Resultados para o tribunal: TRT3

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Valeria De Paula Nonato x Espólio De Maria Do Rosario Timoteo Marques e outros

ID: 279749947

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010620-06.2018.5.03.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA DE PAULA NONATO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MARIA DO ROSARIO TIMOTEO MARQUES MANJAR DE MINAS RESTAURANTE LTDA - ME MDRT MARQUES RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

ANDREIA DA CUNHA PEREIRA FARIA

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GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

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LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

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LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO 0010620-06.2018.5.03.0140 : VALERIA DE PAULA NONATO : MDRT M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO 0010620-06.2018.5.03.0140 : VALERIA DE PAULA NONATO : MDRT MARQUES RESTAURANTE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c71eb5 proferida nos autos. RECURSO DE: VALERIA DE PAULA NONATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id dfb26f1; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id b953fd4). Regular a representação processual (Id a77403c). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): - violação art. 5º, XXXVI e LIV, e 7º, XXIX, da CF Consta do acórdão: Na hipótese dos autos, desde 20/09/2022, a exequente foi intimada ao fornecimento de meios de prosseguimento da execução e, em que pese tenha indicado alguns, todos eles retornaram infrutíferos. Assim, houve o transcurso do prazo prescricional de 2 anos, tendo a decisão de extinção da execução sido proferida acertadamente em 27/03/2025. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com o advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". Por sua vez, o TST editou a Instrução Normativa 41, a qual em seu art. 2º orienta que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Assim, entende o TST que a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Tal entendimento é unânime quando o título executivo se formou já a partir da vigência da Lei 13.467/2017, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0039700-54.2005.5.02.0445, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/09/2024; RR-0061800-30.2005.5.18.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024; RR-11340-55.2016.5.03.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024; AIRR-0000323-61.2011.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025; RR-0173800-48.2009.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024; AIRR-0016125-36.2021.5.16.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/12/2024 e Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, XXXVI e LIV, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA DE PAULA NONATO

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Joao Batista De Paula x Adonai Armando De Matos e outros

ID: 262962609

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001516-04.2010.5.03.0032

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE PAULA

Polo Passivo:

ADONAI ARMANDO DE MATOS COLCHOD'ORO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME LINDAURA ALVES CAMPOS VIMAR MATELASSE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ELIANA SILVA DE OLIVEIRA VIEIRA

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BARBARA CANDIDO DE OLIVEIRA

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ADRIANA APARECIDA DE MENDONCA

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SOLANGE SIMOES DE GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0001516-04.2010.5.03.0032 : JOAO BATISTA DE PAULA : VIMAR MATELA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0001516-04.2010.5.03.0032 : JOAO BATISTA DE PAULA : VIMAR MATELASSE LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5020cb6 proferida nos autos. RECURSO DE: JOAO BATISTA DE PAULA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 5d4db05; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 35d9b26). Regular a representação processual (Id 920f178). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §2º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da CR/1988. Consta do acórdão: Assim, a partir da vigência da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, não cabe discussão acerca da aplicação da prescrição intercorrente no processo trabalhista, o que implica alteração do entendimento sedimentado na Súmula 114 do C. TST. Importante ressaltar que o diploma legal em questão se aplica plenamente ao presente feito, em virtude do isolamento dos atos processuais. Por sua vez, a IN 41 do TST, interpretando referido dispositivo, esclareceu que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017)". (...) Dessa forma, transcorridos mais de dois anos da intimação do exequente para indicação de meios eficazes ao prosseguimento da execução, com menção expressa ao art. 11-A, da CLT, correta a decisão de origem, ao pronunciar a prescrição intercorrente e determinar o arquivamento dos autos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com o advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". Por sua vez, o TST editou a Instrução Normativa 41, a qual em seu art. 2º orienta que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Assim, entende o TST que a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Tal entendimento é unânime quando o título executivo se formou já a partir da vigência da Lei 13.467/2017, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0039700-54.2005.5.02.0445, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/09/2024; RR-0061800-30.2005.5.18.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024; RR-11340-55.2016.5.03.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024; AIRR-0000323-61.2011.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025; RR-0173800-48.2009.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024; AIRR-0016125-36.2021.5.16.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/12/2024 e Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa constitucional apontada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA DE PAULA

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Joao Batista De Paula x Adonai Armando De Matos e outros

ID: 262962656

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001516-04.2010.5.03.0032

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE PAULA

Polo Passivo:

ADONAI ARMANDO DE MATOS COLCHOD'ORO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME LINDAURA ALVES CAMPOS VIMAR MATELASSE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ELIANA SILVA DE OLIVEIRA VIEIRA

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BARBARA CANDIDO DE OLIVEIRA

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ADRIANA APARECIDA DE MENDONCA

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SOLANGE SIMOES DE GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0001516-04.2010.5.03.0032 : JOAO BATISTA DE PAULA : VIMAR MATELA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0001516-04.2010.5.03.0032 : JOAO BATISTA DE PAULA : VIMAR MATELASSE LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5020cb6 proferida nos autos. RECURSO DE: JOAO BATISTA DE PAULA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 5d4db05; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 35d9b26). Regular a representação processual (Id 920f178). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §2º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da CR/1988. Consta do acórdão: Assim, a partir da vigência da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, não cabe discussão acerca da aplicação da prescrição intercorrente no processo trabalhista, o que implica alteração do entendimento sedimentado na Súmula 114 do C. TST. Importante ressaltar que o diploma legal em questão se aplica plenamente ao presente feito, em virtude do isolamento dos atos processuais. Por sua vez, a IN 41 do TST, interpretando referido dispositivo, esclareceu que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017)". (...) Dessa forma, transcorridos mais de dois anos da intimação do exequente para indicação de meios eficazes ao prosseguimento da execução, com menção expressa ao art. 11-A, da CLT, correta a decisão de origem, ao pronunciar a prescrição intercorrente e determinar o arquivamento dos autos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com o advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". Por sua vez, o TST editou a Instrução Normativa 41, a qual em seu art. 2º orienta que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Assim, entende o TST que a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Tal entendimento é unânime quando o título executivo se formou já a partir da vigência da Lei 13.467/2017, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0039700-54.2005.5.02.0445, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/09/2024; RR-0061800-30.2005.5.18.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024; RR-11340-55.2016.5.03.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024; AIRR-0000323-61.2011.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025; RR-0173800-48.2009.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024; AIRR-0016125-36.2021.5.16.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/12/2024 e Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa constitucional apontada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIMAR MATELASSE LTDA - ME

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Rafaela Camargos Amorim x Gilberto Mateus Do Nascimento Eireli

ID: 256195841

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010722-31.2019.5.03.0063

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CAMARGOS AMORIM

Polo Passivo:

GILBERTO MATEUS DO NASCIMENTO EIRELI

Notificação

Advogados:

EMERSON JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010722-31.2019.5.03.0063 : RAFAELA CAMARGOS AMORIM : GI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010722-31.2019.5.03.0063 : RAFAELA CAMARGOS AMORIM : GILBERTO MATEUS DO NASCIMENTO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40cdf69 proferida nos autos. RECURSO DE: RAFAELA CAMARGOS AMORIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 10e2778; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id eee8434). Regular a representação processual (Id af6ed52). Inexigível o preparo (recurso da parte exequente). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, caput e incisos XXXVI, LIV, LV, da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) é possível a declaração da prescrição intercorrente quando transcorrido o prazo de dois anos, contado a partir da inércia do interessado em cumprir determinação judicial no curso da execução, desde que a intimação tenha ocorrido a partir de 11 /11/2017, exatamente como observou o juízo a quo. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com o advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". Por sua vez, o TST editou a Instrução Normativa 41, a qual em seu art. 2º orienta que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Assim, entende o TST que a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Tal entendimento é unânime quando o título executivo se formou já a partir da vigência da Lei 13.467/2017, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0039700-54.2005.5.02.0445, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/09/2024; RR-0061800-30.2005.5.18.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024; RR-11340-55.2016.5.03.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024; AIRR-0000323-61.2011.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025; RR-0173800-48.2009.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024; AIRR-0016125-36.2021.5.16.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/12/2024 e Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais indicadas. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à parte recorrente (incisos LIV e LV do art. 5º da CR), que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA CAMARGOS AMORIM

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Edson Cardoso Da Silva x Altom Metalurgia Ltda e outros

ID: 256195696

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010711-67.2016.5.03.0140

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDSON CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

ALTOM METALURGIA LTDA ELIANA DE MIRANDA IESA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE ALUMINIO LTDA - EPP IESA SERVICOS OPERACIONAIS EIRELI IVA AZAMBUJA DA ROSA LIVA PARTICIPACOES LTDA TELLUS ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA MENDES DIAS

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PALLOMA NOBRE SENA

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EDSON LUIZ PIMENTA

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BRUNO MIARELLI DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0010711-67.2016.5.03.0140 : EDSON CARDOSO DA SILVA : IESA SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0010711-67.2016.5.03.0140 : EDSON CARDOSO DA SILVA : IESA SERVICOS OPERACIONAIS EIRELI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9aed22 proferida nos autos. RECURSO DE: EDSON CARDOSO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 724c88d; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id b21d0ac). Regular a representação processual (Id f6eea8f). Inexigível o preparo (recurso do exequente). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Consta do acórdão: No caso, o despacho determinando que o exequente indicasse meios efetivos ao prosseguimento da execução no prazo de 10 dias, sob pena de início do fluxo da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, foi proferido em 24/10/2022, data posterior à entrada em vigor da reforma trabalhista (ID. fb80a34). Apesar de devidamente intimado da determinação judicial (ID. 7bf95a3), o agravante se manteve inerte, não indicando qualquer meio para a satisfação de seu crédito. Nesse contexto, transcorrido o referido prazo prescricional de 2 anos, a julgadora declarou a prescrição intercorrente no dia 21/11/2024, por meio da sentença de ID. a618f2d, extinguindo a execução. Nada há a reformar na decisão, eis que exaurido o prazo bienal e observado o devido processo legal, nos exatos termos das normas que regem a matéria. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com o advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". Por sua vez, o TST editou a Instrução Normativa 41, a qual em seu art. 2º orienta que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Assim, entende o TST que a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Tal entendimento é unânime quando o título executivo se formou já a partir da vigência da Lei 13.467/2017, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0039700-54.2005.5.02.0445, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/09/2024; RR-0061800-30.2005.5.18.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024; RR-11340-55.2016.5.03.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024; AIRR-0000323-61.2011.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025; RR-0173800-48.2009.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024; AIRR-0016125-36.2021.5.16.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/12/2024 e Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa constitucional indicada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON CARDOSO DA SILVA

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Edson Cardoso Da Silva x Altom Metalurgia Ltda e outros

ID: 256195715

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010711-67.2016.5.03.0140

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDSON CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

ALTOM METALURGIA LTDA ELIANA DE MIRANDA IESA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE ALUMINIO LTDA - EPP IESA SERVICOS OPERACIONAIS EIRELI IVA AZAMBUJA DA ROSA LIVA PARTICIPACOES LTDA TELLUS ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA MENDES DIAS

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PALLOMA NOBRE SENA

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EDSON LUIZ PIMENTA

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BRUNO MIARELLI DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0010711-67.2016.5.03.0140 : EDSON CARDOSO DA SILVA : IESA SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0010711-67.2016.5.03.0140 : EDSON CARDOSO DA SILVA : IESA SERVICOS OPERACIONAIS EIRELI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9aed22 proferida nos autos. RECURSO DE: EDSON CARDOSO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 724c88d; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id b21d0ac). Regular a representação processual (Id f6eea8f). Inexigível o preparo (recurso do exequente). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Consta do acórdão: No caso, o despacho determinando que o exequente indicasse meios efetivos ao prosseguimento da execução no prazo de 10 dias, sob pena de início do fluxo da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, foi proferido em 24/10/2022, data posterior à entrada em vigor da reforma trabalhista (ID. fb80a34). Apesar de devidamente intimado da determinação judicial (ID. 7bf95a3), o agravante se manteve inerte, não indicando qualquer meio para a satisfação de seu crédito. Nesse contexto, transcorrido o referido prazo prescricional de 2 anos, a julgadora declarou a prescrição intercorrente no dia 21/11/2024, por meio da sentença de ID. a618f2d, extinguindo a execução. Nada há a reformar na decisão, eis que exaurido o prazo bienal e observado o devido processo legal, nos exatos termos das normas que regem a matéria. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com o advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". Por sua vez, o TST editou a Instrução Normativa 41, a qual em seu art. 2º orienta que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Assim, entende o TST que a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Tal entendimento é unânime quando o título executivo se formou já a partir da vigência da Lei 13.467/2017, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0039700-54.2005.5.02.0445, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/09/2024; RR-0061800-30.2005.5.18.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024; RR-11340-55.2016.5.03.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024; AIRR-0000323-61.2011.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025; RR-0173800-48.2009.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024; AIRR-0016125-36.2021.5.16.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/12/2024 e Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa constitucional indicada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALTOM METALURGIA LTDA - TELLUS ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA

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Construtora E Incorporadora Guarany Ltda. x Carlos Anibal Dias Sacramento e outros

ID: 277705851

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010734-12.2013.5.03.0142

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA GUARANY LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS ANIBAL DIAS SACRAMENTO CESAR COSTA FERREIRA JOSE SILVIO MENDES DA SILVA LEONARDO MENDES GUIMARAES MARKA CONSTRUCAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ROMULO MENDES GUIMARAES

Notificação

Advogados:

HENRIQUE FLAVIO MATOS SALIBA

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LUIZ EDUARDO GOMES VASCONCELLOS

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DOUGLAS LACERDA LUCAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CELLA

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ISABELA CRISTINA RIBAS GOMEZ PEREIRA

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ANTONELLA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010734-12.2013.5.03.0142 : CONSTRUTORA E INCORPORADORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010734-12.2013.5.03.0142 : CONSTRUTORA E INCORPORADORA GUARANY LTDA. : CESAR COSTA FERREIRA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4bf404 proferida nos autos. RECURSO DE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA GUARANY LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id c8a9cac; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 95babef). Regular a representação processual (Id 4bea653). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do acórdão (Id. 6563463): E, in casu, após o exame do histórico processual retro narrado, não obstante a intimação ocorrida em 05/02/2021, para indicar meios ao prosseguimento da execução, é certo que segue em trâmite na 5ª Vara Cível - Foro de Jundiaí, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a realização de leilão de bem referente aos autos do Processo nº 1019528-90.2016.8.26.0309, cuja indisponibilidade de bens requerida pelo exequente foi anotada em 27/04/2018 (ID 7471640 - Pág. 3) e há penhora anotada nos referidos autos, no valor de R$ 63.845,01 (ID 9fd13cb), circunstância que impede a conclusão de que o exequente não tem interesse em dar continuidade à execução devido à inércia, por aplicação analógica da inteligência do disposto no art. 165, §4º, do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal, in verbis: "§ 4º No processo piloto ocorrerão a pesquisa patrimonial aprofundada e os atos de constrição em desfavor do devedor, visando à satisfação das execuções reunidas." Saliente-se que há penhora anotada nos autos nº 1019528-90.2016.8.26.0309 no valor de R$ 63.845,01 (ID 9fd13cb) Pelo exposto, não há falar e inércia do exequente, por conseguinte, em pronúncia prescricional no presente caso. Nego provimento. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com o advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". Por sua vez, o TST editou a Instrução Normativa 41, a qual em seu art. 2º orienta que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Assim, entende o TST que a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Tal entendimento é unânime quando o título executivo se formou já a partir da vigência da Lei 13.467/2017, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0039700-54.2005.5.02.0445, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/09/2024; RR-0061800-30.2005.5.18.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024; RR-11340-55.2016.5.03.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024; AIRR-0000323-61.2011.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025; RR-0173800-48.2009.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024; AIRR-0016125-36.2021.5.16.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/12/2024 e Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, LV, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CESAR COSTA FERREIRA - MARKA CONSTRUCAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA

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Construtora E Incorporadora Guarany Ltda. x Carlos Anibal Dias Sacramento e outros

ID: 277705868

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010734-12.2013.5.03.0142

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA GUARANY LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS ANIBAL DIAS SACRAMENTO CESAR COSTA FERREIRA JOSE SILVIO MENDES DA SILVA LEONARDO MENDES GUIMARAES MARKA CONSTRUCAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ROMULO MENDES GUIMARAES

Notificação

Advogados:

HENRIQUE FLAVIO MATOS SALIBA

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LUIZ EDUARDO GOMES VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LACERDA LUCAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CELLA

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ISABELA CRISTINA RIBAS GOMEZ PEREIRA

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ANTONELLA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010734-12.2013.5.03.0142 : CONSTRUTORA E INCORPORADORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010734-12.2013.5.03.0142 : CONSTRUTORA E INCORPORADORA GUARANY LTDA. : CESAR COSTA FERREIRA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4bf404 proferida nos autos. RECURSO DE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA GUARANY LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id c8a9cac; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 95babef). Regular a representação processual (Id 4bea653). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do acórdão (Id. 6563463): E, in casu, após o exame do histórico processual retro narrado, não obstante a intimação ocorrida em 05/02/2021, para indicar meios ao prosseguimento da execução, é certo que segue em trâmite na 5ª Vara Cível - Foro de Jundiaí, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a realização de leilão de bem referente aos autos do Processo nº 1019528-90.2016.8.26.0309, cuja indisponibilidade de bens requerida pelo exequente foi anotada em 27/04/2018 (ID 7471640 - Pág. 3) e há penhora anotada nos referidos autos, no valor de R$ 63.845,01 (ID 9fd13cb), circunstância que impede a conclusão de que o exequente não tem interesse em dar continuidade à execução devido à inércia, por aplicação analógica da inteligência do disposto no art. 165, §4º, do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal, in verbis: "§ 4º No processo piloto ocorrerão a pesquisa patrimonial aprofundada e os atos de constrição em desfavor do devedor, visando à satisfação das execuções reunidas." Saliente-se que há penhora anotada nos autos nº 1019528-90.2016.8.26.0309 no valor de R$ 63.845,01 (ID 9fd13cb) Pelo exposto, não há falar e inércia do exequente, por conseguinte, em pronúncia prescricional no presente caso. Nego provimento. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com o advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". Por sua vez, o TST editou a Instrução Normativa 41, a qual em seu art. 2º orienta que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Assim, entende o TST que a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Tal entendimento é unânime quando o título executivo se formou já a partir da vigência da Lei 13.467/2017, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0039700-54.2005.5.02.0445, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/09/2024; RR-0061800-30.2005.5.18.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024; RR-11340-55.2016.5.03.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024; AIRR-0000323-61.2011.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025; RR-0173800-48.2009.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024; AIRR-0016125-36.2021.5.16.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/12/2024 e Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, LV, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA E INCORPORADORA GUARANY LTDA.

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Mateus Ribeiro E Hoffmann x Ghrenan Augusto Hoffman Goncalves e outros

ID: 336190936

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010677-02.2019.5.03.0136

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS RIBEIRO E HOFFMANN

Polo Passivo:

GHRENAN AUGUSTO HOFFMAN GONCALVES GHRENAN AUGUSTO HOFFMAN GONCALVES 12365255744

Notificação

Advogados:

MARCELO JOAQUIM DOS REIS

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FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO AP 0010677-02.2019.5.03.0136 AGRAVANTE: MATEUS RIBEIRO E HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO AP 0010677-02.2019.5.03.0136 AGRAVANTE: MATEUS RIBEIRO E HOFFMANN AGRAVADO: GHRENAN AUGUSTO HOFFMAN GONCALVES 12365255744 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4327b73 proferida nos autos. AP 0010677-02.2019.5.03.0136 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MATEUS RIBEIRO E HOFFMANN FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ (MG150601) Recorrido: Advogado(s): GHRENAN AUGUSTO HOFFMAN GONCALVES MARCELO JOAQUIM DOS REIS (MG106090) Recorrido: Advogado(s): GHRENAN AUGUSTO HOFFMAN GONCALVES 12365255744 MARCELO JOAQUIM DOS REIS (MG106090) RECURSO DE: MATEUS RIBEIRO E HOFFMANN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 678dc76; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id ad141b9). Regular a representação processual (Id 9e02f85 ). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso vertente, o exequente deixou de indicar meios de prosseguimento na execução, mesmo devidamente intimado para tanto, em 11/01/2013, com a advertência de que a sua inércia implicaria a remessa dos autos ao arquivo provisório e o início do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT.( Id 51773cf) Transcorrido o prazo bienal sem qualquer manifestação do exequente a respeito de meios hábeis para a satisfação de seu crédito, por meio da sentença de Id a8f4d5c, foi pronunciada, de ofício, a prescrição intercorrente e declarada extinta a execução, não merecendo qualquer reparo a decisão agravada. Registre-se o erro material do acórdão, pois a intimação ocorreu em 11/01/2023 (ID. 51773cf), sendo o título executivo posterior à vigência da Lei n. 13.467/2017. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com o advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". Por sua vez, o TST editou a Instrução Normativa 41, a qual em seu art. 2º orienta que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Assim, entende o TST que a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Tal entendimento é unânime quando o título executivo se formou já a partir da vigência da Lei 13.467/2017, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0039700-54.2005.5.02.0445, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/09/2024; RR-0061800-30.2005.5.18.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024; RR-11340-55.2016.5.03.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024; AIRR-0000323-61.2011.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025; RR-0173800-48.2009.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024; AIRR-0016125-36.2021.5.16.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/12/2024 e Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais apontadas. (art. 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LXXIV, art. 7º, III e XXII, 93, IX da Constituição) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GHRENAN AUGUSTO HOFFMAN GONCALVES - GHRENAN AUGUSTO HOFFMAN GONCALVES 12365255744

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Mateus Ribeiro E Hoffmann x Ghrenan Augusto Hoffman Goncalves e outros

ID: 336190943

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010677-02.2019.5.03.0136

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS RIBEIRO E HOFFMANN

Polo Passivo:

GHRENAN AUGUSTO HOFFMAN GONCALVES GHRENAN AUGUSTO HOFFMAN GONCALVES 12365255744

Notificação

Advogados:

MARCELO JOAQUIM DOS REIS

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FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO AP 0010677-02.2019.5.03.0136 AGRAVANTE: MATEUS RIBEIRO E HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO AP 0010677-02.2019.5.03.0136 AGRAVANTE: MATEUS RIBEIRO E HOFFMANN AGRAVADO: GHRENAN AUGUSTO HOFFMAN GONCALVES 12365255744 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4327b73 proferida nos autos. AP 0010677-02.2019.5.03.0136 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MATEUS RIBEIRO E HOFFMANN FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ (MG150601) Recorrido: Advogado(s): GHRENAN AUGUSTO HOFFMAN GONCALVES MARCELO JOAQUIM DOS REIS (MG106090) Recorrido: Advogado(s): GHRENAN AUGUSTO HOFFMAN GONCALVES 12365255744 MARCELO JOAQUIM DOS REIS (MG106090) RECURSO DE: MATEUS RIBEIRO E HOFFMANN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 678dc76; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id ad141b9). Regular a representação processual (Id 9e02f85 ). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso vertente, o exequente deixou de indicar meios de prosseguimento na execução, mesmo devidamente intimado para tanto, em 11/01/2013, com a advertência de que a sua inércia implicaria a remessa dos autos ao arquivo provisório e o início do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT.( Id 51773cf) Transcorrido o prazo bienal sem qualquer manifestação do exequente a respeito de meios hábeis para a satisfação de seu crédito, por meio da sentença de Id a8f4d5c, foi pronunciada, de ofício, a prescrição intercorrente e declarada extinta a execução, não merecendo qualquer reparo a decisão agravada. Registre-se o erro material do acórdão, pois a intimação ocorreu em 11/01/2023 (ID. 51773cf), sendo o título executivo posterior à vigência da Lei n. 13.467/2017. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com o advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". Por sua vez, o TST editou a Instrução Normativa 41, a qual em seu art. 2º orienta que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Assim, entende o TST que a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Tal entendimento é unânime quando o título executivo se formou já a partir da vigência da Lei 13.467/2017, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0039700-54.2005.5.02.0445, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/09/2024; RR-0061800-30.2005.5.18.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024; RR-11340-55.2016.5.03.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024; AIRR-0000323-61.2011.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025; RR-0173800-48.2009.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024; AIRR-0016125-36.2021.5.16.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/12/2024 e Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais apontadas. (art. 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LXXIV, art. 7º, III e XXII, 93, IX da Constituição) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS RIBEIRO E HOFFMANN

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