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"1000301-03.2023.8.26.0299" - Resultados da Busca

Resultados para "1000301-03.2023.8.26.0299"

Yolanda Rosane Nunes x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 325436480

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000118-08.2023.5.06.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YOLANDA ROSANE NUNES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILSON BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TULIO BATISTA NEIVA VAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000118-08.2023.5.06.0024 RECLAMANTE: YOLANDA ROSANE NUNES RECLAMADO: CONTAX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000118-08.2023.5.06.0024 RECLAMANTE: YOLANDA ROSANE NUNES RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cae8d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargante: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Embargada: YOLANDA ROSANE NUNES 1. RELATÓRIO CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devidamente qualificada, opõe embargos à execução, sustentando e requerendo o exposto na petição de ID a87d530. A exequente foi regularmente notificada para pronunciar-se sobre os embargos, mas permaneceu inerte. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, pois atendidas as exigências do art. 884 da CLT. A embargante questiona, inicialmente, a incidência de juros e de correção monetária após a data na qual foi deferido o seu pedido de recuperação judicial. Sem razão. Não há amparo legal para que se afaste a incidência de juros e de correção monetária sobre o crédito da reclamante. O que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, estabelece é o procedimento para a habilitação do crédito perante o Juízo no qual se processa a recuperação, e não uma limitação à atualização desse crédito. Por sua vez, o art. 124 do mesmo diploma trata apenas da massa falida, de modo que o benefício ali previsto não pode ser estendido às empresas em recuperação. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Não há previsão legal que limite a incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/05 se refere à formalidade para a habilitação do crédito junto ao Juízo Universal, sendo certo que a restrição dos juros se aplica somente às empresas em regime de falência e tão somente se o ativo apurado for insuficiente, nos termos do artigo 124 da Lei 11.101/2005. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000301-73.2016.5.02.0361; Data: 03-02-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) EMENTA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas dispõe que a data do pedido de recuperação judicial serve como delimitador do quadro geral de credores, não cessando a incidência de juros e correção monetária sobre os valores devidos. Ademais, a limitação de incidência de atualização monetária e juros somente beneficia à massa falida e não às empresas em recuperação judicial, caso dos autos. Por fim, o Enunciado nº 73 da II Jornada de Direito Comercial não possui força vinculativa que justifique sua aplicação. Cálculos mantidos. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021123-87.2016.5.04.0121 AP, em 14/07/2021, Desembargador Marcelo Goncalves de Oliveira) AGRAVO DE PETIÇÃO DA TELEMAR NORTE LESTE S/A.. LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Turma já se debruçou sobre questionamento idêntico ventilado pela mesma Executada (0000785-45.2014.5.06.0012-AP). E, conforme registrado no citado precedente, de relatoria do Desembargador Eduardo Pugliesi, "Ao contrário do que assevera a agravante, não há amparo legal para obstar a inclusão de juros de mora e correção monetária sobre as dívidas trabalhistas de empresas que estão sujeitas à recuperação judicial. O art. 9º, II, Lei n. 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial) apenas fixa um dos requisitos para a habilitação de crédito no juízo falimentar, dispondo que tais créditos devem ser apresentados com atualizações até a data do pedido formulado pela empresa devedora, sem obstar futuros acréscimos. (...) Por outro lado, o art. 124 da Lei n. 11.101/05 excepciona a aplicação de juros moratórios, porém, destina-se apenas às empresas com decretação de falência, não se estendendo, automaticamente, às que estão sob recuperação judicial". Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região, Processo: AP - 0001069-75.2017.5.06.0003, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 10/03/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 11/03/2021) Rejeito, portanto, a impugnação no aspecto. A demandada insurge-se, por fim, contra a inclusão da cota patronal das contribuições previdenciárias no montante da liquidação. Argumenta que é beneficiária da Lei de Desoneração Fiscal e que, em razão disso, não recolhe contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, e sim sobre o faturamento. Ora, o estatuto social da CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL evidencia que ela tem como objeto social serviços de telatendimento em geral, o que a enquadra na regra contida no art. 7º, I, da Lei 12.546/2011: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2024, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 ; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) [...] Considerando que o § 5º do art. 14 da Lei 11.774/2008 mencionado no dispositivo acima transcrito refere-se aos serviços de call center, a embargante, de fato, até 31/12/2024, fazia jus à isenção da cota patronal da contribuição previdenciária. Os fatos geradores dessa contribuição ocorreram, nos termos da Súmula 368, V, do TST, no período de 12/06/2017 a 14/08/2021. Logo, incabível a inclusão da cota patronal na conta de liquidação. Acolho a impugnação no aspecto para determinar que a Contadoria retifique os cálculos, retirando do débito da parte ré a cota patronal das contribuições previdenciárias. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO EM PARTE os embargos à execução de ID a87d530. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, sigam os autos à Contadoria para que os cálculos sejam adequados ao comando destacado na fundamentação acima. paam A presente decisão segue assinada eletronicamente pela Juíza do Trabalho abaixo identificada. PAULA REGINA DE QUEIROZ MONTEIRO GONCALVES MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - YOLANDA ROSANE NUNES

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Yolanda Rosane Nunes x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 325436445

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000118-08.2023.5.06.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

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Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1000301-03.2023.8.26.0299"

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