Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000301-03.2023.8.26.0299"

Paulo Rogerio Martins x Vila Olimpia Frangaria Eireli

ID: 315755027

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000301-48.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO MARTINS

Polo Passivo:

VILA OLIMPIA FRANGARIA EIRELI

Distribuição

Advogados:

WHEWETON NATAL BATISTA DOS SANTOS

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EMERSON DE OLIVEIRA FONTES

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Processo 1000301-48.2024.5.02.0020 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo Sabesp x Gocil Serviços De Vigilância E Segurança Ltda. (Em Recuperação Judicial) e outros

ID: 329898369

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000301-86.2017.5.02.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

Polo Passivo:

GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ISAIAS REIS MARTINS LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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LEANDRO PICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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EDSON FÁBIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se no dia 19/8/2025, às 14h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo p…

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Almaviva Experience S.A. x Sara Emmylly De Lima Santos

ID: 324518756

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001041-19.2023.5.19.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

SARA EMMYLLY DE LIMA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MANOEL BASILIO DA SILVA NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR AIRR 0001041-19.2023.5.19.0009 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR AIRR 0001041-19.2023.5.19.0009 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO: SARA EMMYLLY DE LIMA SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001041-19.2023.5.19.0009 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO: Dr. PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO AGRAVADO: SARA EMMYLLY DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Dr. MANOEL BASILIO DA SILVA NETO GMDAR/LAVO/LPLM D E C I S Ã O I- CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO ORDINÁRIO/ DESERÇÃO/ SEGURO GARANTIA JUDICIAL Alegação(ões): Alegação(ões): - violação dos artigos: 5º, II, da CF; 899, § 11, da CLT; 932, § único, 938 §§ 1º a 4º e 1.007, § 2º e 7º, do CPC. - divergência jurisprudencial: 02 arestos (Id 4f8947c). Afirma que a Recorrente interpôs o seu recurso ordinário, garantindo o juízo de forma correta, idônea e tempestiva conforme autorizado pela legislação trabalhista, e em atendimento ao Ato Conjunto do TST. Alega que no ato da interposição do recurso ordinário, a empresa já havia juntado apólice equivalente ao valor da condenação mais 30%. Assevera que o to Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, dispõe que, por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a apólice de seguro garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP e a comprovação de registro da apólice na SUSEP, como assim o fez a recorrente. Destaca que a certificação de validade e registro da medida seguradora em destaque, foi apresentada de forma regular nos autos. Argumenta que, na hipótese de dúvida quanto aos documentos adicionais para a garantia recursal, tais como, comprovação de registro da apólice, cabe a intimação da Recorrente para sanar o vício no prazo de cinco dias, conforme disciplina o CPC. Transcrevo decisão de 2º grau: “(...)A Lei nº 13.467/2017 acrescentou ao art. 899, da CLT, o parágrafo 11, que prevê que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Na esteira do entendimento já consolidado no C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59, da SDI-2, com redação dada pela Resolução 209 /2016, não há mais dúvida de que a apólice do seguro garantia judicial, assim como a carta de fiança bancária. Contudo, para que a apólice do seguro garantia corresponda a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis (artigo 835 do CPC), é imprescindível que esteja em consonância aos requisitos mínimos estabelecidos pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, que estabelece que o documento tenha vigência mínima de 03 anos; valor não inferior ao montante da condenação, acrescido de 30%; cláusula de renovação automática; ausência de cláusula de rescisão ou de desobrigação de responsabilidade exclusiva do tomador, seguradora ou ambos; atualização pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas; manutenção da vigência mesmo ante a ausência de pagamento do prêmio; referência do número do processo, valor do prêmio, endereço atualizado da seguradora e quais as situações caracterizadoras de sinistro (art. 3º do do Ato Conjunto TST. CSJT. CGT Nº 01/2019). Ademais, o art. 5º do Ato Conjunto TST. CSJT. CGT Nº 01/2019, impõe que no momento do oferecimento da garantia a apólice de seguro garantia, devem ser apresentadas comprovação de registro da apólice perante a SUSEP e certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. In casu, o preparo do recurso ordinário mediante seguro garantia não atendeu integralmente aos requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT n.º 1/2019, mormente no que concerne ao disposto no artigo 5º, II, do verbis: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - Apólice do seguro garantia; II- comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Constata-se que a recorrente apresentou apólice de seguro garantia (ID 44109a6). No entanto, não consta nos autos a apresentação da comprovação de registro da apólice, condição indispensável para a admissibilidade do recurso, consoante exige o inciso II, do art. 5º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. Recentemente, o C. TST firmou entendimento em decisão proferida em 05.10.2021, em sede de Recurso de Revista (TST-RR-24947- 34.2018.5.24.0022), no sentido de que a inobservância aos requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 01/2019 ensejam o não conhecimento do recurso, por manifesta deserção (inciso II, do artigo 6º, do mencionado Ato Conjunto), uma vez que não é possível conferir validade à apólice de seguro garantia judicial apresentada pela recorrente. Naquele caso concreto, a deserção foi declarada em razão da não apresentação de "documento obrigatório de comprovação de registro da apólice perante a SUSEP", tal qual a situação destes autos. A decisão do C. TST registra a desnecessidade de intimação da recorrente para a regularização do preparo. Sublinha que o artigo 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, que determina a concessão de prazo para adequação do preparo, refere-se apenas às apólices apresentadas anteriormente à regulamentação pelo ato normativo e não às apresentadas após a sua vigência. De igual modo, não há a necessidade de intimação para complementar preparo insuficiente, nos termos da OJ nº 140, da SDI-1, uma vez que a invalidade da apólice corresponde à ausência total de recolhimento e não se trata de recolhimento a menor. Acerca do exposto, transcreve-se a ementa da decisão do C. TST: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca dos efeitos decorrentes da apresentação de apólice de seguro garantia judicial, substitutiva de depósito recursal, após a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, e que não atende aos requisitos previstos no referido ato normativo. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Por ocasião do advento da Lei n.º 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os artigos 882 e 899, § 11, na Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29/5/2020 . Constata-se que o referido Ato Conjunto, em seu artigo 6º, II, é expresso no sentido de que, em relação às apólices apresentadas após sua edição, o não preenchimento dos requisitos previstos nos seus artigos 3º, 4º e 5º conduz ao não conhecimento do recurso, ante a manifesta deserção. Com efeito, a inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. 3. No caso dos autos, constata-se que a deserção do Recurso Ordinário deu-se em razão da não apresentação do ""documento obrigatório de comprovação de registro da apólice perante a SUSEP" - formalidade essencial à validade do ato -, resultando desatendido o disposto no artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019 . Verifica-se, ademais, que a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, em 3/2/2020, sendo que a assinatura da referida apólice deu-se em 27/1/2020 - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável, daí, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Não há cogitar, ademais, na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida. 4. Precedentes. 5. Recurso de Revista não conhecido. (TST- RR-24947-34.2018.5.24.0022, 6ª Turma, red. p/ acórdão Min. Lelio Bentes Corrêa, julgado em 5/10/2021.) (Grifo nosso) Destarte, na hipótese vertente, a apólice oferecida como garantia pela recorrente não cumpriu o papel de substituição que lhe cabia, tendo em vista que não se encontra acompanhada pela comprovação do registro da apólice na SUSEP, nos termos do inciso II do art. 5º, do mencionado Ato, o que elide a liquidez e a segurança da garantia em exame, de forma a não preencher os requisitos essenciais estampados no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019. Ressalta-se, ademais, que o "QR CODE" da apólice de seguro garantia juntada aos autos pela recorrente direciona à informação de que "a leitura do 'Qr Code' não dispensa a consulta e verificação do número da apólice na pagina da SUSEP". Ademais, a transcrição de suposto "número de registro" em documento produzido pela parte não constitui meio capaz de substituir a juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP, uma vez que se trata de condição "sine qua non" para a admissibilidade do recurso consoante o inciso II, art. 3º, do Ato Conjunto TST/CSJT /CGJT Nº 1 de 16/10/2019. Ao optar pela utilização de seguro garantia em substituição ao depósito recursal judicial, deve o recorrente cuidar para que o instrumento securitário escolhido assegure a manutenção das características inerentes ao depósito recursal, qual seja a garantia total ou parcial da execução e a efetividade no pagamento da obrigação, o que não se observa na hipótese dos autos. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, como esclarecido acima, estabelece vários requisitos para a aceitação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, os quais não foram cumpridos na íntegra, ensejando o não conhecimento do recurso por deserção, conforme expressamente disposto no art. 6º, inciso II, da norma referida. Assim, diante da inexistência dos pressupostos de admissibilidade, não conheço do recurso ordinário patronal, por deserção.” Conforme já mencionado alhures, o presente recurso de revista será analisado nos moldes do art. 896, § 9º, da CLT. A Recorrente aponta ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. A violação oblíqua de dispositivos da Constituição da República não ensejam o seguimento do recurso de revista. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que “os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se violados, in casu, a ofensa seria indireta ou reflexa, o que também inviabiliza o recurso extraordinário.” (STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13/05/2011, Relator Ministro José Celso de Mello798919 RS (STF), Data de Publicação Filho). DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pela ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. (...) (fls. 494/499, grifos nossos) A parte sustenta, em síntese, que estão preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Aduz que “mesmo sem a intimação do MM. Juízo de admissibilidade do recurso ordinário, a ora agravante procedeu com a regularização espontânea do preparo, na época própria, portanto, por qualquer ângulo que seja analisada a questão, o recurso ordinário interposto não estava deserto, assim como o recurso de revista também foi tempestivo e a matéria corretamente abordada nas razões recursais” (fls. 509/510). Ressalta que “resta evidente que o v. acórdão enfrentado através do recurso interposto acabou por violar, direta e literalmente, os preceitos constitucionais suscitados (DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA), na forma do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta C. Corte Superior, sendo de rigor sua admissão” (fl. 510). Aponta, dentre outros, violação do art. 818 e art. 71, §4º da CLT, e art. 373, I, do CPC. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 413/414); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a orientação jurisprudencial; e promoveu o devido cotejo analítico. Acrescento, ainda, que o feito tramita sob o rito sumaríssimo, cujo cabimento do recurso de revista se restringe às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o art. 896, § 9º, da CLT. No caso presente, a Reclamada, quando da interposição do recurso ordinário, valeu-se do seguro garantia judicial como substituição do depósito recursal, no valor de R$ 16.464,68, com vigência até 06/03/2027 (fl. 372/378). O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela empresa, por deserto, ao fundamento de que não houve comprovação do registro da apólice na SUSEP. Consignou que "a apólice oferecida como garantia pela recorrente não cumpriu o papel de substituição que lhe cabia, tendo em vista que não se encontra acompanhada pela comprovação do registro da apólice na SUSEP, nos termos do inciso II do art. 5º, do mencionado Ato, o que elide a liquidez e a segurança da garantia em exame, de forma a não preencher os requisitos essenciais estampados no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019" (fl. 397). Ressaltou que "o ‘QR CODE’ da apólice de seguro garantia juntada aos autos pela recorrente direciona à informação de que ‘a leitura do 'Qr Code' não dispensa a consulta e verificação do número da apólice na pagina da SUSEP’. Ademais, a transcrição de suposto ‘número de registro’ em documento produzido pela parte não constitui meio capaz de substituir a juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP, uma vez que se trata de condição ‘sine qua non’ para a admissibilidade do recurso consoante o inciso II, art. 3º, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16 /10/2019" (fl. 397). Constato que a questão jurídica objeto do recurso de revista, "SEGURO GARANTIA – ART. 899, § 11, da CLT", representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. Recentemente, a 5ª Turma deste TST firmou o entendimento de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, caso dos autos. Diante da possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) 1.Da deserção do recurso ordinário patronal. O depósito recursal tem por objetivo a garantia do juízo, ainda que parcial, em favor do empregado, assegurando uma futura execução. A empresa recorrente, ao interpor o presente recurso ordinário, utilizou como sucedâneo do depósito recursal a apólice de seguro garantia sob ID 44109a6. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou ao art. 899, da CLT, o parágrafo 11, que prevê que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Na esteira do entendimento já consolidado no C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59, da SDI-2, com redação dada pela Resolução 209/2016, não há mais dúvida de que a apólice do seguro garantia judicial, assim como a carta de fiança bancária. Contudo, para que a apólice do seguro garantia corresponda a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis (artigo 835 do CPC), é imprescindível que esteja em consonância aos requisitos mínimos estabelecidos pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, que estabelece que o documento tenha vigência mínima de 03 anos; valor não inferior ao montante da condenação, acrescido de 30%; cláusula de renovação automática; ausência de cláusula de rescisão ou de desobrigação de responsabilidade exclusiva do tomador, seguradora ou ambos; atualização pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas; manutenção da vigência mesmo ante a ausência de pagamento do prêmio; referência do número do processo, valor do prêmio, endereço atualizado da seguradora e quais as situações caracterizadoras de sinistro (art. 3º do do Ato Conjunto TST. CSJT. CGT Nº 01/2019). Ademais, o art. 5º do Ato Conjunto TST. CSJT. CGT Nº 01/2019, impõe que no momento do oferecimento da garantia a apólice de seguro garantia, devem ser apresentadas comprovação de registro da apólice perante a SUSEP e certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. In casu, o preparo do recurso ordinário mediante seguro garantia não atendeu integralmente aos requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, mormente no que concerne ao disposto no artigo 5º, II, do verbis: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - Apólice do seguro garantia; II- comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Constata-se que a recorrente apresentou apólice de seguro garantia (ID 44109a6). No entanto, não consta nos autos a apresentação da comprovação de registro da apólice, condição indispensável para a admissibilidade do recurso, consoante exige o inciso II, do art. 5º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. Recentemente, o C. TST firmou entendimento em decisão proferida em 05.10.2021, em sede de Recurso de Revista (TST-RR-24947-34.2018.5.24.0022), no sentido de que a inobservância aos requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 01/2019 ensejam o não conhecimento do recurso, por manifesta deserção (inciso II, do artigo 6º, do mencionado Ato Conjunto), uma vez que não é possível conferir validade à apólice de seguro garantia judicial apresentada pela recorrente. Naquele caso concreto, a deserção foi declarada em razão da não apresentação de "documento obrigatório de comprovação de registro da apólice perante a SUSEP", tal qual a situação destes autos. A decisão do C. TST registra a desnecessidade de intimação da recorrente para a regularização do preparo. Sublinha que o artigo 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, que determina a concessão de prazo para adequação do preparo, refere-se apenas às apólices apresentadas anteriormente à regulamentação pelo ato normativo e não às apresentadas após a sua vigência. De igual modo, não há a necessidade de intimação para complementar preparo insuficiente, nos termos da OJ nº 140, da SDI-1, uma vez que a invalidade da apólice corresponde à ausência total de recolhimento e não se trata de recolhimento a menor. Acerca do exposto, transcreve-se a ementa da decisão do C. TST: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca dos efeitos decorrentes da apresentação de apólice de seguro garantia judicial, substitutiva de depósito recursal, após a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, e que não atende aos requisitos previstos no referido ato normativo. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Por ocasião do advento da Lei n.º 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os artigos 882 e 899, § 11, na Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29/5/2020 . Constata-se que o referido Ato Conjunto, em seu artigo 6º, II, é expresso no sentido de que, em relação às apólices apresentadas após sua edição, o não preenchimento dos requisitos previstos nos seus artigos 3º, 4º e 5º conduz ao não conhecimento do recurso, ante a manifesta deserção. Com efeito, a inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. 3. No caso dos autos, constata-se que a deserção do Recurso Ordinário deu-se em razão da não apresentação do ""documento obrigatório de comprovação de registro da apólice perante a SUSEP" - formalidade essencial à validade do ato -, resultando desatendido o disposto no artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019 . Verifica-se, ademais, que a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, em 3/2/2020, sendo que a assinatura da referida apólice deu-se em 27/1/2020 - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável, daí, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Não há cogitar, ademais, na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida. 4. Precedentes. 5. Recurso de Revista não conhecido. (TST-RR-24947-34.2018.5.24.0022, 6ª Turma, red. p/ acórdão Min. Lelio Bentes Corrêa, julgado em 5/10/2021.) (Grifo nosso) Destarte, na hipótese vertente, a apólice oferecida como garantia pela recorrente não cumpriu o papel de substituição que lhe cabia, tendo em vista que não se encontra acompanhada pela comprovação do registro da apólice na SUSEP, nos termos do inciso II do art. 5º, do mencionado Ato, o que elide a liquidez e a segurança da garantia em exame, de forma a não preencher os requisitos essenciais estampados no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019. Ressalta-se, ademais, que o "QR CODE" da apólice de seguro garantia juntada aos autos pela recorrente direciona à informação de que "a leitura do 'Qr Code' não dispensa a consulta e verificação do número da apólice na pagina da SUSEP". Ademais, a transcrição de suposto "número de registro" em documento produzido pela parte não constitui meio capaz de substituir a juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP, uma vez que se trata de condição "sine qua non" para a admissibilidade do recurso consoante o inciso II, art. 3º, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019. Ao optar pela utilização de seguro garantia em substituição ao depósito recursal judicial, deve o recorrente cuidar para que o instrumento securitário escolhido assegure a manutenção das características inerentes ao depósito recursal, qual seja a garantia total ou parcial da execução e a efetividade no pagamento da obrigação, o que não se observa na hipótese dos autos. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, como esclarecido acima, estabelece vários requisitos para a aceitação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, os quais não foram cumpridos na íntegra, ensejando o não conhecimento do recurso por deserção, conforme expressamente disposto no art. 6º, inciso II, da norma referida. Assim, diante da inexistência dos pressupostos de admissibilidade, não conheço do recurso ordinário patronal, por deserção. (...) (fls. 395/397, grifos nossos) A Reclamada sustenta que “a certificação de validade e registo da medida seguradora em destaque, foi apresentada de forma regular nos auto [sic]” (fl. 416). Alega que “à [sic] apólice carreada aos autos possui disposições expressas acerca do prêmio do seguro e, portanto, encontra-se revestida de validade e licitude exigíveis pelo ordenamento jurídico vigente” (fl. 416). Ressalta que "a deserção do recurso ordinário deve ser afastada, tendo em vista que a juntada da guia de apólice recursal diversa tem natureza de mero vicio material sanável, vez que o deposito recursal foi realizado dentro do prazo" (fl. 418). Aponta, dentre outros, ofensa ao art. 5º, II, XXXV e LV, da CF/88, violação aos art. 899, §11, da CLT e art. 932, §único, 938 §1º a 4º e 1.007, §2º e 7º, do CPC. Ao exame. No caso presente, a Reclamada, quando da interposição do recurso ordinário, valeu-se do seguro garantia judicial como substituição do depósito recursal, no valor de R$ 16.464,68, com vigência até 06/03/2027 (fl. 372/378). O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela empresa, por deserto, ao fundamento de que não houve comprovação do registro da apólice na SUSEP. Pois bem. A substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia, instituto regulamentado através dos artigos 835, § 2º, do CPC, 899, § 11, da CLT e Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, assegura a garantia fundamental da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF) e de sua função social, além do próprio interesse público-estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos. Além de equiparada legalmente a dinheiro, a garantia ofertada pela empresa, em substituição à garantia em dinheiro, oferece a virtude adicional de conferir liquidez para o cumprimento das obrigações de diferentes naturezas, minimizando os impactos socioeconômicos negativos que afligem a sociedade. Sobre o tema, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 2019 estabelece que: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. De início, destaca-se que a 5ª Turma deste TST firmou o entendimento de que a deserção de recurso somente pode ser declarada quando, intimada para saneamento, a parte recorrente não regulariza a apólice de seguro garantia que substituiu o depósito recursal. De todo modo, recentemente, a 5ª Turma deste TST também firmou o entendimento de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, caso dos autos. Neste sentido, os seguintes julgados desta Turma e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, ao fundamento de que “ a empresa Almaviva apresentou apenas a apólice do seguro garantia (ID. 02e1e4b) bem como a certidão de regularidade perante a SUSEP (ID. 2cba803), não apresentando a comprovação de registro da apólice na SUSEP”. Ocorre que o artigo 5º, § 2º, do Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019 prescreve que " Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp ". E, no caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada foi emitida em 30/08/2023 e registrada em 31/08/2023, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Assim sendo, o e. TRT, ao considerar o referido recurso deserto, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-675-95.2023.5.19.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2025, grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. O § 11 do artigo 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019, o qual elenca requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º acarreta a deserção do recurso. Contudo, o artigo 5º, § 2º do referido Ato prescreve que “Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp”. E no caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada foi emitida em 16/05/2019 – o recurso de revista foi interposto em 23/05/2019 – e registrada em 17/05/2019, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/201. Superada a deserção apontada no despacho agravado, prossegue-se na análise dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, com base na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 desta Corte. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), é no sentido de que o estabelecimento em que estava instalada a CIPA da qual o reclamante fazia parte não foi fechado, mas sim teve sua modalidade alterada para teletrabalho. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 339, II, do TST. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT manteve a condenação pela supressão do intervalo intrajornada, consignando que “a prova oral produzida pelo reclamante, confirmou de forma eficaz, a irregular concessão do intervalo intrajornada” e que ”a força probante dos cartões de ponto foi afastada pela prova oral dos autos”. Diante da conclusão do Tribunal Regional de que a prova oral infirmou a jornada consignada nos documentos anexados pela parte ré, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório a fim de concluir em sentido diverso, e, nesse passo, entender indevido o pagamento do intervalo intrajornada. O óbice da Súmula nº 126 desta Corte para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000301-62.2023.5.02.0447, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025, grifos nossos). "AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PREPARO DO RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a reclamada “ no prazo alusivo ao recurso (...), não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP”. 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3 . Também foram observadas as disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, “ no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST ”. 4 . Com efeito, o valor do seguro garantia – R$ 28.565,68, vinte e oito mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos – corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 175/2021 (R$ 21.973,60 – vinte e um mil e novecentos e setenta e três reais e sessenta centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5 . Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DA AJUDA RESIDENCIAL INCORPORADA À COMISSÃO DE FUNÇÃO. PRECLUSÃO. 1. A Eg. Segunda Turma, no primeiro acórdão proferido, conheceu do recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula 294 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a prescrição total pronunciada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem. 2 . Embora essa decisão fosse recorrível de imediato, nos termos da Súmula 214, “b”, do TST (decisão “ suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ”), o reclamado não interpôs recurso de embargos naquela oportunidade. 3 . Apenas contra a segunda decisão turmária, em que examinado o mérito propriamente dito, o reclamado interpôs recurso de embargos. 4 . Inviável, contudo, nesse momento processual, o exame das alegações relativas à espécie de prescrição aplicável – se total ou parcial -, face à preclusão consumada. DIFERENÇAS SALARIAIS. AJUDA RESIDENCIAL INCORPORADA. FORMA DE CÁLCULO DA PARCELA. RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO. ART. 894, II, DA CLT. O recurso de embargos está desfundamentado, nos termos do art. 894, II, da CLT, pois o reclamado não apontou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou sumula vinculante do STF, tampouco colacionou arestos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-865-15.2013.5.03.0113, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/06/2025, grifos nossos). "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, " no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3 . As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, " no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST ", também foram observadas. 4 . Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5 . Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos . DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 353 DO TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. Nos termos da Súmula 353 do TST, é incabível recurso de embargos contra acórdão de Turma que, ao exame de pressuposto intrínseco do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I, DO TST. Distintos os contextos em que fundados os arestos paradigmas e o acórdão embargado, não há falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024, grifos nossos). No caso, a apólice apresentada pela empresa na interposição do recurso ordinário contém, em seu frontispício, seu número de registro na SUSEP: 054362024000307750302929 (fls. 372/378). E, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice foi emitida em 06/03/2024 e registrada em 07/03/2024, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Assim, o Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário interposto em face do óbice da deserção, por entender que não houve comprovação do registro da apólice na SUSEP, incorreu em ofensa ao art. 5º, LV, da CF. Diante do exposto, configurada a transcendência jurídica do debate proposto, CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção declarada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que proceda ao exame do recurso ordinário da Reclamada, como entender de direito. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista; e II - CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção declarada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que proceda ao exame do recurso ordinário da Reclamada, como entender de direito. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Almaviva Experience S.A. x Sara Emmylly De Lima Santos

ID: 324518788

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001041-19.2023.5.19.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

SARA EMMYLLY DE LIMA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MANOEL BASILIO DA SILVA NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR AIRR 0001041-19.2023.5.19.0009 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR AIRR 0001041-19.2023.5.19.0009 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO: SARA EMMYLLY DE LIMA SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001041-19.2023.5.19.0009 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO: Dr. PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO AGRAVADO: SARA EMMYLLY DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Dr. MANOEL BASILIO DA SILVA NETO GMDAR/LAVO/LPLM D E C I S Ã O I- CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO ORDINÁRIO/ DESERÇÃO/ SEGURO GARANTIA JUDICIAL Alegação(ões): Alegação(ões): - violação dos artigos: 5º, II, da CF; 899, § 11, da CLT; 932, § único, 938 §§ 1º a 4º e 1.007, § 2º e 7º, do CPC. - divergência jurisprudencial: 02 arestos (Id 4f8947c). Afirma que a Recorrente interpôs o seu recurso ordinário, garantindo o juízo de forma correta, idônea e tempestiva conforme autorizado pela legislação trabalhista, e em atendimento ao Ato Conjunto do TST. Alega que no ato da interposição do recurso ordinário, a empresa já havia juntado apólice equivalente ao valor da condenação mais 30%. Assevera que o to Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, dispõe que, por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a apólice de seguro garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP e a comprovação de registro da apólice na SUSEP, como assim o fez a recorrente. Destaca que a certificação de validade e registro da medida seguradora em destaque, foi apresentada de forma regular nos autos. Argumenta que, na hipótese de dúvida quanto aos documentos adicionais para a garantia recursal, tais como, comprovação de registro da apólice, cabe a intimação da Recorrente para sanar o vício no prazo de cinco dias, conforme disciplina o CPC. Transcrevo decisão de 2º grau: “(...)A Lei nº 13.467/2017 acrescentou ao art. 899, da CLT, o parágrafo 11, que prevê que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Na esteira do entendimento já consolidado no C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59, da SDI-2, com redação dada pela Resolução 209 /2016, não há mais dúvida de que a apólice do seguro garantia judicial, assim como a carta de fiança bancária. Contudo, para que a apólice do seguro garantia corresponda a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis (artigo 835 do CPC), é imprescindível que esteja em consonância aos requisitos mínimos estabelecidos pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, que estabelece que o documento tenha vigência mínima de 03 anos; valor não inferior ao montante da condenação, acrescido de 30%; cláusula de renovação automática; ausência de cláusula de rescisão ou de desobrigação de responsabilidade exclusiva do tomador, seguradora ou ambos; atualização pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas; manutenção da vigência mesmo ante a ausência de pagamento do prêmio; referência do número do processo, valor do prêmio, endereço atualizado da seguradora e quais as situações caracterizadoras de sinistro (art. 3º do do Ato Conjunto TST. CSJT. CGT Nº 01/2019). Ademais, o art. 5º do Ato Conjunto TST. CSJT. CGT Nº 01/2019, impõe que no momento do oferecimento da garantia a apólice de seguro garantia, devem ser apresentadas comprovação de registro da apólice perante a SUSEP e certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. In casu, o preparo do recurso ordinário mediante seguro garantia não atendeu integralmente aos requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT n.º 1/2019, mormente no que concerne ao disposto no artigo 5º, II, do verbis: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - Apólice do seguro garantia; II- comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Constata-se que a recorrente apresentou apólice de seguro garantia (ID 44109a6). No entanto, não consta nos autos a apresentação da comprovação de registro da apólice, condição indispensável para a admissibilidade do recurso, consoante exige o inciso II, do art. 5º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. Recentemente, o C. TST firmou entendimento em decisão proferida em 05.10.2021, em sede de Recurso de Revista (TST-RR-24947- 34.2018.5.24.0022), no sentido de que a inobservância aos requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 01/2019 ensejam o não conhecimento do recurso, por manifesta deserção (inciso II, do artigo 6º, do mencionado Ato Conjunto), uma vez que não é possível conferir validade à apólice de seguro garantia judicial apresentada pela recorrente. Naquele caso concreto, a deserção foi declarada em razão da não apresentação de "documento obrigatório de comprovação de registro da apólice perante a SUSEP", tal qual a situação destes autos. A decisão do C. TST registra a desnecessidade de intimação da recorrente para a regularização do preparo. Sublinha que o artigo 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, que determina a concessão de prazo para adequação do preparo, refere-se apenas às apólices apresentadas anteriormente à regulamentação pelo ato normativo e não às apresentadas após a sua vigência. De igual modo, não há a necessidade de intimação para complementar preparo insuficiente, nos termos da OJ nº 140, da SDI-1, uma vez que a invalidade da apólice corresponde à ausência total de recolhimento e não se trata de recolhimento a menor. Acerca do exposto, transcreve-se a ementa da decisão do C. TST: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca dos efeitos decorrentes da apresentação de apólice de seguro garantia judicial, substitutiva de depósito recursal, após a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, e que não atende aos requisitos previstos no referido ato normativo. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Por ocasião do advento da Lei n.º 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os artigos 882 e 899, § 11, na Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29/5/2020 . Constata-se que o referido Ato Conjunto, em seu artigo 6º, II, é expresso no sentido de que, em relação às apólices apresentadas após sua edição, o não preenchimento dos requisitos previstos nos seus artigos 3º, 4º e 5º conduz ao não conhecimento do recurso, ante a manifesta deserção. Com efeito, a inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. 3. No caso dos autos, constata-se que a deserção do Recurso Ordinário deu-se em razão da não apresentação do ""documento obrigatório de comprovação de registro da apólice perante a SUSEP" - formalidade essencial à validade do ato -, resultando desatendido o disposto no artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019 . Verifica-se, ademais, que a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, em 3/2/2020, sendo que a assinatura da referida apólice deu-se em 27/1/2020 - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável, daí, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Não há cogitar, ademais, na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida. 4. Precedentes. 5. Recurso de Revista não conhecido. (TST- RR-24947-34.2018.5.24.0022, 6ª Turma, red. p/ acórdão Min. Lelio Bentes Corrêa, julgado em 5/10/2021.) (Grifo nosso) Destarte, na hipótese vertente, a apólice oferecida como garantia pela recorrente não cumpriu o papel de substituição que lhe cabia, tendo em vista que não se encontra acompanhada pela comprovação do registro da apólice na SUSEP, nos termos do inciso II do art. 5º, do mencionado Ato, o que elide a liquidez e a segurança da garantia em exame, de forma a não preencher os requisitos essenciais estampados no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019. Ressalta-se, ademais, que o "QR CODE" da apólice de seguro garantia juntada aos autos pela recorrente direciona à informação de que "a leitura do 'Qr Code' não dispensa a consulta e verificação do número da apólice na pagina da SUSEP". Ademais, a transcrição de suposto "número de registro" em documento produzido pela parte não constitui meio capaz de substituir a juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP, uma vez que se trata de condição "sine qua non" para a admissibilidade do recurso consoante o inciso II, art. 3º, do Ato Conjunto TST/CSJT /CGJT Nº 1 de 16/10/2019. Ao optar pela utilização de seguro garantia em substituição ao depósito recursal judicial, deve o recorrente cuidar para que o instrumento securitário escolhido assegure a manutenção das características inerentes ao depósito recursal, qual seja a garantia total ou parcial da execução e a efetividade no pagamento da obrigação, o que não se observa na hipótese dos autos. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, como esclarecido acima, estabelece vários requisitos para a aceitação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, os quais não foram cumpridos na íntegra, ensejando o não conhecimento do recurso por deserção, conforme expressamente disposto no art. 6º, inciso II, da norma referida. Assim, diante da inexistência dos pressupostos de admissibilidade, não conheço do recurso ordinário patronal, por deserção.” Conforme já mencionado alhures, o presente recurso de revista será analisado nos moldes do art. 896, § 9º, da CLT. A Recorrente aponta ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. A violação oblíqua de dispositivos da Constituição da República não ensejam o seguimento do recurso de revista. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que “os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se violados, in casu, a ofensa seria indireta ou reflexa, o que também inviabiliza o recurso extraordinário.” (STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13/05/2011, Relator Ministro José Celso de Mello798919 RS (STF), Data de Publicação Filho). DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pela ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. (...) (fls. 494/499, grifos nossos) A parte sustenta, em síntese, que estão preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Aduz que “mesmo sem a intimação do MM. Juízo de admissibilidade do recurso ordinário, a ora agravante procedeu com a regularização espontânea do preparo, na época própria, portanto, por qualquer ângulo que seja analisada a questão, o recurso ordinário interposto não estava deserto, assim como o recurso de revista também foi tempestivo e a matéria corretamente abordada nas razões recursais” (fls. 509/510). Ressalta que “resta evidente que o v. acórdão enfrentado através do recurso interposto acabou por violar, direta e literalmente, os preceitos constitucionais suscitados (DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA), na forma do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta C. Corte Superior, sendo de rigor sua admissão” (fl. 510). Aponta, dentre outros, violação do art. 818 e art. 71, §4º da CLT, e art. 373, I, do CPC. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 413/414); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a orientação jurisprudencial; e promoveu o devido cotejo analítico. Acrescento, ainda, que o feito tramita sob o rito sumaríssimo, cujo cabimento do recurso de revista se restringe às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o art. 896, § 9º, da CLT. No caso presente, a Reclamada, quando da interposição do recurso ordinário, valeu-se do seguro garantia judicial como substituição do depósito recursal, no valor de R$ 16.464,68, com vigência até 06/03/2027 (fl. 372/378). O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela empresa, por deserto, ao fundamento de que não houve comprovação do registro da apólice na SUSEP. Consignou que "a apólice oferecida como garantia pela recorrente não cumpriu o papel de substituição que lhe cabia, tendo em vista que não se encontra acompanhada pela comprovação do registro da apólice na SUSEP, nos termos do inciso II do art. 5º, do mencionado Ato, o que elide a liquidez e a segurança da garantia em exame, de forma a não preencher os requisitos essenciais estampados no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019" (fl. 397). Ressaltou que "o ‘QR CODE’ da apólice de seguro garantia juntada aos autos pela recorrente direciona à informação de que ‘a leitura do 'Qr Code' não dispensa a consulta e verificação do número da apólice na pagina da SUSEP’. Ademais, a transcrição de suposto ‘número de registro’ em documento produzido pela parte não constitui meio capaz de substituir a juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP, uma vez que se trata de condição ‘sine qua non’ para a admissibilidade do recurso consoante o inciso II, art. 3º, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16 /10/2019" (fl. 397). Constato que a questão jurídica objeto do recurso de revista, "SEGURO GARANTIA – ART. 899, § 11, da CLT", representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. Recentemente, a 5ª Turma deste TST firmou o entendimento de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, caso dos autos. Diante da possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) 1.Da deserção do recurso ordinário patronal. O depósito recursal tem por objetivo a garantia do juízo, ainda que parcial, em favor do empregado, assegurando uma futura execução. A empresa recorrente, ao interpor o presente recurso ordinário, utilizou como sucedâneo do depósito recursal a apólice de seguro garantia sob ID 44109a6. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou ao art. 899, da CLT, o parágrafo 11, que prevê que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Na esteira do entendimento já consolidado no C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59, da SDI-2, com redação dada pela Resolução 209/2016, não há mais dúvida de que a apólice do seguro garantia judicial, assim como a carta de fiança bancária. Contudo, para que a apólice do seguro garantia corresponda a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis (artigo 835 do CPC), é imprescindível que esteja em consonância aos requisitos mínimos estabelecidos pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, que estabelece que o documento tenha vigência mínima de 03 anos; valor não inferior ao montante da condenação, acrescido de 30%; cláusula de renovação automática; ausência de cláusula de rescisão ou de desobrigação de responsabilidade exclusiva do tomador, seguradora ou ambos; atualização pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas; manutenção da vigência mesmo ante a ausência de pagamento do prêmio; referência do número do processo, valor do prêmio, endereço atualizado da seguradora e quais as situações caracterizadoras de sinistro (art. 3º do do Ato Conjunto TST. CSJT. CGT Nº 01/2019). Ademais, o art. 5º do Ato Conjunto TST. CSJT. CGT Nº 01/2019, impõe que no momento do oferecimento da garantia a apólice de seguro garantia, devem ser apresentadas comprovação de registro da apólice perante a SUSEP e certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. In casu, o preparo do recurso ordinário mediante seguro garantia não atendeu integralmente aos requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, mormente no que concerne ao disposto no artigo 5º, II, do verbis: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - Apólice do seguro garantia; II- comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Constata-se que a recorrente apresentou apólice de seguro garantia (ID 44109a6). No entanto, não consta nos autos a apresentação da comprovação de registro da apólice, condição indispensável para a admissibilidade do recurso, consoante exige o inciso II, do art. 5º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. Recentemente, o C. TST firmou entendimento em decisão proferida em 05.10.2021, em sede de Recurso de Revista (TST-RR-24947-34.2018.5.24.0022), no sentido de que a inobservância aos requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 01/2019 ensejam o não conhecimento do recurso, por manifesta deserção (inciso II, do artigo 6º, do mencionado Ato Conjunto), uma vez que não é possível conferir validade à apólice de seguro garantia judicial apresentada pela recorrente. Naquele caso concreto, a deserção foi declarada em razão da não apresentação de "documento obrigatório de comprovação de registro da apólice perante a SUSEP", tal qual a situação destes autos. A decisão do C. TST registra a desnecessidade de intimação da recorrente para a regularização do preparo. Sublinha que o artigo 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, que determina a concessão de prazo para adequação do preparo, refere-se apenas às apólices apresentadas anteriormente à regulamentação pelo ato normativo e não às apresentadas após a sua vigência. De igual modo, não há a necessidade de intimação para complementar preparo insuficiente, nos termos da OJ nº 140, da SDI-1, uma vez que a invalidade da apólice corresponde à ausência total de recolhimento e não se trata de recolhimento a menor. Acerca do exposto, transcreve-se a ementa da decisão do C. TST: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca dos efeitos decorrentes da apresentação de apólice de seguro garantia judicial, substitutiva de depósito recursal, após a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, e que não atende aos requisitos previstos no referido ato normativo. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Por ocasião do advento da Lei n.º 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os artigos 882 e 899, § 11, na Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29/5/2020 . Constata-se que o referido Ato Conjunto, em seu artigo 6º, II, é expresso no sentido de que, em relação às apólices apresentadas após sua edição, o não preenchimento dos requisitos previstos nos seus artigos 3º, 4º e 5º conduz ao não conhecimento do recurso, ante a manifesta deserção. Com efeito, a inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. 3. No caso dos autos, constata-se que a deserção do Recurso Ordinário deu-se em razão da não apresentação do ""documento obrigatório de comprovação de registro da apólice perante a SUSEP" - formalidade essencial à validade do ato -, resultando desatendido o disposto no artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019 . Verifica-se, ademais, que a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, em 3/2/2020, sendo que a assinatura da referida apólice deu-se em 27/1/2020 - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável, daí, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Não há cogitar, ademais, na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida. 4. Precedentes. 5. Recurso de Revista não conhecido. (TST-RR-24947-34.2018.5.24.0022, 6ª Turma, red. p/ acórdão Min. Lelio Bentes Corrêa, julgado em 5/10/2021.) (Grifo nosso) Destarte, na hipótese vertente, a apólice oferecida como garantia pela recorrente não cumpriu o papel de substituição que lhe cabia, tendo em vista que não se encontra acompanhada pela comprovação do registro da apólice na SUSEP, nos termos do inciso II do art. 5º, do mencionado Ato, o que elide a liquidez e a segurança da garantia em exame, de forma a não preencher os requisitos essenciais estampados no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019. Ressalta-se, ademais, que o "QR CODE" da apólice de seguro garantia juntada aos autos pela recorrente direciona à informação de que "a leitura do 'Qr Code' não dispensa a consulta e verificação do número da apólice na pagina da SUSEP". Ademais, a transcrição de suposto "número de registro" em documento produzido pela parte não constitui meio capaz de substituir a juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP, uma vez que se trata de condição "sine qua non" para a admissibilidade do recurso consoante o inciso II, art. 3º, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019. Ao optar pela utilização de seguro garantia em substituição ao depósito recursal judicial, deve o recorrente cuidar para que o instrumento securitário escolhido assegure a manutenção das características inerentes ao depósito recursal, qual seja a garantia total ou parcial da execução e a efetividade no pagamento da obrigação, o que não se observa na hipótese dos autos. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, como esclarecido acima, estabelece vários requisitos para a aceitação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, os quais não foram cumpridos na íntegra, ensejando o não conhecimento do recurso por deserção, conforme expressamente disposto no art. 6º, inciso II, da norma referida. Assim, diante da inexistência dos pressupostos de admissibilidade, não conheço do recurso ordinário patronal, por deserção. (...) (fls. 395/397, grifos nossos) A Reclamada sustenta que “a certificação de validade e registo da medida seguradora em destaque, foi apresentada de forma regular nos auto [sic]” (fl. 416). Alega que “à [sic] apólice carreada aos autos possui disposições expressas acerca do prêmio do seguro e, portanto, encontra-se revestida de validade e licitude exigíveis pelo ordenamento jurídico vigente” (fl. 416). Ressalta que "a deserção do recurso ordinário deve ser afastada, tendo em vista que a juntada da guia de apólice recursal diversa tem natureza de mero vicio material sanável, vez que o deposito recursal foi realizado dentro do prazo" (fl. 418). Aponta, dentre outros, ofensa ao art. 5º, II, XXXV e LV, da CF/88, violação aos art. 899, §11, da CLT e art. 932, §único, 938 §1º a 4º e 1.007, §2º e 7º, do CPC. Ao exame. No caso presente, a Reclamada, quando da interposição do recurso ordinário, valeu-se do seguro garantia judicial como substituição do depósito recursal, no valor de R$ 16.464,68, com vigência até 06/03/2027 (fl. 372/378). O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela empresa, por deserto, ao fundamento de que não houve comprovação do registro da apólice na SUSEP. Pois bem. A substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia, instituto regulamentado através dos artigos 835, § 2º, do CPC, 899, § 11, da CLT e Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, assegura a garantia fundamental da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF) e de sua função social, além do próprio interesse público-estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos. Além de equiparada legalmente a dinheiro, a garantia ofertada pela empresa, em substituição à garantia em dinheiro, oferece a virtude adicional de conferir liquidez para o cumprimento das obrigações de diferentes naturezas, minimizando os impactos socioeconômicos negativos que afligem a sociedade. Sobre o tema, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 2019 estabelece que: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. De início, destaca-se que a 5ª Turma deste TST firmou o entendimento de que a deserção de recurso somente pode ser declarada quando, intimada para saneamento, a parte recorrente não regulariza a apólice de seguro garantia que substituiu o depósito recursal. De todo modo, recentemente, a 5ª Turma deste TST também firmou o entendimento de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, caso dos autos. Neste sentido, os seguintes julgados desta Turma e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, ao fundamento de que “ a empresa Almaviva apresentou apenas a apólice do seguro garantia (ID. 02e1e4b) bem como a certidão de regularidade perante a SUSEP (ID. 2cba803), não apresentando a comprovação de registro da apólice na SUSEP”. Ocorre que o artigo 5º, § 2º, do Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019 prescreve que " Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp ". E, no caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada foi emitida em 30/08/2023 e registrada em 31/08/2023, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Assim sendo, o e. TRT, ao considerar o referido recurso deserto, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-675-95.2023.5.19.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2025, grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. O § 11 do artigo 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019, o qual elenca requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º acarreta a deserção do recurso. Contudo, o artigo 5º, § 2º do referido Ato prescreve que “Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp”. E no caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada foi emitida em 16/05/2019 – o recurso de revista foi interposto em 23/05/2019 – e registrada em 17/05/2019, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/201. Superada a deserção apontada no despacho agravado, prossegue-se na análise dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, com base na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 desta Corte. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), é no sentido de que o estabelecimento em que estava instalada a CIPA da qual o reclamante fazia parte não foi fechado, mas sim teve sua modalidade alterada para teletrabalho. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 339, II, do TST. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT manteve a condenação pela supressão do intervalo intrajornada, consignando que “a prova oral produzida pelo reclamante, confirmou de forma eficaz, a irregular concessão do intervalo intrajornada” e que ”a força probante dos cartões de ponto foi afastada pela prova oral dos autos”. Diante da conclusão do Tribunal Regional de que a prova oral infirmou a jornada consignada nos documentos anexados pela parte ré, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório a fim de concluir em sentido diverso, e, nesse passo, entender indevido o pagamento do intervalo intrajornada. O óbice da Súmula nº 126 desta Corte para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000301-62.2023.5.02.0447, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025, grifos nossos). "AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PREPARO DO RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a reclamada “ no prazo alusivo ao recurso (...), não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP”. 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3 . Também foram observadas as disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, “ no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST ”. 4 . Com efeito, o valor do seguro garantia – R$ 28.565,68, vinte e oito mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos – corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 175/2021 (R$ 21.973,60 – vinte e um mil e novecentos e setenta e três reais e sessenta centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5 . Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DA AJUDA RESIDENCIAL INCORPORADA À COMISSÃO DE FUNÇÃO. PRECLUSÃO. 1. A Eg. Segunda Turma, no primeiro acórdão proferido, conheceu do recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula 294 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a prescrição total pronunciada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem. 2 . Embora essa decisão fosse recorrível de imediato, nos termos da Súmula 214, “b”, do TST (decisão “ suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ”), o reclamado não interpôs recurso de embargos naquela oportunidade. 3 . Apenas contra a segunda decisão turmária, em que examinado o mérito propriamente dito, o reclamado interpôs recurso de embargos. 4 . Inviável, contudo, nesse momento processual, o exame das alegações relativas à espécie de prescrição aplicável – se total ou parcial -, face à preclusão consumada. DIFERENÇAS SALARIAIS. AJUDA RESIDENCIAL INCORPORADA. FORMA DE CÁLCULO DA PARCELA. RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO. ART. 894, II, DA CLT. O recurso de embargos está desfundamentado, nos termos do art. 894, II, da CLT, pois o reclamado não apontou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou sumula vinculante do STF, tampouco colacionou arestos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-865-15.2013.5.03.0113, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/06/2025, grifos nossos). "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, " no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3 . As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, " no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST ", também foram observadas. 4 . Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5 . Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos . DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 353 DO TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. Nos termos da Súmula 353 do TST, é incabível recurso de embargos contra acórdão de Turma que, ao exame de pressuposto intrínseco do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I, DO TST. Distintos os contextos em que fundados os arestos paradigmas e o acórdão embargado, não há falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024, grifos nossos). No caso, a apólice apresentada pela empresa na interposição do recurso ordinário contém, em seu frontispício, seu número de registro na SUSEP: 054362024000307750302929 (fls. 372/378). E, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice foi emitida em 06/03/2024 e registrada em 07/03/2024, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Assim, o Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário interposto em face do óbice da deserção, por entender que não houve comprovação do registro da apólice na SUSEP, incorreu em ofensa ao art. 5º, LV, da CF. Diante do exposto, configurada a transcendência jurídica do debate proposto, CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção declarada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que proceda ao exame do recurso ordinário da Reclamada, como entender de direito. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista; e II - CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção declarada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que proceda ao exame do recurso ordinário da Reclamada, como entender de direito. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SARA EMMYLLY DE LIMA SANTOS

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