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Processo nº 0102346-22.2014.8.20.0126

ID: 282760837

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0102346-22.2014.8.20.0126

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEIKA DA SILVA NOBREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEIKA DA SILVA NOBREGA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 PROCESSO Nº: 0102346-22.2014.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 PROCESSO Nº: 0102346-22.2014.8.20.0126 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTOR(A): CREUZA RODRIGUES BARROS RÉ(U): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por CREUZA RODRIGUES BARROS em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO (CAEMA). Sentença de: a) parcial procedência do pedido (id. 99831161, págs. 01/05). CREUZA RODRIGUES BARROS, em petição de id. 101843232, pág. 01, requer que seja certificado o trânsito em julgado e, em seguida, o cumprimento da sentença. A petição foi instruída com documento. Certidão automática de trânsito em julgado (id. 103308711, pág. 01). Despacho de: a) determinação da evolução processual para cumprimento de sentença; b) determinação da intimação da parte executada para pagar o débito (id. 103775277, pág. 01). Certidão de decurso do prazo (id. 105927189, pág. 01). Despacho de: a) determinação da indisponibilidade de ativos financeiros do executado; b) outras providências correlatas (id. 106324779, pág. 01). Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores (id. 111286453, págs. 01/03). COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO (CAEMA), em petição de id. 114137668, págs. 01/06, requer o reconhecimento da nulidade da intimação da sentença. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO (CAEMA), em petição de id. 114137669, págs. 01/07, interpôs recurso de apelação. Despacho de: a) determinação da intimação da parte autora para manifestar-se sobre a petição de id. 114137668 (id. 122240379). CREUZA RODRIGUES BARROS, em petição de id. 123476007, págs. 01/02, manifestou-se sobre o despacho de id. 122240379). Despacho de: a) determinação (id 134698829) da certificação se a sentença de id. 99831161 foi publicada Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Em caso positivo, colacione-se a respectiva comprovação. Certidão da intimação eletrônica, via PJe (id. 134864621). É o relatório. Fundamento e decido. Do compulsar dos autos, especialmente da certidão confeccionada no id. 134864621, pág. 01, verifico que a intimação da sentença de id. 99831161 se deu exclusivamente via Sistema PJe, o que é plenamente possível nos termos do art. 9º da Lei 11.419/2006, inexistindo nulidade a ser reconhecida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJE - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE - INTIMAÇÃO VÁLIDA E SUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Feita a intimação eletrônica via PJe dos atos processuais fica dispensada aquela realizada por meio do DJe, já que a primeira prevalece sobre a segunda. 2 . Não implica em nulidade da intimação a publicação que é feita apenas por meio eletrônico. 3. Sentença mantida. 4 . Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000301-36.2022.8 .11.0014, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE . CITAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. DISPENSABILIDADE. 1 . Nos termos do art. 9º da Lei federal nº 11.419/2006, as comunicações referentes ao processo eletrônico serão realizadas em meio eletrônico. 2 . A Lei federal nº 11.419/2006 exige, para validade das citações e intimações por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, apenas o prévio cadastramento do interessado, na forma do artigo 2º, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive Diário Eletrônico. 3. O Conselho Nacional de Justiça, nos autos administrativos de Consulta nº 0005229-04 .2019, ora proposto pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (CGJGO), inclusive, já sedimentou que, em se tratando de processos eletrônicos, dispensável é a intimação de advogados via Diário de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 52529150620248090093 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de id 114137668. Por outro lado, quanto ao Recurso de Apelação (id 114137669), embora este juízo verifique que é intempestivo diante do trânsito em julgado, o juízo de admissibilidade deve ser feito pelo Tribunal, nos termos do §3º art. 1.010 CPC. Assim, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias úteis, nos termos §1º do art. 1.010 do CPC, observando-se o art. 183 do mesmo diploma legal para as pessoas jurídicas indicadas neste dispositivo. Decorrido o prazo legal, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (§ 3º art. 1.010 CPC). P.I.C. Cumpra-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Banco Bradesco Financiamento S/A x Edson Severino Dos Santos

ID: 327996233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000301-81.2022.8.26.0058

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

EDSON SEVERINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000301-81.2022.8.26.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Edson Severino dos Santos - Vistos, DEFIRO o requerimento … Processo 1000301-81.2022.8.26.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Edson Severino dos Santos - Vistos, DEFIRO o requerimento de conversão (fls. 277/280) e assim, com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei nº. 911/69, com da redação da Lei nº. 10.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em ação executiva. Efetuem-se as necessárias anotações e retifiquem-se a autuação e registro cartorários. Observo que o juízo está impedido de conhecer as razões da contestação, tendo em vista que o artigo 3º, §3º, do Decreto-lei 911/69 aponta o cumprimento da medida liminar como pressuposto. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Nos termos do Provimento CG 01/2020 e Comunicado 136/2020 (DJE 22/01/2020, p. 31-33), providencie a serventia a vinculação da guia de custas ao processo, acessando o portal de custas e após expeça certidão modelo 369324. Havendo irregularidade, certifique-se e publique para o interessado a fim de que a retifique, no prazo de 05 dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 437501/SP)

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Processo nº 1000301-14.2024.8.11.0031

ID: 306217937

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000301-14.2024.8.11.0031

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NORTELÂNDIA VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA AVENIDA VALENTIN PERON, 220, TELEFONE: (65) 3346-1166, CENTRO, NORTELÂNDIA - MT - CEP: 78000-000 MANDADO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NORTELÂNDIA VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA AVENIDA VALENTIN PERON, 220, TELEFONE: (65) 3346-1166, CENTRO, NORTELÂNDIA - MT - CEP: 78000-000 MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LORENA AMARAL MALHADO PROCESSO n. 1000301-14.2024.8.11.0031 Valor da causa: R$ 181.492,38 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Endereço: AV JORNALISTA ROBERTO MARINHO, 85, - DE 17281 AO FIM - LADO ÍMPAR, CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04795-100 POLO PASSIVO: Nome: ALEXANDER DOS SANTOS Endereço: RUA QUATRO 600, nº0, -VILA RICA-SANTANINHA-MT FINALIDADE: EFETUAR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM, abaixo descrito, depositando-o com o depositário abaixo indicado, e, na sequência, a CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, de conformidade com o despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, para, querendo, nos prazos indicados, comprovar o PAGAMENTO DO DÉBITO e/ou CONTESTAR A AÇÃO. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) A SER(EM) APREENDIDO(S): Cédula 2518214/23- Marca: TOYOTA; Modelo: HILUX SW4 SRX 4X4 2.8 TDI 16V; Ano de Fabricação/Modelo:2023/2023; Chassi: 8AJBA3FS6P0337698; Cor: BRANCO; Placa: SDA5F73; RENAVAN: 1345510052 DEPOSITÁRIO DESIGNADO: Sr. JASLAN BRAGA FEITOSA, CPF: 022.461.231-00 VALOR DO DÉBITO PARA PAGAMENTO: R$ 181.492,38 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. PAGAMENTO: Poderá o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar com citação, efetuar o pagamento da integralidade do débito pendente (parcelas vencidas e vincendas), de acordo com os valores apresentados na inicial e indicados acima, hipótese em que o bem lhe será restituído. 2. Não sendo efetuado o pagamento, no prazo indicado, consolidar-se-ão a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio da requerente. 3. PRAZO: O prazo para CONTESTAR a ação é de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar com citação. 4. A requerida poderá contestar a ação, ainda que tenha efetuado o pagamento, caso entender direito. 5. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos alegados na petição inicial. 6. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 7. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NORTELÂNDIA, 16 de março de 2025. (Assinado Digitalmente) LORENA AMARAL MALHADO Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000301-94.2025.4.01.3101

ID: 307951413

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000301-94.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANA PATRICIA MORAES DE FREITAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JHON WENDLER LOBATO PORTELA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DO AMAPÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LARANJAL DO JARI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000301-94.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DO AMAPÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LARANJAL DO JARI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000301-94.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA PATRICIA MORAES DE FREITAS - AP5945, JHON WENDLER LOBATO PORTELA - AP5924 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA (TIPO C) Relatório Dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). A parte autora promoveu a presente reclamação cível em face do INSS e da ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL objetivando o reconhecimento de inexistência de relação jurídica e a condenação à repetição em dobro dos descontos realizados no benefício previdenciário. Entretanto, foi intimada a emendar a inicial a fim de comprovar prévio requerimento administrativo junto ao INSS. Nada obstante, limitou-se a sustentar a inexigibilidade de requerimento administrativo no presente caso. Cumpre destacar que o Código de Processo Civil dispõe que a petição inicial deverá conter, entre outros requisitos, não apenas a narrativa dos fatos, mas também a qualificação completa das partes, os fundamentos do pedido, as provas pelas quais o autor pretende demonstrar os fatos alegados em face do réu e, ainda, estar devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Veja-se: Veja-se: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; [...] Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Também dispõe o CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – [...] IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Ainda que se ponderasse generosamente as balizas norteadoras dos Juizados Especiais, como a simplicidade, a oralidade, entre outras, verificou-se a necessidade de complementação documental da inicial, razão pela qual foi a parte autora instada a aditar a inicial, sob pena de indeferimento. No tocante ao requisito do prévio requerimento administrativo, cumpre salientar que os fatos objeto da presente demanda foram amplamente divulgados pela mídia nacional, em razão da identificação de fraudes sistemáticas relacionadas à realização de descontos indevidos em benefícios previdenciários, a título de mensalidades associativas. Em virtude dessa situação, o INSS, com o objetivo de promover a reparação administrativa aos segurados prejudicados, instituiu, por meio da Instrução Normativa nº 186/2025, um fluxo específico para consulta, contestação e restituição dos valores descontados de forma irregular. Tal normativa dispõe detalhadamente sobre o procedimento operacional a ser seguido pelos beneficiários: Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários por sindicatos e entidades associativas que celebraram Acordos de Cooperação Técnica – ACT com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Art. 2º Será disponibilizada funcionalidade direta e simplificada por meio do serviço “CONSULTAR DESCONTOS DE ENTIDADES ASSOCIATIVAS”, por meio dos seguintes canais: I – MEU INSS, pelo aplicativo ou sitio eletrônico; e II – Central de Atendimento 135. § 1º Somente o beneficiário ou seu representante legal poderão acessar o serviço referido no caput. § 2º A consulta referida no caput analisará dados sobre eventuais descontos em benefícios pagos desde 1º de março de 2020 até 31 de março de 2025. Importante destacar que a mencionada ferramenta encontra-se disponível desde maio de 2025, proporcionando, assim, aos beneficiários, meio célere e eficiente para o exercício do contraditório e para eventual restituição administrativa dos valores descontados indevidamente. Portanto, considerando que a parte autora deixou de comprovar ter efetuado a contestação administrativa dos descontos, é evidente a ausência de interesse de agir, o que impõe a extinção sem o julgamento do mérito do presente feito (art. 485, VI do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na aplicação da regra do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente feito sem resolução de mérito. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários (art.55 da Lei nº 9.099/1995). Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000301-25.2020.8.11.0105

ID: 308661249

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000301-25.2020.8.11.0105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO WYPYCHOVOSKI

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS DE PAULA

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CARLOS ROBERTO FERREIRA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Criminal nº 1000301-25.2020.8.11.0105 Local, data e horário: Colniza-MT, 24/06/2025, às 14h, real… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Criminal nº 1000301-25.2020.8.11.0105 Local, data e horário: Colniza-MT, 24/06/2025, às 14h, realizada de forma virtual, usando-se o aplicativo “Microsoft Teams”. PRESENTES: Juiz Substituto: Guilherme Leite Roriz Ministério Público: Bruno Barros Pereira Acusado: Marcelo Wypychovoski Advogado: Carlos Roberto Ferreira Martins Vítima: Wellington dos Santos Perrude Testemunhas: Rodolfo César Alves Gonçalves, Robenilson Ferreira Barros e Roberto Silva Francisco Pereira OCORRÊNCIAS: Restou constatada a presença das pessoas e autoridades acima mencionadas, dentro da sala de reunião do aplicativo “Microsoft Teams” e sala de audiência da Vara única de Colniza/MT. Aberta a audiência, a Defensoria Pública vinha atuando na defesa do acusado, senhor Marcelo. Todavia, diante da impossibilidade do Defensor Público participar do presente ato, foi nomeado o Dr. Carlos Roberto Ferreira Martins como defensor dativo para a realização da audiência de instrução. A vítima Welington dos Santos Perrude foi ouvida em Juízo, conforme gravado em vídeo. As testemunhas Rodolfo César Alves Gonçalves, Robenilson Ferreira Barros e Roberto Silva Francisco Pereira foram ouvidas em Juízo, conforme gravado em vídeo. Foi procedido o interrogatório do réu, conforme gravado em vídeo. O Ministério Público e a Defesa desistiram da oitiva da testemunha Thiago da Costa Silva. Após, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença: SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal ajuizada em desfavor de ROBERSON DE QUADROS LIMA e MARCELO WYPYCHOVOSKI, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 157, § 2°, inciso II, do Código Penal. Foi proferida sentença, declarando extinta a punibilidade do acusado ROBERSON DE QUADROS LIMA, em virtude do seu falecimento (ID. 109732340). O acusado apresentou resposta à acusação (ID. 110243165). Na presente audiência, foi nomeado como defensor dativo o Dr. Carlos Roberto Ferreira Martins. Foram ouvidas a vítima Welington dos Santos Perrude e as testemunhas Rodolfo César Alves Gonçalves, Roberto Silva Francisco Pereira, Robenilson Ferreira Barros. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela desistência da oitiva da testemunha Thiago da Costa Silva. O interrogatório foi realizado. Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela absolvição do acusado, tendo em vista não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal, nos termos do artigo 386, inciso V, do CPP. A defesa, por sua vez, também pugnou pela absolvição do acusado. É o breve relatório. Decido. No caso dos autos, entendo não estar provada de forma convincente que o acusado concorreu para o cometimento da infração penal. Não obstante os elementos informativos constantes do Inquérito Policial, tem-se que não foi produzido nenhuma prova, sob o crivo do contraditório judicial, indicando a autoria do acusado Marcelo. Nota-se que a vítima não reconheceu o acusado, nem mesmo na fase policial, e as testemunhas ouvidas em juízo não contribuíram em nada para deslinde da demanda. Na verdade, a única prova produzida que aponta um mínimo de indícios de autoria do acusado é um relatório policial realizado unilateralmente pela autoridade policial. Sucede que artigo 155 do Código de Processo Penal preconiza que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Assim, não havendo provas seguras acerca da autoria delitiva, torna-se imperativa a absolvição do acusado, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVA APTA A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DÚVIDA INSUPERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DEVIDAMENTE LANÇADA NOS AUTOS. PROVA PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE EXTRAJUDICIAL DA INVESTIGAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. Impõe-se manter a absolvição, quando inexistir prova incontestável acerca da autoria do crime de roubo majorado, revelando-se impossível a prolação do édito condenatório, sob pena, de violação aos princípios da presunção de inocência e do axioma “in dubio pro reo”, mormente quando as provas em que se assentaria pretendida condenação tiverem sido produzidas exclusivamente na fase extrajudicial da investigação criminal, não sendo corroboradas judicialmente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (TJ-MT 00075820420198110002 MT, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/02/2023) (grifo nosso) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e o faço para ABSOLVER o acusado MARCELO WYPYCHOVOSKI, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Fixo os honorários dativos ao Dr. Carlos Roberto Ferreira Martins em 03 (três) URHs. Expeça-se a certidão de honorários dativos. Considerando a renúncia ao prazo recursal de todas as partes, determino o trânsito em julgado da Ação Penal e o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Colniza-MT, datado e assinado digitalmente. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Paulo Cesar Falcao Granja e outros x Firenze Energetica S/A

ID: 323088857

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000301-48.2023.8.11.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FALCAO GRANJA TATIANE DOS SANTOS GRANJA VAZ CURVO

Polo Passivo:

FIRENZE ENERGETICA S/A

Decisão

Advogados:

POLYANA GONCALVES MACHADO

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EMERSON SANABRIA CARVALHO

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ROMERO CEZAR SANTOS DE LIMA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000301-48.2023.8.11.0031. REQUERENTE: PAULO CESAR FALCAO GRANJA, TATIANE DOS SANTOS GRANJA VAZ CURVO REQUERIDO: FIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000301-48.2023.8.11.0031. REQUERENTE: PAULO CESAR FALCAO GRANJA, TATIANE DOS SANTOS GRANJA VAZ CURVO REQUERIDO: FIRENZE ENERGETICA S/A Os autos vieram-me conclusos ante a manifestação de ID 192806235 do autor, pugnando pela habilitação e ingresso de Dalma Sonia Falcão Granja e Alfredo de Araújo Granja Filho no polo ativo da presente ação. INTIMADO, o requerido pugnou pela improcedência do pedido. Conforme se verifica em ID 189596924, houve decisão deste Juízo determinando que o autor comprovasse a condição de proprietário da terra objeto de discussão nos autos. Ao ID 192809147 fora juntada a matrícula do imóvel, onde é possível observar na pág. 2 (R-7) que Paulo Cesar Falcão Granja é proprietário da fração de 14,286% da área de terra a qual se funda ação. De igual modo, conforme págs. 1 (R-2) e 2 (R-6) também são proprietários na quota parte de 14,286% da área de terra, motivo pelo qual não há óbice para o ingresso na ação. Além do mais, tal inclusão não altera a causa de pedir ou os pedidos da petição inicial, tão somente acrescenta ao polo ativo da ação os demais proprietários, preservando assim a economia e celeridade processual. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. EMENDA DA INICIAL. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO . APÓS CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. INALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. ENTENDIMENTO DO STJ . RECURSO PROVIDO. - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é possível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu, não havendo qualquer prejuízo aos requeridos. (TJ-MG - AI: 24488966920228130000, Relator.: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 02/03/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) Sendo assim, DEFIRO o pedido de emenda em ID 192806235, proceda-se coma retificação do polo ativo da demanda, incluindo Dalma Sonia Falcão Granja e Alfredo De Araújo Granja Filho. Em continuidade, determino: Havendo discussão quanto a extensão da área do imóvel, e se as linhas de energia adentraram ao imóvel da inventariante, bem como a precificação do imóvel, necessário que seja realizada a perícia no local. Considerando a informação contida no ID nº 154901780, revogo a nomeação do perito anteriormente designado, de modo que NOMEIO como perito do juízo, independentemente de compromisso, a empresa TECH PERÍCIAS, com endereço na Rua Marília, 229w, sala 01, Centro, CEP: 78575-000, Juara/MT, telefone (65) 98418-9554, endereço eletrônico atendimento@techpericias.com.br, devendo a empresa ser intimada desta nomeação para conhecimento e realização da perícia necessária, em data a ser informada por ela. Na forma do art. 465, § 1º, I a III, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, querendo, em 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do expert, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Tal intimação será dispensada para a parte que já nomeou assistente e/ou já apresentou seus quesitos anteriormente nos autos. INTIME-SE o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). Juntada a proposta, INTIMEM-SE as partes para, em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º), se manifestarem acerca do valor dos honorários, ficando consignado desde já que o pagamento dos honorários do expert será realizado pela parte que requereu a perícia ou será rateado entre as partes que a requereram (art. 95, CPC). Sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento que a ela caberia será realizado pelo Estado (§ 1º do art. 2º da Resolução CNJ 232/2016). No caso de discordância das partes, deverão no mesmo ato apresentar contraproposta, da qual deverá ser INTIMADO o expert para se manifestar em igual prazo. Havendo concordância, e comprovado o depósito dos honorários, INTIME-SE o perito nomeado para indicar dia, hora e local para o início da perícia, com o objetivo de atender ao disposto no artigo 474 do CPC, consignando a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da perícia. Fica facultado ao perito o levantamento de metade do valor dos honorários no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, CPC). Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (CPC, art. 477, § 1º). Havendo divergência de alguma das partes quanto ao laudo pericial, INTIME-SE o perito para os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima ou não havendo impugnação ao laudo pericial, renove-se vista às partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem as alegações finais, voltando os autos conclusos em seguida para sentença. Às providências. Nortelândia-MT/ Data registrada no sistema. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito em Substituição Legal

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1º Cartório De Notas De Araguari/Mg e outros x Cristal Cargas E Encomendas Ltda e outros

ID: 331843847

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000301-40.2018.5.02.0317

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1º CARTóRIO DE NOTAS DE ARAGUARI/MG DEOLINDA CAMPANELI MENDONCA ELVIRA FERNANDES FALCIONI JOSE FERNANDES MENDONCA NETO LUCAS FERNANDES FALCIONI LUCIMEIRE FERNANDES FALCIONI MARIANA FERNANDES MENDONCA SHEILA MENDONCA SILVA THIAGO SOARES ALVES

Polo Passivo:

CRISTAL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA SICALL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - EPP TRANSPORTE TERRESTRE SICALL LTDA

Notificação

Advogados:

CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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CRISTIANE CHIOSINI LIMA

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EDUARDO JORGE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000301-40.2018.5.02.0317 RECLAMANTE: THIAGO SOARES ALVES RECLAMADO: CRIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000301-40.2018.5.02.0317 RECLAMANTE: THIAGO SOARES ALVES RECLAMADO: CRISTAL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2532942 proferido nos autos. 1. Chamo o feito à ordem. 2. O despacho de fls. 331-332 abriu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios: SHEILA FERNANDES MENDONÇA, CPF nº 986.812.496-49; MARIANA FERNANDES MENDONÇA, CPF nº 058.636.286-00; ELVIRA FERNANDES FALCIONI, CPF nº 536.409.341-72; LUCAS FERNANDES FALCIONI, CPF nº 809.887.091-04; DEOLINDA CAMPANELI MENDONÇA, CPF nº 807.311.126-87; JOSE FERNANDES MENDONÇA NETO, CPF nº 095.587.219-72; e LUCIMEIRE FERNANDES FALCIONI, CPF nº 655.482.131-72 3. O mesmo despacho determinou a realização de diligências via SISBAJUD, RENAJUD e CNIB em desfavor dos referidos sócios. 4. Cumprida a ordem apenas com relação ao SISBAJUD, houve o bloqueio de R$4.964,33, na conta bancária de LUCAS FERNANDES FALCIONI, garantido o juízo, à época (fl. 439). 5. O referido sócio apresentou petição, arguindo a impenhorabilidade dos valores, o que foi deferido por este Juízo (fl. 485), determinando-se a pronta liberação dos valores ao sócio, o que foi cumprido pela Secretaria. 6. Em face da decisão mencionada no item 5 o exequente interpôs agravo de petição, que foi provido pelo E. TRT-SP para determinar a penhora de 30% do salário do executado Lucas Fernandes Falcioni (fls. 548-552). Dita decisão até o momento não foi cumprida, pois está pendente de julgamento o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 7. Houve a citação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios José Fernandes Mendonça Neto (fl. 482), Elvira Fernandes Falcioni (fl. 511), Lucimeire Fernandes Falcioni (fl. 512), Sheila Mendonça Silva (fl. 569) e Mariana Fernandes Mendonça (fl. 570). Lucas Fernandes Falcioni compareceu nos autos espontaneamente, razão pela qual considero-o citado. 8. A sócia Deolinda Campaneli Mendonça faleceu em 20/11/2020, conforme certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 483. Em razão disso, este juízo despachou para que o exequente informasse a existência de inventário para possibilitar a citação do espólio (fl. 562). 9. Ato contínuo, o exequente indicou potenciais herdeiras da sócia falecida (fl. 563), requerendo a realização de diligência CENSEC, o que foi deferido. 10. Após a realização da diligência referida no item anterior, o exequente requereu a expedição de ofício ao 1º Cartório de Notas de Araguari/MG para envio de escritura em nome da sócia falecida (fl. 576), o que foi deferido por este Juízo (fl. 584). 11. Apresentada a escritura às fls. 595-605, o exequente requereu a penhora do imóvel da sócia Deolinda. 12. Como visto acima, o processo está tramitando há 7 anos, sendo que há 3 anos tramita com diligências morosas e inefetivas, decorrentes, "data venia", de requerimentos do exequente que andam na contramão do princípio da efetividade processual. Com efeito, não se justifica a busca de patrimônio deixado pela sócia falecida, quando há um incidente de desconsideração da personalidade jurídica pendente de julgamento, envolvendo outros seis sócios, um deles (Lucas Fernandes Falcioni), com efetivo potencial para saldar a dívida, tanto que a penhora via SISBAJUD foi efetiva. Aliás, há acórdão pendente de cumprimento, determinando a penhora de 30% dos salários do referido sócio. O cumprimento não foi efetivado até o momento em virtude da pendência do julgamento do incidente de personalidade jurídica. 13. Assim, visando dar efetividade à execução, tomo as seguintes providências: (i) indefiro o requerimento de penhora do imóvel da sócia falecida Deolinda, tendo em vista que o espólio sequer foi citado acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ); (ii) suspendo o IDPJ em relação à sócia DEOLINDA CAMPANELI MENDONÇA, o que faço com amparo nos artigos 5º, LXXVIII, da CRFB e 4º do CPC, tendo em vista a ausência e a dificuldade de citação do espólio, aliada ao fato de haver meios mais efetivos de execução em face dos demais sócios; (iii) diante da ausência de resposta ao IDPJ, acolho o pedido em face dos sócios SHEILA FERNANDES MENDONÇA, CPF nº 986.812.496-49; MARIANA FERNANDES MENDONÇA, CPF nº 058.636.286-00; ELVIRA FERNANDES FALCIONI, CPF nº 536.409.341-72; LUCAS FERNANDES FALCIONI, CPF nº 809.887.091-04; JOSE FERNANDES MENDONÇA NETO, CPF nº 095.587.219-72; e LUCIMEIRE FERNANDES FALCIONI, CPF nº 655.482.131-72, com base no artigo 10-A da CLT, determinando a sua inclusão como devedores na presente execução; (iv) em cumprimento ao v. acórdão de fls. 548-552, determino a expedição de mandado de penhora de 30% dos vencimentos do executado LUCAS FERNANDES FALCIONI, CPF nº 809.887.091-04, junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (fl. 408). Cumpra-se. 14. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTE TERRESTRE SICALL LTDA - CRISTAL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - SICALL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - EPP

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1º Cartório De Notas De Araguari/Mg e outros x Cristal Cargas E Encomendas Ltda e outros

ID: 331843851

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000301-40.2018.5.02.0317

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1º CARTóRIO DE NOTAS DE ARAGUARI/MG DEOLINDA CAMPANELI MENDONCA ELVIRA FERNANDES FALCIONI JOSE FERNANDES MENDONCA NETO LUCAS FERNANDES FALCIONI LUCIMEIRE FERNANDES FALCIONI MARIANA FERNANDES MENDONCA SHEILA MENDONCA SILVA THIAGO SOARES ALVES

Polo Passivo:

CRISTAL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA SICALL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - EPP TRANSPORTE TERRESTRE SICALL LTDA

Notificação

Advogados:

CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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CRISTIANE CHIOSINI LIMA

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EDUARDO JORGE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000301-40.2018.5.02.0317 RECLAMANTE: THIAGO SOARES ALVES RECLAMADO: CRIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000301-40.2018.5.02.0317 RECLAMANTE: THIAGO SOARES ALVES RECLAMADO: CRISTAL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2532942 proferido nos autos. 1. Chamo o feito à ordem. 2. O despacho de fls. 331-332 abriu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios: SHEILA FERNANDES MENDONÇA, CPF nº 986.812.496-49; MARIANA FERNANDES MENDONÇA, CPF nº 058.636.286-00; ELVIRA FERNANDES FALCIONI, CPF nº 536.409.341-72; LUCAS FERNANDES FALCIONI, CPF nº 809.887.091-04; DEOLINDA CAMPANELI MENDONÇA, CPF nº 807.311.126-87; JOSE FERNANDES MENDONÇA NETO, CPF nº 095.587.219-72; e LUCIMEIRE FERNANDES FALCIONI, CPF nº 655.482.131-72 3. O mesmo despacho determinou a realização de diligências via SISBAJUD, RENAJUD e CNIB em desfavor dos referidos sócios. 4. Cumprida a ordem apenas com relação ao SISBAJUD, houve o bloqueio de R$4.964,33, na conta bancária de LUCAS FERNANDES FALCIONI, garantido o juízo, à época (fl. 439). 5. O referido sócio apresentou petição, arguindo a impenhorabilidade dos valores, o que foi deferido por este Juízo (fl. 485), determinando-se a pronta liberação dos valores ao sócio, o que foi cumprido pela Secretaria. 6. Em face da decisão mencionada no item 5 o exequente interpôs agravo de petição, que foi provido pelo E. TRT-SP para determinar a penhora de 30% do salário do executado Lucas Fernandes Falcioni (fls. 548-552). Dita decisão até o momento não foi cumprida, pois está pendente de julgamento o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 7. Houve a citação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios José Fernandes Mendonça Neto (fl. 482), Elvira Fernandes Falcioni (fl. 511), Lucimeire Fernandes Falcioni (fl. 512), Sheila Mendonça Silva (fl. 569) e Mariana Fernandes Mendonça (fl. 570). Lucas Fernandes Falcioni compareceu nos autos espontaneamente, razão pela qual considero-o citado. 8. A sócia Deolinda Campaneli Mendonça faleceu em 20/11/2020, conforme certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 483. Em razão disso, este juízo despachou para que o exequente informasse a existência de inventário para possibilitar a citação do espólio (fl. 562). 9. Ato contínuo, o exequente indicou potenciais herdeiras da sócia falecida (fl. 563), requerendo a realização de diligência CENSEC, o que foi deferido. 10. Após a realização da diligência referida no item anterior, o exequente requereu a expedição de ofício ao 1º Cartório de Notas de Araguari/MG para envio de escritura em nome da sócia falecida (fl. 576), o que foi deferido por este Juízo (fl. 584). 11. Apresentada a escritura às fls. 595-605, o exequente requereu a penhora do imóvel da sócia Deolinda. 12. Como visto acima, o processo está tramitando há 7 anos, sendo que há 3 anos tramita com diligências morosas e inefetivas, decorrentes, "data venia", de requerimentos do exequente que andam na contramão do princípio da efetividade processual. Com efeito, não se justifica a busca de patrimônio deixado pela sócia falecida, quando há um incidente de desconsideração da personalidade jurídica pendente de julgamento, envolvendo outros seis sócios, um deles (Lucas Fernandes Falcioni), com efetivo potencial para saldar a dívida, tanto que a penhora via SISBAJUD foi efetiva. Aliás, há acórdão pendente de cumprimento, determinando a penhora de 30% dos salários do referido sócio. O cumprimento não foi efetivado até o momento em virtude da pendência do julgamento do incidente de personalidade jurídica. 13. Assim, visando dar efetividade à execução, tomo as seguintes providências: (i) indefiro o requerimento de penhora do imóvel da sócia falecida Deolinda, tendo em vista que o espólio sequer foi citado acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ); (ii) suspendo o IDPJ em relação à sócia DEOLINDA CAMPANELI MENDONÇA, o que faço com amparo nos artigos 5º, LXXVIII, da CRFB e 4º do CPC, tendo em vista a ausência e a dificuldade de citação do espólio, aliada ao fato de haver meios mais efetivos de execução em face dos demais sócios; (iii) diante da ausência de resposta ao IDPJ, acolho o pedido em face dos sócios SHEILA FERNANDES MENDONÇA, CPF nº 986.812.496-49; MARIANA FERNANDES MENDONÇA, CPF nº 058.636.286-00; ELVIRA FERNANDES FALCIONI, CPF nº 536.409.341-72; LUCAS FERNANDES FALCIONI, CPF nº 809.887.091-04; JOSE FERNANDES MENDONÇA NETO, CPF nº 095.587.219-72; e LUCIMEIRE FERNANDES FALCIONI, CPF nº 655.482.131-72, com base no artigo 10-A da CLT, determinando a sua inclusão como devedores na presente execução; (iv) em cumprimento ao v. acórdão de fls. 548-552, determino a expedição de mandado de penhora de 30% dos vencimentos do executado LUCAS FERNANDES FALCIONI, CPF nº 809.887.091-04, junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (fl. 408). Cumpra-se. 14. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO SOARES ALVES

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1º Cartório De Notas De Araguari/Mg e outros x Cristal Cargas E Encomendas Ltda e outros

ID: 331843854

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000301-40.2018.5.02.0317

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1º CARTóRIO DE NOTAS DE ARAGUARI/MG DEOLINDA CAMPANELI MENDONCA ELVIRA FERNANDES FALCIONI JOSE FERNANDES MENDONCA NETO LUCAS FERNANDES FALCIONI LUCIMEIRE FERNANDES FALCIONI MARIANA FERNANDES MENDONCA SHEILA MENDONCA SILVA THIAGO SOARES ALVES

Polo Passivo:

CRISTAL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA SICALL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - EPP TRANSPORTE TERRESTRE SICALL LTDA

Notificação

Advogados:

CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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CRISTIANE CHIOSINI LIMA

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EDUARDO JORGE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000301-40.2018.5.02.0317 RECLAMANTE: THIAGO SOARES ALVES RECLAMADO: CRIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000301-40.2018.5.02.0317 RECLAMANTE: THIAGO SOARES ALVES RECLAMADO: CRISTAL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2532942 proferido nos autos. 1. Chamo o feito à ordem. 2. O despacho de fls. 331-332 abriu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios: SHEILA FERNANDES MENDONÇA, CPF nº 986.812.496-49; MARIANA FERNANDES MENDONÇA, CPF nº 058.636.286-00; ELVIRA FERNANDES FALCIONI, CPF nº 536.409.341-72; LUCAS FERNANDES FALCIONI, CPF nº 809.887.091-04; DEOLINDA CAMPANELI MENDONÇA, CPF nº 807.311.126-87; JOSE FERNANDES MENDONÇA NETO, CPF nº 095.587.219-72; e LUCIMEIRE FERNANDES FALCIONI, CPF nº 655.482.131-72 3. O mesmo despacho determinou a realização de diligências via SISBAJUD, RENAJUD e CNIB em desfavor dos referidos sócios. 4. Cumprida a ordem apenas com relação ao SISBAJUD, houve o bloqueio de R$4.964,33, na conta bancária de LUCAS FERNANDES FALCIONI, garantido o juízo, à época (fl. 439). 5. O referido sócio apresentou petição, arguindo a impenhorabilidade dos valores, o que foi deferido por este Juízo (fl. 485), determinando-se a pronta liberação dos valores ao sócio, o que foi cumprido pela Secretaria. 6. Em face da decisão mencionada no item 5 o exequente interpôs agravo de petição, que foi provido pelo E. TRT-SP para determinar a penhora de 30% do salário do executado Lucas Fernandes Falcioni (fls. 548-552). Dita decisão até o momento não foi cumprida, pois está pendente de julgamento o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 7. Houve a citação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios José Fernandes Mendonça Neto (fl. 482), Elvira Fernandes Falcioni (fl. 511), Lucimeire Fernandes Falcioni (fl. 512), Sheila Mendonça Silva (fl. 569) e Mariana Fernandes Mendonça (fl. 570). Lucas Fernandes Falcioni compareceu nos autos espontaneamente, razão pela qual considero-o citado. 8. A sócia Deolinda Campaneli Mendonça faleceu em 20/11/2020, conforme certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 483. Em razão disso, este juízo despachou para que o exequente informasse a existência de inventário para possibilitar a citação do espólio (fl. 562). 9. Ato contínuo, o exequente indicou potenciais herdeiras da sócia falecida (fl. 563), requerendo a realização de diligência CENSEC, o que foi deferido. 10. Após a realização da diligência referida no item anterior, o exequente requereu a expedição de ofício ao 1º Cartório de Notas de Araguari/MG para envio de escritura em nome da sócia falecida (fl. 576), o que foi deferido por este Juízo (fl. 584). 11. Apresentada a escritura às fls. 595-605, o exequente requereu a penhora do imóvel da sócia Deolinda. 12. Como visto acima, o processo está tramitando há 7 anos, sendo que há 3 anos tramita com diligências morosas e inefetivas, decorrentes, "data venia", de requerimentos do exequente que andam na contramão do princípio da efetividade processual. Com efeito, não se justifica a busca de patrimônio deixado pela sócia falecida, quando há um incidente de desconsideração da personalidade jurídica pendente de julgamento, envolvendo outros seis sócios, um deles (Lucas Fernandes Falcioni), com efetivo potencial para saldar a dívida, tanto que a penhora via SISBAJUD foi efetiva. Aliás, há acórdão pendente de cumprimento, determinando a penhora de 30% dos salários do referido sócio. O cumprimento não foi efetivado até o momento em virtude da pendência do julgamento do incidente de personalidade jurídica. 13. Assim, visando dar efetividade à execução, tomo as seguintes providências: (i) indefiro o requerimento de penhora do imóvel da sócia falecida Deolinda, tendo em vista que o espólio sequer foi citado acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ); (ii) suspendo o IDPJ em relação à sócia DEOLINDA CAMPANELI MENDONÇA, o que faço com amparo nos artigos 5º, LXXVIII, da CRFB e 4º do CPC, tendo em vista a ausência e a dificuldade de citação do espólio, aliada ao fato de haver meios mais efetivos de execução em face dos demais sócios; (iii) diante da ausência de resposta ao IDPJ, acolho o pedido em face dos sócios SHEILA FERNANDES MENDONÇA, CPF nº 986.812.496-49; MARIANA FERNANDES MENDONÇA, CPF nº 058.636.286-00; ELVIRA FERNANDES FALCIONI, CPF nº 536.409.341-72; LUCAS FERNANDES FALCIONI, CPF nº 809.887.091-04; JOSE FERNANDES MENDONÇA NETO, CPF nº 095.587.219-72; e LUCIMEIRE FERNANDES FALCIONI, CPF nº 655.482.131-72, com base no artigo 10-A da CLT, determinando a sua inclusão como devedores na presente execução; (iv) em cumprimento ao v. acórdão de fls. 548-552, determino a expedição de mandado de penhora de 30% dos vencimentos do executado LUCAS FERNANDES FALCIONI, CPF nº 809.887.091-04, junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (fl. 408). Cumpra-se. 14. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FERNANDES FALCIONI

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Processo nº 1000301-54.2023.4.01.4301

ID: 309638063

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000301-54.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDMAR ALVES BATISTA JOSE HILARIO MACHADO DA SILVA JOSE RAMOS DE ALENCAR RENATO DE SOUSA SILVA RONILSON DE MOURA MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000301-54.2023.4.01.4301 AUTOR: JOSE EDMAR ALVES BATISTA, RONILSON DE… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000301-54.2023.4.01.4301 AUTOR: JOSE EDMAR ALVES BATISTA, RONILSON DE MOURA MACEDO, RENATO DE SOUSA SILVA, JOSE HILARIO MACHADO DA SILVA, JOSE RAMOS DE ALENCAR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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