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Caixa Econômica Federal e outros x Tatiana Andrade Morais

ID: 334573815

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001192-44.2015.5.05.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

TATIANA ANDRADE MORAIS

Despacho

Advogados:

DR. CURT HENRIQUE PASSOS TAVARES

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DR. JÁDER DE OLIVEIRA TAVARES

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DR. CURT DE OLIVEIRA TAVARES

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DR. LOURENÇO NASCIMENTO SANTOS NETO

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DRA. CLÁUDIA SANTIANNI

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DR. EMÍLIO PUCHADES GALVEZ

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DR. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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Agravante e agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado: Dr. EMÍLIO PUCHADES GALVEZ Advogada: Dr.ª CLÁUDIA SANTIANNI Advogado: Dr. LOURENÇO NASCIMENTO SANTOS NETO Agravante e agravado: LIQ CORP S.A. A… Agravante e agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado: Dr. EMÍLIO PUCHADES GALVEZ Advogada: Dr.ª CLÁUDIA SANTIANNI Advogado: Dr. LOURENÇO NASCIMENTO SANTOS NETO Agravante e agravado: LIQ CORP S.A. Advogado: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI Agravada: TATIANA ANDRADE MORAIS Advogado: Dr. JÁDER DE OLIVEIRA TAVARES Advogado: Dr. CURT HENRIQUE PASSOS TAVARES Advogado: Dr. CURT DE OLIVEIRA TAVARES GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso (Decisão publicada em 13/09/2021 - fls./Seq./Id. , protocolado em 20/09/2021 - fls./Seq./Id. baec23d). Regular a representação processual,fl./Seq./Id. 1910ed2.. Satisfeito o preparo - fls./Seqs./Ids. 1c5eddd, 2c2ce4c e 0024133, após saneamento, conforme despacho de ID. 3d64216. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização / Telemarketing. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Isonomia Salarial. O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1.º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1.º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do Recurso de Revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição , a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente , a transcrição da ementa e da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. Registre-se que o trecho do acórdão transcrito no ID. baec23d - Pág. 10/15 não se refere ao presente processo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Recurso de:LIQ CORP S.A. Deve-se indeferir o pedido formulado pela reclamada na petição de ID. 1d65c75. Isso porque o presente processo ainda tramita na fase de conhecimento, não tendo ingressado na fase de execução. Ademais, não foi comprovado o deferimento do pedido de recuperação judicial à empresa reclamada/recorrente. Da análise do documento de ID. ffd63ca, depreende-se que o Juízo apenas determinou: "(...) Diante do exposto, antes de decidir sobre o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, determino a realização de constatação prévia para aferição da real situação de funcionamento da empresa, devendo o laudo apreciar, dentre outros elementos que o expert entender cabíveis, todos aqueles enumerados nos parágrafos 5.º a 7.º do art. 51-A da Lei 11.101/2005, além do passivo fiscal da parte autora. (...) Diante do exposto, em caráter liminar, determino a suspensão de todas as execuções ajuizadas contra as autoras, oriundas de créditos sujeitos a este procedimento de recuperação judicial, bem como que sejam obstados quaisquer atos de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial, tudo nos termos do art. 6.º, II, III e § 12.º, da Lei 11.101/2005. (...) Diante do exposto, pela competência já reconhecida pelo C. STJ a este Juízo recuperacional, determino, por ora, que eventuais valores dos depósitos recursais trabalhistas listados pelas partes autoras sejam mantidos nos respectivos autos, sem que se defira levantamento aos credores trabalhistas, solicitando a colaboração dos respectivos Juízos trabalhistas no atendimento desta decisão." PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso (Decisão publicada em 02/09/2021 - fls./Seq./Id. , protocolado em 15/09/2021 - fls./Seq./Id. a1f014c). Regular a representação processual,fl./Seq./Id. 3cf0ff4, 8ae9284. Contudo, há irregularidadequanto aopreparo. Isso porque a irregularidade na apólice, por inobservância do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n.º 1/2019, implica imediata deserção do apelo, sem abertura do prazo para regularização, inclusive quanto à comprovação de registro da apólice na SUSEP, como é o caso dos autos. Nesse sentido, o entendimento do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APÓLICE EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 5.º, INCISO II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT N.º 1/2019. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGISTRO. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento, ante o fundamento de que a parte apresentou apólice de seguro - garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida certidão de registro perante a SUSEP, consoante determinam o artigo 5.º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019 e a Súmula n.º 245 do TST. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-20743-84.2017.5.04.0006, 2.ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INVALIDADE. Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Apesar de ser indubitável a viabilidade da substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, percebe-se que, com base na análise dos documentos apresentados pela reclamada, que a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5.º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, visto que, por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, não comprovou o seu registro perante a SUSEP. Assim, deve ser aplicado o art. 6.º, II, do aludido Ato, segundo o qual a inobservância dos referidos requisitos implicará o não processamento ou o não conhecimento do recurso por deserção. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-100729-63.2018.5.01.0062, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO N.º 01 do TST.CSJT.CGJT DE 2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O recurso apresenta matéria com viés ainda não pacificado no âmbito desta Corte, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência jurídica. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando à garantia da execução trabalhista, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019 , elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Como se observa, embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, com base na análise dos documentos apresentados pela reclamada, verifica-se o descumprimento das exigências contidas nos artigos 2.º, V, XI, 3.º, XII e §1.º, do Ato Conjunto n.º 1/2019, uma vez que não consta na apólice como segurado o reclamante/exequente, além disso, a cláusula 4.1 do documento prevê que "a renovação da apólice deverá ser solicitada pelo tomador, até sessenta dias antes do fim de vigência da apólice" o que evidencia que a renovação não é automática. Por fim, a cláusula 15 prevê hipóteses de rescisão do contrato vedadas pelo §1.º do art. 3.º do Ato Conjunto mencionado. Assim, o artigo 6.º, II, do aludido Ato é claro ao dispor que a apresentação de apólice sem a observância do disposto no art. 3.º, como no caso, implica não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Nesse contexto, a decisão regional que rejeita a apólice de seguro garantia apresentada e considera deserto o Recurso aviado está em consonância com o Ato conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1 de 2019. Precedente. Agravo não provido. (Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão relativa à matéria controvertida ser nova, nos termos do artigo 896-A, § 1.º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, encontrando-se ainda pendente de uniformização jurisprudencial no âmbito desta Corte superior. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. PRAZO PARA ADEQUAÇÃO. Os requisitos previstos no Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT são aplicáveis ao presente processo. Ao entrar em vigor, em 16 de outubro de 2019, o referido Ato consignou, em seu art.12, que "suas disposições serão aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, cabendo ao magistrado, se for o caso, deferir prazo razoável para a devida adequação". In casu , a apólice de seguro garantia judicial foi oferecida junto aos embargos à execução, interpostos em julho de 2020, quando já em vigor o Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT. Dessa forma, o Regional ao manter a deserção do apelo em razão da irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, e não deferindo prazo razoável para a devida adequação decidiu de acordo o Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, no sentindo de que o artigo 6.º, II, do aludido Ato é claro ao dispor que a apresentação de apólice sem a observância do disposto no art. 3.º, como no caso, implica não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-10726-93.2017.5.18.0007, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/11/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do Recurso de Revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Os requisitos previstos no Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT são aplicáveis ao presente processo. Ao entrar em vigor, em 16 de outubro de 2019, o referido ato consignou, em seu art. 12, que "suas disposições serão aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, cabendo ao magistrado, se for o caso, deferir prazo razoável para a devida adequação". In casu , a apólice de seguro garantia judicial foi oferecida junto aos embargos à execução, interpostos em fevereiro de 2021, quando já em vigor o Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT. Dessa forma, o Regional , ao negar seguimento ao Recurso de Revista por deserção em razão da irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, e não deferindo prazo razoável para a devida adequação , decidiu de acordo o Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, no sentido de que o artigo 6.º, II, do aludido ato é claro ao dispor que a apresentação de apólice sem a observância do disposto no art. 3.º, como no caso, implica o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do Recurso de Revista" (AIRR-5-83.2021.5.08.0019, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019 . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6.º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca dos efeitos decorrentes da apresentação de apólice de seguro garantia judicial, substitutiva de depósito recursal, após a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, e que não atende aos requisitos previstos no referido ato normativo . Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico . 2. Por ocasião do advento da Lei n.º 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os artigos 882 e 899, § 11, na Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29/5/2020. Constata-se que o referido Ato Conjunto, em seu artigo 6.º, II, é expresso no sentido de que, em relação às apólices apresentadas após sua edição, o não preenchimento dos requisitos previstos nos seus artigos 3.º, 4.º e 5.º conduz ao não conhecimento do recurso , ante a manifesta deserção. Com efeito, a inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo , porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. 3. No caso dos autos, constata-se que a deserção do Recurso Ordinário deu-se porque "a apelante deixou de anexar aos documentos de ID 0ca051b e seguintes, o comprovante de registro da apólice junto à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP" - formalidade essencial à validade do ato - , resultando desatendido o disposto no artigo 5.º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. Verifica-se, ademais, que a apólice de seguro garantia judicial foi emitida em 5/2/2020 - posteriormente , portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019 . Inaplicável, daí, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Não há cogitar, ademais, na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-1 desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento , ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida. 4. Precedentes. 5 . Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-1001310-91.2019.5.02.0029, 6.ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/12/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. O Regional não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamada por considerá-lo deserto, ao fundamento de que o seguro por ela contratado não se presta a substituir o depósito recursal, uma vez que o instrumento colacionado apresenta data limite de vigência e não possui cláusula de renovação automática da garantia. Com efeito, embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/17, no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16 de outubro de 2019, recentemente alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29 de maio de 2020 (com o escopo de disciplinar o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal), no qual restou definido dentre outros requisitos que a aceitação do seguro garantia judicial fica condicionada à existência de cláusula de renovação automática (art. 3.º, X), a qual deve estar expressa na respectiva apólice . Ademais, determina o artigo 6.º, II, do aludido ato que a não observância do referido requisito implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição do depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Nesse contexto, incólumes os dispositivos e o verbete invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-1447-17.2018.5.10.0801, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/08/2020). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. REJEIÇÃO DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRÉ-FIXAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE NA APÓLICE. ÓBICE SUPERADO PELA RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO DETECTADA NO JULGAMENTO DA AÇÃO DE SEGURANÇA. ELEMENTOS ACOSTADOS PELO PRÓPRIO IMPETRANTE E RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IRREGULARIDADE INSUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE MANDAMENTAL, DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior Trabalhista, em se tratando de execuções de natureza definitiva, tem mitigado a diretriz traçada em sua Orientação Jurisprudencial n.º 92 e admitido as ações de segurança que visem impugnar a não aceitação de apólices de seguro com o objetivo de garantir o juízo e, consequentemente, viabilizar a admissibilidade de eventuais e embargos à execução/agravo de petição. 2. Na hipótese, contudo, é incontroverso que o valor da apólice não contemplou o montante atualizado da execução, acrescido dos 30%, consoante previsto no art. 835, § 2.º, do CPC c/c o art. 3.º, I Ato Conjunto n. 1 do TST.CSJT.CGJT/2020 , circunstância suficiente para afastar o propalado direito líquido e certo. 3. A tese de que o devido a título de contribuição previdenciária e de honorários periciais não devem ser contabilizados na contratação do seguro garantia não se sustenta, notadamente porque o inciso I do artigo 3.º do Ato Conjunto n.º 1/2020 TST.CSJT.CGJT é claro ao estabelecer que "no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-1I do TST)." 4. Ainda que a deficiência apontada pela autoridade coatora (apólice com prazo determinado) não se constitua em óbice a aceitação da seguro-fiança, conforme jurisprudência atual desta subseção, a deficiência detectada pelo Tribunal de origem, ao julgar o mandamus (insuficiência do valor segurado) é intransponível. 5. Inaplicável, no caso, a regra inserta no § 2.º do artigo 1007 do CPC-2015, pois não se trata de prazo para complementação de preparo destinado à admissibilidade ou conhecimento de recurso, além do que, em sede mandamental o direito líquido e certo deverá ser comprovado com a petição inicial, não se admitindo dilação probatória ou diligência saneadora. Recurso Ordinário conhecido e desprovido " (RO-1000279-26.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/10/2021). Ausente a comprovação de realização do depósito prévio, reputa-se deserto o Recurso, porquanto não atendido o requisitoextrínseco de admissibilidade atinente ao preparo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS osRecursos de Revista." Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

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Marlene Oliveira Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310670939

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000620-82.2023.8.11.0106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000620-82.2023.8.11.0106. DEMANDANTE: MARLENE OLIVEIRA BARBOSA DEMANDADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000620-82.2023.8.11.0106. DEMANDANTE: MARLENE OLIVEIRA BARBOSA DEMANDADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de inicial ajuizada por MARLENE OLIVEIRA BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, requerendo a concessão de aposentadoria por idade rural. Consta dos autos o comprovante de requerimento do benefício em sede administrativa sob Id. 152747531, ocasião em que o pedido foi indeferido. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, ao final, a condenação do INSS para conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça, oportunidade em foi indeferida a concessão de tutela de urgência. (Id. 155934249). Citada, a autarquia demandada apresentou contestação de mérito e pugnou pela improcedência da ação, alegando, em síntese, coisa julgada. (Id. 163967760). Impugnação à contestação. (Id. 164169807). Por meio da decisão de saneamento, o ponto controvertido foi fixado, bem como foi designada audiência de instrução para oitiva de testemunha e depoimento pessoal do demandante. (Id. 183699970). A audiência de instrução e julgamento foi realizada conforme termo em Id. 190582425, oportunidade em que houve depoimento pessoal da parte demandante, bem como foram ouvidas as testemunhas. Por fim, a parte demandante apresentou alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que foram apresentadas preliminares, em sede de contestação em Id. 163967760, ainda não analisadas por este juízo. Em sede preliminar de contestação, foi sustentada a existência de coisa julgada. Porém, esta tese não merece prosperar. Cumpre destacar que a coisa julgada no Direito Previdenciário, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular o benefício almejado, fundando-se em outras melhores provas. Compulsando os autos, nota-se novo indeferimento administrativo formulado pela parte demandante junto à autarquia, datado de 10/04/2024 em id. 152747531, posterior, portanto, à prolação da sentença e trânsito em julgado no processo anterior sob n° 1000279-90.2022.811.0106. Dessa forma, não há como reconhecer o instituto da coisa julgada, neste processo, considerando a existência de novo requerimento administrativo, surgindo, assim, novo quadro fático, passível de análise pelo Judiciário. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INSS. COISA JULGADA. ENDEREÇO URBANO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Afastada a preliminar. 2. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 3. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 5. Ressalte-se, ainda, que "... para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.". (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 6. No presente caso, a parte autora trouxe aos autos documentos, a exemplo de certidão de casamento com a profissão do marido de lavrador; carteira do STR de Ananás/TO (2016); Cartão de Saúde da Família expedido pela Prefeitura de Ananás com endereço rural da autora, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. 7. O fato da parte autora possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir tanto em imóvel rural quanto em aglomerado urbano ou rural próximo a área rural. 8. Levando-se em conta o caráter alimentar do benefício previdenciário em exame e diante da presença dos requisitos autorizadores para o reconhecimento definitivo do direito, aliado ao fato de não ser atribuído efeito suspensivo os recursos cabíveis, em tese, contra este acórdão, defere-se a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Deverá a implantação ocorrer no prazo de 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 497 do CPC 9. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF 10. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 11. Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10311952520224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 03/08/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 03/08/2023 PAG PJe 03/08/2023 PAG) (grifo nosso) Ademais, nota-se a presença de novas provas. Assim sendo, entendo que a preliminar de coisa julgada deve ser afastada. Desta feita, REJEITO a preliminar de coisa julgada. Em sequência, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. De rigor a procedência da inicial. Especificamente em relação à aposentadoria rural por idade, prevê o artigo 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9° do art. 11 desta Lei. § 3° Os trabalhadores rurais de que trata o § 1° deste artigo que não atendam ao disposto no § 2° deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher [...]. Sendo assim, a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: (i) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; e (ii) comprovação do exercício de atividade rural nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/1991. A comprovação do exercício de atividade rural deve ser feita em relação ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, conforme a apresentação dos documentos previstos no art. 106 da Lei de Benefícios, com a redação conferida pela Lei n. 13.846/2019. Por sua vez, a idade da parte demandante ficou comprovada pelo documento cuja cópia está acostada aos autos sob Id. 136412435, nascimento no dia 07/08/1966. No que se refere à condição de segurado especial e preenchimento da carência exigida por lei, observo que os testemunhos colhidos na audiência de instrução corroboram integralmente o início de prova material carreada aos autos. A comprovação do exercício de atividade rural se deu com a juntada dos documentos previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, que são considerados início de prova material, a serem complementados por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, § 3º, do mesmo texto legal. Nesse sentido, verifica-se que a parte demandante juntou farta prova documental em nome dos genitores e cônjuge (Id. 136412437). Assim, não há que se falar em fragilidade de prova documental, uma vez que confirma o labor rurícola da demandante junto com os seus genitores e cônjuge. Outrossim, a jurisprudência admite a comprovação da condição de trabalhador rural por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública e que é extensível para os filhos, sendo certo que o art. 106 da Lei nº 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. Na esteira deste entendimento, para fins de obtenção de aposentadoria por idade do trabalhador rural, não se revela razoável exigir a produção de prova material plena e cabal de sua atividade campesina que abranja integralmente todo o período de carência. É suficiente a apresentação de início de prova material, desde que corroborada por prova testemunhal idônea. Assim, tal entendimento decorre das particularidades inerentes ao labor rural e das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores do campo na comprovação do vínculo empregatício, do trabalho temporário ou mesmo da atividade exercida de forma autônoma. Diante disso, a jurisprudência tem admitido, para fins de concessão da aposentadoria rural por idade, a utilização de documentos dotados de fé pública, ainda que não expressamente elencados na legislação previdenciária. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INICIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS . GENITOR. POSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA TEMPORAL PROSPECTIVA E RETROSPECTIVA. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORA INÍCIO DE PROVA MATERIAL . APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ." 2. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação . 3. A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: "(...) com efeito, vejo que o autor completou a idade mínima. A respeito da sua condição de trabalhador (a) rural, verifico que a inicial veio instruída com início de prova material. Aliada a prova testemunhal a esses documentos, tenho como atendida a exigência do § 3º do art. 55 da Lei em foco, que tão-só admite a comprovação do tempo de serviço quando baseada em início de prova material, prova esta que reputo consubstanciada nos aludidos documentos, notadamente em virtude da concessão do benefício de pensão por morte de segurado especial rural . Em face disso, a condição profissional da parte autora a credencia, indubitavelmente, ao direito à aposentadoria como segurado (a) especial, frente à autarquia/ré, conforme o disposto no art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Dessarte, existindo elementos seguros à comprovação dos requisitos para concessão do pleito inicial, a procedência é imperiosa . É o quanto basta". 4. Compulsando os autos, verifico que forma juntadas os seguintes documentos como início de prova material: a) Escritura de compra e venda de imóvel rural em nome do genitor do autor (fls. 11/12 do documento de ID . 19074511); b) Comprovante de pagamento de ITR em nome do genitor do autor ((fls. 13/16 do documento de ID. 19074511); c) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural no INCRA (fls. 57/60 do documento de ID . 19074511), em nome do genitor do autor; d) Nota de comprova de produtos agrícolas em nome do autor (fl. 62 do documento de ID. 19074511); e) Ficha de conta corrente em nome do autor, constando a profissão de lavrador e o endereço na fazenda de propriedade do genitor do autor (fl. 64 do documento de ID . 19074511). 5. Os documentos em nome de terceiros, principalmente os que tem relação de parentesco direto com o autor, devem ser validados como início de prova material quando corroborados por firme prova testemunhal. Toda documentação relacionada à Fazenda de propriedade do genitor do autor deve ser, pois, validada como início de prova material, uma vez que o rol do art . 106, §único da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). O STJ, inclusive, tem jurisprudência pacífica sobre a possibilidade de valoração positiva de documentos em nome de genitores para comprovar, de forma extensiva, o trabalho rural realizado por membro do grupo familiar (AgInt no REsp: 1928406 SP 2021/0082097-8, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 08/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2021) . 6. Noutro turno, admite-se a extensão no tempo da eficácia probatória (tanto retrospectiva quanto prospectiva) dos documentos considerados início de prova material, quando os fatos são corroborados por prova testemunhal (AREsp: 1916236 SP 2021/0185079-7, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Publicação: DJ 22/09/2021). 7. A recorrente não impugnou, especificamente, os documentos apresentados como início de prova material pelo recorrido e nem mesmo a prova testemunhal produzida . Quanto ao mérito, reservou-se a dizer que não havia início de prova material nos autos, o que não é verdade, conforme acima delineado. Por conseguinte, a sentença, neste ponto, não merece reparos. 8. Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da repercussão geral da questão suscitada, firmou tese no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, estando a sentença recorrida em consonância com este entendimento . 9. Honorários de advogado majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações devidas (Art. 85, § 11, do CPC/2015) até a data da prolação da sentença, em observância ao que diz a Súmula 111 do STJ e ao que foi fixado por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 1.059 do STJ . 10. Apelação improvida. (TRF-1 - (AC): 10125271120194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/05/2024 PAG PJe 27/05/2024 PAG)(grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREVIDENCIÁRIO. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS . INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO GENITOR CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1 . São requisitos para aposentadoria de trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2 . Na hipótese, constata-se que a parte autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprova a condição de segurado especial da parte autora. 3. A jurisprudência entende que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural ..."(STJ -AREsp: 1239717 RS2018/0019782-4, Rel. Ministra ASSUSENTE MAGALHÃES, data de publicação: DJ 02/03/2018. 4. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, conforme art . 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 5 . Honorários advocatícios em favor da parte autora, fixando-se em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC. 6. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada . 7. Apelação provida para reformar a sentença, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício da aposentadoria rural por idade. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10212524720234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 05/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/04/2024 PAG PJe 05/04/2024 PAG)(grifo nosso). Com efeito, verifico que a documentação carreada aos autos é suficiente como início razoável de prova material da atividade de rurícola. Em juízo, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, sendo que a prova oral produzida demonstrou que a requerente trabalhou na zona rural por tempo suficiente para preenchimento do requisito da carência. Durante a instrução processual, a demandante Marlene relatou que sempre viveu na zona rural e jamais exerceu atividade laborativa na zona urbana, atuando em conjunto com seu esposo. A testemunha João Rodrigues Galvão declarou conhecer a demandante há mais de 45 (quarenta e cinco) anos, afirmando que ela sempre morou e trabalhou na zona rural. Relatou que a demandante, ao lado do esposo, desenvolve atividades típicas do meio rural, como plantio de milho e mandioca, além da criação de porcos e galinhas, realizando todas essas tarefas de forma braçal. Afirmou, ainda, que nunca teve vínculo com trabalho urbano. Por sua vez, a testemunha Maria dos Reis Galvão afirmou conhecer a demandante desde a infância, relatando que ela sempre trabalhou na roça com família, especialmente com o plantio de mandioca e a criação de porcos e galinhas. Por outro lado, a tese suscitada pela autarquia, no sentido de que o exercício de atividade urbana e a existência de endereço em área urbana configurariam causas de incompatibilidade para a concessão do benefício pleiteado, não merece prosperar, porquanto o labor urbano, quando intercalado ou concomitante ao trabalho rural, por si só, não descaracteriza a condição de segurada especial. Somente um longo período de afastamento de atividade rurícola, com sinais de saída definitiva do meio rural, poderia anular todo histórico de trabalho rural em regime de economia familiar. Vejamos o entendimento da jurisprudência em casos similares: (...) 6. A existência de endereço residencial urbano alegada pela recorrente não é, também, fato descaracterizador da condição de segurado especial da parte autora no período em que implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, porquanto o que define essa condição é o exercício de atividade rural, independentemente do local onde o trabalhador possui residência. A propósito, é muito comum em localidades rurais que as pessoas tenham pequena propriedade (muitas vezes decorrente de herança) em local considerado urbano, sem que isso, por si só, descaracterize o efetivo exercício da atividade em ambiente rural . Há localidades em que a distância entre o centro urbano e as propriedades rurais é razoavelmente curta, sendo possível ir a pé, inclusive. 7. Honorários de advogado majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor das prestações devidas (Art. 85, § 11, do CPC/2015) até a data da prolação da sentença, em observância ao que diz a Súmula 111 do STJ e ao que foi fixado por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 1 .059 do STJ. 8. Apelação improvida. (TRF-1 - (AC): 10133464520194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/06/2024 PAG PJe 12/06/2024 PAG)(grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE URBANA. EXERCÍCIO DE FORMA DESCONTÍNUA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial. Assim, o trabalhador que implemente a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos moldes definidos no art. 143 da Lei 8.213/1991. 2. No caso, o Tribunal de origem refutou a pretensão da parte autora, fundamentando-se, tão somente, no desempenho de atividade urbana durante o período de carência, o que destoa da orientação desta Corte sobre o tema. 3. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 557666 CE 2014/0190963-7, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021)(grifo nosso). Assim, não se verifica nestes autos prova produzida que desqualifique a atividade rural da demandante. Com efeito, pelos documentos juntados demonstrando início de prova material, bem como os relatos das testemunhas inquiridas, depreende-se que a parte autora cumpriu os requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício previdenciário. A propósito, não lhe é exigida efetiva contribuição, mas, tão somente, prova suficiente do efetivo exercício da atividade rural, especialmente a testemunhal ante o exitoso início de prova material que consta dos documentos juntados na petição inicial. Embora as datas não tenham sido precisas, o que é compreensível em decorrência do longo lapso temporal, chego à conclusão de que a autora exerceu atividade rural por mais de 15 anos, espaço de tempo superior ao exigido a título de carência do benefício pelo artigo 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. Assim, somado o início de prova material com a prova testemunhal apresentada, não resta dúvida que a parte requerente comprovou o efetivo exercício de atividade rural tal como determina a lei, pelo que há de ser acolhida a pretensão inicial. Por tais razões, convenço-me de que o conjunto probatório coligido nestes autos é suficiente para comprovar que a parte autora, de fato, exerceu atividade rurícola, pelo período necessário à obtenção do benefício pleiteado nestes autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria rural por idade em favor da demandante MARLENE OLIVEIRA BARBOSA (CPF: 002.002.591-21), conforme regulamenta o artigo 48 da Lei 8.213/91, com termo inicial na data da entrada do requerimento administrativo, isto é, dia 20/02/2024 (Id. 152747531). Presentes, ainda, os requisitos para concessão da tutela provisória, considerando a conclusão lançada na sentença (probabilidade do direito) e o risco de dano (considerando que se trata de verba que visa ao sustento da autora), razão pela qual CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA, oficiando-se o INSS para implantação imediata do benefício (Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais). Prazo máximo de 30 dias, sob pena de responsabilidade. Para os fins do art. 202, I, da CNGC, DECLARO: I – Nome do segurado: MARLENE OLIVEIRA BARBOSA II – Benefício concedido: Aposentadoria Rural; III – Renda mensal: 01 (um) salário-mínimo; IV – Data do início do benefício – DIB: 20/02/2024; V – Data do início do pagamento: 30 (trinta) dias contados a partir da data da intimação da sentença, eis que, deferida neste momento a tutela de urgência outrora invocada. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91). Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676-10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Estes índices incidirão até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Honorários advocatícios pelo requerido no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Custas processuais pelo INSS, uma vez que isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, foi revogada pelo artigo 3º, da Lei Estadual 11.077/2020. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos. Às providências. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Gesse Felix De Sa e outros x Gesse Felix De Sa

ID: 314512059

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010651-45.2021.5.15.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GESSE FELIX DE SA RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

GESSE FELIX DE SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO LAZARO FERRARESI SILVA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RRAg 0010651-45.2021.5.15.0024 AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A AGRAVADO: GES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RRAg 0010651-45.2021.5.15.0024 AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A AGRAVADO: GESSE FELIX DE SA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010651-45.2021.5.15.0024 AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: GESSE FELIX DE SA ADVOGADO: Dr. JOAO LAZARO FERRARESI SILVA RECORRENTE: GESSE FELIX DE SA ADVOGADO: Dr. JOAO LAZARO FERRARESI SILVA RECORRIDA: RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY GMAAB/RSM D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O eg. TRT negou provimento ao recurso ordinário da ré e deu parcial provimento ao do autor. Ambas as partes, inconformadas, interpuseram recurso de revista. O recurso do autor foi recebido e ao da ré foi denegado seguimento, nos termos do despacho proferido. A ré interpôs agravo de instrumento. Não foram apresentadas contraminuta, nem contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. A v. decisão referenteaos temas em destaqueé resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, “...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”, grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO AUTOR O recurso é tempestivo e a representação é regular. Dispensado o preparo. Passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. O autor alega que é inaplicável a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalhos iniciados anteriormente à sua vigência. Aponta ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF, 71, §4º, e 468 da CLT, 6º da LINDB, e contrariedade à Súmula 437 do TST. Transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: Os controles de ponto juntados aos autos apontam horários invariáveis, sem a assinalação ou pré-assinalação do intervalo intrajornada, situação que atrai a incidência do entendimento contido na Súmula n.º 338 do C. TST, que implica na presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial. Todavia, em depoimento pessoal (ID. dd41607) o trabalhador confessou que usufruía de 20 minutos diários de intervalo para repouso e alimentação. No mesmo sentido declararam as duas testemunhas ouvidas por indicação do reclamante, que afirmaram a fruição do intervalo com duração de 20 minutos diários. A reclamada não produziu contraprova para infirmar o depoimento das duas testemunhas ouvidas por indicação do autor, de modo que a sonegação parcial do intervalo restou efetivamente comprovada. Contrariando o que alega a ré, a prova oral produzida pelo reclamante foi segura, visto que as testemunhas exerciam funções semelhantes àquelas desempenhadas pelo reclamante e estavam submetidas às mesmas condições de trabalho. Assim, o tempo de intervalo intrajornada reconhecido está em consonância com a prova oral produzida, de modo que a sentença não comporta reforma neste particular. Com relação à aplicação do disposto no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, com redação antes ou depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, postulado pelas partes, oportuno destacar que a norma prevista no artigo em questão é de direito material e assim, para preservar o direito fundamental à segurança jurídica, conforme disposição contida no artigo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, adota-se o brocardo tempus regit actum para norteá-la. Diante disso, até 10/11/2017 aplica-se o disposto no artigo 71, parágrafo 4º da CLT em sua redação original e a partir de 11/11/2017 com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Portanto, mantenho o decidido nesse particular. Pois bem. Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração do art.71, §4º, da CLT pode ser aplicada aos contratos de trabalho em curso quando da modificação realizada pela Lei nº 13.467/2017. A Corte Regional aplicou as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 ao intervalo intrajornada a partir de 11/11/2017. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art.71, §4º estabelecia que a não concessão do intervalo para repouso e alimentação implicaria o pagamento do período correspondente, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. No entanto a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do citado parágrafo que passou a dispor que “a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a Lei nº 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, apesar de a admissão ter ocorrido antes da vigência da Lei 13.467/2017 esse fato não afasta a aplicação da nova regra contida no art.71, §4º, da CLT. O Pleno desta Corte na sessão do dia 25/11/2024, ao analisar o Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRR nº 528-80.2018.5.14.0004), fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Logo, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrida a modificação promovida pela Reforma Trabalhista, a nova redação do art.71, §4º, da CLT deve ser aplicada ao contrato de trabalho do empregado somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Nesse sentido são os precedentes: "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática agravada, a qual negou provimento ao recurso de revista do reclamante, por encontrar-se o acórdão recorrível em sintonia com o entendimento jurisprudencial no sentido de que é aplicável a redação do art. 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei n.º 13.467/2017. ao período suprimido do intervalo intrajornada a partir de 11/11/2017. Nesse ponto, a condenação da reclamada limita-se ao pagamento dos minutos suprimidos, com acréscimo de 50%, observada a natureza indenizatória da parcela. Agravo conhecido e não provido" (RR-0011271-84.2019.5.15.0070, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/03/2025). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. NORMA DE DIREITO MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TEMA 23. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em 26.11.2024, firmou tese vinculante no sentido de que a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Com efeito, o contrato de trabalho encerra relação jurídica de trato sucessivo e a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Diante disso, entende-se que, com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo falar em direito adquirido à lei anterior. No caso, discute-se a forma de pagamento e a natureza jurídica da parcela decorrente da concessão parcial do intervalo intrajornada. A Eg. 1ª Turma consignou que "O acórdão regional está de acordo com o entendimento firmado no âmbito desta Turma, no sentido de que as disposições contidas na Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor". De fato, o § 4º do art. 71, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a dispor que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Portanto, quanto ao intervalo intrajornada, a partir de 11.11.2017, a condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada fica limitada apenas ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória. O acórdão embargado encontra-se em consonância com esse entendimento, de modo que os embargos encontram óbice no art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-11679-80.2019.5.15.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração do art.71, §4º, da CLT pode ser aplicada aos contratos de trabalho em curso quando da modificação realizada pela Lei nº 13.467/2017. Incontroverso nos autos que a empregada foi contratada em 2015, anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da ré para reconhecer a natureza indenizatória do intervalo intrajornada a partir de 11/11/2017 e excluir da condenação, a partir desta data, os reflexos da parcela sobre salário, férias acrescidas do terço constitucional, salários trezenos e depósitos do FGTS. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 71, §4º, estabelecia que a não concessão do intervalo para repouso e alimentação implicaria o pagamento do período correspondente, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. No entanto, a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do citado parágrafo, que passou a dispor que "a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a Lei nº 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, apesar de a admissão ter ocorrido antes da vigência da Lei 13.467/2017, esse fato não afasta a aplicação da nova regra contida no art.71, §4º, da CLT. Logo, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrida a modificação promovida pela Reforma Trabalhista, a nova redação do art.71, §4º, da CLT deve ser aplicada ao contrato de trabalho do empregado somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Destarte, no que se refere ao reconhecimento da natureza indenizatória do intervalo intrajornada em período posterior a 11/11/2017, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido" (RRAg-492-58.2019.5.10.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Discute-se a aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT a fatos ocorridos no período posterior à vigência da referida Lei nº 13.467/2017, na hipótese em que o contrato de trabalho foi firmado em período anterior à vigência do referido diploma legal. II. O Tribunal Regional proferiu acórdão em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, aos contratos de trabalho em curso após o início da vigência da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula nº 437 do TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a redação dada ao art. 71, § 4º, da CLT pela reforma trabalhista . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1000279-87.2021.5.02.0442, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2 . Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, para o período anterior à reforma trabalhista, aplica-se a Súmula 437, I, do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-24223-88.2019.5.24.0056, 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA. TESE RECURSAL QUE ENSEJA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, §4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva . Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-574-03.2020.5.09.0016, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/10/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMAS DE DIREITO MATERIAL. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute o marco temporal de aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, que prevê que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento apenas do período suprimido. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17) sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. IV. Diante disso, fixa-se o seguinte entendimento: com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. V. A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, o pagamento do intervalo intrajornada limita-se ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21033-74.2019.5.04.0024, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Discute-se nos autos os efeitos da supressão parcial do intervalo intrajornada para os contratos de trabalho firmados após a vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do art. 71, §4º, da CLT. Assim, está demonstrada a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. EFEITOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional consignou que o contrato de trabalho teve vigência no período de 01/06/2018 a 25/01/2019, ou seja, após a vigência da Lei 13.467/2017. Assim, a decisão recorrida, ao considerar devido apenas o tempo suprimido, com natureza indenizatória, está em sintonia com a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, não havendo violação direta dos artigos apontados . Recurso de revista não conhecido" (RR-10868-35.2019.5.15.0032, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2022); (...) “RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DAENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da exegese dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 6º da LICC, a Lei 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. O fato de a admissão ter ocorrido antes de 11/11/2017 não possui aptidão jurídica para afastar a aplicação da nova regra contida no art. 71, § 4º, da CLT. No caso do intervalo intrajornada não havia na legislação anterior à Lei 13.467/2017 previsão de sua natureza salarial nem de pagamento integral em caso de supressão parcial do intervalo, visto que essa foi a interpretação da legislação feita pela Súmula 437 do TST. Ocorre que a nova redação do art. 71, §4º, dada pela reforma trabalhista, ao determinar que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, de aplicação imediata, não corroborou o entendimento jurisprudencial da aludida súmula. Não se tratando, pois, de garantia legal, mas de entendimento jurisprudencial, não há direito adquirido à manutenção do entendimento da Súmula 437 do TST a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017. Dessa forma, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 do c. TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se a partir de 11/11/2017 a regência expressa do artigo 71, §4º, da CLT, dada pela reforma trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022). No caso, ao aplicar a incidência da nova redação do art. 71, §4º, da CLT aos contratos de trabalho já em curso quando da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, o fez em consonância com o entendimento dominante deste Tribunal Superior. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

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Gesse Felix De Sa e outros x Gesse Felix De Sa

ID: 314512078

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010651-45.2021.5.15.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GESSE FELIX DE SA RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

GESSE FELIX DE SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO LAZARO FERRARESI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RRAg 0010651-45.2021.5.15.0024 AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A AGRAVADO: GES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RRAg 0010651-45.2021.5.15.0024 AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A AGRAVADO: GESSE FELIX DE SA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010651-45.2021.5.15.0024 AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: GESSE FELIX DE SA ADVOGADO: Dr. JOAO LAZARO FERRARESI SILVA RECORRENTE: GESSE FELIX DE SA ADVOGADO: Dr. JOAO LAZARO FERRARESI SILVA RECORRIDA: RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY GMAAB/RSM D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O eg. TRT negou provimento ao recurso ordinário da ré e deu parcial provimento ao do autor. Ambas as partes, inconformadas, interpuseram recurso de revista. O recurso do autor foi recebido e ao da ré foi denegado seguimento, nos termos do despacho proferido. A ré interpôs agravo de instrumento. Não foram apresentadas contraminuta, nem contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. A v. decisão referenteaos temas em destaqueé resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, “...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”, grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO AUTOR O recurso é tempestivo e a representação é regular. Dispensado o preparo. Passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. O autor alega que é inaplicável a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalhos iniciados anteriormente à sua vigência. Aponta ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF, 71, §4º, e 468 da CLT, 6º da LINDB, e contrariedade à Súmula 437 do TST. Transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: Os controles de ponto juntados aos autos apontam horários invariáveis, sem a assinalação ou pré-assinalação do intervalo intrajornada, situação que atrai a incidência do entendimento contido na Súmula n.º 338 do C. TST, que implica na presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial. Todavia, em depoimento pessoal (ID. dd41607) o trabalhador confessou que usufruía de 20 minutos diários de intervalo para repouso e alimentação. No mesmo sentido declararam as duas testemunhas ouvidas por indicação do reclamante, que afirmaram a fruição do intervalo com duração de 20 minutos diários. A reclamada não produziu contraprova para infirmar o depoimento das duas testemunhas ouvidas por indicação do autor, de modo que a sonegação parcial do intervalo restou efetivamente comprovada. Contrariando o que alega a ré, a prova oral produzida pelo reclamante foi segura, visto que as testemunhas exerciam funções semelhantes àquelas desempenhadas pelo reclamante e estavam submetidas às mesmas condições de trabalho. Assim, o tempo de intervalo intrajornada reconhecido está em consonância com a prova oral produzida, de modo que a sentença não comporta reforma neste particular. Com relação à aplicação do disposto no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, com redação antes ou depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, postulado pelas partes, oportuno destacar que a norma prevista no artigo em questão é de direito material e assim, para preservar o direito fundamental à segurança jurídica, conforme disposição contida no artigo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, adota-se o brocardo tempus regit actum para norteá-la. Diante disso, até 10/11/2017 aplica-se o disposto no artigo 71, parágrafo 4º da CLT em sua redação original e a partir de 11/11/2017 com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Portanto, mantenho o decidido nesse particular. Pois bem. Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração do art.71, §4º, da CLT pode ser aplicada aos contratos de trabalho em curso quando da modificação realizada pela Lei nº 13.467/2017. A Corte Regional aplicou as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 ao intervalo intrajornada a partir de 11/11/2017. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art.71, §4º estabelecia que a não concessão do intervalo para repouso e alimentação implicaria o pagamento do período correspondente, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. No entanto a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do citado parágrafo que passou a dispor que “a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a Lei nº 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, apesar de a admissão ter ocorrido antes da vigência da Lei 13.467/2017 esse fato não afasta a aplicação da nova regra contida no art.71, §4º, da CLT. O Pleno desta Corte na sessão do dia 25/11/2024, ao analisar o Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRR nº 528-80.2018.5.14.0004), fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Logo, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrida a modificação promovida pela Reforma Trabalhista, a nova redação do art.71, §4º, da CLT deve ser aplicada ao contrato de trabalho do empregado somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Nesse sentido são os precedentes: "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática agravada, a qual negou provimento ao recurso de revista do reclamante, por encontrar-se o acórdão recorrível em sintonia com o entendimento jurisprudencial no sentido de que é aplicável a redação do art. 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei n.º 13.467/2017. ao período suprimido do intervalo intrajornada a partir de 11/11/2017. Nesse ponto, a condenação da reclamada limita-se ao pagamento dos minutos suprimidos, com acréscimo de 50%, observada a natureza indenizatória da parcela. Agravo conhecido e não provido" (RR-0011271-84.2019.5.15.0070, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/03/2025). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. NORMA DE DIREITO MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TEMA 23. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em 26.11.2024, firmou tese vinculante no sentido de que a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Com efeito, o contrato de trabalho encerra relação jurídica de trato sucessivo e a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Diante disso, entende-se que, com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo falar em direito adquirido à lei anterior. No caso, discute-se a forma de pagamento e a natureza jurídica da parcela decorrente da concessão parcial do intervalo intrajornada. A Eg. 1ª Turma consignou que "O acórdão regional está de acordo com o entendimento firmado no âmbito desta Turma, no sentido de que as disposições contidas na Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor". De fato, o § 4º do art. 71, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a dispor que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Portanto, quanto ao intervalo intrajornada, a partir de 11.11.2017, a condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada fica limitada apenas ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória. O acórdão embargado encontra-se em consonância com esse entendimento, de modo que os embargos encontram óbice no art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-11679-80.2019.5.15.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração do art.71, §4º, da CLT pode ser aplicada aos contratos de trabalho em curso quando da modificação realizada pela Lei nº 13.467/2017. Incontroverso nos autos que a empregada foi contratada em 2015, anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da ré para reconhecer a natureza indenizatória do intervalo intrajornada a partir de 11/11/2017 e excluir da condenação, a partir desta data, os reflexos da parcela sobre salário, férias acrescidas do terço constitucional, salários trezenos e depósitos do FGTS. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 71, §4º, estabelecia que a não concessão do intervalo para repouso e alimentação implicaria o pagamento do período correspondente, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. No entanto, a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do citado parágrafo, que passou a dispor que "a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a Lei nº 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, apesar de a admissão ter ocorrido antes da vigência da Lei 13.467/2017, esse fato não afasta a aplicação da nova regra contida no art.71, §4º, da CLT. Logo, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrida a modificação promovida pela Reforma Trabalhista, a nova redação do art.71, §4º, da CLT deve ser aplicada ao contrato de trabalho do empregado somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Destarte, no que se refere ao reconhecimento da natureza indenizatória do intervalo intrajornada em período posterior a 11/11/2017, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido" (RRAg-492-58.2019.5.10.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Discute-se a aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT a fatos ocorridos no período posterior à vigência da referida Lei nº 13.467/2017, na hipótese em que o contrato de trabalho foi firmado em período anterior à vigência do referido diploma legal. II. O Tribunal Regional proferiu acórdão em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, aos contratos de trabalho em curso após o início da vigência da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula nº 437 do TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a redação dada ao art. 71, § 4º, da CLT pela reforma trabalhista . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1000279-87.2021.5.02.0442, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2 . Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, para o período anterior à reforma trabalhista, aplica-se a Súmula 437, I, do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-24223-88.2019.5.24.0056, 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA. TESE RECURSAL QUE ENSEJA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, §4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva . Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-574-03.2020.5.09.0016, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/10/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMAS DE DIREITO MATERIAL. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute o marco temporal de aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, que prevê que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento apenas do período suprimido. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17) sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. IV. Diante disso, fixa-se o seguinte entendimento: com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. V. A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, o pagamento do intervalo intrajornada limita-se ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21033-74.2019.5.04.0024, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Discute-se nos autos os efeitos da supressão parcial do intervalo intrajornada para os contratos de trabalho firmados após a vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do art. 71, §4º, da CLT. Assim, está demonstrada a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. EFEITOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional consignou que o contrato de trabalho teve vigência no período de 01/06/2018 a 25/01/2019, ou seja, após a vigência da Lei 13.467/2017. Assim, a decisão recorrida, ao considerar devido apenas o tempo suprimido, com natureza indenizatória, está em sintonia com a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, não havendo violação direta dos artigos apontados . Recurso de revista não conhecido" (RR-10868-35.2019.5.15.0032, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2022); (...) “RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DAENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da exegese dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 6º da LICC, a Lei 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. O fato de a admissão ter ocorrido antes de 11/11/2017 não possui aptidão jurídica para afastar a aplicação da nova regra contida no art. 71, § 4º, da CLT. No caso do intervalo intrajornada não havia na legislação anterior à Lei 13.467/2017 previsão de sua natureza salarial nem de pagamento integral em caso de supressão parcial do intervalo, visto que essa foi a interpretação da legislação feita pela Súmula 437 do TST. Ocorre que a nova redação do art. 71, §4º, dada pela reforma trabalhista, ao determinar que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, de aplicação imediata, não corroborou o entendimento jurisprudencial da aludida súmula. Não se tratando, pois, de garantia legal, mas de entendimento jurisprudencial, não há direito adquirido à manutenção do entendimento da Súmula 437 do TST a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017. Dessa forma, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 do c. TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se a partir de 11/11/2017 a regência expressa do artigo 71, §4º, da CLT, dada pela reforma trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022). No caso, ao aplicar a incidência da nova redação do art. 71, §4º, da CLT aos contratos de trabalho já em curso quando da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, o fez em consonância com o entendimento dominante deste Tribunal Superior. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GESSE FELIX DE SA

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Gesse Felix De Sa e outros x Gesse Felix De Sa

ID: 314512093

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010651-45.2021.5.15.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GESSE FELIX DE SA RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

GESSE FELIX DE SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO LAZARO FERRARESI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RRAg 0010651-45.2021.5.15.0024 AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A AGRAVADO: GES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RRAg 0010651-45.2021.5.15.0024 AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A AGRAVADO: GESSE FELIX DE SA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010651-45.2021.5.15.0024 AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: GESSE FELIX DE SA ADVOGADO: Dr. JOAO LAZARO FERRARESI SILVA RECORRENTE: GESSE FELIX DE SA ADVOGADO: Dr. JOAO LAZARO FERRARESI SILVA RECORRIDA: RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY GMAAB/RSM D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O eg. TRT negou provimento ao recurso ordinário da ré e deu parcial provimento ao do autor. Ambas as partes, inconformadas, interpuseram recurso de revista. O recurso do autor foi recebido e ao da ré foi denegado seguimento, nos termos do despacho proferido. A ré interpôs agravo de instrumento. Não foram apresentadas contraminuta, nem contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. A v. decisão referenteaos temas em destaqueé resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, “...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”, grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO AUTOR O recurso é tempestivo e a representação é regular. Dispensado o preparo. Passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. O autor alega que é inaplicável a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalhos iniciados anteriormente à sua vigência. Aponta ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF, 71, §4º, e 468 da CLT, 6º da LINDB, e contrariedade à Súmula 437 do TST. Transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: Os controles de ponto juntados aos autos apontam horários invariáveis, sem a assinalação ou pré-assinalação do intervalo intrajornada, situação que atrai a incidência do entendimento contido na Súmula n.º 338 do C. TST, que implica na presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial. Todavia, em depoimento pessoal (ID. dd41607) o trabalhador confessou que usufruía de 20 minutos diários de intervalo para repouso e alimentação. No mesmo sentido declararam as duas testemunhas ouvidas por indicação do reclamante, que afirmaram a fruição do intervalo com duração de 20 minutos diários. A reclamada não produziu contraprova para infirmar o depoimento das duas testemunhas ouvidas por indicação do autor, de modo que a sonegação parcial do intervalo restou efetivamente comprovada. Contrariando o que alega a ré, a prova oral produzida pelo reclamante foi segura, visto que as testemunhas exerciam funções semelhantes àquelas desempenhadas pelo reclamante e estavam submetidas às mesmas condições de trabalho. Assim, o tempo de intervalo intrajornada reconhecido está em consonância com a prova oral produzida, de modo que a sentença não comporta reforma neste particular. Com relação à aplicação do disposto no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, com redação antes ou depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, postulado pelas partes, oportuno destacar que a norma prevista no artigo em questão é de direito material e assim, para preservar o direito fundamental à segurança jurídica, conforme disposição contida no artigo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, adota-se o brocardo tempus regit actum para norteá-la. Diante disso, até 10/11/2017 aplica-se o disposto no artigo 71, parágrafo 4º da CLT em sua redação original e a partir de 11/11/2017 com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Portanto, mantenho o decidido nesse particular. Pois bem. Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração do art.71, §4º, da CLT pode ser aplicada aos contratos de trabalho em curso quando da modificação realizada pela Lei nº 13.467/2017. A Corte Regional aplicou as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 ao intervalo intrajornada a partir de 11/11/2017. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art.71, §4º estabelecia que a não concessão do intervalo para repouso e alimentação implicaria o pagamento do período correspondente, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. No entanto a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do citado parágrafo que passou a dispor que “a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a Lei nº 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, apesar de a admissão ter ocorrido antes da vigência da Lei 13.467/2017 esse fato não afasta a aplicação da nova regra contida no art.71, §4º, da CLT. O Pleno desta Corte na sessão do dia 25/11/2024, ao analisar o Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRR nº 528-80.2018.5.14.0004), fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Logo, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrida a modificação promovida pela Reforma Trabalhista, a nova redação do art.71, §4º, da CLT deve ser aplicada ao contrato de trabalho do empregado somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Nesse sentido são os precedentes: "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática agravada, a qual negou provimento ao recurso de revista do reclamante, por encontrar-se o acórdão recorrível em sintonia com o entendimento jurisprudencial no sentido de que é aplicável a redação do art. 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei n.º 13.467/2017. ao período suprimido do intervalo intrajornada a partir de 11/11/2017. Nesse ponto, a condenação da reclamada limita-se ao pagamento dos minutos suprimidos, com acréscimo de 50%, observada a natureza indenizatória da parcela. Agravo conhecido e não provido" (RR-0011271-84.2019.5.15.0070, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/03/2025). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. NORMA DE DIREITO MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TEMA 23. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em 26.11.2024, firmou tese vinculante no sentido de que a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Com efeito, o contrato de trabalho encerra relação jurídica de trato sucessivo e a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Diante disso, entende-se que, com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo falar em direito adquirido à lei anterior. No caso, discute-se a forma de pagamento e a natureza jurídica da parcela decorrente da concessão parcial do intervalo intrajornada. A Eg. 1ª Turma consignou que "O acórdão regional está de acordo com o entendimento firmado no âmbito desta Turma, no sentido de que as disposições contidas na Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor". De fato, o § 4º do art. 71, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a dispor que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Portanto, quanto ao intervalo intrajornada, a partir de 11.11.2017, a condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada fica limitada apenas ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória. O acórdão embargado encontra-se em consonância com esse entendimento, de modo que os embargos encontram óbice no art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-11679-80.2019.5.15.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração do art.71, §4º, da CLT pode ser aplicada aos contratos de trabalho em curso quando da modificação realizada pela Lei nº 13.467/2017. Incontroverso nos autos que a empregada foi contratada em 2015, anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da ré para reconhecer a natureza indenizatória do intervalo intrajornada a partir de 11/11/2017 e excluir da condenação, a partir desta data, os reflexos da parcela sobre salário, férias acrescidas do terço constitucional, salários trezenos e depósitos do FGTS. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 71, §4º, estabelecia que a não concessão do intervalo para repouso e alimentação implicaria o pagamento do período correspondente, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. No entanto, a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do citado parágrafo, que passou a dispor que "a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a Lei nº 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, apesar de a admissão ter ocorrido antes da vigência da Lei 13.467/2017, esse fato não afasta a aplicação da nova regra contida no art.71, §4º, da CLT. Logo, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrida a modificação promovida pela Reforma Trabalhista, a nova redação do art.71, §4º, da CLT deve ser aplicada ao contrato de trabalho do empregado somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Destarte, no que se refere ao reconhecimento da natureza indenizatória do intervalo intrajornada em período posterior a 11/11/2017, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido" (RRAg-492-58.2019.5.10.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Discute-se a aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT a fatos ocorridos no período posterior à vigência da referida Lei nº 13.467/2017, na hipótese em que o contrato de trabalho foi firmado em período anterior à vigência do referido diploma legal. II. O Tribunal Regional proferiu acórdão em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, aos contratos de trabalho em curso após o início da vigência da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula nº 437 do TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a redação dada ao art. 71, § 4º, da CLT pela reforma trabalhista . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1000279-87.2021.5.02.0442, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2 . Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, para o período anterior à reforma trabalhista, aplica-se a Súmula 437, I, do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-24223-88.2019.5.24.0056, 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA. TESE RECURSAL QUE ENSEJA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, §4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva . Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-574-03.2020.5.09.0016, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/10/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMAS DE DIREITO MATERIAL. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute o marco temporal de aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, que prevê que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento apenas do período suprimido. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17) sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. IV. Diante disso, fixa-se o seguinte entendimento: com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. V. A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, o pagamento do intervalo intrajornada limita-se ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21033-74.2019.5.04.0024, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Discute-se nos autos os efeitos da supressão parcial do intervalo intrajornada para os contratos de trabalho firmados após a vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do art. 71, §4º, da CLT. Assim, está demonstrada a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. EFEITOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional consignou que o contrato de trabalho teve vigência no período de 01/06/2018 a 25/01/2019, ou seja, após a vigência da Lei 13.467/2017. Assim, a decisão recorrida, ao considerar devido apenas o tempo suprimido, com natureza indenizatória, está em sintonia com a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, não havendo violação direta dos artigos apontados . Recurso de revista não conhecido" (RR-10868-35.2019.5.15.0032, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2022); (...) “RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DAENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da exegese dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 6º da LICC, a Lei 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. O fato de a admissão ter ocorrido antes de 11/11/2017 não possui aptidão jurídica para afastar a aplicação da nova regra contida no art. 71, § 4º, da CLT. No caso do intervalo intrajornada não havia na legislação anterior à Lei 13.467/2017 previsão de sua natureza salarial nem de pagamento integral em caso de supressão parcial do intervalo, visto que essa foi a interpretação da legislação feita pela Súmula 437 do TST. Ocorre que a nova redação do art. 71, §4º, dada pela reforma trabalhista, ao determinar que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, de aplicação imediata, não corroborou o entendimento jurisprudencial da aludida súmula. Não se tratando, pois, de garantia legal, mas de entendimento jurisprudencial, não há direito adquirido à manutenção do entendimento da Súmula 437 do TST a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017. Dessa forma, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 do c. TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se a partir de 11/11/2017 a regência expressa do artigo 71, §4º, da CLT, dada pela reforma trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022). No caso, ao aplicar a incidência da nova redação do art. 71, §4º, da CLT aos contratos de trabalho já em curso quando da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, o fez em consonância com o entendimento dominante deste Tribunal Superior. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GESSE FELIX DE SA

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Gesse Felix De Sa e outros x Gesse Felix De Sa

ID: 314512111

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010651-45.2021.5.15.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GESSE FELIX DE SA RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

GESSE FELIX DE SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO LAZARO FERRARESI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RRAg 0010651-45.2021.5.15.0024 AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A AGRAVADO: GES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RRAg 0010651-45.2021.5.15.0024 AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A AGRAVADO: GESSE FELIX DE SA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010651-45.2021.5.15.0024 AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: GESSE FELIX DE SA ADVOGADO: Dr. JOAO LAZARO FERRARESI SILVA RECORRENTE: GESSE FELIX DE SA ADVOGADO: Dr. JOAO LAZARO FERRARESI SILVA RECORRIDA: RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY GMAAB/RSM D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O eg. TRT negou provimento ao recurso ordinário da ré e deu parcial provimento ao do autor. Ambas as partes, inconformadas, interpuseram recurso de revista. O recurso do autor foi recebido e ao da ré foi denegado seguimento, nos termos do despacho proferido. A ré interpôs agravo de instrumento. Não foram apresentadas contraminuta, nem contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. A v. decisão referenteaos temas em destaqueé resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, “...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”, grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO AUTOR O recurso é tempestivo e a representação é regular. Dispensado o preparo. Passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. O autor alega que é inaplicável a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalhos iniciados anteriormente à sua vigência. Aponta ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF, 71, §4º, e 468 da CLT, 6º da LINDB, e contrariedade à Súmula 437 do TST. Transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: Os controles de ponto juntados aos autos apontam horários invariáveis, sem a assinalação ou pré-assinalação do intervalo intrajornada, situação que atrai a incidência do entendimento contido na Súmula n.º 338 do C. TST, que implica na presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial. Todavia, em depoimento pessoal (ID. dd41607) o trabalhador confessou que usufruía de 20 minutos diários de intervalo para repouso e alimentação. No mesmo sentido declararam as duas testemunhas ouvidas por indicação do reclamante, que afirmaram a fruição do intervalo com duração de 20 minutos diários. A reclamada não produziu contraprova para infirmar o depoimento das duas testemunhas ouvidas por indicação do autor, de modo que a sonegação parcial do intervalo restou efetivamente comprovada. Contrariando o que alega a ré, a prova oral produzida pelo reclamante foi segura, visto que as testemunhas exerciam funções semelhantes àquelas desempenhadas pelo reclamante e estavam submetidas às mesmas condições de trabalho. Assim, o tempo de intervalo intrajornada reconhecido está em consonância com a prova oral produzida, de modo que a sentença não comporta reforma neste particular. Com relação à aplicação do disposto no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, com redação antes ou depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, postulado pelas partes, oportuno destacar que a norma prevista no artigo em questão é de direito material e assim, para preservar o direito fundamental à segurança jurídica, conforme disposição contida no artigo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, adota-se o brocardo tempus regit actum para norteá-la. Diante disso, até 10/11/2017 aplica-se o disposto no artigo 71, parágrafo 4º da CLT em sua redação original e a partir de 11/11/2017 com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Portanto, mantenho o decidido nesse particular. Pois bem. Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração do art.71, §4º, da CLT pode ser aplicada aos contratos de trabalho em curso quando da modificação realizada pela Lei nº 13.467/2017. A Corte Regional aplicou as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 ao intervalo intrajornada a partir de 11/11/2017. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art.71, §4º estabelecia que a não concessão do intervalo para repouso e alimentação implicaria o pagamento do período correspondente, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. No entanto a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do citado parágrafo que passou a dispor que “a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a Lei nº 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, apesar de a admissão ter ocorrido antes da vigência da Lei 13.467/2017 esse fato não afasta a aplicação da nova regra contida no art.71, §4º, da CLT. O Pleno desta Corte na sessão do dia 25/11/2024, ao analisar o Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRR nº 528-80.2018.5.14.0004), fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Logo, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrida a modificação promovida pela Reforma Trabalhista, a nova redação do art.71, §4º, da CLT deve ser aplicada ao contrato de trabalho do empregado somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Nesse sentido são os precedentes: "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática agravada, a qual negou provimento ao recurso de revista do reclamante, por encontrar-se o acórdão recorrível em sintonia com o entendimento jurisprudencial no sentido de que é aplicável a redação do art. 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei n.º 13.467/2017. ao período suprimido do intervalo intrajornada a partir de 11/11/2017. Nesse ponto, a condenação da reclamada limita-se ao pagamento dos minutos suprimidos, com acréscimo de 50%, observada a natureza indenizatória da parcela. Agravo conhecido e não provido" (RR-0011271-84.2019.5.15.0070, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/03/2025). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. NORMA DE DIREITO MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TEMA 23. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em 26.11.2024, firmou tese vinculante no sentido de que a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Com efeito, o contrato de trabalho encerra relação jurídica de trato sucessivo e a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Diante disso, entende-se que, com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo falar em direito adquirido à lei anterior. No caso, discute-se a forma de pagamento e a natureza jurídica da parcela decorrente da concessão parcial do intervalo intrajornada. A Eg. 1ª Turma consignou que "O acórdão regional está de acordo com o entendimento firmado no âmbito desta Turma, no sentido de que as disposições contidas na Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor". De fato, o § 4º do art. 71, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a dispor que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Portanto, quanto ao intervalo intrajornada, a partir de 11.11.2017, a condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada fica limitada apenas ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória. O acórdão embargado encontra-se em consonância com esse entendimento, de modo que os embargos encontram óbice no art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-11679-80.2019.5.15.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração do art.71, §4º, da CLT pode ser aplicada aos contratos de trabalho em curso quando da modificação realizada pela Lei nº 13.467/2017. Incontroverso nos autos que a empregada foi contratada em 2015, anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da ré para reconhecer a natureza indenizatória do intervalo intrajornada a partir de 11/11/2017 e excluir da condenação, a partir desta data, os reflexos da parcela sobre salário, férias acrescidas do terço constitucional, salários trezenos e depósitos do FGTS. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 71, §4º, estabelecia que a não concessão do intervalo para repouso e alimentação implicaria o pagamento do período correspondente, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. No entanto, a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do citado parágrafo, que passou a dispor que "a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a Lei nº 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, apesar de a admissão ter ocorrido antes da vigência da Lei 13.467/2017, esse fato não afasta a aplicação da nova regra contida no art.71, §4º, da CLT. Logo, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrida a modificação promovida pela Reforma Trabalhista, a nova redação do art.71, §4º, da CLT deve ser aplicada ao contrato de trabalho do empregado somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Destarte, no que se refere ao reconhecimento da natureza indenizatória do intervalo intrajornada em período posterior a 11/11/2017, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido" (RRAg-492-58.2019.5.10.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Discute-se a aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT a fatos ocorridos no período posterior à vigência da referida Lei nº 13.467/2017, na hipótese em que o contrato de trabalho foi firmado em período anterior à vigência do referido diploma legal. II. O Tribunal Regional proferiu acórdão em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, aos contratos de trabalho em curso após o início da vigência da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula nº 437 do TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a redação dada ao art. 71, § 4º, da CLT pela reforma trabalhista . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1000279-87.2021.5.02.0442, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2 . Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, para o período anterior à reforma trabalhista, aplica-se a Súmula 437, I, do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-24223-88.2019.5.24.0056, 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA. TESE RECURSAL QUE ENSEJA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, §4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva . Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-574-03.2020.5.09.0016, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/10/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMAS DE DIREITO MATERIAL. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute o marco temporal de aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, que prevê que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento apenas do período suprimido. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17) sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. IV. Diante disso, fixa-se o seguinte entendimento: com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. V. A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, o pagamento do intervalo intrajornada limita-se ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21033-74.2019.5.04.0024, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Discute-se nos autos os efeitos da supressão parcial do intervalo intrajornada para os contratos de trabalho firmados após a vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do art. 71, §4º, da CLT. Assim, está demonstrada a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. EFEITOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional consignou que o contrato de trabalho teve vigência no período de 01/06/2018 a 25/01/2019, ou seja, após a vigência da Lei 13.467/2017. Assim, a decisão recorrida, ao considerar devido apenas o tempo suprimido, com natureza indenizatória, está em sintonia com a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, não havendo violação direta dos artigos apontados . Recurso de revista não conhecido" (RR-10868-35.2019.5.15.0032, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2022); (...) “RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DAENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da exegese dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 6º da LICC, a Lei 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. O fato de a admissão ter ocorrido antes de 11/11/2017 não possui aptidão jurídica para afastar a aplicação da nova regra contida no art. 71, § 4º, da CLT. No caso do intervalo intrajornada não havia na legislação anterior à Lei 13.467/2017 previsão de sua natureza salarial nem de pagamento integral em caso de supressão parcial do intervalo, visto que essa foi a interpretação da legislação feita pela Súmula 437 do TST. Ocorre que a nova redação do art. 71, §4º, dada pela reforma trabalhista, ao determinar que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, de aplicação imediata, não corroborou o entendimento jurisprudencial da aludida súmula. Não se tratando, pois, de garantia legal, mas de entendimento jurisprudencial, não há direito adquirido à manutenção do entendimento da Súmula 437 do TST a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017. Dessa forma, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 do c. TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se a partir de 11/11/2017 a regência expressa do artigo 71, §4º, da CLT, dada pela reforma trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022). No caso, ao aplicar a incidência da nova redação do art. 71, §4º, da CLT aos contratos de trabalho já em curso quando da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, o fez em consonância com o entendimento dominante deste Tribunal Superior. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

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Marco Antonio Da Silva Trajano De Muniz e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 322638365

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000523-04.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA TRAJANO DE MUNIZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1000523-04.2024.5.02.0703 RECORRENTE: MARCO ANTONIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1000523-04.2024.5.02.0703 RECORRENTE: MARCO ANTONIO DA SILVA TRAJANO DE MUNIZ RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e474d5b proferida nos autos. RORSum 1000523-04.2024.5.02.0703 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCO ANTONIO DA SILVA TRAJANO DE MUNIZ FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) LUIZ MIGUEL ROCIA (SP284215) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MARCO ANTONIO DA SILVA TRAJANO DE MUNIZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id ffd32eb; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 826669f). Regular a representação processual (Id 2789823). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Consta do v. acórdão: CORREIOS SAÚDE. Decisão recorrida: Não há direito adquirido da empregada em relação ao Plano de Saúde sem custo ao beneficiário, tendo em vista que a cláusula normativa anterior foi alterada pela decisão proferida no Dissídio Coletivo nº EI-DC 1000295-05.2017.5.00.000. Julgou improcedente o pedido. Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: A reclamatória está baseada no direito adquirido da parte Recorrente, pois o benefício Correios Saúde decorre de liberalidade da Recorrida e não de Acordo Coletivo de Trabalho, fixado em norma interna aderido ao seu contrato de trabalho, muito antes da existência de qualquer ACT. Ainda neste sentido, gostaria do benefício de assistência médica sem pagamento de mensalidade. b) Conclusão: O contrato de trabalho do Autor perdura desde 19/03/2013 e se encontra vigente. Na inicial, sustenta a ilegalidade da cobrança de mensalidade do benefício assistência médica/hospitalar e odontológico "Correios Saúde". Em defesa, a reclamada afirma que, diante das dificuldades financeiras para manter o modelo de custeio de plano de saúde anteriormente adotado, bem como do impasse das negociações, ajuizou o DC 1000295-025.2017.5.00.0000 especificamente para revisar o modelo de custeio do plano de saúde, obtendo decisão favorável. A instituição da assistência médico-hospitalar, denominada Correios Saúde era vantagem prevista no Manual de Pessoal da Reclamada (OSD-09-004/75). Por força do Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, a Cláusula 28 do ACT 2017/2018 sofreu alteração para incluir a cobrança de mensalidade e coparticipação, tendo sido fundamentado no v. acórdão que: "É certo que a tese contida na decisão da c. SDC traz uma reflexão sobre a aplicabilidade da teoria da imprevisão no contrato de trabalho que, por certo e, em regra, demandará o procedimento de alterabilidade do que fora originariamente ajustado, quando se tornar excessivamente onerosa a cláusula contratual, pela via da negociação coletiva, sempre a melhor via para preservação dos empregos, como regra geral e não exaustivamente. Ocorre que não há como deixar de analisar com a situação concreta dos autos, em que o valor social do bem da vida posto a conflito - plano de saúde, em confronto com a onerosidade excessiva, impõe interesse negocial que sobrepuja a via do diálogo sindicato, já que o modelo atual se mostra insustentável. A relativização do poder vinculante do contrato, no direito do trabalho, deve ser examinado em contraponto com a proteção do trabalho, atenuada a vinculação desse poder vinculante pela moderna adequação do direito contratual a cláusula rebus sic stantibus." Entende esta Relatora que, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do C. TST, são nulas as alterações contratuais que resultem, direta ou indiretamente, em prejuízo aos empregados, sendo que as vantagens concedias pelo empregador por mera liberalidade se incorporam ao contrato de trabalho. No caso é patente que houve alteração prejudicial, que acarretou na cobrança de mensalidade do plano de saúde, uma vez que era concedido de forma gratuita antes da alteração, ainda que tal alteração tenha sido promovida com base em julgamento proferido em dissídio coletivo. Isso porque o direito tem origem em norma interna da Reclamada, sendo que as condições mais benéficas se incorporaram ao contrato de trabalho (Súmula nº 51 do C. TST), com vedação a alterações prejudiciais, nos termos do artigo 468 da CLT. Assim, não poderia ser alterada, por norma coletiva posterior, regra contratualmente firmada pelas partes. Entretanto, impõe-se observar que o C. TST, nos autos do DC 1000295-05.2017.5.00.0000, em razão da peculiaridade do caso, aplicou a cláusula rebus sic stantibus de clara e possível incidência às normas coletivas, aos contratos de emprego vigentes. Tendo em vista a decisão proferida pelo TST, revela-se obrigatório o cumprimento do julgado. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência pacificada do C. TST: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ARESTOS INSERVÍVEIS. APELO DESFUNDAMENTADO. 2. PLANO DE SÁUDE. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS E IMPOSTAS POR SENTENÇA NORMATIVA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. VALE-ALIMENTAÇÃO. 4. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE 15% AOS SÁBADOS. A SDC/TST, no julgamento do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, considerando a excessiva onerosidade, definiu nova forma de custeio do Plano de Saúde dos Correios, alterando norma coletiva autônoma anterior que foi repetida por décadas em sucessivos acordos coletivos (e que, inclusive, tinha previsão em regulamento empresarial interno). A Empresa instaurou aquele dissídio coletivo pretendendo a modificação substancial do modelo de custeio do "Correios Saúde" (administrado pelo "Postal Saúde" e que tem a ECT como mantenedora), sob o fundamento de que estava com sérias dificuldades financeiras para manter o benefício nos moldes praticados até então. Seus pedidos incluíam: a exclusão dos pais e mães do plano de saúde; a cobrança de mensalidades pelos empregados e ex-empregados; a alteração dos percentuais de coparticipação. Tal julgamento representou uma situação absolutamente singular, foi marcado por amplo debate entre os membros da Seção Especializada e inaugurou uma linha decisória totalmente nova e específica para o caso dos Correios, que, através do poder normativo e com base em juízo de equidade, modificou substancialmente o modelo do Plano de Saúde utilizado por vários anos como benefício trabalhista. Na ocasião, a Seção Especializada, por maioria de votos (vencido este Relator), e com base na teoria da imprevisão e na cláusula rebus sic standibus, decidiu modificar a cláusula histórica e dar-lhe nova redação, tendo em vista a situação de desequilíbrio financeiro da Empresa, em decorrência de diversos fatores expostos no voto do Exmo. Relator Aloysio Correia da Veiga. Assim, autorizou-se a criação do Plano de Saúde "Correios Saúde 2" com a nova forma de custeio, aplicáveis a todos os beneficiários do antigo plano (estipulação de coparticipação). Após o término da vigência daquela norma coletiva, o conflito coletivo foi novamente trazido a esta Corte e, no julgamento da questão (DCG-1000662-58.2019.5.00.0000), a SDC/TST produziu nova sentença normativa para regular o plano de saúde, a qual veio a sofrer importantes alterações por decisões liminares do STF prolatadas no processo Suspensão de Liminar nº 1.264, todas confirmadas, posteriormente, pelo Plenário daquela Corte e que ratificaram a majoração da coparticipação dos beneficiários para a manutenção do plano de saúde. Em síntese, o fato é que as novas condições de concessão do plano de saúde dos Correios, abrangendo toda a comunidade laboral subjacente à Empresa, encontram plena validade e eficácia, segundo a SDC/TST e o Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, portanto, a modificação na forma de concessão do plano de saúde, que acarretou em maior dispêndio financeiro para a Reclamante, não configura alteração unilateral ilícita do pactuado, não se havendo falar em contrariedade à Súmula 51 do TST ou violação dos dispositivos constitucionais por ele indicados. Tendo sido as decisões questionadas tomadas, por maioria de votos, pela SDC do TST (vencido este Relator), a par de sufragadas por liminares e decisão final do STF, e se considerando ainda ser o TST uma Corte de uniformização de jurisprudência federal, fica ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, mas mantidas as decisões da SDC e do STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-RRAg-10419-34.2022.5.15.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES. COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO COM RESPALDO EM DECISÃO DO TST NO DISSÍDIO COLETIVO Nº 100295-05.2017.5.00.0000. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000743-44.2020.5.02.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ECT. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. DISSÍDIO COLETIVO. Nos autos do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, a SDC revisou a Cláusula 28 do ACT/2017 da ECT para autorizar a cobrança de mensalidade e coparticipação dos empregados ativos e inativos beneficiários do plano de saúde fornecido pela empregadora, a fim de evitar a extinção do benefício. Conforme o entendimento desta Corte Superior, tal cobrança é válida e alcança a parte reclamante, não importando ofensa aos arts. 468 da CLT e 5º, XXXVI, da CF, tampouco contrariedade à Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido "(Ag-RR-962-02.2020.5.12.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. DISCUSSÃO QUANTO À SUA APLICAÇÃO AO RECLAMANTE. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamante, fundada na aplicação do entendimento de que, considerando-se que o princípio da inalterabilidade contratual unilateral lesiva previsto no artigo 468 da CLT diz respeito aos contratos individuais, que nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000 houve participação da categoria sindical representante dos empregados e determinação judicial, mediante sentença normativa, da revisão de cláusula de acordo coletivo de trabalho que se mostrou inaplicável ao longo do tempo, sob pena de possibilidade real de extinção do benefício, bem como por aplicação do princípio da solidariedade que deve reger as relações entre os indivíduos e da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva a uma das partes, conclui-se que o acórdão recorrido deve ser mantido, por entender-se válida, na hipótese, e excepcionalmente, a modificação das regras de coparticipação e pagamento de mensalidade do plano de saúde . Agravo desprovido " (Ag-AIRR-61-44.2021.5.11.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. EMPREGADOS DA ATIVA E APOSENTADOS. VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL. DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O dissídio coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000 foi ajuizado após tentativa de negociação, sem êxito, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT e diversos Sindicatos dos empregados dos Correios. A ECT pleiteou a alteração da cláusula convencional 28ª (ACT 2017/2018) que versa sobre a assistência médica/hospitalar e odontológica oferecida no Plano de Saúde "Postal Saúde". II. O pedido de alteração foi fundamentado na teoria da imprevisão e onerosidade excessiva do plano nos moldes em que vinha sendo implementado, e ficou demonstrada a necessidade de revisão da fonte de custeio para a viabilidade econômica da empresa e continuidade do oferecimento do plano de saúde. Assim, houve o reconhecimento da necessária modulação das regras de custeio, com a determinação de cobrança de mensalidades e coparticipação de empregados da ativa e aposentados. III. Logo, a cobrança de mensalidade e coparticipação a empregados ativos e inativos beneficiários do plano de saúde é válida, considerando que a alteração da forma de custeio foi precedida e autorizada por decisão judicial, proferida em sede de dissídio coletivo. IV. No caso dos autos, o Tribunal Regional constatou que o Reclamante labora na Reclamada desde maio de 1978, permanecendo na ativa, e que o modelo de custeio do plano "Correios Saúde 2", implementado pelo Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, não se aplica ao Autor, tendo em vista que " trabalhava na reclamada antes de qualquer mudança substancial referente ao modelo de custeio do plano de saúde, direito que nitidamente passou a fazer parte das vantagens do seu contrato de trabalho ". V. Todavia, diante da aplicação estrita do que foi estabelecido legitimamente em sentença normativa proferida pelo TST, que abarcou empregados da ativa e aposentados, não se verifica a alegada violação do direito adquirido da parte Autora, bem como não há que se falar em alteração unilateral do contrato. VI. Demonstrada transcendência política e divergência jurisprudencial. VII. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores " entre outros ". VIII. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento "(RR-736-08.2021.5.13.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018. PARTICIPAÇÃO OBREIRA NA FONTE DE CUSTEIO, MENSALIDADES E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A questão relativa à cobrança de custeio e coparticipação obreira no plano de saúde da ECT, em virtude de alegada alteração lesiva do contrato de trabalho é matéria nova no âmbito das Turmas do TST, o que caracteriza hipótese de transcendência jurídica do recurso. Contudo, em razão da decisão proferida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, de Relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, conferiu-se nova redação à Cláusula 28ª do ACT 2017/2018, para determinar que o custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, contemplasse a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados da ativa e aposentados. O contexto de ruína econômico-financeira do plano levou esta Corte a considerar adequada a revisão da referida cláusula, de modo a garantir a manutenção do próprio plano de saúde, o que não fere, a rigor, os artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT, por não se estar diante de alteração lesiva de contrato de trabalho, ou mesmo de violação a direito adquirido, tampouco ofensa a coisa julgada, sendo certo, ainda, que esse debate não está inserido na previsão contida na Súmula nº 51 do TST, que é impertinente, já que não se trata, rigorosamente, de criação de um novo regulamento empresarial, com aplicação retroativa, por iniciativa do empregador, mas de simples revisão judicial de cláusula de norma coletiva. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, o apelo não merece prosseguimento. Agravo não provido"(Ag-AIRR-1000279-04.2019.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso dos autos, debate-se a alteração da cláusula 28 do Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018, celebrado entre a ECT e o Sindicato da categoria profissional, por determinação de sentença normativa proferida pela SDC desta Corte Superior, que passou a autorizar a cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários ativos e aposentados no custeio do plano de saúde fornecido pela ECT. Trata-se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, circunstância apta a caracterizar a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. Ao julgar o Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior proferiu Sentença Normativa que alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No mencionado julgado, após a análise das peculiaridades do caso concreto, foi constatada a inviabilidade de manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação contratual, e da possibilidade de insolvência da empresa, a qual poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido, foi destacado que "o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração das condições econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da imprevisão rebus sic stantibus ". Deste modo, a fim de garantir a viabilidade econômica necessária para manutenção do referido benefício de assistência à saúde, a Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu alterar a cláusula 28 do ACT 2017/2018. Ressalte-se que a alteração da cláusula contratual em análise decorreu de decisão judicial, a qual levou em consideração a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da reclamada com o fim de garantir a continuidade do plano de saúde e, dessa forma, resguardar os direitos sociais dos beneficiários, não havendo que se falar em alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Decisão regional em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido"(RR-982-89.2019.5.12.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO APOSENTADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Este Tribunal Superior, a quem incumbe uniformizar a jurisprudência trabalhista em nível nacional, vem firmando entendimento sobre a questão ora controvertida, no sentido de reputar válida a cobrança de mensalidades e a exigência de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins da fonte de custeio do plano de saúde denominado "Correios Saúde". Nesse contexto, o TST não reconhece tratar-se de alteração contratual unilateral lesiva, tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito, haja vista a aplicação das disposições previstas em sentença normativa. Sentença essa que foi proferida nos autos do Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, por meio do qual se alterou a cláusula 28ª do ACT 2017/2018, nos termos do artigo 114, § 2º, da CRFB, que estabelece normas e condições de trabalho que devem ser respeitadas pelas partes envolvidas, vigorando até que norma coletiva superveniente a revogue. Ressalta-se que a alteração no modelo de custeio do plano de saúde oferecido pela ré foi realizada em virtude de não mais haver recursos para sua manutenção. Conquanto se reconheça que norma posterior ao desligamento do autor não poderia afetar os termos de seu contrato de trabalho, o caso dos autos retrata situação excepcional, na qual houve uma repactuação, por aplicação do princípio da solidariedade que deve reger as relações entre os indivíduos, bem como da teoria da imprevisão e onerosidade excessiva a uma das partes, a fim de viabilizar a continuidade do plano de saúde em benefício dos empregados ativos e inativos da ECT. Portanto, considera-se válida, na hipótese, excepcionalmente, a modificação das regras de coparticipação e o pagamento de mensalidade do mencionado plano de saúde, não se configurando violação do direito adquirido assegurado no artigo 5º, XXXVI, da CF, nem a alegada alteração contratual lesiva ou o atrito com a Súmula nº 51 desta Corte. Precedentes do TST. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e não provido". (RR-235-06.2020.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022). Portanto, nego provimento. No julgamento do RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 83: “A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde 'Correios Saúde', não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional (id. 826669f-p.30-31), sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO DA SILVA TRAJANO DE MUNIZ

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A

ID: 325933276

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024985-96.2024.5.24.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS

Polo Passivo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FANAIA BELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIMEA DE SOUZA PACHER BELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024985-96.2024.5.24.0002 RECORRENTE: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024985-96.2024.5.24.0002 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS RECORRIDO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c6c9b8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024985-96.2024.5.24.0002 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 6.000,00 (em 15.05.2025 - fl. 679) Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS Advogados: Julio Cesar Fanaia Bello e Outra Recorrente: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Advogado: Sergio Carneiro Rosi Recorridos: OS MESMOS RECURSO DE REVISTA DE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 21.05.2025 e 23.06.2025 (fl. 2.263). Interposto em 27.06.2025 (fls. 1.426-1.447). II - Regular a representação processual (fl. 48). III - Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 671-672). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação: - afronta a dispositivo da Constituição Federal - arts. 5º, LV, e 93, IX; Sustentado pelo recorrente que a lide está pronta para julgamento, devendo ser analisada da forma proposta e defendida. O TST, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, firmou jurisprudência de ser indispensável que a parte, ao suscitar em recurso de revista a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, evidencie, por intermédio da transcrição do trecho do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. A parte recorrente não transcreveu os excertos do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e da respectiva decisão (fls. 1.428-1.430). Há precedentes de todas as Turmas nesse sentido: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-2999-41.2013.5.02.0081, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/10/2022; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021. DENEGO seguimento. CONFISSÃO DAS RÉS Alegação: - violação a dispositivos de lei federal - arts. 459, 464 e 818 da CLT. O colegiado considerou que a defesa em seu conjunto atende ao ônus da impugnação especificada (art. 341 do CPC) e refutou as pretensões insertas em petição inicial; no que se refere aos documentos, a matéria deve ser verificada pontualmente, quando da análise de cada pedido. Alegado que o pedido de confissão deve ser validado, pois as matérias públicas e notórias não dependem de prova, sendo certo que pode ocorrer a aplicação da Súmula n. 393, do C. TST; a ausência de documentos compatíveis com a demanda e forma de pacto não observou a dignidade do trabalhador, deixando seus familiares ao bel prazer, em momento delicado; desde a petição inicial pretendeu produção de prova pericial diante da documentação, entrementes, nada foi observado explicitamente, o que requereu. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais, sendo certo que o tópico traz fundamentos sucintos, o que permite aferir de imediato o prequestionamento, em que pese a falta de destaque (fls. 1.430-1.431): "2.2 - CONFISSÃO DAS RÉS O sindicato-recorrente sustenta ter havido confissão das rés, considerando a ausência de impugnação específica e em razão dos documentos juntados. Não lhe assiste razão. Não há que se falar em confissão das rés quando a defesa em seu conjunto atende ao ônus da impugnação especificada (art. 341 do CPC) e refuta as pretensões da petição inicial. No que se refere aos documentos, a matéria deve ser verificada pontualmente, quando da análise de cada pedido. Nego provimento ao apelo." O recorrente citou os artigos arts. 459, 464 e 818 da CLT como arrimo à alegação de que houve confissão das rés, todavia, não realizou o cotejo analítico das disposições legais com a tese jurídica do Regional (art. 896, § 1º-A, III, da CLT). O entendimento pacífico no âmbito do TST é de ser imperioso que em razões recursais a parte demonstre de maneira explícita, fundamentada e analítica a violação apontada. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, resta inviabilizado o seguimento do recurso de revista por não atendimento a seus pressupostos formais de admissibilidade. DENEGO seguimento. VÍNCULO DE EMPREGO EM MOMENTO ANTERIOR ÀS ANOTAÇÕES NA CTPS Alegação: - divergência jurisprudencial. A Corte concluiu que nos períodos de processo seletivo, para fins de admissão, não pode ser considerado como tempo à disposição; o trabalhador nem sequer tem conhecimento se vai ser ou não admitido; quanto ao período de treinamento, os documentos juntados deixam bem claro que já havia registro do vínculo. Argumentado que o candidato, ao participar de atividades controladas ou solicitadas pela empresa durante o processo seletivo, como entrevistas e exames admissionais, ainda que antes da formalização do contrato, pode ser considerado como estando à disposição da empresa. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais, sendo certo que o tópico traz fundamentos sucintos, o que permite aferir de imediato o prequestionamento, em que pese a falta de destaque (fl. 1.432): "2.3 - VÍNCULO DE EMPREGO EM MOMENTO ANTERIOR ÀS ANOTAÇÕES NA CTPS Com efeito, era ônus do sindicato recorrente comprovar que a reclamada deixou de registrar os empregados em momento anterior aos que consta nas CTPS's dos trabalhadores. No entanto, desse mister não se desincumbiu. Esclareço que nos períodos de processo seletivo, para fins de admissão, não se pode considerar como tempo à disposição. O trabalhador sequer tem conhecimento se vai ser ou não admitido. Já quanto ao período de treinamento, os documentos juntados pela reclamada deixam bem claro que já havia registro do vínculo. Nego provimento." A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº. 126 do TST, inclusive por dissenso jurisprudencial, na medida em que investe contra a conclusão da Turma de que nos períodos de processo seletivo, para fins de admissão, não pode ser considerado como tempo à disposição; o trabalhador nem sequer tem conhecimento se vai ser ou não admitido; quanto ao período de treinamento, os documentos juntados deixam bem claro que já havia registro do vínculo, o que demanda revolvimento de fatos e provas. DENEGO seguimento. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - DIFERENÇAS Alegações: - contrariedade à verbete de jurisprudência do TST - Súmula 85, IV; - divergência jurisprudencial. Por reputar que o sistema de banco de horas foi utilizado de forma regular, circunstância comprovada pelos cartões de ponto, o Colegiado negou provimento ao recurso. Sustentou o recorrente que devem ser consideradas as provas dos autos, havendo laudo judicial e solicitação para aplicação da Súmula n. 85 do TST; requereu os valores pleiteados e deferidos, com os reflexos pertinentes, inclusive na base de cálculo das horas extras, aplicando-se a Súmula n. 338 do TST; o pedido merece acolhimento, diante das Súmulas 85 (apreciar explicitamente) 393, 333, 338 e 422, todas do TST, relembrando que há pedido para deferir as horas extras diante da documentação nos autos e elaboração por perito judicial (pleito não analisado). Não conheço do recurso em razão do não cumprimento dos requisitos processuais previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte recorrente transcreveu integralmente a fundamentação do acórdão recorrido (fls. 1.434-1.435), sem nenhum destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretendia debater, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, por se tratar de transcrição genérica. Nesse sentido, entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NÃO ATENDIMENTO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO. 1. A SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente, ou destaque dentro de uma transcrição abrangente, o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, o recurso de revista não atende adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST, porque contém a transcrição genérica do inteiro teor do capítulo recorrido, sem destaque exclusivo (negrito ou sublinhado) dos fundamentos que espelham a tese jurídica adotada pelo Tribunal de origem, o que não permite identificar e confirmar especificamente onde no acórdão regional reside o prévio questionamento. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-10086-72.2021.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023 - grifo próprio). Destaco que os grifos de fl. 664 constam do original. Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - violação a dispositivo de lei federal - art. 22 da Lei nº 8.906/1994; - contrariedade à verbete de jurisprudência do TST - Súmulas 219 e 329; - divergência jurisprudencial. Postulou o recorrente pela concessão dos honorários advocatícios e assistenciais, pois além da confissão, os documentos demonstram claramente que os advogados prestam assistência ao Sinttel; deve ser respeitado o direito a honorários sucumbenciais e assistenciais em patamar máximo; há que se considerar que recente decisão o STF declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita. Em caráter eventual, postulou que sejam reduzidos. Não conheço do recurso em razão do não cumprimento dos requisitos processuais previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte recorrente transcreveu integralmente a fundamentação do acórdão recorrido (fls. 1.441-1.443), sem nenhum destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretendia debater, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, por se tratar de transcrição genérica. Nesse sentido, entendimento do Eg. TST: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NÃO ATENDIMENTO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO. 1. A SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente, ou destaque dentro de uma transcrição abrangente, o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, o recurso de revista não atende adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST, porque contém a transcrição genérica do inteiro teor do capítulo recorrido, sem destaque exclusivo (negrito ou sublinhado) dos fundamentos que espelham a tese jurídica adotada pelo Tribunal de origem, o que não permite identificar e confirmar especificamente onde no acórdão regional reside o prévio questionamento. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-10086-72.2021.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023 - grifo próprio). Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 21.05.2025 e 23.06.2025 (fl. 2.263). Interposto em 30.06.2025 (fls. 1.501-1.525). II - Regular a representação processual (fl. 547). III - Satisfeito o preparo. Custas processuais arbitradas (fl. 679) e recolhidas no valor de R$ 120,00 (fls. 1.535-1.536). Apólice de seguro-garantia fls. 1.526-1.534, com acréscimo de 30%, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FATO NOVO - INDÍCIOS DE FRAUDE Alegações: - contrariedade à verbete de jurisprudência do TST - Súmulas 8 e 394 do TST; - divergência jurisprudencial. Em decisão de embargos de declaração a Turma afastou a alegação de omissão quanto à existência de fato novo, pois o acórdão foi proferido em momento anterior (15.5.2025) à manifestação da ré (20.5.2025), daí por que não teria como a decisão se antecipar a uma alegação futura da parte. Sustentado pela recorrente que a entidade sindical não possui registro ativo perante o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), requisito essencial para o exercício legítimo de prerrogativas sindicais, especialmente no tocante à substituição processual. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais (fls. 1.507-1.508): "Ainda, não há qualquer omissão, como alega a ré. O que a embargante alega seria a existência de eventual erro de julgamento relativamente à previsão contida na CCT da categoria, o que deve ser objeto de recurso apropriado. E quanto à alegação da existência de fato novo, também, não há qualquer omissão no Acórdão, uma vez que este foi proferido em momento anterior (15.5.2025) à manifestação da ré (20.5.2025). Não teria como a decisão se antecipar a uma alegação futura da parte." Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz das alegações da parte, haja vista que a arguição de existência de fato novo ocorreu após ter sido proferido o acórdão. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. DENEGO seguimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal - art. 5º, LIV e LV; - violação a dispositivo de lei federal - art. 611-A da CLT. Reconheceu a Turma que do TRCT se extrai que houve homologação tardia da rescisão contratual, o que implica reconhecer que os documentos rescisórios - TRCT e guia do seguro-desemprego - não foram entregues no prazo legal, incidindo multa. Sustentado pela recorrente que a multa é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias incontroversas constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do artigo 477 da CLT, não havendo previsão de sua incidência para a hipótese de não emissão ou atraso na entrega das guias alusivas ao seguro-desemprego e demais documentos; em cláusula coletiva (45, parágrafo quarto) há previsão expressa da possibilidade da entrega da documentação após os 10 dias do desligamento. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais (fl. 1.515): "Insurge-se o sindicato obreiro em face do indeferimento do pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Afirma que a ré não efetuou o pagamento e a entrega dos documentos no prazo legal. Analiso. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT decorre do não pagamento das verbas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, bem como da não entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, no prazo de até dez dias contados a partir do término do contrato de trabalho, conforme nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao parágrafo 6º da referida norma. A ré apresenta a presente reclamação trabalhista em substituição aos seguintes trabalhadores: RAYSSA LUCIANA PEREIRA, RODRIGO DE MACEDO FERREIRA e SUZANA ALVES MARTINEZ. Juntou os TRCT's dos três trabalhadores às f. 13/18. Pois bem. Quanto à trabalhadora Rayssa, o TRCT evidencia que esta foi dispensada em 16.1.24, tendo sido homologada em 29.1.24. No que se refere ao trabalhador Rodrigo, o documento dá conta que foi dispensado em 20.5.25, com homologação em 1º.6.24. Por fim, quanto à substituída Suzana, a dispensa ocorreu em 3.4.14 e homologação em 15.4.24. O pagamento das verbas rescisórias de Rayssa foi feito em 23.1.24 (f. 327). No caso de Rodrigo ocorreu em 28.5.24 (f. 237). E quanto à trabalhadora Suzana, deu-se em 11.4.24 (f. 139). No caso dos autos, ficou estampado no TRCT dos trabalhadores que houve homologação tardia da rescisão contratual, o que implica reconhecer que os documentos rescisórios - TRCT e guia do seguro-desemprego - não foram entregues no prazo legal. Portanto, diante das novas disposições introduzidas no ordenamento jurídico trabalhista por meio da Lei n. 13.467/2017, os trabalhadores fazem jus ao recebimento da multa em questão, razão pela qual dou provimento ao recurso do sindicato para condenar a ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." Decisão de embargos de declaração (fl. 1.516): "Ainda, não há qualquer omissão, como alega a ré. O que a embargante alega seria a existência de eventual erro de julgamento relativamente à previsão contida na CCT da categoria, o que deve ser objeto de recurso apropriado. E quanto à alegação da existência de fato novo, também, não há qualquer omissão no Acórdão, uma vez que este foi proferido em momento anterior (15.5.2025) à manifestação da ré (20.5.2025). Não teria como a decisão se antecipar a uma alegação futura da parte." Adotar conclusão diversa à encampada pela Turma e em consonância com as alegações articuladas em recurso (cláusula coletiva dispõe sobre a possibilidade da entrega da documentação após os 10 dias do desligamento) implicaria no revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. JUSTIÇA GRATUITA Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal - art. 5º, LIV e LV; - violação a dispositivo de lei federal - art. 611-A da CLT. Entendeu a Corte que deve ser aplicado ao caso, analogicamente, o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985, igualando o sindicato aos autores da ação civil pública. Sustentado pela recorrente que o recorrido (sindicato) se trata de pessoa jurídica e, mesmo atuando como substituto processual, está sujeito à obrigatoriedade de comprovar sua insuficiência econômica para obter os benefícios da justiça gratuita; a insuficiência financeira declarada no ano de 2019 não reflete a realidade econômica atual do sindicato-autor, o que compromete sua validade e confiabilidade como elemento de prova. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais (fl. 1.518): "O recorrente afirma ser beneficiário da justiça gratuita, pois atual como substituto processual e não agiu de má-fé. Analiso. No caso em apreço, o SINTELL apresenta-se como substituto processual de alguns empregados da recorrida, cujas alegações versam sobre descumprimentos de normas celetistas. Em revisão de entendimento anterior, entendo que deve ser aplicado ao caso, analogicamente, o disposto no art. 18, da Lei nº 7.347/85, igualando o sindicato aos autores da ação civil pública. Desse modo, fica o autor dispensado do recolhimento das custas processuais, dos honorários e outras despesas, desde que não comprovada a má-fé da parte. Precedente de minha lavra nesse sentido: Processo nº 0024033- 56.2023.5.24.0066, Tribunal Pleno, Julgado em 8.2.24. E como não verifico qualquer violação ao princípio da boa-fé, dou provimento ao recurso para deferir os benefícios da justiça gratuita ao sindicato-autor." A Corte, aplicando o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985, analogicamente, igualou o sindicato aos autores da ação civil pública Trata-se de ação trabalhista plúrima, hipótese que isenta o autor do pagamento de custas e despesas processuais, como reconhecido pelo colegiado, salvo quando condenado em litigância de má-fé, o que não ficou comprovado. Assim, é desnecessária a concessão do benefício da justiça gratuita, pois visava exatamente o não recolhimento dessas despesas processuais. Nesse sentido, os seguintes julgados, inclusive da SBDI-1 do TST: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE. A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso dos autos, o Sindicato atua como substituto processual em lide que decorre da relação de emprego, - pagamento de reajuste salarial aos substituídos. Cuidando-se de demanda coletiva, aplicam-se aos sindicatos as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, que dispõe que o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Assim, indevido o pagamento dos honorários à reclamada. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-12791-88.2017.5.15.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). Logo, o sindicato, por força das mencionadas disposições legais, está isento do pagamento das custas processuais. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor do crédito do autor a ser apurado em liquidação de sentença, determinando que a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios pelo autor, objeto da condenação (art. 791 - A, caput, da CLT), fica imediatamente suspensa. Articulado pela recorrente que, diante da ausência de comprovação de miserabilidade do autor (pessoa jurídica), deve ser afastada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, que seja o recorrido condenado ao pagamento dos honorários, fixados em 15% sobre o valor da causa, conforme o disposto no art. 791-A da CLT, tão logo transitado em julgado o presente feito. Não conheço do recurso em razão do não cumprimento dos requisitos processuais previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A recorrente transcreveu por completo, e com realce integral (negrito, fls. 1.522-1.524) a fundamentação adotada sobre o tema no acórdão (f. 1.525-1.527), não indicando as passagens sobre enquadramentos fáticos e jurídicos que pretendia debater, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, por não permitir a exata verificação das questões controvertidas. O realce integral do capítulo impugnado equivale à falta de destaque. Esse é o entendimento do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – PLANO DE SAÚDE – PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO.1. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que a parte recorrente deve transcrever ou indicar o trecho da decisão recorrida que revele inequivocamente o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Igualmente, o seu item II, dispõe ser necessário indicar, mediante fundamentos, que houve afronta a dispositivo de lei e contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte.2. A SBDI-1 do TST, em sua maioria, concluiu que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é preciso que a parte apresente a transcrição exata do trecho específico do acórdão regional, destacando-a, dentro de uma transcrição abrangente do acórdão regional, de modo a demonstrar "a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, contrariedade ou dissonância jurisprudencial" (Ag-AIRR-1001266-13.2018.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/2/2020). Igualmente, esse Órgão uniformizador de jurisprudência entende ser inservível a transcrição integral do acórdão regional ou transcrição completa do capítulo recorrido, sem distinção e sem destaque. 3. No caso dos autos, verifica-se que a parte procedeu à transcrição e ao destaque integral do capítulo impugnado, relativamente à pretensão de restabelecimento do plano de saúde e odontológico, incluindo, por exemplo, a delimitação das alegações do recurso ordinário, a transcrição de precedentes jurisprudenciais, de cláusulas normativas e da parte dispositiva do julgado, sem se preocupar com o destaque distintivo dos fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal de origem no caso concreto. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1000279-22.2017.5.02.0606, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2024 - grifos próprios). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESCONTO EM FOLHA RELATIVO À AMS. MAJORAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL APLICADA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ILICITUDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA.DESTAQUE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo legal ou constitucional apontado no apelo - ou aferir a existência de dissenso jurisprudencial - se não houver qualquer manifestação sobre as matérias impugnadas, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição integral ou quase integral do capítulo do acórdão que se pretende impugnar, sem qualquer destaque que delimite especificamente a controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT. Ademais, o destaque integral dos fundamentos do acórdão regional, conforme procedido pela Reclamada, também não atende à exigência legal de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-1016-16.2022.5.20.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/11/2023 - grifos próprios) Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A.. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 14 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A

ID: 325933297

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024985-96.2024.5.24.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS

Polo Passivo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FANAIA BELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIMEA DE SOUZA PACHER BELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024985-96.2024.5.24.0002 RECORRENTE: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024985-96.2024.5.24.0002 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS RECORRIDO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c6c9b8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024985-96.2024.5.24.0002 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 6.000,00 (em 15.05.2025 - fl. 679) Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS Advogados: Julio Cesar Fanaia Bello e Outra Recorrente: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Advogado: Sergio Carneiro Rosi Recorridos: OS MESMOS RECURSO DE REVISTA DE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 21.05.2025 e 23.06.2025 (fl. 2.263). Interposto em 27.06.2025 (fls. 1.426-1.447). II - Regular a representação processual (fl. 48). III - Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 671-672). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação: - afronta a dispositivo da Constituição Federal - arts. 5º, LV, e 93, IX; Sustentado pelo recorrente que a lide está pronta para julgamento, devendo ser analisada da forma proposta e defendida. O TST, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, firmou jurisprudência de ser indispensável que a parte, ao suscitar em recurso de revista a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, evidencie, por intermédio da transcrição do trecho do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. A parte recorrente não transcreveu os excertos do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e da respectiva decisão (fls. 1.428-1.430). Há precedentes de todas as Turmas nesse sentido: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-2999-41.2013.5.02.0081, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/10/2022; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021. DENEGO seguimento. CONFISSÃO DAS RÉS Alegação: - violação a dispositivos de lei federal - arts. 459, 464 e 818 da CLT. O colegiado considerou que a defesa em seu conjunto atende ao ônus da impugnação especificada (art. 341 do CPC) e refutou as pretensões insertas em petição inicial; no que se refere aos documentos, a matéria deve ser verificada pontualmente, quando da análise de cada pedido. Alegado que o pedido de confissão deve ser validado, pois as matérias públicas e notórias não dependem de prova, sendo certo que pode ocorrer a aplicação da Súmula n. 393, do C. TST; a ausência de documentos compatíveis com a demanda e forma de pacto não observou a dignidade do trabalhador, deixando seus familiares ao bel prazer, em momento delicado; desde a petição inicial pretendeu produção de prova pericial diante da documentação, entrementes, nada foi observado explicitamente, o que requereu. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais, sendo certo que o tópico traz fundamentos sucintos, o que permite aferir de imediato o prequestionamento, em que pese a falta de destaque (fls. 1.430-1.431): "2.2 - CONFISSÃO DAS RÉS O sindicato-recorrente sustenta ter havido confissão das rés, considerando a ausência de impugnação específica e em razão dos documentos juntados. Não lhe assiste razão. Não há que se falar em confissão das rés quando a defesa em seu conjunto atende ao ônus da impugnação especificada (art. 341 do CPC) e refuta as pretensões da petição inicial. No que se refere aos documentos, a matéria deve ser verificada pontualmente, quando da análise de cada pedido. Nego provimento ao apelo." O recorrente citou os artigos arts. 459, 464 e 818 da CLT como arrimo à alegação de que houve confissão das rés, todavia, não realizou o cotejo analítico das disposições legais com a tese jurídica do Regional (art. 896, § 1º-A, III, da CLT). O entendimento pacífico no âmbito do TST é de ser imperioso que em razões recursais a parte demonstre de maneira explícita, fundamentada e analítica a violação apontada. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, resta inviabilizado o seguimento do recurso de revista por não atendimento a seus pressupostos formais de admissibilidade. DENEGO seguimento. VÍNCULO DE EMPREGO EM MOMENTO ANTERIOR ÀS ANOTAÇÕES NA CTPS Alegação: - divergência jurisprudencial. A Corte concluiu que nos períodos de processo seletivo, para fins de admissão, não pode ser considerado como tempo à disposição; o trabalhador nem sequer tem conhecimento se vai ser ou não admitido; quanto ao período de treinamento, os documentos juntados deixam bem claro que já havia registro do vínculo. Argumentado que o candidato, ao participar de atividades controladas ou solicitadas pela empresa durante o processo seletivo, como entrevistas e exames admissionais, ainda que antes da formalização do contrato, pode ser considerado como estando à disposição da empresa. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais, sendo certo que o tópico traz fundamentos sucintos, o que permite aferir de imediato o prequestionamento, em que pese a falta de destaque (fl. 1.432): "2.3 - VÍNCULO DE EMPREGO EM MOMENTO ANTERIOR ÀS ANOTAÇÕES NA CTPS Com efeito, era ônus do sindicato recorrente comprovar que a reclamada deixou de registrar os empregados em momento anterior aos que consta nas CTPS's dos trabalhadores. No entanto, desse mister não se desincumbiu. Esclareço que nos períodos de processo seletivo, para fins de admissão, não se pode considerar como tempo à disposição. O trabalhador sequer tem conhecimento se vai ser ou não admitido. Já quanto ao período de treinamento, os documentos juntados pela reclamada deixam bem claro que já havia registro do vínculo. Nego provimento." A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº. 126 do TST, inclusive por dissenso jurisprudencial, na medida em que investe contra a conclusão da Turma de que nos períodos de processo seletivo, para fins de admissão, não pode ser considerado como tempo à disposição; o trabalhador nem sequer tem conhecimento se vai ser ou não admitido; quanto ao período de treinamento, os documentos juntados deixam bem claro que já havia registro do vínculo, o que demanda revolvimento de fatos e provas. DENEGO seguimento. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - DIFERENÇAS Alegações: - contrariedade à verbete de jurisprudência do TST - Súmula 85, IV; - divergência jurisprudencial. Por reputar que o sistema de banco de horas foi utilizado de forma regular, circunstância comprovada pelos cartões de ponto, o Colegiado negou provimento ao recurso. Sustentou o recorrente que devem ser consideradas as provas dos autos, havendo laudo judicial e solicitação para aplicação da Súmula n. 85 do TST; requereu os valores pleiteados e deferidos, com os reflexos pertinentes, inclusive na base de cálculo das horas extras, aplicando-se a Súmula n. 338 do TST; o pedido merece acolhimento, diante das Súmulas 85 (apreciar explicitamente) 393, 333, 338 e 422, todas do TST, relembrando que há pedido para deferir as horas extras diante da documentação nos autos e elaboração por perito judicial (pleito não analisado). Não conheço do recurso em razão do não cumprimento dos requisitos processuais previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte recorrente transcreveu integralmente a fundamentação do acórdão recorrido (fls. 1.434-1.435), sem nenhum destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretendia debater, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, por se tratar de transcrição genérica. Nesse sentido, entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NÃO ATENDIMENTO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO. 1. A SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente, ou destaque dentro de uma transcrição abrangente, o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, o recurso de revista não atende adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST, porque contém a transcrição genérica do inteiro teor do capítulo recorrido, sem destaque exclusivo (negrito ou sublinhado) dos fundamentos que espelham a tese jurídica adotada pelo Tribunal de origem, o que não permite identificar e confirmar especificamente onde no acórdão regional reside o prévio questionamento. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-10086-72.2021.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023 - grifo próprio). Destaco que os grifos de fl. 664 constam do original. Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - violação a dispositivo de lei federal - art. 22 da Lei nº 8.906/1994; - contrariedade à verbete de jurisprudência do TST - Súmulas 219 e 329; - divergência jurisprudencial. Postulou o recorrente pela concessão dos honorários advocatícios e assistenciais, pois além da confissão, os documentos demonstram claramente que os advogados prestam assistência ao Sinttel; deve ser respeitado o direito a honorários sucumbenciais e assistenciais em patamar máximo; há que se considerar que recente decisão o STF declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita. Em caráter eventual, postulou que sejam reduzidos. Não conheço do recurso em razão do não cumprimento dos requisitos processuais previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte recorrente transcreveu integralmente a fundamentação do acórdão recorrido (fls. 1.441-1.443), sem nenhum destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretendia debater, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, por se tratar de transcrição genérica. Nesse sentido, entendimento do Eg. TST: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NÃO ATENDIMENTO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO. 1. A SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente, ou destaque dentro de uma transcrição abrangente, o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, o recurso de revista não atende adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST, porque contém a transcrição genérica do inteiro teor do capítulo recorrido, sem destaque exclusivo (negrito ou sublinhado) dos fundamentos que espelham a tese jurídica adotada pelo Tribunal de origem, o que não permite identificar e confirmar especificamente onde no acórdão regional reside o prévio questionamento. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-10086-72.2021.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023 - grifo próprio). Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 21.05.2025 e 23.06.2025 (fl. 2.263). Interposto em 30.06.2025 (fls. 1.501-1.525). II - Regular a representação processual (fl. 547). III - Satisfeito o preparo. Custas processuais arbitradas (fl. 679) e recolhidas no valor de R$ 120,00 (fls. 1.535-1.536). Apólice de seguro-garantia fls. 1.526-1.534, com acréscimo de 30%, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FATO NOVO - INDÍCIOS DE FRAUDE Alegações: - contrariedade à verbete de jurisprudência do TST - Súmulas 8 e 394 do TST; - divergência jurisprudencial. Em decisão de embargos de declaração a Turma afastou a alegação de omissão quanto à existência de fato novo, pois o acórdão foi proferido em momento anterior (15.5.2025) à manifestação da ré (20.5.2025), daí por que não teria como a decisão se antecipar a uma alegação futura da parte. Sustentado pela recorrente que a entidade sindical não possui registro ativo perante o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), requisito essencial para o exercício legítimo de prerrogativas sindicais, especialmente no tocante à substituição processual. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais (fls. 1.507-1.508): "Ainda, não há qualquer omissão, como alega a ré. O que a embargante alega seria a existência de eventual erro de julgamento relativamente à previsão contida na CCT da categoria, o que deve ser objeto de recurso apropriado. E quanto à alegação da existência de fato novo, também, não há qualquer omissão no Acórdão, uma vez que este foi proferido em momento anterior (15.5.2025) à manifestação da ré (20.5.2025). Não teria como a decisão se antecipar a uma alegação futura da parte." Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz das alegações da parte, haja vista que a arguição de existência de fato novo ocorreu após ter sido proferido o acórdão. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. DENEGO seguimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal - art. 5º, LIV e LV; - violação a dispositivo de lei federal - art. 611-A da CLT. Reconheceu a Turma que do TRCT se extrai que houve homologação tardia da rescisão contratual, o que implica reconhecer que os documentos rescisórios - TRCT e guia do seguro-desemprego - não foram entregues no prazo legal, incidindo multa. Sustentado pela recorrente que a multa é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias incontroversas constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do artigo 477 da CLT, não havendo previsão de sua incidência para a hipótese de não emissão ou atraso na entrega das guias alusivas ao seguro-desemprego e demais documentos; em cláusula coletiva (45, parágrafo quarto) há previsão expressa da possibilidade da entrega da documentação após os 10 dias do desligamento. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais (fl. 1.515): "Insurge-se o sindicato obreiro em face do indeferimento do pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Afirma que a ré não efetuou o pagamento e a entrega dos documentos no prazo legal. Analiso. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT decorre do não pagamento das verbas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, bem como da não entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, no prazo de até dez dias contados a partir do término do contrato de trabalho, conforme nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao parágrafo 6º da referida norma. A ré apresenta a presente reclamação trabalhista em substituição aos seguintes trabalhadores: RAYSSA LUCIANA PEREIRA, RODRIGO DE MACEDO FERREIRA e SUZANA ALVES MARTINEZ. Juntou os TRCT's dos três trabalhadores às f. 13/18. Pois bem. Quanto à trabalhadora Rayssa, o TRCT evidencia que esta foi dispensada em 16.1.24, tendo sido homologada em 29.1.24. No que se refere ao trabalhador Rodrigo, o documento dá conta que foi dispensado em 20.5.25, com homologação em 1º.6.24. Por fim, quanto à substituída Suzana, a dispensa ocorreu em 3.4.14 e homologação em 15.4.24. O pagamento das verbas rescisórias de Rayssa foi feito em 23.1.24 (f. 327). No caso de Rodrigo ocorreu em 28.5.24 (f. 237). E quanto à trabalhadora Suzana, deu-se em 11.4.24 (f. 139). No caso dos autos, ficou estampado no TRCT dos trabalhadores que houve homologação tardia da rescisão contratual, o que implica reconhecer que os documentos rescisórios - TRCT e guia do seguro-desemprego - não foram entregues no prazo legal. Portanto, diante das novas disposições introduzidas no ordenamento jurídico trabalhista por meio da Lei n. 13.467/2017, os trabalhadores fazem jus ao recebimento da multa em questão, razão pela qual dou provimento ao recurso do sindicato para condenar a ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." Decisão de embargos de declaração (fl. 1.516): "Ainda, não há qualquer omissão, como alega a ré. O que a embargante alega seria a existência de eventual erro de julgamento relativamente à previsão contida na CCT da categoria, o que deve ser objeto de recurso apropriado. E quanto à alegação da existência de fato novo, também, não há qualquer omissão no Acórdão, uma vez que este foi proferido em momento anterior (15.5.2025) à manifestação da ré (20.5.2025). Não teria como a decisão se antecipar a uma alegação futura da parte." Adotar conclusão diversa à encampada pela Turma e em consonância com as alegações articuladas em recurso (cláusula coletiva dispõe sobre a possibilidade da entrega da documentação após os 10 dias do desligamento) implicaria no revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. JUSTIÇA GRATUITA Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal - art. 5º, LIV e LV; - violação a dispositivo de lei federal - art. 611-A da CLT. Entendeu a Corte que deve ser aplicado ao caso, analogicamente, o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985, igualando o sindicato aos autores da ação civil pública. Sustentado pela recorrente que o recorrido (sindicato) se trata de pessoa jurídica e, mesmo atuando como substituto processual, está sujeito à obrigatoriedade de comprovar sua insuficiência econômica para obter os benefícios da justiça gratuita; a insuficiência financeira declarada no ano de 2019 não reflete a realidade econômica atual do sindicato-autor, o que compromete sua validade e confiabilidade como elemento de prova. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais (fl. 1.518): "O recorrente afirma ser beneficiário da justiça gratuita, pois atual como substituto processual e não agiu de má-fé. Analiso. No caso em apreço, o SINTELL apresenta-se como substituto processual de alguns empregados da recorrida, cujas alegações versam sobre descumprimentos de normas celetistas. Em revisão de entendimento anterior, entendo que deve ser aplicado ao caso, analogicamente, o disposto no art. 18, da Lei nº 7.347/85, igualando o sindicato aos autores da ação civil pública. Desse modo, fica o autor dispensado do recolhimento das custas processuais, dos honorários e outras despesas, desde que não comprovada a má-fé da parte. Precedente de minha lavra nesse sentido: Processo nº 0024033- 56.2023.5.24.0066, Tribunal Pleno, Julgado em 8.2.24. E como não verifico qualquer violação ao princípio da boa-fé, dou provimento ao recurso para deferir os benefícios da justiça gratuita ao sindicato-autor." A Corte, aplicando o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985, analogicamente, igualou o sindicato aos autores da ação civil pública Trata-se de ação trabalhista plúrima, hipótese que isenta o autor do pagamento de custas e despesas processuais, como reconhecido pelo colegiado, salvo quando condenado em litigância de má-fé, o que não ficou comprovado. Assim, é desnecessária a concessão do benefício da justiça gratuita, pois visava exatamente o não recolhimento dessas despesas processuais. Nesse sentido, os seguintes julgados, inclusive da SBDI-1 do TST: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE. A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso dos autos, o Sindicato atua como substituto processual em lide que decorre da relação de emprego, - pagamento de reajuste salarial aos substituídos. Cuidando-se de demanda coletiva, aplicam-se aos sindicatos as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, que dispõe que o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Assim, indevido o pagamento dos honorários à reclamada. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-12791-88.2017.5.15.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). Logo, o sindicato, por força das mencionadas disposições legais, está isento do pagamento das custas processuais. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor do crédito do autor a ser apurado em liquidação de sentença, determinando que a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios pelo autor, objeto da condenação (art. 791 - A, caput, da CLT), fica imediatamente suspensa. Articulado pela recorrente que, diante da ausência de comprovação de miserabilidade do autor (pessoa jurídica), deve ser afastada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, que seja o recorrido condenado ao pagamento dos honorários, fixados em 15% sobre o valor da causa, conforme o disposto no art. 791-A da CLT, tão logo transitado em julgado o presente feito. Não conheço do recurso em razão do não cumprimento dos requisitos processuais previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A recorrente transcreveu por completo, e com realce integral (negrito, fls. 1.522-1.524) a fundamentação adotada sobre o tema no acórdão (f. 1.525-1.527), não indicando as passagens sobre enquadramentos fáticos e jurídicos que pretendia debater, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, por não permitir a exata verificação das questões controvertidas. O realce integral do capítulo impugnado equivale à falta de destaque. Esse é o entendimento do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – PLANO DE SAÚDE – PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO.1. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que a parte recorrente deve transcrever ou indicar o trecho da decisão recorrida que revele inequivocamente o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Igualmente, o seu item II, dispõe ser necessário indicar, mediante fundamentos, que houve afronta a dispositivo de lei e contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte.2. A SBDI-1 do TST, em sua maioria, concluiu que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é preciso que a parte apresente a transcrição exata do trecho específico do acórdão regional, destacando-a, dentro de uma transcrição abrangente do acórdão regional, de modo a demonstrar "a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, contrariedade ou dissonância jurisprudencial" (Ag-AIRR-1001266-13.2018.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/2/2020). Igualmente, esse Órgão uniformizador de jurisprudência entende ser inservível a transcrição integral do acórdão regional ou transcrição completa do capítulo recorrido, sem distinção e sem destaque. 3. No caso dos autos, verifica-se que a parte procedeu à transcrição e ao destaque integral do capítulo impugnado, relativamente à pretensão de restabelecimento do plano de saúde e odontológico, incluindo, por exemplo, a delimitação das alegações do recurso ordinário, a transcrição de precedentes jurisprudenciais, de cláusulas normativas e da parte dispositiva do julgado, sem se preocupar com o destaque distintivo dos fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal de origem no caso concreto. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1000279-22.2017.5.02.0606, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2024 - grifos próprios). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESCONTO EM FOLHA RELATIVO À AMS. MAJORAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL APLICADA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ILICITUDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA.DESTAQUE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo legal ou constitucional apontado no apelo - ou aferir a existência de dissenso jurisprudencial - se não houver qualquer manifestação sobre as matérias impugnadas, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição integral ou quase integral do capítulo do acórdão que se pretende impugnar, sem qualquer destaque que delimite especificamente a controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT. Ademais, o destaque integral dos fundamentos do acórdão regional, conforme procedido pela Reclamada, também não atende à exigência legal de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-1016-16.2022.5.20.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/11/2023 - grifos próprios) Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A.. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 14 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS

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Rosangela Oliveira De Lima x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 329492513

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000425-07.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

VILSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000425-07.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: ROSANGELA OLIVEIRA DE LIMA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000425-07.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: ROSANGELA OLIVEIRA DE LIMA RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 585c5fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO ROSANGELA OLIVEIRA DE LIMA, devidamente qualificada nos autos, propôs reclamação trabalhista em face deINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL- IAMSPE, também devidamente qualificado, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 157.474,57 e apresentou documentos. Conciliação prejudicada. Foram decretadas a revelia e a confissão da reclamada, ausente na audiência de 14/07/2025. Interrogou-se a autora. Razões finais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Ausência do ente público em audiência. Confissão. No que se refere ao ente público, a Recomendação CR nº 64/2014, no âmbito deste E. Tribunal, foi revogada pela Portaria CR nº 13/2017. Está, de fato, em vigor atualmente a Recomendação n. 1/GCGJT, de 7 de junho de 2019. Recomenda-se, em seu art. 1º, que “nos processos em que forem partes os entes da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas, não seja designada audiência inicial, exceto quando, a requerimento de quaisquer das partes, haja interesse na celebração de acordo.” A recomendação trata de audiência inaugural, o que não é o caso dos autos. A parte reclamada foi notificada para audiência una, com indicação expressa da necessidade de sua presença. De fato, nos termos do art. 844 da CLT, "o não-comparecimento do reclamado [à audiência] importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato". Segundo a OJ nº 152 da SBDI-1 do TST, a “Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.” Aliás, a reclamada se manifestou nos autos após a audiência e nada disse sobre a situação acima. Direito Intertemporal. Vigência. Lei n.º 13.467/2017. De acordo com o art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98, a Lei n.º 13.467/2017, que envolve aspectos de direito processual e material, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, considerando-se o prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias estabelecido no art. 6º da lei da “Reforma Trabalhista”. Ressalvado entendimento pessoal, deve-se observar a decisão do C. TST quanto ao tema 23 de IRR (IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004). Assim, em observância à referida tese firmada, “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Prescrição. A prescrição trabalhista está prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Carta Maior, que fixa o marco de cinco anos contados do ajuizamento da ação, desde que observado o prazo bienal do término do contrato de emprego, não se podendo ignorar ainda a jurisprudência consolidada na S. 308 do TST. Assim, tendo em vista a data do ajuizamento da presente reclamatória (19/03/2025) e o início do vínculo de emprego (2018), pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 (art. 3º da Lei n. 14.010/2020), extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), inclusive depósitos do FGTS (S. 206 do TST). Normas coletivas aplicáveis. Enquadramento sindical. O enquadramento sindical é dado pela atividade preponderante da empresa/empregadora, que retrata sua inserção numa dada categoria econômica e concretiza a sua vinculação à Entidade Sindical que a representa. No prisma do obreiro, o empregado integra a categoria profissional correspondente à atividade da empregadora, constituindo única exceção o membro de categoria profissional diferenciada, que sempre se vincula ao sindicato específico, conforme preceituado no §3º do art. 511 da CLT. Em suma, o enquadramento sindical se define por meio da atividade preponderante do estabelecimento e, em decorrência dessa categoria econômica é que se define a profissional, nos termos do art. 581, § 1º, da CLT. Os empregados se inserem na categoria em que se situam os seus empregadores, exceção feita, como visto, às categorias diferenciadas, o que se denomina paralelismo entre as categorias profissional e econômica. Na espécie, o próprio instrumento de norma coletiva apresentado pela autora não diz respeito à categoria profissional obreira. O único instrumento de norma coletiva que diz respeito à categoria obreira pertinente, por sua vez, não trata da reclamada. Com efeito, o Sindhosp representa, como cediço, hospitais privados. Assim, é improcedente o pleito lastreado em norma coletiva, qual seja, adicional de horas extras majorado. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Dispõe o art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo: Art. 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Note-se que a disposição constitucional em exame inclui-se num contexto de regras sobre servidores públicos (capítulo II, seção I: servidores públicos civis), que inicia pelo art. 124, o qual prescreve: Art. 124. Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regime jurídico único e planos de carreira. Sem embargo da discussão doutrinária acerca dos conceitos de servidor público e empregado público, importa reconhecer que o constituinte, ao tratar do assunto, estava se atendo aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional, e não aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, que ostentam personalidade de direito privado. Nesse contexto, não há distinção, na dicção constitucional, entre os servidores estatutários e os ditos "celetistas". Daí o entendimento pacificado pela Súmula TRT/SP n. 4, que dispõe: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito. Este E. Tribunal da 2ª Região editou ainda a Súmula 76, que assim dispõe: "Adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Servidores públicos estaduais celetistas. É devido o adicional por tempo de serviço previsto no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo aos servidores públicos estaduais celetistas, porquanto este dispositivo não faz distinção quanto ao regime jurídico do servidor para efeito da aquisição desse direito." O pressuposto desse verbete é a condição de servidor público, dentro da qual não se distinguirá o regime. Explicando melhor: o servidor público (no contexto da CE/SP) é aquele vinculado a pessoa jurídica de direito público, da administração direta, autárquica e fundacional do estado (CE, art. 124). Importante frisar a respeito da Lei Estadual 10.261/68 que: “A norma retro transcrita [art. 129] é complementada pelo artigo 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim prescreve: "Artigo 20. O pagamento do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte, na forma prevista no artigo 129, será devido a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta Constituição, vedada sua acumulação com vantagem já percebida por esses títulos". Nota-se que o constituinte paulista, ao elaborar a norma contida no artigo 129 da Constituição Estadual, utilizou a expressão servidor público estadual visando abranger todos os agentes administrativos, incluindo-se aí tanto os servidores públicos propriamente ditos quanto os empregados públicos celetistas. É o que se deflui das interpretações lógica, teleológica e histórica, tendo em vista que o benefício já existia a favor exclusivo do servidor estatutário, nos termos do artigo 130 da Lei Estadual 10.261/68. Ora, seria ilógico outorgar "status" constitucional ao benefício se a pretensão fosse a de manter a restrição, visando apenas modificar o tempo de serviço, uma vez que a alteração das condições para sua aquisição poderia ser objeto de modificação da lei infra-constitucional que regia a matéria.” (Processo nº 1000917-64.2017.5.02.0021, Rel. Des. MARIA ISABEL CUEVA MORAES, 4º T., j. 13/08/2019). Nesse contexto, a conclusão mais acertada é a de que os benefícios assegurados pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo são devidos a todos os servidores públicos estaduais, independentemente do regime a que estejam vinculados, porque este foi o espírito da lei. Não prospera igualmente a alegação de “inconstitucionalidade do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo em face da Lei Maior, porquanto dispositivo oriundo do Poder Constituinte derivado decorrente que institui o adicional por tempo de serviço denominado "quinquênio" que tem eficácia plena, não necessitando de nenhum regramento legal estadual para que lhe atribua aplicabilidade direta, imediata e integral. Com efeito, não se cogita de vício de iniciativa formal referente ao dispositivo apontado, tendo em vista que o aludido art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo se dirige exclusivamente aos servidores e empregados públicos estaduais, de modo que a Assembleia Legislativa do Estado não legisla sobre Direito do Trabalho, o que torna incólume a competência privativa da União para tal mister (...).”(AIRR-10472-81.2015.5.15.0102, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/12/2017) Não é outro o entendimento, inclusive em casos envolvendo a reclamada, da jurisprudência do C. TST: “RECURSO DE REVISTA DO IAMSPE. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO PREVISTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS . Está pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplica-se aos servidores públicos regidos pela CLT, uma vez que esse dispositivo - quando se refere a servidor público - não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas. Recurso de revista não conhecido. 2. PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE" PREVISTA NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. Ao contrário do que ocorre com o adicional por tempo de serviço, não há, na determinação de cálculo da parcela "sexta-parte" sobre a remuneração do trabalhador, ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. "O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993" (OJ Transitória 60 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-235000-28.2009.5.02.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/05/2015). Assim, procede o pedido, tendo em vista que a reclamante ingressou na parte reclamada em 2018. Considerando a literalidade do art. 129 mencionado, descabido cogitar de questionamentos sobre cálculo do efetivo tempo de serviço, já que basta computar o tempo desde a admissão. Portanto, condeno a ré ao pagamento da parcela denominada quinquênio, vencidas e vincendas, a partir da data em que o autor completou 5 anos de serviço, bem como, considerando a natureza salarial da parcela em questão, de reflexos em 13º salários, horas extras, férias, com acréscimo do terço constitucional, e FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Ressalte-se que o reclamante já faz jus a um quinquênio. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados, considerando o módulo mensal da parcela (OJ-103 da SDI-I/TST). Outrossim, nos “termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1 desta Corte [TST], ‘O adicional por tempo de serviço quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993’ " (ARR-1687-49.2011.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/09/2021). No mesmo sentido, a Súmula 11 do E. Tribunal da 2ª Região. A ré deverá incluir, na forma supra, a parcela quinquênio em folha de pagamento do autor, no prazo de 30 dias após a intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, no limite de R$ 50.000,00, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil. Jornada de trabalho. Horas extras. “Ao contratar o funcionário sob o regime jurídico celetista, não pode o órgão público escolher, de acordo com sua conveniência, ora as regras contidas na CLT e ora normas administrativas. Ao optar pela CLT, o órgão público equipara-se ao empregador comum, submetendo-se às normas nela contidas. O poder diretivo do empregador tem seus limites traçados no artigo 468 da CLT, não podendo resultar, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado. Nesta via, a Ordem de Serviço nº 4 de 26/02/2007, ao instituir o regime de plantão com remuneração pré-fixada é amplamente prejudicial aos interesses do empregado, contrariando o disposto na CLT. O trabalho além da jornada não perde sua natureza apenas por haver regulamentação que o define como ‘plantão’. Trata-se da mesma atividade exercida regularmente, apenas além do horário pactuado, devendo, portanto, ser remunerado como hora extraordinária.” (Processo nº 1001959-25.2017.5.02.0062, 4ª T., Rel. Des. IVANI CONTINI BRAMANTE, data de publicação 19/09/2018). A situação, como não poderia deixar de ser, não é novidade nesta 2ª Região, como pode ser visto em acórdão do E. TRT envolvendo a reclamada: "O reclamado, em defesa, sustenta que, embora contratada pelo regime da CLT, a autora submete-se à legislação estadual e ao poder de comando interno da empregadora. No âmbito das pessoas jurídicas de direito público, vigora a iniciativa do Poder Executivo para fixação dos vencimentos e vantagens, não havendo irregularidades no procedimento adotado. A adversa foi convocada a realizar plantões assim denominados por regulamentação interna como plantões operacionais de doze horas, cujos pagamentos estão consignados em quantidade e valor nas fichas financeiras. Ora, ao contratar pelo regime da CLT, a administração pública equipara-se ao empregador comum e deve seguir a legislação trabalhista, não podendo fixar, por norma interna, jornada prejudicial à trabalhadora. Os denominados "plantões" consistem, na verdade, em prestação de horas extras e assim devem ser tratados, devendo prevalecer, na espécie, as disposições da Constituição Federal e na CLT e não aquelas estabelecidas em norma interna, sem nenhum amparo legal. Com efeito, as normas estaduais não podem suplantar as garantias previstas na legislação que norteia o contrato de trabalho celebrado entre as partes, especialmente no que tange à remuneração do labor extraordinário. Ademais, os argumentos, tal como lançados, em nada favorecem ao insurgente, na medida em que o autor sequer tem seu contrato regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Uma vez ultrapassada a jornada contratual, as horas em plantão obviamente devem ser remuneradas como horas extraordinárias. Neste sentido, já decidiu esta Corte: ‘Autarquia estadual. Empregado celetista. Horas extras. Valor fixo previsto em ato administrativo. Incabível. A ré integra a administração pública indireta e, ao optar pela contratação sob o regime celetista, equiparou-se ao particular, pelo que não pode escusar-se do pagamento das horas laboradas em sobrejornada nos moldes do que dispõe o inciso XVI do art. 7º, da Constituição Federal e a CLT, sob o argumento de que ato administrativo determina o pagamento, em valor fixo, do trabalho extraordinário realizado em plantões sob o regime 12x36, afastando a aplicação do regime consolidado.’ (TRT-2 - RO: 00014558320115020082 SP, Relator: VALDIR FLORINDO, Data de Julgamento: 12/05/2015, 6ª TURMA, Data de Publicação: 19/05/2015) ‘PLANTÕES E HORAS EXTRAS: Independentemente da nomenclatura utilizada pela reclamada, certo é que o labor em plantões acarreta horas extras excedentes, seja da contratual e/ou legalmente prevista, e como tal devem ser remuneradas. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.’ (TRT-2, Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE, Data de Julgamento: 28/04/2015, 11ª TURMA)’ (ROT: 10012542420215020050, Relator: FERNANDO MARQUES CELLI, 7ª Turma, Data de Publicação: 31/10/2022) Não é o outro o entendimento adotado pelo TST nas situações em que provocado pela parte reclamada: “O artigo 7º, XIII, da Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. No caso, a determinação contida na Ordem de Serviço IAMSPE nº 4, de 26.02.2007, de estipular um pagamento pré-fixado para as horas extras trabalhadas, não obstante as considere como ‘plantão’, vai de encontro a normas cogentes de tutela dos direitos trabalhistas. Em tal contexto, descabe falar em ofensa ao artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-2507-83.2014.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/04/2017). Pouco importa a legislação estadual neste particular, já que a União detém competência privativa para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, da Constituição). À luz da revelia e confissão da empregadora, assim como da S. 338 do TST e da ausência de prova em sentido contrário, a versão obreira prospera. Assim, tenho que, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, a reclamante laborava em escala 12x36, das 07h às 19h, e mais sete folgas trabalhadas no mês, com os mesmos horários. A situação não é incompatível com a atribulada região metropolitana e com a rotina da categoria. Dessa forma, nota-se a descaracterização da escala 12x36, ante a execução habitual de horas extras. Assim, não ocorre o ajuste (compensação) entre as semanas, violando o escopo do regime 12x36, o que não pode vicejar. No mais, “o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (...) constitui exceção à regra geral do art. 59/CLT e não é possível a cumulação das exceções dos arts. 59-A e 59-B, parágrafo único da CLT. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do art. 59-A da CLT (12 x 36 horas) a regra exceptiva do art. 59-B, parágrafo único, da CLT” (TST - RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019). Sendo assim, acolho o pedido, para condenar a reclamada no pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, quando houve efetivo labor, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico à parte reclamante. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, inclusive adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço. Divisor: 220. Adicional de 50%. A liquidação não poderá descuidar do art. 71, §2º, da CLT. Reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devem ser apurados na forma da atual redação da OJ-394 da SDI-I/TST, inclusive quanto à modulação temporal. Diante da vigência do contrato de trabalho, os valores relativos ao FGTS devem ser depositados em conta vinculada. Lembre-se que a “ Gratificação Executiva e a GDAMSPE integram a base de cálculo das horas extras” (TRT 2 - Processo 1000279-83.2023.5.02.0065, Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO, 7ª Turma, j. 03/05/2024). Autoriza-se a dedução o dos valores pagos a mesmo título de plantões, considerando a OJ 415 da SDI-I do TST. A condenação na espécie fica limitada até a data da prolação da presente sentença. No caso, fica inviabilizada a condenação em parcelas vincendas, uma vez que, em se tratando de relação de trato continuado, com possibilidade alteração das condições de trabalho, inclusive dos termos da negociação coletiva, é impossível estabelecer a incorporação e execução de parcelas futuras que podem se alterar inadvertidamente, sob pena de inadmissível eternização da relação processual. Se a parte autora se sentir lesada futuramente, deverá tomar as medidas judiciais cabíveis em eventual outra demanda. Apropriação indébita previdenciária. Danos morais. Danos materiais. Não obstante a revelia e a confissão, a própria documentação da petição inicial afasta a alegação de que a reclamada não efetuaria os recolhimentos previdenciários (f. 40 e ss.). Aliás, o único documento sugestivo do indeferimento de benefício previdenciário não fala de falta de qualidade de segurado, tanto que ao que tudo indica houve perícia. Não poderia ser diferente. A petição inicial consegue a proeza de não conseguir realizar um mero cálculo aritmético simples, buscando: “pagamento de indenização substitutiva de 20 (vinte) dias de salário indenizado pelo período de 14.04.2024 até 03/06/2024 (sic) (destaques nossos). Enfim, fica maculada qualquer credibilidade das alegações obreiras, que, nesses termos, não podem vicejar. No mais, em audiência, a parte autora admitiu que a reclamada cumpriu o art. 60, §3º, da Lei 8.213/91. Assim, julgo improcedentes os pleitos de indenização por danos morais e materiais. Férias. Não obstante a revelia e a confissão, mais uma vez é impossível acolher os pleitos da petição inicial em seus próprios termos. Ora, a causa de pedir começa falando de situações de 2024, para requerer ao final férias em dobro do período 2022-2023, maculando qualquer credibilidade das alegações obreiras, que, nesses termos, não podem vicejar. Pedido improcedente. FGTS. Conforme a S. 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Nada consta nos autos a respeito da conta vinculada. Assim, condeno a empregadora no pagamento de diferenças, até a data de prolação da presente sentença, de depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90. No caso, fica inviabilizada a condenação em parcelas vincendas, uma vez que, em se tratando de relação de trato continuado, com possibilidade alteração das condições de trabalho, inclusive dos termos da negociação coletiva, é impossível estabelecer a incorporação e execução de parcelas futuras que podem se alterar inadvertidamente, sob pena de inadmissível eternização da relação processual. Se a parte autora se sentir lesada futuramente, deverá tomar as medidas judiciais cabíveis em eventual outra demanda. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (dimuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, inclusive porque sua remuneração sequer superava constantemente, em termos líquidos, o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Desse modo, a leitura, à luz da Constituição, dos artigos 790-B, §4º, e 791-A, §4º, da CLT, revela que a expressão “créditos capazes de suportar a despesa” somente pode ser entendida como o recebimento de grande soma capaz de promover contundentemente e indiscutivelmente alteração da condição socioeconômica da pessoa. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial, por si só, não represente tal modificação, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução, a princípio, não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 100.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Alerte-se que o julgado da ADC 58 (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, DJe 06-04-2021) não alcançou a Fazenda Pública, nos termos do voto do Relator. Os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, incidem juros de mora a contar do ajuizamento da presente demanda (art. 883 da CLT) sobre o valor atualizado da condenação (S. 200 do TST), observando-se os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, a contar do primeiro dia (S. 381 do TST). Juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, diante da constitucionalidade reconhecida pelo STF (RE 453.740, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 28-2-2007, P, DJ de 24-8-2007; AI 758.025 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 5-6-2012, 2ª T, DJE de 22-6-2012; Vide RE 870.947, rel. min. Luiz Fux, j. 20-9-2017, P, DJE de 20-11-2017, Tema 810). A propósito da correção monetária, confira-se ainda acórdão do E. TRT desta 2ª Região: " Destarte, (...) no v. acórdão o C. STF [ADC 58] determinou, em relação à Fazenda Pública, a aplicação do Tema 810, fixado nos autos do RE 870.947, nos seguintes termos: ‘quanto a tese da repercussão geral, voto pela sua consolidação nos seguintes termos: 1. O art. 1º-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, e inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5o, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei no 9.494/97 com a redação dada pela Lei no 11.960/09; 2. O art. 1º-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas a Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.’ (STF, RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Ressalte-se que nos autos da ADI 5348, o C. STF ratificou o entendimento fixado no Tema 810, tendo decidido que: ‘EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral (Tema 810). 2. Assentou-se que a norma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, pela qual se estabelece a aplicação dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, configura restrição desproporcional ao direito fundamental de propriedade. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.’ (STF, ADI 5348, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019) Aplicável, portanto, conforme entendimento firmado pelo C. STF, para os débitos não tributários do Poder Público, juros da poupança e correção monetária pelo IPCA-E, conforme se observa no julgado abaixo: ‘EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. No julgamento dos embargos declaratórios anteriores, restou consignado, com base no RE nº 870.947-RG (Tema 810), a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como índice de correção monetária e a aplicação do IPCA-E como índice de atualização. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Embargos de declaração rejeitados. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.’ (STF, ACO 683 AgR-ED-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 30/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2021 PUBLIC 08-02-2021). Do exposto, em respeito à decisão proferida pelo C. STF, determino a incidência de juros da poupança e como índice de correção monetária, o IPCA-E, nos termos do tema 810 e artigo 1º-F, da Lei 9494/97.” (Processo: 1001708-45.2013.5.02.0321; Data: 23-02-2022; Órgão Julgador: 4ª T.; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Enfim, na forma das decisões C. STF, ocorre a incidência de juros da poupança e do índice de correção monetária IPCA-E, nos termos do tema 810 e art. 1º-F da Lei 9.494/97. Após a promulgação da EC 113, incide a SELIC (como juros e correção monetária), na forma do seu art. 3º. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020, extinguindo o feito, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, inclusive depósitos de FGTS; e, no restante, decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por ROSANGELA OLIVEIRA DE LIMA, em face de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, extinguindo com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de : 1) condenar a reclamada no pagamento da parcela denominada quinquênio, vencidas e vincendas, a partir da data em que o autor completou 5 anos de serviço, bem como, considerando a natureza salarial da parcela em questão, de reflexos em 13º salários, horas extras, férias, com acréscimo do terço constitucional, e FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. 2) condenar a reclamada na inclusão, na forma supra, da parcela quinquênio em folha de pagamento do autor, no prazo de 30 dias após a intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, no limite de R$ 50.000,00, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil; 3) condenar a reclamada no pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, quando houve efetivo labor, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico à parte reclamante. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, inclusive adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço. Divisor: 220. Adicional de 50%. 4) condenar a reclamada no pagamento de diferenças de depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto os reflexos em férias e FGTS, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, § 1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ nº 302 SDI-I TST). Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, incidem juros de mora, pro rata die, a contar do ajuizamento da presente demanda (art. 883 da CLT) sobre o valor atualizado da condenação (S. 200 do TST), observando os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, a contar do primeiro dia (S. 381 do TST). Juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária pelo IPCA-E. Após a promulgação da EC 113, incide a SELIC, na forma do seu art. 3º. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00, de cujo recolhimento ela é isenta nos termos do artigo 790-A da CLT. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA OLIVEIRA DE LIMA

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