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Processo nº 1000357-86.2024.8.11.0018

ID: 261490574

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000357-86.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000357-86.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000357-86.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE SEVERINO DOS SANTOS - CPF: 276.999.351-87 (APELADO), AMANDA ALBERTINI COLET - CPF: 025.185.631-30 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por José Severino dos Santos, declarou inexigível débito oriundo de contrato fraudulento de empréstimo consignado, determinou a cessação das cobranças, condenou à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O banco alegou regularidade da contratação por biometria facial, ausência de ilicitude, inexistência de dano moral, impossibilidade de devolução em dobro e necessidade de compensação de valores creditados, além da redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade objetiva do banco por fraude em contrato de empréstimo consignado; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais decorrente da fraude; (iii) determinar se a restituição dos valores deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (iv) verificar a possibilidade de compensação entre valores creditados e débitos impugnados; e (v) avaliar a legalidade do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ocorridas no âmbito de suas operações, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, uma vez que tais fraudes constituem fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária. 4. A contratação digital do empréstimo mediante biometria facial revelou-se fraudulenta, tendo em vista que a imagem anexada ao contrato não corresponde à do autor, fato não refutado pelo banco e confirmado por documentos nos autos. 5. A responsabilidade do banco não foi elidida por qualquer excludente, pois não restou comprovada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nem caso fortuito externo. 6. O dano moral restou caracterizado pelo uso indevido dos dados do autor, pelas transferências a terceiros e pelos descontos indevidos em benefício previdenciário, o que ultrapassa o mero aborrecimento. 7. A restituição em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo dispensável a demonstração de má-fé, conforme entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS. 8. Não há falar em enriquecimento sem causa, pois o autor não usufruiu dos valores creditados, os quais foram imediatamente transferidos para terceiros, sem sua anuência. 9. O termo inicial dos juros moratórios sobre os danos morais deve ser a data do evento danoso, conforme o art. 398 do CC e a Súmula 54 do STJ. 10. Os honorários advocatícios foram fixados no mínimo legal (10%) e majorados em grau recursal para 15%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, sendo adequada a majoração em razão do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude na contratação de empréstimo consignado realizada em ambiente digital, quando não comprova de forma inequívoca a manifestação de vontade do consumidor. 2. Configurado o dano moral pela fraude e pelos descontos indevidos em benefício previdenciário, é devida a indenização correspondente. 3. A restituição em dobro do indébito é cabível mesmo sem prova de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. 4. Não é cabível a compensação de valores creditados em conta bancária quando não demonstrado o efetivo aproveitamento pelo consumidor. 5. O termo inicial dos juros moratórios em caso de responsabilidade civil extracontratual é a data do evento danoso. 6. É legítima a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal em caso de desprovimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 186, 187, 393, 398 e 927; CPC, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11; CDC, arts. 3º, § 2º, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362, 479 e 54; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJMT, RAC 1008641-34.2020.8.11.0015, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel.ª Desa. Serly Marcondes Alves, j. 13.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Comarca de Juara que, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇAO EM DOBRO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS”, ajuizada por José Severino dos Santos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando inexigível o débito no importe de R$ 14.487,97, determinando a suspensão dos descontos indevidos, sob pela de aplicação de multa, bem como a restituição em dobro da importância de R$4.997,70. Além disso, condenou o Requerido, ora Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com os devidos acréscimos legais. O Apelante sustenta, em síntese, que a contratação do empréstimo consignado foi efetivamente realizada pelo Apelado, por meio de procedimento regular e seguro, com uso de biometria ou assinatura contratual, sendo observadas todas as exigências legais e internas da instituição financeira para prevenção de fraudes. Aduz que não há falar em reparação por danos morais, tendo em vista a inexistência de ato ilícito, bem como a ausência de comprovação de abalo moral significativo, argumentando que os transtornos vivenciados pelo pelado não extrapolam o mero aborrecimento. Afirma que ainda que se entenda devida a devolução dos valores cobrados, esta deve ocorrer na forma simples, por não haver prova de má-fé do credor. Impugna o montante fixado a título de honorários advocatícios, requerendo sua redução para o patamar mínimo legal de 10%, com base na suposta baixa complexidade da demanda, ausência de instrução probatória e tempo despendido na tramitação do feito. Alega que a declaração da inexistência do contrato, implica na restituição ao banco dos valores efetivamente recebidos pelo Apelado, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, requerendo, assim, a compensação dos valores com eventual crédito reconhecido em favor do Autor. Por fim, requer o provimento integral do recurso, com a consequente reforma da sentença de primeiro grau, para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Subsidiariamente, pugna pela devolução simples dos valores eventualmente pagos, redução dos danos morais arbitrados, fixação dos juros de mora apenas a partir da data do arbitramento e redução da verba honorária. O Apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Comarca de Juara que, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇAO EM DOBRO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS”, ajuizada por José Severino dos Santos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Extrai-se dos autos que José Severino dos Santos, aposentado, ajuizou a sobredita ação em face de Banco Bradesco S/A, alegando que tomou conhecimento de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado no valor de R$ 14.000,00, parcelado em 84 vezes de R$ 357,97. Relatou que não contratou tal empréstimo, sustentando que sua imagem e dados foram usados fraudulentamente, pois o contrato disponível no sistema do INSS contém imagem de terceiro, não correspondente à do Autor. Afirmou que, após a contratação fraudulenta, foram realizadas várias transferências de valores para contas de terceiros. Diante disso, registrou boletim de ocorrência, noticiando o fato criminoso à autoridade policial. O banco requerido, em sua contestação, alegou a autenticidade do contrato e a comprovação do depósito do valor do empréstimo na conta corrente do Requerente, concluindo que os descontos são lícitos, de forma que não há elementos que justifiquem os danos morais e a repetição do indébito. Após o regular trâmite do feito, o Juízo de primeiro grau prolatou sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, cuja parte dispositiva ficou assim grafada: “[...] Ante o exposto, e nos limites do que consta dos autos, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais a fim de: a) Declarar inexigível o débito no importe de R$ 14.487,97 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos); b) determinar à Requerida que cesse os atos de cobrança (via telefone, carta, e-mail, SMS etc.) em desfavor do Autor e no limite do débito descrito acima, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada ato, em caso de descumprimento desta ordem judicial (art. 537, caput, do CPC); c) determinar a restituição em dobro da importância de R$4.997,70 (quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parág. único, CC), e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), a contar desta decisão; d) condenar o Requerido no pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parág. único, CC) a partir desta data (Súmula 362, do STJ), e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), a partir da data do ato ilícito (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54, do STJ). Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente. Outrossim, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. [...]” Da sentença, recorre o Banco Bradesco S/A. De início cumpre esclarecer que os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do CDC, como dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Nestes termos, a responsabilidade do estabelecimento bancário independe de demonstração de culpa, eis que objetiva. É somente imperativo que se evidencie o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, a teor do disposto no artigo 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.” Nesse sentido, a jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Sobre o tema, ressalta-se que o entendimento sumulado no verbete nº 479 do C. Superior Tribunal de Justiça dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Não é prescindível, todavia, a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14 , § 3º , II , do CDC ) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02 ). Qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor. O fato exclusivo de terceiro consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade, como no caso em apreço. Com efeito, para que seja afastada a responsabilidade objetiva da Apelante, imprescindível a demonstração de alguma das excludentes de responsabilidade, quais sejam, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Na hipótese, a despeito do que alega o banco Apelante, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das excludentes de responsabilidade, sobretudo a culpa exclusiva da vítima. Analisando o instrumento contratual acostado aos autos, percebe-se que a contratação ocorreu de forma digital, mediante assinatura por biometria facial. Ocorre que, a fotografia constante no contrato não corresponde à identidade do autor, o que é perceptível, comparando as imagens acostadas aos autos. Veja-se: Imagem do contrato (id. 273651877 - Pág. 11): Imagem do autor anexa a inicial. Ademais, a imagem relativa ao Termo de Audiência de Conciliação (id. 273651902 - Pág. 2), corrobora tal diferença. Veja-se: Frise-se que o próprio Autor, na inicial, trouxe aos autos o mesmo contrato apresentado pelo banco, e se encarregou de juntar sua fotografia, alegando desde o início que não se trata da mesma pessoa, fato não contraposto pelo banco que, somente insistiu em afirmar a regularidade da contratação. Ademais, verifica-se dos extratos bancários (id. 273651878 - Pág. 1) que na mesma data (09/10/2023) em que foram disponibilizados os valores de R$ 8.791,53 e R$5.226,15, oriundos do empréstimo na conta corrente do Autor, foram realizadas várias transferências para contas de terceiros diversos, quais sejam: R$2.100,00 para Ana Karina, R$4.900,00 para Patrícia Cristiane, R$350,00 para Ana Karina, R$1.250,00 para Josuel Marcos de Abreu, R$4.080,00 para Patrícia Cristiane, R$ 890,00 para Ana Karina, mais R$225,00 para Ana Karina, R$659,00 para Josuel Marcos de Abreu, R$360,00 para Yeneret José, R$ 200,00 para Ana Karina, e mais vários outros. Dessa forma, a análise minuciosa dos elementos constantes nos autos conduz à conclusão de que há fortes indícios de que o empréstimo em questão tenha sido contraído de forma fraudulenta, possivelmente por terceiro. Nesse sentido, verifica-se que o Apelado na inicial, demonstrou os fatos alegados, ao passo que o Apelante, não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Isto posto, em análise detida da situação fática e do conjunto probatório trazido aos autos, apura-se que, neste caso, é devida a responsabilização do Banco Apelante, uma vez que a sequência de acontecimentos, desde a contratação do empréstimo, com a disponibilização dos valores em conta corrente e, na mesma data, várias transferências para constas diversas em nome de terceiros. Frise-se que o próprio Autor, na inicial, trouxe aos autos o mesmo contrato apresentado pelo banco, e se encarregou de juntar sua fotografia, alegando desde o início que não se trata da mesma pessoa e, tratando-se de contratação digital, com envio de "selfie" e formalização por meio eletrônico, incumbia à parte ré demonstrar de maneira inequívoca a manifestação de vontade do autor, o que não ocorreu. Ressalta-se, ainda, que não há falar em culpa exclusiva de terceiros, já que ela se enquadraria no gênero do fortuito externo, ou seja, aquele evento que não possui relação de causalidade com a atividade do fornecedor. No caso, ao contrário, a fraude praticada enquadra-se no fortuito interno, vinculada à atividade comercial desempenhada pelo Banco Recorrente, não sendo o caso, portanto, de afastamento de sua responsabilidade, conforme dispõe a Súmula 479 do C. STJ, já citada. Constatada a responsabilidade da instituição financeira, configurado está seu dever de reparar o dano sofrido pela Recorrida, conforme determinado na sentença vergastada, cuja manutenção é medida que se impõe. Sabe-se que, para a condenação ao pagamento de indenização, impõe-se a ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estabelecidos pelos arts.186, 187 e 927 do Código Civil (CC). Confira: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. [...] Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso, por se tratar de relação de consumo, aplica-se o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Nessa esteira, ainda que se trate de relação de consumo, envolvendo responsabilidade objetiva do prestador de serviços, não se pode olvidar a necessidade de se demonstrar a existência dos danos sofridos e do nexo de causalidade destes com a conduta do fornecedor. Assim, para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral ou material, é preciso que estejam configurados os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que nos dizeres de Antônio Lindembergh C. Montenegro[1] são: “a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil.” In casu, não há dúvida de que, em razão da fraude noticiada nos autos, o Apelado sofreu os prejuízos decorrentes de um empréstimo que não contratou, situação que ultrapassa o mero dissabor, logo, deve ser objeto de ressarcimento pela instituição financeira, conforme reconhecido e determinado na sentença objurgada. Por sua vez, a ofensa moral suportada pelo Recorrido envolve as consequências trazidas pela situação vivenciada, já que seus dados foram acessados pelo terceiro fraudador, o que demonstra a fragilidade dos sistemas da instituição financeira, além dos descontos indevidos ocorridos em seu benefício previdenciário. Por outro lado, os sentimentos de angústia e sofrimento causados ao Apelado em razão da contratação fraudulenta, que ainda teve que pagas várias das parcelas, não podem ser considerados meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. Assim, diante da inexistência de parâmetros estabelecidos por lei para a quantificação do dano moral, doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que irreparável a sentença que fixou a indenização correspondente em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No que concerne à restituição, consoante preceitua o art. 42, parágrafo único, do CDC, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Sobre o último requisito, ausência de engano justificável, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, de Relatoria do Ministro Og Fernandes, em 21/10/2020, fixou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida. A expressão "salvo hipótese de engano justificável", constante do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser compreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade, cujo ônus probatório, para a excludente da repetição dobrada, é do fornecedor e, dado que o recorrido não comprovou excludente, cabível a repetição em dobro. No caso dos autos, incontroversa a ocorrência de falha na prestação do serviço, sendo devida a restituição dos valores, indevidamente, descontados da conta corrente da autora, na forma dobrada. A propósito, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça encontra-se no seguinte sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – REJEITADAS – SOLICITAÇÃO DE BOLETO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO – CANAIS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE – LIGAÇÃO TELEFONE DO BANCO – SITE DO BANCO – OPÇÃO “POSSO AJUDAR” – ENVIO DE BOLETO FALSO – CLIENTE NÃO FORNECEU DADOS – FRAUDE CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ATO ILÍCITO – NEXO DE CAUSALIDADE – DANO MORAL EVIDENCIADO – INDEVIDA A REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Evidente o defeito no serviço prestado pela instituição financeira ante a falha na segurança do sistema, que permitiu a emissão e o envio, após o acesso a Canal de Atendimento ao Cliente, fato que justifica a condenação em indenização por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. Não prospera o pedido de aplicação da taxa Selic como único índice de atualização do valor indenizatório, pois, para os casos de condenação civil, os juros de mora e correção monetária tem incidência em momentos distintos. (RAC 1008641-34.2020.8.11.0015. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Privado. Relatora: Desa. Serly Marcondes Alves. Julgamento: 13/12/2023. Publicação: 15/12/2023). Quanto a alegação do Apelante da necessidade de compensação entre os valores utilizados pelo Autor e as parcelas descontadas indevidamente, verifica-se que a razão não o acompanha. Conforme exposto alhures, é certo que o banco creditou o montante do empréstimo em conta bancária do Autor, mas também é certo que tal montante foi transferido, por meio de diversas operações realizadas na mesma data para terceiros, o que permite concluir que o Autor não se beneficiou da quantia. No que concerne ao termo inicial dos juros de mora, relativos aos danos morais, a sentença não merece reforma, pois por se tratar de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme o artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do STJ. Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, não há falar em redução, eis que arbitrados na sentença em percentual mínimo. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto. Outrossim, atento ao disposto no artigo 85, § § 1º, 2º e 11, do CPC, majoro o percentual dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. [1] Montenegro, Antônio Lindembergh C. (in Ressarcimento de dano, Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, p. 13) Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1000357-86.2024.8.11.0018

ID: 261490575

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000357-86.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SEVERINO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

AMANDA ALBERTINI COLET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000357-86.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000357-86.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE SEVERINO DOS SANTOS - CPF: 276.999.351-87 (APELADO), AMANDA ALBERTINI COLET - CPF: 025.185.631-30 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por José Severino dos Santos, declarou inexigível débito oriundo de contrato fraudulento de empréstimo consignado, determinou a cessação das cobranças, condenou à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O banco alegou regularidade da contratação por biometria facial, ausência de ilicitude, inexistência de dano moral, impossibilidade de devolução em dobro e necessidade de compensação de valores creditados, além da redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade objetiva do banco por fraude em contrato de empréstimo consignado; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais decorrente da fraude; (iii) determinar se a restituição dos valores deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (iv) verificar a possibilidade de compensação entre valores creditados e débitos impugnados; e (v) avaliar a legalidade do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ocorridas no âmbito de suas operações, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, uma vez que tais fraudes constituem fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária. 4. A contratação digital do empréstimo mediante biometria facial revelou-se fraudulenta, tendo em vista que a imagem anexada ao contrato não corresponde à do autor, fato não refutado pelo banco e confirmado por documentos nos autos. 5. A responsabilidade do banco não foi elidida por qualquer excludente, pois não restou comprovada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nem caso fortuito externo. 6. O dano moral restou caracterizado pelo uso indevido dos dados do autor, pelas transferências a terceiros e pelos descontos indevidos em benefício previdenciário, o que ultrapassa o mero aborrecimento. 7. A restituição em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo dispensável a demonstração de má-fé, conforme entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS. 8. Não há falar em enriquecimento sem causa, pois o autor não usufruiu dos valores creditados, os quais foram imediatamente transferidos para terceiros, sem sua anuência. 9. O termo inicial dos juros moratórios sobre os danos morais deve ser a data do evento danoso, conforme o art. 398 do CC e a Súmula 54 do STJ. 10. Os honorários advocatícios foram fixados no mínimo legal (10%) e majorados em grau recursal para 15%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, sendo adequada a majoração em razão do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude na contratação de empréstimo consignado realizada em ambiente digital, quando não comprova de forma inequívoca a manifestação de vontade do consumidor. 2. Configurado o dano moral pela fraude e pelos descontos indevidos em benefício previdenciário, é devida a indenização correspondente. 3. A restituição em dobro do indébito é cabível mesmo sem prova de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. 4. Não é cabível a compensação de valores creditados em conta bancária quando não demonstrado o efetivo aproveitamento pelo consumidor. 5. O termo inicial dos juros moratórios em caso de responsabilidade civil extracontratual é a data do evento danoso. 6. É legítima a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal em caso de desprovimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 186, 187, 393, 398 e 927; CPC, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11; CDC, arts. 3º, § 2º, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362, 479 e 54; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJMT, RAC 1008641-34.2020.8.11.0015, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel.ª Desa. Serly Marcondes Alves, j. 13.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Comarca de Juara que, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇAO EM DOBRO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS”, ajuizada por José Severino dos Santos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando inexigível o débito no importe de R$ 14.487,97, determinando a suspensão dos descontos indevidos, sob pela de aplicação de multa, bem como a restituição em dobro da importância de R$4.997,70. Além disso, condenou o Requerido, ora Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com os devidos acréscimos legais. O Apelante sustenta, em síntese, que a contratação do empréstimo consignado foi efetivamente realizada pelo Apelado, por meio de procedimento regular e seguro, com uso de biometria ou assinatura contratual, sendo observadas todas as exigências legais e internas da instituição financeira para prevenção de fraudes. Aduz que não há falar em reparação por danos morais, tendo em vista a inexistência de ato ilícito, bem como a ausência de comprovação de abalo moral significativo, argumentando que os transtornos vivenciados pelo pelado não extrapolam o mero aborrecimento. Afirma que ainda que se entenda devida a devolução dos valores cobrados, esta deve ocorrer na forma simples, por não haver prova de má-fé do credor. Impugna o montante fixado a título de honorários advocatícios, requerendo sua redução para o patamar mínimo legal de 10%, com base na suposta baixa complexidade da demanda, ausência de instrução probatória e tempo despendido na tramitação do feito. Alega que a declaração da inexistência do contrato, implica na restituição ao banco dos valores efetivamente recebidos pelo Apelado, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, requerendo, assim, a compensação dos valores com eventual crédito reconhecido em favor do Autor. Por fim, requer o provimento integral do recurso, com a consequente reforma da sentença de primeiro grau, para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Subsidiariamente, pugna pela devolução simples dos valores eventualmente pagos, redução dos danos morais arbitrados, fixação dos juros de mora apenas a partir da data do arbitramento e redução da verba honorária. O Apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Comarca de Juara que, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇAO EM DOBRO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS”, ajuizada por José Severino dos Santos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Extrai-se dos autos que José Severino dos Santos, aposentado, ajuizou a sobredita ação em face de Banco Bradesco S/A, alegando que tomou conhecimento de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado no valor de R$ 14.000,00, parcelado em 84 vezes de R$ 357,97. Relatou que não contratou tal empréstimo, sustentando que sua imagem e dados foram usados fraudulentamente, pois o contrato disponível no sistema do INSS contém imagem de terceiro, não correspondente à do Autor. Afirmou que, após a contratação fraudulenta, foram realizadas várias transferências de valores para contas de terceiros. Diante disso, registrou boletim de ocorrência, noticiando o fato criminoso à autoridade policial. O banco requerido, em sua contestação, alegou a autenticidade do contrato e a comprovação do depósito do valor do empréstimo na conta corrente do Requerente, concluindo que os descontos são lícitos, de forma que não há elementos que justifiquem os danos morais e a repetição do indébito. Após o regular trâmite do feito, o Juízo de primeiro grau prolatou sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, cuja parte dispositiva ficou assim grafada: “[...] Ante o exposto, e nos limites do que consta dos autos, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais a fim de: a) Declarar inexigível o débito no importe de R$ 14.487,97 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos); b) determinar à Requerida que cesse os atos de cobrança (via telefone, carta, e-mail, SMS etc.) em desfavor do Autor e no limite do débito descrito acima, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada ato, em caso de descumprimento desta ordem judicial (art. 537, caput, do CPC); c) determinar a restituição em dobro da importância de R$4.997,70 (quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parág. único, CC), e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), a contar desta decisão; d) condenar o Requerido no pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parág. único, CC) a partir desta data (Súmula 362, do STJ), e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), a partir da data do ato ilícito (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54, do STJ). Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente. Outrossim, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. [...]” Da sentença, recorre o Banco Bradesco S/A. De início cumpre esclarecer que os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do CDC, como dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Nestes termos, a responsabilidade do estabelecimento bancário independe de demonstração de culpa, eis que objetiva. É somente imperativo que se evidencie o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, a teor do disposto no artigo 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.” Nesse sentido, a jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Sobre o tema, ressalta-se que o entendimento sumulado no verbete nº 479 do C. Superior Tribunal de Justiça dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Não é prescindível, todavia, a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14 , § 3º , II , do CDC ) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02 ). Qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor. O fato exclusivo de terceiro consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade, como no caso em apreço. Com efeito, para que seja afastada a responsabilidade objetiva da Apelante, imprescindível a demonstração de alguma das excludentes de responsabilidade, quais sejam, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Na hipótese, a despeito do que alega o banco Apelante, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das excludentes de responsabilidade, sobretudo a culpa exclusiva da vítima. Analisando o instrumento contratual acostado aos autos, percebe-se que a contratação ocorreu de forma digital, mediante assinatura por biometria facial. Ocorre que, a fotografia constante no contrato não corresponde à identidade do autor, o que é perceptível, comparando as imagens acostadas aos autos. Veja-se: Imagem do contrato (id. 273651877 - Pág. 11): Imagem do autor anexa a inicial. Ademais, a imagem relativa ao Termo de Audiência de Conciliação (id. 273651902 - Pág. 2), corrobora tal diferença. Veja-se: Frise-se que o próprio Autor, na inicial, trouxe aos autos o mesmo contrato apresentado pelo banco, e se encarregou de juntar sua fotografia, alegando desde o início que não se trata da mesma pessoa, fato não contraposto pelo banco que, somente insistiu em afirmar a regularidade da contratação. Ademais, verifica-se dos extratos bancários (id. 273651878 - Pág. 1) que na mesma data (09/10/2023) em que foram disponibilizados os valores de R$ 8.791,53 e R$5.226,15, oriundos do empréstimo na conta corrente do Autor, foram realizadas várias transferências para contas de terceiros diversos, quais sejam: R$2.100,00 para Ana Karina, R$4.900,00 para Patrícia Cristiane, R$350,00 para Ana Karina, R$1.250,00 para Josuel Marcos de Abreu, R$4.080,00 para Patrícia Cristiane, R$ 890,00 para Ana Karina, mais R$225,00 para Ana Karina, R$659,00 para Josuel Marcos de Abreu, R$360,00 para Yeneret José, R$ 200,00 para Ana Karina, e mais vários outros. Dessa forma, a análise minuciosa dos elementos constantes nos autos conduz à conclusão de que há fortes indícios de que o empréstimo em questão tenha sido contraído de forma fraudulenta, possivelmente por terceiro. Nesse sentido, verifica-se que o Apelado na inicial, demonstrou os fatos alegados, ao passo que o Apelante, não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Isto posto, em análise detida da situação fática e do conjunto probatório trazido aos autos, apura-se que, neste caso, é devida a responsabilização do Banco Apelante, uma vez que a sequência de acontecimentos, desde a contratação do empréstimo, com a disponibilização dos valores em conta corrente e, na mesma data, várias transferências para constas diversas em nome de terceiros. Frise-se que o próprio Autor, na inicial, trouxe aos autos o mesmo contrato apresentado pelo banco, e se encarregou de juntar sua fotografia, alegando desde o início que não se trata da mesma pessoa e, tratando-se de contratação digital, com envio de "selfie" e formalização por meio eletrônico, incumbia à parte ré demonstrar de maneira inequívoca a manifestação de vontade do autor, o que não ocorreu. Ressalta-se, ainda, que não há falar em culpa exclusiva de terceiros, já que ela se enquadraria no gênero do fortuito externo, ou seja, aquele evento que não possui relação de causalidade com a atividade do fornecedor. No caso, ao contrário, a fraude praticada enquadra-se no fortuito interno, vinculada à atividade comercial desempenhada pelo Banco Recorrente, não sendo o caso, portanto, de afastamento de sua responsabilidade, conforme dispõe a Súmula 479 do C. STJ, já citada. Constatada a responsabilidade da instituição financeira, configurado está seu dever de reparar o dano sofrido pela Recorrida, conforme determinado na sentença vergastada, cuja manutenção é medida que se impõe. Sabe-se que, para a condenação ao pagamento de indenização, impõe-se a ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estabelecidos pelos arts.186, 187 e 927 do Código Civil (CC). Confira: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. [...] Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso, por se tratar de relação de consumo, aplica-se o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Nessa esteira, ainda que se trate de relação de consumo, envolvendo responsabilidade objetiva do prestador de serviços, não se pode olvidar a necessidade de se demonstrar a existência dos danos sofridos e do nexo de causalidade destes com a conduta do fornecedor. Assim, para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral ou material, é preciso que estejam configurados os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que nos dizeres de Antônio Lindembergh C. Montenegro[1] são: “a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil.” In casu, não há dúvida de que, em razão da fraude noticiada nos autos, o Apelado sofreu os prejuízos decorrentes de um empréstimo que não contratou, situação que ultrapassa o mero dissabor, logo, deve ser objeto de ressarcimento pela instituição financeira, conforme reconhecido e determinado na sentença objurgada. Por sua vez, a ofensa moral suportada pelo Recorrido envolve as consequências trazidas pela situação vivenciada, já que seus dados foram acessados pelo terceiro fraudador, o que demonstra a fragilidade dos sistemas da instituição financeira, além dos descontos indevidos ocorridos em seu benefício previdenciário. Por outro lado, os sentimentos de angústia e sofrimento causados ao Apelado em razão da contratação fraudulenta, que ainda teve que pagas várias das parcelas, não podem ser considerados meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. Assim, diante da inexistência de parâmetros estabelecidos por lei para a quantificação do dano moral, doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que irreparável a sentença que fixou a indenização correspondente em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No que concerne à restituição, consoante preceitua o art. 42, parágrafo único, do CDC, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Sobre o último requisito, ausência de engano justificável, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, de Relatoria do Ministro Og Fernandes, em 21/10/2020, fixou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida. A expressão "salvo hipótese de engano justificável", constante do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser compreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade, cujo ônus probatório, para a excludente da repetição dobrada, é do fornecedor e, dado que o recorrido não comprovou excludente, cabível a repetição em dobro. No caso dos autos, incontroversa a ocorrência de falha na prestação do serviço, sendo devida a restituição dos valores, indevidamente, descontados da conta corrente da autora, na forma dobrada. A propósito, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça encontra-se no seguinte sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – REJEITADAS – SOLICITAÇÃO DE BOLETO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO – CANAIS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE – LIGAÇÃO TELEFONE DO BANCO – SITE DO BANCO – OPÇÃO “POSSO AJUDAR” – ENVIO DE BOLETO FALSO – CLIENTE NÃO FORNECEU DADOS – FRAUDE CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ATO ILÍCITO – NEXO DE CAUSALIDADE – DANO MORAL EVIDENCIADO – INDEVIDA A REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Evidente o defeito no serviço prestado pela instituição financeira ante a falha na segurança do sistema, que permitiu a emissão e o envio, após o acesso a Canal de Atendimento ao Cliente, fato que justifica a condenação em indenização por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. Não prospera o pedido de aplicação da taxa Selic como único índice de atualização do valor indenizatório, pois, para os casos de condenação civil, os juros de mora e correção monetária tem incidência em momentos distintos. (RAC 1008641-34.2020.8.11.0015. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Privado. Relatora: Desa. Serly Marcondes Alves. Julgamento: 13/12/2023. Publicação: 15/12/2023). Quanto a alegação do Apelante da necessidade de compensação entre os valores utilizados pelo Autor e as parcelas descontadas indevidamente, verifica-se que a razão não o acompanha. Conforme exposto alhures, é certo que o banco creditou o montante do empréstimo em conta bancária do Autor, mas também é certo que tal montante foi transferido, por meio de diversas operações realizadas na mesma data para terceiros, o que permite concluir que o Autor não se beneficiou da quantia. No que concerne ao termo inicial dos juros de mora, relativos aos danos morais, a sentença não merece reforma, pois por se tratar de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme o artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do STJ. Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, não há falar em redução, eis que arbitrados na sentença em percentual mínimo. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto. Outrossim, atento ao disposto no artigo 85, § § 1º, 2º e 11, do CPC, majoro o percentual dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. [1] Montenegro, Antônio Lindembergh C. (in Ressarcimento de dano, Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, p. 13) Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Maria Olinda Vieira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313735150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002107-44.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLINDA VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002107-44.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002107-44.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA OLINDA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA OLINDA VIEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de auxílio-doença. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo por ela apresentado em 08/07/2024 (Id. 2143127114). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 15/08/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 15/08/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id 2166650868), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 20/01/1959 (66 anos); ii) profissão ou atividade habitual “costureira”; iii) ter como nível de instrução o primeiro grau completo. O expert atestou que a periciada é portadora de espondilose e cervicalgia (CID M47 e M54.2), apresentando rigidez cervical, perda de força e dor nos membros superiores, além de constatar que a periciada possui avançado estado de degeneração da coluna cervical e limitação dos movimentos (itens “a”, “c”, “d” e anamnese). O especialista destacou que estão sendo realizados tratamentos médico e medicamentoso, mas o prognóstico é ruim (itens “h” e “k”). Por fim, concluiu pela presença de incapacidade total e permanente (itens “i” e “n”). Quanto à data de início da incapacidade, fixou o ilustre perito em 11/05/2021, com base em documento médico (itens “i” e “n”). Entretanto, conforme extrato de relações previdenciárias de Id 2194836687, percebe-se que a autora esteve em gozo de auxílio-doença entre 19/02/2014 e 13/09/2016, 10/02/2017 e 20/04/2017, 18/05/2017 e 10/08/2017, 06/09/2017 e 21/12/2017 e, por fim, entre 10/05/2018 a 30/12/2019, devido a concessão do benefício por incapacidade por determinação judicial nos autos n. 1000357-80.2019.4.01.3508 (ID 2194849307, fl. 52/57), no qual em laudo médico pericial realizado em 11/09/2019 concluiu pela incapacidade temporária pela mesma enfermidade, qual seja, processos degenerativos da coluna vertebral, especialmente, nos segmentos cervical e lombar, oportunidade em que foi fixada a data de início da incapacidade em 10/05/2018 (em anexo). Devido a concessão, o benefício foi devidamente implantado, tendo perdurado até 30/12/2019, assim, concluo que desde 05/2018 a parte autora não apresentou indicativos de melhora, tendo em vista que em perícias realizadas em sede administrativa (Id 2143420347), a parte autora esteve incapaz em período anterior ao fixado pelo expert, desta forma, acolho parcialmente o laudo pericial e fixo a data de início da incapacidade desde 05/2018, data fixada nos autos do processo anterior supramencionado. A respeito dos requisitos de qualidade de segurada e cumprimento de carência, verifica-se que não são pontos controvertidos, visto que, a autora percebeu auxílio-doença NB: 6201097051 entre 06/09/2017 a 21/12/2017 e NB: 6346109786 entre 10/05/2018 a 30/12/2018 mantendo a qualidade de segurada. Dessa forma, na data de início da incapacidade supramencionada (DII: 05/2018), é certo que encontravam-se os referidos requisitos preenchidos. Ante o exposto, não havendo elementos outros nestes autos que me levem a afastar-me das demais conclusões alcançadas pelo perito, tenho a autora como total e permanente incapacitada, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 08/07/2024 – Id. 2143127114) uma vez que não houve pedido de prorrogação em relação ao benefício NB 6346109786, cessado em 30/12/2019 (Id’s 2143126901 e 2194836687). DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a instituir o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor de MARIA OLINDA VIEIRA, com Data de Início do Benefício – DIB em 08/07/2024 (DER) e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/07/2025, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991; b) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre as datas da DIB e da DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; c) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Deixo de antecipar os efeitos da tutela de urgência, porquanto não requerida na inicial e, ainda, em observância à tese firmado no Tema 692 pelo Colendo STJ (“a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”). Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id 2143126959, fl. 2), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado: (i) intime-se a instituição previdenciária ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar cumprimento à obrigação de fazer e implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); ato contínuo, (ii) comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte credora para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Heloisa Fernandes De Assis x B&P Logistica Ltda e outros

ID: 261138163

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000248-56.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELOISA FERNANDES DE ASSIS

Polo Passivo:

B&P LOGISTICA LTDA PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALINE SANTOS SONEGHET BARROS

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NATHIELY MANTOVANI GUEIZ

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PAMELA PAGUNG RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KENEDDES HENRIQUE TEODORO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA DE MELLO COSTA

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PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000248-56.2024.5.21.0020 : HELOISA FERNANDES DE ASSIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000248-56.2024.5.21.0020 : HELOISA FERNANDES DE ASSIS : PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO nº 0000248-56.2024.5.21.0020 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: HELOISA FERNANDES DE ASSIS Advogado: PAMELA PAGUNG RAMOS - ES41225 Advogado: NATHIELY MANTOVANI GUEIZ - ES37910 Advogado: ALINE SANTOS SONEGHET BARROS - ES20191 Advogado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA - ES19925 RECORRIDO: PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado: ANA LUISA DE MELLO COSTA - GO42031 Advogado: KENEDDES HENRIQUE TEODORO MENDES - GO33884 RECORRIDO: B&P LOGISTICA LTDA Advogado: KENEDDES HENRIQUE TEODORO MENDES - GO33884 Advogado: ANA LUISA DE MELLO COSTA - GO42031 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA EMENTA ESTABILIDADE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA - A iniciativa da ruptura contratual foi da trabalhadora, que pediu demissão em 11.03.2024 quando já estava grávida, em virtude de sua mudança de Goiânia/GO (local da prestação do serviço) para o Estado do RN. Além disso, restou incontroverso que o empregador buscou a assistência sindical para a homologação do pedido de demissão da empregada, formalidade prevista no art. 500 da CLT, não tendo a reclamante comparecido perante o ente sindical por não mais se encontrar na cidade da prestação do serviço. Nessas circunstâncias, válido o pedido de demissão, já que não havia mais intenção, e condição, de a autora continuar a prestação dos serviços para a reclamada. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Ainda que tenha sido mantida a validade do pedido de demissão, para uma completa prestação jurisdicional, deve-se analisar se houve o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade rescisória (saldo de salário, férias proporcionais; 13º salário proporcional), as quais, segundo a reclamada, "foram adimplidas". Entretanto, não consta dos autos prova de pagamento do valor reconhecidamente devido à reclamante no ato de demissão a pedido, diante do que, considerando o descumprimento da empregadora quanto ao pagamento da parcela rescisória remanescente, mostra devido o pagamento respectivo (R$22,75), mais as multas do artigo 467 e 477 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 791-A DA CLT - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - PERCENTUAL MANTIDO. No caso concreto, os honorários de sucumbência arbitrados em face da reclamada observaram os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. Ademais, nos termos do art. 791-A da CLT, estando caracterizada a sucumbência recíproca, são devidos honorários de sucumbência reciprocamente, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (de modo que a reclamada pagará o percentual sobre os valores dos pedidos deferidos e o reclamante pagará o percentual sobre os valores dos pedidos indeferidos). Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, em relação à parte que for beneficiária da justiça gratuita, deve a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. Recurso conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por HELOISA FERNANDES DE ASSIS, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e B&P LOGÍSTICA LTDA, buscando a reforma da sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto MICHAEL WEGNER KNABBEN, em atuação na Vara do Trabalho de Goianinha, que decidiu: "DISPOSITIVO Isso posto, observada a fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os fins e efeitos legais, julgo IMPROCEDENTES os pleitos constantes da presente reclamação trabalhista, proposta por HELOISA FERNANDES DE ASSIS em face de PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e B&P LOGISTICA LTDA. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas pela reclamante, no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensadas. Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, os demais argumentos invocados pelas partes nos autos e não expostos na fundamentação não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Todas as normas jurídicas eventualmente impugnadas em sua constitucionalidade, que não forem declaradas inconstitucionais expressamente, tem sua validade confirmada por este Juízo, ratificando a presunção de validade e constitucionalidade da norma jurídica, que já ultrapassou a análise de constitucionalidade, por mais de uma oportunidade, em seu processo de formação (processo legislativo). Intimem-se as partes" (ID. 44ebeed - fls. 283/293) No recurso, a reclamante pede a indenização do período da estabilidade provisória da gestante, nos termos do art. 10 do ADCT e Súmula nº 244 do TST. Fundamenta o seu pedido de demissão, na ausência de homologação pelo sindicato profissional, afronta o art. 500 da CLT. Argumenta que a mensagem via Whatsapp encaminhada pela reclamada informa que a mesma "agendou a homologação no sindicato que não representa a autora" ("Sindicato do Comércio"), tendo a empregada justificado sua impossibilidade de comparecimento por estar fora da cidade, sem que lhe fosse "oferecida a possibilidade de realizar a homologação de forma virtual". Destaca entendimento do TST no sentido de que "a ausência de comprovação acerca de coação ou a existência de qualquer outro vício, não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante, sendo que o reconhecimento do pedido de demissão da empregada gestante somente tem validade se for homologado pelo sindicato". Requer "seja reformada a r. sentença de primeiro grau, para que seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na petição inicial de nulidade do pedido de demissão (pedido 7) e condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias na modalidade sem justa causa (pedido 8, 10 e 11) e pagamento da indenização substitutiva referente a estabilidade gestacional (pedido 9)". Busca a condenação das rés ao pagamento das multas dos arts. 477 e 467 da CLT, alegando que a conversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, torna devida a condenação das referidas multas. Busca a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais de 15% (ID. 0c046aa, fls. 286 e ss.). Contrarrazões apresentadas, sem preliminares (ID. 1cfee2f). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. I - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Estabilidade gestante Na petição inicial, a reclamante afirmou que trabalhou para a reclamada de 06.01.2024 a 11.03.2024 e que "pediu demissão", "em razão das inúmeras situações que estava vivendo na reclamada, quando estava grávida, o que era de conhecimento da Reclamada, razão pela qual, o pedido de demissão deveria ter sido assistido pelo sindicato de categoria, conforme preconiza o artigo 500 da CLT". Requereu "seja declarado nulo o pedido de demissão com fundamento no artigo 500 da CLT, com a consequentemente reversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, com pagamento das verbas rescisórias advindas desta modalidade", bem assim "seja declarada a estabilidade provisória gestacional constitucional de 05 (cinco) meses após o parto, nos termos da letra "b", do inciso II, do art. 10 do ADCT, já que quando do término do contrato de trabalho da obreira, ela se encontrava grávida e não teve seu pedido de demissão homologado pelo sindicato". Pediu que seja "a reclamada condenada a fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, ou que seja expedido alvará judicial para tais finalidades" ou, ainda, "condenada ao pagamento das cinco parcelas do seguro-desemprego de forma indenizada" (ID. c954110, fls. 06 e ss). Na contestação, a reclamada assinalou que "a Reclamante, não querendo dar continuidade ao pacto laboral, pediu demissão; e, já sabendo do seu estado gravídico, abriu mão da estabilidade provisória dele decorrente". Alegou que "não há se falar em nulidade do pedido de demissão", ante a ausência de vício de consentimento que o macule. Aduziu que "a mera ausência de homologação do TRCT junto ao Sindicato dos empregados não possuiria o condão de tornar nulo o pedido de demissão", sendo essa mera formalidade administrativa, mas que, ainda assim, foi providenciado o agendamento junto ao Sindicato, não tendo a reclamante comparecido na data combinada, o que impossibilitou a homologação (ID. db7c32f, fls. 85 e ss). A sentença rejeitou o pedido de reconhecimento de estabilidade gestante e seus consectários legais, com a seguinte fundamentação: "Analiso. O artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A jurisprudência trabalhista, notadamente do TST, pacificou o entendimento de que o termo "confirmação" constante do referido dispositivo constitucional refere-se à concepção da gravidez. Desse modo, o desconhecimento do estado gravídico pela empresa ou pela própria gestante quando da dispensa ou do encerramento do contrato não afasta o direito à mencionada estabilidade provisória, pois prevalece, nesse caso, a responsabilidade objetiva da empregadora, conforme dispõe o item I da Súmula 244 do TST. Entretanto, restou claro nos autos que o encerramento do contrato se deu em razão do pedido de demissão da parte autora e não por DESPEDIDA sem justa causa. Nesse sentido, a própria reclamante afirmou em sua inicial que pediu demissão, ou seja, trata-se de fato incontroverso. Mas aduz na exordial que "a Autora pediu demissão... em razão das inúmeras situações que estava vivendo na reclamada", e por esta razão justifica que o pedido de demissão deveria ter ocorrido com anuência sindical. O documento ID 9f1183a demonstra o pedido, de próprio punho, destacando fazer o pedido por motivos particulares. Na audiência ID 8653d67, constou do interrogatório da autora: 1) a reclamante trabalhou em Goiânia - Goiás; 3) depoente e o esposo foram para Goiânia em busca de trabalho; 4) o esposo da depoente é caminhoneiro; 5) os dois saíram de Goiânia e vieram para o RN; 6) antes de ir para Goiânia residia em Monte alegre; 7) o esposo da depoente também é do RN; 11) pediu demissão porque não estava se sentindo muito na empresa e seu esposo decidiu sair da cidade; 12) no 1º próximo vai fazer dois meses que se fixaram em Monte Alegre; 13) saíram de Goiânia no início de março e fizeram algumas viagens antes de virem para o RN; 15) a empresa falou que depoente deveria comparecer ao sindicato; 16) porém, a depoente não estava mais na cidade e não foi oferecida opção de fazer online; 17) a empresa informou data, local e horário na ocasião; 18) a depoente não foi coagida à assinar nada da empresa, só falaram que necessário fazer a carta de demissão. O pedido de demissão é um ato unilateral, que independe da aceitação do empregador, corresponde ao aviso prévio dado pelo empregado. No caso, não há nenhuma prova de que a vontade da autora tenha sido viciada, sequer havendo qualquer razão especifica apontada para eventual 'descontentamento', sendo a própria exordial bastante genérica no aspecto. Do interrogatório da autora e das demais provas anexadas aos autos, em especial a ata notarial e/ou transcrições de conversa/áudios por whatsapp, restou claro a inexistência de vício de consentimento e a vontade da autora e de seu marido em sair do Estado em que trabalhavam para retornar ao seu Estado de origem, o Rio Grande do Norte. Tratou-se, portanto, de um projeto de vida, uma intenção da família de retorno para seu Estado natal. Também ficou evidenciado que a falta de homologação sindical ocorreu de fato da própria autora, que ao pedir demissão e saiu da cidade/Estado, fazendo algumas viagens e depois retornando ao Estado de origem, onde passaram a residir, tanto a autora quanto seu esposo. A autora foi avisada que deveria comparecer ao sindicato e foi informada da data, local e horário na ocasião, mas não compareceu porque não estava mais na cidade. Não fazer uma homologação "on line" decorre de ato do Sindicato e não da reclamada. E na homologação o Sindicato iria apenas verificar o que o próprio Juiz verificou em audiência: que o pedido de demissão deriva de vontade da própria autora, não havendo coação, pois iria retornar a seu Estado natal, nada mais. Também ficou claro que o pedido de demissão não decorreu de coação e que a autora foi quem tinha intenção de sair da empresa, pois passaria a residir, por opção da família, em outro Estado da federação. Aliás, caso não fosse o pedido de demissão, maior prejuízo adviria à empregada, que em razão de sua mudança para outra cidade e estado, iria passar a faltar injustificadamente e seria despedida sem justa causa, e nem as verbas decorrentes do pedido de demissão receberia. Por um ato que ate lhe é benéfico, de acordo com a situação particular da autora, o pedido de demissão era uma situação natural do contrato. Sendo assim, a autora não tem direito ao período de estabilidade, uma vez que o término do contrato se deu pelo pedido de demissão e, portanto, não se trata de uma despedida (um ato do empregador), muito menos sem justa causa. O C. TST já decidiu a matéria: (...) O paradigma do TST se amolda ao presente caso, em que houve manifestação expressa de vontade resilitória por parte da empregada, sendo tal fato confirmado/confessado em Juízo, perante uma autoridade judicial (de maior relevância do que o próprio Sindicato para análise de eventual vicio de consentimento no ato demissório). Também nesse sentido: (...) DESTACO: in casu, não há qualquer dúvida ou controvérsia sobre a não coação e intenção deliberada demissionária da autora. Faço reflexão da conduta da reclamada, que recebeu um pedido de demissão, fez todos os atos que lhe cabia, inclusive no tocante à homologação, a autora simplesmente não mais compareceu, inclusive porque foi residir em outro Estado, por sua opção e do marido, restando claro que nem a empresa nem a autora sabiam da gravidez a época do pedido de demissão, não havendo possibilidade de reintegração também pelo fato mesmo fato do pedido de demissão da autora (residir em outro Estado/cidade) e ao final CABERIA a este empregador simplesmente assumir o pagamento indenizado, sem contraprestação, por ulteriores 14 meses??? E à autora, que fez uma opção de vida com seu esposo, de sair de Goiás para retornar a sua cidade de origem, no Rio Grande do Norte, e por ter pedido demissão da empresa, para poder viajar, de pronto, sequer compareceu ao ato homologatório e/ou Sindicato, sequer continuou trabalhando um único dia, tudo porque já havia viajado, TERIA "direito" de alegar que seu pedido de demissão seria inválido, mesmo não tendo a intenção (nem podendo) de retornar à empresa, não por qualquer fato da empresa, mas por sua opção de morar em outro Estado, e mesmo após ter deixado claro inexistir qualquer vício/coação no seu pedido??? A sociedade, a advocacia, o trabalhador, a empresa, o Juiz, enfim, todos devem estar atentos as particularidades do caso concreto para balizar suas ações, inclusive porque, como bem argumentado pelo filósofo francês Georges Ripert, "Quando o Direito ignora a realidade, a realidade se vinga ignorando o Direito". A realidade não deve ignorar o Direito, assim como o Direito não deve ignorar a realidade, razão pela qual não percebo qualquer mácula no pedido de demissão da autora, que foi validado pela própria em seu interrogatório judicial, e por essa razão julgo improcedentes todos os pedidos desta ação, pois baseados na nulidade do pedido de demissão" (fls. 285 e ss. ). No recurso, a reclamante pede a indenização do período da estabilidade provisória da gestante, nos termos do art. 10 do ADCT e Súmula nº 244 do TST. Fundamenta o seu pedido na ausência de homologação pelo sindicato profissional, em afronta ao art. 500 da CLT. Argumenta que a mensagem via Whatsapp encaminhada pela reclamada informa que a mesma "agendou a homologação no sindicato que não representa a autora" ("Sindicato do Comércio"), tendo a empregada justificado sua impossibilidade de comparecimento por estar fora da cidade, sem que lhe fosse "oferecida a possibilidade de realizar a homologação de forma virtual". Destaca entendimento do TST no sentido de que "a ausência de comprovação acerca de coação ou a existência de qualquer outro vício, não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante, sendo que o reconhecimento do pedido de demissão da empregada gestante somente tem validade se for homologado pelo sindicato" (fls. 286 e ss.). Pondere-se. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa "da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Trata-se da estabilidade gestante, a qual impede que a ruptura do contrato de trabalho ocorra por iniciativa do empregador nas modalidades arbitrária ou sem justa causa. Assim, é possível a demissão por justa causa (iniciativa do empregador) e o pedido de demissão (iniciativa da empregada). Quanto a esta última hipótese, se a empregada que pedir demissão souber do seu estado gravídico e alertar o empregador, faz-se necessária a assistência sindical, conforme art. 500 da CLT e precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): "Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho." "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, "B", DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, "b", do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2. No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, "b", do ADCT. Recurso de embargos não conhecido. (Emb-ED-RR-1000357-33.2021.5.02.0264, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024). Importante anotar que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 497 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário manejado nos autos de nº 0163200-92.2002.5.02.0048 / RE 629053/SP e fixou a seguinte tese: "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (grifos acrescidos), hipótese diversa do "pedido de demissão" voluntaria e justificadamente formulado pela empregada grávida. Na audiência de 20.06.2024, esclareceu a reclamante (ID. 8653d67, fls. 131/132): "1) a reclamante trabalhou em Goiânia - Goiás; (...) 4) o esposo da depoente é caminhoneiro; 5) os dois saíram de Goiânia e vieram para o RN; (...) 11) pediu demissão porque não estava se sentindo muito na empresa e seu esposo decidiu sair da cidade; (...) 13) saíram de Goiânia no início de março e fizeram algumas viagens antes de virem para o RN; (...) 15) a represa falou que depoente deveria comparecer ao sindicato; 16) porém, a depoente não estava mais na cidade e não foi oferecida opção de fazer online; 17) a empresa informou data, local e horário na ocasião; 18) a depoente não foi coagida à assinar nada da empresa, só falaram que necessário fazer a carta de demissão; (...)" Portanto, de acordo com a narrativa assentada na petição inicial e depoimento pessoal, acima transcrito, não há dúvidas de que a iniciativa da ruptura contratual foi da trabalhadora, que, sem vício de vontade, pediu demissão em 11.03.2024 (ID. 9f1183a, fl. 121), quando já estava grávida (v. ultrassom - ID. a8bdc10, fl. 24), em virtude de sua mudança de Goiânia/GO (local da prestação do serviço) para o Estado do RN, ou seja, devidamente justificada a razão pela qual a autora pediu demissão. Além disso, restou incontroverso que o empregador tomou as medidas necessárias para a situação, ao buscar a assistência sindical para a homologação do pedido de demissão da empregada, formalidade prevista no art. 500 da CLT, não tendo a reclamante comparecido perante o ente sindical por não mais se encontrar na cidade da prestação do serviço. Como realçado na sentença, descabe a alegação da autora de que não lhe foi "oferecida a possibilidade de realizar a homologação de forma virtual", pois ato para proceder à "homologação "on line" decorre de ato do Sindicato e não da reclamada", não sendo razoável atribuir à empresa a responsabilidade pelo procedimento adotado. No mais, como bem realçado pelo Magistrado na sentença, mesmo que a empregada tivesse comparecido ao ato homologatório da rescisão, qualquer Sindicato que fosse, iria constatar os fatos como realmente ocorreram: o pedido de demissão foi formulado pela autora, de forma livre e espontânea, sem vício de vontade/consentimento, em razão do desejo de se mudar da cidade em que prestava seus serviços (Goiânia/GO) para acompanhar o seu marido em nova morada no Estado do RN. Nessas circunstâncias, reputo válido o pedido de demissão, já que não havia mais intenção e condição de continuar a prestar serviços para a reclamada. Recurso não provido, no item. Verbas rescisórias e multas rescisórias. Consta da petição inicial o seguinte pedido: "Ante o exposto, requer seja declarado nulo o pedido de demissão com fundamento no artigo 500 da CLT, com a consequentemente reversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, com pagamento das verbas rescisórias advindas desta modalidade de rescisão contratual a saber: Saldo de salário - R$586,67; Aviso prévio indenizado - R$1.600,00; 13º salário sobre aviso - R$133,33; Férias + 1/3 salário sobre aviso - R$177,77; 13º salário de 06/01/2024 a 11/03/2024 (2/12 avos) - R$266,67; Férias proporcionais + 1/3 de 06/01/2024 a 11/03/2024 (2/12 avos) - R$ 355,56; Multa 40% sobre FGTS - R$176,64; Total estimado a receber R$3.299,64. (...) 12)Sejam as reclamadas condenadas ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, caso não haja o pagamento dos valores incontroverso em primeira audiência - Valor estimável de R$1.000,00. 13)Sejam as reclamadas condenadas ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, no valor de R$1.600,00" (fl. 15). Mantida a validade do pedido de demissão, para completa entrega da prestação jurisdicional, deve-se analisar se houve o devido pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade rescisória (saldo de salário, férias proporcionais; 13º salário proporcional), as quais, segundo a reclamada, "foram adimplidas" (Fls.: 99). Veja-se que o TRCT não foi assinado pela empregada, a empresa reconheceu como devidos: saldo de salário (R$550,00, férias proporcionais 2/12 R$255,27, quebra de caixa R$73,33, salário família R$22,75, estouro provento folha normal R$1.047,23, 13º salário proporcional 2/12 avos R$283,72, terço de férias R$85,09, totalizando R$22,75 líquido, já deduzidos previdência social, arredondamento, aviso prévio e faltas injustificadas (fls, 122). As deduções anotadas no TRCT não foram objeto de impugnação por parte da autora (v. réplica - ID. 426e276), valendo ressaltar, de todo modo, que no pedido de demissão a reclamante declarou estar ciente de que deveria indenizar o aviso prévio (fl. 121), e que nos cartões de ponto constam faltas sequenciadas do dia 18.02.2024 a 10.03.2024 (fls. 119/120). A empresa, por sua vez, não cuidou de quitar o valor líquido da rescisão contratual, expressamente reconhecido no TRCT, o que atrai a incidência das multas do artigo 467 da CLT, bem assim do artigo 477, § 8º, da CLT, pelo que se apurar em liquidação de sentença. Nesse cenário, considerando o descumprimento da empregadora quanto ao pagamento da parcela rescisória ainda devida à reclamante, devido o pagamento da quantia reconhecida em TRCT (R$22,75), mais as multas do artigo 467 e 477 da CLT. Recurso provido, no particular. Honorários sucumbenciais No tocante a este tema, o Juízo de origem assim decidiu: "Deferem-se os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamada, à base de 10% sobre o valor da causa, eis que a reclamante restou sucumbente no objeto da presente demanda, à luz do disposto no art. 791-A da CLT. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; a inconstitucionalidade do § 4o do mesmo art. 790-B; a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4o do art. 791-A. A reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, assim, fica sob condição suspensiva sua obrigação de pagamento dos honorários de sucumbência, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações" (fl. 292). A reclamante busca a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais de 15% (Fls.: 308). Nos termos do art. 791-A da CLT, estando caracterizada a sucumbência recíproca, são devidos honorários de sucumbência reciprocamente, calculados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, percentual fixado na origem (de modo que a reclamada pagará o percentual sobre os valores dos pedidos deferidos e o reclamante pagará o percentual sobre os valores dos pedidos indeferidos). Ressalte-se que os honorários de sucumbência arbitrados na origem observaram os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), razão pela qual não devem ser majorados. Recurso parcialmente provido, no item, para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento a) da quantia líquida reconhecida como devida no TRCT (R$22,75); b) das multas do artigo 467 e 477 da CLT; e c) honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas pela reclamada, fixadas em R$52,45, calculadas sobre R$2.622,75, valor arbitrado para fins recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento a) da quantia líquida reconhecida como devida no TRCT (R$22,75); b) das multas do artigo 467 e 477 da CLT; e c) honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas pela reclamada, fixadas em R$52,45, calculadas sobre R$2.622,75, valor arbitrado para fins recursais. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELOISA FERNANDES DE ASSIS

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Heloisa Fernandes De Assis x B&P Logistica Ltda e outros

ID: 261138210

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000248-56.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELOISA FERNANDES DE ASSIS

Polo Passivo:

B&P LOGISTICA LTDA PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALINE SANTOS SONEGHET BARROS

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NATHIELY MANTOVANI GUEIZ

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PAMELA PAGUNG RAMOS

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KENEDDES HENRIQUE TEODORO MENDES

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ANA LUISA DE MELLO COSTA

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PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000248-56.2024.5.21.0020 : HELOISA FERNANDES DE ASSIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000248-56.2024.5.21.0020 : HELOISA FERNANDES DE ASSIS : PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO nº 0000248-56.2024.5.21.0020 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: HELOISA FERNANDES DE ASSIS Advogado: PAMELA PAGUNG RAMOS - ES41225 Advogado: NATHIELY MANTOVANI GUEIZ - ES37910 Advogado: ALINE SANTOS SONEGHET BARROS - ES20191 Advogado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA - ES19925 RECORRIDO: PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado: ANA LUISA DE MELLO COSTA - GO42031 Advogado: KENEDDES HENRIQUE TEODORO MENDES - GO33884 RECORRIDO: B&P LOGISTICA LTDA Advogado: KENEDDES HENRIQUE TEODORO MENDES - GO33884 Advogado: ANA LUISA DE MELLO COSTA - GO42031 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA EMENTA ESTABILIDADE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA - A iniciativa da ruptura contratual foi da trabalhadora, que pediu demissão em 11.03.2024 quando já estava grávida, em virtude de sua mudança de Goiânia/GO (local da prestação do serviço) para o Estado do RN. Além disso, restou incontroverso que o empregador buscou a assistência sindical para a homologação do pedido de demissão da empregada, formalidade prevista no art. 500 da CLT, não tendo a reclamante comparecido perante o ente sindical por não mais se encontrar na cidade da prestação do serviço. Nessas circunstâncias, válido o pedido de demissão, já que não havia mais intenção, e condição, de a autora continuar a prestação dos serviços para a reclamada. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Ainda que tenha sido mantida a validade do pedido de demissão, para uma completa prestação jurisdicional, deve-se analisar se houve o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade rescisória (saldo de salário, férias proporcionais; 13º salário proporcional), as quais, segundo a reclamada, "foram adimplidas". Entretanto, não consta dos autos prova de pagamento do valor reconhecidamente devido à reclamante no ato de demissão a pedido, diante do que, considerando o descumprimento da empregadora quanto ao pagamento da parcela rescisória remanescente, mostra devido o pagamento respectivo (R$22,75), mais as multas do artigo 467 e 477 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 791-A DA CLT - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - PERCENTUAL MANTIDO. No caso concreto, os honorários de sucumbência arbitrados em face da reclamada observaram os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. Ademais, nos termos do art. 791-A da CLT, estando caracterizada a sucumbência recíproca, são devidos honorários de sucumbência reciprocamente, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (de modo que a reclamada pagará o percentual sobre os valores dos pedidos deferidos e o reclamante pagará o percentual sobre os valores dos pedidos indeferidos). Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, em relação à parte que for beneficiária da justiça gratuita, deve a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. Recurso conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por HELOISA FERNANDES DE ASSIS, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e B&P LOGÍSTICA LTDA, buscando a reforma da sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto MICHAEL WEGNER KNABBEN, em atuação na Vara do Trabalho de Goianinha, que decidiu: "DISPOSITIVO Isso posto, observada a fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os fins e efeitos legais, julgo IMPROCEDENTES os pleitos constantes da presente reclamação trabalhista, proposta por HELOISA FERNANDES DE ASSIS em face de PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e B&P LOGISTICA LTDA. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas pela reclamante, no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensadas. Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, os demais argumentos invocados pelas partes nos autos e não expostos na fundamentação não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Todas as normas jurídicas eventualmente impugnadas em sua constitucionalidade, que não forem declaradas inconstitucionais expressamente, tem sua validade confirmada por este Juízo, ratificando a presunção de validade e constitucionalidade da norma jurídica, que já ultrapassou a análise de constitucionalidade, por mais de uma oportunidade, em seu processo de formação (processo legislativo). Intimem-se as partes" (ID. 44ebeed - fls. 283/293) No recurso, a reclamante pede a indenização do período da estabilidade provisória da gestante, nos termos do art. 10 do ADCT e Súmula nº 244 do TST. Fundamenta o seu pedido de demissão, na ausência de homologação pelo sindicato profissional, afronta o art. 500 da CLT. Argumenta que a mensagem via Whatsapp encaminhada pela reclamada informa que a mesma "agendou a homologação no sindicato que não representa a autora" ("Sindicato do Comércio"), tendo a empregada justificado sua impossibilidade de comparecimento por estar fora da cidade, sem que lhe fosse "oferecida a possibilidade de realizar a homologação de forma virtual". Destaca entendimento do TST no sentido de que "a ausência de comprovação acerca de coação ou a existência de qualquer outro vício, não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante, sendo que o reconhecimento do pedido de demissão da empregada gestante somente tem validade se for homologado pelo sindicato". Requer "seja reformada a r. sentença de primeiro grau, para que seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na petição inicial de nulidade do pedido de demissão (pedido 7) e condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias na modalidade sem justa causa (pedido 8, 10 e 11) e pagamento da indenização substitutiva referente a estabilidade gestacional (pedido 9)". Busca a condenação das rés ao pagamento das multas dos arts. 477 e 467 da CLT, alegando que a conversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, torna devida a condenação das referidas multas. Busca a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais de 15% (ID. 0c046aa, fls. 286 e ss.). Contrarrazões apresentadas, sem preliminares (ID. 1cfee2f). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. I - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Estabilidade gestante Na petição inicial, a reclamante afirmou que trabalhou para a reclamada de 06.01.2024 a 11.03.2024 e que "pediu demissão", "em razão das inúmeras situações que estava vivendo na reclamada, quando estava grávida, o que era de conhecimento da Reclamada, razão pela qual, o pedido de demissão deveria ter sido assistido pelo sindicato de categoria, conforme preconiza o artigo 500 da CLT". Requereu "seja declarado nulo o pedido de demissão com fundamento no artigo 500 da CLT, com a consequentemente reversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, com pagamento das verbas rescisórias advindas desta modalidade", bem assim "seja declarada a estabilidade provisória gestacional constitucional de 05 (cinco) meses após o parto, nos termos da letra "b", do inciso II, do art. 10 do ADCT, já que quando do término do contrato de trabalho da obreira, ela se encontrava grávida e não teve seu pedido de demissão homologado pelo sindicato". Pediu que seja "a reclamada condenada a fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, ou que seja expedido alvará judicial para tais finalidades" ou, ainda, "condenada ao pagamento das cinco parcelas do seguro-desemprego de forma indenizada" (ID. c954110, fls. 06 e ss). Na contestação, a reclamada assinalou que "a Reclamante, não querendo dar continuidade ao pacto laboral, pediu demissão; e, já sabendo do seu estado gravídico, abriu mão da estabilidade provisória dele decorrente". Alegou que "não há se falar em nulidade do pedido de demissão", ante a ausência de vício de consentimento que o macule. Aduziu que "a mera ausência de homologação do TRCT junto ao Sindicato dos empregados não possuiria o condão de tornar nulo o pedido de demissão", sendo essa mera formalidade administrativa, mas que, ainda assim, foi providenciado o agendamento junto ao Sindicato, não tendo a reclamante comparecido na data combinada, o que impossibilitou a homologação (ID. db7c32f, fls. 85 e ss). A sentença rejeitou o pedido de reconhecimento de estabilidade gestante e seus consectários legais, com a seguinte fundamentação: "Analiso. O artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A jurisprudência trabalhista, notadamente do TST, pacificou o entendimento de que o termo "confirmação" constante do referido dispositivo constitucional refere-se à concepção da gravidez. Desse modo, o desconhecimento do estado gravídico pela empresa ou pela própria gestante quando da dispensa ou do encerramento do contrato não afasta o direito à mencionada estabilidade provisória, pois prevalece, nesse caso, a responsabilidade objetiva da empregadora, conforme dispõe o item I da Súmula 244 do TST. Entretanto, restou claro nos autos que o encerramento do contrato se deu em razão do pedido de demissão da parte autora e não por DESPEDIDA sem justa causa. Nesse sentido, a própria reclamante afirmou em sua inicial que pediu demissão, ou seja, trata-se de fato incontroverso. Mas aduz na exordial que "a Autora pediu demissão... em razão das inúmeras situações que estava vivendo na reclamada", e por esta razão justifica que o pedido de demissão deveria ter ocorrido com anuência sindical. O documento ID 9f1183a demonstra o pedido, de próprio punho, destacando fazer o pedido por motivos particulares. Na audiência ID 8653d67, constou do interrogatório da autora: 1) a reclamante trabalhou em Goiânia - Goiás; 3) depoente e o esposo foram para Goiânia em busca de trabalho; 4) o esposo da depoente é caminhoneiro; 5) os dois saíram de Goiânia e vieram para o RN; 6) antes de ir para Goiânia residia em Monte alegre; 7) o esposo da depoente também é do RN; 11) pediu demissão porque não estava se sentindo muito na empresa e seu esposo decidiu sair da cidade; 12) no 1º próximo vai fazer dois meses que se fixaram em Monte Alegre; 13) saíram de Goiânia no início de março e fizeram algumas viagens antes de virem para o RN; 15) a empresa falou que depoente deveria comparecer ao sindicato; 16) porém, a depoente não estava mais na cidade e não foi oferecida opção de fazer online; 17) a empresa informou data, local e horário na ocasião; 18) a depoente não foi coagida à assinar nada da empresa, só falaram que necessário fazer a carta de demissão. O pedido de demissão é um ato unilateral, que independe da aceitação do empregador, corresponde ao aviso prévio dado pelo empregado. No caso, não há nenhuma prova de que a vontade da autora tenha sido viciada, sequer havendo qualquer razão especifica apontada para eventual 'descontentamento', sendo a própria exordial bastante genérica no aspecto. Do interrogatório da autora e das demais provas anexadas aos autos, em especial a ata notarial e/ou transcrições de conversa/áudios por whatsapp, restou claro a inexistência de vício de consentimento e a vontade da autora e de seu marido em sair do Estado em que trabalhavam para retornar ao seu Estado de origem, o Rio Grande do Norte. Tratou-se, portanto, de um projeto de vida, uma intenção da família de retorno para seu Estado natal. Também ficou evidenciado que a falta de homologação sindical ocorreu de fato da própria autora, que ao pedir demissão e saiu da cidade/Estado, fazendo algumas viagens e depois retornando ao Estado de origem, onde passaram a residir, tanto a autora quanto seu esposo. A autora foi avisada que deveria comparecer ao sindicato e foi informada da data, local e horário na ocasião, mas não compareceu porque não estava mais na cidade. Não fazer uma homologação "on line" decorre de ato do Sindicato e não da reclamada. E na homologação o Sindicato iria apenas verificar o que o próprio Juiz verificou em audiência: que o pedido de demissão deriva de vontade da própria autora, não havendo coação, pois iria retornar a seu Estado natal, nada mais. Também ficou claro que o pedido de demissão não decorreu de coação e que a autora foi quem tinha intenção de sair da empresa, pois passaria a residir, por opção da família, em outro Estado da federação. Aliás, caso não fosse o pedido de demissão, maior prejuízo adviria à empregada, que em razão de sua mudança para outra cidade e estado, iria passar a faltar injustificadamente e seria despedida sem justa causa, e nem as verbas decorrentes do pedido de demissão receberia. Por um ato que ate lhe é benéfico, de acordo com a situação particular da autora, o pedido de demissão era uma situação natural do contrato. Sendo assim, a autora não tem direito ao período de estabilidade, uma vez que o término do contrato se deu pelo pedido de demissão e, portanto, não se trata de uma despedida (um ato do empregador), muito menos sem justa causa. O C. TST já decidiu a matéria: (...) O paradigma do TST se amolda ao presente caso, em que houve manifestação expressa de vontade resilitória por parte da empregada, sendo tal fato confirmado/confessado em Juízo, perante uma autoridade judicial (de maior relevância do que o próprio Sindicato para análise de eventual vicio de consentimento no ato demissório). Também nesse sentido: (...) DESTACO: in casu, não há qualquer dúvida ou controvérsia sobre a não coação e intenção deliberada demissionária da autora. Faço reflexão da conduta da reclamada, que recebeu um pedido de demissão, fez todos os atos que lhe cabia, inclusive no tocante à homologação, a autora simplesmente não mais compareceu, inclusive porque foi residir em outro Estado, por sua opção e do marido, restando claro que nem a empresa nem a autora sabiam da gravidez a época do pedido de demissão, não havendo possibilidade de reintegração também pelo fato mesmo fato do pedido de demissão da autora (residir em outro Estado/cidade) e ao final CABERIA a este empregador simplesmente assumir o pagamento indenizado, sem contraprestação, por ulteriores 14 meses??? E à autora, que fez uma opção de vida com seu esposo, de sair de Goiás para retornar a sua cidade de origem, no Rio Grande do Norte, e por ter pedido demissão da empresa, para poder viajar, de pronto, sequer compareceu ao ato homologatório e/ou Sindicato, sequer continuou trabalhando um único dia, tudo porque já havia viajado, TERIA "direito" de alegar que seu pedido de demissão seria inválido, mesmo não tendo a intenção (nem podendo) de retornar à empresa, não por qualquer fato da empresa, mas por sua opção de morar em outro Estado, e mesmo após ter deixado claro inexistir qualquer vício/coação no seu pedido??? A sociedade, a advocacia, o trabalhador, a empresa, o Juiz, enfim, todos devem estar atentos as particularidades do caso concreto para balizar suas ações, inclusive porque, como bem argumentado pelo filósofo francês Georges Ripert, "Quando o Direito ignora a realidade, a realidade se vinga ignorando o Direito". A realidade não deve ignorar o Direito, assim como o Direito não deve ignorar a realidade, razão pela qual não percebo qualquer mácula no pedido de demissão da autora, que foi validado pela própria em seu interrogatório judicial, e por essa razão julgo improcedentes todos os pedidos desta ação, pois baseados na nulidade do pedido de demissão" (fls. 285 e ss. ). No recurso, a reclamante pede a indenização do período da estabilidade provisória da gestante, nos termos do art. 10 do ADCT e Súmula nº 244 do TST. Fundamenta o seu pedido na ausência de homologação pelo sindicato profissional, em afronta ao art. 500 da CLT. Argumenta que a mensagem via Whatsapp encaminhada pela reclamada informa que a mesma "agendou a homologação no sindicato que não representa a autora" ("Sindicato do Comércio"), tendo a empregada justificado sua impossibilidade de comparecimento por estar fora da cidade, sem que lhe fosse "oferecida a possibilidade de realizar a homologação de forma virtual". Destaca entendimento do TST no sentido de que "a ausência de comprovação acerca de coação ou a existência de qualquer outro vício, não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante, sendo que o reconhecimento do pedido de demissão da empregada gestante somente tem validade se for homologado pelo sindicato" (fls. 286 e ss.). Pondere-se. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa "da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Trata-se da estabilidade gestante, a qual impede que a ruptura do contrato de trabalho ocorra por iniciativa do empregador nas modalidades arbitrária ou sem justa causa. Assim, é possível a demissão por justa causa (iniciativa do empregador) e o pedido de demissão (iniciativa da empregada). Quanto a esta última hipótese, se a empregada que pedir demissão souber do seu estado gravídico e alertar o empregador, faz-se necessária a assistência sindical, conforme art. 500 da CLT e precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): "Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho." "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, "B", DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, "b", do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2. No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, "b", do ADCT. Recurso de embargos não conhecido. (Emb-ED-RR-1000357-33.2021.5.02.0264, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024). Importante anotar que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 497 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário manejado nos autos de nº 0163200-92.2002.5.02.0048 / RE 629053/SP e fixou a seguinte tese: "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (grifos acrescidos), hipótese diversa do "pedido de demissão" voluntaria e justificadamente formulado pela empregada grávida. Na audiência de 20.06.2024, esclareceu a reclamante (ID. 8653d67, fls. 131/132): "1) a reclamante trabalhou em Goiânia - Goiás; (...) 4) o esposo da depoente é caminhoneiro; 5) os dois saíram de Goiânia e vieram para o RN; (...) 11) pediu demissão porque não estava se sentindo muito na empresa e seu esposo decidiu sair da cidade; (...) 13) saíram de Goiânia no início de março e fizeram algumas viagens antes de virem para o RN; (...) 15) a represa falou que depoente deveria comparecer ao sindicato; 16) porém, a depoente não estava mais na cidade e não foi oferecida opção de fazer online; 17) a empresa informou data, local e horário na ocasião; 18) a depoente não foi coagida à assinar nada da empresa, só falaram que necessário fazer a carta de demissão; (...)" Portanto, de acordo com a narrativa assentada na petição inicial e depoimento pessoal, acima transcrito, não há dúvidas de que a iniciativa da ruptura contratual foi da trabalhadora, que, sem vício de vontade, pediu demissão em 11.03.2024 (ID. 9f1183a, fl. 121), quando já estava grávida (v. ultrassom - ID. a8bdc10, fl. 24), em virtude de sua mudança de Goiânia/GO (local da prestação do serviço) para o Estado do RN, ou seja, devidamente justificada a razão pela qual a autora pediu demissão. Além disso, restou incontroverso que o empregador tomou as medidas necessárias para a situação, ao buscar a assistência sindical para a homologação do pedido de demissão da empregada, formalidade prevista no art. 500 da CLT, não tendo a reclamante comparecido perante o ente sindical por não mais se encontrar na cidade da prestação do serviço. Como realçado na sentença, descabe a alegação da autora de que não lhe foi "oferecida a possibilidade de realizar a homologação de forma virtual", pois ato para proceder à "homologação "on line" decorre de ato do Sindicato e não da reclamada", não sendo razoável atribuir à empresa a responsabilidade pelo procedimento adotado. No mais, como bem realçado pelo Magistrado na sentença, mesmo que a empregada tivesse comparecido ao ato homologatório da rescisão, qualquer Sindicato que fosse, iria constatar os fatos como realmente ocorreram: o pedido de demissão foi formulado pela autora, de forma livre e espontânea, sem vício de vontade/consentimento, em razão do desejo de se mudar da cidade em que prestava seus serviços (Goiânia/GO) para acompanhar o seu marido em nova morada no Estado do RN. Nessas circunstâncias, reputo válido o pedido de demissão, já que não havia mais intenção e condição de continuar a prestar serviços para a reclamada. Recurso não provido, no item. Verbas rescisórias e multas rescisórias. Consta da petição inicial o seguinte pedido: "Ante o exposto, requer seja declarado nulo o pedido de demissão com fundamento no artigo 500 da CLT, com a consequentemente reversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, com pagamento das verbas rescisórias advindas desta modalidade de rescisão contratual a saber: Saldo de salário - R$586,67; Aviso prévio indenizado - R$1.600,00; 13º salário sobre aviso - R$133,33; Férias + 1/3 salário sobre aviso - R$177,77; 13º salário de 06/01/2024 a 11/03/2024 (2/12 avos) - R$266,67; Férias proporcionais + 1/3 de 06/01/2024 a 11/03/2024 (2/12 avos) - R$ 355,56; Multa 40% sobre FGTS - R$176,64; Total estimado a receber R$3.299,64. (...) 12)Sejam as reclamadas condenadas ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, caso não haja o pagamento dos valores incontroverso em primeira audiência - Valor estimável de R$1.000,00. 13)Sejam as reclamadas condenadas ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, no valor de R$1.600,00" (fl. 15). Mantida a validade do pedido de demissão, para completa entrega da prestação jurisdicional, deve-se analisar se houve o devido pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade rescisória (saldo de salário, férias proporcionais; 13º salário proporcional), as quais, segundo a reclamada, "foram adimplidas" (Fls.: 99). Veja-se que o TRCT não foi assinado pela empregada, a empresa reconheceu como devidos: saldo de salário (R$550,00, férias proporcionais 2/12 R$255,27, quebra de caixa R$73,33, salário família R$22,75, estouro provento folha normal R$1.047,23, 13º salário proporcional 2/12 avos R$283,72, terço de férias R$85,09, totalizando R$22,75 líquido, já deduzidos previdência social, arredondamento, aviso prévio e faltas injustificadas (fls, 122). As deduções anotadas no TRCT não foram objeto de impugnação por parte da autora (v. réplica - ID. 426e276), valendo ressaltar, de todo modo, que no pedido de demissão a reclamante declarou estar ciente de que deveria indenizar o aviso prévio (fl. 121), e que nos cartões de ponto constam faltas sequenciadas do dia 18.02.2024 a 10.03.2024 (fls. 119/120). A empresa, por sua vez, não cuidou de quitar o valor líquido da rescisão contratual, expressamente reconhecido no TRCT, o que atrai a incidência das multas do artigo 467 da CLT, bem assim do artigo 477, § 8º, da CLT, pelo que se apurar em liquidação de sentença. Nesse cenário, considerando o descumprimento da empregadora quanto ao pagamento da parcela rescisória ainda devida à reclamante, devido o pagamento da quantia reconhecida em TRCT (R$22,75), mais as multas do artigo 467 e 477 da CLT. Recurso provido, no particular. Honorários sucumbenciais No tocante a este tema, o Juízo de origem assim decidiu: "Deferem-se os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamada, à base de 10% sobre o valor da causa, eis que a reclamante restou sucumbente no objeto da presente demanda, à luz do disposto no art. 791-A da CLT. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; a inconstitucionalidade do § 4o do mesmo art. 790-B; a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4o do art. 791-A. A reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, assim, fica sob condição suspensiva sua obrigação de pagamento dos honorários de sucumbência, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações" (fl. 292). A reclamante busca a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais de 15% (Fls.: 308). Nos termos do art. 791-A da CLT, estando caracterizada a sucumbência recíproca, são devidos honorários de sucumbência reciprocamente, calculados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, percentual fixado na origem (de modo que a reclamada pagará o percentual sobre os valores dos pedidos deferidos e o reclamante pagará o percentual sobre os valores dos pedidos indeferidos). Ressalte-se que os honorários de sucumbência arbitrados na origem observaram os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), razão pela qual não devem ser majorados. Recurso parcialmente provido, no item, para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento a) da quantia líquida reconhecida como devida no TRCT (R$22,75); b) das multas do artigo 467 e 477 da CLT; e c) honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas pela reclamada, fixadas em R$52,45, calculadas sobre R$2.622,75, valor arbitrado para fins recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento a) da quantia líquida reconhecida como devida no TRCT (R$22,75); b) das multas do artigo 467 e 477 da CLT; e c) honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas pela reclamada, fixadas em R$52,45, calculadas sobre R$2.622,75, valor arbitrado para fins recursais. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Heloisa Fernandes De Assis x B&P Logistica Ltda e outros

ID: 261138243

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000248-56.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELOISA FERNANDES DE ASSIS

Polo Passivo:

B&P LOGISTICA LTDA PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALINE SANTOS SONEGHET BARROS

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NATHIELY MANTOVANI GUEIZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAMELA PAGUNG RAMOS

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KENEDDES HENRIQUE TEODORO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA DE MELLO COSTA

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PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000248-56.2024.5.21.0020 : HELOISA FERNANDES DE ASSIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000248-56.2024.5.21.0020 : HELOISA FERNANDES DE ASSIS : PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO nº 0000248-56.2024.5.21.0020 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: HELOISA FERNANDES DE ASSIS Advogado: PAMELA PAGUNG RAMOS - ES41225 Advogado: NATHIELY MANTOVANI GUEIZ - ES37910 Advogado: ALINE SANTOS SONEGHET BARROS - ES20191 Advogado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA - ES19925 RECORRIDO: PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado: ANA LUISA DE MELLO COSTA - GO42031 Advogado: KENEDDES HENRIQUE TEODORO MENDES - GO33884 RECORRIDO: B&P LOGISTICA LTDA Advogado: KENEDDES HENRIQUE TEODORO MENDES - GO33884 Advogado: ANA LUISA DE MELLO COSTA - GO42031 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA EMENTA ESTABILIDADE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA - A iniciativa da ruptura contratual foi da trabalhadora, que pediu demissão em 11.03.2024 quando já estava grávida, em virtude de sua mudança de Goiânia/GO (local da prestação do serviço) para o Estado do RN. Além disso, restou incontroverso que o empregador buscou a assistência sindical para a homologação do pedido de demissão da empregada, formalidade prevista no art. 500 da CLT, não tendo a reclamante comparecido perante o ente sindical por não mais se encontrar na cidade da prestação do serviço. Nessas circunstâncias, válido o pedido de demissão, já que não havia mais intenção, e condição, de a autora continuar a prestação dos serviços para a reclamada. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Ainda que tenha sido mantida a validade do pedido de demissão, para uma completa prestação jurisdicional, deve-se analisar se houve o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade rescisória (saldo de salário, férias proporcionais; 13º salário proporcional), as quais, segundo a reclamada, "foram adimplidas". Entretanto, não consta dos autos prova de pagamento do valor reconhecidamente devido à reclamante no ato de demissão a pedido, diante do que, considerando o descumprimento da empregadora quanto ao pagamento da parcela rescisória remanescente, mostra devido o pagamento respectivo (R$22,75), mais as multas do artigo 467 e 477 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 791-A DA CLT - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - PERCENTUAL MANTIDO. No caso concreto, os honorários de sucumbência arbitrados em face da reclamada observaram os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. Ademais, nos termos do art. 791-A da CLT, estando caracterizada a sucumbência recíproca, são devidos honorários de sucumbência reciprocamente, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (de modo que a reclamada pagará o percentual sobre os valores dos pedidos deferidos e o reclamante pagará o percentual sobre os valores dos pedidos indeferidos). Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, em relação à parte que for beneficiária da justiça gratuita, deve a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. Recurso conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por HELOISA FERNANDES DE ASSIS, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e B&P LOGÍSTICA LTDA, buscando a reforma da sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto MICHAEL WEGNER KNABBEN, em atuação na Vara do Trabalho de Goianinha, que decidiu: "DISPOSITIVO Isso posto, observada a fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os fins e efeitos legais, julgo IMPROCEDENTES os pleitos constantes da presente reclamação trabalhista, proposta por HELOISA FERNANDES DE ASSIS em face de PRATIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e B&P LOGISTICA LTDA. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas pela reclamante, no percentual de 2% sobre o valor da causa, dispensadas. Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, os demais argumentos invocados pelas partes nos autos e não expostos na fundamentação não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Todas as normas jurídicas eventualmente impugnadas em sua constitucionalidade, que não forem declaradas inconstitucionais expressamente, tem sua validade confirmada por este Juízo, ratificando a presunção de validade e constitucionalidade da norma jurídica, que já ultrapassou a análise de constitucionalidade, por mais de uma oportunidade, em seu processo de formação (processo legislativo). Intimem-se as partes" (ID. 44ebeed - fls. 283/293) No recurso, a reclamante pede a indenização do período da estabilidade provisória da gestante, nos termos do art. 10 do ADCT e Súmula nº 244 do TST. Fundamenta o seu pedido de demissão, na ausência de homologação pelo sindicato profissional, afronta o art. 500 da CLT. Argumenta que a mensagem via Whatsapp encaminhada pela reclamada informa que a mesma "agendou a homologação no sindicato que não representa a autora" ("Sindicato do Comércio"), tendo a empregada justificado sua impossibilidade de comparecimento por estar fora da cidade, sem que lhe fosse "oferecida a possibilidade de realizar a homologação de forma virtual". Destaca entendimento do TST no sentido de que "a ausência de comprovação acerca de coação ou a existência de qualquer outro vício, não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante, sendo que o reconhecimento do pedido de demissão da empregada gestante somente tem validade se for homologado pelo sindicato". Requer "seja reformada a r. sentença de primeiro grau, para que seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na petição inicial de nulidade do pedido de demissão (pedido 7) e condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias na modalidade sem justa causa (pedido 8, 10 e 11) e pagamento da indenização substitutiva referente a estabilidade gestacional (pedido 9)". Busca a condenação das rés ao pagamento das multas dos arts. 477 e 467 da CLT, alegando que a conversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, torna devida a condenação das referidas multas. Busca a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais de 15% (ID. 0c046aa, fls. 286 e ss.). Contrarrazões apresentadas, sem preliminares (ID. 1cfee2f). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. I - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Estabilidade gestante Na petição inicial, a reclamante afirmou que trabalhou para a reclamada de 06.01.2024 a 11.03.2024 e que "pediu demissão", "em razão das inúmeras situações que estava vivendo na reclamada, quando estava grávida, o que era de conhecimento da Reclamada, razão pela qual, o pedido de demissão deveria ter sido assistido pelo sindicato de categoria, conforme preconiza o artigo 500 da CLT". Requereu "seja declarado nulo o pedido de demissão com fundamento no artigo 500 da CLT, com a consequentemente reversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, com pagamento das verbas rescisórias advindas desta modalidade", bem assim "seja declarada a estabilidade provisória gestacional constitucional de 05 (cinco) meses após o parto, nos termos da letra "b", do inciso II, do art. 10 do ADCT, já que quando do término do contrato de trabalho da obreira, ela se encontrava grávida e não teve seu pedido de demissão homologado pelo sindicato". Pediu que seja "a reclamada condenada a fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, ou que seja expedido alvará judicial para tais finalidades" ou, ainda, "condenada ao pagamento das cinco parcelas do seguro-desemprego de forma indenizada" (ID. c954110, fls. 06 e ss). Na contestação, a reclamada assinalou que "a Reclamante, não querendo dar continuidade ao pacto laboral, pediu demissão; e, já sabendo do seu estado gravídico, abriu mão da estabilidade provisória dele decorrente". Alegou que "não há se falar em nulidade do pedido de demissão", ante a ausência de vício de consentimento que o macule. Aduziu que "a mera ausência de homologação do TRCT junto ao Sindicato dos empregados não possuiria o condão de tornar nulo o pedido de demissão", sendo essa mera formalidade administrativa, mas que, ainda assim, foi providenciado o agendamento junto ao Sindicato, não tendo a reclamante comparecido na data combinada, o que impossibilitou a homologação (ID. db7c32f, fls. 85 e ss). A sentença rejeitou o pedido de reconhecimento de estabilidade gestante e seus consectários legais, com a seguinte fundamentação: "Analiso. O artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A jurisprudência trabalhista, notadamente do TST, pacificou o entendimento de que o termo "confirmação" constante do referido dispositivo constitucional refere-se à concepção da gravidez. Desse modo, o desconhecimento do estado gravídico pela empresa ou pela própria gestante quando da dispensa ou do encerramento do contrato não afasta o direito à mencionada estabilidade provisória, pois prevalece, nesse caso, a responsabilidade objetiva da empregadora, conforme dispõe o item I da Súmula 244 do TST. Entretanto, restou claro nos autos que o encerramento do contrato se deu em razão do pedido de demissão da parte autora e não por DESPEDIDA sem justa causa. Nesse sentido, a própria reclamante afirmou em sua inicial que pediu demissão, ou seja, trata-se de fato incontroverso. Mas aduz na exordial que "a Autora pediu demissão... em razão das inúmeras situações que estava vivendo na reclamada", e por esta razão justifica que o pedido de demissão deveria ter ocorrido com anuência sindical. O documento ID 9f1183a demonstra o pedido, de próprio punho, destacando fazer o pedido por motivos particulares. Na audiência ID 8653d67, constou do interrogatório da autora: 1) a reclamante trabalhou em Goiânia - Goiás; 3) depoente e o esposo foram para Goiânia em busca de trabalho; 4) o esposo da depoente é caminhoneiro; 5) os dois saíram de Goiânia e vieram para o RN; 6) antes de ir para Goiânia residia em Monte alegre; 7) o esposo da depoente também é do RN; 11) pediu demissão porque não estava se sentindo muito na empresa e seu esposo decidiu sair da cidade; 12) no 1º próximo vai fazer dois meses que se fixaram em Monte Alegre; 13) saíram de Goiânia no início de março e fizeram algumas viagens antes de virem para o RN; 15) a empresa falou que depoente deveria comparecer ao sindicato; 16) porém, a depoente não estava mais na cidade e não foi oferecida opção de fazer online; 17) a empresa informou data, local e horário na ocasião; 18) a depoente não foi coagida à assinar nada da empresa, só falaram que necessário fazer a carta de demissão. O pedido de demissão é um ato unilateral, que independe da aceitação do empregador, corresponde ao aviso prévio dado pelo empregado. No caso, não há nenhuma prova de que a vontade da autora tenha sido viciada, sequer havendo qualquer razão especifica apontada para eventual 'descontentamento', sendo a própria exordial bastante genérica no aspecto. Do interrogatório da autora e das demais provas anexadas aos autos, em especial a ata notarial e/ou transcrições de conversa/áudios por whatsapp, restou claro a inexistência de vício de consentimento e a vontade da autora e de seu marido em sair do Estado em que trabalhavam para retornar ao seu Estado de origem, o Rio Grande do Norte. Tratou-se, portanto, de um projeto de vida, uma intenção da família de retorno para seu Estado natal. Também ficou evidenciado que a falta de homologação sindical ocorreu de fato da própria autora, que ao pedir demissão e saiu da cidade/Estado, fazendo algumas viagens e depois retornando ao Estado de origem, onde passaram a residir, tanto a autora quanto seu esposo. A autora foi avisada que deveria comparecer ao sindicato e foi informada da data, local e horário na ocasião, mas não compareceu porque não estava mais na cidade. Não fazer uma homologação "on line" decorre de ato do Sindicato e não da reclamada. E na homologação o Sindicato iria apenas verificar o que o próprio Juiz verificou em audiência: que o pedido de demissão deriva de vontade da própria autora, não havendo coação, pois iria retornar a seu Estado natal, nada mais. Também ficou claro que o pedido de demissão não decorreu de coação e que a autora foi quem tinha intenção de sair da empresa, pois passaria a residir, por opção da família, em outro Estado da federação. Aliás, caso não fosse o pedido de demissão, maior prejuízo adviria à empregada, que em razão de sua mudança para outra cidade e estado, iria passar a faltar injustificadamente e seria despedida sem justa causa, e nem as verbas decorrentes do pedido de demissão receberia. Por um ato que ate lhe é benéfico, de acordo com a situação particular da autora, o pedido de demissão era uma situação natural do contrato. Sendo assim, a autora não tem direito ao período de estabilidade, uma vez que o término do contrato se deu pelo pedido de demissão e, portanto, não se trata de uma despedida (um ato do empregador), muito menos sem justa causa. O C. TST já decidiu a matéria: (...) O paradigma do TST se amolda ao presente caso, em que houve manifestação expressa de vontade resilitória por parte da empregada, sendo tal fato confirmado/confessado em Juízo, perante uma autoridade judicial (de maior relevância do que o próprio Sindicato para análise de eventual vicio de consentimento no ato demissório). Também nesse sentido: (...) DESTACO: in casu, não há qualquer dúvida ou controvérsia sobre a não coação e intenção deliberada demissionária da autora. Faço reflexão da conduta da reclamada, que recebeu um pedido de demissão, fez todos os atos que lhe cabia, inclusive no tocante à homologação, a autora simplesmente não mais compareceu, inclusive porque foi residir em outro Estado, por sua opção e do marido, restando claro que nem a empresa nem a autora sabiam da gravidez a época do pedido de demissão, não havendo possibilidade de reintegração também pelo fato mesmo fato do pedido de demissão da autora (residir em outro Estado/cidade) e ao final CABERIA a este empregador simplesmente assumir o pagamento indenizado, sem contraprestação, por ulteriores 14 meses??? E à autora, que fez uma opção de vida com seu esposo, de sair de Goiás para retornar a sua cidade de origem, no Rio Grande do Norte, e por ter pedido demissão da empresa, para poder viajar, de pronto, sequer compareceu ao ato homologatório e/ou Sindicato, sequer continuou trabalhando um único dia, tudo porque já havia viajado, TERIA "direito" de alegar que seu pedido de demissão seria inválido, mesmo não tendo a intenção (nem podendo) de retornar à empresa, não por qualquer fato da empresa, mas por sua opção de morar em outro Estado, e mesmo após ter deixado claro inexistir qualquer vício/coação no seu pedido??? A sociedade, a advocacia, o trabalhador, a empresa, o Juiz, enfim, todos devem estar atentos as particularidades do caso concreto para balizar suas ações, inclusive porque, como bem argumentado pelo filósofo francês Georges Ripert, "Quando o Direito ignora a realidade, a realidade se vinga ignorando o Direito". A realidade não deve ignorar o Direito, assim como o Direito não deve ignorar a realidade, razão pela qual não percebo qualquer mácula no pedido de demissão da autora, que foi validado pela própria em seu interrogatório judicial, e por essa razão julgo improcedentes todos os pedidos desta ação, pois baseados na nulidade do pedido de demissão" (fls. 285 e ss. ). No recurso, a reclamante pede a indenização do período da estabilidade provisória da gestante, nos termos do art. 10 do ADCT e Súmula nº 244 do TST. Fundamenta o seu pedido na ausência de homologação pelo sindicato profissional, em afronta ao art. 500 da CLT. Argumenta que a mensagem via Whatsapp encaminhada pela reclamada informa que a mesma "agendou a homologação no sindicato que não representa a autora" ("Sindicato do Comércio"), tendo a empregada justificado sua impossibilidade de comparecimento por estar fora da cidade, sem que lhe fosse "oferecida a possibilidade de realizar a homologação de forma virtual". Destaca entendimento do TST no sentido de que "a ausência de comprovação acerca de coação ou a existência de qualquer outro vício, não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante, sendo que o reconhecimento do pedido de demissão da empregada gestante somente tem validade se for homologado pelo sindicato" (fls. 286 e ss.). Pondere-se. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa "da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Trata-se da estabilidade gestante, a qual impede que a ruptura do contrato de trabalho ocorra por iniciativa do empregador nas modalidades arbitrária ou sem justa causa. Assim, é possível a demissão por justa causa (iniciativa do empregador) e o pedido de demissão (iniciativa da empregada). Quanto a esta última hipótese, se a empregada que pedir demissão souber do seu estado gravídico e alertar o empregador, faz-se necessária a assistência sindical, conforme art. 500 da CLT e precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): "Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho." "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, "B", DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, "b", do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2. No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, "b", do ADCT. Recurso de embargos não conhecido. (Emb-ED-RR-1000357-33.2021.5.02.0264, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024). Importante anotar que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 497 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário manejado nos autos de nº 0163200-92.2002.5.02.0048 / RE 629053/SP e fixou a seguinte tese: "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (grifos acrescidos), hipótese diversa do "pedido de demissão" voluntaria e justificadamente formulado pela empregada grávida. Na audiência de 20.06.2024, esclareceu a reclamante (ID. 8653d67, fls. 131/132): "1) a reclamante trabalhou em Goiânia - Goiás; (...) 4) o esposo da depoente é caminhoneiro; 5) os dois saíram de Goiânia e vieram para o RN; (...) 11) pediu demissão porque não estava se sentindo muito na empresa e seu esposo decidiu sair da cidade; (...) 13) saíram de Goiânia no início de março e fizeram algumas viagens antes de virem para o RN; (...) 15) a represa falou que depoente deveria comparecer ao sindicato; 16) porém, a depoente não estava mais na cidade e não foi oferecida opção de fazer online; 17) a empresa informou data, local e horário na ocasião; 18) a depoente não foi coagida à assinar nada da empresa, só falaram que necessário fazer a carta de demissão; (...)" Portanto, de acordo com a narrativa assentada na petição inicial e depoimento pessoal, acima transcrito, não há dúvidas de que a iniciativa da ruptura contratual foi da trabalhadora, que, sem vício de vontade, pediu demissão em 11.03.2024 (ID. 9f1183a, fl. 121), quando já estava grávida (v. ultrassom - ID. a8bdc10, fl. 24), em virtude de sua mudança de Goiânia/GO (local da prestação do serviço) para o Estado do RN, ou seja, devidamente justificada a razão pela qual a autora pediu demissão. Além disso, restou incontroverso que o empregador tomou as medidas necessárias para a situação, ao buscar a assistência sindical para a homologação do pedido de demissão da empregada, formalidade prevista no art. 500 da CLT, não tendo a reclamante comparecido perante o ente sindical por não mais se encontrar na cidade da prestação do serviço. Como realçado na sentença, descabe a alegação da autora de que não lhe foi "oferecida a possibilidade de realizar a homologação de forma virtual", pois ato para proceder à "homologação "on line" decorre de ato do Sindicato e não da reclamada", não sendo razoável atribuir à empresa a responsabilidade pelo procedimento adotado. No mais, como bem realçado pelo Magistrado na sentença, mesmo que a empregada tivesse comparecido ao ato homologatório da rescisão, qualquer Sindicato que fosse, iria constatar os fatos como realmente ocorreram: o pedido de demissão foi formulado pela autora, de forma livre e espontânea, sem vício de vontade/consentimento, em razão do desejo de se mudar da cidade em que prestava seus serviços (Goiânia/GO) para acompanhar o seu marido em nova morada no Estado do RN. Nessas circunstâncias, reputo válido o pedido de demissão, já que não havia mais intenção e condição de continuar a prestar serviços para a reclamada. Recurso não provido, no item. Verbas rescisórias e multas rescisórias. Consta da petição inicial o seguinte pedido: "Ante o exposto, requer seja declarado nulo o pedido de demissão com fundamento no artigo 500 da CLT, com a consequentemente reversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, com pagamento das verbas rescisórias advindas desta modalidade de rescisão contratual a saber: Saldo de salário - R$586,67; Aviso prévio indenizado - R$1.600,00; 13º salário sobre aviso - R$133,33; Férias + 1/3 salário sobre aviso - R$177,77; 13º salário de 06/01/2024 a 11/03/2024 (2/12 avos) - R$266,67; Férias proporcionais + 1/3 de 06/01/2024 a 11/03/2024 (2/12 avos) - R$ 355,56; Multa 40% sobre FGTS - R$176,64; Total estimado a receber R$3.299,64. (...) 12)Sejam as reclamadas condenadas ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, caso não haja o pagamento dos valores incontroverso em primeira audiência - Valor estimável de R$1.000,00. 13)Sejam as reclamadas condenadas ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, no valor de R$1.600,00" (fl. 15). Mantida a validade do pedido de demissão, para completa entrega da prestação jurisdicional, deve-se analisar se houve o devido pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade rescisória (saldo de salário, férias proporcionais; 13º salário proporcional), as quais, segundo a reclamada, "foram adimplidas" (Fls.: 99). Veja-se que o TRCT não foi assinado pela empregada, a empresa reconheceu como devidos: saldo de salário (R$550,00, férias proporcionais 2/12 R$255,27, quebra de caixa R$73,33, salário família R$22,75, estouro provento folha normal R$1.047,23, 13º salário proporcional 2/12 avos R$283,72, terço de férias R$85,09, totalizando R$22,75 líquido, já deduzidos previdência social, arredondamento, aviso prévio e faltas injustificadas (fls, 122). As deduções anotadas no TRCT não foram objeto de impugnação por parte da autora (v. réplica - ID. 426e276), valendo ressaltar, de todo modo, que no pedido de demissão a reclamante declarou estar ciente de que deveria indenizar o aviso prévio (fl. 121), e que nos cartões de ponto constam faltas sequenciadas do dia 18.02.2024 a 10.03.2024 (fls. 119/120). A empresa, por sua vez, não cuidou de quitar o valor líquido da rescisão contratual, expressamente reconhecido no TRCT, o que atrai a incidência das multas do artigo 467 da CLT, bem assim do artigo 477, § 8º, da CLT, pelo que se apurar em liquidação de sentença. Nesse cenário, considerando o descumprimento da empregadora quanto ao pagamento da parcela rescisória ainda devida à reclamante, devido o pagamento da quantia reconhecida em TRCT (R$22,75), mais as multas do artigo 467 e 477 da CLT. Recurso provido, no particular. Honorários sucumbenciais No tocante a este tema, o Juízo de origem assim decidiu: "Deferem-se os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamada, à base de 10% sobre o valor da causa, eis que a reclamante restou sucumbente no objeto da presente demanda, à luz do disposto no art. 791-A da CLT. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; a inconstitucionalidade do § 4o do mesmo art. 790-B; a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4o do art. 791-A. A reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, assim, fica sob condição suspensiva sua obrigação de pagamento dos honorários de sucumbência, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações" (fl. 292). A reclamante busca a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais de 15% (Fls.: 308). Nos termos do art. 791-A da CLT, estando caracterizada a sucumbência recíproca, são devidos honorários de sucumbência reciprocamente, calculados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, percentual fixado na origem (de modo que a reclamada pagará o percentual sobre os valores dos pedidos deferidos e o reclamante pagará o percentual sobre os valores dos pedidos indeferidos). Ressalte-se que os honorários de sucumbência arbitrados na origem observaram os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), razão pela qual não devem ser majorados. Recurso parcialmente provido, no item, para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento a) da quantia líquida reconhecida como devida no TRCT (R$22,75); b) das multas do artigo 467 e 477 da CLT; e c) honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas pela reclamada, fixadas em R$52,45, calculadas sobre R$2.622,75, valor arbitrado para fins recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento a) da quantia líquida reconhecida como devida no TRCT (R$22,75); b) das multas do artigo 467 e 477 da CLT; e c) honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas pela reclamada, fixadas em R$52,45, calculadas sobre R$2.622,75, valor arbitrado para fins recursais. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - B&P LOGISTICA LTDA

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Tamires Regina Dias Da Silva x R F Depole

ID: 260056182

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001795-63.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRES REGINA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

R F DEPOLE

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALINE SANTOS SONEGHET BARROS

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ROGERIO MARCIO PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA PAGUNG RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001795-63.2024.5.02.0402 : TAMIRES REGINA DIAS DA SILVA : R F DEPOLE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001795-63.2024.5.02.0402 : TAMIRES REGINA DIAS DA SILVA : R F DEPOLE ___________________________________________ RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP N.º 1001795-63.2024.5.02.0402 04ª Turma ORIGEM: 02ª VT PRAIA GRANDE/SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: TAMIRES REGINA DIAS DA SILVA RECORRIDA: R F DEPOLE ___________________________________________ RELATÓRIO Recorre a parte buscando a modificação da sentença de origem que julgou improcedente a presente reclamação trabalhista. Deu-se oportunidade de manifestação à parte contrária. É o relatório. Decido. Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço o apelo. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 2.1. DA GARANTIA PROVISÓRIA DECORRENTE DO ESTADO GRAVÍDICO Requer a reclamante a reforma do decisum para que haja o reconhecimento de sua garantia no emprego em decorrência de seu estado gravídico e, por conseguinte, a indenização correspondente pelo período de garantia de emprego. Passo ao exame. O art. 10, II, b, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias veda a "dispensa arbitrária ou sem justa causa" da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. No caso em apreço, a reclamante foi contratada no dia 16/08/2024 e apresentou pedido de demissão em 24/08/2025, perdurando o interregno contratual por 9 dias. Destaca-se que a rescisão contratual se deu por iniciativa da própria reclamante, conforme se constata no documento de fls. 71 (ID. 363cca0), onde se demonstra o pedido manuscrito e devidamente assinado. A reclamada alega que, na data do pedido de dispensa, não tinha ciência da condição gravídica da reclamante e acredita que esta também não tinha, inclusive apontando a prova documental produzida pela laborista a fls. 27/28 (ID. 934b2b0), tratando-se de um exame de ultrassom datado de 01/10/2024. Sustenta que, por tal razão, não procedeu a homologação da rescisão do contrato de trabalho junto ao sindicato, inclusive porque se tratava de um contrato que durou apenas 9 dias. A autora estava, de fato, grávida quando do desligamento, ainda que ela própria não tivesse conhecimento de tal fato. Sucede que em sessão realizada no dia 24/02/2025 o C. TST consolidou sua jurisprudência no tocante ao tema e pacificados entre os órgãos julgadores da Corte. O caso foi analisado no âmbito de incidente de recursos de revista repetitivos, com a fixação de teses jurídicas de caráter vinculante, estabelecendo a seguinte tese: Demissão da empregada gestante e assistência sindical "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024 O entendimento que prevalece é que admitir a renúncia à garantia provisória em razão do pedido de demissão seria equivalente a aceitar que a mãe tenha o direito de renunciar a algo que não lhe pertence: o direito do filho. No caso como a reclamante estava grávida no momento em que pediu demissão, já gozava da garantia provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT e no art. 7º, XVIII, da CF. Nessa diretriz, ainda, a vasta jurisprudência do C. TST no tocante ao tema, inclusive ressaltando ser indiferente a duração do contrato de trabalho ou se ocorrido na vigência ou não da Lei nº 13.467 /2017: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE . RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA PRÓPRIA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art . 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa . Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No caso, o Tribunal Regional reconheceu o direito à estabilidade da gestante, registrando que "a reclamante pediu a dispensa do emprego, por livre e espontânea vontade, já que se sentia exausta e descobriu que estava grávida", e destacou que "o pedido de dispensa de empregado com garantia de emprego só é válido quando chancelado pelo respectivo sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho (artigo 500, CLT)". Nesse particular, entendeu que "não tendo havido assistência do sindicato profissional da reclamante e a consequente invalidade do pedido de dispensa invocado pela reclamada, a rescisão contratual deu-se pela modalidade de dispensa sem justa causa". 4 - O art . 10, II, b , do ADCT dispõe que fica vedada "a dispensa arbitrária ou sem justa causa" da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 5 - Registra-se que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (de 26/3/2022 a 14/6/2022, quando houve o pedido de demissão). Apesar de, à data do pedido de demissão, já ter havido a revogação do art . 477, § 1º, da CLT, o qual previa a necessidade de assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho para os pedidos de demissão de empregados com contrato de trabalho firmado com mais de um ano, permaneceu inalterado o art. 500 do texto consolidado, que estabelece que "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho", o qual, segundo jurisprudência desta Corte, tem aplicabilidade à empregada gestante. 6 - Assim, o pedido de demissão de empregada gestante, nos termos do art. 500 da CLT ainda vigente, sem a assistência sindical ou da autoridade competente - prova que incumbe à reclamada - não importa em renúncia à estabilidade provisória . Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte vem entendendo que o pedido de dispensa feito pela própria empregada só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato, conforme estabelece o art. 500 da CLT, independente da duração do contrato de trabalho ou se ocorrido na vigência ou não da Lei nº 13.467/2017. Preservado, assim, o direito à estabilidade da gestante prevista no art . 10, II, b , do ADCT, a qual tem natureza objetiva e visa proteger a maternidade e o nascituro. 7 - Agravo a que se nega provimento.(TST - Ag-AIRR: 0000626-65.2022 .5.11.0018, Relator.: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 29/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2024) RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, b, do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Assim, interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000357-33.2021.5.02.0264, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022). EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSADA A PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário. No presente caso, a Eg. 8a Turma ao considerar que a Empregada gestante incorreu em abuso de direito ao recusar o retorno ao emprego e indeferir o recebimento da indenização substitutiva, decidiu em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e provido. (TST - E-ARR: 00105380520175030012, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 02/02/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 10/02/2023) AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA INJUSTIFICADA DA TRABALHADORA EM VOLTAR AO EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ENTRE A DISPENSA E A RECUSA À REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE. DIREITO INCONDICIONADO. Na hipótese, o Regional limitou a indenização substitutiva do período de estabilidade ao lapso temporal entre a data da dispensa e a recusa da obreira em ser reintegrada ao emprego. O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, o fez de forma objetiva, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. Tem, reiteradamente, entendido, esta Corte, que o legislador constituinte não condicionou o gozo dessa garantia constitucional a que a empregada gestante postule primeiro sua reintegração no emprego, caso sua reintegração lhe seja oferecida por seu empregador, ao defender-se em Juízo, sob pena de considerar sua recusa como renúncia ao próprio direito, pois não se pode extrair dessa norma constitucional que seu descumprimento implique necessariamente ou prioritariamente a reintegração, tanto que a jurisprudência sumulada desta Corte prevê a indenização, derivada de responsabilidade objetiva, como forma de efetivação do direito, conforme o item I de sua Súmula nº 244, nos seguintes termos:"GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT). (ex- OJ nº 88 da SBDI-1 - DJ 16.04.2004 e republicada DJ 04.05.2004)". Embora o ordenamento jurídico nacional tenha claramente optado por priorizar a tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer - no caso dos autos obtida por meio da reintegração da reclamante ao emprego - em detrimento da correspondente tutela ressarcitória - a ser prestada nesta hipótese, pelo pagamento da indenização correspondente ao período de garantia de emprego da gestante - por intermédio da redação dada ao artigo 536 do Código de Processo Civil de 2015 - subsidiariamente aplicável à esfera trabalhista por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho -, o artigo 499 do mesmo Código previu, em caráter de exceção e expressamente, que o titular do direito a ser, em princípio, objeto de tutela específica terá a faculdade de requerer a sua conversão em perdas e danos - ou seja, poderá ele, licitamente, optar, neste caso, por meio do pagamento do valor correspondente ao seu período de estabilidade provisória, como lhe concedeu a decisão ora embargada. Foi essa, aliás, a mesma razão que levou à edição da Orientação Jurisprudencial nº 399 desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, in verbis :"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário". Inexiste, pois, data venia , suporte normativo e até doutrinário para se condicionar o direito da gestante à proteção contra a despedida arbitrária à existência de pedido reintegratório ou à sua concordância em voltar para o trabalho. Não impondo, o legislador constituinte, condições para o exercício do direito assegurado à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e estando presentes todos os requisitos constitucionais para o exercício do direito reconhecidos pela jurisprudência hoje predominante deste Tribunal, quais sejam o estado gravídico no curso do contrato de trabalho e a despedida imotivada, deve ser mantida a decisão embargada pela qual se deferiu à reclamante a indenização postulada sem a limitação imposta pela Corte regional ao período entre a dispensa da empregada e a data da recusa à reintegração. Agravo desprovido. (TST - Ag: 17372820165120031, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 23/09/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/10/2021) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O descompasso da decisão regional com o entendimento pacífico desta Corte Superior revela a existência de transcendência política hábil a viabilizar a apreciação do recurso de revista quanto à questão (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. DIREITO INDISPONÍVEL. PROTEÇÃO DO NASCITURO. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, B, DO ADCT. Constatada a violação do art. 10, II, b, do ADCT, deve ser provido o agravo de instrumento no particular para processar recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. DIREITO INDISPONÍVEL. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A decisão regional está em desconformidade com a pacífica a jurisprudência do TST, que se firmou no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário, previsto no art. 10, II, do ADCT, mormente por se tratar de direito indisponível previsto também ao nascituro. Precedentes da SbDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0010762-61.2022.5.03.0110, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/10/2023, 1a Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10, II, ' B' , DO ADCT - RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO - AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1 do TST, uma vez confirmada a ocorrência da gravidez durante o contrato de trabalho, ainda que ajuizada a reclamação após o término do período de garantia no emprego, é devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário, uma vez obedecido o prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/88. Ademais, cumpre pontuar que o artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa até 5 meses após o parto. Tal garantia condiciona-se tão somente à ocorrência da gestação no curso do contrato de trabalho. Nesses termos, a demora da comunicação da gravidez ao empregador ou mesmo a recusa da gestante em retornar ao emprego não se mostram obstáculos à percepção da indenização substitutiva à garantia provisória. Precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido. (TST - Ag-Ag-ED-RR: 00004186720205120004, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 16/08/2023, 2a Turma, Data de Publicação: 18/08/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à estabilidade da gestante é norma de ordem pública, irrenunciável, pois visa à proteção do nascituro. Assim, a recusa ao retorno ao emprego não compromete o direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10013991220215020008, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/11/2022, 3a Turma, Data de Publicação: 11/11/2022)" AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A recusa da empregada em retornar ao trabalho não configura renúncia à estabilidade nem inviabiliza o direito à indenização substitutiva, na medida em que a garantia visa, também, a proteção do nascituro. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 3%, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC . (TST - Ag-ED-RR: 10005374620195020611, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 10/05/2023, 5a Turma, Data de Publicação: 12/05/2023) AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMORA EM AJUIZAR A AÇÃO TRABALHISTA E AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA . 1 - Mediante decisão monocrática se reconheceu a transcendência e foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante quanto ao tema . Os embargos de declaração da reclamada foram rejeitados. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Com efeito, esta Corte Superior tem o entendimento no sentido de que o ajuizamento tardio da reclamação trabalhista, mesmo após o término do período de estabilidade garantido à gestante (art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT), não tem o condão de impedir o deferimento da indenização substitutiva correspondente:"o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário"(OJ nº 399 da SDI- 1 do TST). 4 - Além disso, é pacífico o entendimento no âmbito desta Corte no sentido de que o fato de inexistir na reclamação trabalhista pedido de reintegração ou se houver recusa à proposta de retorno ao emprego não configura abuso de direito e, por conseguinte, não obsta o deferimento da indenização substitutiva ao período estabilitário . Julgados da SBDI-2 e de Turmas do TST, inclusive posteriores ao ano de 2019. 5 - Por fim, com relação à alegação da parte de que os embargos de declaração por ela opostos deveriam ter sido recebido como agravo é irrelevante para o debate. Os embargos de declaração foram rejeitados, porque não foi constatado nenhum vício de procedimento (arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT) e a parte interpôs agravo, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (TST - Ag-ED-RR: 00007514220195120040, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 14/06/2023, 6a Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO - ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO - DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL, SEM O DESTAQUE DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM EFETIVAMENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, pela qual se concluiu que a autora não observou as diretrizes da Lei 13.015/14, na medida em que somente negritou e transcreveu o acórdão impugnado, de forma integral, em desconformidade com a prescrição legal e com a jurisprudência do c. TST. Precedentes. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-RR: 00115853220165150071, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/04/2023, 7a Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a recusa, por parte da empregada gestante, da oferta de retorno ao emprego não importa em renúncia à sua estabilidade, prevista no art. 10, inciso II, b, do ADCT, pois a garantia tem, por finalidade principal, a proteção ao direito do nascituro, do qual nem mesmo a gestante pode dispor. E que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não inviabiliza o seu direito à indenização compensatória. Julgados. Agravo não provido, por ausência de transcendência . (TST - Ag: 9198420195170014, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8a Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) Nestes termos, reformo a r. sentença e dou provimento ao recurso ordinário da autora para julgar procedentes em parte os pedidos da petição inicial, condenando a reclamada a pagar, a título de indenização substitutiva, os salários até 5 meses após o parto. Bem como retificar a baixa na CTPS para 30 dias após o término da estabilidade gestante, e a pagar à parte autora FGTS de todo o período + a multa de 40%, 13º salários e férias com 1/3 do período da estabilidade, aviso prévio de 30 dias contado a partir do momento do término da estabilidade. Tudo a ser apurado em liquidação. Reformo nesses termos. 2.2. DEMAIS CONSIDERAÇÕES Inverto o ônus da sucumbência. Sendo todos os pedidos procedentes, isento a autora de pagamento de honorários advocatícios. Condeno a ré em honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor bruto que se apurar em liquidação, a favor do patrono da parte autora. As parcelas tem natureza indenizatória, indenização estabilidade gestante, não incidindo contribuição previdenciária e imposto de renda. Observar-se-á na atualização do débito que na fase pré-judicial deverá ser aplicado o IPCA-E acrescido da TRD acumulada ("caput"do art. 39 da Lei nº 8.177/91) e, na fase judicial, após o ajuizamento da ação, a Taxa Selic simples. ACÓRDÃO 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada a pagar, a título de indenização substitutiva, os salários até 5 meses após o parto. Bem como retificar a baixa na CTPS para 30 dias após o término da estabilidade gestante, e a pagar à parte autora FGTS de todo o período + a multa de 40%, 13º salários e férias com 1/3 do período da estabilidade, aviso prévio de 30 dias contado a partir do momento do término da estabilidade. Tudo a ser apurado em liquidação. Inverto o ônus da sucumbência. Sendo a reclamante sucumbente em parte mínimo do pedido, isento-a de pagamento de honorários advocatícios. Condeno a ré em honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor líquido atualizado que se apurar em liquidação, a favor do patrono da parte autora. As parcelas tem natureza indenizatória, indenização estabilidade gestante, não incidindo contribuição previdenciária e imposto de renda. Observar-se-á na atualização do débito que na fase pré-judicial deverá ser aplicado o IPCA-E acrescido da TRD acumulada ("caput"do art. 39 da Lei nº 8.177/91) e, na fase judicial, após o ajuizamento da ação, a Taxa Selic simples. Tudo nos termos do voto do Relator. Custas pela reclamada, em razão da reversão da sucumbência, no importe de R$ 800,00, calculados sobre o valor ora arbitrado da condenação em R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES REGINA DIAS DA SILVA

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Tamires Regina Dias Da Silva x R F Depole

ID: 260056186

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001795-63.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRES REGINA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

R F DEPOLE

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALINE SANTOS SONEGHET BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MARCIO PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA PAGUNG RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001795-63.2024.5.02.0402 : TAMIRES REGINA DIAS DA SILVA : R F DEPOLE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001795-63.2024.5.02.0402 : TAMIRES REGINA DIAS DA SILVA : R F DEPOLE ___________________________________________ RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP N.º 1001795-63.2024.5.02.0402 04ª Turma ORIGEM: 02ª VT PRAIA GRANDE/SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: TAMIRES REGINA DIAS DA SILVA RECORRIDA: R F DEPOLE ___________________________________________ RELATÓRIO Recorre a parte buscando a modificação da sentença de origem que julgou improcedente a presente reclamação trabalhista. Deu-se oportunidade de manifestação à parte contrária. É o relatório. Decido. Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço o apelo. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 2.1. DA GARANTIA PROVISÓRIA DECORRENTE DO ESTADO GRAVÍDICO Requer a reclamante a reforma do decisum para que haja o reconhecimento de sua garantia no emprego em decorrência de seu estado gravídico e, por conseguinte, a indenização correspondente pelo período de garantia de emprego. Passo ao exame. O art. 10, II, b, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias veda a "dispensa arbitrária ou sem justa causa" da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. No caso em apreço, a reclamante foi contratada no dia 16/08/2024 e apresentou pedido de demissão em 24/08/2025, perdurando o interregno contratual por 9 dias. Destaca-se que a rescisão contratual se deu por iniciativa da própria reclamante, conforme se constata no documento de fls. 71 (ID. 363cca0), onde se demonstra o pedido manuscrito e devidamente assinado. A reclamada alega que, na data do pedido de dispensa, não tinha ciência da condição gravídica da reclamante e acredita que esta também não tinha, inclusive apontando a prova documental produzida pela laborista a fls. 27/28 (ID. 934b2b0), tratando-se de um exame de ultrassom datado de 01/10/2024. Sustenta que, por tal razão, não procedeu a homologação da rescisão do contrato de trabalho junto ao sindicato, inclusive porque se tratava de um contrato que durou apenas 9 dias. A autora estava, de fato, grávida quando do desligamento, ainda que ela própria não tivesse conhecimento de tal fato. Sucede que em sessão realizada no dia 24/02/2025 o C. TST consolidou sua jurisprudência no tocante ao tema e pacificados entre os órgãos julgadores da Corte. O caso foi analisado no âmbito de incidente de recursos de revista repetitivos, com a fixação de teses jurídicas de caráter vinculante, estabelecendo a seguinte tese: Demissão da empregada gestante e assistência sindical "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024 O entendimento que prevalece é que admitir a renúncia à garantia provisória em razão do pedido de demissão seria equivalente a aceitar que a mãe tenha o direito de renunciar a algo que não lhe pertence: o direito do filho. No caso como a reclamante estava grávida no momento em que pediu demissão, já gozava da garantia provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT e no art. 7º, XVIII, da CF. Nessa diretriz, ainda, a vasta jurisprudência do C. TST no tocante ao tema, inclusive ressaltando ser indiferente a duração do contrato de trabalho ou se ocorrido na vigência ou não da Lei nº 13.467 /2017: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE . RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA PRÓPRIA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art . 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa . Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No caso, o Tribunal Regional reconheceu o direito à estabilidade da gestante, registrando que "a reclamante pediu a dispensa do emprego, por livre e espontânea vontade, já que se sentia exausta e descobriu que estava grávida", e destacou que "o pedido de dispensa de empregado com garantia de emprego só é válido quando chancelado pelo respectivo sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho (artigo 500, CLT)". Nesse particular, entendeu que "não tendo havido assistência do sindicato profissional da reclamante e a consequente invalidade do pedido de dispensa invocado pela reclamada, a rescisão contratual deu-se pela modalidade de dispensa sem justa causa". 4 - O art . 10, II, b , do ADCT dispõe que fica vedada "a dispensa arbitrária ou sem justa causa" da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 5 - Registra-se que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (de 26/3/2022 a 14/6/2022, quando houve o pedido de demissão). Apesar de, à data do pedido de demissão, já ter havido a revogação do art . 477, § 1º, da CLT, o qual previa a necessidade de assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho para os pedidos de demissão de empregados com contrato de trabalho firmado com mais de um ano, permaneceu inalterado o art. 500 do texto consolidado, que estabelece que "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho", o qual, segundo jurisprudência desta Corte, tem aplicabilidade à empregada gestante. 6 - Assim, o pedido de demissão de empregada gestante, nos termos do art. 500 da CLT ainda vigente, sem a assistência sindical ou da autoridade competente - prova que incumbe à reclamada - não importa em renúncia à estabilidade provisória . Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte vem entendendo que o pedido de dispensa feito pela própria empregada só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato, conforme estabelece o art. 500 da CLT, independente da duração do contrato de trabalho ou se ocorrido na vigência ou não da Lei nº 13.467/2017. Preservado, assim, o direito à estabilidade da gestante prevista no art . 10, II, b , do ADCT, a qual tem natureza objetiva e visa proteger a maternidade e o nascituro. 7 - Agravo a que se nega provimento.(TST - Ag-AIRR: 0000626-65.2022 .5.11.0018, Relator.: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 29/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2024) RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, b, do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Assim, interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000357-33.2021.5.02.0264, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022). EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSADA A PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário. No presente caso, a Eg. 8a Turma ao considerar que a Empregada gestante incorreu em abuso de direito ao recusar o retorno ao emprego e indeferir o recebimento da indenização substitutiva, decidiu em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e provido. (TST - E-ARR: 00105380520175030012, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 02/02/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 10/02/2023) AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA INJUSTIFICADA DA TRABALHADORA EM VOLTAR AO EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ENTRE A DISPENSA E A RECUSA À REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE. DIREITO INCONDICIONADO. Na hipótese, o Regional limitou a indenização substitutiva do período de estabilidade ao lapso temporal entre a data da dispensa e a recusa da obreira em ser reintegrada ao emprego. O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, o fez de forma objetiva, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. Tem, reiteradamente, entendido, esta Corte, que o legislador constituinte não condicionou o gozo dessa garantia constitucional a que a empregada gestante postule primeiro sua reintegração no emprego, caso sua reintegração lhe seja oferecida por seu empregador, ao defender-se em Juízo, sob pena de considerar sua recusa como renúncia ao próprio direito, pois não se pode extrair dessa norma constitucional que seu descumprimento implique necessariamente ou prioritariamente a reintegração, tanto que a jurisprudência sumulada desta Corte prevê a indenização, derivada de responsabilidade objetiva, como forma de efetivação do direito, conforme o item I de sua Súmula nº 244, nos seguintes termos:"GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT). (ex- OJ nº 88 da SBDI-1 - DJ 16.04.2004 e republicada DJ 04.05.2004)". Embora o ordenamento jurídico nacional tenha claramente optado por priorizar a tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer - no caso dos autos obtida por meio da reintegração da reclamante ao emprego - em detrimento da correspondente tutela ressarcitória - a ser prestada nesta hipótese, pelo pagamento da indenização correspondente ao período de garantia de emprego da gestante - por intermédio da redação dada ao artigo 536 do Código de Processo Civil de 2015 - subsidiariamente aplicável à esfera trabalhista por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho -, o artigo 499 do mesmo Código previu, em caráter de exceção e expressamente, que o titular do direito a ser, em princípio, objeto de tutela específica terá a faculdade de requerer a sua conversão em perdas e danos - ou seja, poderá ele, licitamente, optar, neste caso, por meio do pagamento do valor correspondente ao seu período de estabilidade provisória, como lhe concedeu a decisão ora embargada. Foi essa, aliás, a mesma razão que levou à edição da Orientação Jurisprudencial nº 399 desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, in verbis :"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário". Inexiste, pois, data venia , suporte normativo e até doutrinário para se condicionar o direito da gestante à proteção contra a despedida arbitrária à existência de pedido reintegratório ou à sua concordância em voltar para o trabalho. Não impondo, o legislador constituinte, condições para o exercício do direito assegurado à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e estando presentes todos os requisitos constitucionais para o exercício do direito reconhecidos pela jurisprudência hoje predominante deste Tribunal, quais sejam o estado gravídico no curso do contrato de trabalho e a despedida imotivada, deve ser mantida a decisão embargada pela qual se deferiu à reclamante a indenização postulada sem a limitação imposta pela Corte regional ao período entre a dispensa da empregada e a data da recusa à reintegração. Agravo desprovido. (TST - Ag: 17372820165120031, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 23/09/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/10/2021) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O descompasso da decisão regional com o entendimento pacífico desta Corte Superior revela a existência de transcendência política hábil a viabilizar a apreciação do recurso de revista quanto à questão (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. DIREITO INDISPONÍVEL. PROTEÇÃO DO NASCITURO. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, B, DO ADCT. Constatada a violação do art. 10, II, b, do ADCT, deve ser provido o agravo de instrumento no particular para processar recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. DIREITO INDISPONÍVEL. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A decisão regional está em desconformidade com a pacífica a jurisprudência do TST, que se firmou no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário, previsto no art. 10, II, do ADCT, mormente por se tratar de direito indisponível previsto também ao nascituro. Precedentes da SbDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0010762-61.2022.5.03.0110, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/10/2023, 1a Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10, II, ' B' , DO ADCT - RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO - AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1 do TST, uma vez confirmada a ocorrência da gravidez durante o contrato de trabalho, ainda que ajuizada a reclamação após o término do período de garantia no emprego, é devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário, uma vez obedecido o prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/88. Ademais, cumpre pontuar que o artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa até 5 meses após o parto. Tal garantia condiciona-se tão somente à ocorrência da gestação no curso do contrato de trabalho. Nesses termos, a demora da comunicação da gravidez ao empregador ou mesmo a recusa da gestante em retornar ao emprego não se mostram obstáculos à percepção da indenização substitutiva à garantia provisória. Precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido. (TST - Ag-Ag-ED-RR: 00004186720205120004, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 16/08/2023, 2a Turma, Data de Publicação: 18/08/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à estabilidade da gestante é norma de ordem pública, irrenunciável, pois visa à proteção do nascituro. Assim, a recusa ao retorno ao emprego não compromete o direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10013991220215020008, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/11/2022, 3a Turma, Data de Publicação: 11/11/2022)" AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A recusa da empregada em retornar ao trabalho não configura renúncia à estabilidade nem inviabiliza o direito à indenização substitutiva, na medida em que a garantia visa, também, a proteção do nascituro. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 3%, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC . (TST - Ag-ED-RR: 10005374620195020611, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 10/05/2023, 5a Turma, Data de Publicação: 12/05/2023) AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMORA EM AJUIZAR A AÇÃO TRABALHISTA E AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA . 1 - Mediante decisão monocrática se reconheceu a transcendência e foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante quanto ao tema . Os embargos de declaração da reclamada foram rejeitados. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Com efeito, esta Corte Superior tem o entendimento no sentido de que o ajuizamento tardio da reclamação trabalhista, mesmo após o término do período de estabilidade garantido à gestante (art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT), não tem o condão de impedir o deferimento da indenização substitutiva correspondente:"o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário"(OJ nº 399 da SDI- 1 do TST). 4 - Além disso, é pacífico o entendimento no âmbito desta Corte no sentido de que o fato de inexistir na reclamação trabalhista pedido de reintegração ou se houver recusa à proposta de retorno ao emprego não configura abuso de direito e, por conseguinte, não obsta o deferimento da indenização substitutiva ao período estabilitário . Julgados da SBDI-2 e de Turmas do TST, inclusive posteriores ao ano de 2019. 5 - Por fim, com relação à alegação da parte de que os embargos de declaração por ela opostos deveriam ter sido recebido como agravo é irrelevante para o debate. Os embargos de declaração foram rejeitados, porque não foi constatado nenhum vício de procedimento (arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT) e a parte interpôs agravo, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (TST - Ag-ED-RR: 00007514220195120040, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 14/06/2023, 6a Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO - ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO - DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL, SEM O DESTAQUE DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM EFETIVAMENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, pela qual se concluiu que a autora não observou as diretrizes da Lei 13.015/14, na medida em que somente negritou e transcreveu o acórdão impugnado, de forma integral, em desconformidade com a prescrição legal e com a jurisprudência do c. TST. Precedentes. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-RR: 00115853220165150071, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/04/2023, 7a Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a recusa, por parte da empregada gestante, da oferta de retorno ao emprego não importa em renúncia à sua estabilidade, prevista no art. 10, inciso II, b, do ADCT, pois a garantia tem, por finalidade principal, a proteção ao direito do nascituro, do qual nem mesmo a gestante pode dispor. E que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não inviabiliza o seu direito à indenização compensatória. Julgados. Agravo não provido, por ausência de transcendência . (TST - Ag: 9198420195170014, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8a Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) Nestes termos, reformo a r. sentença e dou provimento ao recurso ordinário da autora para julgar procedentes em parte os pedidos da petição inicial, condenando a reclamada a pagar, a título de indenização substitutiva, os salários até 5 meses após o parto. Bem como retificar a baixa na CTPS para 30 dias após o término da estabilidade gestante, e a pagar à parte autora FGTS de todo o período + a multa de 40%, 13º salários e férias com 1/3 do período da estabilidade, aviso prévio de 30 dias contado a partir do momento do término da estabilidade. Tudo a ser apurado em liquidação. Reformo nesses termos. 2.2. DEMAIS CONSIDERAÇÕES Inverto o ônus da sucumbência. Sendo todos os pedidos procedentes, isento a autora de pagamento de honorários advocatícios. Condeno a ré em honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor bruto que se apurar em liquidação, a favor do patrono da parte autora. As parcelas tem natureza indenizatória, indenização estabilidade gestante, não incidindo contribuição previdenciária e imposto de renda. Observar-se-á na atualização do débito que na fase pré-judicial deverá ser aplicado o IPCA-E acrescido da TRD acumulada ("caput"do art. 39 da Lei nº 8.177/91) e, na fase judicial, após o ajuizamento da ação, a Taxa Selic simples. ACÓRDÃO 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada a pagar, a título de indenização substitutiva, os salários até 5 meses após o parto. Bem como retificar a baixa na CTPS para 30 dias após o término da estabilidade gestante, e a pagar à parte autora FGTS de todo o período + a multa de 40%, 13º salários e férias com 1/3 do período da estabilidade, aviso prévio de 30 dias contado a partir do momento do término da estabilidade. Tudo a ser apurado em liquidação. Inverto o ônus da sucumbência. Sendo a reclamante sucumbente em parte mínimo do pedido, isento-a de pagamento de honorários advocatícios. Condeno a ré em honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor líquido atualizado que se apurar em liquidação, a favor do patrono da parte autora. As parcelas tem natureza indenizatória, indenização estabilidade gestante, não incidindo contribuição previdenciária e imposto de renda. Observar-se-á na atualização do débito que na fase pré-judicial deverá ser aplicado o IPCA-E acrescido da TRD acumulada ("caput"do art. 39 da Lei nº 8.177/91) e, na fase judicial, após o ajuizamento da ação, a Taxa Selic simples. Tudo nos termos do voto do Relator. Custas pela reclamada, em razão da reversão da sucumbência, no importe de R$ 800,00, calculados sobre o valor ora arbitrado da condenação em R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - R F DEPOLE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lpl Comercio De Alimentos E Material De Limpeza Ltda

ID: 255687670

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0101145-69.2024.5.01.0531

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OTHAVIA GABRIELA FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

LPL COMERCIO DE ALIMENTOS E MATERIAL DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

LORENA DA CRUZ CARDOSO

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LUIZA CHINAGLIA QUINTAO CORREA

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LEONARDO CUNHA CUSTODIO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa8211e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 01ª VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS Processo n.º 0101145-69.2024.5.01… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa8211e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 01ª VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS Processo n.º 0101145-69.2024.5.01.0531 S E N T E N Ç A Relatório OTHAVIA GABRIELA FERREIRA GOMES ajuizou ação trabalhista em face de LPL COMERCIO DE ALIMENTOS E MATERIAL DE LIMPEZA LTDA., em que postula as parcelas destacadas na petição inicial. Na audiência realizada em 18 de fevereiro de 2025 (ID c011735, pág.62) a conciliação foi rejeitada. As reclamadas apresentaram contestações com documentos. Alçada fixada no valor da inicial. A parte autora manifestou-se em réplica. Com o encerramento da instrução, após o prazo de razões finais e permanecendo inconciliáveis, o processo foi encaminhado para julgamento. Fundamentação Gratuidade de Justiça A parte autora afirma na inicial que não possui meios para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Dispõe o art. 99 do CPC de 2015: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”. O § 3º do mesmo artigo estabelece que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (grifados) No caso dos autos, a parte comprova pela CTPS (id cb693e6, pág.11) que auferia salário mensal até 40% do limite máximo do RGPS. Saliento que o §4º do art. 790 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, deve ser interpretado sistematicamente e, assim, nos termos do que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, c/c com os artigos 15 e 99, § 3º, do CPC de 2015, conclui-se que a comprovação destacada no §4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, viabilizando o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário em cumprimento ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Desse modo, presumo verdadeira a declaração de hipossuficiência financeira, nos termos da nova redação introduzida ao §3º do art. 790 da CLT pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Defiro o benefício da justiça gratuita. Estimativa de valores Cabe destacar o que dispõe o art. 324 do CPC de 2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme art. 769 da CLT: "Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1° É lícito, porém, formular pedido genérico: (...) II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." Vejamos, ainda, o que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT: “Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. “ (grifado). Friso que o art. 840, § 1º, da CLT não exige liquidação do pedido, mas apenas a “indicação de seu valor”, e o § 2º do art. 879 da CLT não foi revogado, ainda passou a ter nova redação, estabelecendo que as partes possuem "prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Fica evidenciado que não há exigência de liquidação do pedido, mas mera estimativa de valores, o que não poderia ser diferente, uma vez que a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não extinguiu a fase de liquidação. Assim, os valores indicados na inicial são uma mera estimativa e não podem limitar o pedido, ficando o juiz adstrito ao pedido considerando o direito pleiteado e não o valor estimado. Acrescento que, em caso de eventual condenação, as custas serão fixadas com base no valor da condenação arbitrada pelo juízo (art. 789, I, da CLT) e não com respaldo no valor atribuído à causa pelo autor; e que o depósito para fins de recurso está limitado ao fixado na legislação vigente à época da interposição. Contrato de trabalho – na CTPS Verifico na CTPS anexada aos autos que consta anotação de contrato de trabalho com a reclamada, de 09/05/2024 a 08/07/2024, no cargo de vendedora, com “remuneração especificada” inicial de R$ 1.412,00 (ID cb693e6, pág.11). Nulidade do Pedido de Demissão – estabilidade gestante A reclamante alega que pediu demissão por questões pessoais em 08/07/2024. No entanto, no momento do pedido de demissão, não tinha conhecimento do seu estado gravídico. Afirma que, em 16/08/2024, realizou exame de sangue e, só então, descobriu que estava grávida de cinco semanas. Pretende a declaração de nulidade do pedido de demissão, com o reconhecimento da estabilidade provisória, da data da rescisão contratual até cinco meses após o parto, bem como a conversão da reintegração ao trabalho em indenização substitutiva, em razão da impossibilidade prática e pessoal de retorno ao trabalho, com base na última remuneração de R$ 1.412,00. A reclamada, em defesa, sustentou que o pedido de rescisão contratual partiu da reclamante, sem que tenha sido demonstrado qualquer vício de consentimento capaz de invalidar o ato. Argumenta ainda que, realizando-se o cálculo retroativo, a concepção teria ocorrido, aproximadamente, quatro dias após o pedido de demissão. Sustenta que a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, destina-se a proteger a empregada de dispensas arbitrárias ou sem justa causa, não se aplicando, contudo, quando a própria empregada, de forma livre e consciente, manifesta o desejo de rescindir o contrato de trabalho, caracterizando ato jurídico perfeito e acabado. Passo a decidir. O art. 10, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Verifica-se que o legislador pretendeu garantir à empregada gestante e a seu filho condições sociais, econômicas e psicológicas favoráveis, protegendo, assim, a família. No presente caso, é incontroverso que a reclamante formulou pedido de demissão em 08/07/2024. Contudo, conforme documentos acostados aos autos, notadamente o laudo de ultrassonografia de 28/09/2024 (Id f0d8048, pág. 14), que indica gestação tópica de 12 semanas, e o atestado médico de 05/11/2024 (Id 192a310, pág. 17), que registra 17 semanas e 3 dias, é possível concluir, com segurança, que o estado gravídico teve início em data anterior à ruptura contratual. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 244, item I, estabelece que “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade”. Essa orientação está alinhada ao princípio da proteção, que rege o Direito do Trabalho e visa compensar a desigualdade estrutural entre empregado e empregador (CRFB/88, art. 7º; CLT, art. 9º). Nesse sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE . DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. A estabilidade da gestante encontra-se prevista no art. 10, II, b, do ADCT, que exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data de sua dispensa do emprego; ou seja, a estabilidade decorre do próprio fato da gravidez. O fato de a autora ter formulado pedido de demissão e, só após, constatar o seu estado gravídico prévio, não compromete o seu direito à estabilidade prevista no referido artigo 10, II, b, do ADCT /CF, uma vez que a estabilidade provisória da gestante é uma garantia também ao nascituro, e não apenas à genitora . Caso contrário, estar-se-ia admitindo verdadeira renúncia à estabilidade provisória da gestante. Ademais, fixando a lei critério objetivo da definição do direito à estabilidade, não se mostram importantes questões paralelas, porquanto a "confirmação da gravidez" a que se refere a norma constitucional diz respeito ao fato da gravidez em si. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 207305020165040029, Relator.: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/08/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018)”.Grifado Ademais, no que se refere à validade do pedido de demissão, o art. 500 da CLT permanece em vigor, mesmo depois da Lei 13.467/17 ter entrado em vigor e independentemente da ciência da gestante acerca do estado gravídico, estabelecendo requisito fundamental para a validade da demissão de empregadas estáveis. Dispõe a norma do art. 500 da CLT: “O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.” Como no caso, o pedido de demissão não foi feito com a assistência do respectivo sindicato de classe, é nula a manifestação de vontade. Portanto, não há dúvidas de que pedido de demissão está eivado de nulidade. Cito jurisprudência no mesmo sentido: " RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Assim, interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000357-33.2021.5.02.0264, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022)”.Grifado Portanto, estando comprovada a gravidez da autora à época do desligamento e, sendo nulo o pedido de demissão por ausência de assistência sindical, há que se reconhecer o direito à estabilidade provisória. O pedido de indenização substitutiva, a estabilidade, em algumas de suas modalidades, é um direito à permanência no emprego para garantir algum outro bem jurídico relevante, sendo, em outros casos, o direito à permanência no emprego por si só, na hipótese em análise, pretendeu o legislador proteger a família, reforçando assim a eficácia das normas dispostas no Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal. Cito jurisprudência no mesmo sentido: “RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, dispõe que “ fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa [...] da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto ”. Assim, a recusa ao retorno ao emprego não compromete o direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR: 00006927920235170006, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 28/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) Sendo detentora da estabilidade, e considerando a justificativa da reclamante de impossibilidade prática e pessoal de retorno ao trabalho, faz-se necessário o deferimento do pedido de estabilidade provisória, bem como sua conversão em indenização substitutiva. No caso, em espécie há uma peculiaridade. É verdade que a autora não tinha ciência do estado gravídico, de modo que nem mesmo a reclamada poderia saber. Nesse sentido, ela não poderia se antecipar e buscar a participação do sindicato. Todavia, essa proteção não se limita à mãe, estendendo-se também ao nascituro, tratando-se, portanto, de uma garantia de ordem pública e indisponível. O critério estabelecido pela legislação é objetivo: existência da gravidez no momento da dispensa. A "confirmação da gravidez" mencionada pela norma refere-se ao fato biológico da concepção, não sendo necessário conhecimento prévio por parte da empregada ou do empregador. Ademais, quando a ré foi citada, a autora ainda estava grávida e , portanto, detentora da estabilidade, modo que caberia ao empregador ter oferecido o emprego de volta, o que não ocorreu. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de nulidade do pedido de demissão e reconheço a estabilidade provisória que fica convertida em indenização substitutiva, que se inicia a partir da confirmação da gravidez e vigora até cinco meses após o parto.. Não foi juntada a certidão de nascimento do infante. Considerando que recebeu a remuneração até 08/07/2024, julgo procedente o pedido de pagamento dos salários não recebidos a partir de 09/07/2024 até 5 meses após o parto com reflexos em ferias, 13º salário, fgts, 40% Os cálculos deverão ser apurados em liquidação uma vez que se faz necessária a certidão de nascimento. Retificação data de baixa na CTPS Ante o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, determino que seja efetuada a retificação da anotação da data de baixa, observando a projeção do aviso prévio, com fundamento no art. 39, §2, da CLT, após a apuração da data do término do contrato com a projeção do aviso prévio. Neste sentido, OJ 82 da SDI-1 do TST. Após o trânsito em julgado com confirmação da data do término de contrato, notifique-se a reclamada para retificar a data de baixa na CTPS. Ficam cientes que se não houver cumprimento pela reclamada, a Secretaria está autorizada a fazer a retificação na CTPS. Liquidação das parcelas A presente sentença é líquida, conforme planilha em anexo. Os valores históricos devidos à parte autora não ficam limitados àqueles postulados na inicial. Isso porque a determinação contida no §1º do artigo 840 da CLT quanto à indicação do valor dos pedidos deve ser entendida como mera estimativa da quantia pretendida pelo reclamante, e não a liquidação propriamente dita. Destaca-se, como já explicitado acima, que a parte autora ao ingressar com a ação não detém o conhecimento amplo daquilo que entende lhe ser devido, o que somente é adquirido mediante a análise da documentação que se encontra em poder do empregador. Dedução e Compensação Deduzam–se as parcelas pagas sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Imposto de renda Dispõe o art. 44 da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010: “Art. 44 A Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (...)” Desta forma, embora não seja adotado o valor pago mês a mês, a nova legislação estabeleceu um novo critério que alcança o mesmo resultado se a ré tivesse efetuado o pagamento das parcelas trabalhistas corretamente. Por isso, o cálculo do imposto de renda deverá observar a metodologia ora fixada na decisão. Destaco, ainda, que o FGTS é rendimento isento e não tributável, não estando, portanto, sujeito a recolhimento de imposto de renda, conforme art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (...)” (grifado) Não é possível determinar que a parte ré venha a assumir integralmente o valor, pois mesmo que o empregador tivesse agido corretamente isso não aconteceria. Contribuição Previdenciária Declara-se que são indenizatórias e, portanto, não estão sujeitas ao recolhimento previdenciário, as parcelas: indenização referente aos salários do período da estabilidade; aviso prévio; férias indenizadas com acréscimo de 1/3; FGTS, indenização compensatória de 40%. Para fins de apuração de juros, correção monetária e multa sobre a contribuição previdenciária, devem ser observados os seguintes parâmetros para o cálculo da contribuição previdenciária: 1) para o período que a prestação se deu antes da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, antes de 05 de março de 2009: aplicação do regime de caixa - considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que, para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa), aplica-se o disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048, de 1999, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4.3.2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 2) após a vigência da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, após 05 de março de 2009: o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212, de 1991; e no §3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é devido. Determino a incidência dos juros da mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas, a partir da prestação de serviços, bem como a aplicação de multa a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art.61, §2º, da Lei nº 9.430, de 1996). A competência da Justiça do trabalho para executar a parcela previdenciária está limitada aos valores incidentes sobre as parcelas reconhecidas como devidas na sentença ou no acordo. Assim, aquelas parcelas que foram pagas ao empregado durante o contrato de trabalho não devem ser incluídas no cálculo da parcela previdenciária. Esse é o entendimento consubstanciado na Súmula 368 do C. TST que dispõe: “A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.” Ressalto que a Súmula 53 do STF dispõe que: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Cabe, ainda, destacar que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros. Nesse sentido, destaco o Enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho: “74. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições à Seguridade Social (CF, art. 114, § 3º) nas ações declaratórias, condenatórias ou homologatórias de acordo cinge-se às contribuições previstas no art. 195, inciso I, alínea a e inciso II, da Constituição, e seus acréscimos moratórios. Não se insere, pois, em tal competência, a cobrança de “contribuições para terceiros”, como as destinadas ao “sistema S” e “salário- educação”, por não se constituírem em contribuições vertidas para o sistema de Seguridade Social.” Por fim, friso que não é possível determinar que a parte ré venha a assumir integralmente o valor, pois mesmo que o empregador tivesse agido corretamente isso não aconteceria, motivo pelo qual a parte reclamada não é responsável pelo recolhimento da parcela previdenciária do empregado. Correção monetária e Juros Aplica-se a tese vinculante fixada nos julgamentos das ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59, devendo ser adotado, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento (art. 883 da CLT). A fase pré-judicial se dá a partir do vencimento das verbas (Súmula 381 do C.TST) até o ajuizamento da reclamação trabalhista. No mais, ressalta-se que, como fixado pela Suprema Corte, a Taxa SELIC não se acumula com nenhum outro índice, pois já engloba juros e correção monetária. Nos termos da Decisão do STF nos autos da ADC 58, aos créditos decorrentes da presente decisão serão aplicados correção monetária e juros nos seguintes termos: IPCAE e juros (TRD) na fase pré-judicial e SELIC após o ajuizamento. Honorários advocatícios Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a Justiça do Trabalho passou a admitir os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. Prevê o art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, de 2017, que são devidos honorários de sucumbência, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo o juiz atentar, na fixação do percentual, para o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando que a presente ação foi ajuizada após 13.11.2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467, de 2017, conclui-se que a nova redação do art. 791-A da CLT se aplica ao caso concreto, devendo ser preservado o direito fundamental de acesso à Justiça. Saliento que nas parcelas em que a questão meritória não é analisada, não há vencido, nem vencedor e, sendo assim, não há proveito econômico para nenhuma das partes. Desta forma, não são devidos honorários de sucumbência nos pedidos em que o mérito não foi analisado. Desta forma, como não houve improcedência de pedidos e havendo proveito econômico da parte autora, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado da parte autora em 10% do valor liquidado a favor da parte cliente na liquidação da sentença. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1, de modo que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor bruto da execução, excluindo-se a cota-parte previdenciária patronal, se houver, verba destinada a terceiro (INSS). A segunda ré responde de forma solidária ou subsidiária pelos honorários sucumbenciais. Dispositivo Posto isso, decide esse juízo julgar, em face de LPL COMERCIO DE ALIMENTOS E MATERIAL DE LIMPEZA LTDA, PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por OTHAVIA GABRIELA FERREIRA GOMES, na forma da fundamentação supra, que a este decisum integra para todos os efeitos. Custas de R$360,00 , pela ré, calculadas sobre o valor de R$18.000,00 da condenação. Dê-se ciência ao INSS, D.R.T. e Receita Federal, com a cópia da presente. Observem-se os períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Deverá a parte reclamada recolher os valores devidos a título de INSS e Imposto de Renda, deduzindo-se as parcelas devidas pela parte autora, na forma da Súmula 368 do TST, no que couber, observando-se o disposto no art. 44 da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Ficam indeferidos requerimentos de notificação a/c de um advogado específico, ressaltando que todos os habilitados poderão receber a notificação. Se a parte ainda pretender a intimação a/c de um advogado e existirem mais advogados habilitados, deverá requerer expressamente a exclusão da habilitação daqueles que não deverão ser notificados. Ficam as partes também cientes que: 1- devem diligenciar no sentido de que os advogados habilitados estejam devidamente autorizados a atuar nos autos, conforme art. 104 do CPC de 2015 e art. 16 da Instrução Normativa 39 de 2016 do TST, especialmente porque as notificações e/ou intimações serão dirigidas aos credenciados no sistema. 2- os advogados constituídos deverão se habilitar diretamente via sistema, utilizando a funcionalidade específica, ficando indeferidos requerimentos de habilitação pela Secretaria, bem como de notificação a advogados não habilitados via sistema. Com a intimação automática da presente, as partes tomam ciência dessa sentença. E, para constar, editou-se a presente ata, que vai assinada na forma da lei. Cissa de Almeida Biasoli Juíza do Trabalho CISSA DE ALMEIDA BIASOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OTHAVIA GABRIELA FERREIRA GOMES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lpl Comercio De Alimentos E Material De Limpeza Ltda

ID: 255687699

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0101145-69.2024.5.01.0531

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OTHAVIA GABRIELA FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

LPL COMERCIO DE ALIMENTOS E MATERIAL DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

LORENA DA CRUZ CARDOSO

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LUIZA CHINAGLIA QUINTAO CORREA

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LEONARDO CUNHA CUSTODIO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa8211e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 01ª VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS Processo n.º 0101145-69.2024.5.01… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa8211e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 01ª VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS Processo n.º 0101145-69.2024.5.01.0531 S E N T E N Ç A Relatório OTHAVIA GABRIELA FERREIRA GOMES ajuizou ação trabalhista em face de LPL COMERCIO DE ALIMENTOS E MATERIAL DE LIMPEZA LTDA., em que postula as parcelas destacadas na petição inicial. Na audiência realizada em 18 de fevereiro de 2025 (ID c011735, pág.62) a conciliação foi rejeitada. As reclamadas apresentaram contestações com documentos. Alçada fixada no valor da inicial. A parte autora manifestou-se em réplica. Com o encerramento da instrução, após o prazo de razões finais e permanecendo inconciliáveis, o processo foi encaminhado para julgamento. Fundamentação Gratuidade de Justiça A parte autora afirma na inicial que não possui meios para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Dispõe o art. 99 do CPC de 2015: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”. O § 3º do mesmo artigo estabelece que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (grifados) No caso dos autos, a parte comprova pela CTPS (id cb693e6, pág.11) que auferia salário mensal até 40% do limite máximo do RGPS. Saliento que o §4º do art. 790 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, deve ser interpretado sistematicamente e, assim, nos termos do que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, c/c com os artigos 15 e 99, § 3º, do CPC de 2015, conclui-se que a comprovação destacada no §4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, viabilizando o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário em cumprimento ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Desse modo, presumo verdadeira a declaração de hipossuficiência financeira, nos termos da nova redação introduzida ao §3º do art. 790 da CLT pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Defiro o benefício da justiça gratuita. Estimativa de valores Cabe destacar o que dispõe o art. 324 do CPC de 2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme art. 769 da CLT: "Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1° É lícito, porém, formular pedido genérico: (...) II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." Vejamos, ainda, o que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT: “Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. “ (grifado). Friso que o art. 840, § 1º, da CLT não exige liquidação do pedido, mas apenas a “indicação de seu valor”, e o § 2º do art. 879 da CLT não foi revogado, ainda passou a ter nova redação, estabelecendo que as partes possuem "prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Fica evidenciado que não há exigência de liquidação do pedido, mas mera estimativa de valores, o que não poderia ser diferente, uma vez que a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não extinguiu a fase de liquidação. Assim, os valores indicados na inicial são uma mera estimativa e não podem limitar o pedido, ficando o juiz adstrito ao pedido considerando o direito pleiteado e não o valor estimado. Acrescento que, em caso de eventual condenação, as custas serão fixadas com base no valor da condenação arbitrada pelo juízo (art. 789, I, da CLT) e não com respaldo no valor atribuído à causa pelo autor; e que o depósito para fins de recurso está limitado ao fixado na legislação vigente à época da interposição. Contrato de trabalho – na CTPS Verifico na CTPS anexada aos autos que consta anotação de contrato de trabalho com a reclamada, de 09/05/2024 a 08/07/2024, no cargo de vendedora, com “remuneração especificada” inicial de R$ 1.412,00 (ID cb693e6, pág.11). Nulidade do Pedido de Demissão – estabilidade gestante A reclamante alega que pediu demissão por questões pessoais em 08/07/2024. No entanto, no momento do pedido de demissão, não tinha conhecimento do seu estado gravídico. Afirma que, em 16/08/2024, realizou exame de sangue e, só então, descobriu que estava grávida de cinco semanas. Pretende a declaração de nulidade do pedido de demissão, com o reconhecimento da estabilidade provisória, da data da rescisão contratual até cinco meses após o parto, bem como a conversão da reintegração ao trabalho em indenização substitutiva, em razão da impossibilidade prática e pessoal de retorno ao trabalho, com base na última remuneração de R$ 1.412,00. A reclamada, em defesa, sustentou que o pedido de rescisão contratual partiu da reclamante, sem que tenha sido demonstrado qualquer vício de consentimento capaz de invalidar o ato. Argumenta ainda que, realizando-se o cálculo retroativo, a concepção teria ocorrido, aproximadamente, quatro dias após o pedido de demissão. Sustenta que a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, destina-se a proteger a empregada de dispensas arbitrárias ou sem justa causa, não se aplicando, contudo, quando a própria empregada, de forma livre e consciente, manifesta o desejo de rescindir o contrato de trabalho, caracterizando ato jurídico perfeito e acabado. Passo a decidir. O art. 10, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Verifica-se que o legislador pretendeu garantir à empregada gestante e a seu filho condições sociais, econômicas e psicológicas favoráveis, protegendo, assim, a família. No presente caso, é incontroverso que a reclamante formulou pedido de demissão em 08/07/2024. Contudo, conforme documentos acostados aos autos, notadamente o laudo de ultrassonografia de 28/09/2024 (Id f0d8048, pág. 14), que indica gestação tópica de 12 semanas, e o atestado médico de 05/11/2024 (Id 192a310, pág. 17), que registra 17 semanas e 3 dias, é possível concluir, com segurança, que o estado gravídico teve início em data anterior à ruptura contratual. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 244, item I, estabelece que “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade”. Essa orientação está alinhada ao princípio da proteção, que rege o Direito do Trabalho e visa compensar a desigualdade estrutural entre empregado e empregador (CRFB/88, art. 7º; CLT, art. 9º). Nesse sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE . DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. A estabilidade da gestante encontra-se prevista no art. 10, II, b, do ADCT, que exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data de sua dispensa do emprego; ou seja, a estabilidade decorre do próprio fato da gravidez. O fato de a autora ter formulado pedido de demissão e, só após, constatar o seu estado gravídico prévio, não compromete o seu direito à estabilidade prevista no referido artigo 10, II, b, do ADCT /CF, uma vez que a estabilidade provisória da gestante é uma garantia também ao nascituro, e não apenas à genitora . Caso contrário, estar-se-ia admitindo verdadeira renúncia à estabilidade provisória da gestante. Ademais, fixando a lei critério objetivo da definição do direito à estabilidade, não se mostram importantes questões paralelas, porquanto a "confirmação da gravidez" a que se refere a norma constitucional diz respeito ao fato da gravidez em si. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 207305020165040029, Relator.: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/08/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018)”.Grifado Ademais, no que se refere à validade do pedido de demissão, o art. 500 da CLT permanece em vigor, mesmo depois da Lei 13.467/17 ter entrado em vigor e independentemente da ciência da gestante acerca do estado gravídico, estabelecendo requisito fundamental para a validade da demissão de empregadas estáveis. Dispõe a norma do art. 500 da CLT: “O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.” Como no caso, o pedido de demissão não foi feito com a assistência do respectivo sindicato de classe, é nula a manifestação de vontade. Portanto, não há dúvidas de que pedido de demissão está eivado de nulidade. Cito jurisprudência no mesmo sentido: " RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Assim, interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000357-33.2021.5.02.0264, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022)”.Grifado Portanto, estando comprovada a gravidez da autora à época do desligamento e, sendo nulo o pedido de demissão por ausência de assistência sindical, há que se reconhecer o direito à estabilidade provisória. O pedido de indenização substitutiva, a estabilidade, em algumas de suas modalidades, é um direito à permanência no emprego para garantir algum outro bem jurídico relevante, sendo, em outros casos, o direito à permanência no emprego por si só, na hipótese em análise, pretendeu o legislador proteger a família, reforçando assim a eficácia das normas dispostas no Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal. Cito jurisprudência no mesmo sentido: “RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, dispõe que “ fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa [...] da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto ”. Assim, a recusa ao retorno ao emprego não compromete o direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR: 00006927920235170006, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 28/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) Sendo detentora da estabilidade, e considerando a justificativa da reclamante de impossibilidade prática e pessoal de retorno ao trabalho, faz-se necessário o deferimento do pedido de estabilidade provisória, bem como sua conversão em indenização substitutiva. No caso, em espécie há uma peculiaridade. É verdade que a autora não tinha ciência do estado gravídico, de modo que nem mesmo a reclamada poderia saber. Nesse sentido, ela não poderia se antecipar e buscar a participação do sindicato. Todavia, essa proteção não se limita à mãe, estendendo-se também ao nascituro, tratando-se, portanto, de uma garantia de ordem pública e indisponível. O critério estabelecido pela legislação é objetivo: existência da gravidez no momento da dispensa. A "confirmação da gravidez" mencionada pela norma refere-se ao fato biológico da concepção, não sendo necessário conhecimento prévio por parte da empregada ou do empregador. Ademais, quando a ré foi citada, a autora ainda estava grávida e , portanto, detentora da estabilidade, modo que caberia ao empregador ter oferecido o emprego de volta, o que não ocorreu. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de nulidade do pedido de demissão e reconheço a estabilidade provisória que fica convertida em indenização substitutiva, que se inicia a partir da confirmação da gravidez e vigora até cinco meses após o parto.. Não foi juntada a certidão de nascimento do infante. Considerando que recebeu a remuneração até 08/07/2024, julgo procedente o pedido de pagamento dos salários não recebidos a partir de 09/07/2024 até 5 meses após o parto com reflexos em ferias, 13º salário, fgts, 40% Os cálculos deverão ser apurados em liquidação uma vez que se faz necessária a certidão de nascimento. Retificação data de baixa na CTPS Ante o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, determino que seja efetuada a retificação da anotação da data de baixa, observando a projeção do aviso prévio, com fundamento no art. 39, §2, da CLT, após a apuração da data do término do contrato com a projeção do aviso prévio. Neste sentido, OJ 82 da SDI-1 do TST. Após o trânsito em julgado com confirmação da data do término de contrato, notifique-se a reclamada para retificar a data de baixa na CTPS. Ficam cientes que se não houver cumprimento pela reclamada, a Secretaria está autorizada a fazer a retificação na CTPS. Liquidação das parcelas A presente sentença é líquida, conforme planilha em anexo. Os valores históricos devidos à parte autora não ficam limitados àqueles postulados na inicial. Isso porque a determinação contida no §1º do artigo 840 da CLT quanto à indicação do valor dos pedidos deve ser entendida como mera estimativa da quantia pretendida pelo reclamante, e não a liquidação propriamente dita. Destaca-se, como já explicitado acima, que a parte autora ao ingressar com a ação não detém o conhecimento amplo daquilo que entende lhe ser devido, o que somente é adquirido mediante a análise da documentação que se encontra em poder do empregador. Dedução e Compensação Deduzam–se as parcelas pagas sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Imposto de renda Dispõe o art. 44 da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010: “Art. 44 A Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (...)” Desta forma, embora não seja adotado o valor pago mês a mês, a nova legislação estabeleceu um novo critério que alcança o mesmo resultado se a ré tivesse efetuado o pagamento das parcelas trabalhistas corretamente. Por isso, o cálculo do imposto de renda deverá observar a metodologia ora fixada na decisão. Destaco, ainda, que o FGTS é rendimento isento e não tributável, não estando, portanto, sujeito a recolhimento de imposto de renda, conforme art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (...)” (grifado) Não é possível determinar que a parte ré venha a assumir integralmente o valor, pois mesmo que o empregador tivesse agido corretamente isso não aconteceria. Contribuição Previdenciária Declara-se que são indenizatórias e, portanto, não estão sujeitas ao recolhimento previdenciário, as parcelas: indenização referente aos salários do período da estabilidade; aviso prévio; férias indenizadas com acréscimo de 1/3; FGTS, indenização compensatória de 40%. Para fins de apuração de juros, correção monetária e multa sobre a contribuição previdenciária, devem ser observados os seguintes parâmetros para o cálculo da contribuição previdenciária: 1) para o período que a prestação se deu antes da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, antes de 05 de março de 2009: aplicação do regime de caixa - considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que, para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa), aplica-se o disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048, de 1999, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4.3.2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 2) após a vigência da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, após 05 de março de 2009: o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212, de 1991; e no §3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é devido. Determino a incidência dos juros da mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas, a partir da prestação de serviços, bem como a aplicação de multa a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art.61, §2º, da Lei nº 9.430, de 1996). A competência da Justiça do trabalho para executar a parcela previdenciária está limitada aos valores incidentes sobre as parcelas reconhecidas como devidas na sentença ou no acordo. Assim, aquelas parcelas que foram pagas ao empregado durante o contrato de trabalho não devem ser incluídas no cálculo da parcela previdenciária. Esse é o entendimento consubstanciado na Súmula 368 do C. TST que dispõe: “A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.” Ressalto que a Súmula 53 do STF dispõe que: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Cabe, ainda, destacar que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros. Nesse sentido, destaco o Enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho: “74. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições à Seguridade Social (CF, art. 114, § 3º) nas ações declaratórias, condenatórias ou homologatórias de acordo cinge-se às contribuições previstas no art. 195, inciso I, alínea a e inciso II, da Constituição, e seus acréscimos moratórios. Não se insere, pois, em tal competência, a cobrança de “contribuições para terceiros”, como as destinadas ao “sistema S” e “salário- educação”, por não se constituírem em contribuições vertidas para o sistema de Seguridade Social.” Por fim, friso que não é possível determinar que a parte ré venha a assumir integralmente o valor, pois mesmo que o empregador tivesse agido corretamente isso não aconteceria, motivo pelo qual a parte reclamada não é responsável pelo recolhimento da parcela previdenciária do empregado. Correção monetária e Juros Aplica-se a tese vinculante fixada nos julgamentos das ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59, devendo ser adotado, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento (art. 883 da CLT). A fase pré-judicial se dá a partir do vencimento das verbas (Súmula 381 do C.TST) até o ajuizamento da reclamação trabalhista. No mais, ressalta-se que, como fixado pela Suprema Corte, a Taxa SELIC não se acumula com nenhum outro índice, pois já engloba juros e correção monetária. Nos termos da Decisão do STF nos autos da ADC 58, aos créditos decorrentes da presente decisão serão aplicados correção monetária e juros nos seguintes termos: IPCAE e juros (TRD) na fase pré-judicial e SELIC após o ajuizamento. Honorários advocatícios Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a Justiça do Trabalho passou a admitir os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. Prevê o art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, de 2017, que são devidos honorários de sucumbência, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo o juiz atentar, na fixação do percentual, para o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando que a presente ação foi ajuizada após 13.11.2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467, de 2017, conclui-se que a nova redação do art. 791-A da CLT se aplica ao caso concreto, devendo ser preservado o direito fundamental de acesso à Justiça. Saliento que nas parcelas em que a questão meritória não é analisada, não há vencido, nem vencedor e, sendo assim, não há proveito econômico para nenhuma das partes. Desta forma, não são devidos honorários de sucumbência nos pedidos em que o mérito não foi analisado. Desta forma, como não houve improcedência de pedidos e havendo proveito econômico da parte autora, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado da parte autora em 10% do valor liquidado a favor da parte cliente na liquidação da sentença. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1, de modo que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor bruto da execução, excluindo-se a cota-parte previdenciária patronal, se houver, verba destinada a terceiro (INSS). A segunda ré responde de forma solidária ou subsidiária pelos honorários sucumbenciais. Dispositivo Posto isso, decide esse juízo julgar, em face de LPL COMERCIO DE ALIMENTOS E MATERIAL DE LIMPEZA LTDA, PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por OTHAVIA GABRIELA FERREIRA GOMES, na forma da fundamentação supra, que a este decisum integra para todos os efeitos. Custas de R$360,00 , pela ré, calculadas sobre o valor de R$18.000,00 da condenação. Dê-se ciência ao INSS, D.R.T. e Receita Federal, com a cópia da presente. Observem-se os períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Deverá a parte reclamada recolher os valores devidos a título de INSS e Imposto de Renda, deduzindo-se as parcelas devidas pela parte autora, na forma da Súmula 368 do TST, no que couber, observando-se o disposto no art. 44 da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Ficam indeferidos requerimentos de notificação a/c de um advogado específico, ressaltando que todos os habilitados poderão receber a notificação. Se a parte ainda pretender a intimação a/c de um advogado e existirem mais advogados habilitados, deverá requerer expressamente a exclusão da habilitação daqueles que não deverão ser notificados. Ficam as partes também cientes que: 1- devem diligenciar no sentido de que os advogados habilitados estejam devidamente autorizados a atuar nos autos, conforme art. 104 do CPC de 2015 e art. 16 da Instrução Normativa 39 de 2016 do TST, especialmente porque as notificações e/ou intimações serão dirigidas aos credenciados no sistema. 2- os advogados constituídos deverão se habilitar diretamente via sistema, utilizando a funcionalidade específica, ficando indeferidos requerimentos de habilitação pela Secretaria, bem como de notificação a advogados não habilitados via sistema. Com a intimação automática da presente, as partes tomam ciência dessa sentença. E, para constar, editou-se a presente ata, que vai assinada na forma da lei. Cissa de Almeida Biasoli Juíza do Trabalho CISSA DE ALMEIDA BIASOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LPL COMERCIO DE ALIMENTOS E MATERIAL DE LIMPEZA LTDA

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