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Arthur Lyrio Jorge e outros x M. R. Alimentacao Industrial Ltda

ID: 278511229

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100048-36.2023.5.01.0283

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LYRIO JORGE JOAO FELIPE ALMEIDA ALVES BARRETO MARCELA FABRICIO ALMIRANTE EMBOABA

Polo Passivo:

M. R. ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR AMADEU PINTO DA SILVA

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RAFAEL ALVES GOES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1373ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDEN… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1373ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, condenando a ré, a pagar as seguintes verbas: - Pagamento das horas extras além da 12ª diárias, considerando a jornada supra fixada e a frequência do ponto, com divisor 220, adicional de norma coletiva nos autos e, em sua falta, de 50%, mais projeções em RSR, trezenos, férias + 1/3, FGTS + 40%. Observem-se também a evolução salarial, considerando todas as parcelas que se repetem com habitualidade, uniformidade e periodicidade. Indefiro a aplicação do divisor diverso pela ausência de previsão na norma coletiva. Indefiro o pagamento de feriados em dobro. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT, não havendo qualquer prova em sentido contrário aos documentos juntados que demonstram sua hipossuficiência econômica (especialmente CTPS com baixa, não havendo emprego atual e, muito menos, com percepção salarial acima dos limites legais), assim como por não haver qualquer indício de capacidade financeira após consulta ao sistema integrado. Condeno a ré em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, na forma do artigo 791-A, caput da CLT, observados os parâmetros do §2º do artigo 791-A da CLT. Honorários pela parte autora, ao réu, em 5% do valor dos pleitos condenatórios em que saiu derrotado, ficando seu pagamento em condição suspensiva de exigibilidade, conforme decidido pelo STF na ADI 5766 ao declarar a inconstitucionalidade da passagem “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do artigo 791-A, §4º da CLT, acompanhado pelo C. TST (vide RR-1001538-61.2019.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/06/2023; RR-613-38.2021.5.08.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 09/06/2023; RR-1000235-54.2020.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/06/2023; RRAg-1000975-98.2019.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023). Liquidação por simples cálculos. Juros na forma da Súmula 200 do TST. Contribuições legais conforme Súmula 368 do TST. Natureza das parcelas conforme artigo 28, §9º da lei 8.212/91. Índices utilizados: Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, conforme julgado pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Custas pela ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - M. R. ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA

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Arthur Lyrio Jorge e outros x M. R. Alimentacao Industrial Ltda

ID: 278511267

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100048-36.2023.5.01.0283

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LYRIO JORGE JOAO FELIPE ALMEIDA ALVES BARRETO MARCELA FABRICIO ALMIRANTE EMBOABA

Polo Passivo:

M. R. ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU

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VICTOR AMADEU PINTO DA SILVA

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RAFAEL ALVES GOES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1373ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDEN… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1373ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, condenando a ré, a pagar as seguintes verbas: - Pagamento das horas extras além da 12ª diárias, considerando a jornada supra fixada e a frequência do ponto, com divisor 220, adicional de norma coletiva nos autos e, em sua falta, de 50%, mais projeções em RSR, trezenos, férias + 1/3, FGTS + 40%. Observem-se também a evolução salarial, considerando todas as parcelas que se repetem com habitualidade, uniformidade e periodicidade. Indefiro a aplicação do divisor diverso pela ausência de previsão na norma coletiva. Indefiro o pagamento de feriados em dobro. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT, não havendo qualquer prova em sentido contrário aos documentos juntados que demonstram sua hipossuficiência econômica (especialmente CTPS com baixa, não havendo emprego atual e, muito menos, com percepção salarial acima dos limites legais), assim como por não haver qualquer indício de capacidade financeira após consulta ao sistema integrado. Condeno a ré em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, na forma do artigo 791-A, caput da CLT, observados os parâmetros do §2º do artigo 791-A da CLT. Honorários pela parte autora, ao réu, em 5% do valor dos pleitos condenatórios em que saiu derrotado, ficando seu pagamento em condição suspensiva de exigibilidade, conforme decidido pelo STF na ADI 5766 ao declarar a inconstitucionalidade da passagem “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do artigo 791-A, §4º da CLT, acompanhado pelo C. TST (vide RR-1001538-61.2019.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/06/2023; RR-613-38.2021.5.08.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 09/06/2023; RR-1000235-54.2020.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/06/2023; RRAg-1000975-98.2019.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023). Liquidação por simples cálculos. Juros na forma da Súmula 200 do TST. Contribuições legais conforme Súmula 368 do TST. Natureza das parcelas conforme artigo 28, §9º da lei 8.212/91. Índices utilizados: Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, conforme julgado pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Custas pela ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FELIPE ALMEIDA ALVES BARRETO

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Elthon Carlos e outros x Brasilcenter Comunicacoes Ltda e outros

ID: 325837297

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100131-78.2025.5.01.0284

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELTHON CARLOS NADUA DA SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO DE OLIVEIRA RIBEIRO DE CASTRO

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JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA

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THAIS GOMES PESSANHA IMBELONI

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CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c779f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo improcedente o pedido de responsab… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c779f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária de CLARO S.A. e JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS em face da 1a reclamada, condenando-a nas obrigações acima, de forma solidária, conforme fundamentação que integra este decisum, a pagarem de forma solidária as seguintes verbas: - pagamento de diferenças salariais pela aplicação dos pisos normativos supramencionados, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com 40%; - pagamento de ABONO INDENIZATÓRIO, conforme disposto na cláusula 5ª do instrumento coletivo anexo (id. bc0fdb6), no valor de R$ 1.600,00. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT, não havendo qualquer prova em sentido contrário aos documentos juntados. Condeno a 1a ré em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, na forma do artigo 791-A, caput da CLT, observados os parâmetros do §2º do artigo 791-A da CLT. Honorários pela autora, ao réu, em 5% do valor dos pleitos condenatórios em que saiu derrotado, ficando seu pagamento em condição suspensiva de exigibilidade, conforme decidido pelo STF na ADI 5766 ao declarar a inconstitucionalidade da passagem “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do artigo 791-A, §4º da CLT, acompanhado pelo C. TST (vide RR-1001538-61.2019.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/06/2023; RR-613-38.2021.5.08.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 09/06/2023; RR-1000235-54.2020.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/06/2023; RRAg-1000975-98.2019.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023). Liquidação por simples cálculos. Juros na forma da Súmula 200 do TST. Contribuições legais conforme Súmula 368 do TST. Natureza das parcelas conforme artigo 28, §9º da lei 8.212/91. Índices utilizados: Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, conforme julgado pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Ficam alertadas as partes para os termos do artigo 1026, § 2º do CPC em hipótese de utilização indevida dos embargos de declaração. Custas totais (conhecimento de R$ 240,34, mais liquidação de R$ 60,08) de R$ 300,42, pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 12.017,00 (art. 789, I, da CLT), conforme cálculos constantes da planilha anexa, elaborada pela contadoria do Juízo, integrantes desta decisão para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NADUA DA SILVA DA CONCEICAO

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Elthon Carlos e outros x Brasilcenter Comunicacoes Ltda e outros

ID: 325837359

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100131-78.2025.5.01.0284

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELTHON CARLOS NADUA DA SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO DE OLIVEIRA RIBEIRO DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAIS GOMES PESSANHA IMBELONI

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CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c779f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo improcedente o pedido de responsab… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c779f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária de CLARO S.A. e JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS em face da 1a reclamada, condenando-a nas obrigações acima, de forma solidária, conforme fundamentação que integra este decisum, a pagarem de forma solidária as seguintes verbas: - pagamento de diferenças salariais pela aplicação dos pisos normativos supramencionados, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com 40%; - pagamento de ABONO INDENIZATÓRIO, conforme disposto na cláusula 5ª do instrumento coletivo anexo (id. bc0fdb6), no valor de R$ 1.600,00. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT, não havendo qualquer prova em sentido contrário aos documentos juntados. Condeno a 1a ré em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, na forma do artigo 791-A, caput da CLT, observados os parâmetros do §2º do artigo 791-A da CLT. Honorários pela autora, ao réu, em 5% do valor dos pleitos condenatórios em que saiu derrotado, ficando seu pagamento em condição suspensiva de exigibilidade, conforme decidido pelo STF na ADI 5766 ao declarar a inconstitucionalidade da passagem “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do artigo 791-A, §4º da CLT, acompanhado pelo C. TST (vide RR-1001538-61.2019.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/06/2023; RR-613-38.2021.5.08.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 09/06/2023; RR-1000235-54.2020.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/06/2023; RRAg-1000975-98.2019.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023). Liquidação por simples cálculos. Juros na forma da Súmula 200 do TST. Contribuições legais conforme Súmula 368 do TST. Natureza das parcelas conforme artigo 28, §9º da lei 8.212/91. Índices utilizados: Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, conforme julgado pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Ficam alertadas as partes para os termos do artigo 1026, § 2º do CPC em hipótese de utilização indevida dos embargos de declaração. Custas totais (conhecimento de R$ 240,34, mais liquidação de R$ 60,08) de R$ 300,42, pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 12.017,00 (art. 789, I, da CLT), conforme cálculos constantes da planilha anexa, elaborada pela contadoria do Juízo, integrantes desta decisão para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA - CLARO S.A.

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Woluson De Carvalho Ribeiro x Enersolar Estudos E Projetos Eireli e outros

ID: 319065458

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100121-34.2025.5.01.0284

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WOLUSON DE CARVALHO RIBEIRO

Polo Passivo:

ENERSOLAR ESTUDOS E PROJETOS EIRELI ENERSOLAR USINAS FOTOVOLTAICAS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME RAMOS PAULA

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ANA LOURDES MENDES AROUCHE

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f31305e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS em… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f31305e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS em face das reclamadas, condenando-a nas obrigações acima, de forma solidária, conforme fundamentação que integra este decisum, nas seguintes obrigações solidariamente: pagamento das diferenças salariais pela aplicação dos pisos normativos supramencionados, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com 40%.pagamento da multa do art. 477 da CLT;depósitos do FGTS que deveriam ter sido efetuados na conta vinculada da parte autora sobre o período pretendido, bem como o valor relativo à multa de 40%, com entrega de guias para saque e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. Deverá ser observada a compensação/dedução de valores já pagos sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito.Pagamento da multa de 20%, prevista nas normas coletivas. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT, não havendo qualquer prova em sentido contrário aos documentos juntados que demonstram sua hipossuficiência econômica (especialmente CTPS com baixa, não havendo emprego atual e, muito menos, com percepção salarial acima dos limites legais), assim como por não haver qualquer indício de capacidade financeira após consulta ao sistema integrado. Condeno a ré em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, na forma do artigo 791-A, caput da CLT, observados os parâmetros do §2º do artigo 791-A da CLT. Honorários pela autora, ao réu, em 5% do valor dos pleitos condenatórios em que saiu derrotado, ficando seu pagamento em condição suspensiva de exigibilidade, conforme decidido pelo STF na ADI 5766 ao declarar a inconstitucionalidade da passagem “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do artigo 791-A, §4º da CLT, acompanhado pelo C. TST (vide RR-1001538-61.2019.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/06/2023; RR-613-38.2021.5.08.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 09/06/2023; RR-1000235-54.2020.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/06/2023; RRAg-1000975-98.2019.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023). Liquidação por simples cálculos. Juros na forma da Súmula 200 do TST. Contribuições legais conforme Súmula 368 do TST. Natureza das parcelas conforme artigo 28, §9º da lei 8.212/91. Índices utilizados: Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, conforme julgado pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Custas totais (conhecimento de R$ 335,00, mais liquidação de R$ 83,75) de R$ 418,75, pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 16.749,93 (art. 789, I, da CLT), conforme cálculos constantes da planilha anexa, elaborada pela contadoria do Juízo, integrantes desta decisão para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WOLUSON DE CARVALHO RIBEIRO

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Woluson De Carvalho Ribeiro x Enersolar Estudos E Projetos Eireli e outros

ID: 319065473

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100121-34.2025.5.01.0284

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WOLUSON DE CARVALHO RIBEIRO

Polo Passivo:

ENERSOLAR ESTUDOS E PROJETOS EIRELI ENERSOLAR USINAS FOTOVOLTAICAS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME RAMOS PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LOURDES MENDES AROUCHE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f31305e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS em… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f31305e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS em face das reclamadas, condenando-a nas obrigações acima, de forma solidária, conforme fundamentação que integra este decisum, nas seguintes obrigações solidariamente: pagamento das diferenças salariais pela aplicação dos pisos normativos supramencionados, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com 40%.pagamento da multa do art. 477 da CLT;depósitos do FGTS que deveriam ter sido efetuados na conta vinculada da parte autora sobre o período pretendido, bem como o valor relativo à multa de 40%, com entrega de guias para saque e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. Deverá ser observada a compensação/dedução de valores já pagos sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito.Pagamento da multa de 20%, prevista nas normas coletivas. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT, não havendo qualquer prova em sentido contrário aos documentos juntados que demonstram sua hipossuficiência econômica (especialmente CTPS com baixa, não havendo emprego atual e, muito menos, com percepção salarial acima dos limites legais), assim como por não haver qualquer indício de capacidade financeira após consulta ao sistema integrado. Condeno a ré em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, na forma do artigo 791-A, caput da CLT, observados os parâmetros do §2º do artigo 791-A da CLT. Honorários pela autora, ao réu, em 5% do valor dos pleitos condenatórios em que saiu derrotado, ficando seu pagamento em condição suspensiva de exigibilidade, conforme decidido pelo STF na ADI 5766 ao declarar a inconstitucionalidade da passagem “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do artigo 791-A, §4º da CLT, acompanhado pelo C. TST (vide RR-1001538-61.2019.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/06/2023; RR-613-38.2021.5.08.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 09/06/2023; RR-1000235-54.2020.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/06/2023; RRAg-1000975-98.2019.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023). Liquidação por simples cálculos. Juros na forma da Súmula 200 do TST. Contribuições legais conforme Súmula 368 do TST. Natureza das parcelas conforme artigo 28, §9º da lei 8.212/91. Índices utilizados: Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, conforme julgado pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Custas totais (conhecimento de R$ 335,00, mais liquidação de R$ 83,75) de R$ 418,75, pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 16.749,93 (art. 789, I, da CLT), conforme cálculos constantes da planilha anexa, elaborada pela contadoria do Juízo, integrantes desta decisão para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ENERSOLAR ESTUDOS E PROJETOS EIRELI - ENERSOLAR USINAS FOTOVOLTAICAS LTDA

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Camila De Souza Fernandes Dos Santos x Erl Centro De Ensino Ltda e outros

ID: 319984101

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100123-04.2025.5.01.0284

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUZA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ERL CENTRO DE ENSINO LTDA E R L CENTRO EDUCACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS

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AMILAR FERNANDES ALVES

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PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a4de48 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS em… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a4de48 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS em face das reclamadas, condenando-a nas obrigações acima, de forma solidária, conforme fundamentação que integra este decisum, a pagarem de forma solidária as seguintes verbas: pagamento do aviso prévio (33 dias;pagamento de férias + 1/3 (férias vencidas 2023/2024+ proporcional de 2025 (08/12));pagamento do saldo de Salário (04 dias);pagamento do13° terceiro salário de 2024 e proporcional de 2025 (03/12)pagamento da multa do art. 477 da CLT;depósitos do FGTS que deveriam ter sido efetuados na conta vinculada da parte autora sobre o período pretendido, bem como o valor relativo à multa de 40%, com entrega de guias para saque e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. Deverá ser observada a compensação/dedução de valores já pagos sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Deverá haver a dedução dos valores já pagos em id. d2c476f e id. ed00f25. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT, não havendo qualquer prova em sentido contrário aos documentos juntados que demonstram sua hipossuficiência econômica. Condeno a ré em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, na forma do artigo 791-A, caput da CLT, observados os parâmetros do §2º do artigo 791-A da CLT. Honorários pela autora, ao réu, em 5% do valor dos pleitos condenatórios em que saiu derrotado, ficando seu pagamento em condição suspensiva de exigibilidade, conforme decidido pelo STF na ADI 5766 ao declarar a inconstitucionalidade da passagem “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do artigo 791-A, §4º da CLT, acompanhado pelo C. TST (vide RR-1001538-61.2019.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/06/2023; RR-613-38.2021.5.08.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 09/06/2023; RR-1000235-54.2020.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/06/2023; RRAg-1000975-98.2019.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023). Liquidação por simples cálculos. Juros na forma da Súmula 200 do TST. Contribuições legais conforme Súmula 368 do TST. Natureza das parcelas conforme artigo 28, §9º da lei 8.212/91. Índices utilizados: Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, conforme julgado pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Custas totais (conhecimento de R$ 227,14, mais liquidação de R$ 56,79) de R$ 283,93, pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 11.357,01 (art. 789, I, da CLT), conforme cálculos constantes da planilha anexa, elaborada pela contadoria do Juízo, integrantes desta decisão para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA DE SOUZA FERNANDES DOS SANTOS

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Camila De Souza Fernandes Dos Santos x Erl Centro De Ensino Ltda e outros

ID: 319984107

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100123-04.2025.5.01.0284

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUZA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ERL CENTRO DE ENSINO LTDA E R L CENTRO EDUCACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS

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AMILAR FERNANDES ALVES

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PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a4de48 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS em… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a4de48 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS em face das reclamadas, condenando-a nas obrigações acima, de forma solidária, conforme fundamentação que integra este decisum, a pagarem de forma solidária as seguintes verbas: pagamento do aviso prévio (33 dias;pagamento de férias + 1/3 (férias vencidas 2023/2024+ proporcional de 2025 (08/12));pagamento do saldo de Salário (04 dias);pagamento do13° terceiro salário de 2024 e proporcional de 2025 (03/12)pagamento da multa do art. 477 da CLT;depósitos do FGTS que deveriam ter sido efetuados na conta vinculada da parte autora sobre o período pretendido, bem como o valor relativo à multa de 40%, com entrega de guias para saque e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. Deverá ser observada a compensação/dedução de valores já pagos sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Deverá haver a dedução dos valores já pagos em id. d2c476f e id. ed00f25. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT, não havendo qualquer prova em sentido contrário aos documentos juntados que demonstram sua hipossuficiência econômica. Condeno a ré em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, na forma do artigo 791-A, caput da CLT, observados os parâmetros do §2º do artigo 791-A da CLT. Honorários pela autora, ao réu, em 5% do valor dos pleitos condenatórios em que saiu derrotado, ficando seu pagamento em condição suspensiva de exigibilidade, conforme decidido pelo STF na ADI 5766 ao declarar a inconstitucionalidade da passagem “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do artigo 791-A, §4º da CLT, acompanhado pelo C. TST (vide RR-1001538-61.2019.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/06/2023; RR-613-38.2021.5.08.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 09/06/2023; RR-1000235-54.2020.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/06/2023; RRAg-1000975-98.2019.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023). Liquidação por simples cálculos. Juros na forma da Súmula 200 do TST. Contribuições legais conforme Súmula 368 do TST. Natureza das parcelas conforme artigo 28, §9º da lei 8.212/91. Índices utilizados: Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, conforme julgado pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Custas totais (conhecimento de R$ 227,14, mais liquidação de R$ 56,79) de R$ 283,93, pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 11.357,01 (art. 789, I, da CLT), conforme cálculos constantes da planilha anexa, elaborada pela contadoria do Juízo, integrantes desta decisão para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - E R L CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ERL CENTRO DE ENSINO LTDA

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Luiz Alberto Gomes Antunes x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 261906961

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100730-88.2023.5.01.0283

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO GOMES ANTUNES

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ROSE CRISTINA BARBOSA DE FREITAS

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BRENO AYRES DE OLIVEIRA LIMA

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RAFAEL ALVES GOES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 406d551 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, acolho a prejudicial de prescrição, fixando o… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 406d551 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, acolho a prejudicial de prescrição, fixando o marco prescricional em 23/03/2018, reputando-se como prescrição parcial prescritas as pretensões de direito antecedentes a esta última data, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados pelo autor em face da ré, condenando nas seguintes obrigações conforme fundamentação acima, que integra esse dispositivo: - Pagamento de horas extras além da 12ª diária, observada a jornada arbitrada, com o adicional legal, contratual ou normativo, o que for mais benéfico, e reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso-prévio e FGTS com 40%. Igualmente condeno a reclamada no pagamento do intervalo interjornada, por não respeitado o artigo 66 da CLT, fazendo jus a reclamante ao pagamento das horas de repouso não usufruídas, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento). Observe-se o adicional de 50%, inclusive em relação aos domingos, posto que, em razão do regime de escala de trabalho, era garantida pelo menos uma folga neste dia ao mês. Registra-se aqui que não se trata de pedido de horas extras, decorrente de labor durante o dia de descanso, mas sim de sobrejornada, excedente à escala contratualmente prevista. Como parâmetros de horas extras, observe-se a base de cálculo da Súmula 264 do TST, os dias efetivamente trabalhados, divisor 220 e, dada a habitualidade, com reflexos em DSRs, férias com 1/3, décimo terceiro salário, FGTS com 40% e aviso prévio, tomando como base a remuneração de R$ 3.790,34 (TRCT de ID 3fac9f6). Indefiro o benefício da justiça gratuita. Condeno a ré em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, na forma do artigo 791-A, caput da CLT, observados os parâmetros do §2º do artigo 791-A da CLT, totalizando R$ 791,14. Honorários pelo autor, ao réu, em 5% do valor dos pleitos condenatórios em que saiu derrotado, ficando seu pagamento em condição suspensiva de exigibilidade, conforme decidido pelo STF na ADI 5766 ao declarar a inconstitucionalidade da passagem “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do artigo 791-A, §4º da CLT, acompanhado pelo C. TST (vide RR-1001538-61.2019.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/06/2023; RR-613-38.2021.5.08.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 09/06/2023; RR-1000235-54.2020.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/06/2023; RRAg-1000975-98.2019.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023). Liquidação por simples cálculos. Juros na forma da Súmula 200 do TST. Contribuições legais conforme Súmula 368 do TST. Natureza das parcelas conforme artigo 28, §9º da lei 8.212/91. Índices utilizados: Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, conforme julgado pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Custas pela ré, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$20.000,00. Intimem-se as partes. CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Luiz Alberto Gomes Antunes x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 261906987

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100730-88.2023.5.01.0283

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO GOMES ANTUNES

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ROSE CRISTINA BARBOSA DE FREITAS

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BRENO AYRES DE OLIVEIRA LIMA

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RAFAEL ALVES GOES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 406d551 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, acolho a prejudicial de prescrição, fixando o… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 406d551 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, acolho a prejudicial de prescrição, fixando o marco prescricional em 23/03/2018, reputando-se como prescrição parcial prescritas as pretensões de direito antecedentes a esta última data, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados pelo autor em face da ré, condenando nas seguintes obrigações conforme fundamentação acima, que integra esse dispositivo: - Pagamento de horas extras além da 12ª diária, observada a jornada arbitrada, com o adicional legal, contratual ou normativo, o que for mais benéfico, e reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso-prévio e FGTS com 40%. Igualmente condeno a reclamada no pagamento do intervalo interjornada, por não respeitado o artigo 66 da CLT, fazendo jus a reclamante ao pagamento das horas de repouso não usufruídas, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento). Observe-se o adicional de 50%, inclusive em relação aos domingos, posto que, em razão do regime de escala de trabalho, era garantida pelo menos uma folga neste dia ao mês. Registra-se aqui que não se trata de pedido de horas extras, decorrente de labor durante o dia de descanso, mas sim de sobrejornada, excedente à escala contratualmente prevista. Como parâmetros de horas extras, observe-se a base de cálculo da Súmula 264 do TST, os dias efetivamente trabalhados, divisor 220 e, dada a habitualidade, com reflexos em DSRs, férias com 1/3, décimo terceiro salário, FGTS com 40% e aviso prévio, tomando como base a remuneração de R$ 3.790,34 (TRCT de ID 3fac9f6). Indefiro o benefício da justiça gratuita. Condeno a ré em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, na forma do artigo 791-A, caput da CLT, observados os parâmetros do §2º do artigo 791-A da CLT, totalizando R$ 791,14. Honorários pelo autor, ao réu, em 5% do valor dos pleitos condenatórios em que saiu derrotado, ficando seu pagamento em condição suspensiva de exigibilidade, conforme decidido pelo STF na ADI 5766 ao declarar a inconstitucionalidade da passagem “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do artigo 791-A, §4º da CLT, acompanhado pelo C. TST (vide RR-1001538-61.2019.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/06/2023; RR-613-38.2021.5.08.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 09/06/2023; RR-1000235-54.2020.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/06/2023; RRAg-1000975-98.2019.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023). Liquidação por simples cálculos. Juros na forma da Súmula 200 do TST. Contribuições legais conforme Súmula 368 do TST. Natureza das parcelas conforme artigo 28, §9º da lei 8.212/91. Índices utilizados: Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, conforme julgado pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Custas pela ré, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$20.000,00. Intimem-se as partes. CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALBERTO GOMES ANTUNES

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