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"1000212-41.2023.5.02.0705" - Resultados da Busca

Resultados para "1000212-41.2023.5.02.0705"

Zeni Esser Martins Nespoles x Book Play Comércio De Livros Eireli - Epp

ID: 321826960

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806172-90.2021.8.12.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZENI ESSER MARTINS NESPOLES

Polo Passivo:

BOOK PLAY COMéRCIO DE LIVROS EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE STABILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE OLIVEIRA SANCHEZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0806172-90.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Zeni Esser Martins Nespoles Advogado: Juliana de Oliveira Sa… Apelação Cível nº 0806172-90.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Zeni Esser Martins Nespoles Advogado: Juliana de Oliveira Sanchez (OAB: 19983/MS) Apelado: Book Play Comércio de Livros Eireli - EPP Advogado: Gustavo Henrique Stabile (OAB: 251594/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PLATAFORMA DIGITAL DE LIVROS - ACESSO AO SERVIÇO COMPROVADO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO NÃO EXERCIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL - DANOS MORAIS INOCORRENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação visando à rescisão contratual, declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, alegando falha na disponibilização de acesso a serviço contratado em plataforma digital de livros. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da autora e procedente a reconvenção da ré, condenando a autora ao pagamento do valor contratado, sob o fundamento de que restou comprovado o acesso ao serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se houve falha na prestação do serviço contratado por plataforma digital, se a autora efetivamente teve acesso ao conteúdo adquirido e se seria devida a declaração de inexigibilidade do débito e a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de impugnação à justiça gratuita em contrarrazões foi rejeitada por preclusão, por não ter sido suscitada na contestação. 5. A tese de inovação recursal, suscitada em contrarrazões, foi afastada, pois os argumentos de fraude nos registros de acesso constituem mero aprofundamento de matéria já constante dos autos. 6. As provas carreadas aos autos, especialmente as telas sistêmicas com registros de acesso compatíveis com o cronograma contratual, revelaram que a autora usufruiu do serviço. 7. Não foram apresentadas provas de que a autora tenha buscado solucionar extrajudicialmente a suposta falha de acesso, tampouco houve comprovação de tentativa de cancelamento dentro do prazo legal de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. 8. A ausência de falha na prestação do serviço descaracteriza o dano moral pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A disponibilização e o acesso regular ao serviço contratado, devidamente comprovados por registros sistêmicos coerentes com o contrato e não impugnados por provas idôneas, afastam a alegação de falha na prestação do serviço e impedem a rescisão contratual e a inexigibilidade do débito. A ausência de conduta ilícita e de comprovação de abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor inviabiliza a indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 373, I e II, 85, § 11; Código de Defesa do Consumidor, art. 49. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0800535-26.2023.8.12.0018, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 26/01/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.119867-7/001, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 20/05/2025; TJMT, Apelação Cível 1000212-07.2023.8.11.0037, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 22/04/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "1000212-41.2023.5.02.0705"

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