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"1000235-42.2022.8.26.0498" - Resultados da Busca – Página 164 de 167

Processo nº 1534239-89.2015.8.26.0014

ID: 297008536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1534239-89.2015.8.26.0014

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIDROGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PRIOLLI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1534239-89.2015.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Unidrogas Industria e Comercio de Medicamentos Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuiza… Processo 1534239-89.2015.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Unidrogas Industria e Comercio de Medicamentos Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de Unidrogas Indústria e Comércio de Medicamentos Ltda na qual se busca a satisfação de débitos relativos a ICMS Autuação (AIIM 3100783-1 processo administrativo 1000235-646531/2008). A executada foi citada por edital (fls. 35) e foi penhorado o valor de R$ 4.350,50 (fls. 62/63). Em seguida, apresentou exceção de pré-executividade alegando nulidade da citação por edital, prescrição intercorrente, abusividade de juros e multa confiscatória. A Fazenda apresentou impugnação e foi intimada a apresentar o auto de infração. Os documentos foram juntados às fls. 169/1192. Insiste a executada na nulidade da citação, e intimada a juntar documentos, não se manifestou. É o relatório. Decido. CONHEÇO da exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Com razão a executada em relação à alegada nulidade da citação. A executada alega que houve alteração do endereço de sua sede, e a Fazenda apenas juntou cópia desatualizada da JUCESP. Em que pese a súmula da JUCESP juntada pela Fazenda á época não encontrava-se desatualizada, fato é que o correto antes de proceder à citação por edital, seria a juntada da súmula da Junta Comercial de Goiás, considerando que já na inicial indicava que a empresa estava sediada naquele Estado. Assim, reconhecendo-se a nulidade citação por edital, tal situação se encontra sanada com o comparecimento da executada nos autos, com a constituição de patrono, no entanto, forçoso reconhecer nulos os atos anteriormente praticados. Assim, defiro o levantamento dos valores penhorados em favor da executada. A despeito da irresignação da executada, não se consumou, no presente caso, a prescrição intercorrente. Acerca do tema da prescrição intercorrente no bojo da execução fiscal, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, sob a sistemática dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso dos autos, o despacho citatório foi proferido em 26/11/2015 (fls. 13). A executada foi citada por edital em 09/11/2016 (fls. 36), houve primeira tentativa de penhora de ativos financeiros infrutífera (28/05/2018) com determinação de suspensão nos termos do art. 40 da LEF. No entanto, logo em seguida, a Fazenda requereu nova tentativa de penhora (31/07/2018), deferido apenas em 31/08/2022. Houve penhora de ativos financeiros. Desse modo, nos termos do precedente firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça supra destacado, somente a partir da ciência da Fazenda Estadual da tentativa infrutífera de bloqueio é que passou a fluir automaticamente o prazo de um ano de suspensão do feito, e, em seguida, o prazo de cinco anos da prescrição intercorrente. Ocorre que, não houve suspensão ou paralisação do feito, não sendo possível cogitar a consumação da prescrição intercorrente. Em relação aos juros, embora não se esteja diante de matéria de ordem pública, o fato é que se trata de questão exclusivamente de direito, e os índices de juros moratórios aplicados e ora impugnados já foram reconhecidos inconstitucionais pelo Órgão Especial do E. TJSP: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE -Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais quesão,desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§Ioa 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n" 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso"(Arguição deInconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo DimasMascaretti, j. 27/02/2013) No mais, a certidão da dívida ativa regularmente inscrita e formalmente em ordem goza da presunção de certeza e liquidez, tendo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída. Nesse contexto, não há nulidade da CDA, pois está se a determinar mera retificação de índice dos juros moratórios, em decorrência de declaração incidental de inconstitucionalidade, não se tratando de defeito intrínseco do título. Ademais, sendo aspecto acessório do débito, o caso demanda apenas a realização de novos cálculos. No que diz respeito à multa, se mostra importante diferenciar, primeiro, a (i) multa moratória da (ii) multa punitiva, e, posteriormente, dentre as multas punitivas, as (ii.1) atreladas ao não recolhimento do respectivo tributo, das (ii.2) decorrentes do descumprimento de obrigação acessória independente de tributo devido. As multas moratórias são devidas em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigaçãotributária, já tendo o C. Supremo Tribunal Federal assentado o entendimento de que devem ser limitadas ao patamar de 20%. Confira-se: 1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea i no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 582461, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177) As multas punitivas, por sua vez, decorrem do descumprimento das obrigações acessórias e visam coibir o descumprimento da legislação tributária. Com relação especificamente às multas punitivas atreladas ao não recolhimento do respectivo tributo, o C. Supremo Tribunal Federal possui, igualmente, entendimento firmado, no sentido de que devem ser limitadas ao patamar de 100% do tributo. Nesse sentido, a título de exemplo: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes. O acórdão recorrido, perfilhando adequadamente a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, reduziu a multa punitiva de 120% para 100%. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 836828 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015) De outro lado, com relação às multas punitivas decorrentes do descumprimento de obrigação acessória independente de tributo devido, não há, ainda, um patamar máximo estabelecido pelo C. Supremo Tribunal Federal, estando a questão afetada ao Tema 487 de Repercussão Geral, com a seguinte ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PUNIÇÃO APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEVER INSTRUMENTAL RELACIONADO À OPERAÇÃO INDIFERENTE AO VALOR DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA (PUNIÇÃO INDEPENDENTE DE TRIBUTO DEVIDO). MULTA ISOLADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. QUADRO FÁTICO-JURÍDICO ESPECÍFICO. PROPOSTA PELA EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL DEBATIDA. Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da discussão sobre o caráter confiscatório, desproporcional e irracional de multa em valor variável entre 40% e 05%, aplicada à operação que não gerou débito tributário. (RE 640452 RG, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011 RT v. 101, n. 917, 2012, p. 643-651) No caso dos autos, da análise da CDA (fls. 02/06), constata-se que foram impostas à executada multas com fundamento no seguinte dispositivo legal: artigo 527, I, "e" do RICMS 45.490/2000. Referido dispositivo assim prevê: Artigo 527 - O descumprimento da obrigação principal ou das obrigações acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, fica sujeito às seguintes penalidades: I - infrações relativas ao pagamento do imposto: (...) e) falta de pagamento do imposto, quando a operação ou prestação estiver escriturada regularmente no livro fiscal próprio e, nos termos da legislação, o recolhimento do tributo tiver de ser efetuado por guia de recolhimentos especiais - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto; (...) Como se vê, as multas impostas à executada com fundamento no artigo 527, I, "e" do RICMS 45.490/2000 são multas punitivas atreladas ao não recolhimento do respectivo tributo e o percentual da sanção imposto é de 50% do valor do imposto, de modo que não há que se cogitar em efeito confiscatório, pois observado o patamar máximo de 100% do valor do tributo estipulado pelo C. Supremo Tribunal Federal. Inexiste confisco. Portanto, conheço e dou parcial acolhimento à exceção reconhecendo a nulidade da citação e deferindo o levantamento dos valores penhorados em favor da executada, bem como para determinar à FESP que atualize o valor do débito excluindo-se a incidência da Lei nº 13.918/09, aplicando-se a SELIC para todo o período, inclusive seus reflexos no cálculo da multa punitiva. Modificando entendimento anterior, com fundamento no recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076, condeno a Fazenda do Estadual ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada, os quais fixo nos parâmetros mínimos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, sobre o proveito econômico obtido pela executada (valores ora excluídos do débito). Por ora, manifeste-se a FESP em termos de prosseguimento, apresentando cálculo atualizado da dívida tributária, cumprindo o que determinado nesta decisão. A expedição do mandado de levantamento em favor da executada deverá ser realizado após o decurso do prazo recursal. Intime-se. - ADV: RAFAEL PRIOLLI DA CUNHA (OAB 235656/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 5012116-03.2024.4.03.6301

ID: 324165663

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012116-03.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERONCIO GOMES

Acórdão

Advogados:

LAERTE ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012116-03.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012116-03.2024.4.03.6301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GERONCIO GOMES Advogado do(a) RECORRIDO: LAERTE ASSUMPCAO - SP238670-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012116-03.2024.4.03.6301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GERONCIO GOMES Advogado do(a) RECORRIDO: LAERTE ASSUMPCAO - SP238670-A R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da r. sentença que julgou PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o INSS a reconhecer e averbar como tempo especial os períodos de 16/06/1997 a 30/09/1997, de 01/10/1997 a 31/12/1997, de 01/01/2005 a 31/12/2005, de 01/01/2006 a 14/02/2011 e de 15/02/2011 a 28/08/2014, considerar os salários-de-contribuição referentes a 02/2011 a 07/2014, bem como, para revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição implantado em favor da parte autora. Em suas razões recursais, a parte ré impugna o reconhecimento dos períodos especiais de acima indicados, alegando que foram juntados dois formulários PPPs, um administrativamente e outro judicial, com dados divergentes. Ainda, alega que a metodologia de aferição do ruído se encontra incorreta, sem a indicação do NEN - Nível de Exposição Normalizado. Por fim, que é necessário início de prova material para a inclusão de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista. Por estas razões, pretende a reforma da r. sentença ora recorrida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012116-03.2024.4.03.6301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GERONCIO GOMES Advogado do(a) RECORRIDO: LAERTE ASSUMPCAO - SP238670-A V O T O Da Exposição ao Agente Físico Ruído: Quanto ao agente agressivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp: 1399426, Relator Ministro Humberto Martins, 04/10/2013) consolidou a controvérsia, no seguinte sentido: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 80 (oitenta) dB (A); II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 90 (noventa) dB (A); III – a partir de 19 de novembro de 2003, dia seguinte a publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 85 (oitenta e cinco) dB (A). E, especificamente com relação ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no caso do ruído, desde que o agente se apresente acima do limite legal, o Supremo Tribunal Federal se mostrou alinhado com o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), disposto na Súmula nº 09 no seguinte sentido: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Com relação à metodologia de aferição do ruído, para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por qualquer meio de prova, seja decibelímetro, dosímetro ou medição pontual, não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro, cujo resultado é indicado em NEN – Nível de Exposição Normalizado. O Decreto 3.048/1999, em seu anexo IV, item 2.0.1, com redação dada pelo Decreto 4.882/2003, preconiza que a exposição ao ruído deve ser avaliada através dos Níveis de Exposição Normalizados (NEN). Segundo a Norma de Higiene Ocupacional – NHO 01 da Fundacentro, o procedimento técnico para avaliação da exposição do ruído é o Nível de Exposição Normalizado – NEN, que leva em consideração uma jornada padrão de 08 horas diária considerando-se que: NE = nível médio representativo da exposição ocupacional diária e TE = tempo de duração, em minutos da jornada diária de trabalho. Assim, a medição pela NR-15, Anexo 1, é considerada regular se houver prova nos autos de que a jornada padrão de 08 horas diárias de exposição foi a utilizada, com medição através de dosímetro de ruído, que é um medidor integrador de uso pessoal que fornece a dose de exposição ocupacional ao ruido, de forma que todos os dados de nível de pressão sonora e tempo possam ser analisados, e, o valor do nível equivalente de ruído medido for superior a 85 decibéis. A NR-15 adota, como incremento de duplicação de dose, o valor 5 (ou seja: na NR-15, q=5); ao passo que a NHO-01 adota o valor 3 (na NHO-01, q=3). A indicação simultânea no formulário da utilização da NR-15 e NHO-01, por si só, não indica que o incremento de duplicação de dose ou outros critérios de cada norma foram misturados, mas tão somente, que se utilizou os limites de tolerância definidos pelo Anexo 1 da NR-15 do MTE e as metodologias, o incremento de duplicação de dose e os demais procedimentos, definidos na NHO-01 da Fundacentro. Portanto, de acordo com o art. 288 da IN 128/22, os procedimentos técnicos de avaliação ambiental deverão considerar: I - a metodologia e os procedimentos de avaliação dos agentes prejudiciais à saúde estabelecidos pelas Normas de Higiene Ocupacional - NHO da FUNDACENTRO; e II - os limites de tolerância estabelecidos no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999 ou na sua ausência, na NR-15, do MTP. É importante salientar que a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese, no Representativo de Controvérsia nº 0505614-83.2017.4.05.8300, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, j. 21/11/2018, no Tema 174: “a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. (em revisão pela TNU – para análise de conformidade com o Tema 1083 do STJ) Saliente-se, ainda, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, sob o Tema 1.083, firmou a seguinte tese, reafirmando o Decreto 4.882/2003: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Referida tese foi objeto de embargos de declaração, já julgados e não acolhidos, de modo que deve ser aplicada a tese assim como lançada (trânsito em julgado ocorrido em 12/08/2022). Como dito nos fundamentos do voto, somente a partir do Decreto 4.882 de 18/11/2003 é que se tornou exigível, no LTCAT e no formulário PPP a referência ao critério NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, de modo a permitir que a atividade seja computada como especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91. No entanto o INSS fixa como marco a data de 01/01/2004 para tal exigência. Por outro lado, segundo o relator, para os períodos anteriores ao Decreto 4.882/2003, não é possível requerer a demonstração do NEN, tendo em vista que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar as regras em vigor na época do desempenho das atividades. Portanto, segundo o colegiado do STJ, deve ser indicado o Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de média ponderada), que está previsto na metodologia descrita na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15 (com jornada de 08 horas), o que confirma que não basta a indicação no formulário apenas da expressão “decibelímetro” ou método “quantitativo” ou qualquer denominação diversa. Do Caso Concreto: Em sede recursal, a parte ré impugna o reconhecimento da especialidade dos períodos de 16/06/1997 a 30/09/1997, de 01/10/1997 a 31/12/1997, de 01/01/2005 a 31/12/2005, de 01/01/2006 a 14/02/2011 e de 15/02/2011 a 28/08/2014. Pois bem. No que se refere aos períodos de 16/06/1997 a 30/09/1997, de 01/10/1997 a 31/12/1997, de 01/01/2005 a 31/12/2005, de 01/01/2006 a 14/02/2011 e de 15/02/2011 a 28/08/2014, verifica-se que foi anexado o PPP emitido em 03/09/2014 (ID 319853648), no qual consta que a parte autora laborou na empresa PIRELLI PNEUS LTDA., no cargo de “aux produção/emboiacador/acabador controle pneus”, estando exposto ao agente nocivo ruído na intensidade de 91, 84,49 (01/01/98 31/12/2004), 88,3 e 88,12 decibéis, medido por dosimetria. Consta a utilização de EPI eficaz. Consta indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no período de labor (com registro no órgão de classe - CREA). Consta assinatura do representante legal da empresa, com NIT e carimbo do empregador. Ainda, foi anexado um novo formulário PPP (ID 331101961) emitido em 06/04/2023, constando as mesmas informações acima indicadas, inclusive quanto a intensidade de exposição ao agente ruído, porém, acrescentando a informação que a metodologia de aferição utilizada para apuração do ruído foi a NR-15/NHO-01. Primeiramente, esclareço que o fato de a parte autora ter juntado novo PPP em juízo, retificando a informação quanto a metodologia do ruído (e mantendo as demais informações do primeiro), uma vez que o PPP juntado administrativamente se mostrava incompleto quanto a tal informação, não invalida o reconhecimento do período especial, com base nesse novo documento. Como se sabe, o PPP é preenchido pelo empregador, não podendo o trabalhador ser prejudicado em razão da ausência de informações precisas e completas quanto a exposição do trabalhador aos agentes nocivos indicados no laudo. Desse modo, o PPP trazido pela parte autora pode ser qualificado como prova nova, podendo ser utilizado em juízo, desde que seja respeitada a regra do contraditório e da ampla defesa, ou seja, desde que o INSS tenha conhecimento do novo documento, e que sobre ele possa se manifestar em juízo. Ademais, o artigo 264 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015 prevê que o emitente do PPP é o representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas. Assim, apresentado um formulário em sede administrativa e outro formulário em sede judicial com informações divergentes, presume-se que o PPP mais recente é o que contém as informações corretas, assumindo, sempre, como dito, o representante legal da empresa ou seu preposto a responsabilidade pela veracidade e fidedignidade das informações, sob pena de praticar crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. Quanto à extemporaneidade do documento, a TNU consolidou a controvérsia por meio da Súmula nº 68: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Portanto, reconheço a regularidade do formulário PPP (ID 331101961), emitido em 06/04/2023, que será utilizado como prova válida nestes autos, uma vez que se encontra nos termos do Tema 208 da TNU. No que tange ao agente nocivo ruído, conforme exposto no tópico Da Exposição ao Agente Físico Ruído, o limite de tolerância admitido é superior a 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis (período de 06/03/1997 a 18/11/2003). A partir de 19/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a superior a 85 decibéis. Assim, verifica-se que a parte autora esteve exposta no período analisado de 16/06/1997 a 30/09/1997, de 01/10/1997 a 31/12/1997 (a ruído acima de 80 decibéis), e de 01/01/2005 a 31/12/2005, de 01/01/2006 a 14/02/2011 e de 15/02/2011 a 28/08/2014 (a ruído acima de 85 decibéis). No que se refere a habitualidade e permanência da exposição ao agente ruído, verifico que a habitualidade e permanência da exposição ao ruído se mostrou inerente e indissociável às atividades laborais exercidas pela parte autora como “aux produção/emboiacador/acabador controle pneus”, advindo dos maquinários utilizados nos setores trabalhados. Com relação ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no caso do ruído, desde que o agente se apresente acima do limite legal, o Supremo Tribunal Federal se mostrou alinhado com o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), disposto na Súmula nº 09 no seguinte sentido: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Com relação à metodologia de aferição do ruído, verifica-se que para períodos anteriores a 18/11/2003, não havia exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já para os períodos a partir de 19/11/2003, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com a NHO-01 e a NR-15, que fazem presumir o uso do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Portanto, viável a manutenção do reconhecimento da especialidade dos períodos ora analisados. Por fim, no que se refere aos salários de contribuição referentes aos períodos de 02/2011 a 07/2014 (empregador: PIRELLI PNEUS S/A), observa-se que se foram devidamente homologados na reclamatória trabalhista, autos nº 1000235-65.2016.5.02.0435 (ID 342366059), a qual apresenta informações sobre os salários recebidos pelo demandante. Ademais, verifica-se que o referido período está anotado na CTPS da parte autora, de forma contemporânea, uma vez que consta anotação de que a parte autora laborou na PIRELLI PNEUS S.A., como “auxiliar de prod. pneus", no período de 16/06/1997 a 07/02/2016. Do mesmo modo, há anotação de férias gozadas no referido período, recolhimento de FGTS e pagamento de contribuição sindical. E ainda, há emissão de PPP comprovando a exposição a agente nocivo no período, como já citado acima. Destarte, como inexistem nos autos elementos de prova que afastem a veracidade do valor dos salários de contribuição comprovados pela parte autora por meio dos precitados documentos, não subsiste razão para negar a retificação dos dados do CNIS, caso haja divergências, tal como autorizado pelo § 2º, do artigo 29-A da Lei 8213/91. Portanto, viável a manutenção da retificação do período ora analisado, tal como lançado na r. sentença. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte ré. Condeno o(a) Recorrente vencido(a) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (não havendo condenação, do valor da causa), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº 13.105/15, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de mérito, conforme Súmula 111/STJ e Tema 1.105/STJ. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (STJ, Súmula 421 e REsp 1.199.715/RJ). É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REVISÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO REALIZADA POR NHO-01/NR-15. REGULARIDADE DO FORMULÁRIO JUNTADO EM JUÍZO, AO QUAL FOI RETIFICADO PARA INDICAR A METODOLOGIA EMPREGADA. APLICAÇÃO DO TEMA 208 DA TNU. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo períodos especiais e revisando a RMI do benefício implantado. 2. No caso concreto, a parte autora esteve exposta ao agente ruído acima do limite de tolerância, com a metodologia aferida de acordo com a NHO-01/NR-15. Aplicação dos Temas 174 da TNU e 1.083 do STJ. 3. O fato de a parte autora ter juntado novo PPP em juízo, retificando a informação quanto a metodologia do ruído (e mantendo as demais informações do primeiro), uma vez que o PPP juntado administrativamente se mostrava incompleto quanto a tal informação, não invalida o reconhecimento do período especial, com base nesse novo documento. Como se sabe, o PPP é preenchido pelo empregador, não podendo o trabalhador ser prejudicado em razão da ausência de informações precisas e completas quanto a exposição do trabalhador aos agentes nocivos indicados no laudo. Atendimento do Tema 208 da TNU. 4. O período de 02/2011 a 07/2014 já estava devidamente anotado na CTPS, uma vez que pertence ao período de 16/06/1997 a 07/02/2016. A ausência de recolhimento não pode prejudicar o empregado, uma vez que é dever do empregador. 5. Recurso da parte ré que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Lbr Locacoes E Servicos Ltda - Me x Duarte Transportes E Locacoes Ltda e outros

ID: 322075136

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000336-58.2023.5.08.0128

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LBR LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

DUARTE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA D W HOLDING LTDA LOURECO DE ALMEIDA AZEVEDO SIDERCOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA SALAME BENTES

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RODRIGO ALBUQUERQUE BOTELHO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OCILDA MARIA PEREIRA NUNES

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YANA LIA ROCHA DUARTE

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MENILLY LOSS GUERRA

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PAULO SERGIO WEYL ALBUQUERQUE COSTA

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PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO

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JADER KAHWAGE DAVID

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KELLI RANGEL VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000336-58.2023.5.08.0128 AGRAVANTE: LBR LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000336-58.2023.5.08.0128 AGRAVANTE: LBR LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME AGRAVADO: LOURECO DE ALMEIDA AZEVEDO E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000336-58.2023.5.08.0128 AGRAVANTE: LBR LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. KELLI RANGEL VILELA ADVOGADA: Dra. OCILDA MARIA PEREIRA NUNES AGRAVADO: LOURECO DE ALMEIDA AZEVEDO ADVOGADO: Dr. PAULO SERGIO WEYL ALBUQUERQUE COSTA ADVOGADO: Dr. JADER KAHWAGE DAVID ADVOGADA: Dra. MENILLY LOSS GUERRA ADVOGADO: Dr. RODRIGO ALBUQUERQUE BOTELHO DA COSTA ADVOGADA: Dra. YANA LIA ROCHA DUARTE ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO ADVOGADA: Dra. LARISSA SALAME BENTES AGRAVADO: SIDERCOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: D W HOLDING LTDA AGRAVADO: DUARTE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA GMARPJ/rb D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em processo de execução, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal: "Convém salientar que ainda que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, CC, notadamente após a alteração legislativa empreendida pela Lei nº 13.874/19, exija a prova de abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, a responsabilidade dos sócios pode ser reconhecida com base na mera demonstração do prejuízo ao credor. Assim, no processo do trabalho prevalece a aplicação da Teoria Menor, que melhor se amolda à relação jurídica processual, no sentido de compensar o desequilíbrio entre as partes, em razão da subordinação jurídica inerente à relação empregatícia. Logo, não se pode atribuir ao empregado o encargo de demonstrar as razões da inadimplência do empregador. In casu, aplica-se o art. 28, §5º, do CDC. No presente caso, após as tentativas infrutíferas de executar o valor devido pela empresa reclamada, conforme documentos de ID´s 1068c87os, 02bebbc, 82978ba, o MM. Juízo deferiu o pedido autoral de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de se apurar a responsabilização da suscitada agravante. Convém ressaltar que referida determinação não padece de qualquer irregularidade, sobretudo diante da negligência e desinteresse da empresa executada em adimplir com sua obrigação. Além disso, conforme observado pelo MM. Juízo de base, a agravante está com situação cadastral ativa na base de dados da Receita Federal, ID 7a7fd84, assim como o executado André Duarte Veras possui vínculo aberto no CAGED com a suscitada LBR LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, ID 44e0838, e ainda consta como administrador da empresa na base cadastral do sistema REDESIM, ID 4bc6296, uma vez que não consta data de fim de mandato de administrador. Ressalte-se que foi conferido às partes o direito de se manifestarem quando da instauração do incidente, tendo inclusive apresentado impugnações. Logo, não há que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Diante das razões expendidas, considero acertada a decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, declarando, em consequência, atribuir a responsabilidade patrimonial secundária da empresa-agravante, ficando rechaçados todos os argumentos em sentido contrário." Transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: "O Regional consignou que é aplicável, ao presente caso, teoria menor: Assim, no processo do trabalho prevalece a aplicação da Teoria Menor, que melhor se amolda à relação jurídica processual, no sentido de compensar o desequilíbrio entre as partes, em razão da subordinação jurídica inerente à relação empregatícia. Logo, não se pode atribuir ao empregado o encargo de demonstrar as razões da inadimplência do empregador. In casu, aplica-se o art. 28, §5º, do CDC. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da ora embargante, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Entretanto, remanesceu omissão sobre entendimento majoritário que prevalece na C. Superior Trabalhista, o qual requer-se pronunciamento no sentido de ser indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido cito jurisprudência: (...) Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Saliente-se que o TST, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Requer-se manifestação sobre o fato de que, ao manter a execução contra o ex-administrador da executada, utilizando-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento de que, no caso, é dispensável a prova de fraude ou abuso de poder pelos sócios, bem como no fato de que o ora recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo exequente por figurar, à época, como administrador da empresa, acabou por violar o artigo5, IIº, da Constituição Federal. Portanto, depende de prova da efetiva confusão patrimonial ou desvio de finalidade, com prática de abuso de poder, fraude ou má gestão da sociedade, requisitos e limitações inexistentes nos autos.4 Cumpre esclarecer que tais requisitos não se presumem, se provam, pois a desconsideração típica ou direta, sob a ótica da teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, é justificável sob a presunção de que o sócio se beneficiou da atividade empresarial e, portanto, deve responder pelos débitos da sociedade. Partindo desse pressuposto, verifica-se que o Regional foi omisso acerca da prova da efetiva confusão patrimonial ou desvio de finalidade, com prática de abuso de poder, fraude ou má gestão da sociedade pelo administrador, ANDRE DUARTE VERAS, assim requer-se manifestação sobre as premissas fáticas constantes nos autos que comprovem a suposta culpa ou pratica de ato ilícito, conforme preconiza a legislação e a jurisprudência: (TST - RR: 1000235- 60.2021.5.02.0089, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 07/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2024) e (TST - RR: 0000319- 45.2013.5.03.0020, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/12/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 19 /12/2022) Outrossim, há vício de omissão, contradição e erro de fato no v. acórdão proferido, pois não foi analisada questão quanto ao fato que a simples dificuldade do credor na satisfação de seus haveres não constitui sequer indício de abuso da personalidade jurídica. (...) Ante a ausência da prova, requer-se seja sanada a omissão, a fim de que, à luz do art. 818 da CLT, e 373 do CPC, indique qual prova efetiva existe acerca da efetiva confusão patrimonial ou desvio de finalidade, com prática de abuso de poder, fraude ou má gestão da sociedade pelo administrador, senhor ANDRE DUARTE VERAS, sob pena de violação ao artigo 5, II, XXXIX, LIV e LV, todos da CF. Presumir não é provar. É imprescindível, também, a emissão de tese acerca da observância do princípio consagrado no art. 2º do CPC5 , que norteia o modelo do processo brasileiro e se coaduna com o princípio da inércia da parte. Significa que, inerte a parte quanto ao seu ônus de fazer prova, e não apenas presumi-la, da confusão patrimonial ou do abuso da gestão, não pode o julgador suplementar sua atuação, sob pena de ofensa, ainda, aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal – inc. LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal –, sobre os quais essa Corte também deve se manifestar. Ainda, requer-se, também, emissão de tese acerca do inc. I do art. 139 do CPC, que prevê o dever judicial de tratamento isonômico às partes, princípio constitucional inserto no caput do art. 5º da CF, no paralelo com a decisão embargada, cuja conclusão não está respaldada em prova que competia ao exequente. E ainda, requer-se que fique consignado no Acórdão regional o Sr. André Duarte era administrador (nos termos inciso do VI, do artigo 997, do Código Civil), não sócio da Por fim, para que se supere o óbice das Súmulas 126 e 297 do C. TST, houve total omissão acerca dos seguintes pontos suscitados no agravo de petição do embargante, o quais propugna-se por manifestação, para que reste evidenciado o contorno fático no Acórdão regional: i. as atividades da embargante foram encerradas em outubro de 2020, não tendo sido efetivada a baixa da referida empresa, tendo em vista a legislação vigente que inibe a baixa caso haja débitos de qualquer ordem, sejam fiscais, previdenciários; ii. executado André Duarte Veras foi somente administrador não sócio da empresa, não possuindo poderes de gestão, o fato de não constar o nome do senhor André Duarte Vera no CAGED, não significa que ele não tenha deixado de ser empregado e muito menos tenha deixado de ser o administrador não sócio, uma vez que é sabido que esses dados se encontram com sérias inconsistências desde que foi instituído o E- Social, inclusive há inúmeras reclamações trabalhistas por não aparecer a baixa no CAGED por ocasião da solicitação perante o INSS de pensões por idade, por doença, etc; iii. não foi observado o “benefício de ordem”, não tendo sido esgotada a execução em face da devedora principal. Na verdade, não foi observada sequer a responsabilidade determinada em sentença, não tendo sido sequer tentada a execução em face dos sócios pessoas físicas. iv. foi trazido aos autos extrato analítico do do FGTS, ficha de registro de empregados, ficha financeira e TRCT do administrador André Duarte Veras, que comprovam ter sido o mesmo empregado e administrador não sócio, sendo que essa condição, por si só, desqualifica a permanência da LBR no polo passivo sob o argumento de ser o mesmo, sócio." Transcreve o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: "Ressalte-se que ao examinar o apelo recursal oposto pela reclamada-embargante, o Colegiado, por maioria, entendeu por manter a Decisão Primeva que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. (...) Deste modo, não se constata a omissão alegada pela parte demandada. Ressalte-se que a omissão que enseja a interposição de embargos declaratórios caracteriza-se pela falta de pronunciamento do Magistrado sobre certo ponto sobre o qual deveria se pronunciar, o que não ocorre no caso em tela. (...) Ademais, no Acórdão foram citados os dispositivos apontados, razão pela qual restam prequestionados todos os dispositivos legais invocados no recurso, não se vislumbrando violação de quaisquer deles, seja no plano constitucional ou infraconstitucional, sendo desnecessária a menção expressa a cada um, consoante OJ nº 118, da SDI-1, do C. TST. Não é demais lembrar que o Magistrado não precisa analisar todas as possíveis teses relativas à determinada questão, respondendo de forma simétrica a todos os fundamentos levantados pela parte recorrente e nem fazer menção nominalmente a todos os dispositivos legais mencionados no apelo, bastando que justifique as razões de seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conforme contido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e artigo 371, do Código de Processo Civil, o que foi observado na decisão. In casu, verificou-se que as alegações da demandada não subsistem, tratando-se de verdadeiro inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, não podendo, assim, usar do remédio como um novo recurso, para fins de submeter o feito à nova decisão, cabendo à parte utilizar recurso próprio." Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista nos casos dos §§ 2º e 9º do art. 896 da CLT, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por violação do art. 832 da CLT e art. 489 do CPC. No tocante ao art. 93, IX, da CF, as matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 50 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a executada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Convém salientar que ainda que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, CC, notadamente após a alteração legislativa empreendida pela Lei nº 13.874/19, exija a prova de abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, a responsabilidade dos sócios pode ser reconhecida com base na mera demonstração do prejuízo ao credor. Assim, no processo do trabalho prevalece a aplicação da Teoria Menor, que melhor se amolda à relação jurídica processual, no sentido de compensar o desequilíbrio entre as partes, em razão da subordinação jurídica inerente à relação empregatícia. Logo, não se pode atribuir ao empregado o encargo de demonstrar as razões da inadimplência do empregador. In casu, aplica-se o art. 28, §5º, do CDC. No presente caso, após as tentativas infrutíferas de executar o valor devido pela empresa reclamada, conforme documentos de ID´s 1068c87os, 02bebbc, 82978ba, o MM. Juízo deferiu o pedido autoral de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de se apurar a responsabilização da suscitada agravante. Convém ressaltar que referida determinação não padece de qualquer irregularidade, sobretudo diante da negligência e desinteresse da empresa executada em adimplir com sua obrigação. Além disso, conforme observado pelo MM. Juízo de base, a agravante está com situação cadastral ativa na base de dados da Receita Federal, ID 7a7fd84, assim como o executado André Duarte Veras possui vínculo aberto no CAGED com a suscitada LBR LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, ID 44e0838, e ainda consta como administrador da empresa na base cadastral do sistema REDESIM, ID 4bc6296, uma vez que não consta data de fim de mandato de administrador. Ressalte-se que foi conferido às partes o direito de se manifestarem quando da instauração do incidente, tendo inclusive apresentado impugnações. Logo, não há que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Diante das razões expendidas, considero acertada a decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, declarando, em consequência, atribuir a responsabilidade patrimonial secundária da empresa-agravante, ficando rechaçados todos os argumentos em sentido contrário." Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação ao art. 50 CC, art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Em relação à arguição de afronta a dispositivo constitucional, do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, do art. 50 do CC, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LBR LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME

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Lbr Locacoes E Servicos Ltda - Me x Duarte Transportes E Locacoes Ltda e outros

ID: 322075165

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000336-58.2023.5.08.0128

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LBR LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

DUARTE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA D W HOLDING LTDA LOURECO DE ALMEIDA AZEVEDO SIDERCOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA SALAME BENTES

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RODRIGO ALBUQUERQUE BOTELHO DA COSTA

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OCILDA MARIA PEREIRA NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YANA LIA ROCHA DUARTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MENILLY LOSS GUERRA

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PAULO SERGIO WEYL ALBUQUERQUE COSTA

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PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO

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JADER KAHWAGE DAVID

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KELLI RANGEL VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000336-58.2023.5.08.0128 AGRAVANTE: LBR LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000336-58.2023.5.08.0128 AGRAVANTE: LBR LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME AGRAVADO: LOURECO DE ALMEIDA AZEVEDO E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000336-58.2023.5.08.0128 AGRAVANTE: LBR LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. KELLI RANGEL VILELA ADVOGADA: Dra. OCILDA MARIA PEREIRA NUNES AGRAVADO: LOURECO DE ALMEIDA AZEVEDO ADVOGADO: Dr. PAULO SERGIO WEYL ALBUQUERQUE COSTA ADVOGADO: Dr. JADER KAHWAGE DAVID ADVOGADA: Dra. MENILLY LOSS GUERRA ADVOGADO: Dr. RODRIGO ALBUQUERQUE BOTELHO DA COSTA ADVOGADA: Dra. YANA LIA ROCHA DUARTE ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO ADVOGADA: Dra. LARISSA SALAME BENTES AGRAVADO: SIDERCOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: D W HOLDING LTDA AGRAVADO: DUARTE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA GMARPJ/rb D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em processo de execução, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal: "Convém salientar que ainda que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, CC, notadamente após a alteração legislativa empreendida pela Lei nº 13.874/19, exija a prova de abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, a responsabilidade dos sócios pode ser reconhecida com base na mera demonstração do prejuízo ao credor. Assim, no processo do trabalho prevalece a aplicação da Teoria Menor, que melhor se amolda à relação jurídica processual, no sentido de compensar o desequilíbrio entre as partes, em razão da subordinação jurídica inerente à relação empregatícia. Logo, não se pode atribuir ao empregado o encargo de demonstrar as razões da inadimplência do empregador. In casu, aplica-se o art. 28, §5º, do CDC. No presente caso, após as tentativas infrutíferas de executar o valor devido pela empresa reclamada, conforme documentos de ID´s 1068c87os, 02bebbc, 82978ba, o MM. Juízo deferiu o pedido autoral de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de se apurar a responsabilização da suscitada agravante. Convém ressaltar que referida determinação não padece de qualquer irregularidade, sobretudo diante da negligência e desinteresse da empresa executada em adimplir com sua obrigação. Além disso, conforme observado pelo MM. Juízo de base, a agravante está com situação cadastral ativa na base de dados da Receita Federal, ID 7a7fd84, assim como o executado André Duarte Veras possui vínculo aberto no CAGED com a suscitada LBR LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, ID 44e0838, e ainda consta como administrador da empresa na base cadastral do sistema REDESIM, ID 4bc6296, uma vez que não consta data de fim de mandato de administrador. Ressalte-se que foi conferido às partes o direito de se manifestarem quando da instauração do incidente, tendo inclusive apresentado impugnações. Logo, não há que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Diante das razões expendidas, considero acertada a decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, declarando, em consequência, atribuir a responsabilidade patrimonial secundária da empresa-agravante, ficando rechaçados todos os argumentos em sentido contrário." Transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: "O Regional consignou que é aplicável, ao presente caso, teoria menor: Assim, no processo do trabalho prevalece a aplicação da Teoria Menor, que melhor se amolda à relação jurídica processual, no sentido de compensar o desequilíbrio entre as partes, em razão da subordinação jurídica inerente à relação empregatícia. Logo, não se pode atribuir ao empregado o encargo de demonstrar as razões da inadimplência do empregador. In casu, aplica-se o art. 28, §5º, do CDC. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da ora embargante, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Entretanto, remanesceu omissão sobre entendimento majoritário que prevalece na C. Superior Trabalhista, o qual requer-se pronunciamento no sentido de ser indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido cito jurisprudência: (...) Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Saliente-se que o TST, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Requer-se manifestação sobre o fato de que, ao manter a execução contra o ex-administrador da executada, utilizando-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento de que, no caso, é dispensável a prova de fraude ou abuso de poder pelos sócios, bem como no fato de que o ora recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo exequente por figurar, à época, como administrador da empresa, acabou por violar o artigo5, IIº, da Constituição Federal. Portanto, depende de prova da efetiva confusão patrimonial ou desvio de finalidade, com prática de abuso de poder, fraude ou má gestão da sociedade, requisitos e limitações inexistentes nos autos.4 Cumpre esclarecer que tais requisitos não se presumem, se provam, pois a desconsideração típica ou direta, sob a ótica da teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, é justificável sob a presunção de que o sócio se beneficiou da atividade empresarial e, portanto, deve responder pelos débitos da sociedade. Partindo desse pressuposto, verifica-se que o Regional foi omisso acerca da prova da efetiva confusão patrimonial ou desvio de finalidade, com prática de abuso de poder, fraude ou má gestão da sociedade pelo administrador, ANDRE DUARTE VERAS, assim requer-se manifestação sobre as premissas fáticas constantes nos autos que comprovem a suposta culpa ou pratica de ato ilícito, conforme preconiza a legislação e a jurisprudência: (TST - RR: 1000235- 60.2021.5.02.0089, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 07/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2024) e (TST - RR: 0000319- 45.2013.5.03.0020, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/12/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 19 /12/2022) Outrossim, há vício de omissão, contradição e erro de fato no v. acórdão proferido, pois não foi analisada questão quanto ao fato que a simples dificuldade do credor na satisfação de seus haveres não constitui sequer indício de abuso da personalidade jurídica. (...) Ante a ausência da prova, requer-se seja sanada a omissão, a fim de que, à luz do art. 818 da CLT, e 373 do CPC, indique qual prova efetiva existe acerca da efetiva confusão patrimonial ou desvio de finalidade, com prática de abuso de poder, fraude ou má gestão da sociedade pelo administrador, senhor ANDRE DUARTE VERAS, sob pena de violação ao artigo 5, II, XXXIX, LIV e LV, todos da CF. Presumir não é provar. É imprescindível, também, a emissão de tese acerca da observância do princípio consagrado no art. 2º do CPC5 , que norteia o modelo do processo brasileiro e se coaduna com o princípio da inércia da parte. Significa que, inerte a parte quanto ao seu ônus de fazer prova, e não apenas presumi-la, da confusão patrimonial ou do abuso da gestão, não pode o julgador suplementar sua atuação, sob pena de ofensa, ainda, aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal – inc. LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal –, sobre os quais essa Corte também deve se manifestar. Ainda, requer-se, também, emissão de tese acerca do inc. I do art. 139 do CPC, que prevê o dever judicial de tratamento isonômico às partes, princípio constitucional inserto no caput do art. 5º da CF, no paralelo com a decisão embargada, cuja conclusão não está respaldada em prova que competia ao exequente. E ainda, requer-se que fique consignado no Acórdão regional o Sr. André Duarte era administrador (nos termos inciso do VI, do artigo 997, do Código Civil), não sócio da Por fim, para que se supere o óbice das Súmulas 126 e 297 do C. TST, houve total omissão acerca dos seguintes pontos suscitados no agravo de petição do embargante, o quais propugna-se por manifestação, para que reste evidenciado o contorno fático no Acórdão regional: i. as atividades da embargante foram encerradas em outubro de 2020, não tendo sido efetivada a baixa da referida empresa, tendo em vista a legislação vigente que inibe a baixa caso haja débitos de qualquer ordem, sejam fiscais, previdenciários; ii. executado André Duarte Veras foi somente administrador não sócio da empresa, não possuindo poderes de gestão, o fato de não constar o nome do senhor André Duarte Vera no CAGED, não significa que ele não tenha deixado de ser empregado e muito menos tenha deixado de ser o administrador não sócio, uma vez que é sabido que esses dados se encontram com sérias inconsistências desde que foi instituído o E- Social, inclusive há inúmeras reclamações trabalhistas por não aparecer a baixa no CAGED por ocasião da solicitação perante o INSS de pensões por idade, por doença, etc; iii. não foi observado o “benefício de ordem”, não tendo sido esgotada a execução em face da devedora principal. Na verdade, não foi observada sequer a responsabilidade determinada em sentença, não tendo sido sequer tentada a execução em face dos sócios pessoas físicas. iv. foi trazido aos autos extrato analítico do do FGTS, ficha de registro de empregados, ficha financeira e TRCT do administrador André Duarte Veras, que comprovam ter sido o mesmo empregado e administrador não sócio, sendo que essa condição, por si só, desqualifica a permanência da LBR no polo passivo sob o argumento de ser o mesmo, sócio." Transcreve o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: "Ressalte-se que ao examinar o apelo recursal oposto pela reclamada-embargante, o Colegiado, por maioria, entendeu por manter a Decisão Primeva que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. (...) Deste modo, não se constata a omissão alegada pela parte demandada. Ressalte-se que a omissão que enseja a interposição de embargos declaratórios caracteriza-se pela falta de pronunciamento do Magistrado sobre certo ponto sobre o qual deveria se pronunciar, o que não ocorre no caso em tela. (...) Ademais, no Acórdão foram citados os dispositivos apontados, razão pela qual restam prequestionados todos os dispositivos legais invocados no recurso, não se vislumbrando violação de quaisquer deles, seja no plano constitucional ou infraconstitucional, sendo desnecessária a menção expressa a cada um, consoante OJ nº 118, da SDI-1, do C. TST. Não é demais lembrar que o Magistrado não precisa analisar todas as possíveis teses relativas à determinada questão, respondendo de forma simétrica a todos os fundamentos levantados pela parte recorrente e nem fazer menção nominalmente a todos os dispositivos legais mencionados no apelo, bastando que justifique as razões de seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conforme contido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e artigo 371, do Código de Processo Civil, o que foi observado na decisão. In casu, verificou-se que as alegações da demandada não subsistem, tratando-se de verdadeiro inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, não podendo, assim, usar do remédio como um novo recurso, para fins de submeter o feito à nova decisão, cabendo à parte utilizar recurso próprio." Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista nos casos dos §§ 2º e 9º do art. 896 da CLT, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por violação do art. 832 da CLT e art. 489 do CPC. No tocante ao art. 93, IX, da CF, as matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 50 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a executada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Convém salientar que ainda que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, CC, notadamente após a alteração legislativa empreendida pela Lei nº 13.874/19, exija a prova de abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, a responsabilidade dos sócios pode ser reconhecida com base na mera demonstração do prejuízo ao credor. Assim, no processo do trabalho prevalece a aplicação da Teoria Menor, que melhor se amolda à relação jurídica processual, no sentido de compensar o desequilíbrio entre as partes, em razão da subordinação jurídica inerente à relação empregatícia. Logo, não se pode atribuir ao empregado o encargo de demonstrar as razões da inadimplência do empregador. In casu, aplica-se o art. 28, §5º, do CDC. No presente caso, após as tentativas infrutíferas de executar o valor devido pela empresa reclamada, conforme documentos de ID´s 1068c87os, 02bebbc, 82978ba, o MM. Juízo deferiu o pedido autoral de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de se apurar a responsabilização da suscitada agravante. Convém ressaltar que referida determinação não padece de qualquer irregularidade, sobretudo diante da negligência e desinteresse da empresa executada em adimplir com sua obrigação. Além disso, conforme observado pelo MM. Juízo de base, a agravante está com situação cadastral ativa na base de dados da Receita Federal, ID 7a7fd84, assim como o executado André Duarte Veras possui vínculo aberto no CAGED com a suscitada LBR LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, ID 44e0838, e ainda consta como administrador da empresa na base cadastral do sistema REDESIM, ID 4bc6296, uma vez que não consta data de fim de mandato de administrador. Ressalte-se que foi conferido às partes o direito de se manifestarem quando da instauração do incidente, tendo inclusive apresentado impugnações. Logo, não há que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Diante das razões expendidas, considero acertada a decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, declarando, em consequência, atribuir a responsabilidade patrimonial secundária da empresa-agravante, ficando rechaçados todos os argumentos em sentido contrário." Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação ao art. 50 CC, art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Em relação à arguição de afronta a dispositivo constitucional, do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, do art. 50 do CC, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LOURECO DE ALMEIDA AZEVEDO

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Lbr Locacoes E Servicos Ltda - Me x Duarte Transportes E Locacoes Ltda e outros

ID: 322075186

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000336-58.2023.5.08.0128

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LBR LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

DUARTE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA D W HOLDING LTDA LOURECO DE ALMEIDA AZEVEDO SIDERCOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA SALAME BENTES

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RODRIGO ALBUQUERQUE BOTELHO DA COSTA

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OCILDA MARIA PEREIRA NUNES

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YANA LIA ROCHA DUARTE

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MENILLY LOSS GUERRA

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PAULO SERGIO WEYL ALBUQUERQUE COSTA

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PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO

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JADER KAHWAGE DAVID

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KELLI RANGEL VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000336-58.2023.5.08.0128 AGRAVANTE: LBR LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000336-58.2023.5.08.0128 AGRAVANTE: LBR LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME AGRAVADO: LOURECO DE ALMEIDA AZEVEDO E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000336-58.2023.5.08.0128 AGRAVANTE: LBR LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. KELLI RANGEL VILELA ADVOGADA: Dra. OCILDA MARIA PEREIRA NUNES AGRAVADO: LOURECO DE ALMEIDA AZEVEDO ADVOGADO: Dr. PAULO SERGIO WEYL ALBUQUERQUE COSTA ADVOGADO: Dr. JADER KAHWAGE DAVID ADVOGADA: Dra. MENILLY LOSS GUERRA ADVOGADO: Dr. RODRIGO ALBUQUERQUE BOTELHO DA COSTA ADVOGADA: Dra. YANA LIA ROCHA DUARTE ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO ADVOGADA: Dra. LARISSA SALAME BENTES AGRAVADO: SIDERCOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: D W HOLDING LTDA AGRAVADO: DUARTE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA GMARPJ/rb D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em processo de execução, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal: "Convém salientar que ainda que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, CC, notadamente após a alteração legislativa empreendida pela Lei nº 13.874/19, exija a prova de abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, a responsabilidade dos sócios pode ser reconhecida com base na mera demonstração do prejuízo ao credor. Assim, no processo do trabalho prevalece a aplicação da Teoria Menor, que melhor se amolda à relação jurídica processual, no sentido de compensar o desequilíbrio entre as partes, em razão da subordinação jurídica inerente à relação empregatícia. Logo, não se pode atribuir ao empregado o encargo de demonstrar as razões da inadimplência do empregador. In casu, aplica-se o art. 28, §5º, do CDC. No presente caso, após as tentativas infrutíferas de executar o valor devido pela empresa reclamada, conforme documentos de ID´s 1068c87os, 02bebbc, 82978ba, o MM. Juízo deferiu o pedido autoral de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de se apurar a responsabilização da suscitada agravante. Convém ressaltar que referida determinação não padece de qualquer irregularidade, sobretudo diante da negligência e desinteresse da empresa executada em adimplir com sua obrigação. Além disso, conforme observado pelo MM. Juízo de base, a agravante está com situação cadastral ativa na base de dados da Receita Federal, ID 7a7fd84, assim como o executado André Duarte Veras possui vínculo aberto no CAGED com a suscitada LBR LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, ID 44e0838, e ainda consta como administrador da empresa na base cadastral do sistema REDESIM, ID 4bc6296, uma vez que não consta data de fim de mandato de administrador. Ressalte-se que foi conferido às partes o direito de se manifestarem quando da instauração do incidente, tendo inclusive apresentado impugnações. Logo, não há que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Diante das razões expendidas, considero acertada a decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, declarando, em consequência, atribuir a responsabilidade patrimonial secundária da empresa-agravante, ficando rechaçados todos os argumentos em sentido contrário." Transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: "O Regional consignou que é aplicável, ao presente caso, teoria menor: Assim, no processo do trabalho prevalece a aplicação da Teoria Menor, que melhor se amolda à relação jurídica processual, no sentido de compensar o desequilíbrio entre as partes, em razão da subordinação jurídica inerente à relação empregatícia. Logo, não se pode atribuir ao empregado o encargo de demonstrar as razões da inadimplência do empregador. In casu, aplica-se o art. 28, §5º, do CDC. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da ora embargante, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Entretanto, remanesceu omissão sobre entendimento majoritário que prevalece na C. Superior Trabalhista, o qual requer-se pronunciamento no sentido de ser indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido cito jurisprudência: (...) Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Saliente-se que o TST, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Requer-se manifestação sobre o fato de que, ao manter a execução contra o ex-administrador da executada, utilizando-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento de que, no caso, é dispensável a prova de fraude ou abuso de poder pelos sócios, bem como no fato de que o ora recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo exequente por figurar, à época, como administrador da empresa, acabou por violar o artigo5, IIº, da Constituição Federal. Portanto, depende de prova da efetiva confusão patrimonial ou desvio de finalidade, com prática de abuso de poder, fraude ou má gestão da sociedade, requisitos e limitações inexistentes nos autos.4 Cumpre esclarecer que tais requisitos não se presumem, se provam, pois a desconsideração típica ou direta, sob a ótica da teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, é justificável sob a presunção de que o sócio se beneficiou da atividade empresarial e, portanto, deve responder pelos débitos da sociedade. Partindo desse pressuposto, verifica-se que o Regional foi omisso acerca da prova da efetiva confusão patrimonial ou desvio de finalidade, com prática de abuso de poder, fraude ou má gestão da sociedade pelo administrador, ANDRE DUARTE VERAS, assim requer-se manifestação sobre as premissas fáticas constantes nos autos que comprovem a suposta culpa ou pratica de ato ilícito, conforme preconiza a legislação e a jurisprudência: (TST - RR: 1000235- 60.2021.5.02.0089, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 07/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2024) e (TST - RR: 0000319- 45.2013.5.03.0020, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/12/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 19 /12/2022) Outrossim, há vício de omissão, contradição e erro de fato no v. acórdão proferido, pois não foi analisada questão quanto ao fato que a simples dificuldade do credor na satisfação de seus haveres não constitui sequer indício de abuso da personalidade jurídica. (...) Ante a ausência da prova, requer-se seja sanada a omissão, a fim de que, à luz do art. 818 da CLT, e 373 do CPC, indique qual prova efetiva existe acerca da efetiva confusão patrimonial ou desvio de finalidade, com prática de abuso de poder, fraude ou má gestão da sociedade pelo administrador, senhor ANDRE DUARTE VERAS, sob pena de violação ao artigo 5, II, XXXIX, LIV e LV, todos da CF. Presumir não é provar. É imprescindível, também, a emissão de tese acerca da observância do princípio consagrado no art. 2º do CPC5 , que norteia o modelo do processo brasileiro e se coaduna com o princípio da inércia da parte. Significa que, inerte a parte quanto ao seu ônus de fazer prova, e não apenas presumi-la, da confusão patrimonial ou do abuso da gestão, não pode o julgador suplementar sua atuação, sob pena de ofensa, ainda, aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal – inc. LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal –, sobre os quais essa Corte também deve se manifestar. Ainda, requer-se, também, emissão de tese acerca do inc. I do art. 139 do CPC, que prevê o dever judicial de tratamento isonômico às partes, princípio constitucional inserto no caput do art. 5º da CF, no paralelo com a decisão embargada, cuja conclusão não está respaldada em prova que competia ao exequente. E ainda, requer-se que fique consignado no Acórdão regional o Sr. André Duarte era administrador (nos termos inciso do VI, do artigo 997, do Código Civil), não sócio da Por fim, para que se supere o óbice das Súmulas 126 e 297 do C. TST, houve total omissão acerca dos seguintes pontos suscitados no agravo de petição do embargante, o quais propugna-se por manifestação, para que reste evidenciado o contorno fático no Acórdão regional: i. as atividades da embargante foram encerradas em outubro de 2020, não tendo sido efetivada a baixa da referida empresa, tendo em vista a legislação vigente que inibe a baixa caso haja débitos de qualquer ordem, sejam fiscais, previdenciários; ii. executado André Duarte Veras foi somente administrador não sócio da empresa, não possuindo poderes de gestão, o fato de não constar o nome do senhor André Duarte Vera no CAGED, não significa que ele não tenha deixado de ser empregado e muito menos tenha deixado de ser o administrador não sócio, uma vez que é sabido que esses dados se encontram com sérias inconsistências desde que foi instituído o E- Social, inclusive há inúmeras reclamações trabalhistas por não aparecer a baixa no CAGED por ocasião da solicitação perante o INSS de pensões por idade, por doença, etc; iii. não foi observado o “benefício de ordem”, não tendo sido esgotada a execução em face da devedora principal. Na verdade, não foi observada sequer a responsabilidade determinada em sentença, não tendo sido sequer tentada a execução em face dos sócios pessoas físicas. iv. foi trazido aos autos extrato analítico do do FGTS, ficha de registro de empregados, ficha financeira e TRCT do administrador André Duarte Veras, que comprovam ter sido o mesmo empregado e administrador não sócio, sendo que essa condição, por si só, desqualifica a permanência da LBR no polo passivo sob o argumento de ser o mesmo, sócio." Transcreve o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: "Ressalte-se que ao examinar o apelo recursal oposto pela reclamada-embargante, o Colegiado, por maioria, entendeu por manter a Decisão Primeva que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. (...) Deste modo, não se constata a omissão alegada pela parte demandada. Ressalte-se que a omissão que enseja a interposição de embargos declaratórios caracteriza-se pela falta de pronunciamento do Magistrado sobre certo ponto sobre o qual deveria se pronunciar, o que não ocorre no caso em tela. (...) Ademais, no Acórdão foram citados os dispositivos apontados, razão pela qual restam prequestionados todos os dispositivos legais invocados no recurso, não se vislumbrando violação de quaisquer deles, seja no plano constitucional ou infraconstitucional, sendo desnecessária a menção expressa a cada um, consoante OJ nº 118, da SDI-1, do C. TST. Não é demais lembrar que o Magistrado não precisa analisar todas as possíveis teses relativas à determinada questão, respondendo de forma simétrica a todos os fundamentos levantados pela parte recorrente e nem fazer menção nominalmente a todos os dispositivos legais mencionados no apelo, bastando que justifique as razões de seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conforme contido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e artigo 371, do Código de Processo Civil, o que foi observado na decisão. In casu, verificou-se que as alegações da demandada não subsistem, tratando-se de verdadeiro inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, não podendo, assim, usar do remédio como um novo recurso, para fins de submeter o feito à nova decisão, cabendo à parte utilizar recurso próprio." Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista nos casos dos §§ 2º e 9º do art. 896 da CLT, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por violação do art. 832 da CLT e art. 489 do CPC. No tocante ao art. 93, IX, da CF, as matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 50 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a executada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Convém salientar que ainda que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, CC, notadamente após a alteração legislativa empreendida pela Lei nº 13.874/19, exija a prova de abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, a responsabilidade dos sócios pode ser reconhecida com base na mera demonstração do prejuízo ao credor. Assim, no processo do trabalho prevalece a aplicação da Teoria Menor, que melhor se amolda à relação jurídica processual, no sentido de compensar o desequilíbrio entre as partes, em razão da subordinação jurídica inerente à relação empregatícia. Logo, não se pode atribuir ao empregado o encargo de demonstrar as razões da inadimplência do empregador. In casu, aplica-se o art. 28, §5º, do CDC. No presente caso, após as tentativas infrutíferas de executar o valor devido pela empresa reclamada, conforme documentos de ID´s 1068c87os, 02bebbc, 82978ba, o MM. Juízo deferiu o pedido autoral de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de se apurar a responsabilização da suscitada agravante. Convém ressaltar que referida determinação não padece de qualquer irregularidade, sobretudo diante da negligência e desinteresse da empresa executada em adimplir com sua obrigação. Além disso, conforme observado pelo MM. Juízo de base, a agravante está com situação cadastral ativa na base de dados da Receita Federal, ID 7a7fd84, assim como o executado André Duarte Veras possui vínculo aberto no CAGED com a suscitada LBR LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, ID 44e0838, e ainda consta como administrador da empresa na base cadastral do sistema REDESIM, ID 4bc6296, uma vez que não consta data de fim de mandato de administrador. Ressalte-se que foi conferido às partes o direito de se manifestarem quando da instauração do incidente, tendo inclusive apresentado impugnações. Logo, não há que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Diante das razões expendidas, considero acertada a decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, declarando, em consequência, atribuir a responsabilidade patrimonial secundária da empresa-agravante, ficando rechaçados todos os argumentos em sentido contrário." Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação ao art. 50 CC, art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Em relação à arguição de afronta a dispositivo constitucional, do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, do art. 50 do CC, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - D W HOLDING LTDA

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Braskem S A x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 338913203

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0020539-50.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRASKEM S A

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

LEVY ROBERTO DOS REIS NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0020539-50.2022.8.19.0021 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugna… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0020539-50.2022.8.19.0021 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0020539-50.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00521041 RECTE: BRASKEM S A ADVOGADO: LEVY ROBERTO DOS REIS NETO OAB/RJ-149277 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0020539-50.2022.8.19.0021 Recorrente: BRASKEM S.A. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 807/830 e fls. 835/847, com fundamento nos artigos 105, III, "a", "b" e "c" e 102, III, "a", respectivamente, da Constituição da República, interpostos contra acórdãos da Oitava Câmara de Direito Público, fls. 741/754 e fls.792/799, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE SAÍDAS COM DIFERIMENTO DE ICMS. Execução Fiscal ajuizada pelo Ente para a cobrança de ICMS, contra o que a Executada apresentou Embargos alegando que o ICMS nas operações é diferido, além de nulidade da decisão administrativa e decadência. Sentença de rejeição dos Embargos que é objeto de Apelação da Embargante com reprise das alegações. Não há nulidade da decisão do Secretário de Fazenda que reformou a decisão do Conselho de Contribuintes, eis que a interposição de recurso hierárquico pela Fazenda tem previsão no artigo 266, inciso II, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela legalidade do recurso hierárquico. Decadência inexistente, eis que a hipótese não é de aplicação do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, mas do artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal, com início do prazo para a constituição do crédito tributário teve no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. O Auto de Infração foi lavrado em 11/09/2015 e teve como objeto fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 2010 a outubro de 2012. Logo, uma vez que o prazo decadencial para constituição do crédito com fato gerador mais remoto teve início em 01/01/2011, não há que se falar em decadência. A Apelante disse que uma das adquirentes passou a ser beneficiária do diferimento de ICMS a partir de 01/02/2006, nos termos da Lei nº 4.533/2005. Entretanto, ela perdeu a condição de enquadramento do regime diferenciado em razão da opção pelo Simples Nacional em 01/07/2007, consoante o que dispõe o artigo 9º da Lei nº 5.147/2007, que veda a acumulação de benefícios fiscais para contribuintes desse regime. Quando da edição da Lei nº 5.636/2010, a adquirente estava excluída do regime que permitia o diferimento de ICMS, de modo que não poderia ser considerada como reinserida de forma automática, o que ocorreu apenas em 07/03/2014, quando da publicação da Portaria SAF nº 1.424/2014. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE SAÍDAS COM DIFERIMENTO DE ICMS. O Colegiado manteve a rejeição de Embargos à Execução Fiscal de crédito tributário de ICMS. Oposição de Aclaratórios pelo Embargante com alegação de omissão e contradição. Inexiste omissão no julgado, tendo constado na fundamentação do Acórdão que o recurso hierárquico tem expressa previsão no artigo 266, inciso II, do Código Tributário Estadual, Decreto-Lei n.º 05/1975, sendo cabível quando o Acórdão do Conselho "for contrária à legislação tributária ou à evidência da prova constante no processo, e não couber o recurso previsto no inciso anterior, mantido o princípio do contraditório.". Os ditos "precedentes qualificados" que são mencionados pelo Recorrente datam de 2004 e 2003 e não têm caráter vinculante, tendo constado no Acórdão que o Superior Tribunal de Justiça, em 2011, entendeu pela legalidade do recurso hierárquico com fundamento no artigo 266, inciso II, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Também não há omissão no julgado no que diz respeito à norma de diferimento aplicada. A simples leitura do Aresto não deixa dúvida de que, quando da edição da Lei nº 5.636/2010, a BOMPLASTIC estava excluída do regime diferenciado que permitia o diferimento de ICMS, de modo que não poderia ser considerada como reinserida de forma automática; inclusão esta que ocorreu apenas quando da publicação da Portaria SAF nº 1.424/2014, em 07/03/2014, com efeitos retroativos desde 01/01/2013. A alegação de "contradição lógica e jurídica evidenciada na fundamentação do v. Acórdão, no que se refere à definição da regra aplicável para fins de contagem do prazo decadencial do crédito tributário lançado." Sequer configura contradição, eis que o mencionado defeito deve constar do próprio Aresto, consoante o verbete nº 172 deste Tribunal de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Inconformado, em suas razões ao recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 142, 150, §4º, 173, I, 202 e 204 do CTN; e aos artigos 2º, 50 e 53 da L. 9.784/1999. Argui a ocorrência da prescrição na hipótese, salientando que a lavratura do Auto de Infração ocorreu em 11 de setembro de 2015, referindo-se a fatos geradores que remontam a fevereiro de 2010. Aduz que o art. 266, II, do Código Tributário Estadual não confere autorização legal para que o Secretário, no exercício de poder hierárquico, substitua o juízo de mérito de órgão técnico-paritário por mera reinterpretação administrativa, sem a constatação de vício de nulidade. Argumenta, também, que a CDA em questão se encontra eivada de vício na origem. Sustenta, ainda, a ocorrência de dissídio jurisprudencial. Já no recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 5º, XXXVI, LIV, LV, 37, caput, 150, I e § 6º, e 155, § 2º, I, da CF. Afirma que "a possibilidade de revisão monocrática de decisões administrativas definitivas por autoridade política, sem previsão legal expressa e sem vício de nulidade, atinge em cheio o núcleo essencial do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), da legalidade e reserva de lei em matéria tributária (art. 150, I e §6º), da não-cumulatividade do ICMS (art. 155, §2º, I) e da proteção à confiança legítima (art. 5º, XXXVI e art. 37, caput)" (fl. 845). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 861/887 e às fls. 888/913. É o brevíssimo relatório. Quanto ao Recurso Especial: No caso vertente, quanto às irresignações do recorrente, vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "... No que diz respeito à alegação de nulidade da decisão administrativa do Secretário de Fazenda que reformou decisão do Conselho de Contribuintes, a interposição de recurso hierárquico pela Fazenda tem previsão no artigo 266, inciso II, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei n.º 05/1975): (...) A revisão dos atos administrativos pela própria administração decorre do exercício da autotutela e se encontra em harmonia com o ordenamento jurídico, nos termos do verbete nº 473 do Supremo Tribunal Federal. (...) No que diz respeito à decadência, não assiste razão ao Recorrente ao defender a aplicação do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, eis que a norma aplicável é a do artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal, posto que se trata de tributo devido e não declarado. Logo, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário teve início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. O Auto de Infração foi lavrado em 11/09/2015 e teve como objeto fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 2010 a outubro de 2012. Logo, considerando-se que o prazo decadencial do fato gerador mais remoto teve início em 01/01/2011, não há que se falar em decadência. No que diz respeito ao diferimento, a Apelante alega que a BOMPLASTIC passou a ser beneficiária a partir de 01/02/2006, nos termos da Lei nº 4.533/2005. No entanto, conforme demonstrado nos autos, a referida sociedade empresária BOMPLASTIC perdeu a condição de enquadramento do regime diferenciado em razão da opção pelo Simples Nacional em 01/07/2007, consoante o que dispõe o artigo 9º da Lei nº 5.147/2007, que veda a acumulação de benefícios fiscais para contribuintes desse regime. (...) Quando da edição da Lei nº 5.636/2010, a sociedade empresária BOMPLASTIC estava excluída do regime diferenciado que permitia o diferimento de ICMS, de modo que não poderia ser considerada como reinserida de forma automática. Somente em 07/03/2014, quando da publicação da Portaria SAF nº 1.424/2014, que a sociedade BOMPLASTIC foi formalmente a reenquadrada no regime especial, com efeitos retroativos expressos a contar de 01/01/2013. Dessa forma, todas as operações realizadas entre o momento de exclusão e o reenquadramento formal estavam submetidas ao regime padrão de recolhimento de ICMS, sem diferimento. Logo, correta a autuação em razão da realização das operações no período sem o destaque e recolhimento do ICMS." Desse modo, pelo que se depreende dos autos, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela análise fático-probatória, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme a Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça através de seu verbete n° 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO INDEVIDO. ICMS. DECADÊNCIA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O termo inicial do prazo decadencial aplicado à hipótese deu-se nos termos do art. 173, I, do CTN ante a ausência de pagamento, ainda que parcial, do tributo. Esse entendimento está em consonância com a orientação desta Corte Superior sobre o tema, razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Na espécie, o Tribunal de origem atestou a ausência de recolhimento, ainda que parcial, do ICMS, de modo que dissentir da sua conclusão demandaria, a toda evidência, reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.811.267/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MOJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Lojas Americanas S.A. à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo objetivando a cobrança de créditos de ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, é defeso a esta Corte Superior reexaminar a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - O Tribunal de origem solucionou a causa mediante fundamento suficiente, entendendo inexistentes as nulidades arguidas. Apontou que a CDA adequadamente cumpriu os requisitos legalmente exigíveis, sendo que "o fato gerador está descrito na CDA, através da menção ao processo administrativo n° 1000235-889650/2008, fruto do AIM 3.107.653, lavrado em 19/12/2008" (fl. 764). IV - Não cabe o conhecimento da pretensão recursal que objetiva, em verdade, a revisão do juízo de fato exarado pela instância ordinária. Incidência do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. V - Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".), majoro os honorários advocatícios fixados na sentença e não no acórdão, em 60%, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. VI - Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 1.802.091/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021.) Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, ressalte-se que este deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. No entanto, a incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido, conforme se verifica no seguinte precedente daquela Corte Superior: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL E RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VERIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em inobservância ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015 se o julgador examina todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia com adequada fundamentação, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Com efeito, "De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, não sendo possível a discussão deste tema em sede de exceção de pré-executividade" (AgInt no AREsp n. 1.994.903/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022). 3.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da verificação da responsabilidade tributária dos sócios, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3.2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.734.070/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Quanto ao Recurso Extraordinário: Inicialmente, verifica-se que a parte recorrente sustenta violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF, que trata dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 748.371/MT, objeto do Tema nº 660 ("Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada"), entendeu que não há repercussão geral nas ações cujo objeto envolva tais princípios, reconhecendo que eventual violação, se ocorresse, seria meramente reflexa, passando pelo exame da legislação infraconstitucional: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)" Confira-se, aliás, o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Tema 660. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária" (ARE 1176096 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 16-05-2019 PUBLIC 17-05-2019) No mais, na presente hipótese, conforme já ressaltado, para ultrapassar o entendimento fixado pelo Colegiado, necessário seria reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, em razão do óbice da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário"). Por fim, há que se asseverar, também, que a questão de fundo cuida de norma local. Destarte, a interposição de recurso excepcional esbarra no óbice da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: "Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução. CDA. ICMS. Alíquota. Multa. Caráter confiscatório. Art. 93, IX, da CF. Ausência de violação. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu parcial provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, reafirmou a orientação de que o art. 93, inciso IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, mas sim que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, como ocorreu no caso em tela (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010). 5. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). Precedentes. IV. Dispositivo 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (ARE 1524087 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2025 PUBLIC 06-03-2025) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, I e V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial; NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário à luz do Tema 660 do STF, e, no mais, o INADMITO. Intime-se. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Braskem S A x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 338912815

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0020539-50.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRASKEM S A

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

LEVY ROBERTO DOS REIS NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0020539-50.2022.8.19.0021 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0020539-50.2022.8.19.0021 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0020539-50.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00520987 RECTE: BRASKEM S A ADVOGADO: LEVY ROBERTO DOS REIS NETO OAB/RJ-149277 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0020539-50.2022.8.19.0021 Recorrente: BRASKEM S.A. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 807/830 e fls. 835/847, com fundamento nos artigos 105, III, "a", "b" e "c" e 102, III, "a", respectivamente, da Constituição da República, interpostos contra acórdãos da Oitava Câmara de Direito Público, fls. 741/754 e fls.792/799, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE SAÍDAS COM DIFERIMENTO DE ICMS. Execução Fiscal ajuizada pelo Ente para a cobrança de ICMS, contra o que a Executada apresentou Embargos alegando que o ICMS nas operações é diferido, além de nulidade da decisão administrativa e decadência. Sentença de rejeição dos Embargos que é objeto de Apelação da Embargante com reprise das alegações. Não há nulidade da decisão do Secretário de Fazenda que reformou a decisão do Conselho de Contribuintes, eis que a interposição de recurso hierárquico pela Fazenda tem previsão no artigo 266, inciso II, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela legalidade do recurso hierárquico. Decadência inexistente, eis que a hipótese não é de aplicação do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, mas do artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal, com início do prazo para a constituição do crédito tributário teve no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. O Auto de Infração foi lavrado em 11/09/2015 e teve como objeto fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 2010 a outubro de 2012. Logo, uma vez que o prazo decadencial para constituição do crédito com fato gerador mais remoto teve início em 01/01/2011, não há que se falar em decadência. A Apelante disse que uma das adquirentes passou a ser beneficiária do diferimento de ICMS a partir de 01/02/2006, nos termos da Lei nº 4.533/2005. Entretanto, ela perdeu a condição de enquadramento do regime diferenciado em razão da opção pelo Simples Nacional em 01/07/2007, consoante o que dispõe o artigo 9º da Lei nº 5.147/2007, que veda a acumulação de benefícios fiscais para contribuintes desse regime. Quando da edição da Lei nº 5.636/2010, a adquirente estava excluída do regime que permitia o diferimento de ICMS, de modo que não poderia ser considerada como reinserida de forma automática, o que ocorreu apenas em 07/03/2014, quando da publicação da Portaria SAF nº 1.424/2014. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE SAÍDAS COM DIFERIMENTO DE ICMS. O Colegiado manteve a rejeição de Embargos à Execução Fiscal de crédito tributário de ICMS. Oposição de Aclaratórios pelo Embargante com alegação de omissão e contradição. Inexiste omissão no julgado, tendo constado na fundamentação do Acórdão que o recurso hierárquico tem expressa previsão no artigo 266, inciso II, do Código Tributário Estadual, Decreto-Lei n.º 05/1975, sendo cabível quando o Acórdão do Conselho "for contrária à legislação tributária ou à evidência da prova constante no processo, e não couber o recurso previsto no inciso anterior, mantido o princípio do contraditório.". Os ditos "precedentes qualificados" que são mencionados pelo Recorrente datam de 2004 e 2003 e não têm caráter vinculante, tendo constado no Acórdão que o Superior Tribunal de Justiça, em 2011, entendeu pela legalidade do recurso hierárquico com fundamento no artigo 266, inciso II, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Também não há omissão no julgado no que diz respeito à norma de diferimento aplicada. A simples leitura do Aresto não deixa dúvida de que, quando da edição da Lei nº 5.636/2010, a BOMPLASTIC estava excluída do regime diferenciado que permitia o diferimento de ICMS, de modo que não poderia ser considerada como reinserida de forma automática; inclusão esta que ocorreu apenas quando da publicação da Portaria SAF nº 1.424/2014, em 07/03/2014, com efeitos retroativos desde 01/01/2013. A alegação de "contradição lógica e jurídica evidenciada na fundamentação do v. Acórdão, no que se refere à definição da regra aplicável para fins de contagem do prazo decadencial do crédito tributário lançado." Sequer configura contradição, eis que o mencionado defeito deve constar do próprio Aresto, consoante o verbete nº 172 deste Tribunal de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Inconformado, em suas razões ao recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 142, 150, §4º, 173, I, 202 e 204 do CTN; e aos artigos 2º, 50 e 53 da L. 9.784/1999. Argui a ocorrência da prescrição na hipótese, salientando que a lavratura do Auto de Infração ocorreu em 11 de setembro de 2015, referindo-se a fatos geradores que remontam a fevereiro de 2010. Aduz que o art. 266, II, do Código Tributário Estadual não confere autorização legal para que o Secretário, no exercício de poder hierárquico, substitua o juízo de mérito de órgão técnico-paritário por mera reinterpretação administrativa, sem a constatação de vício de nulidade. Argumenta, também, que a CDA em questão se encontra eivada de vício na origem. Sustenta, ainda, a ocorrência de dissídio jurisprudencial. Já no recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 5º, XXXVI, LIV, LV, 37, caput, 150, I e § 6º, e 155, § 2º, I, da CF. Afirma que "a possibilidade de revisão monocrática de decisões administrativas definitivas por autoridade política, sem previsão legal expressa e sem vício de nulidade, atinge em cheio o núcleo essencial do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), da legalidade e reserva de lei em matéria tributária (art. 150, I e §6º), da não-cumulatividade do ICMS (art. 155, §2º, I) e da proteção à confiança legítima (art. 5º, XXXVI e art. 37, caput)" (fl. 845). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 861/887 e às fls. 888/913. É o brevíssimo relatório. Quanto ao Recurso Especial: No caso vertente, quanto às irresignações do recorrente, vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "... No que diz respeito à alegação de nulidade da decisão administrativa do Secretário de Fazenda que reformou decisão do Conselho de Contribuintes, a interposição de recurso hierárquico pela Fazenda tem previsão no artigo 266, inciso II, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei n.º 05/1975): (...) A revisão dos atos administrativos pela própria administração decorre do exercício da autotutela e se encontra em harmonia com o ordenamento jurídico, nos termos do verbete nº 473 do Supremo Tribunal Federal. (...) No que diz respeito à decadência, não assiste razão ao Recorrente ao defender a aplicação do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, eis que a norma aplicável é a do artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal, posto que se trata de tributo devido e não declarado. Logo, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário teve início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. O Auto de Infração foi lavrado em 11/09/2015 e teve como objeto fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 2010 a outubro de 2012. Logo, considerando-se que o prazo decadencial do fato gerador mais remoto teve início em 01/01/2011, não há que se falar em decadência. No que diz respeito ao diferimento, a Apelante alega que a BOMPLASTIC passou a ser beneficiária a partir de 01/02/2006, nos termos da Lei nº 4.533/2005. No entanto, conforme demonstrado nos autos, a referida sociedade empresária BOMPLASTIC perdeu a condição de enquadramento do regime diferenciado em razão da opção pelo Simples Nacional em 01/07/2007, consoante o que dispõe o artigo 9º da Lei nº 5.147/2007, que veda a acumulação de benefícios fiscais para contribuintes desse regime. (...) Quando da edição da Lei nº 5.636/2010, a sociedade empresária BOMPLASTIC estava excluída do regime diferenciado que permitia o diferimento de ICMS, de modo que não poderia ser considerada como reinserida de forma automática. Somente em 07/03/2014, quando da publicação da Portaria SAF nº 1.424/2014, que a sociedade BOMPLASTIC foi formalmente a reenquadrada no regime especial, com efeitos retroativos expressos a contar de 01/01/2013. Dessa forma, todas as operações realizadas entre o momento de exclusão e o reenquadramento formal estavam submetidas ao regime padrão de recolhimento de ICMS, sem diferimento. Logo, correta a autuação em razão da realização das operações no período sem o destaque e recolhimento do ICMS." Desse modo, pelo que se depreende dos autos, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela análise fático-probatória, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme a Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça através de seu verbete n° 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO INDEVIDO. ICMS. DECADÊNCIA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O termo inicial do prazo decadencial aplicado à hipótese deu-se nos termos do art. 173, I, do CTN ante a ausência de pagamento, ainda que parcial, do tributo. Esse entendimento está em consonância com a orientação desta Corte Superior sobre o tema, razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Na espécie, o Tribunal de origem atestou a ausência de recolhimento, ainda que parcial, do ICMS, de modo que dissentir da sua conclusão demandaria, a toda evidência, reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.811.267/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MOJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Lojas Americanas S.A. à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo objetivando a cobrança de créditos de ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, é defeso a esta Corte Superior reexaminar a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - O Tribunal de origem solucionou a causa mediante fundamento suficiente, entendendo inexistentes as nulidades arguidas. Apontou que a CDA adequadamente cumpriu os requisitos legalmente exigíveis, sendo que "o fato gerador está descrito na CDA, através da menção ao processo administrativo n° 1000235-889650/2008, fruto do AIM 3.107.653, lavrado em 19/12/2008" (fl. 764). IV - Não cabe o conhecimento da pretensão recursal que objetiva, em verdade, a revisão do juízo de fato exarado pela instância ordinária. Incidência do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. V - Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".), majoro os honorários advocatícios fixados na sentença e não no acórdão, em 60%, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. VI - Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 1.802.091/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021.) Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, ressalte-se que este deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. No entanto, a incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido, conforme se verifica no seguinte precedente daquela Corte Superior: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL E RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VERIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em inobservância ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015 se o julgador examina todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia com adequada fundamentação, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Com efeito, "De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, não sendo possível a discussão deste tema em sede de exceção de pré-executividade" (AgInt no AREsp n. 1.994.903/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022). 3.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da verificação da responsabilidade tributária dos sócios, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3.2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.734.070/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Quanto ao Recurso Extraordinário: Inicialmente, verifica-se que a parte recorrente sustenta violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF, que trata dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 748.371/MT, objeto do Tema nº 660 ("Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada"), entendeu que não há repercussão geral nas ações cujo objeto envolva tais princípios, reconhecendo que eventual violação, se ocorresse, seria meramente reflexa, passando pelo exame da legislação infraconstitucional: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)" Confira-se, aliás, o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Tema 660. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária" (ARE 1176096 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 16-05-2019 PUBLIC 17-05-2019) No mais, na presente hipótese, conforme já ressaltado, para ultrapassar o entendimento fixado pelo Colegiado, necessário seria reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, em razão do óbice da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário"). Por fim, há que se asseverar, também, que a questão de fundo cuida de norma local. Destarte, a interposição de recurso excepcional esbarra no óbice da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: "Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução. CDA. ICMS. Alíquota. Multa. Caráter confiscatório. Art. 93, IX, da CF. Ausência de violação. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu parcial provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, reafirmou a orientação de que o art. 93, inciso IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, mas sim que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, como ocorreu no caso em tela (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010). 5. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). Precedentes. IV. Dispositivo 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (ARE 1524087 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2025 PUBLIC 06-03-2025) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, I e V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial; NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário à luz do Tema 660 do STF, e, no mais, o INADMITO. Intime-se. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 322637605

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010541-18.2023.5.03.0151

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

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VITOR RODRIGUES MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010541-18.2023.5.03.0151 RECORRENTE: LUIS FELIPE BERGANTINI DUMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010541-18.2023.5.03.0151 RECORRENTE: LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdcfede proferida nos autos. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id c57401c; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 0654500). Regular a representação processual (Id 9b3a23d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7462d11 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 7462d11 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5a0ebd1, adf5ce1 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 512572d, bfbca3f ; Condenação no acórdão, id 0464d5e : R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 0464d5e : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b63ee06 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, 102, §2° da Constituição da República. - violação dos arts. 104, 113, 114 e 884 do CC, 457, §2º, 611 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade do Tema 1046 do STF. Inviável o seguimento do recurso quanto à INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS (PARCELA VARIÁVEL) NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, diante da conclusão da Turma no sentido de que: ... considerando que o réu não logrou desincumbir-se de seu ônus probatório de trazer aos autos os relatórios dos valores pagos e nem demonstrou que pagou corretamente as parcelas, o autor faz jus ao pagamento de diferenças da remuneração variável relativas às verbas "AGIR" e "GERA no valor correspondente R$1.000,00 mensais, valor este que está de acordo com o princípio da razoabilidade, e próximo ao patamar usualmente fixado por esta Turma em processos similares, envolvendo o mesmo réu, pelo que a sentença deve ser mantida inalterada nos estritos termos, senão vejamos (id. 7462d11): "(...)Portanto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais no valor mensal de R$ 1.000,00 a título de verbas de remuneração variável (verbas "AGIR" e "GERA"), durante o período não prescrito e efetivamente trabalhado, respeitada a proporcionalidade, se for o caso. Ante a natureza salarial das verbas, defiro a integração à remuneração do Reclamante, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, com reflexos em RSR's, incluindo sábados e feriados, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, horas extras pagas (se houver). As parcelas ora deferidas deverão, ainda, integrar a base de cálculo para fins de recálculo e apuração de diferenças em horas extras e demais verbas que tenham como base de cálculo o salário base do trabalhador. (...) O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 104, 113, 114 e 884 do CC, 457, §2º, 611 da CLT, arts. 7º, XXVI, 102, §2° da CR, Tema 1046 do STF. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação do arts. 2° e 3º da Lei nº 10.101/2000, art. 927, III, CPC - contrariedade do Tema 1046 do STF. Consta do acórdão: Quanto à autorização de dedução de valores pagos sob mesmo título, esclareço que o mesmo deve ser mantido a fim de se evitar o enriquecimento sem causa pelo que não há nada a se modificar no aspecto. Lado outro, no que tange à autorização de compensação entre as verbas PR e PLR, constato que não há nenhuma norma coletiva com previsão expressa de compensação entre PR e PLR, sendo que as CCTs sobre PLR da categoria dos bancários dispõem apenas que: "I.a.) No pagamento da antecipação da "REGRA BÁSICA" da Participação nos Lucros ou Resultados o banco poderá compensar os valores já pagos ou que vierem a ser pagos, a esse título, referentes ao exercício de 2016 em razão de planos próprios." Essa regra deve ser interpretada restritivamente, sendo os eventuais "planos próprios" ali descritos limitados apenas à PLR e PCR e não à PR. Diante de tais fundamentos, não constato contrariedade do Tema 1046 do STF, e nem violação dos arts. 7º, XXVI, da CR e 3º, da Lei 10.101/2000. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. art. 62, II, 224, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... com relação ao período em que o autor se ativou como gerente de atendimento de agências, de 01/12/2021 a 02/06/2023, têm-se o seguinte: o art. 224 da CLT estabelece que caput a duração diária normal do trabalho dos empregados em bancos será de 06 (seis) horas. Já o § 2º do supracitado artigo dispõe que a duração de trabalho de 6 horas para o bancário não se aplica àqueles que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Contudo, para que o autor se ative em jornada superior a 6 horas sem o direito de recebimento de horas extras, é necessária a comprovação de que as funções desempenhadas exigem grau de confiança superior àquela própria do contrato de trabalho, além do recebimento da gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. E nesse cenário, revisitando as provas produzidas pelas testemunhas obreiras na ata de audiência de id. 57b6d2e, coaduno com o entendimento do Juízo sentenciante no sentido de que a prova oral comprovou que o Autor não exercia cargo de confiança bancário, uma vez que ausentes poderes de mando, gestão e responsabilidades superiores às depositadas nos bancários comuns, não incidindo a previsão contida no art. 224, §2º, da CLT. Dessa forma, tendo o autor se ativado no período em se ativou como gerente de atendimento por mais de 6 horas por dia, ou seja, em labor superior à jornada de trabalho destinada aos bancários (art. 224, CLT), conforme cartões de ponto, tem direito a horas extras nesse período. O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, 8º, III e VI, 7º, XIII, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 104, §3º, do CC, 8º, §3º, 611, 611-A caput e incisos I e V, 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade do Tema 1046 do STF. Não constato violação dos arts. 5º, II, XXXVI, 8º, III e VI, 7º, XIII, XXVI da CR, arts. 104, §3º, do CC, 8º, §3º, 611, 611-A caput e incisos I e V, 611-B da CLT, tampouco contrariedade do Tema 1046 do STF, porquanto a Turma exarou os seguintes fundamentos: ... com relação ao período em que o autor se ativou como gerente de atendimento de agências, de 01/12/2021 a 02/06/2023, têm-se o seguinte: o art. 224 da CLT estabelece que caput a duração diária normal do trabalho dos empregados em bancos será de 06 (seis) horas. Já o § 2º do supracitado artigo dispõe que a duração de trabalho de 6 horas para o bancário não se aplica àqueles que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Contudo, para que o autor se ative em jornada superior a 6 horas sem o direito de recebimento de horas extras, é necessária a comprovação de que as funções desempenhadas exigem grau de confiança superior àquela própria do contrato de trabalho, além do recebimento da gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. E nesse cenário, revisitando as provas produzidas pelas testemunhas obreiras na ata de audiência de id. 57b6d2e, coaduno com o entendimento do Juízo sentenciante no sentido de que a prova oral comprovou que o Autor não exercia cargo de confiança bancário, uma vez que ausentes poderes de mando, gestão e responsabilidades superiores às depositadas nos bancários comuns, não incidindo a previsão contida no art. 224, §2º, da CLT. Dessa forma, tendo o autor se ativado no período em se ativou como gerente de atendimento por mais de 6 horas por dia, ou seja, em labor superior à jornada de trabalho destinada aos bancários (art. 224, CLT), conforme cartões de ponto, tem direito a horas extras nesse período. (...) Por fim, passo à análise da questão relativa à dedução dos valores pagos a título de gratificação de função, com base na cláusula 11 da CCT 2020/2022, que dispõe (id. 94c541c): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo". No entendimento deste Relator, não há como se acolher o pleito de compensação arguida pelo réu, entre o valor da gratificação de função e as horas extras além da sexta diária, com fundamento na cláusula 11ª das CCTs e no Tema 1046 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que o STF não reconheceu, aprioristicamente, validade incondicionada e irrestrita ao pactuado em norma coletiva. Consoante fez registrar o Ministro Gilmar Mendes, relator do acórdão, "é bem verdade ser possível haver situações de excepcional irregularidade na negociação de convenções e de acordos coletivos, com ofensa a direitos indisponíveis, hipótese em que a intervenção da Justiça do Trabalho se faz necessária. O reconhecimento da autonomia coletiva não significa, por óbvio, a renúncia ao acesso à Justiça". No mesmo sentido, o Ministro Luis Roberto Barroso, em sua manifestação no plenário da Corte Suprema: "Aqui, levo em conta uma observação que havia feito, reiterada pelo Ministro Gilmar Mendes: uma negociação é um pacote completo. Não é possível fazer recortes e querer ficar só com a parte boa. O benefício mútuo, na negociação, é presumido, está implícito. Se, superando o ônus argumentativo cabível, for possível demonstrar que o sindicato atuou, por qualquer motivo, contra o interesse do trabalhador, essa é uma discussão que se pode travar, mas evidentemente essa vai ser a exceção, e não a regra. Parte-se do pressuposto de que as negociações são de boa-fé entre partes que estão, como disse o Ministro Gilmar em sua decisão, em equivalência e, consequentemente, são acordos válidos, que devem produzir todos os seus efeitos. A proteção trabalhista tem que se dar na justa medida, mais exacerbada em relação ao contrato individual, e com prevalecimento, como regra, da negociação coletiva, respeitados os patamares civilizatórios mínimos e eventual discussão, se o sindicato houver frustrado seu papel por má-fé ou por desídia, em eventuais situações específicas". Na espécie, ao contrário do sustentado pelo réu e do disposto na convenção coletiva, não há identidade de natureza jurídica entre gratificação de função e horas extras: conforme cediço, a primeira remunera a maior responsabilidade da função exercida e as demais, a ativação do trabalhador excedente à jornada contratada. A declaração constante da norma coletiva de que, "a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial", inserida com o escopo de justificar e legalizar a compensação pretendida, embora real - ambas, de fato, possuem natureza salarial, assim como qualquer parcela quitada ao empregado diretamente pelo empregador com fundamento no contrato, conforme artigo 457 da CLT -, não se presta ao fim pretendido. Conquanto de mesmo gênero, referidas pertencem a espécies remuneratórias diversas: a gratificação, como dito, remunera a maior responsabilidade da função e as horas extras, salário-condição, o trabalho em condições mais gravosas, especificamente a ativação em sobrejornada. A adoção do raciocínio constante da CCT conduziria a cenários teratológicos, como, e.g., admitir-se compensação ou dedução do valor quitado a título de adicional de transferência com o referente às comissões percebidas pelo empregado apenas com fundamento na natureza salarial de ambas. Outrossim, implicaria reconhecer-se à gratificação característica metamórfica, a depender da decisão judicial sobre o tema, ora retribuindo o exercício da função bancária do artigo 224, §2º, da CLT, ora o sobrelabor executado, em validação, neste último caso, a salário complessivo, prática vedada. Logo, não há falar-se em mesma natureza para efeito de legitimar a compensação ansiada pela via coletiva, na esteira do entendimento consagrado na súmula 109 do TST. Registre-se que à norma coletiva não se confere a faculdade de modificar a realidade das coisas, de modo que ajuste em tal sentido, evidentemente, não se afigura válido. Com efeito, e ao contrário do que sustenta o réu, do afastamento da compensação não decorre o bis in idem enunciado na peça defensiva. Além disso, do ajuste entabulado pelos entes coletivos emana o intuito de salvaguardar a conduta ilícita - e recorrente no âmbito bancário - de fazer enquadrar bancários com atribuições meramente burocráticas e despidas de fidúcia distinta a classificá-los dentre os trabalhadores referidos no artigo 224, §2º, da CLT, e tornar ineficaz a atuação judicial. Noutro dizer, em patente ofensa à inafastabilidade da jurisdição, garantia fundamental insculpida no artigo 5º, XXXV, a norma coletiva consagra genuíno "salvo conduto" para a prática fraudulenta referida no parágrafo anterior, circunstância em razão da qual se possibilita a atuação judicial de controle da cláusula negocial. Não há o Judiciário que compactuar com arranjos tais, que pretendem haurir juridicidade escudando-se no artigo 7º, XXVI, da Constituição e no Tema 1046 do STF. O prestígio constitucional à negociação coletiva, evidentemente, circunscreve-se a pactuações juridicamente legítimas sob o ponto de vista formal e também material, o que não se observou in casu. Em virtude disso, por todos os fundamentos expostos, meu posicionamento seria no sentido de se indeferir a compensação prevista na cláusula 11ª das CCTs. Contudo, levando-se em conta a jurisprudência notória e atual do TST, de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2018/2020), aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018, tendo tal questão sido inclusive objeto de pedido e uniformização de jurisprudência no Tema 14º de Decisões Divergentes elaborado pelo Exmo Des. Sebastião Geraldo de Oliveira e, a fim de se atender a posição de reduzir o volume de recursos de Revista direcionados ao TST, adiro ao entendimento fixado para que haja a dedução do valor da gratificação de função já paga à parte reclamante. Por todo o exposto, e levando em conta que a sentença em embargos de declaração (id. b3a18a0) já deferiu a dedução da gratificação de função recebida, nada a se prover. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 057b1a4; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id ad87063). Regular a representação processual (Id 6d406e7 ). Preparo dispensado (Id 7462d11, 0464d5e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 6, 400, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Designada perícia contábil (id. f86825d), restou apurado: "DO AGIR MENSAL - PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (AGIR MENSALREGULAMENTO INTERNO) - Ao analisar os documentos denominados AGIR 23, não foram apresentados os critérios de apuração da parcela, assim como não foi apresentado pelo reclamado os normativos (cartilhas) referente a área e o cargo da reclamante. - O reclamado apresentou relatório de GO, pontos atingidospelo reclamante e as faixas que o enquadrou, entretanto, a própria norma do reclamado informa que os valores de referência são divulgados pelo gestor do reclamante, mas não foram apresentados nos autos. - Durante o período imprescrito a reclamante recebeu valores referente ao Agir Agências Mensal, mas não é possível afirmar que foram pagas conforme as normas e suas bases estão corretas. - Não foram apresentadas memórias de cálculo, normas ou meios de conferir os valores pagos à reclamante." (...)" (grifos acrescidos) Assim, considerando que o réu não logrou desincumbir-se de seu ônus probatório de trazer aos autos os relatórios dos valores pagos e nem demonstrou que pagou corretamente as parcelas, o autor faz jus ao pagamento de diferenças da remuneração variável relativas às verbas "AGIR" e "GERA no valor correspondente R$1.000,00 mensais, valor este que está de acordo com o princípio da razoabilidade, e próximo ao patamar usualmente fixado por esta Turma em processos similares, envolvendo o mesmo réu, pelo que a sentença deve ser mantida inalterada nos estritos termos, senão vejamos (id. 7462d11): "(...)Portanto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais no valor mensal de R$ 1.000,00 a título de verbas de remuneração variável (verbas "AGIR" e "GERA"), durante o período não prescrito e efetivamente trabalhado, respeitada a proporcionalidade, se for o caso. Ante a natureza salarial das verbas, defiro a integração à remuneração do Reclamante, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, com reflexos em RSR's, incluindo sábados e feriados, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, horas extras pagas (se houver). As parcelas ora deferidas deverão, ainda, integrar a base de cálculo para fins de recálculo e apuração de diferenças em horas extras e demais verbas que tenham como base de cálculo o salário base do trabalhador. Ausente nos autos documentos que comprovem o direito aos reflexos na PR, Gera ou AGIR mensal, porquanto em relação a este último a quitação implicaria em bis in idem. Indefiro. (...)." Ficam inalterados os reflexos deferidos na Origem, à exceção das repercussões nos RSRs, dado o pagamento mensal da parcela, que já embute o valor dos repousos. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão (arts. 6, 400, 492 do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, 6º, 400, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto às diferenças de remuneração variável semestral/valores distintos da petição inicial, inexistindo violação dos arts. 5º, 6º, 400, 492 do CPCdiante da conclusão da Turma no sentido de que: - A análise referente a PR parcialmente prejudicada pela ausência de documentos, pois ausente cartilhas normativas, bases, métricas, critérios, metas, memória analítica e etc." Assim, considerando que o réu não logrou desincumbir-se de seu ônus probatório de trazer aos autos os documentos que permitissem ao perito a apuração da existência ou não de diferenças de PR em favor do autor, tal circunstância atrai a incidência do art. 400/CPC, pelo que o reclamante faz jus às diferenças postuladas, como bem deferido em sentença, senão vejamos: "(...)Destaca-se que é desnecessária a intimação da parte Ré para a aplicação da confissão pela não juntada da prova documental pré-constituída, vez que esta deve acompanhar a contestação. O banco Réu, apesar de ser detentor dos documentos solicitados pelo perito, essenciais para o deslinde da lide, não os apresentou, atraindo a incidência do art. 400/CPC. Por outro lado, a integração salarial não é devida da parcela PR /GERA, pois a Circular Normativa AG-23 que a institui (Id. 9bf07cf) prevê a natureza da verba como sendo uma premiação semestral, em decorrência do desempenho auferido, enquadrando-se no art. 457, §2º, da CLT como verba de natureza indenizatória, segundo o qual não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Há, inclusive, previsão nesse sentido na cláusula 2ª, §8º, do ACT da categoria (Id. cce495f e seguintes). Destaco que não foram produzidas provas nestes autos que pudessem infirmar as conclusões do Perito de confiança do juízo. Nesse sentido, entendo que agiu acertadamente o Juízo ao deferir diferenças de PR nos seguintes termos (id. 7462d11): "(...) O banco Réu, apesar de ser detentor dos documentos solicitados pelo perito, essenciais para o deslinde da lide, não os apresentou, atraindo a incidência do art. 400/CPC. Por outro lado, a integração salarial não é devida da parcela PR /GERA, pois a Circular Normativa AG-23 que a institui (Id. 9bf07cf) prevê a natureza da verba como sendo uma premiação semestral, em decorrência do desempenho auferido, enquadrando-se no art. 457, §2º, da CLT como verba de natureza indenizatória, segundo o qual não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Há, inclusive, previsão nesse sentido na cláusula 2ª, §8º, do ACT da categoria (Id. cce495f e seguintes). (...) Assim, julgo os pedidos e condeno PROCEDENTES a parte Ré no pagamento de diferenças de PR - Participação nos Resultados / Agir Semestral / Gera, bem como no pagamento da PLR proporcional referente a 2022 e parcela adicional. Com fulcro no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, e as parcelas dispostas nos contracheques, arbitro como diferenças de PR - Participação nos Resultados/Agir/Gera o valor de R$ 1.000,00 por semestre, respeitado o período não prescrito, efetivamente trabalhado e a proporcionalidade. Diante do exposto, é inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora.. (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, VI, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 224, §2º, 611-A da CLT. Quanto à compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, consta do acórdão no tópico relativo ao cargo de confiança, consta do acórdão: ... levando-se em conta a jurisprudência notória e atual do TST, de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2018/2020), aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018, tendo tal questão sido inclusive objeto de pedido e uniformização de jurisprudência no Tema 14º de Decisões Divergentes elaborado pelo Exmo Des. Sebastião Geraldo de Oliveira e, a fim de se atender a posição de reduzir o volume de recursos de Revista direcionados ao TST, adiro ao entendimento fixado para que haja a dedução do valor da gratificação de função já paga à parte reclamante. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 224, §2º, 611-A da CLT, art. 7º, VI, XXVI da CR, Súmula 109 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 789, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No caso dos presentes autos, o autor poderia ter suscitado tal questão em sede de contrarrazões ao recurso ordinário da reclamada, mas não o fez, não havendo que se falar na alegada omissão. No entanto, tendo em vista que os requisitos de admissibilidade recursal são matéria de ordem pública e, por isso, não se sujeitam à preclusão, é importante esclarecer ao embargante que na GRU (Guia de Recolhimento da União), anexada sob id. bfbca3f foram inseridos corretamente os dados do processo, tais como o número e os nomes dos litigantes, constando expressamente no campo "Nome do Contribuinte" a reclamada "Itaú Unibanco S/A". Isso é o quanto basta para atestar a integridade do recolhimento, porquanto a lei não exige que a conta bancária debitada também seja de titularidade da parte, pelo que ficam rechaçados os embargos no aspecto. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II da CR/1988. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 3º, da Lei nº 10.101/2000, 457, caput e §1º da CLT. Consta do acórdão quanto à integração do AGIR semestral: ... dos acordos coletivos trazidos aos autos, cito por amostragem a CCT 2018/2019 (id. c6dfdc9), constata-se que institui de forma expressa a natureza indenizatória da referida verba, paga em decorrência do bom desempenho profissional e cumprimento de metas. Nesse sentido, a Cláusula Sexta da CCT determina que tal verba não será incorporada, em hipótese alguma, ao salário do empregado e não constituirá base de cálculo de qualquer encargo trabalhista. Dessa forma, não demonstrado pelo autor o pagamento da verba em desacordo com os referidos ditames normativos, há que se respeitar a norma coletiva que determinou expressamente a natureza indenizatória da participação nos resultados. Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 400, do CPC, 427 do CC. Consta do acórdão: No que se refere às regras impostas na RP-52, esta Turma vinha até então adotando o entendimento de que o réu, ao "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção", não criou um direito subjetivo de promoção para o trabalhador. O que se conclui, a partir da análise da referida norma, é que as promoções não são automáticas, sendo importante frisar que não dependem unicamente do resultado da avaliação individual do trabalhador, traduzindo-se em efetivo ato discricionário da empregadora. Não se podia negar, contudo, a existência de tabela de faixas salariais a serem seguidas como referência pelo banco, como próprio mencionado na RP-52 Com efeito, estabelece o item 4.1 da RP-52 (id. 44ff263) que os salários na admissão devem ser definidos com o primeiro ponto da faixa salarial como referência. Foi determinada a realização de perícia contábil, vindo aos autos o laudo de id. f86825d. E, na perícia de id. f86825d, não foi possível apurar-se as diferenças salariais porque o réu não juntou a documentação solicitada, em especial, as tabelas de faixas salariais, insistindo na tese de inexistência de referido documento, o que não se confirma pela análise da própria norma interna do réu. Vejamos o que discorreu a perícia: "DA REMUNERAÇÃO - POLÍTICA INTERNA DE CONCESSÃO DE MÉRITO E PROMOÇÃO - Ao analisar os critérios de promoção e mérito contidos na RP- 52, verifiquei que são realizadas por meio de análise de desempenho individual do funcionário. - Nas avaliações existem 2 eixos X e Y, com critérios objetivos técnicos e comportamentos respectivamente, critério de avaliação vigorou por todo contrato de trabalho, mas o reclamado não apresentou as avaliações para análise do resultado final. - A concessão de promoção e mérito, com consequente evolução salarial depende do "status", ou seja, resultado da sua avaliação que deve ser "performado" ou acima. - O reclamado também não apresentou as tabelas salariais e , assim como não apresentou os motivos da não concessão faixas de mérito salarial durante o pacto contratual, mesmo tendo boas notas em suas avaliações. - Assim, concluo que parcialmente prejudicada a análise técnica pela ausência das avaliações de desempenho e faixas salariais." (grifo acrescido) Ora, no entendimento deste Relator, se não existissem as faixas salariais pré-definidas, as disposições da RP-52 seriam completamente inócuas, pois não haveria valores a serem utilizados como referência. E, uma vez reconhecida a existência de uma tabela com as faixas salariais, era ônus do reclamado comprovar que o salário quitado ao reclamante correspondia, pelo menos, ao valor mínimo previsto na tabela, em observância da Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, ônus do qual não se desincumbiu. Ainda que se considere que a concessão de promoções esteja afeta ao poder discricionário do réu, meu entendimento era no sentido de que a análise da norma interna RP-52 revela a necessidade de observância do primeiro ponto da faixa salarial na admissão dos empregados, estabelecendo um piso salarial a ser observado para cada cargo de sua estrutura. Ou seja, mesmo se reconhecendo que o direito aos reajustes por promoções e mérito é matéria restrita ao poder diretivo do empregador, a observância do piso salarial fixado por norma interna traduz norma cogente e deve ser por ele observada. O fato de não possuir plano de cargos e salários homologados no MTE não exoneraria o réu de observar as normas internas de caráter obrigatório por ele mesmo instituídas. Aplicaria ao caso, portanto, a presunção prevista no art. 400 do CPC, presumindo-se a existência de diferenças de remuneração decorrentes da inobservância do piso salarial fixado por norma interna. Já com relação aos aumentos decorrentes de promoção e mérito, como acima analisado, entendo que os mesmos não são automáticos, estando sujeitos à discricionariedade do empregador, traçando a RP-52 apenas diretrizes a serem seguidas, sem caráter vinculativo. Feitas tais considerações, observo que o Pleno do Tribunal em julgamento realizado em 13/02/2025, ao apreciar o IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000, Tema 29: "A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, contempla regras acerca da progressão na carreira nos moldes de um plano de cargos e salários, ou o normativo interno estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, sem observância obrigatória?" vencido o Relator no aspecto, fixou a tese que "A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção". Neste diapasão, vencido este Relator que, conforme fundamentação acima, possui entendimento diverso, em atendimento ao fixado no Tema 29, o Reclamante não tem direito as diferenças tanto de progressões quanto de piso salarial, decorrente da aplicação da RP 52. Assim, considerando a decisão plenária do TRT-3ª Região, proferida no IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000, dou provimento ao recurso do Reclamado para absolvê-lo da condenação de pagamento de diferenças salariais mensais decorrentes da inobservância do salário previsto para a primeira faixa salarial, bem como da não concessão do reajuste sobre o salário base, decorrente de promoção e mérito e seus respectivos reflexos, consequentemente nego provimento ao recurso do reclamante. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 322637640

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010541-18.2023.5.03.0151

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010541-18.2023.5.03.0151 RECORRENTE: LUIS FELIPE BERGANTINI DUMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010541-18.2023.5.03.0151 RECORRENTE: LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdcfede proferida nos autos. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id c57401c; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 0654500). Regular a representação processual (Id 9b3a23d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7462d11 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 7462d11 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5a0ebd1, adf5ce1 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 512572d, bfbca3f ; Condenação no acórdão, id 0464d5e : R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 0464d5e : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b63ee06 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, 102, §2° da Constituição da República. - violação dos arts. 104, 113, 114 e 884 do CC, 457, §2º, 611 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade do Tema 1046 do STF. Inviável o seguimento do recurso quanto à INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS (PARCELA VARIÁVEL) NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, diante da conclusão da Turma no sentido de que: ... considerando que o réu não logrou desincumbir-se de seu ônus probatório de trazer aos autos os relatórios dos valores pagos e nem demonstrou que pagou corretamente as parcelas, o autor faz jus ao pagamento de diferenças da remuneração variável relativas às verbas "AGIR" e "GERA no valor correspondente R$1.000,00 mensais, valor este que está de acordo com o princípio da razoabilidade, e próximo ao patamar usualmente fixado por esta Turma em processos similares, envolvendo o mesmo réu, pelo que a sentença deve ser mantida inalterada nos estritos termos, senão vejamos (id. 7462d11): "(...)Portanto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais no valor mensal de R$ 1.000,00 a título de verbas de remuneração variável (verbas "AGIR" e "GERA"), durante o período não prescrito e efetivamente trabalhado, respeitada a proporcionalidade, se for o caso. Ante a natureza salarial das verbas, defiro a integração à remuneração do Reclamante, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, com reflexos em RSR's, incluindo sábados e feriados, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, horas extras pagas (se houver). As parcelas ora deferidas deverão, ainda, integrar a base de cálculo para fins de recálculo e apuração de diferenças em horas extras e demais verbas que tenham como base de cálculo o salário base do trabalhador. (...) O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 104, 113, 114 e 884 do CC, 457, §2º, 611 da CLT, arts. 7º, XXVI, 102, §2° da CR, Tema 1046 do STF. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação do arts. 2° e 3º da Lei nº 10.101/2000, art. 927, III, CPC - contrariedade do Tema 1046 do STF. Consta do acórdão: Quanto à autorização de dedução de valores pagos sob mesmo título, esclareço que o mesmo deve ser mantido a fim de se evitar o enriquecimento sem causa pelo que não há nada a se modificar no aspecto. Lado outro, no que tange à autorização de compensação entre as verbas PR e PLR, constato que não há nenhuma norma coletiva com previsão expressa de compensação entre PR e PLR, sendo que as CCTs sobre PLR da categoria dos bancários dispõem apenas que: "I.a.) No pagamento da antecipação da "REGRA BÁSICA" da Participação nos Lucros ou Resultados o banco poderá compensar os valores já pagos ou que vierem a ser pagos, a esse título, referentes ao exercício de 2016 em razão de planos próprios." Essa regra deve ser interpretada restritivamente, sendo os eventuais "planos próprios" ali descritos limitados apenas à PLR e PCR e não à PR. Diante de tais fundamentos, não constato contrariedade do Tema 1046 do STF, e nem violação dos arts. 7º, XXVI, da CR e 3º, da Lei 10.101/2000. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. art. 62, II, 224, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... com relação ao período em que o autor se ativou como gerente de atendimento de agências, de 01/12/2021 a 02/06/2023, têm-se o seguinte: o art. 224 da CLT estabelece que caput a duração diária normal do trabalho dos empregados em bancos será de 06 (seis) horas. Já o § 2º do supracitado artigo dispõe que a duração de trabalho de 6 horas para o bancário não se aplica àqueles que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Contudo, para que o autor se ative em jornada superior a 6 horas sem o direito de recebimento de horas extras, é necessária a comprovação de que as funções desempenhadas exigem grau de confiança superior àquela própria do contrato de trabalho, além do recebimento da gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. E nesse cenário, revisitando as provas produzidas pelas testemunhas obreiras na ata de audiência de id. 57b6d2e, coaduno com o entendimento do Juízo sentenciante no sentido de que a prova oral comprovou que o Autor não exercia cargo de confiança bancário, uma vez que ausentes poderes de mando, gestão e responsabilidades superiores às depositadas nos bancários comuns, não incidindo a previsão contida no art. 224, §2º, da CLT. Dessa forma, tendo o autor se ativado no período em se ativou como gerente de atendimento por mais de 6 horas por dia, ou seja, em labor superior à jornada de trabalho destinada aos bancários (art. 224, CLT), conforme cartões de ponto, tem direito a horas extras nesse período. O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, 8º, III e VI, 7º, XIII, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 104, §3º, do CC, 8º, §3º, 611, 611-A caput e incisos I e V, 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade do Tema 1046 do STF. Não constato violação dos arts. 5º, II, XXXVI, 8º, III e VI, 7º, XIII, XXVI da CR, arts. 104, §3º, do CC, 8º, §3º, 611, 611-A caput e incisos I e V, 611-B da CLT, tampouco contrariedade do Tema 1046 do STF, porquanto a Turma exarou os seguintes fundamentos: ... com relação ao período em que o autor se ativou como gerente de atendimento de agências, de 01/12/2021 a 02/06/2023, têm-se o seguinte: o art. 224 da CLT estabelece que caput a duração diária normal do trabalho dos empregados em bancos será de 06 (seis) horas. Já o § 2º do supracitado artigo dispõe que a duração de trabalho de 6 horas para o bancário não se aplica àqueles que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Contudo, para que o autor se ative em jornada superior a 6 horas sem o direito de recebimento de horas extras, é necessária a comprovação de que as funções desempenhadas exigem grau de confiança superior àquela própria do contrato de trabalho, além do recebimento da gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. E nesse cenário, revisitando as provas produzidas pelas testemunhas obreiras na ata de audiência de id. 57b6d2e, coaduno com o entendimento do Juízo sentenciante no sentido de que a prova oral comprovou que o Autor não exercia cargo de confiança bancário, uma vez que ausentes poderes de mando, gestão e responsabilidades superiores às depositadas nos bancários comuns, não incidindo a previsão contida no art. 224, §2º, da CLT. Dessa forma, tendo o autor se ativado no período em se ativou como gerente de atendimento por mais de 6 horas por dia, ou seja, em labor superior à jornada de trabalho destinada aos bancários (art. 224, CLT), conforme cartões de ponto, tem direito a horas extras nesse período. (...) Por fim, passo à análise da questão relativa à dedução dos valores pagos a título de gratificação de função, com base na cláusula 11 da CCT 2020/2022, que dispõe (id. 94c541c): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo". No entendimento deste Relator, não há como se acolher o pleito de compensação arguida pelo réu, entre o valor da gratificação de função e as horas extras além da sexta diária, com fundamento na cláusula 11ª das CCTs e no Tema 1046 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que o STF não reconheceu, aprioristicamente, validade incondicionada e irrestrita ao pactuado em norma coletiva. Consoante fez registrar o Ministro Gilmar Mendes, relator do acórdão, "é bem verdade ser possível haver situações de excepcional irregularidade na negociação de convenções e de acordos coletivos, com ofensa a direitos indisponíveis, hipótese em que a intervenção da Justiça do Trabalho se faz necessária. O reconhecimento da autonomia coletiva não significa, por óbvio, a renúncia ao acesso à Justiça". No mesmo sentido, o Ministro Luis Roberto Barroso, em sua manifestação no plenário da Corte Suprema: "Aqui, levo em conta uma observação que havia feito, reiterada pelo Ministro Gilmar Mendes: uma negociação é um pacote completo. Não é possível fazer recortes e querer ficar só com a parte boa. O benefício mútuo, na negociação, é presumido, está implícito. Se, superando o ônus argumentativo cabível, for possível demonstrar que o sindicato atuou, por qualquer motivo, contra o interesse do trabalhador, essa é uma discussão que se pode travar, mas evidentemente essa vai ser a exceção, e não a regra. Parte-se do pressuposto de que as negociações são de boa-fé entre partes que estão, como disse o Ministro Gilmar em sua decisão, em equivalência e, consequentemente, são acordos válidos, que devem produzir todos os seus efeitos. A proteção trabalhista tem que se dar na justa medida, mais exacerbada em relação ao contrato individual, e com prevalecimento, como regra, da negociação coletiva, respeitados os patamares civilizatórios mínimos e eventual discussão, se o sindicato houver frustrado seu papel por má-fé ou por desídia, em eventuais situações específicas". Na espécie, ao contrário do sustentado pelo réu e do disposto na convenção coletiva, não há identidade de natureza jurídica entre gratificação de função e horas extras: conforme cediço, a primeira remunera a maior responsabilidade da função exercida e as demais, a ativação do trabalhador excedente à jornada contratada. A declaração constante da norma coletiva de que, "a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial", inserida com o escopo de justificar e legalizar a compensação pretendida, embora real - ambas, de fato, possuem natureza salarial, assim como qualquer parcela quitada ao empregado diretamente pelo empregador com fundamento no contrato, conforme artigo 457 da CLT -, não se presta ao fim pretendido. Conquanto de mesmo gênero, referidas pertencem a espécies remuneratórias diversas: a gratificação, como dito, remunera a maior responsabilidade da função e as horas extras, salário-condição, o trabalho em condições mais gravosas, especificamente a ativação em sobrejornada. A adoção do raciocínio constante da CCT conduziria a cenários teratológicos, como, e.g., admitir-se compensação ou dedução do valor quitado a título de adicional de transferência com o referente às comissões percebidas pelo empregado apenas com fundamento na natureza salarial de ambas. Outrossim, implicaria reconhecer-se à gratificação característica metamórfica, a depender da decisão judicial sobre o tema, ora retribuindo o exercício da função bancária do artigo 224, §2º, da CLT, ora o sobrelabor executado, em validação, neste último caso, a salário complessivo, prática vedada. Logo, não há falar-se em mesma natureza para efeito de legitimar a compensação ansiada pela via coletiva, na esteira do entendimento consagrado na súmula 109 do TST. Registre-se que à norma coletiva não se confere a faculdade de modificar a realidade das coisas, de modo que ajuste em tal sentido, evidentemente, não se afigura válido. Com efeito, e ao contrário do que sustenta o réu, do afastamento da compensação não decorre o bis in idem enunciado na peça defensiva. Além disso, do ajuste entabulado pelos entes coletivos emana o intuito de salvaguardar a conduta ilícita - e recorrente no âmbito bancário - de fazer enquadrar bancários com atribuições meramente burocráticas e despidas de fidúcia distinta a classificá-los dentre os trabalhadores referidos no artigo 224, §2º, da CLT, e tornar ineficaz a atuação judicial. Noutro dizer, em patente ofensa à inafastabilidade da jurisdição, garantia fundamental insculpida no artigo 5º, XXXV, a norma coletiva consagra genuíno "salvo conduto" para a prática fraudulenta referida no parágrafo anterior, circunstância em razão da qual se possibilita a atuação judicial de controle da cláusula negocial. Não há o Judiciário que compactuar com arranjos tais, que pretendem haurir juridicidade escudando-se no artigo 7º, XXVI, da Constituição e no Tema 1046 do STF. O prestígio constitucional à negociação coletiva, evidentemente, circunscreve-se a pactuações juridicamente legítimas sob o ponto de vista formal e também material, o que não se observou in casu. Em virtude disso, por todos os fundamentos expostos, meu posicionamento seria no sentido de se indeferir a compensação prevista na cláusula 11ª das CCTs. Contudo, levando-se em conta a jurisprudência notória e atual do TST, de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2018/2020), aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018, tendo tal questão sido inclusive objeto de pedido e uniformização de jurisprudência no Tema 14º de Decisões Divergentes elaborado pelo Exmo Des. Sebastião Geraldo de Oliveira e, a fim de se atender a posição de reduzir o volume de recursos de Revista direcionados ao TST, adiro ao entendimento fixado para que haja a dedução do valor da gratificação de função já paga à parte reclamante. Por todo o exposto, e levando em conta que a sentença em embargos de declaração (id. b3a18a0) já deferiu a dedução da gratificação de função recebida, nada a se prover. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 057b1a4; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id ad87063). Regular a representação processual (Id 6d406e7 ). Preparo dispensado (Id 7462d11, 0464d5e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 6, 400, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Designada perícia contábil (id. f86825d), restou apurado: "DO AGIR MENSAL - PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (AGIR MENSALREGULAMENTO INTERNO) - Ao analisar os documentos denominados AGIR 23, não foram apresentados os critérios de apuração da parcela, assim como não foi apresentado pelo reclamado os normativos (cartilhas) referente a área e o cargo da reclamante. - O reclamado apresentou relatório de GO, pontos atingidospelo reclamante e as faixas que o enquadrou, entretanto, a própria norma do reclamado informa que os valores de referência são divulgados pelo gestor do reclamante, mas não foram apresentados nos autos. - Durante o período imprescrito a reclamante recebeu valores referente ao Agir Agências Mensal, mas não é possível afirmar que foram pagas conforme as normas e suas bases estão corretas. - Não foram apresentadas memórias de cálculo, normas ou meios de conferir os valores pagos à reclamante." (...)" (grifos acrescidos) Assim, considerando que o réu não logrou desincumbir-se de seu ônus probatório de trazer aos autos os relatórios dos valores pagos e nem demonstrou que pagou corretamente as parcelas, o autor faz jus ao pagamento de diferenças da remuneração variável relativas às verbas "AGIR" e "GERA no valor correspondente R$1.000,00 mensais, valor este que está de acordo com o princípio da razoabilidade, e próximo ao patamar usualmente fixado por esta Turma em processos similares, envolvendo o mesmo réu, pelo que a sentença deve ser mantida inalterada nos estritos termos, senão vejamos (id. 7462d11): "(...)Portanto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais no valor mensal de R$ 1.000,00 a título de verbas de remuneração variável (verbas "AGIR" e "GERA"), durante o período não prescrito e efetivamente trabalhado, respeitada a proporcionalidade, se for o caso. Ante a natureza salarial das verbas, defiro a integração à remuneração do Reclamante, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, com reflexos em RSR's, incluindo sábados e feriados, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, horas extras pagas (se houver). As parcelas ora deferidas deverão, ainda, integrar a base de cálculo para fins de recálculo e apuração de diferenças em horas extras e demais verbas que tenham como base de cálculo o salário base do trabalhador. Ausente nos autos documentos que comprovem o direito aos reflexos na PR, Gera ou AGIR mensal, porquanto em relação a este último a quitação implicaria em bis in idem. Indefiro. (...)." Ficam inalterados os reflexos deferidos na Origem, à exceção das repercussões nos RSRs, dado o pagamento mensal da parcela, que já embute o valor dos repousos. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão (arts. 6, 400, 492 do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, 6º, 400, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto às diferenças de remuneração variável semestral/valores distintos da petição inicial, inexistindo violação dos arts. 5º, 6º, 400, 492 do CPCdiante da conclusão da Turma no sentido de que: - A análise referente a PR parcialmente prejudicada pela ausência de documentos, pois ausente cartilhas normativas, bases, métricas, critérios, metas, memória analítica e etc." Assim, considerando que o réu não logrou desincumbir-se de seu ônus probatório de trazer aos autos os documentos que permitissem ao perito a apuração da existência ou não de diferenças de PR em favor do autor, tal circunstância atrai a incidência do art. 400/CPC, pelo que o reclamante faz jus às diferenças postuladas, como bem deferido em sentença, senão vejamos: "(...)Destaca-se que é desnecessária a intimação da parte Ré para a aplicação da confissão pela não juntada da prova documental pré-constituída, vez que esta deve acompanhar a contestação. O banco Réu, apesar de ser detentor dos documentos solicitados pelo perito, essenciais para o deslinde da lide, não os apresentou, atraindo a incidência do art. 400/CPC. Por outro lado, a integração salarial não é devida da parcela PR /GERA, pois a Circular Normativa AG-23 que a institui (Id. 9bf07cf) prevê a natureza da verba como sendo uma premiação semestral, em decorrência do desempenho auferido, enquadrando-se no art. 457, §2º, da CLT como verba de natureza indenizatória, segundo o qual não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Há, inclusive, previsão nesse sentido na cláusula 2ª, §8º, do ACT da categoria (Id. cce495f e seguintes). Destaco que não foram produzidas provas nestes autos que pudessem infirmar as conclusões do Perito de confiança do juízo. Nesse sentido, entendo que agiu acertadamente o Juízo ao deferir diferenças de PR nos seguintes termos (id. 7462d11): "(...) O banco Réu, apesar de ser detentor dos documentos solicitados pelo perito, essenciais para o deslinde da lide, não os apresentou, atraindo a incidência do art. 400/CPC. Por outro lado, a integração salarial não é devida da parcela PR /GERA, pois a Circular Normativa AG-23 que a institui (Id. 9bf07cf) prevê a natureza da verba como sendo uma premiação semestral, em decorrência do desempenho auferido, enquadrando-se no art. 457, §2º, da CLT como verba de natureza indenizatória, segundo o qual não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Há, inclusive, previsão nesse sentido na cláusula 2ª, §8º, do ACT da categoria (Id. cce495f e seguintes). (...) Assim, julgo os pedidos e condeno PROCEDENTES a parte Ré no pagamento de diferenças de PR - Participação nos Resultados / Agir Semestral / Gera, bem como no pagamento da PLR proporcional referente a 2022 e parcela adicional. Com fulcro no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, e as parcelas dispostas nos contracheques, arbitro como diferenças de PR - Participação nos Resultados/Agir/Gera o valor de R$ 1.000,00 por semestre, respeitado o período não prescrito, efetivamente trabalhado e a proporcionalidade. Diante do exposto, é inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora.. (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, VI, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 224, §2º, 611-A da CLT. Quanto à compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, consta do acórdão no tópico relativo ao cargo de confiança, consta do acórdão: ... levando-se em conta a jurisprudência notória e atual do TST, de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2018/2020), aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018, tendo tal questão sido inclusive objeto de pedido e uniformização de jurisprudência no Tema 14º de Decisões Divergentes elaborado pelo Exmo Des. Sebastião Geraldo de Oliveira e, a fim de se atender a posição de reduzir o volume de recursos de Revista direcionados ao TST, adiro ao entendimento fixado para que haja a dedução do valor da gratificação de função já paga à parte reclamante. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 224, §2º, 611-A da CLT, art. 7º, VI, XXVI da CR, Súmula 109 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 789, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No caso dos presentes autos, o autor poderia ter suscitado tal questão em sede de contrarrazões ao recurso ordinário da reclamada, mas não o fez, não havendo que se falar na alegada omissão. No entanto, tendo em vista que os requisitos de admissibilidade recursal são matéria de ordem pública e, por isso, não se sujeitam à preclusão, é importante esclarecer ao embargante que na GRU (Guia de Recolhimento da União), anexada sob id. bfbca3f foram inseridos corretamente os dados do processo, tais como o número e os nomes dos litigantes, constando expressamente no campo "Nome do Contribuinte" a reclamada "Itaú Unibanco S/A". Isso é o quanto basta para atestar a integridade do recolhimento, porquanto a lei não exige que a conta bancária debitada também seja de titularidade da parte, pelo que ficam rechaçados os embargos no aspecto. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II da CR/1988. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 3º, da Lei nº 10.101/2000, 457, caput e §1º da CLT. Consta do acórdão quanto à integração do AGIR semestral: ... dos acordos coletivos trazidos aos autos, cito por amostragem a CCT 2018/2019 (id. c6dfdc9), constata-se que institui de forma expressa a natureza indenizatória da referida verba, paga em decorrência do bom desempenho profissional e cumprimento de metas. Nesse sentido, a Cláusula Sexta da CCT determina que tal verba não será incorporada, em hipótese alguma, ao salário do empregado e não constituirá base de cálculo de qualquer encargo trabalhista. Dessa forma, não demonstrado pelo autor o pagamento da verba em desacordo com os referidos ditames normativos, há que se respeitar a norma coletiva que determinou expressamente a natureza indenizatória da participação nos resultados. Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 400, do CPC, 427 do CC. Consta do acórdão: No que se refere às regras impostas na RP-52, esta Turma vinha até então adotando o entendimento de que o réu, ao "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção", não criou um direito subjetivo de promoção para o trabalhador. O que se conclui, a partir da análise da referida norma, é que as promoções não são automáticas, sendo importante frisar que não dependem unicamente do resultado da avaliação individual do trabalhador, traduzindo-se em efetivo ato discricionário da empregadora. Não se podia negar, contudo, a existência de tabela de faixas salariais a serem seguidas como referência pelo banco, como próprio mencionado na RP-52 Com efeito, estabelece o item 4.1 da RP-52 (id. 44ff263) que os salários na admissão devem ser definidos com o primeiro ponto da faixa salarial como referência. Foi determinada a realização de perícia contábil, vindo aos autos o laudo de id. f86825d. E, na perícia de id. f86825d, não foi possível apurar-se as diferenças salariais porque o réu não juntou a documentação solicitada, em especial, as tabelas de faixas salariais, insistindo na tese de inexistência de referido documento, o que não se confirma pela análise da própria norma interna do réu. Vejamos o que discorreu a perícia: "DA REMUNERAÇÃO - POLÍTICA INTERNA DE CONCESSÃO DE MÉRITO E PROMOÇÃO - Ao analisar os critérios de promoção e mérito contidos na RP- 52, verifiquei que são realizadas por meio de análise de desempenho individual do funcionário. - Nas avaliações existem 2 eixos X e Y, com critérios objetivos técnicos e comportamentos respectivamente, critério de avaliação vigorou por todo contrato de trabalho, mas o reclamado não apresentou as avaliações para análise do resultado final. - A concessão de promoção e mérito, com consequente evolução salarial depende do "status", ou seja, resultado da sua avaliação que deve ser "performado" ou acima. - O reclamado também não apresentou as tabelas salariais e , assim como não apresentou os motivos da não concessão faixas de mérito salarial durante o pacto contratual, mesmo tendo boas notas em suas avaliações. - Assim, concluo que parcialmente prejudicada a análise técnica pela ausência das avaliações de desempenho e faixas salariais." (grifo acrescido) Ora, no entendimento deste Relator, se não existissem as faixas salariais pré-definidas, as disposições da RP-52 seriam completamente inócuas, pois não haveria valores a serem utilizados como referência. E, uma vez reconhecida a existência de uma tabela com as faixas salariais, era ônus do reclamado comprovar que o salário quitado ao reclamante correspondia, pelo menos, ao valor mínimo previsto na tabela, em observância da Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, ônus do qual não se desincumbiu. Ainda que se considere que a concessão de promoções esteja afeta ao poder discricionário do réu, meu entendimento era no sentido de que a análise da norma interna RP-52 revela a necessidade de observância do primeiro ponto da faixa salarial na admissão dos empregados, estabelecendo um piso salarial a ser observado para cada cargo de sua estrutura. Ou seja, mesmo se reconhecendo que o direito aos reajustes por promoções e mérito é matéria restrita ao poder diretivo do empregador, a observância do piso salarial fixado por norma interna traduz norma cogente e deve ser por ele observada. O fato de não possuir plano de cargos e salários homologados no MTE não exoneraria o réu de observar as normas internas de caráter obrigatório por ele mesmo instituídas. Aplicaria ao caso, portanto, a presunção prevista no art. 400 do CPC, presumindo-se a existência de diferenças de remuneração decorrentes da inobservância do piso salarial fixado por norma interna. Já com relação aos aumentos decorrentes de promoção e mérito, como acima analisado, entendo que os mesmos não são automáticos, estando sujeitos à discricionariedade do empregador, traçando a RP-52 apenas diretrizes a serem seguidas, sem caráter vinculativo. Feitas tais considerações, observo que o Pleno do Tribunal em julgamento realizado em 13/02/2025, ao apreciar o IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000, Tema 29: "A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, contempla regras acerca da progressão na carreira nos moldes de um plano de cargos e salários, ou o normativo interno estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, sem observância obrigatória?" vencido o Relator no aspecto, fixou a tese que "A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção". Neste diapasão, vencido este Relator que, conforme fundamentação acima, possui entendimento diverso, em atendimento ao fixado no Tema 29, o Reclamante não tem direito as diferenças tanto de progressões quanto de piso salarial, decorrente da aplicação da RP 52. Assim, considerando a decisão plenária do TRT-3ª Região, proferida no IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000, dou provimento ao recurso do Reclamado para absolvê-lo da condenação de pagamento de diferenças salariais mensais decorrentes da inobservância do salário previsto para a primeira faixa salarial, bem como da não concessão do reajuste sobre o salário base, decorrente de promoção e mérito e seus respectivos reflexos, consequentemente nego provimento ao recurso do reclamante. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Hugo Gonzalo Palenque Beckrich e outros

ID: 277131782

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001859-77.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

HUGO GONZALO PALENQUE BECKRICH INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

Notificação

Advogados:

RICARDO DAMIAO DE LUCENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001859-77.2023.5.02.0315 RECORRENTE: MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001859-77.2023.5.02.0315 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: HUGO GONZALO PALENQUE BECKRICH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 479180e proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001859-77.2023.5.02.0315 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido(a)(s): 1. HUGO GONZALO PALENQUE BECKRICH 2. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 914dcfd; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id aa23a97). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária De início, impende ressaltar que, embora notificado, o 2º reclamado (Instituto de Desenvolvimento de Gestão Tecnologia e Pesquisa em Saúde e Assistência Social) deixou de comparecer à audiência una realizada aos 20/09/2024, o que desaguou nas penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato, à luz do artigo 844, da CLT (ID. a5a5a97). No mais, indiscutível nos autos ter o Município de Guarulhos (2º reclamado) firmado contrato de gestão de atividades para a execução de serviços de saúde com a Organização Social de Saúde - IDGT (1º réu), com o repasse de verbas públicas, conforme se constata dos documentos acostados aos autos em sede defensiva (IDs. da3fbb6 a 5704571). Também é certo que o Município se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, na função de médico plantonista, por intermédio do primeiro réu, afigurando-se irrelevante aos fins colimados o propalado argumento de que não era o empregador do recorrido, pelo que não teria como imiscuir-se na organização interna do 1ª réu, organização social gestora do hospital. Nota-se, ainda, que o 1ª reclamado, empregador, não cumpriu com suas integrais obrigações trabalhistas, o que resultou na condenação imposta pela r. sentença de origem. Com efeito, os regimes de colaboração público-privada pactuados na modalidade de contratos de gestão, termos de parceria ou convênio administrativo, subsomem-se no gênero contrato de prestação de serviços, tendo em vista que, mesmo de forma indireta, o órgão público acaba por se beneficiar dos serviços prestados pelos laboristas envolvidos no atendimento do interesse da coletividade, mediante a execução de atividade essencialmente estatal (artigo 30, VI, da Carta Magna), subvencionada financeiramente através de recursos públicos. Assim, a referida relação jurídica serve para comprovar o vínculo obrigacional entre os demandados, atraindo-se, dessa forma, a aplicação da Súmula nº 331 do C. TST. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST: (...) Outro não é o entendimento desta E. 6ª Turma, retratado nos seguintes precedentes: Responsabilidade subsidiária. Alcance.A responsabilidade subsidiária tem natureza econômica e não jurídica. Portanto, não é analisada "verba a verba" (posto que não é jurídica), e sim pelo total da dívida no momento em que a devedora principal for inadimplente. Aplicação da Súmula 331, VI do C. TST. (TRT-2, RO 1000235-50.2018.5.02.0482, Relator: Antero Arantes Martins, Data de Publicação: 04.04.2019) Acórdão não ementado.Recurso Ordinário nº 1000110-56.2016.5.02.0481, Rel. Salvador Franco de Lima Laurino, publicado no DOE do dia 24/10/2018. Registre-se, ademais, que o próprio artigo 116 da Lei nº 8.666/93 expressamente dispõe que aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração, não deixando dúvidas de que o propalado instituto jurídico se trata apenas de espécie inserida no gênero dos contratos celebrados pela administração pública, de que trata a Lei de Licitações, consoante já acima exposto. É de se notar que, muito embora tenha declarado em 24/11/2010, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o Plenário do STF pontuou que isso não impede esta Justiça do Trabalho de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada caso concreto, a fim de aferir a culpa do ente público. De tal modo, havendo o Município de Guarulhos ostentado a condição de efetivo beneficiário dos trabalhos do autor, por força convênio havido com a ex-empregadora, bem assim considerada a irregularidade patenteada nos autos, relativamente ao vínculo de emprego e quitação de verbas trabalhistas, reconhecidos textualmente pelo título condenatório, deverá o ente público arcar com o risco inerente a tal pactuação, responsabilizando-se subsidiariamente pelos direitos da obreira. Trata-se, pois, da modalidade de culpa in vigilando, em razão da omissão do tomador de serviços quanto ao seu imperativo dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas, olvidando-se que tanto as empresas privadas, quanto as pessoas jurídicas de direito público têm o dever de zelar pelo procedimento regular das pessoas que contratam na seara administrativa. Impende ressaltar, ademais, que a Excelsa Corte, ao julgar o RE 760.931, que teve a repercussão geral reconhecida, decidiu: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. (Grifei) Depreende-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados da empresa contratada, no âmbito do C. STF, considerando o pronunciamento dessa Excelsa Corte, no suso transcrito julgamento do RE 760.931. Vale dizer, a não transferência automática da responsabilidade equivale à conclusão de que é possível que esta ocorra em determinadas situações. A interpretação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, assim, deve ser feita sistematicamente com outros dispositivos da mesma lei que obrigam a administração pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. É que a responsabilidade do tomador não se exaure com a realização do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, pois é necessário que a tomadora realize fiscalização efetiva e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações por parte do fornecedor contratado para com seus empregados. No presente caso, o Município de Guarulhos, olvidando-se do encargo probatório que lhe competia, com atributo de exclusividade, não apresentou dados suficientemente indicativos da concreta fiscalização da empresa quanto à regularidade no adimplemento dos seus deveres trabalhistas por todo o período de trabalho da autora, sendo certo que a vasta documentação anexada aos autos (IDs. da3fbb6 a e4a8236) - consubstanciada primordialmente em instrumento de contrato de gestão para execução dos serviços de saúde, e seus anexos, documentos constitutivos da OSS, certidões e memorandos relacionados à avaliação do contrato de gestão e prestação de contas, relatórios de visitas técnicas, bem como instrumento de contrato de prestação de serviços -, não se reveste da força probatória necessária apta a demonstrar a regular, habitual e concreta fiscalização do reclamado no tocante à regularidade das suas obrigações trabalhistas, não exercendo, portanto, o desiderato a que se propõe - o que por certo evidencia a negligência do dever de fiscalizar, caracterizando a culpa in vigilando do tomador. Cite-se que a intervenção promovida pelo Município no Instituto reclamado deu-se por curto período de tempo (22 de novembro de 2021 a 19 de dezembro de 2021 - IDs. 6f072d6 e e138975), imediatamente antes da rescisão contratual, não se podendo aferir acerca da motivação, uma vez que o relatório elaborado pelo órgão responsável pelo acompanhamento e avaliação do contrato de gestão, mencionado no decreto de intervenção, não foi juntado aos autos. Ademais, acaso relacionada a violação de direitos trabalhistas, o fato de a intervenção ter-se dado apenas durante os meses de novembro e dezembro de 2021, quando foram reconhecidas violações relativas aos anos anteriores, demonstra que houve falhas na fiscalização. Assim, objetiva e especificamente não restou comprovado o acompanhamento integral da ex-empregadora quanto ao adimplemento dos haveres trabalhistas. Por consequência, assoma imperativa a decretação da responsabilidade subsidiária do segundo réu, não em razão do mero inadimplemento da prestadora de serviços, mas sim em virtude da conduta omissiva adotada pelo próprio ente da Administração Pública Direta, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos artigos 1º, III, e 6º, da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. Logo, agiu o tomador com culpa in vigilando, tudo de acordo com os arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho e, portanto, deve sofrer os efeitos pecuniários da condenação. A matéria já se encontra uniformizada, conforme o entendimento jurisprudencial da Súmula nº 331, IV e V, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao dispor: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Nesse diapasão, o segundo réu deve responder subsidiariamente pelos créditos do reclamante, já que se favoreceu da prestação do trabalho. Deveria ter diligenciado amplamente sobre a correção e o respeito aos direitos trabalhistas dos prestadores de serviço, dentre os quais o autor, mas tal atuação, repita-se, não restou plenamente comprovada nos autos, nos moldes já suso explicitados. A responsabilidade subsidiária é, pois, abrangente de todos os elementos da condenação, consoante dicção da Súmula nº 331, VI, do C. TST, no sentido de que o tomador de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa contratada, inclusive multas, indenizações e FGTS. Não há falar, do mesmo modo, em violação ao teor do artigo 37, inciso II, e parágrafo 6º, da Carta Magna, porquanto não se cuida do reconhecimento vínculo laboral, nem tampouco de responsabilidade civil objetiva estatal, mas sim, insisto, da mera decretação da responsabilidade subsidiária do segundo demandado pelo não cumprimento do dever de fiscalizar a prestadora de serviços quanto ao fiel adimplemento das obrigações trabalhistas. Impende destacar, derradeiramente, que não se está a declarar a inaplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 tampouco se trata de "negar vigência" ao aludido dispositivo legal, devendo ser repelida a hipótese de vulneração à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF. Pelo contrário, a responsabilidade subsidiária que ora se atribui ao reclamado Município de Guarulhos - SP advém da efetiva aplicação do mencionado dispositivo legal, em consonância com a jurisprudência e o sistema que disciplina a responsabilidade das partes contratantes no âmbito do contrato administrativo, ou seja, considerada a interpretação sistemática e teleológica da legislação ora em comento. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, §1° da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - HUGO GONZALO PALENQUE BECKRICH

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