a desclassificação da majorante do uso de arma de fogo. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da participação de menor importância, a aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, a fixação da pena-base no mínimo legal e a estipulação do regime inicial semiaberto. Vieram-me os autos conclusos para os fins legais. Relatado o que necessário. DECIDO. Antes de tudo, ressalte-se que o processo seguiu seu rito regular, não havendo, data vênia, qualquer violação às garantias constitucionais ou legais, pelo que restaram respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não havendo quaisquer vícios ou irregularidades que possam maculá-lo de nulidade. DA PRELIMINAR DE NULIDADE A defesa do réu Marcos Vinycius Daniel Queiroz sustentou que a oitiva do acusado em sede policial se deu em desconformidade com preceitos constitucionais e legais, notadamente em violação ao art. 6º, inciso V, do Código de Processo Penal. Alegou que a condução coercitiva do réu, sem prévia intimação para comparecimento espontâneo, revela-se ilegal, uma vez que o acusado não foi regularmente intimado para depor, sendo, todavia, levado coercitivamente à Delegacia de Polícia de São João do Cariri, e, no mesmo dia, novamente conduzido, em viatura policial, à Delegacia de Serra Branca-PB. Aduziu, ainda, que não foi assegurado ao réu o exercício do direito constitucional ao silêncio, tampouco, foi informado de seu direito de constituir advogado, ou, na ausência deste, de ser assistido por Defensor Público. Por essas razões, requereu a decretação da nulidade das oitivas realizadas em sede policial. Além disso, a defesa arguiu nulidade por cerceamento de defesa, sob o argumento de que a resposta à acusação (art. 396 do CPP) foi apresentada pela Defensoria Pública, que deixou de arrolar testemunhas ou requerer diligências em benefício do réu, comprometendo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante desses fundamentos, requereu o reconhecimento da nulidade processual a partir da audiência de instrução e julgamento, com base no art. 564, III, alínea “e”, e IV, ambos do Código de Processo Penal, com a consequente anulação dos atos subsequentes à resposta à acusação, inclusive a audiência de instrução, para reabertura da fase probatória. Pois bem! Sem delongas, o pleito defensivo de reconhecimento de nulidade processual, tanto no que se refere à oitiva do acusado em sede policial quanto ao suposto cerceamento de defesa, não merece guarida, por carecer de amparo jurídico e de demonstração concreta de prejuízo. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 563, do Código de Processo Penal, a declaração de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo à parte que a invoca, sob pena de inobservância ao princípio do pas de nullité sans grief. No caso em tela, a defesa não logrou êxito em comprovar que eventual condução do réu até a delegacia tenha comprometido a legalidade do depoimento ou causado qualquer prejuízo relevante à sua esfera jurídica. Sobre o assunto, colaciono jurisprudência: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE PROCESSUAL. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA. ESTELIONATO. CONDUÇÃO COERCITIVA DE INVESTIGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA AS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Eventuais irregularidades na fase inquisitorial não contaminam a ação penal, mormente quando não demonstrada a existência de prejuízo para a defesa. II - Ainda que a condução coercitiva do paciente tenha sido determinada sem sua prévia intimação e ausência de comparecimento ao ato para o qual foi intimado, não se verifica o alegado constrangimento ilegal, uma vez que houve fundamentação idônea para a medida, que se mostrou indispensável às investigações, em razão da necessidade de impedir a articulação para a subtração das provas quanto à consumação, materialidade e autoria das infrações imputadas aos investigados. III - Ademais, o recorrente foi ouvido na presença de seu advogado e optou por responder as perguntas formuladas pela autoridade policial, mesmo tendo sido informado de seus direitos constitucionais, inclusive o de permanecer em silêncio, de forma que não foram vulnerados os princípios da presunção de inocência e da não auto-incriminação. lV - Nos termos do entendimento sedimentado nesta Corte Superior, o Processo Penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu na hipótese. Recurso ordinário não provido. (STJ; RHC 64.025; Proc. 2015/0235801-7; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 27/02/2018; DJE 07/03/2018; Pág. 2098)”. (destaquei) Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique que o acusado tenha sido submetido a coação ou pressão indevida por parte da autoridade policial, tampouco, que tenha sido privado de seus direitos constitucionais, como o direito ao silêncio ou à assistência de advogado. Importa lembrar que, nos termos da jurisprudência consolidada, não é obrigatória a presença de defensor no interrogatório policial, desde que seja garantido ao investigado o pleno exercício de seus direitos, o que se presume ter ocorrido na espécie à míngua de prova em sentido contrário. Ademais, os atos praticados pelos agentes públicos, até prova em contrário, devem ser considerados legais. Registro, ainda, que a alegação defensiva relativa à nulidade da oitiva policial apenas veio a ser suscitada em sede de alegações finais, sem que houvesse qualquer impugnação anterior. Assim, a meu sentir, tal circunstância, além de enfraquecer a verossimilhança da tese defensiva, revela a ausência de demonstração de prejuízo efetivo. Outrossim, no que tange à alegação de cerceamento de defesa, cumpre destacar que a mera afirmação de que a Defensoria Pública não arrolou testemunhas ou deixou de requerer diligências não é suficiente para configurar nulidade processual. Ademais, o pleito de reabertura do prazo para apresentação do rol de testemunhas foi expressamente indeferido por decisão fundamentada constante dos autos (ID nº 110216256), com base na preclusão temporal. Importa destacar que tal decisão não foi objeto de recurso pela parte, o que indica sua concordância tácita com os fundamentos ali expostos. Diante disso, ausente qualquer vício formal ou material apto a comprometer o regular andamento do processo, REJEITO a preliminar arguida pela defesa. DA ACUSAÇÃO Como é cediço, a doutrina define o crime como sendo o fato típico e antijurídico, vale dizer, para que exista o crime basta que haja uma conduta que se amolde à norma legal incriminadora e que tal conduta seja contrária ao direito. Para aplicação da pena, porém, é necessário que o fato, além de típico e antijurídico, seja também culpável. Sendo o crime definido como fato típico e antijurídico, necessário se faz, de início, perquirir sobre a tipicidade da conduta sob análise. Aos acusados José Genoam dos Santos Farias, Miguel Ribeiro Vilar, vulgo “Castanha”, e Marcos Vinycius Daniel Queiroz, todos devidamente qualificados nos autos, foi imputada a prática dos crimes de corrupção de menores (art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente), roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal), e associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, do Código Penal), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Os tipos penais imputados aos réus são as seguintes: Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990): Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Código Penal (DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940): Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...) § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; (...) § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; Associação Criminosa Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Na forma do Código Penal: Concurso material Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Neste sentido, a instrução criminal é imprescindível para a apreciação do mérito. Vejamos os depoimentos transcritos abaixo, colhidos na fase em juízo: FERNANDO JOSÉ FIDELIS VITAL, vítima, relatou que, no dia dos fatos, duas pessoas chegaram ao local e anunciaram um assalto. Informou que apenas uma delas estava armada. Disse que os assaltantes o levaram até a cozinha, exigindo dinheiro, e que sofreu agressões com coronhadas na cabeça e nas costas, o que resultou em hematomas. Na ocasião, foram levados cerca de R$ 150,00, além de seu celular e o de uma pessoa chamada Marcele. Informou que não conseguiu recuperar seu aparelho. Declarou ainda que os autores estavam encapuzados e que não ouviu dizer que a polícia havia prendido suspeitos ou que alguém tivesse confessado o crime. Afirmou conhecer os acusados apenas de vista e que não tem conhecimento de comentários envolvendo os mesmos em outros crimes. Questionado pela defesa do primeiro acusado, disse que não seria possível fazer o reconhecimento, já que os assaltantes estavam encapuzados. JOÃO CARLOS NUNES DA SILVA, proprietário do estabelecimento comercial, declarou que não estava presente no momento do assalto. Informou que tem conhecimento dos fatos apenas por relatos de seus funcionários. Segundo os funcionários, os autores do crime teriam sido identificados posteriormente, em razão de outra ocorrência de roubo. Afirmou já ter ouvido falar dos nomes dos suspeitos e que são conhecidos por envolvimento em atividades criminosas. Relatou que, na ocasião, foram subtraídos aproximadamente R$ 150,00 do caixa, dois celulares pertencentes aos funcionários e que uma máquina de cartão de crédito foi danificada. Disse não saber se os acusados chegaram a confessar o crime. Questionado pelo advogado do primeiro réu, esclareceu que o funcionário não mencionou nomes nem indicou ter feito qualquer reconhecimento dos autores. Em interrogatório, JOSÉ GENOAM DOS SANTOS FARIAS, primeiro denunciado, afirmou estar ciente de que está sendo acusado do roubo ocorrido no espetinho. Negou ter participado do crime, declarando que, no dia dos fatos, encontrava-se em casa, na companhia de sua mãe, e que não esteve no local do ocorrido. Disse conhecer os demais acusados, informando que tem conhecimento de que um deles está preso, mas afirmou não saber o motivo. Alegou desconhecer qualquer envolvimento dos outros acusados com crimes. Informou que conhece Ítalo Ribeiro da Silva. Negou já ter feito uso de drogas e disse que não costuma andar em companhia de Miguel e Marcos Vinycius. Em interrogatório, MIGUEL RIBEIRO VILAR, conhecido como Castanha, declarou estar ciente de que está sendo acusado de envolvimento no roubo. Negou integralmente a prática do crime. Afirmou que no dia dos fatos, encontrava-se em sua residência e declarou não conhecer os demais acusados. Em interrogatório, MARCOS VINYCIUS DANIEL QUEIROZ, conhecido como Marquinhos, exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Pois bem! Apesar de nas alegações finais o Ministério Público ter postulado a condenação dos réus pelos crimes previstos no art. 244-B da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, bem como a absolvição quanto ao delito tipificado no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, entendo, com a devida vênia, que na instrução criminal não comprovaram, de forma satisfatória, os fatos articulados na denúncia, no que tange a autoria delitiva. Inicialmente, destaco que a vítima foi taxativa ao declarar que não foi possível identificar os réus como autores da ação delituosa. Ademais, os elementos constantes dos autos não se mostram aptos a sustentar, com o grau de certeza exigido em sede penal, a imputação do crime de roubo. Nesse contexto, reconhecida a fragilidade probatória quanto ao delito de roubo, é consequência lógica a rejeição da pretensão punitiva relativa ao crime de corrupção de menores, uma vez que a autoria do crime principal não restou demonstrada. Igualmente, não há nos autos indícios suficientes que evidenciem a prática do crime de associação criminosa. A análise detida do conjunto probatório revela-se incapaz de comprovar a existência de vínculo associativo estável e permanente entre os réus com o fim específico de cometer delitos, restando frágeis e insubsistentes os fundamentos lançados na denúncia. Tal constatação, inclusive, foi reconhecida pelo próprio Ministério Público, que, em suas alegações finais, pugnou pela absolvição dos acusados quanto a esse delito. Importante ressaltar que, nos termos do art. 155, do Código de Processo Penal, o decreto condenatório não pode se fundamentar, exclusivamente, nos elementos contidos na investigação. Nesse sentido colaciono jurisprudência: “APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não houve prisão em flagrante ou apreensão da Res furtivae. Os reconhecimentos fotográficos realizados na fase policial não foram ratificados em juízo, não podendo a condenação basear-se em indícios ou suposições, tampouco exclusivamente nos elementos informativos do inquérito. Apelação desprovida. (TJRS; ACr 0001618-77.2017.8.21.7000; São Borja; Sétima Câmara Criminal; Relª Desª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos; Julg. 07/02/2017; DJERS 21/02/2017)” (destaquei) “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. É necessária prova escorreita e segura da existência e da autoria do fato delituoso para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida; isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas e ilações feriria de morte a Dignidade Humana, princípio matriz de nossa Constituição. Nos termos do art. 155 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.690/08, O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (TJMG; APCR 0003223-73.2023.8.13.0112; Sétima Câmara Criminal; Rel. Des. Cássio Salomé; Julg. 14/05/2025; DJEMG 14/05/2025)” (destaquei) “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO ARRIMADA APENAS EM ELEMENTOS INFORMATIVOS. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155, DO CPP. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE. IMPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. 1. Meros indícios da prática delitiva não são suficientes para amparar uma condenação penal, a qual, em virtude das graves consequências advindas, deve sempre vir arrimada em elementos concretos e aptos a fornecer a necessária certeza da materialidade e autoria dos fatos. 2. Nos termos do artigo 155, do CPP, é vedado ao juiz proferir sentença condenatória com elementos colhidos exclusivamente na fase de inquérito, ou não corroborados em fase judicial sob o crivo do contraditório. 3. Encerrada a instrução criminal, se houver dúvida com relação à prática delitiva, tal controvérsia deve ser resolvida em favor do réu, em observância ao artigo 5º, inciso LVII, da CRFB/88, ao postulado do in dubio pro reo e à dimensão probatória da presunção de inocência. 4. Recurso provido. 5. Estando os agentes em identidade de circunstâncias fático-jurídicas, a extensão dos efeitos do julgado, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, é medida que se impõe. (TJMG; APCR 0005542-02.2024.8.13.0525; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues; Julg. 10/04/2025; DJEMG 10/04/2025)” (destaquei) Sabe-se que no direito penal, para a condenação, diferentemente, quando do oferecimento da denúncia (que apenas exige indício da autoria), necessário se faz a certeza da autoria delitiva. Não há, portanto, neste encarte processual, prova de que os réus tenham concorrido para a prática dos crimes que lhes foram imputados, não podendo subsistir, para fins condenatórios, meros indícios ou presunções desamparados de confissão ou de provas robustas, impondo-se, assim, a absolvição dos acusados. Ademais, na espécie, perscrutei toda a prova carreada ao processo, não encontrando na mesma, qualquer consistência, capaz de convencer-me, deixando-me isento de dúvidas, do alegado na denúncia. Ao revés, encontro-me absolutamente convencido que o caminho a perquirir no caso “sub oculis’ é, sem dúvida, A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, face ao princípio do “IN DUBIO PRO REO”. Como bem define Manzini que “a prova é a atividade dirigida à apuração da verdade real, visando a oferecer ao Juiz elementos de convicção acerca de afirmativas ou negativas respeitantes à acusação, que interessam à decisão que deverá oferecer”. Por isso, os Juízos aceitos no processo criminal serão sempre os de certeza, jamais de probabilidade, que equivale à insegurança. Desnecessário até dizer que para que possa o Juiz proferir um decreto condenatório é preciso que haja prova da materialidade e da autoria. Na dúvida, a absolvição se impõe. Ora, no processo penal a prova deve ser límpida como a água, segura como a pureza de uma criança e robusta como uma montanha para fundamentar uma condenação. De sorte que, se os elementos constantes do processo não são esclarecedores da autoria dos delitos, a absolvição se impõe. Aliás, por todo o exposto, certamente, já profetizava com muita propriedade, Carrara: “O processo criminal é o que há de mais sério no mundo. Quero dizer: Tudo nele deve ser claro como a luz, certo como qualquer grandeza algébrica, nada de anfibiológico, nada de ampliável, acusação positivamente articulada, para que a defesa seja possivelmente segura, banida de analogia, prescrito o paralelismo, assente o processo, exclusivamente sobre a precisão morfológica legal, e esta outra precisão mais salutar ainda: a verdade, extreme de dúvida.” Em casos análogos, têm se posicionado nossos Tribunais: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO MINISTERIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICADO. Diante da insuficiência de provas para fundamentar a condenação, deve ser mantida a absolvição do acusado das sanções do art. 157, § 2º, II e §2º-A, I do CP e do art. 244-B, § 2º do ECA, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Mantida a absolvição, o pleito de indenização por danos materiais e morais resta prejudicado. (TJMG; APCR 0007147-56.2021.8.13.0470; Oitava Câmara Criminal; Relª Desª Âmalin Aziz Santana; Julg. 22/05/2025; DJEMG 23/05/2025)” (destaquei) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VÍTIMA QUE NÃO SE RECORDOU DOS FATOS. DEPOIMENTO POLICIAL INSUFICIENTE. MERA PRESUNÇÃO DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus da prática do crime de roubo majorado CP, art. 157, § 2º, incisos I e II, redação anterior à Lei nº 13.654/18), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. Fatos relevantes: (I) denúncia de subtração de valores e objetos em posto de combustíveis mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo; (II) prisão dos apelados dias após o crime, por suspeita baseada na utilização de motocicleta semelhante; (III) ausência de reconhecimento seguro dos apelados como autores do crime em juízo; (IV) ausência de imagens de videomonitoramento nos autos; (V) confissão policial isolada, sem confirmação em juízo. 3. Requerimentos do recurso: (I) reforma da sentença absolutória para condenar os apelados; (II) reconhecimento da agravante da reincidência para um dos apelados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (I) verificar se o conjunto probatório permite juízo de certeza quanto à autoria delitiva para condenação; (II) analisar a validade das provas oriundas da fase inquisitorial frente à ausência de confirmação em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O standard probatório para condenação exige certeza quanto à autoria e à materialidade do crime, sendo inviável a imposição de condenação com base em presunções ou provas precárias. 6. A confissão extrajudicial, retratada em juízo e desacompanhada de elementos probatórios concretos e relevantes, é insuficiente para embasar a condenação. 7. A mera presunção não basta para fundamentar um juízo condenatório, pois é sabido que no Processo Penal Democrático, enraizado em uma Constituição Federal que determina os direitos e garantias individuais, é absolutamente vedado ao Poder Judiciário presumir a culpa de qualquer cidadão acusado de uma infração penal, tendo em vista que nesses casos, a presunção é de inocência, ou seja, é em favor do réu e não contra ele. lV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ------------------- Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I e II; CPP, arts. 155, 226, 386, VII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AGRG no AREsp n. 2.698.775/MT; TJMT, ApCrim 1003625-71.2021.8.11.0013, ApCrim 1000212-73.2023.8.11.0015. (TJMT; ACr 0009181-23.2017.8.11.0042; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Hélio Nishiyama; Julg 20/05/2025; DJMT 23/05/2025)” (destaquei), Neste norte, a absolvição, quanto a estes crimes, é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, em desarmonia com o entendimento do Órgão do Parquet, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para absolver os réus JOSÉ GENOAM DOS SANTOS FARIAS, MIGUEL RIBEIRO VILAR, conhecido como CASTANHA, MARCOS VINYCIUS DANIEL QUEIROZ, qualificados nos autos, das imputações que lhes foram atribuídas. Sem condenação em custas processuais. Após o trânsito em julgado desta decisão, preencha-se e remeta-se o Boletim Individual à SSP/PB (art. 809, CPP), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando as cautelas legais. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca(PB), 8 de junho de 2025. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

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Processo nº 0800685-26.2024.8.15.0911

ID: 293888427

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Serra Branca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800685-26.2024.8.15.0911

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL RIBEIRO VILAR

EXPEDIENTE

Advogados:

HAROLDO ABATH DO REGO LUNA NETO

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SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE

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FABIANO TAVARES DE LIMA

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VITAL BEZERRA LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800685-26.2024.8.15.0911 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA RÉUS: JO… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800685-26.2024.8.15.0911 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA RÉUS: JOSÉ GENOAM DOS SANTOS FARIAS, MARCOS VINYCIUS DANIEL QUEIROZ, MIGUEL RIBEIRO VILARINDICIADO: DIOGO ARAÚJO DE OLIVEIRA SENTENÇA EMENTA: PENAL – CRIME DE ROUBO MAJORADO – CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE CORROBORAR OS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA DELATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA – VÍTIMA NÃO FAZ O RECONHECIMENTO DOS RÉUS - PARECER MINISTERIAL PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO” – APLICAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – ABSOLVIÇÃO DECRETADA. - É de ser absolvido(a)(s) o(a)(s) acusado(a)(s) se dos fatos imputados na denúncia, não restaram comprovados durante a instrução criminal.” - “Para se exarar um decreto condenatório, as provas devem ser cabais e não existir dúvidas quanto a autoria e materialidade delitivas, o que nestes autos, a meu ver, não ocorreu, impondo-se, por assim dizer, a absolvição do réu. Vistos, etc O representante do Ministério Público, oficiante nesta Comarca, com base no Inquérito Policial, ofereceu Denúncia contra JOSÉ GENOAM DOS SANTOS FARIAS, MIGUEL RIBEIRO VILAR, conhecido como CASTANHA, MARCOS VINYCIUS DANIEL QUEIROZ, qualificado nos autos, dando-os como incursos nas penalidades do art. 244-B, do ECA; art. 157, §2º, II e §2-A, I e art. 288, parágrafo único, todos, do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo Codex. Narra a denúncia que, no dia 14 de dezembro de 2021, por volta das 03h20min, José Genoam dos Santos Farias, Miguel Ribeiro Vilar, conhecido como Castanha, e Marcos Vinycius Daniel Queiroz, em conjunto com o adolescente Ítalo Gabriel Ribeiro da Silva (com 14 anos à época dos fatos), agindo de forma organizada, contínua e estável, em contexto de associação criminosa voltada à prática de delitos no Cariri Paraibano, subtraíram, mediante grave ameaça e violência, bens e valores de Fernando José Fidelis Vital e de uma funcionária identificada como Marlene. O crime ocorreu no interior do estabelecimento comercial denominado “Espetos 412”, antigo “Espetinho do Péricles”, situado às margens da BR-412, no perímetro urbano do município de São João do Cariri-PB. Consta que enquanto Marcos Vinycius e o adolescente Ítalo vigiavam o local para garantir a ação e a fuga, José Genoam e Miguel Vilar, ambos armados, ingressaram no recinto e anunciaram o assalto. Durante a ação, as vítimas foram agredidas com violência: Fernando recebeu coronhadas na cabeça e socos, enquanto Marlene foi empurrada. Diante da ameaça, entregaram aos autores os seguintes bens: Fernando, a quantia de R$ 150,00 em espécie e um celular Samsung modelo M10, cor preta, com 32 GB e cartão de memória, avaliado em R$ 1.200,00; Marlene, um aparelho celular básico da marca Nokia. Em seguida, o grupo fugiu a pé pela BR-412 em direção à ponte nova, saída para Taperoá-PB, local que costumavam frequentar para uso de drogas e divisão dos objetos subtraídos. A denúncia ainda aponta que os acusados possuem histórico de envolvimento em outras ações criminosas na cidade de São João do Cariri e região, agindo em associação estável e permanente. Narra que ficou evidenciado que os denunciados mantinham relação próxima com o adolescente Ítalo Gabriel, com quem utilizavam substâncias entorpecentes e praticavam delitos, como o furto ao antigo hospital municipal e um roubo a transeunte na zona rural do município, às margens da BR-412. A denúncia foi recebida no dia 11 de junho de 2024 (Id. nº 91898519). Regularmente citados, o réu José Genoam dos Santos Farias apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído, conforme consta no Id nº 92732997. Por sua vez, os réus Miguel Ribeiro Vilar, conhecido como Castanha, e Marcos Vinycius Daniel Queiroz, não constituíram advogado e tampouco apresentaram resposta à acusação dentro do prazo legal (Id nº 93067953), motivo pelo qual foi-lhes nomeado Defensor Público, o qual apresentou a respectiva resposta à acusação, registrada sob o Id nº 93514170. O réu Marcos Vinycius Daniel Queiroz constituiu advogado, conforme registrado no Id nº 110157148. Na sequência, o referido patrono requereu o adiantamento da audiência de instrução previamente designada por este Juízo (Id nº 110180253). Após manifestação do Ministério Público, o pedido foi indeferido por este Juízo, conforme decisão lançada no Id nº 110216256. Realizada a audiência de instrução e julgamento (Id nº 110281452), foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, com exceção da vítima Marlene, cuja oitiva foi expressamente prescindida pelo órgão ministerial. Constou ainda nos autos que a defesa do primeiro réu também prescindiu da oitiva de suas testemunhas. Na sequência, procedeu-se aos interrogatórios dos réus. A requerimento do Ministério Público, as alegações finais orais foram convertidas em memoriais escritos. Foi protocolada petição informando a atualização do endereço do réu Marcos Vinycius Daniel Queiroz (Id nº 110287004). Foram juntadas as certidões de antecedentes criminais dos réus. O Ministério Público apresentou alegações finais por meio de memoriais escritos, requerendo a parcial procedência da denúncia, com a condenação dos acusados pelos crimes previstos no art. 244-B, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo diploma legal. Contudo, pugnou pela absolvição dos réus quanto ao delito previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Em sua manifestação final por memoriais (Id nº 112068357), a defesa do réu Miguel Ribeiro Vilar alegou insuficiência de provas, requerendo, por consequência, sua absolvição de todas as imputações formuladas na denúncia. A defesa do réu José Genoam dos Santos Farias também apresentou alegações finais por memoriais, sustentando a fragilidade probatória e requerendo sua absolvição. Por fim, o réu Marcos Vinycius Daniel Queiroz, por intermédio de seu defensor, apresentou alegações finais por memoriais, arguindo, preliminarmente, a nulidade das oitivas realizadas em sede policial. No mérito, sustentou a insuficiência de provas, a inexistência de tipicidade da conduta em razão da ausência de participação efetiva, a não incidência do art. 244-B do ECA, a inexistência de associação criminosa, a não aplicação da majorante do concurso de pessoas, bem como requereu a desclassificação da majorante do uso de arma de fogo. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da participação de menor importância, a aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, a fixação da pena-base no mínimo legal e a estipulação do regime inicial semiaberto. Vieram-me os autos conclusos para os fins legais. Relatado o que necessário. DECIDO. Antes de tudo, ressalte-se que o processo seguiu seu rito regular, não havendo, data vênia, qualquer violação às garantias constitucionais ou legais, pelo que restaram respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não havendo quaisquer vícios ou irregularidades que possam maculá-lo de nulidade. DA PRELIMINAR DE NULIDADE A defesa do réu Marcos Vinycius Daniel Queiroz sustentou que a oitiva do acusado em sede policial se deu em desconformidade com preceitos constitucionais e legais, notadamente em violação ao art. 6º, inciso V, do Código de Processo Penal. Alegou que a condução coercitiva do réu, sem prévia intimação para comparecimento espontâneo, revela-se ilegal, uma vez que o acusado não foi regularmente intimado para depor, sendo, todavia, levado coercitivamente à Delegacia de Polícia de São João do Cariri, e, no mesmo dia, novamente conduzido, em viatura policial, à Delegacia de Serra Branca-PB. Aduziu, ainda, que não foi assegurado ao réu o exercício do direito constitucional ao silêncio, tampouco, foi informado de seu direito de constituir advogado, ou, na ausência deste, de ser assistido por Defensor Público. Por essas razões, requereu a decretação da nulidade das oitivas realizadas em sede policial. Além disso, a defesa arguiu nulidade por cerceamento de defesa, sob o argumento de que a resposta à acusação (art. 396 do CPP) foi apresentada pela Defensoria Pública, que deixou de arrolar testemunhas ou requerer diligências em benefício do réu, comprometendo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante desses fundamentos, requereu o reconhecimento da nulidade processual a partir da audiência de instrução e julgamento, com base no art. 564, III, alínea “e”, e IV, ambos do Código de Processo Penal, com a consequente anulação dos atos subsequentes à resposta à acusação, inclusive a audiência de instrução, para reabertura da fase probatória. Pois bem! Sem delongas, o pleito defensivo de reconhecimento de nulidade processual, tanto no que se refere à oitiva do acusado em sede policial quanto ao suposto cerceamento de defesa, não merece guarida, por carecer de amparo jurídico e de demonstração concreta de prejuízo. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 563, do Código de Processo Penal, a declaração de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo à parte que a invoca, sob pena de inobservância ao princípio do pas de nullité sans grief. No caso em tela, a defesa não logrou êxito em comprovar que eventual condução do réu até a delegacia tenha comprometido a legalidade do depoimento ou causado qualquer prejuízo relevante à sua esfera jurídica. Sobre o assunto, colaciono jurisprudência: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE PROCESSUAL. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA. ESTELIONATO. CONDUÇÃO COERCITIVA DE INVESTIGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA AS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Eventuais irregularidades na fase inquisitorial não contaminam a ação penal, mormente quando não demonstrada a existência de prejuízo para a defesa. II - Ainda que a condução coercitiva do paciente tenha sido determinada sem sua prévia intimação e ausência de comparecimento ao ato para o qual foi intimado, não se verifica o alegado constrangimento ilegal, uma vez que houve fundamentação idônea para a medida, que se mostrou indispensável às investigações, em razão da necessidade de impedir a articulação para a subtração das provas quanto à consumação, materialidade e autoria das infrações imputadas aos investigados. III - Ademais, o recorrente foi ouvido na presença de seu advogado e optou por responder as perguntas formuladas pela autoridade policial, mesmo tendo sido informado de seus direitos constitucionais, inclusive o de permanecer em silêncio, de forma que não foram vulnerados os princípios da presunção de inocência e da não auto-incriminação. lV - Nos termos do entendimento sedimentado nesta Corte Superior, o Processo Penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu na hipótese. Recurso ordinário não provido. (STJ; RHC 64.025; Proc. 2015/0235801-7; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 27/02/2018; DJE 07/03/2018; Pág. 2098)”. (destaquei) Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique que o acusado tenha sido submetido a coação ou pressão indevida por parte da autoridade policial, tampouco, que tenha sido privado de seus direitos constitucionais, como o direito ao silêncio ou à assistência de advogado. Importa lembrar que, nos termos da jurisprudência consolidada, não é obrigatória a presença de defensor no interrogatório policial, desde que seja garantido ao investigado o pleno exercício de seus direitos, o que se presume ter ocorrido na espécie à míngua de prova em sentido contrário. Ademais, os atos praticados pelos agentes públicos, até prova em contrário, devem ser considerados legais. Registro, ainda, que a alegação defensiva relativa à nulidade da oitiva policial apenas veio a ser suscitada em sede de alegações finais, sem que houvesse qualquer impugnação anterior. Assim, a meu sentir, tal circunstância, além de enfraquecer a verossimilhança da tese defensiva, revela a ausência de demonstração de prejuízo efetivo. Outrossim, no que tange à alegação de cerceamento de defesa, cumpre destacar que a mera afirmação de que a Defensoria Pública não arrolou testemunhas ou deixou de requerer diligências não é suficiente para configurar nulidade processual. Ademais, o pleito de reabertura do prazo para apresentação do rol de testemunhas foi expressamente indeferido por decisão fundamentada constante dos autos (ID nº 110216256), com base na preclusão temporal. Importa destacar que tal decisão não foi objeto de recurso pela parte, o que indica sua concordância tácita com os fundamentos ali expostos. Diante disso, ausente qualquer vício formal ou material apto a comprometer o regular andamento do processo, REJEITO a preliminar arguida pela defesa. DA ACUSAÇÃO Como é cediço, a doutrina define o crime como sendo o fato típico e antijurídico, vale dizer, para que exista o crime basta que haja uma conduta que se amolde à norma legal incriminadora e que tal conduta seja contrária ao direito. Para aplicação da pena, porém, é necessário que o fato, além de típico e antijurídico, seja também culpável. Sendo o crime definido como fato típico e antijurídico, necessário se faz, de início, perquirir sobre a tipicidade da conduta sob análise. Aos acusados José Genoam dos Santos Farias, Miguel Ribeiro Vilar, vulgo “Castanha”, e Marcos Vinycius Daniel Queiroz, todos devidamente qualificados nos autos, foi imputada a prática dos crimes de corrupção de menores (art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente), roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal), e associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, do Código Penal), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Os tipos penais imputados aos réus são as seguintes: Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990): Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Código Penal (DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940): Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...) § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; (...) § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; Associação Criminosa Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Na forma do Código Penal: Concurso material Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Neste sentido, a instrução criminal é imprescindível para a apreciação do mérito. Vejamos os depoimentos transcritos abaixo, colhidos na fase em juízo: FERNANDO JOSÉ FIDELIS VITAL, vítima, relatou que, no dia dos fatos, duas pessoas chegaram ao local e anunciaram um assalto. Informou que apenas uma delas estava armada. Disse que os assaltantes o levaram até a cozinha, exigindo dinheiro, e que sofreu agressões com coronhadas na cabeça e nas costas, o que resultou em hematomas. Na ocasião, foram levados cerca de R$ 150,00, além de seu celular e o de uma pessoa chamada Marcele. Informou que não conseguiu recuperar seu aparelho. Declarou ainda que os autores estavam encapuzados e que não ouviu dizer que a polícia havia prendido suspeitos ou que alguém tivesse confessado o crime. Afirmou conhecer os acusados apenas de vista e que não tem conhecimento de comentários envolvendo os mesmos em outros crimes. Questionado pela defesa do primeiro acusado, disse que não seria possível fazer o reconhecimento, já que os assaltantes estavam encapuzados. JOÃO CARLOS NUNES DA SILVA, proprietário do estabelecimento comercial, declarou que não estava presente no momento do assalto. Informou que tem conhecimento dos fatos apenas por relatos de seus funcionários. Segundo os funcionários, os autores do crime teriam sido identificados posteriormente, em razão de outra ocorrência de roubo. Afirmou já ter ouvido falar dos nomes dos suspeitos e que são conhecidos por envolvimento em atividades criminosas. Relatou que, na ocasião, foram subtraídos aproximadamente R$ 150,00 do caixa, dois celulares pertencentes aos funcionários e que uma máquina de cartão de crédito foi danificada. Disse não saber se os acusados chegaram a confessar o crime. Questionado pelo advogado do primeiro réu, esclareceu que o funcionário não mencionou nomes nem indicou ter feito qualquer reconhecimento dos autores. Em interrogatório, JOSÉ GENOAM DOS SANTOS FARIAS, primeiro denunciado, afirmou estar ciente de que está sendo acusado do roubo ocorrido no espetinho. Negou ter participado do crime, declarando que, no dia dos fatos, encontrava-se em casa, na companhia de sua mãe, e que não esteve no local do ocorrido. Disse conhecer os demais acusados, informando que tem conhecimento de que um deles está preso, mas afirmou não saber o motivo. Alegou desconhecer qualquer envolvimento dos outros acusados com crimes. Informou que conhece Ítalo Ribeiro da Silva. Negou já ter feito uso de drogas e disse que não costuma andar em companhia de Miguel e Marcos Vinycius. Em interrogatório, MIGUEL RIBEIRO VILAR, conhecido como Castanha, declarou estar ciente de que está sendo acusado de envolvimento no roubo. Negou integralmente a prática do crime. Afirmou que no dia dos fatos, encontrava-se em sua residência e declarou não conhecer os demais acusados. Em interrogatório, MARCOS VINYCIUS DANIEL QUEIROZ, conhecido como Marquinhos, exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Pois bem! Apesar de nas alegações finais o Ministério Público ter postulado a condenação dos réus pelos crimes previstos no art. 244-B da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, bem como a absolvição quanto ao delito tipificado no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, entendo, com a devida vênia, que na instrução criminal não comprovaram, de forma satisfatória, os fatos articulados na denúncia, no que tange a autoria delitiva. Inicialmente, destaco que a vítima foi taxativa ao declarar que não foi possível identificar os réus como autores da ação delituosa. Ademais, os elementos constantes dos autos não se mostram aptos a sustentar, com o grau de certeza exigido em sede penal, a imputação do crime de roubo. Nesse contexto, reconhecida a fragilidade probatória quanto ao delito de roubo, é consequência lógica a rejeição da pretensão punitiva relativa ao crime de corrupção de menores, uma vez que a autoria do crime principal não restou demonstrada. Igualmente, não há nos autos indícios suficientes que evidenciem a prática do crime de associação criminosa. A análise detida do conjunto probatório revela-se incapaz de comprovar a existência de vínculo associativo estável e permanente entre os réus com o fim específico de cometer delitos, restando frágeis e insubsistentes os fundamentos lançados na denúncia. Tal constatação, inclusive, foi reconhecida pelo próprio Ministério Público, que, em suas alegações finais, pugnou pela absolvição dos acusados quanto a esse delito. Importante ressaltar que, nos termos do art. 155, do Código de Processo Penal, o decreto condenatório não pode se fundamentar, exclusivamente, nos elementos contidos na investigação. Nesse sentido colaciono jurisprudência: “APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não houve prisão em flagrante ou apreensão da Res furtivae. Os reconhecimentos fotográficos realizados na fase policial não foram ratificados em juízo, não podendo a condenação basear-se em indícios ou suposições, tampouco exclusivamente nos elementos informativos do inquérito. Apelação desprovida. (TJRS; ACr 0001618-77.2017.8.21.7000; São Borja; Sétima Câmara Criminal; Relª Desª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos; Julg. 07/02/2017; DJERS 21/02/2017)” (destaquei) “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. É necessária prova escorreita e segura da existência e da autoria do fato delituoso para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida; isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas e ilações feriria de morte a Dignidade Humana, princípio matriz de nossa Constituição. Nos termos do art. 155 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.690/08, O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (TJMG; APCR 0003223-73.2023.8.13.0112; Sétima Câmara Criminal; Rel. Des. Cássio Salomé; Julg. 14/05/2025; DJEMG 14/05/2025)” (destaquei) “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO ARRIMADA APENAS EM ELEMENTOS INFORMATIVOS. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155, DO CPP. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE. IMPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. 1. Meros indícios da prática delitiva não são suficientes para amparar uma condenação penal, a qual, em virtude das graves consequências advindas, deve sempre vir arrimada em elementos concretos e aptos a fornecer a necessária certeza da materialidade e autoria dos fatos. 2. Nos termos do artigo 155, do CPP, é vedado ao juiz proferir sentença condenatória com elementos colhidos exclusivamente na fase de inquérito, ou não corroborados em fase judicial sob o crivo do contraditório. 3. Encerrada a instrução criminal, se houver dúvida com relação à prática delitiva, tal controvérsia deve ser resolvida em favor do réu, em observância ao artigo 5º, inciso LVII, da CRFB/88, ao postulado do in dubio pro reo e à dimensão probatória da presunção de inocência. 4. Recurso provido. 5. Estando os agentes em identidade de circunstâncias fático-jurídicas, a extensão dos efeitos do julgado, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, é medida que se impõe. (TJMG; APCR 0005542-02.2024.8.13.0525; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues; Julg. 10/04/2025; DJEMG 10/04/2025)” (destaquei) Sabe-se que no direito penal, para a condenação, diferentemente, quando do oferecimento da denúncia (que apenas exige indício da autoria), necessário se faz a certeza da autoria delitiva. Não há, portanto, neste encarte processual, prova de que os réus tenham concorrido para a prática dos crimes que lhes foram imputados, não podendo subsistir, para fins condenatórios, meros indícios ou presunções desamparados de confissão ou de provas robustas, impondo-se, assim, a absolvição dos acusados. Ademais, na espécie, perscrutei toda a prova carreada ao processo, não encontrando na mesma, qualquer consistência, capaz de convencer-me, deixando-me isento de dúvidas, do alegado na denúncia. Ao revés, encontro-me absolutamente convencido que o caminho a perquirir no caso “sub oculis’ é, sem dúvida, A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, face ao princípio do “IN DUBIO PRO REO”. Como bem define Manzini que “a prova é a atividade dirigida à apuração da verdade real, visando a oferecer ao Juiz elementos de convicção acerca de afirmativas ou negativas respeitantes à acusação, que interessam à decisão que deverá oferecer”. Por isso, os Juízos aceitos no processo criminal serão sempre os de certeza, jamais de probabilidade, que equivale à insegurança. Desnecessário até dizer que para que possa o Juiz proferir um decreto condenatório é preciso que haja prova da materialidade e da autoria. Na dúvida, a absolvição se impõe. Ora, no processo penal a prova deve ser límpida como a água, segura como a pureza de uma criança e robusta como uma montanha para fundamentar uma condenação. De sorte que, se os elementos constantes do processo não são esclarecedores da autoria dos delitos, a absolvição se impõe. Aliás, por todo o exposto, certamente, já profetizava com muita propriedade, Carrara: “O processo criminal é o que há de mais sério no mundo. Quero dizer: Tudo nele deve ser claro como a luz, certo como qualquer grandeza algébrica, nada de anfibiológico, nada de ampliável, acusação positivamente articulada, para que a defesa seja possivelmente segura, banida de analogia, prescrito o paralelismo, assente o processo, exclusivamente sobre a precisão morfológica legal, e esta outra precisão mais salutar ainda: a verdade, extreme de dúvida.” Em casos análogos, têm se posicionado nossos Tribunais: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO MINISTERIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICADO. Diante da insuficiência de provas para fundamentar a condenação, deve ser mantida a absolvição do acusado das sanções do art. 157, § 2º, II e §2º-A, I do CP e do art. 244-B, § 2º do ECA, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Mantida a absolvição, o pleito de indenização por danos materiais e morais resta prejudicado. (TJMG; APCR 0007147-56.2021.8.13.0470; Oitava Câmara Criminal; Relª Desª Âmalin Aziz Santana; Julg. 22/05/2025; DJEMG 23/05/2025)” (destaquei) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VÍTIMA QUE NÃO SE RECORDOU DOS FATOS. DEPOIMENTO POLICIAL INSUFICIENTE. MERA PRESUNÇÃO DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus da prática do crime de roubo majorado CP, art. 157, § 2º, incisos I e II, redação anterior à Lei nº 13.654/18), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. Fatos relevantes: (I) denúncia de subtração de valores e objetos em posto de combustíveis mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo; (II) prisão dos apelados dias após o crime, por suspeita baseada na utilização de motocicleta semelhante; (III) ausência de reconhecimento seguro dos apelados como autores do crime em juízo; (IV) ausência de imagens de videomonitoramento nos autos; (V) confissão policial isolada, sem confirmação em juízo. 3. Requerimentos do recurso: (I) reforma da sentença absolutória para condenar os apelados; (II) reconhecimento da agravante da reincidência para um dos apelados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (I) verificar se o conjunto probatório permite juízo de certeza quanto à autoria delitiva para condenação; (II) analisar a validade das provas oriundas da fase inquisitorial frente à ausência de confirmação em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O standard probatório para condenação exige certeza quanto à autoria e à materialidade do crime, sendo inviável a imposição de condenação com base em presunções ou provas precárias. 6. A confissão extrajudicial, retratada em juízo e desacompanhada de elementos probatórios concretos e relevantes, é insuficiente para embasar a condenação. 7. A mera presunção não basta para fundamentar um juízo condenatório, pois é sabido que no Processo Penal Democrático, enraizado em uma Constituição Federal que determina os direitos e garantias individuais, é absolutamente vedado ao Poder Judiciário presumir a culpa de qualquer cidadão acusado de uma infração penal, tendo em vista que nesses casos, a presunção é de inocência, ou seja, é em favor do réu e não contra ele. lV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ------------------- Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I e II; CPP, arts. 155, 226, 386, VII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AGRG no AREsp n. 2.698.775/MT; TJMT, ApCrim 1003625-71.2021.8.11.0013, ApCrim 1000212-73.2023.8.11.0015. (TJMT; ACr 0009181-23.2017.8.11.0042; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Hélio Nishiyama; Julg 20/05/2025; DJMT 23/05/2025)” (destaquei), Neste norte, a absolvição, quanto a estes crimes, é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, em desarmonia com o entendimento do Órgão do Parquet, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para absolver os réus JOSÉ GENOAM DOS SANTOS FARIAS, MIGUEL RIBEIRO VILAR, conhecido como CASTANHA, MARCOS VINYCIUS DANIEL QUEIROZ, qualificados nos autos, das imputações que lhes foram atribuídas. Sem condenação em custas processuais. Após o trânsito em julgado desta decisão, preencha-se e remeta-se o Boletim Individual à SSP/PB (art. 809, CPP), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando as cautelas legais. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca(PB), 8 de junho de 2025. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1000212-41.2023.5.02.0705"

Processo nº 0800685-26.2024.8.15.0911

Processo nº 0800685-26.2024.8.15.0911

Processo nº 0800685-26.2024.8.15.0911