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Processo nº 0010886-53.2016.4.01.4100

ID: 323326084

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0010886-53.2016.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIS MARCELO DE PEDER EMERSON MARCIO DE PEDER EVANDRO AULICE DE PEDER SEBASTIAO DE PEDER

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVARES SIMOES

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RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA

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ROBERTO ARAUJO JUNIOR

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ALVARO MARCELO BUENO

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EDMUNDO DINIZ ALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010886-53.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010886-53.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010886-53.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010886-53.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EVANDRO AULICE DE PEDER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDMUNDO DINIZ ALVES - MG79546-A, ALVARO MARCELO BUENO - RO6843-A, ROBERTO ARAUJO JUNIOR - RJ137438-A, RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA - RJ143377-S e MARCELO ALVARES SIMOES - DF41143 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0010886-53.2016.4.01.4100 - [Esbulho / Turbação / Ameaça, Bens Públicos] Nº na Origem 0010886-53.2016.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL e pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) contra acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento à apelação interposta por Sebastião de Peder, Elvis Marcelo de Peder, Emerson Márcio de Peder e Evandro Aulice de Peder, reformando integralmente a sentença de primeiro grau e julgando improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública. A União Federal, em seus embargos de declaração (ID 431197682), alega: (i) nulidade do acórdão por cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa; (ii) nulidade processual por supressão de instância; (iii) possibilidade de apreciação dos documentos anexados aos aclaratórios para correção de erro material; e (iv) omissão quanto à tutela ambiental vindicada. O INCRA também opôs embargos de declaração (ID 431693359), sustentando a existência de erro material na decisão embargada, requerendo a anulação do acórdão para nova análise com base na matrícula correta do imóvel. Especificamente quanto à questão ambiental, a União aponta que o acórdão embargado não se manifestou sobre a condenação dos réus para reparação dos danos ambientais causados na área litigiosa, determinada na sentença de primeiro grau. Argumenta que a tutela ambiental possui autonomia em relação à questão possessória, podendo subsistir independentemente desta. Os embargados apresentaram contrarrazões (ID 433213225), sustentando: (i) que não houve nulidade processual por supressão de instância; (ii) que não houve cerceamento de defesa ou violação ao princípio da não surpresa; (iii) que não houve erro material, mas sim déficit de elemento probatório essencial; e (iv) que suas posses foram reconhecidas como legítimas em processos judiciais anteriores já transitados em julgado. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0010886-53.2016.4.01.4100 - [Esbulho / Turbação / Ameaça, Bens Públicos] Nº do processo na origem: 0010886-53.2016.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Os embargos de declaração, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Passo a analisar as questões suscitadas nos embargos, com destaque para a omissão quanto à tutela ambiental. Reconheço a pertinência da alegação dos embargantes quanto à existência de omissão no acórdão embargado, que não se manifestou sobre a condenação dos réus à reparação dos danos ambientais determinada na sentença de primeiro grau. De fato, o acórdão embargado, ao dar provimento à apelação, reformou integralmente a sentença e julgou improcedentes todos os pedidos formulados na ação civil pública, deixando de analisar especificamente a tutela ambiental, que constituía capítulo autônomo da sentença de primeiro grau. Conforme se depreende dos autos, o juízo de primeira instância reconheceu a necessidade de reparação de eventuais danos ambientais, baseando-se em vistoria realizada pelo INCRA, que indicou possíveis irregularidades relacionadas às normas ambientais, incluindo questões atinentes às áreas de preservação permanente e à formalização das áreas de reserva legal. É pertinente observar que o acórdão embargado, ao analisar a apelação interposta, concentrou-se nas matérias possessória e petitória, deixando de enfrentar especificamente a tutela ambiental, o que configura a omissão apontada pela União, passível de saneamento por meio dos presentes embargos de declaração. Todavia, ao analisar detidamente o conjunto probatório dos autos, verifico que, embora a tutela ambiental possua caráter autônomo em relação às matérias possessória e petitória, no caso concreto revela-se inadequada a responsabilização dos embargados por danos ambientais, tendo em vista a insuficiência dos elementos de prova apresentados. A responsabilidade objetiva em matéria ambiental, embora dispense a comprovação de culpa ou dolo, não tem a extensão de dispensar totalmente a demonstração dos demais elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: (i) a conduta do agente (ação ou omissão), (ii) a existência de dano ambiental efetivo, e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A responsabilidade objetiva apenas afasta a necessidade de perquirição sobre culpa, mantendo-se indispensável a prova, ainda que indiciária, da autoria e do vínculo causal. Assim, a simples constatação de degradação ambiental, desacompanhada da devida identificação da conduta específica dos demandados e da comprovação do nexo causal entre tal conduta e o dano verificado, não autoriza a imposição de responsabilidade civil ambiental. Com efeito, a individualização da responsabilidade constitui requisito indispensável para a aplicação adequada das sanções ambientais, não sendo admissível a responsabilização baseada em meras suposições ou presunções desacompanhadas de lastro probatório consistente. Neste sentido há diversos precedentes desta Corte e do STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DESMATAMENTO ILEGAL. DEMONSTRATIVO DE ALTERAÇÃO NA COBERTURA VEGETAL. SOBREPOSIÇÃO DE REGISTROS NO CAR. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada para condenar o requerido à recomposição de área degradada e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, em razão de desmatamento ilegal. A parte autora alegou que a materialidade do desmatamento estaria comprovada por laudos técnicos e registros de CAR, vinculando o demandado à área degradada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar: (i) se os elementos probatórios apresentados são suficientes para comprovar a autoria do desmatamento e o nexo de causalidade com o requerido; (ii) se o CAR apresentado vincula o réu à área degradada; e (iii) se há fundamentos para a condenação do réu à reparação do dano ambiental e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por dano ambiental, embora objetiva, exige a demonstração do nexo causal entre a conduta ou relação do requerido com o imóvel degradado. 4. O registro no CAR, por si só, não comprova a posse ou a propriedade da área desmatada, especialmente diante da existência de inconsistências e sobreposições do mesmo número de CAR com outros imóveis, incluindo área registrada em nome de terceiros, fato que impede a vinculação inequívoca do requerido ao imóvel degradado. 5. A documentação apresentada não se mostra suficiente para estabelecer o nexo de causalidade necessário para a responsabilização do réu. 6. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos por ausência de comprovação dos requisitos essenciais à responsabilização ambiental. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. Tese de julgamento: "1. A responsabilização civil ambiental depende da comprovação do nexo causal entre a conduta ou relação do requerido e a área degradada. 2. A sobreposição de registros e inconsistências no CAR afastam a presunção de autoria do desmatamento. 3. Constatada a sobreposição de áreas, a simples apresentação de CAR sem documentos complementares e consistentes que comprovem o vínculo do demandado com o imóvel desmatado não é suficiente para comprovar o nexo de causalidade." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei nº 12.651/2012, art. 29; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.596.081/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 22/11/2017; TRF1, REO 1000141-83.2019.4.01.3908, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus, PJe 17/08/2022. (AC 1001611-70.2019.4.01.3902, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/06/2025) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. FLORESTA NATIVA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos dos autores para afastar a responsabilidade pelos danos morais coletivos e materiais, bem como a obrigação de fazer, consistente na recomposição da área degradada, tendo em vista a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental. 2. No caso, os autores alegam que a parte ré provocou a destruição de 66,7 hectares de floresta nativa na Amazônia brasileira, objeto de especial preservação, localizada no Município de Trairão-PA, detectada pelo PRODES/2017, sem a devida autorização ambiental competente. 3. A parte autora embasou o seu pedido no Parecer Técnico n. 885/2017 SEAP/PGR, que avaliou os dados publicados pelo Instituto de Pesquisas Espaciais INPE, por meio do Projeto PRODES, consistente no monitoramento por satélite do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, ocorridos após o ano de 2015 (fls. 53-59). 4. Não há qualquer evidência nos autos que apontem, de fato, que a ré é a proprietária ou a possuidora do imóvel em questão, sendo certo que os autores embasaram o pedido de condenação unicamente no relatório elaborado no projeto Amazônia Protege, que indica uma possível posse da requerida, reportando-se ao dano ambiental na área. 5. Não há comprovação nos autos de que a ré seja a proprietária, posseira ou ocupante da área degradada, tampouco a produção de outras provas atestando a sua responsabilidade ambiental, não havendo falar no dever de preservação ambiental do imóvel ou de recomposição da área degradada, nos termos previstos no art. 225 da Constituição Federal e no art. 2º, § 2º, do Código Florestal. 6. Correto o entendimento do juízo a quo em sopesar as provas apresentadas nos autos e afastar as indenizações em danos materiais e morais, bem como a obrigação de fazer, ante a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental provocado. 7. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 8. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 9. Remessa oficial desprovida. (REO 1000141-83.2019.4.01.3908, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/08/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O RÉU E O DANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública movida no âmbito do projeto "Amazônia Protege", pela prática de desmatamento não autorizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados nos autos, especialmente as imagens de satélite e registros administrativos produzidos no âmbito do Projeto Amazônia Protege, são suficientes para caracterizar o nexo de causalidade entre o réu e o dano ambiental, de modo a justificar a sua responsabilização civil objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme previsto no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, e possui natureza propter rem, podendo ser exigida do proprietário ou possuidor atual da área degradada. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade de imagens de satélite e mapas elaborados com tecnologias geoespaciais como prova de desmatamento. No entanto, essa presunção é relativa, admitindo ampla sindicância judicial. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal entende que, embora a obrigação de reparar o dano ambiental seja propter rem, é imprescindível a existência de provas diretas e robustas que vinculem o réu ao ato ilícito, uma vez que a responsabilidade objetiva em matéria ambiental não afasta a necessidade de comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano. 6. No caso concreto, os autos não apresentam elementos suficientes para comprovar, de maneira inequívoca, a prática de conduta ilícita pelo réu. A imputação baseia-se unicamente em relatório técnico do IBAMA elaborado no âmbito do referido projeto, sem a produção de vistoria de campo, relatos testemunhais, laudos periciais autônomos ou documentos que individualizem a conduta da parte ré. 7. A ausência de diligências adicionais que corroborem o envolvimento do réu no desmatamento inviabiliza a formação de juízo de certeza quanto à existência de nexo de causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, mas exige a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano apontado. 2. Documentos administrativos, como imagens de satélite e sobreposição cartográfica, embora relevantes, não são suficientes, por si sós, para responsabilizar civilmente o réu sem prova direta da sua participação ou benefício com o ilícito ambiental. 3. A ausência de prova robusta e específica que vincule o réu ao desmatamento impede a responsabilização por dano ambiental." Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 5º, LXXIII; 23, VI; 170, VI; 225; Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º; CPC, art. 405; Lei nº 7.347/1985, art. 18; Lei nº 12.651/2012, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.778.729/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/9/2019, DJe 11/9/2020; STJ, REsp 1.251.697/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012; STJ, AgInt no REsp 2.143.262/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 17/2/2025, DJEN 20/2/2025; TRF1, ACP 1002790-16.2017.4.01.3900, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, DJe 15/05/2024; TRF1, AC 0001995-03.2017.4.01.3908, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJe 20/02/2025; TRF1, REO 1000359-20.2019.4.01.4100, Rel. Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, DJe 06/08/2024, AC 1001763-27.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/09/2024. (AC 1000241-24.2017.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/04/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. NEXO CAUSAL AFASTADO. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FOI ATINGIDA PELA IRREGULAR EMISSÃO DE MAUS ODORES. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por estação de tratamento de esgoto - ETE, com geração de intenso mau cheiro. 2. Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido, no particular, nos termos da Súmula 284/STF. 3. Segundo a jurisprudência deste Sodalício, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe de 22/11/2017). 4. O Tribunal a quo afastou a existência de nexo de causalidade entre a conduta imputada à responsável pelo tratamento de esgoto e o alegado dano experimentado pela parte agravante, de modo que a alteração das premissas adotadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo obstáculo da Súmula 7/STJ. 5. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.373.789/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO ODORANTE. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - Esta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A jurisprudência desta Corte consagra que, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 25.10.2017, DJe 22.11.2017). III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência do nexo de causalidade a comprovar a poluição odorante, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.143.262/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) No caso em análise, os elementos probatórios mostram-se insuficientes para estabelecer a responsabilidade dos embargados pelos alegados danos ambientais. As vistorias realizadas pelo INCRA (ID 137710530, p. 143 e ss. / ID 137710539, p. 273 e ss.) apresentam conclusões genéricas sobre a degradação ambiental, sem delimitar temporalmente quando ocorreram os supostos danos nem individualizar adequadamente a responsabilidade dos embargados, que perderam a posse da área em decorrência de conflito fundiário na região. Observe-se que a condenação fundamentou-se essencialmente nessas vistorias produzidas unilateralmente pelo INCRA, parte interessada na demanda, sem instrução probatória mais aprofundada mediante perícia judicial, inspeção judicial ou verificação técnica imparcial. A presunção de legitimidade do ato administrativo não pode suprir a ausência de elementos probatórios robustos no âmbito do processo judicial, sendo imprescindível a demonstração específica de autoria e nexo causal para configuração da responsabilidade civil ambiental. Portanto, embora a tutela ambiental possua autonomia conceitual, a ausência de elementos probatórios mínimos no caso concreto não permite a responsabilização dos embargados pelos alegados danos ambientais. Tal conclusão, fundada na insuficiência probatória específica dos autos, não prejudica a proteção ambiental, considerando que a pretensão de reparação civil de dano ambiental é imprescritível (STF, Plenário, RE 654.833, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Repercussão Geral – Tema 999), sendo admissível nova demanda com elementos probatórios tecnicamente adequados para estabelecer autoria e nexo causal. Superada a apreciação da alegada responsabilidade ambiental, as demais questões suscitadas nos embargos de declaração (nulidade por cerceamento de defesa, supressão de instância e erro material) não merecem acolhimento, uma vez que o acórdão embargado, no que concerne à questão possessória, está devidamente fundamentado, tendo analisado adequadamente a matéria com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos. O acórdão embargado fundamentou-se solidamente na ausência de correlação entre o título dominial apresentado pela União (matrícula nº 1072 do Cartório de Registro de Imóveis de Machadinho do Oeste/RO) e a área objeto da ação civil pública (Fazenda Riacho Doce, localizada em Seringueiras/RO). Conforme consignado no julgado, a distância de aproximadamente 390 km entre os municípios evidencia a impossibilidade de se tratar do mesmo imóvel, configurando vício insanável na individualização da coisa reivindicada. Esta Corte, quando instada a se manifestar sobre a aparente irregularidade na localização do imóvel conforme a matrícula indicada na sentença, concedeu oportunidade para que a União e o INCRA se manifestassem sobre a questão. Todavia, mesmo após o decurso de mais de 06 (seis) meses, as partes autoras não apresentaram qualquer documento adicional apto ao esclarecimento deste ponto controvertido, não se desincumbindo do ônus probatório que lhes incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Cabe ressaltar que, embora seja admissível a juntada de documentos novos na fase recursal, tal possibilidade encontra limites específicos na jurisprudência consolidada dos Tribunais Pátrios. A apresentação de documentos em fase recursal somente é admitida quando não se trate de documento indispensável à propositura da ação, quando inexista má-fé na sua ocultação e quando seja observado o princípio do contraditório. No caso dos autos, a matrícula do imóvel constitui documento essencial à própria causa de pedir da ação reivindicatória, sendo indispensável à propositura da demanda desde seu ajuizamento. Neste sentido (Grifou-se): PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursal ordinária, "desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.395.012/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ao cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.858.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021.) Mais relevante ainda é observar que os embargos de declaração possuem finalidade específica e restrita, destinando-se exclusivamente ao saneamento de vícios do julgado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se prestando à modificação do decisum mediante a apresentação de elementos probatórios que deveriam ter integrado os autos desde a fase postulatória. A tentativa de corrigir deficiências probatórias originárias por meio de embargos declaratórios não encontra amparo no ordenamento nacional. Seguem precedentes neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegada omissão. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Não acolhimento dos embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da matéria. Juntada de documentos novos. Incabível. Manifesto intuito infringente. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2152606-42.2024.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC/15. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Juntada de documento novo em sede de embargos. Descabimento. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1105460-52.2020.8.26.0100; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO INEXISTENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto nos autos de Ação de Despejo ajuizada em face de Paulo Ribeiro da Silva. O agravante pretendia a concessão de liminar com base no art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/1991, o que foi indeferido por ausência de comprovação de notificação válida da exoneração da garantia e da prestação da caução exigida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar documentos que comprovariam a notificação do locatário; (ii) apurar se houve contradição entre os fundamentos do acórdão quanto à validade da notificação recebida por terceira pessoa e sua atuação como destinatária de intimação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito, salvo quando o acolhimento do vício identificado implicar, de forma reflexa, modificação do julgado. 4. Inexiste omissão, pois o acórdão embargado analisou os documentos constantes dos autos à época do julgamento, considerando insuficiente a prova de notificação da exoneração da garantia prestada, não sendo admissível a juntada de novos documentos em sede de embargos. 5. Configura-se contradição no acórdão ao considerar inválida a notificação recebida por terceira pessoa, mas não reconhecer a mesma invalidade na hipótese da intimação para contraminuta, também recebida por essa pessoa. Contudo, o reconhecimento do vício não altera o resultado do julgamento, uma vez que o agravado sequer foi citado até então e a decisão in deferiu a liminar por múltiplos fundamentos autônomos. 6. A prestação da caução de três meses de aluguel, exigida pelo art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/1991, é requisito legal a ser cumprido no momento da formulação do pedido liminar, sendo incabível sua complementação ou regularização posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes. Teses de julgamento: 1. "A juntada de documentos novos em sede de embargos de declaração não supre a omissão de prova quanto à notificação exigida para a concessão de medida liminar". 2. "A contradição entre fundamentos do acórdão deve ser sanada nos embargos de declaração, ainda que sem alteração do resultado do julgamento". 3. "A caução prevista no art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/1991 deve ser comprovada no momento do pedido liminar, sendo incabível seu recolhimento posterior como forma de suprir a exigência legal". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 93, IX; CPC, arts. 1.022 e 1.023; Lei nº 8.245/1991, art. 59, §1º, VII. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.450247-2/002, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 07/05/2025) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIAÇÃO DE OMISSÕES POR DETERMINAÇÃO DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVA EXTEMPORÂNEA. VÍCIO SANADO. 1. Por determinação do STJ, passa-se à reapreciação dos embargos de declaração opostos pela parte autora, precisamente em relação à juntada extemporânea de documentos pela Fazenda Nacional. 2. De acordo com a jurisprudência da Corte Superior, A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397) (STJ, REsp 1.618.161/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2017). 3. No caso dos autos, de certo, houve preclusão na produção de provas pela Fazenda Nacional na fase recursal, visto não tratar-se de documentos novos, em afronta aos arts. 434 e 435 do atual CPC, que preceituam: incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações e é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, com efeitos infringentes, negar provimento à apelação do FNDE e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral e condenou a parte vencida ao pagamento da verba honorária (agora, apenas o FNDE, uma vez que a Fazenda Nacional foi excluída da lide). (EDAC 1000125-45.2017.4.01.3603, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 04/12/2023). Ademais, o acórdão embargado reconheceu fundamentadamente a legitimidade da posse exercida pelos apelantes, com amparo em decisões judiciais transitadas em julgado proferidas nos processos conexos nº 0014343-06.2010.4.01.4100 e nº 0014370-86.2010.4.01.4100, que reconheceram expressamente a posse legítima dos embargados sobre os lotes 49, 51, 52 e 53 da "Fazenda Riacho Doce", aplicando os princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança legítima. A análise empreendida no acórdão recorrido observou rigorosamente os requisitos cumulativos da ação reivindicatória estabelecidos pela jurisprudência consolidada do STJ: (1) prova da titularidade do domínio pelo autor, (2) individualização da coisa reivindicada e (3) demonstração de posse injusta pelo réu. A ausência de qualquer desses requisitos é suficiente para a improcedência do pedido, como efetivamente ocorreu no caso dos autos. O julgado também considerou adequadamente as repercussões econômicas e sociais da decisão, especialmente considerando a ocupação produtiva e legítima exercida pelos embargados há décadas, com reconhecimento administrativo anterior pelo próprio INCRA, em consonância com o princípio do consequencialismo jurídico previsto no art. 20 da LINDB. Portanto, as alegações de cerceamento de defesa, supressão de instância ou erro material não encontram respaldo nos autos. O acórdão embargado enfrentou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia possessória, com fundamentação suficiente e adequada, baseada no conjunto probatório disponível e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A tentativa de rediscussão da matéria por meio dos embargos de declaração não se coaduna com a finalidade específica deste recurso, que se destina exclusivamente ao saneamento de vícios específicos, não se prestando à reapreciação do mérito da causa ou à correção de deficiências probatórias originárias da demanda. Quanto à este ponto, portanto, as partes embargantes, a pretexto de verem supridos alegados vícios, pretendem, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833 DO CPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que rejeitou os primeiros embargos de declaração. 3. Ficou claro, no julgamento, que não é possível ampliar o alcance do dispositivo legal, acerca da impenhorabilidade, para permitir a penhora de benefício previdenciário para o pagamento de honorários decorrentes da atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício. 4. Em virtude de a oposição dos segundos embargos de declaração constituir prática processual abusiva e protelatória, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, deve ser aplicada a multa prevista em seu art. 1.026, § 3º, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.990.073/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) Ante o exposto, reconhecendo a omissão apontada pelos embargantes, acolho parcialmente os embargos de declaração para integrar o acórdão. Esclareço que, não obstante o caráter independente da tutela ambiental em relação às questões possessória e petitória, a manifesta insuficiência de elementos probatórios no caso concreto impede qualquer responsabilização dos embargados pelos alegados danos ambientais. Assim, mantenho a improcedência integral dos pedidos formulados na ação civil pública. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0010886-53.2016.4.01.4100 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO EMBARGANTE: SEBASTIAO DE PEDER, EVANDRO AULICE DE PEDER, EMERSON MARCIO DE PEDER, ELVIS MARCELO DE PEDER Advogados do(a) EMBARGANTE: ALVARO MARCELO BUENO - RO6843-A, EDMUNDO DINIZ ALVES - MG79546-A, RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA - RJ143377-S, ROBERTO ARAUJO JUNIOR - RJ137438-A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO CHAVES DA SILVA BATISTA - DF12289-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANOS AMBIENTAIS. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À APRECIAÇÃO DA TUTELA AMBIENTAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL MANTIDA. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de vícios específicos do julgado, conforme art. 1.022 do CPC, configurando-se omissão quando o acórdão deixa de se manifestar sobre capítulo autônomo da sentença. 2. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte e do STJ, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador” (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 25.10.2017, DJe 22.11.2017) (AgInt no REsp n. 2.143.262/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). 3. No caso concreto, os elementos probatórios revelam-se insuficientes para estabelecer a responsabilidade dos embargados pelos alegados danos ambientais. A condenação fundamentou-se essencialmente em vistorias do INCRA que não lograram comprovar adequadamente a responsabilidade dos embargados, apresentando conclusões genéricas sobre degradação ambiental sem delimitação temporal dos supostos danos nem individualização da responsabilidade, não tendo sido complementadas por perícia judicial ou verificação técnica aprofundada. Tal quadro probatório revela-se insuficiente, uma vez que a presunção de legitimidade do ato administrativo não supre a ausência de lastro probatório robusto, sendo imprescindível a comprovc revação específica de autoria e nexo causal. 4. As demais questões suscitadas nos embargos (cerceamento de defesa, supressão de instância e erro material) não merecem acolhimento uma vez que o acórdão embargado está devidamente fundamentado. A decisão recorrida demonstrou a ausência de correlação entre o título dominial apresentado pela União e a área objeto da demanda, configurando vício insanável na individualização da coisa reivindicada. Mesmo oportunizadas a se manifestar sobre as inconsistências apontadas, as partes embargantes não apresentaram, no lapso temporal de mais de seis meses, qualquer documentação apta ao esclarecimento da questão controvertida, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Ademais, conforme apontado no acórdão embargado, a legitimidade da posse dos embargados sobre os lotes da área em litígio já foi reconhecida em decisões judiciais transitadas em julgado nos processos conexos nº 0014343-06.2010.4.01.4100 e nº 0014370-86.2010.4.01.4100, promovendo a pacificação da controvérsia possessória em uma perspectiva sistêmica e consequencialista que observa os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. 6. Os embargos de declaração não se prestam à correção de deficiências probatórias originárias mediante apresentação de elementos que deveriam ter integrado os autos desde a propositura da ação, nem constituem instrumento adequado para rediscussão de questões já examinadas exaustiva e fundamentadamente, em especial, quando se trata de prova indispensável à causa de pedir (matrícula do imóvel em ação de índole reivindicatória). 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão quanto à apreciação do capítulo referente à tutela ambiental. Analisada esta questão, afasta-se a responsabilização por danos ao meio ambiente em razão da insuficiência probatória. Resta mantida, portanto, a improcedência integral dos pedidos da ação civil pública. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, mas mantendo a integral improcedência dos pedidos, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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ID: 319337363

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000872-22.2023.5.09.0652

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

CATHLLEN CONCEICAO DE OLIVEIRA REZENDE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANO MENEGUZZI DE BERNERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000872-22.2023.5.09.0652 AGRAVANTE: SERVICES TECH EXPERIENCE INOVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000872-22.2023.5.09.0652 AGRAVANTE: SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA AGRAVADO: CATHLLEN CONCEICAO DE OLIVEIRA REZENDE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000872-22.2023.5.09.0652 AGRAVANTE: SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. JULIANO MENEGUZZI DE BERNERT AGRAVADO: CATHLLEN CONCEICAO DE OLIVEIRA REZENDE ADVOGADO: Dr. ISRAEL BAIA CAVALCANTE GMFG/cp/lan/smo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista da reclamada. Contraminuta foi apresentada às fls. 281/289. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. Inicialmente, ressalta-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Ademais, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da segunda reclamada, sob os seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. A Recorrente requer a reforma da decisão recorrida para que haja a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ou, sucessivamente, ocorra a minoração do percentual fixado. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso dos autos, mantida a r. sentença quanto à condenação da ré ao pagamento de indenização pelo período de estabilidade provisória gestante (e outras verbas), fica mantida a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. (…)" Não é possível aferir violação ao dispositivo indicado porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, quanto ao pedido sucessivo, e conforme dito anteriormente, de acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego.” (grifos nossos) De plano, verifico a existência de óbice processual ao reexame da admissibilidade do recurso de revista. Como se vê da transcrição supra, a decisão agravada adotou dois fundamentos autônomos e independentes, capazes, por si só, de manter o resultado da inadmissibilidade do recurso de revista, a saber, a incidência do óbice da Súmula nº 297 do TST e do art. 896, §9º e da Súmula nº 442 do TST. Todavia, em sua minuta de agravo de instrumento, a parte agravante não rebate o primeiro fundamento da decisão agravada. Limita-se a impugnar apenas o segundo fundamento. Olvidou de impugnar o primeiro fundamento da decisão ora agravada, capaz de manter o resultado da decisão, já que não teceu um só argumento para rebater o óbice da Súmula nº 297 do TST. Registre-se, por oportuno, que o pleito de reconsideração e a alegação genérica de que houve equívoco na decisão recorrida, por terem sido preenchidos os requisitos previstos no art. 896, “a” e “c”, da CLT, não atendem ao disposto na Súmula nº 422, I, do TST. Este é o teor do item I da Súmula nº 422 do TST: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida” Portanto, se os argumentos deduzidos na minuta de agravo de instrumento não se contrapõem especificamente aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o princípio da dialeticidade recursal, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Nesse sentido, citem-se precedentes da Eg. Sexta Turma, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO ADOTADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - O recurso de revista do reclamado teve seguimento negado diante da inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - Nas razões de agravo de instrumento, o reclamado não articulou nenhum argumento no sentido de demonstrar que, ao contrário do consignado pelo juízo primeiro de admissibilidade, no tocante ao tema do recurso de revista relativo à "prescrição total" foi atendida a norma do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT. 3 - Nesse contexto, não há como considerar ter havido impugnação específica à fundamentação norteadora do despacho denegatório, pois desconsiderado um dos fundamentos autônomos nele adotados para negar trânsito ao recurso de revista, valendo registrar que, para que se considere cumprido o requisito da impugnação específica no agravo de instrumento, é indispensável que a parte enfrente os óbices processuais identificados no despacho denegatório, o que não ocorreu no caso concreto. 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422 do TST, que em seu inciso I estabelece que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 5 - Fica prejudicada a análise da transcendência quanto às matérias objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 6 - Agravo de instrumento de que não se conhece.” (AIRR - 11312-18.2019.5.15.0081, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 11/03/2022). (grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da 6ª Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso. No entanto, da análise das razões recursais, verifica-se que a agravante não investe contra um dos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. No caso dos autos, a decisão agravada utilizou-se de dois fundamentos, autônomos e suficientes, per si, para a denegação de seguimento do recurso de revista, quais sejam: a) ausência de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, sendo que a ementa do acórdão, transcrita pela recorrente, não é servível para tanto, já que não aborda a matéria sob o enfoque pretendido; b) ausência de confronto analítico em relação aos dispositivos da Constituição apontados. Todavia, a agravante apenas se insurge quanto ao fundamento "b" da decisão agravada, não atacando o fundamento "a", que, como dito, é autônomo e suficiente para a manutenção da decisão de não admissibilidade do recurso de revista. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.” (AIRR - 563-46.2011.5.04.0721, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 26/06/2020). (grifos nossos) Sendo assim, emerge o óbice da Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do agravo de instrumento quanto ao tema “indenização por danos materiais e morais”. Desfundamentado o agravo de instrumento, resta prejudicada a análise da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento no tópico. Conheço quanto ao tema “GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA”, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2 - MÉRITO GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao artigo 10, II, “b”, do ADCT. - contrariedade ao entendimento exposto pelo STF no julgamento do Tema 497, de repercussão geral. A Recorrente alega que a extinção do contrato de experiência teria ocorrido pelo decurso natural do prazo, não existindo dispensa imotivada, pois a Autora sempre esteve ciente da data do término contratual. Diante disso, postula pela reforma da decisão recorrida e pela inexistência da estabilidade gravídica. Fundamentos do acórdão recorrido: "Logo, mesmo no contrato de experiência, espécie de contrato por prazo determinado, a gestante faz jus à estabilidade provisória no emprego até 5 meses após o parto (art. 10, II, "b" do ADCT). O TST, conforme tese definida no IAC nº 5639-31.2013.5.12.005, apenas afasta a estabilidade da gestante nos contratos de trabalho temporários, regidos pela Lei nº 6.019 /1974, hipótese notoriamente diversa da presente (contrato de experiência). Para os demais casos de contrato por prazo determinado, a Súmula nº 244 do TST está em vigor e, no entendimento deste Colegiado, não colide com a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 629053 (Tema 497), segundo a qual a única condição para incidência da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, do ADCT, é a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, em sentido amplo. Portanto, a tese jurídica firmada pelo TST em incidente de assunção de competência posterior ao Tema 497 é específica para as hipóteses de gestante que mantém contrato de trabalho temporário, com base no regime da Lei nº 6.019/1974, o que reforça o entendimento de que o julgamento da questão pelo STF não tem o condão de afastar o entendimento da Súmula nº 244 do TST para as demais espécies contratuais. Na medida em que a autora foi dispensada durante a estabilidade provisória conferida à gestante, possui direito à indenização postulada. Dessa forma, a indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória enseja o pagamento das verbas a que a autora teria direito desde a dispensa até o término do período de estabilidade (cinco meses após o parto), como se trabalhando estivesse, nos termos da Súmula 244, II, do TST. Cito como precedentes os acórdão proferidos nos processos nº 0000100-36-2023-5-09-0013 e nº 0001047-96-2022-5-09-0863, ambos de minha Relatoria, publicados em 14-12-2023. Mantenho a r. sentença." A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o inciso III da Súmula 244 do TST não foi superado pelo Tema 497 do STF e é aplicável aos contratos de experiência: "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, "B", DO ADCT. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA Nº 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ART. 894, §2º, DA CLT. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JÁ EXTERNADO POR ESTA SBDI-1/TST. NÃO PROVIMENTO. I. A 1ª Turma desta Corte Superior, com amparo no item III da Súmula nº 244 do TST, não proveu o agravo interno interposto pela reclamada, mantendo a decisão unipessoal que deu provimento ao apelo de revista da reclamante para restabelecer a sentença que reconheceu o direito da autora à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Para o alcance desse desfecho, assentou " ser incontroverso que o vínculo foi encerrado pelo término do contrato de experiência " e que " a trabalhadora encontrava-se grávida na data da resilição do vínculo ". II. Seguiuse a interposição de recurso de embargos pela reclamada, fundamentado em divergência jurisprudencial. Afirmou que o item III da Súmula nº 244 do TST foi superado pelo entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 629.053. O apelo, todavia, não fora admitido pela Presidência da Turma, ante a invocação do óbice previsto no art. 894, § 2º, da CLT. III. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 244, firmou entendimento de que a empregada gestante, ainda que admitida mediante contrato por tempo determinado, tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ou à indenização equivalente ao período estabilitário, sendo vedada sua dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. IV. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 629.053 (tema nº 497 da tabela de Repercussão Geral), fixou a tese de que a estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT " somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ", em contexto no qual se discutiu o alcance semântico da expressão "confirmação da gravidez" e a necessidade de prévio conhecimento da gestação ou comprovação do estado gravídico perante o empregador como condição para a aquisição da estabilidade provisória. V. Depreendese, portanto, que, diferente do sustentado pela reclamada, não se operou a superação do item III da Súmula nº 244 do TST em razão do Tema nº 497 da Tabela de Repercussão Geral, que passou a exigir apenas a anterioridade do estado gravídico como condição para a aquisição da estabilidade provisória, não examinando a questão posta sob a perspectiva da modalidade de contratação. VI. Assim, ao dar provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença no ponto em que reconhecido o direito da autora à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o acórdão embargado decidiu em consonância com o entendimento externado por esta SBDI-1, no julgamento do E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, DEJT 17/02/2023, e por sete das oito Turmas deste Tribunal Superior. Incide, por consequência, o óbice do art.894, §2º, da CLT , a afastar a divergência jurisprudencial trazida para confronto pela parte recorrente. VII . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/11/2023). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. COMPATIBILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. 1. A Eg. 4ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamada. Asseverou que "não há dúvidas sobre o fato de que a concepção se deu no curso do contrato de experiência, conforme registro no acórdão regional, no sentido de que os exames de ultrassonografia indicam ' idade gestacional cuja projeção situa a data da concepção na vigência do pacto laboral' " e que "a única condição para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante é que a concepção tenha-se dado na vigência do contrato de trabalho, não se exigindo que a empregada postule a reintegração ao emprego ou até mesmo que aceite eventual oferta de retorno ao trabalho para que faça jus à aludida estabilidade ou à indenização substitutiva correspondente ao período". 2. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, "b", do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto". Em atenção aos fins sociais buscados pela Lei (LINDB, art. 5º), não se deve rejeitar a estabilidade provisória da empregada gestante no curso de contrato de experiência. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal e no art. 10, II, "b", do ADCT não têm sua eficácia limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de responsabilidade objetiva. Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu termo final. 3. Por outro lado, esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não impede o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. 4. Diante do exposto, revela-se devida a estabilidade provisória, ainda quando se cuide de contrato por prazo determinado, na esteira do item III da Súmula 244/TST. Precedentes. 5. Acrescente-se, por fim, que a Eg. Turma não analisou o tema sob o enfoque da configuração de abuso de direito, pelo ajuizamento da ação após o término do período da estabilidade. Ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297/TST, no particular. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-RR-760-72.2017.5.12.0040, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021). Verifica-se que a decisão da Turma está em conformidade com a iterativa, notória e atual posição do TST acerca do tema. Diante disso, o recurso de revista não comporta processamento por potencial contrariedade à citada súmula, afronta literal e direta aos dispositivos constitucionais, tampouco contrariedade ao entendimento exposto no Tema 497 pelo STF (Súmula 333 do TST). Denego." (grifo nosso) A reclamada sustenta que o acórdão regional deve ser reformado para afastar a condenação referente ao período de estabilidade gravídica, tendo em vista o término do contrato de experiência. Aponta violação do art. 10, II, “b”, do ADCT, 988 do CPC, 769 da CLT e contrariedade ao Tema de Repercussão Geral nº 497 firmado pelo STF. Ao exame. Consta do acórdão recorrido, na fração de interesse: "a) estabilidade provisória gestante Consta da r. sentença: "A reclamante foi admitida em 29/04/2023 e demitida sem justa causa em 17/07/2023 (conforme CTPS, f. 23). A autora estava grávida na época da rescisão contratual (f. 25). A reclamada argumenta que não houve dispensa arbitrária da autora, porque o contrato fora extinto ao final do prazo de experiência, pelo que requer a improcedência do pedido em razão do entendimento consolidado no Tema 497 do STF, de caráter vinculante. Entendo que o Tema 497 não teve o objetivo de discutir a matéria tratada no inciso III da Súmula 244 do TST, mas apenas de responder "se o desconhecimento da gravidez da empregada pelo empregador afasta, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória." Nesse sentido, cito o seguinte precedente da C. 1ª Turma do E. TRT da 9ª Região: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A garantia provisória no emprego decorre de apenas um fato: a gravidez no curso do contrato de trabalho, ainda que no período de aviso prévio indenizado ou durante o contrato de trabalho determinado. O TST, conforme tese definida no IAC nº 5639-31.2013.5.12.005, apenas afasta a estabilidade gestante nos contratos temporários, regidos pela Lei nº 6.019/1974, hipótese notoriamente diversa da presente. Para os demais casos de contrato por prazo determinado, a Súmula nº 244 do TST está em vigor e, no entendimento deste Colegiado, não colide com a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 629053 (Tema 497), segundo a qual a única condição para incidência da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, do ADCT, é a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, em sentido amplo. Assim, se à época do encerramento do contrato de trabalho, a autora não se encontrava gestante, não faz jus à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT da CRFB/1988. Recurso da autora ao qual se nega provimento. 0000445-72.2022.5.09.0195, 1ª Turma, Relator Edmilson Antonio de Lima, 29/11/2022" A jurisprudência do TST também é repleta de julgados, posteriores ao Tema 497 do STF, corroborando a tese obreira, conforme os exemplos abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. A despeito das razões apresentadas pelos agravantes, deve ser mantida a decisão agravada que conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante. Com efeito, a decisão agravada se amolda ao entendimento adotado por esta Corte no sentido de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência ou se recusar a ser reintegrada ao emprego não afasta o direito à estabilidade gestante, tampouco à indenização relativa a esse período, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT não condiciona a estabilidade ao retorno ao emprego, bastando para tanto a gravidez e a dispensa imotivada. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-10353-12.2019.5.03.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/06/2022 - grifos nossos)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. (SÚMULA 244, III, DO TST). É devida a estabilidade da gestante no labor em contrato de experiência. Inteligência da Súmula nº 244, III, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR-149-92.2020.5.12.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022 - grifos nossos)." Portanto, não existe amparo jurídico para a tese patronal que pretende afastar a garantia provisória da reclamante. A reclamada não demonstrou interesse em reintegrar autora. Assim, acolho o pedido de conversão do tempo faltante de estabilidade em indenização. Pelo exposto, condeno a ré a pagar à autora uma indenização correspondente às seguintes verbas: Salários desde a rescisão contratual até a cinco meses após o parto, devendo a autora anexar aos autos, oportunamente, a certidão de nascimento do nascituro;Indenização correspondente ao 13º salário e férias + 1/3 do período de estabilidade;Aviso prévio indenizado, tendo em vista a conversão do contrato de experiência em prazo indeterminado;FGTS (8% + 40%), sobre as verbas acima, exceto férias indenizadas + 1/3;Indenização do seguro desemprego, nos termos da Lei 7.988/90, observados os valores de 2024; Base de cálculo: salário + média de horas extras/adicional noturno e respectivos repousos, conforme holerites anexados aos autos. A autora recebeu o saldo de salário de julho de 2023, conforme TRCT, f. 157. Rejeito. Inaplicável a multa do art. 467 da CLT, pois não foram acolhidas verbas rescisórias incontroversas. Indefiro a multa do art. 477, § 8º, da CLT, porque as verbas rescisórias incontroversas foram quitadas no prazo legal. Acolho, nesses termos." (fls. 190/192) A ré pretende a reforma da r. sentença alegando que a rescisão do contrato de trabalho da autora deu-se em virtude do fim do contrato de experiência, o que, a seu ver, impede a existência de estabilidade gestante, ainda que a gravidez ocorra no curso do contrato de trabalho. Argumenta que "Tendo em vista que a rescisão do contrato se deu em razão do decurso do seu prazo, haja vista se tratar de um contrato de experiência, este extingue o direito da autora à estabilidade gravídica." e que "a tese fixada pelo STF é no sentido de que são necessários dois requisitos para o reconhecimento da estabilidade gravídica, a atual gravidez da empregada no momento do término do contrato e que o término do contrato se dê por conta de dispensa imotivada." Pede seja afastada a condenação ao pagamento de indenização pela estabilidade provisória gestante e demais verbas deferidas. (fls. 202/209) Aprecio. Na petição inicial a autora declarou que foi admitida em 29-04-2023 para exercer as funções de operadora de telemarketing, sendo dispensada, sem justa causa, em 19-07-2023, data que afirma já se encontrar grávida. (fls. 03/04) A ré, em sua defesa, aduziu que o término da relação contratual com a autora decorreu do término do contrato de experiência firmado (fls. 145/146), ou seja, não teria ocorrido dispensa, sem justa causa, mas sim a extinção do contrato de trabalho por prazo determinado, de modo que inexistente a estabilidade provisória gestante pretendida pela autora. (fls. 118/124) Pois bem. É incontroverso que à época do encerramento do contrato de trabalho a autora já se encontrava grávida, conforme demonstra o exame médico de fls. 25/26, realizada em 07-08-2023, quando a autora estava gestante de 8 semanas e 2 dias (ou seja, desde 05-06-2023). A garantia provisória no emprego decorre de apenas um fato: a gravidez no curso do contrato de trabalho, ainda que no período de aviso prévio indenizado ou durante o contrato de trabalho determinado. De fato, é irrelevante para o reconhecimento da estabilidade prevista art. 10, II, "b", do ADCT da CRFB/1988 que a contratação tenha ocorrido na modalidade de contrato de experiência ou por prazo indeterminado, já que a garantia provisória no emprego é oferecida sob uma perspectiva objetiva, de sorte que, existindo a gravidez, subsiste a estabilidade da gestante, independentemente, inclusive, do conhecimento do fato pelo empregador. Assim, não se exige o comunicado oficial de gravidez ao empregador como requisito essencial à garantia provisória no emprego, pois essa diretriz não consta da Constituição, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A finalidade da norma constitucional é proteger o nascituro e a mãe trabalhadora, em respeito à dignidade de ambos. A responsabilidade do empregador é objetiva, sendo prescindível seu conhecimento dessa condição na ocasião da extinção contratual. Assim, apenas é relevante a confirmação - ainda que posterior -, mediante exame laboratorial, ecográfico ou clínico, que aponte que a autora se encontrava grávida na vigência do contrato de emprego. Nesse sentido o entendimento do TST, contido na Súmula nº 244, inciso III, in verbis: III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" e comando legal contido no art. 391-A da CLT. No mesmo sentido: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - CONFIGURAÇÃO. A hipótese de rescindibilidade contida no artigo 485, V, do CPC/73 (violação literal de lei) somente é admissível em situações em que a lei, quando em confronto com o decisum rescindendo, reste manifestamente violada, ou seja, de forma frontal e latente, o que ocorreu na hipótese. Cinge-se a questão controversa em definir se a estabilidade da gestante abrange a empregada admitida em contrato de experiência. Cabe ressaltar que a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o contrato a prazo determinado, no qual se inclui o contrato de experiência, não afasta a estabilidade da gestante. Neste sentido o teor da nova redação da Súmula 244, item III, com a redação conferida pela Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27/09/2012 (anteriormente inclusive ao trânsito em julgado da decisão rescindenda). Em conclusão, o v. acórdão rescindendo, ao julgar improcedente o pedido da reclamante com relação à indenização substitutiva do período de estabilidade gestacional por entender que a garantia de emprego à gestante não se aplica no contrato de experiência, violou a literalidade do artigo 10, II, "b", do ADCT. Precedentes em casos análogos desta C. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-5068-32.2015.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/11/2020). Logo, mesmo no contrato de experiência, espécie de contrato por prazo determinado, a gestante faz jus à estabilidade provisória no emprego até 5 meses após o parto (art. 10, II, "b" do ADCT). O TST, conforme tese definida no IAC nº 5639-31.2013.5.12.005, apenas afasta a estabilidade da gestante nos contratos de trabalho temporários, regidos pela Lei nº 6.019/1974, hipótese notoriamente diversa da presente (contrato de experiência). Para os demais casos de contrato por prazo determinado, a Súmula nº 244 do TST está em vigor e, no entendimento deste Colegiado, não colide com a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 629053 (Tema 497), segundo a qual a única condição para incidência da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, do ADCT, é a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, em sentido amplo. Portanto, a tese jurídica firmada pelo TST em incidente de assunção de competência posterior ao Tema 497 é específica para as hipóteses de gestante que mantém contrato de trabalho temporário, com base no regime da Lei nº 6.019/1974, o que reforça o entendimento de que o julgamento da questão pelo STF não tem o condão de afastar o entendimento da Súmula nº 244 do TST para as demais espécies contratuais. Na medida em que a autora foi dispensada durante a estabilidade provisória conferida à gestante, possui direito à indenização postulada. Dessa forma, a indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória enseja o pagamento das verbas a que a autora teria direito desde a dispensa até o término do período de estabilidade (cinco meses após o parto), como se trabalhando estivesse, nos termos da Súmula 244, II, do TST. Cito como precedentes os acórdão proferidos nos processos nº 0000100-36-2023-5-09-0013 e nº 0001047-96-2022-5-09-0863, ambos de minha Relatoria, publicados em 14-12-2023. Mantenho a r. sentença." (grifos nossos) A controvérsia cinge-se em saber se a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias afigura-se compatível com o contrato por prazo determinado. Consoante os termos do art. 10, II, "b", do ADCT, o marco inicial do direito à estabilidade gestante ocorre com a concepção e não com a constatação da gravidez, mediante exame clínico, sendo necessário apenas que a empregada esteja grávida no momento da extinção do contrato de trabalho, independentemente da ciência das partes. Trata-se de garantia constitucional que destina à proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de reinserção da gestante no mercado de trabalho. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de que, conquanto estabeleça o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem, contudo, impor qualquer restrição no tocante à modalidade de contrato de trabalho, faz jus à empregada, ainda que contratada por prazo determinado, à garantia provisória de emprego de que trata referido dispositivo. Nessa esteira de raciocínio, esta Corte uniformizadora, em sessão do Tribunal Pleno, realizada em 14/9/2012, conferiu a alteração da redação do item III da Súmula nº 244, que adotava posicionamento diametralmente oposto, fixando os seguintes termos: A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Sob esse prisma, o direito à garantia provisória no emprego tem sido amplamente reconhecido por esta Corte Superior nas hipóteses de contrato de experiência. Frise-se, por oportuno, que tal perspectiva não se altera ante a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema nº 497), ocasião em que se fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Afinal, a Suprema Corte, ao emitir a referida tese, nos exatos termos da decisão que reconheceu a repercussão geral, não expôs diretriz acerca das modalidades de contrato por prazo determinado previstas na CLT, que ensejaria ou não o reconhecimento do direito da estabilidade à gestante. Assinale-se que, publicada a decisão do STF em 27/02/2019, este Tribunal Superior não alterou o entendimento no que se refere à aplicabilidade do referido item III de sua Súmula nº 244, do TST. Nesse sentido os seguintes precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST, no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" . Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023) (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST . O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, “b”, do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Registre-se que a discussão dos autos envolve direito à estabilidade gestante de empregada contratada por prazo determinado na modalidade “experiência”, e não por contrato temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, de modo que inaplicável os entendimentos firmados por este TST, quando do julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, e pelo STF, quando do julgamento do RE 629.253 (Tema 497). Precedentes . Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-1001616-15.2022.5.02.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/12/2024) (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta c. Corte Superior possui firme entendimento de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por meio de contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade da gestante, tendo em vista de que o art.10, II, "b", do ADCT exige apenas a gravidez e a dispensa imotivada. Este eg. Tribunal adota a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da comprovação da gravidez perante o empregador. Assim, a estabilidade da gestante prevista no art. 10, II, "b", do ADCT exige, para sua plena configuração, tão somente que a empregada esteja grávida na data de sua dispensa imotivada do emprego; ou seja, a estabilidade decorre do próprio fato da gravidez, não obstante se trata de contrato com prazo determinado. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 244, III, do TST e provido " (RR-427-28.2021.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/12/2024) (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se a saber se a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias afigura-se compatível com o contrato de experiência, considerado também por prazo determinado. O entendimento pacífico nesta Corte Superior é de que a estabilidade provisória é direito da empregada, ainda que contratada por prazo determinado. Nessa esteira, esta Corte uniformizadora, em sessão do Tribunal Pleno, realizada em 14/9/2012, conferiu a alteração da redação do item III da Súmula nº 244, que adotava posicionamento diametralmente oposto, fixando os seguintes termos: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Portanto, o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10489-27.2023.5.03.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 22/11/2024) (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Nos termos do item III da Súmula nº 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista, " mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". 2. Esta Eg. Corte consolidou o entendimento de que a expressão " contrato por tempo determinado " abrange o contrato de experiência, sendo devido o reconhecimento da estabilidade. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000055-22.2024.5.02.0030, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/11/2024) (grifos nossos); "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 244/TST, item III, "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". No caso dos autos, ao reconhecer o direito à estabilidade provisória da reclamante, sob o fundamento de que o fato de a obreira ter firmado contrato de experiência não afasta tal direito, o acórdão regional decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada por esta Corte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-1001504-21.2022.5.02.0374, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024) (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional, ao reconhecer a estabilidade provisória da empregada gestante , admitida mediante contrato de experiência, decidiu em conformidade com o entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado no item III da Súmula 244 do TST. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-20102-59.2023.5.04.0791, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024) (grifos nossos); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 244, III, DOTST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, ao decidir que a empregada gestante contratada por meio de contrato de experiência tem direito à estabilidade provisória, o fez em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 244, III. Assim, mesmo que o contrato não tenha sido rescindido, mas, findado pelo implemento do prazo, aplica-se o disposto no supratranscrito item sumular. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-20-61.2023.5.14.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024) (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. A vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa acontece entre o período desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT). 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ". 5. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado, como é o contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula nº 244, III, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000793-88.2022.5.02.0447, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024). (grifos nossos) Cite-se, ainda, decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, através da qual se fixou tese vinculante no sentido de que aos contratos regidos pela Lei nº 6.019/74 não se estende a estabilidade gestacional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT e na Súmula nº 244 do TST: "I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Embargos conhecidos e desprovidos." (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020). No entanto, não se está a discutir nestes autos a situação de trabalhadora submetida a regime de trabalho temporário, mas, na verdade, de empregada que no curso do contrato de experiência, modalidade de contratação por prazo determinado, atestou seu estado gravídico. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso de revista da reclamada, nos moldes do art. 896, §7º, da CLT. Assim, não conheço a transcendência da matéria. Por todo o exposto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 255, II e III, “b”, do Regimento Interno desta Corte, dou por prejudicada a análise da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA

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Services Tech Experience Inovacao E Tecnologia Em Relacionamento Ltda x Cathllen Conceicao De Oliveira Rezende

ID: 319337461

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000872-22.2023.5.09.0652

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

CATHLLEN CONCEICAO DE OLIVEIRA REZENDE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANO MENEGUZZI DE BERNERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000872-22.2023.5.09.0652 AGRAVANTE: SERVICES TECH EXPERIENCE INOVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000872-22.2023.5.09.0652 AGRAVANTE: SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA AGRAVADO: CATHLLEN CONCEICAO DE OLIVEIRA REZENDE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000872-22.2023.5.09.0652 AGRAVANTE: SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. JULIANO MENEGUZZI DE BERNERT AGRAVADO: CATHLLEN CONCEICAO DE OLIVEIRA REZENDE ADVOGADO: Dr. ISRAEL BAIA CAVALCANTE GMFG/cp/lan/smo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista da reclamada. Contraminuta foi apresentada às fls. 281/289. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. Inicialmente, ressalta-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Ademais, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da segunda reclamada, sob os seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. A Recorrente requer a reforma da decisão recorrida para que haja a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ou, sucessivamente, ocorra a minoração do percentual fixado. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso dos autos, mantida a r. sentença quanto à condenação da ré ao pagamento de indenização pelo período de estabilidade provisória gestante (e outras verbas), fica mantida a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. (…)" Não é possível aferir violação ao dispositivo indicado porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, quanto ao pedido sucessivo, e conforme dito anteriormente, de acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego.” (grifos nossos) De plano, verifico a existência de óbice processual ao reexame da admissibilidade do recurso de revista. Como se vê da transcrição supra, a decisão agravada adotou dois fundamentos autônomos e independentes, capazes, por si só, de manter o resultado da inadmissibilidade do recurso de revista, a saber, a incidência do óbice da Súmula nº 297 do TST e do art. 896, §9º e da Súmula nº 442 do TST. Todavia, em sua minuta de agravo de instrumento, a parte agravante não rebate o primeiro fundamento da decisão agravada. Limita-se a impugnar apenas o segundo fundamento. Olvidou de impugnar o primeiro fundamento da decisão ora agravada, capaz de manter o resultado da decisão, já que não teceu um só argumento para rebater o óbice da Súmula nº 297 do TST. Registre-se, por oportuno, que o pleito de reconsideração e a alegação genérica de que houve equívoco na decisão recorrida, por terem sido preenchidos os requisitos previstos no art. 896, “a” e “c”, da CLT, não atendem ao disposto na Súmula nº 422, I, do TST. Este é o teor do item I da Súmula nº 422 do TST: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida” Portanto, se os argumentos deduzidos na minuta de agravo de instrumento não se contrapõem especificamente aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o princípio da dialeticidade recursal, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Nesse sentido, citem-se precedentes da Eg. Sexta Turma, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO ADOTADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - O recurso de revista do reclamado teve seguimento negado diante da inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - Nas razões de agravo de instrumento, o reclamado não articulou nenhum argumento no sentido de demonstrar que, ao contrário do consignado pelo juízo primeiro de admissibilidade, no tocante ao tema do recurso de revista relativo à "prescrição total" foi atendida a norma do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT. 3 - Nesse contexto, não há como considerar ter havido impugnação específica à fundamentação norteadora do despacho denegatório, pois desconsiderado um dos fundamentos autônomos nele adotados para negar trânsito ao recurso de revista, valendo registrar que, para que se considere cumprido o requisito da impugnação específica no agravo de instrumento, é indispensável que a parte enfrente os óbices processuais identificados no despacho denegatório, o que não ocorreu no caso concreto. 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422 do TST, que em seu inciso I estabelece que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 5 - Fica prejudicada a análise da transcendência quanto às matérias objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 6 - Agravo de instrumento de que não se conhece.” (AIRR - 11312-18.2019.5.15.0081, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 11/03/2022). (grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da 6ª Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso. No entanto, da análise das razões recursais, verifica-se que a agravante não investe contra um dos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. No caso dos autos, a decisão agravada utilizou-se de dois fundamentos, autônomos e suficientes, per si, para a denegação de seguimento do recurso de revista, quais sejam: a) ausência de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, sendo que a ementa do acórdão, transcrita pela recorrente, não é servível para tanto, já que não aborda a matéria sob o enfoque pretendido; b) ausência de confronto analítico em relação aos dispositivos da Constituição apontados. Todavia, a agravante apenas se insurge quanto ao fundamento "b" da decisão agravada, não atacando o fundamento "a", que, como dito, é autônomo e suficiente para a manutenção da decisão de não admissibilidade do recurso de revista. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.” (AIRR - 563-46.2011.5.04.0721, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 26/06/2020). (grifos nossos) Sendo assim, emerge o óbice da Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do agravo de instrumento quanto ao tema “indenização por danos materiais e morais”. Desfundamentado o agravo de instrumento, resta prejudicada a análise da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento no tópico. Conheço quanto ao tema “GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA”, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2 - MÉRITO GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao artigo 10, II, “b”, do ADCT. - contrariedade ao entendimento exposto pelo STF no julgamento do Tema 497, de repercussão geral. A Recorrente alega que a extinção do contrato de experiência teria ocorrido pelo decurso natural do prazo, não existindo dispensa imotivada, pois a Autora sempre esteve ciente da data do término contratual. Diante disso, postula pela reforma da decisão recorrida e pela inexistência da estabilidade gravídica. Fundamentos do acórdão recorrido: "Logo, mesmo no contrato de experiência, espécie de contrato por prazo determinado, a gestante faz jus à estabilidade provisória no emprego até 5 meses após o parto (art. 10, II, "b" do ADCT). O TST, conforme tese definida no IAC nº 5639-31.2013.5.12.005, apenas afasta a estabilidade da gestante nos contratos de trabalho temporários, regidos pela Lei nº 6.019 /1974, hipótese notoriamente diversa da presente (contrato de experiência). Para os demais casos de contrato por prazo determinado, a Súmula nº 244 do TST está em vigor e, no entendimento deste Colegiado, não colide com a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 629053 (Tema 497), segundo a qual a única condição para incidência da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, do ADCT, é a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, em sentido amplo. Portanto, a tese jurídica firmada pelo TST em incidente de assunção de competência posterior ao Tema 497 é específica para as hipóteses de gestante que mantém contrato de trabalho temporário, com base no regime da Lei nº 6.019/1974, o que reforça o entendimento de que o julgamento da questão pelo STF não tem o condão de afastar o entendimento da Súmula nº 244 do TST para as demais espécies contratuais. Na medida em que a autora foi dispensada durante a estabilidade provisória conferida à gestante, possui direito à indenização postulada. Dessa forma, a indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória enseja o pagamento das verbas a que a autora teria direito desde a dispensa até o término do período de estabilidade (cinco meses após o parto), como se trabalhando estivesse, nos termos da Súmula 244, II, do TST. Cito como precedentes os acórdão proferidos nos processos nº 0000100-36-2023-5-09-0013 e nº 0001047-96-2022-5-09-0863, ambos de minha Relatoria, publicados em 14-12-2023. Mantenho a r. sentença." A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o inciso III da Súmula 244 do TST não foi superado pelo Tema 497 do STF e é aplicável aos contratos de experiência: "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, "B", DO ADCT. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA Nº 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ART. 894, §2º, DA CLT. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JÁ EXTERNADO POR ESTA SBDI-1/TST. NÃO PROVIMENTO. I. A 1ª Turma desta Corte Superior, com amparo no item III da Súmula nº 244 do TST, não proveu o agravo interno interposto pela reclamada, mantendo a decisão unipessoal que deu provimento ao apelo de revista da reclamante para restabelecer a sentença que reconheceu o direito da autora à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Para o alcance desse desfecho, assentou " ser incontroverso que o vínculo foi encerrado pelo término do contrato de experiência " e que " a trabalhadora encontrava-se grávida na data da resilição do vínculo ". II. Seguiuse a interposição de recurso de embargos pela reclamada, fundamentado em divergência jurisprudencial. Afirmou que o item III da Súmula nº 244 do TST foi superado pelo entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 629.053. O apelo, todavia, não fora admitido pela Presidência da Turma, ante a invocação do óbice previsto no art. 894, § 2º, da CLT. III. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 244, firmou entendimento de que a empregada gestante, ainda que admitida mediante contrato por tempo determinado, tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ou à indenização equivalente ao período estabilitário, sendo vedada sua dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. IV. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 629.053 (tema nº 497 da tabela de Repercussão Geral), fixou a tese de que a estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT " somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ", em contexto no qual se discutiu o alcance semântico da expressão "confirmação da gravidez" e a necessidade de prévio conhecimento da gestação ou comprovação do estado gravídico perante o empregador como condição para a aquisição da estabilidade provisória. V. Depreendese, portanto, que, diferente do sustentado pela reclamada, não se operou a superação do item III da Súmula nº 244 do TST em razão do Tema nº 497 da Tabela de Repercussão Geral, que passou a exigir apenas a anterioridade do estado gravídico como condição para a aquisição da estabilidade provisória, não examinando a questão posta sob a perspectiva da modalidade de contratação. VI. Assim, ao dar provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença no ponto em que reconhecido o direito da autora à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o acórdão embargado decidiu em consonância com o entendimento externado por esta SBDI-1, no julgamento do E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, DEJT 17/02/2023, e por sete das oito Turmas deste Tribunal Superior. Incide, por consequência, o óbice do art.894, §2º, da CLT , a afastar a divergência jurisprudencial trazida para confronto pela parte recorrente. VII . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/11/2023). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. COMPATIBILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. 1. A Eg. 4ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamada. Asseverou que "não há dúvidas sobre o fato de que a concepção se deu no curso do contrato de experiência, conforme registro no acórdão regional, no sentido de que os exames de ultrassonografia indicam ' idade gestacional cuja projeção situa a data da concepção na vigência do pacto laboral' " e que "a única condição para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante é que a concepção tenha-se dado na vigência do contrato de trabalho, não se exigindo que a empregada postule a reintegração ao emprego ou até mesmo que aceite eventual oferta de retorno ao trabalho para que faça jus à aludida estabilidade ou à indenização substitutiva correspondente ao período". 2. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, "b", do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto". Em atenção aos fins sociais buscados pela Lei (LINDB, art. 5º), não se deve rejeitar a estabilidade provisória da empregada gestante no curso de contrato de experiência. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal e no art. 10, II, "b", do ADCT não têm sua eficácia limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de responsabilidade objetiva. Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu termo final. 3. Por outro lado, esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não impede o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. 4. Diante do exposto, revela-se devida a estabilidade provisória, ainda quando se cuide de contrato por prazo determinado, na esteira do item III da Súmula 244/TST. Precedentes. 5. Acrescente-se, por fim, que a Eg. Turma não analisou o tema sob o enfoque da configuração de abuso de direito, pelo ajuizamento da ação após o término do período da estabilidade. Ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297/TST, no particular. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-RR-760-72.2017.5.12.0040, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021). Verifica-se que a decisão da Turma está em conformidade com a iterativa, notória e atual posição do TST acerca do tema. Diante disso, o recurso de revista não comporta processamento por potencial contrariedade à citada súmula, afronta literal e direta aos dispositivos constitucionais, tampouco contrariedade ao entendimento exposto no Tema 497 pelo STF (Súmula 333 do TST). Denego." (grifo nosso) A reclamada sustenta que o acórdão regional deve ser reformado para afastar a condenação referente ao período de estabilidade gravídica, tendo em vista o término do contrato de experiência. Aponta violação do art. 10, II, “b”, do ADCT, 988 do CPC, 769 da CLT e contrariedade ao Tema de Repercussão Geral nº 497 firmado pelo STF. Ao exame. Consta do acórdão recorrido, na fração de interesse: "a) estabilidade provisória gestante Consta da r. sentença: "A reclamante foi admitida em 29/04/2023 e demitida sem justa causa em 17/07/2023 (conforme CTPS, f. 23). A autora estava grávida na época da rescisão contratual (f. 25). A reclamada argumenta que não houve dispensa arbitrária da autora, porque o contrato fora extinto ao final do prazo de experiência, pelo que requer a improcedência do pedido em razão do entendimento consolidado no Tema 497 do STF, de caráter vinculante. Entendo que o Tema 497 não teve o objetivo de discutir a matéria tratada no inciso III da Súmula 244 do TST, mas apenas de responder "se o desconhecimento da gravidez da empregada pelo empregador afasta, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória." Nesse sentido, cito o seguinte precedente da C. 1ª Turma do E. TRT da 9ª Região: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A garantia provisória no emprego decorre de apenas um fato: a gravidez no curso do contrato de trabalho, ainda que no período de aviso prévio indenizado ou durante o contrato de trabalho determinado. O TST, conforme tese definida no IAC nº 5639-31.2013.5.12.005, apenas afasta a estabilidade gestante nos contratos temporários, regidos pela Lei nº 6.019/1974, hipótese notoriamente diversa da presente. Para os demais casos de contrato por prazo determinado, a Súmula nº 244 do TST está em vigor e, no entendimento deste Colegiado, não colide com a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 629053 (Tema 497), segundo a qual a única condição para incidência da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, do ADCT, é a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, em sentido amplo. Assim, se à época do encerramento do contrato de trabalho, a autora não se encontrava gestante, não faz jus à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT da CRFB/1988. Recurso da autora ao qual se nega provimento. 0000445-72.2022.5.09.0195, 1ª Turma, Relator Edmilson Antonio de Lima, 29/11/2022" A jurisprudência do TST também é repleta de julgados, posteriores ao Tema 497 do STF, corroborando a tese obreira, conforme os exemplos abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. A despeito das razões apresentadas pelos agravantes, deve ser mantida a decisão agravada que conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante. Com efeito, a decisão agravada se amolda ao entendimento adotado por esta Corte no sentido de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência ou se recusar a ser reintegrada ao emprego não afasta o direito à estabilidade gestante, tampouco à indenização relativa a esse período, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT não condiciona a estabilidade ao retorno ao emprego, bastando para tanto a gravidez e a dispensa imotivada. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-10353-12.2019.5.03.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/06/2022 - grifos nossos)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. (SÚMULA 244, III, DO TST). É devida a estabilidade da gestante no labor em contrato de experiência. Inteligência da Súmula nº 244, III, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR-149-92.2020.5.12.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022 - grifos nossos)." Portanto, não existe amparo jurídico para a tese patronal que pretende afastar a garantia provisória da reclamante. A reclamada não demonstrou interesse em reintegrar autora. Assim, acolho o pedido de conversão do tempo faltante de estabilidade em indenização. Pelo exposto, condeno a ré a pagar à autora uma indenização correspondente às seguintes verbas: Salários desde a rescisão contratual até a cinco meses após o parto, devendo a autora anexar aos autos, oportunamente, a certidão de nascimento do nascituro;Indenização correspondente ao 13º salário e férias + 1/3 do período de estabilidade;Aviso prévio indenizado, tendo em vista a conversão do contrato de experiência em prazo indeterminado;FGTS (8% + 40%), sobre as verbas acima, exceto férias indenizadas + 1/3;Indenização do seguro desemprego, nos termos da Lei 7.988/90, observados os valores de 2024; Base de cálculo: salário + média de horas extras/adicional noturno e respectivos repousos, conforme holerites anexados aos autos. A autora recebeu o saldo de salário de julho de 2023, conforme TRCT, f. 157. Rejeito. Inaplicável a multa do art. 467 da CLT, pois não foram acolhidas verbas rescisórias incontroversas. Indefiro a multa do art. 477, § 8º, da CLT, porque as verbas rescisórias incontroversas foram quitadas no prazo legal. Acolho, nesses termos." (fls. 190/192) A ré pretende a reforma da r. sentença alegando que a rescisão do contrato de trabalho da autora deu-se em virtude do fim do contrato de experiência, o que, a seu ver, impede a existência de estabilidade gestante, ainda que a gravidez ocorra no curso do contrato de trabalho. Argumenta que "Tendo em vista que a rescisão do contrato se deu em razão do decurso do seu prazo, haja vista se tratar de um contrato de experiência, este extingue o direito da autora à estabilidade gravídica." e que "a tese fixada pelo STF é no sentido de que são necessários dois requisitos para o reconhecimento da estabilidade gravídica, a atual gravidez da empregada no momento do término do contrato e que o término do contrato se dê por conta de dispensa imotivada." Pede seja afastada a condenação ao pagamento de indenização pela estabilidade provisória gestante e demais verbas deferidas. (fls. 202/209) Aprecio. Na petição inicial a autora declarou que foi admitida em 29-04-2023 para exercer as funções de operadora de telemarketing, sendo dispensada, sem justa causa, em 19-07-2023, data que afirma já se encontrar grávida. (fls. 03/04) A ré, em sua defesa, aduziu que o término da relação contratual com a autora decorreu do término do contrato de experiência firmado (fls. 145/146), ou seja, não teria ocorrido dispensa, sem justa causa, mas sim a extinção do contrato de trabalho por prazo determinado, de modo que inexistente a estabilidade provisória gestante pretendida pela autora. (fls. 118/124) Pois bem. É incontroverso que à época do encerramento do contrato de trabalho a autora já se encontrava grávida, conforme demonstra o exame médico de fls. 25/26, realizada em 07-08-2023, quando a autora estava gestante de 8 semanas e 2 dias (ou seja, desde 05-06-2023). A garantia provisória no emprego decorre de apenas um fato: a gravidez no curso do contrato de trabalho, ainda que no período de aviso prévio indenizado ou durante o contrato de trabalho determinado. De fato, é irrelevante para o reconhecimento da estabilidade prevista art. 10, II, "b", do ADCT da CRFB/1988 que a contratação tenha ocorrido na modalidade de contrato de experiência ou por prazo indeterminado, já que a garantia provisória no emprego é oferecida sob uma perspectiva objetiva, de sorte que, existindo a gravidez, subsiste a estabilidade da gestante, independentemente, inclusive, do conhecimento do fato pelo empregador. Assim, não se exige o comunicado oficial de gravidez ao empregador como requisito essencial à garantia provisória no emprego, pois essa diretriz não consta da Constituição, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A finalidade da norma constitucional é proteger o nascituro e a mãe trabalhadora, em respeito à dignidade de ambos. A responsabilidade do empregador é objetiva, sendo prescindível seu conhecimento dessa condição na ocasião da extinção contratual. Assim, apenas é relevante a confirmação - ainda que posterior -, mediante exame laboratorial, ecográfico ou clínico, que aponte que a autora se encontrava grávida na vigência do contrato de emprego. Nesse sentido o entendimento do TST, contido na Súmula nº 244, inciso III, in verbis: III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" e comando legal contido no art. 391-A da CLT. No mesmo sentido: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - CONFIGURAÇÃO. A hipótese de rescindibilidade contida no artigo 485, V, do CPC/73 (violação literal de lei) somente é admissível em situações em que a lei, quando em confronto com o decisum rescindendo, reste manifestamente violada, ou seja, de forma frontal e latente, o que ocorreu na hipótese. Cinge-se a questão controversa em definir se a estabilidade da gestante abrange a empregada admitida em contrato de experiência. Cabe ressaltar que a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o contrato a prazo determinado, no qual se inclui o contrato de experiência, não afasta a estabilidade da gestante. Neste sentido o teor da nova redação da Súmula 244, item III, com a redação conferida pela Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27/09/2012 (anteriormente inclusive ao trânsito em julgado da decisão rescindenda). Em conclusão, o v. acórdão rescindendo, ao julgar improcedente o pedido da reclamante com relação à indenização substitutiva do período de estabilidade gestacional por entender que a garantia de emprego à gestante não se aplica no contrato de experiência, violou a literalidade do artigo 10, II, "b", do ADCT. Precedentes em casos análogos desta C. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-5068-32.2015.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/11/2020). Logo, mesmo no contrato de experiência, espécie de contrato por prazo determinado, a gestante faz jus à estabilidade provisória no emprego até 5 meses após o parto (art. 10, II, "b" do ADCT). O TST, conforme tese definida no IAC nº 5639-31.2013.5.12.005, apenas afasta a estabilidade da gestante nos contratos de trabalho temporários, regidos pela Lei nº 6.019/1974, hipótese notoriamente diversa da presente (contrato de experiência). Para os demais casos de contrato por prazo determinado, a Súmula nº 244 do TST está em vigor e, no entendimento deste Colegiado, não colide com a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 629053 (Tema 497), segundo a qual a única condição para incidência da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, do ADCT, é a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, em sentido amplo. Portanto, a tese jurídica firmada pelo TST em incidente de assunção de competência posterior ao Tema 497 é específica para as hipóteses de gestante que mantém contrato de trabalho temporário, com base no regime da Lei nº 6.019/1974, o que reforça o entendimento de que o julgamento da questão pelo STF não tem o condão de afastar o entendimento da Súmula nº 244 do TST para as demais espécies contratuais. Na medida em que a autora foi dispensada durante a estabilidade provisória conferida à gestante, possui direito à indenização postulada. Dessa forma, a indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória enseja o pagamento das verbas a que a autora teria direito desde a dispensa até o término do período de estabilidade (cinco meses após o parto), como se trabalhando estivesse, nos termos da Súmula 244, II, do TST. Cito como precedentes os acórdão proferidos nos processos nº 0000100-36-2023-5-09-0013 e nº 0001047-96-2022-5-09-0863, ambos de minha Relatoria, publicados em 14-12-2023. Mantenho a r. sentença." (grifos nossos) A controvérsia cinge-se em saber se a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias afigura-se compatível com o contrato por prazo determinado. Consoante os termos do art. 10, II, "b", do ADCT, o marco inicial do direito à estabilidade gestante ocorre com a concepção e não com a constatação da gravidez, mediante exame clínico, sendo necessário apenas que a empregada esteja grávida no momento da extinção do contrato de trabalho, independentemente da ciência das partes. Trata-se de garantia constitucional que destina à proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de reinserção da gestante no mercado de trabalho. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de que, conquanto estabeleça o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem, contudo, impor qualquer restrição no tocante à modalidade de contrato de trabalho, faz jus à empregada, ainda que contratada por prazo determinado, à garantia provisória de emprego de que trata referido dispositivo. Nessa esteira de raciocínio, esta Corte uniformizadora, em sessão do Tribunal Pleno, realizada em 14/9/2012, conferiu a alteração da redação do item III da Súmula nº 244, que adotava posicionamento diametralmente oposto, fixando os seguintes termos: A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Sob esse prisma, o direito à garantia provisória no emprego tem sido amplamente reconhecido por esta Corte Superior nas hipóteses de contrato de experiência. Frise-se, por oportuno, que tal perspectiva não se altera ante a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema nº 497), ocasião em que se fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Afinal, a Suprema Corte, ao emitir a referida tese, nos exatos termos da decisão que reconheceu a repercussão geral, não expôs diretriz acerca das modalidades de contrato por prazo determinado previstas na CLT, que ensejaria ou não o reconhecimento do direito da estabilidade à gestante. Assinale-se que, publicada a decisão do STF em 27/02/2019, este Tribunal Superior não alterou o entendimento no que se refere à aplicabilidade do referido item III de sua Súmula nº 244, do TST. Nesse sentido os seguintes precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST, no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" . Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023) (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST . O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, “b”, do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Registre-se que a discussão dos autos envolve direito à estabilidade gestante de empregada contratada por prazo determinado na modalidade “experiência”, e não por contrato temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, de modo que inaplicável os entendimentos firmados por este TST, quando do julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, e pelo STF, quando do julgamento do RE 629.253 (Tema 497). Precedentes . Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-1001616-15.2022.5.02.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/12/2024) (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta c. Corte Superior possui firme entendimento de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por meio de contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade da gestante, tendo em vista de que o art.10, II, "b", do ADCT exige apenas a gravidez e a dispensa imotivada. Este eg. Tribunal adota a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da comprovação da gravidez perante o empregador. Assim, a estabilidade da gestante prevista no art. 10, II, "b", do ADCT exige, para sua plena configuração, tão somente que a empregada esteja grávida na data de sua dispensa imotivada do emprego; ou seja, a estabilidade decorre do próprio fato da gravidez, não obstante se trata de contrato com prazo determinado. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 244, III, do TST e provido " (RR-427-28.2021.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/12/2024) (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se a saber se a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias afigura-se compatível com o contrato de experiência, considerado também por prazo determinado. O entendimento pacífico nesta Corte Superior é de que a estabilidade provisória é direito da empregada, ainda que contratada por prazo determinado. Nessa esteira, esta Corte uniformizadora, em sessão do Tribunal Pleno, realizada em 14/9/2012, conferiu a alteração da redação do item III da Súmula nº 244, que adotava posicionamento diametralmente oposto, fixando os seguintes termos: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Portanto, o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10489-27.2023.5.03.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 22/11/2024) (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Nos termos do item III da Súmula nº 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista, " mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". 2. Esta Eg. Corte consolidou o entendimento de que a expressão " contrato por tempo determinado " abrange o contrato de experiência, sendo devido o reconhecimento da estabilidade. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000055-22.2024.5.02.0030, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/11/2024) (grifos nossos); "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 244/TST, item III, "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". No caso dos autos, ao reconhecer o direito à estabilidade provisória da reclamante, sob o fundamento de que o fato de a obreira ter firmado contrato de experiência não afasta tal direito, o acórdão regional decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada por esta Corte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-1001504-21.2022.5.02.0374, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024) (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional, ao reconhecer a estabilidade provisória da empregada gestante , admitida mediante contrato de experiência, decidiu em conformidade com o entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado no item III da Súmula 244 do TST. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-20102-59.2023.5.04.0791, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024) (grifos nossos); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 244, III, DOTST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, ao decidir que a empregada gestante contratada por meio de contrato de experiência tem direito à estabilidade provisória, o fez em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 244, III. Assim, mesmo que o contrato não tenha sido rescindido, mas, findado pelo implemento do prazo, aplica-se o disposto no supratranscrito item sumular. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-20-61.2023.5.14.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024) (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. A vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa acontece entre o período desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT). 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ". 5. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado, como é o contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula nº 244, III, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000793-88.2022.5.02.0447, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024). (grifos nossos) Cite-se, ainda, decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, através da qual se fixou tese vinculante no sentido de que aos contratos regidos pela Lei nº 6.019/74 não se estende a estabilidade gestacional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT e na Súmula nº 244 do TST: "I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Embargos conhecidos e desprovidos." (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020). No entanto, não se está a discutir nestes autos a situação de trabalhadora submetida a regime de trabalho temporário, mas, na verdade, de empregada que no curso do contrato de experiência, modalidade de contratação por prazo determinado, atestou seu estado gravídico. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso de revista da reclamada, nos moldes do art. 896, §7º, da CLT. Assim, não conheço a transcendência da matéria. Por todo o exposto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 255, II e III, “b”, do Regimento Interno desta Corte, dou por prejudicada a análise da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CATHLLEN CONCEICAO DE OLIVEIRA REZENDE

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Condor Super Center Ltda x Alessandra Dos Santos Grilo

ID: 326658612

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001624-47.2024.5.09.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOR SUPER CENTER LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRA DOS SANTOS GRILO

Notificação

Advogados:

WALTER JOSE DE FONTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE FUZINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO RORSum 0001624-47.2024.5.09.0041 RECORRENTE: CONDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO RORSum 0001624-47.2024.5.09.0041 RECORRENTE: CONDOR SUPER CENTER LTDA RECORRIDO: ALESSANDRA DOS SANTOS GRILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c4871c proferida nos autos. RORSum 0001624-47.2024.5.09.0041 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CONDOR SUPER CENTER LTDA THIAGO HENRIQUE FUZINELLI (PR41795) Recorrido: Advogado(s): ALESSANDRA DOS SANTOS GRILO WALTER JOSE DE FONTES (PR25024) RECURSO DE: CONDOR SUPER CENTER LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id bc67631; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id bb348a6). Representação processual regular (Id ee347fa). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a5d3862: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id a5d3862: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bfd9fff, 36faa78, 5bb2789: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 85b03e5; Depósito recursal recolhido no RR, id f26c82f, dbcee02, d635696: R$ 15.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação à alínea “b” do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. - contrariedade às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n° 497 e no Tema nº 542 da Tabela de Repercussão Geral. A Reclamada postula a reforma do acórdão recorrido a fim de que seja afastada a sua condenação ao pagamento de indenização relativa à estabilidade provisória garantida à empregada gestante. Sustenta que "o contrato de experiência, firmado por prazo determinado, se extingue automaticamente com o advento do termo final, [...] o que afasta a configuração de 'dispensa arbitrária ou sem justa causa' — elemento essencial para a incidência da estabilidade". Assevera que o Tema nº 542 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal não se aplica indistintamente ao regime celetista privado. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] É incontroverso que a autora foi admitida pela ré, a título de experiência, em 15/08/2024 (contrato Id. 7813f90, fls. 132/133). No TRCT de Id. 343c396 (fls. 159/160) consta que o contrato de trabalho da reclamante se encerrou em 12/11/2024 e que a causa do afastamento foi "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado". Na ata de audiência realizada em 11/03/2025 foi registrado o seguinte: "CONCILIAÇÃO REJEITADA, sendo a pretensão da parte autora de R$ 25.000,00, e proposta da ré de reintegração no emprego apenas. Defiro prazo de 48h para a reclamante juntar aos autos exames/atestados médicos recentes da sua gestação. SENTENÇA: sem mais provas, encerro a instrução." (Id. 55920b0, fl. 299) Pontue-se que na manifestação de Id. 813ed17 (fls. 301/302) a obreira afirmou que "caso haja sentença favorável à sua reintegração, deverá ser considerado que não poderá trabalhar no mesmo horário em que trabalhava anteriormente, uma vez que, atualmente, não há transporte público disponível durante o horário noturno para o local onde reside". Solicitou que, "em caso de reintegração, seja levado em conta seu novo contexto de residência e saúde, não sendo mais possível o cumprimento do horário de trabalho noturno". Desse modo, ao contrário do que sustenta a reclamada, não houve recusa da autora à reintegração. O laudo da ultrassonografia obstétrica realizada em 17/01/2025 concluiu pela "GESTAÇÃO ÚNICA 15 SEMANAS E 1 DIA PELA BIOMETRIA" e "DATA PROVAVEL DO PARTO PELA BIOMETRIAL FETAL 10/07/2025" (Id. a38aebf, fl. 303), evidenciando que ao término do contrato em 12/11/2024 a reclamante estava grávida. O preceito inserto na alínea "a" do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tem o escopo de proteger a mulher grávida e o nascituro dos efeitos deletérios oriundos da dispensa imotivada, não fazendo qualquer exceção no tocante aos contratos firmados por prazo determinado, na diretriz traçada, inclusive, pela normativa internacional específica, no caso, as Convenções 3, 103 e 183 da Organização Internacional do Trabalho. A Constituição buscou proteger o trabalho da gestante que, em tal fase, necessita da segurança e tranquilidade proporcionadas por seu trabalho, a fim de levar a bom termo sua gravidez, notadamente em face do ato índice de desemprego e da precarização das relações de trabalho decorrentes da ordem econômica ditada pela globalização, que tornam imperiosa a proteção dos direitos humanos e fundamentais ao mínimo existencial, a uma vida digna para a mãe e para o nascituro. À luz dos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição Federal a livre iniciativa não pode estar dissociada dos princípios da dignidade e da valorização social do trabalho, além da busca do pleno emprego. No mesmo sentido, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a Convenção 168 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, asseguram o direito ao trabalho e ao emprego e a proteção em face do desemprego. Também sob este enfoque, o contrato a termo não pode constituir obstáculo ao reconhecimento do direito à garantia de emprego da gestante. Ademais, o presente contrato de trabalho é por tempo determinado, sujeito ao implemento de condição resolutiva em que, durante certo período, são verificadas as condições de trabalho pela empregadora e pela empregada, exsurgindo a responsabilidade civil da beneficiária dos serviços prestados em relação ao período correspondente. Por outro viés, o artigo 10, II, b, do ADCT, ao reconhecer a responsabilidade da empregadora em relação à empregada gestante, estabelece o dever de manutenção do vínculo laboral ou indenização da trabalhadora exsurge do fato em si da gestação, independentemente da existência de culpa do empregador. Desse modo, comprovado que a empregada se encontrava grávida na vigência do contrato por prazo determinado, imperioso o reconhecimento do direito à estabilidade provisória no emprego. Destaca-se que a responsabilidade objetiva independe de comunicação da empregada gestante, traduzindo-se tal tutela constitucional pela proteção do nascituro ao resguardar o estado gravídico, de sorte que a indenização é sempre devida, não atrelada à ciência do empregador ou a determinada data para o exercício do direito. A esse respeito, o C. TST consubstanciou na Súmula nº 244 o entendimento de que "I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". A disposição contida no texto constitucional tem em mira proteger a mulher grávida e o nascituro dos efeitos deletérios oriundos da dispensa imotivada e o Direito do Trabalho, que sempre exige proximidade com a realidade da vida, também preocupado com a grandeza biológica e social da reprodução humana, tutela a concepção em si e no aspecto da preservação e melhoria das condições humanas. Portanto, havendo a concepção, aliada à ausência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, o direito, quer à estabilidade provisória, quer à indenização substitutiva, se adere irrefutavelmente ao patrimônio da gestante. A propósito, transcreve-se a seguinte ementa do Excelso STF a respeito da matéria: EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT, ART. 10, II, "b"). PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A empregada gestante tem direito subjetivo à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT/88, bastando, para efeito de acesso a essa inderrogável garantia social de índole constitucional, a confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao empregador, revelando-se írrita, de outro lado e sob tal aspecto, a exigência de notificação à empresa, mesmo quando pactuada em sede de negociação coletiva. Precedentes. DECISÃO: O legislador constituinte, consciente das responsabilidades assumidas pelo Estado brasileiro no plano internacional (Convenção OIT nº 103, de 1952, promulgada pelo Decreto nº 58.821/66, Artigo VI) e tendo presente a necessidade de dispensar efetiva proteção à maternidade e ao nascituro (FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA, "Comentários aos Enunciados do TST", p. 614, 4ª ed., 1997, RT), veio a estabelecer, em favor da empregada gestante, expressiva garantia de caráter social, consistente na outorga, a essa trabalhadora, de estabilidade provisória, nos termos previstos no art. 10, II, "b", do ADCT. O valor jurídico-social dessa inderrogável garantia de ín dole constitucional, que busca dar efetividade à proclamação constante do art. 6º da Lei Fundamental da República, teve a sua importância reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, por mais de uma vez, já deixou assentado, a propósito desse tema, que o acesso à estabilidade provisória depende da confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez da empregada, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao empregador, revelando-se írrita, de outro lado e sob tal aspecto, a exigência de notificação à empresa, mesmo quando pactuada em sede de negociação coletiva, consoante esta Suprema Corte teve o ensejo de decidir: "A empregada gestante tem direito subjetivo à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT/88, bastando, para efeito de acesso a essa inderrogável garantia social de índole constitucional, a confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao empregador, revelando-se írrita, de outro lado e sob tal aspecto, a exigência de notificação à empresa, mesmo quando pactuada em sede de negociação coletiva. Precedentes." (AI 392.303/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Esse entendimento acha-se consagrado em decisões proferidas por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (RTJ 180/395, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RE 339.713-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.): "O art. 10, II, 'b' do ADCT confere estabilidade provisória à obreira, exigindo para o seu implemento apenas a confirmação de sua condição de gestante, não havendo, portanto, de se falar em outros requisitos para o exercício desse direito, como a prévia comunicação da gravidez ao empregador. Precedente da Primeira Turma desta Corte. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 259.318/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) "Estabilidade provisória decorrente da gravidez (C.F., art. 7º, I; ADCT, art. 10, II, b). Extinção do cargo, assegurando-se à ocupante, que detinha estabilidade provisória decorrente da gravidez, as vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade." (RTJ 181/996, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei) A orientação jurisprudencial referida, por sua vez, tem sido observada em outras decisões emanadas de eminentes Juízes deste Supremo Tribunal (AI 315.965/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RE 220.567/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO), que reconhecem, no tema ora em análise, a responsabilidade objetiva do empregador, inerente aos riscos derivados da própria atividade empresarial, satisfazendo-se, esta Corte, por isso mesmo e para efeito de incidência da garantia constitucional da estabilidade provisória da gestante, com o mero estado de gravidez da trabalhadora, independentemente do prévio conhecimento desse fato pelo empregador. Cabe mencionar, ainda, que essa percepção da "ratio" subjacente à cláusula constitucional asseguradora da estabilidade provisória instituída em favor da trabalhadora gestante reflete-se, por igual, no magistério da doutrina (EDUARDO GABRIEL SAAD, "Constituição e Direito do Trabalho", p. 92, item n. 6.1, 2ª ed., 1989, LTr; NEI FREDERICO CANO MARTINS, "Estabilidade Provisória no Emprego", p. 84-87, itens ns. 4.2.1, 4.3.1 e 4.3.3, 1995, LTr; ALICE MONTEIRO DE BARROS, "Proteção do Trabalho da Mulher e do Menor", in "Curso de Direito do Trabalho", p. 325-326, item n. 1.8.15, 2000, Forense; JOÃO CARLOS FRANCKINI, "Contrato de prova - Instrumento de fraude à legislação trabalhista, como forma de frustrar a estabilidade provisória da empregada gestante", in Síntese Trabalhista, Ano VII - Março de 1996, nº 81/27-29; ZÉU PALMEIRA SOBRINHO, "A Estabilidade da Empregada Gestante", in Síntese Trabalhista, Ano XII - Setembro de 2000, nº 135/35-40, 36; ARI PEDRO LORENZETTI, "Os Limites da Garantia de Emprego da Gestante", in Revista do TRT/18ª Região, Ano 4 - Dezembro de 2001, nº 1/39-46). O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária diverge da orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na análise da matéria em referência. Sendo assim, pelas razões expostas, conheço do presente agravo, para, desde logo, conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 544, § 4º), em ordem a reconhecer a estabilidade da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente do conhecimento dessa condição fisiológica por parte do empregador. Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2004. Ministro CELSO DE MELLO Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 448.572-8 Nesse sentido, é o item III da Súmula 244 do TST: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Não se ignora que o STF, em 10/10/2018, ao julgar o RE 629.053/SP sob o rito da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese por meio do Tema 497: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Tal entendimento, porém, não permite concluir que a estabilidade provisória da gestante é incompatível com qualquer contrato de emprego por prazo determinado, a exemplo do contrato de experiência, pois o debate realizado pelo STF se concentrou na necessidade ou não de ciência pelo empregador quanto à gravidez da empregada para o reconhecimento da estabilidade. Com efeito, o Tribunal Constitucional reafirmou a proteção não só à maternidade, mas também à criança, estabelecendo que "A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação", não estabelecendo incompatibilidade com o item III da Súmula 244 do TST. Nesse sentido, a Ementa do RE 629.053/SP destaca que: "A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais - licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável - ; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura - econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego -, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador)" Ademais, a questão atinente à garantia provisória de emprego da gestante foi objeto de instauração de incidente de assunção de competência no C. TST (IAC 0005639- 31.2013.5.12.0051), com julgamento publicado em 29/07/2020, posterior, portanto, ao Tema 497 do STF. Na ocasião, a C. Corte Superior Trabalhista firmou a seguinte tese jurídica: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Destacou-se) A tese jurídica firmada pelo C. TST em incidente de assunção de competência posterior ao Tema 497 era específica para as hipóteses de gestante que mantém contrato temporário com base no regime da Lei n. 6.019/1974, o que reforça o entendimento de que o julgamento da questão pelo C. STF não tem o condão de afastar o entendimento da Súmula 244 do TST para as demais modalidades contratuais. Saliente-se ainda que em 06/12/2023 foi publicada decisão sobre o tema pelo STF, no julgamento do RE 842.844, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmando-se a seguinte tese de repercussão geral (Tema 542): "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Segue a ementa da decisão, que transitou em julgado em 03/02/2024: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA GESTANTE. GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CARGO COMISSIONADO, NÃO EFETIVO, OU POR CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 10, INCISO II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RECONHECIDAS A TODAS AS TRABALHADORAS. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As medidas adotadas pelo Estado, como a proteção à maternidade, são de discriminação positiva, não constituindo prerrogativa injustificada ou abusiva, pois o Estado favorece as mães como forma de tratar as diferenças naturais e amplamente justas entre os sexos, além de proteger o nascituro e o infante. 2. O direito à licença-maternidade tem por razão o reconhecimento das dificuldades fisiológicas e sociais das mulheres, dadas as circunstancias pós-parto, como a recuperação físico-psíquica da mãe e amamentação e cuidado do recém-nascido, além da possibilidade do convívio familiar nos primeiros meses de vida da criança. 3. A Constituição Federal de 1988 se comprometeu com valores como a igualdade de gênero e a liberdade reprodutiva, sendo certo que a condição da trabalhadora gestante goza de proteção reforçada, com respeito à maternidade, à família e ao planejamento familiar. 4. O Texto Constitucional foi expresso em ampliar a proteção jurídica à trabalhadora gestante, a fim de garantir como direito fundamental a licença maternidade (art. 7º XVIIII, CF/1988), além de assegurar a estabilidade provisória no emprego. 5. A licença-maternidade, prevista como direito indisponível, relativo ao repouso remunerado, pela Carta Magna de 1988, impõe importantíssimo meio de proteção não só à mãe trabalhadora, mas, sobretudo, ao nascituro, salvaguardando a unidade familiar (art. 226 da CF/1988), como também a assistência das necessidades essenciais da criança pela família, pelo Estado e pela sociedade (art. 227 da CF/1988). 6. O tempo de convívio familiar é uma das necessidades descritas no Texto Constitucional, na medida em que, por ocasião do recente nascimento, representa vantagens sensíveis ao desenvolvimento da criança, pois que a genitora poderá atender-lhe as necessidades básicas. 7. A licença-maternidade ostenta uma dimensão plural, recaindo sobre a mãe, o nascituro e o infante, além de proteger a própria sociedade, considerada a defesa da família e a segurança à maternidade, de modo que o alcance do benefício não mais comporta uma exegese individualista, fundada exclusivamente na recuperação da mulher após o parto. 8. A Constituição alça a proteção da maternidade a direito social (CF, art. 6º c/c art. 201), estabelecendo como objetivos da assistência social a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice (CF, art. 203, inc. I). Assim, revelou-se ser dever do Estado assegurar especial proteção ao vínculo maternal. 9. A estabilidade provisória relaciona-se à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988), em vista que tal amparo abrange não apenas a subsistência da empregada gestante, como também a vida do nascituro e o desenvolvimento sadio do bebê em seus primeiros meses de vida. 10. A relevância da proteção à maternidade na ordem jurídica vigente impõe ao intérprete, dentre as diversas alternativas hermenêuticas possíveis, optar por aquela que confira máxima efetividade às finalidades perseguidas pelo Texto Constitucional, sendo que a tolerância à exclusão da proteção à maternidade ao argumento da precariedade dos vínculos com a Administração Pública vai de encontro aos objetivos constitucionais. 11. A garantia de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa tem por objeto primordial a proteção do nascituro, o que também acaba por salvaguardar a trabalhadora gestante beneficiária da condição material protetora da natalidade 12. O princípio da isonomia impede que haja diferenciação entre as modalidades contratuais de servidoras públicas gestantes, reconhecendo àquelas ocupantes de cargo em comissão ou em trabalho temporário os direitos de concessão da licença-maternidade e da estabilidade provisória. 13. O direito conferido pela Constituição Federal de 1988 à universalidade das servidoras é a proteção constitucional uniformizadora à maternidade. O estado gravídico é o bastante a se acionar o direito, pouco importando a essa consecução a modalidade do trabalho. 14. A proteção ao trabalho da mulher gestante é medida justa e necessária, independente da natureza jurídica do vínculo empregatício (celetista, temporário, estatutário) e da modalidade do prazo do contrato de trabalho e da forma de provimento (em caráter efetivo ou em comissão, demissível ad nutum). 15. O cenário jurídico-normativo exposto impõe ao Supremo Tribunal Federal um esforço de integração dos valores contrapostos. O direito à vida e à dignidade humana, como direitos fundamentais de salutar importância, sobrepujam outros interesses ou direitos, que, balizados pela técnica da ponderação, orientada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cedem lugar à proteção do nascituro. 16. Ainda que possa de certa forma causar restrição à liberdade decisória de agentes públicos, a proteção constitucional observa finalidade mais elevada: a de proteger a mãe e a criança. O custo social do não reconhecimento de tais direitos, uma vez em jogo valores os quais a Constituição confere especial proteção, é consideravelmente maior que a restrição à prerrogativa de nomear e exonerar dos gestores públicos. 17. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assegura os direitos às trabalhadoras gestantes ocupantes de cargos comissionados ou contratadas temporariamente, conforme demonstram os precedentes, impondo-se a sua observância para a inferência de que as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer sob os efeitos da natureza de quaisquer vínculos com a Administração Pública. 18. Ex positis, CONHEÇO do recurso extraordinário e a ele NEGO PROVIMENTO. 19. Em sede de repercussão geral, a tese jurídica fica assim assentada: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, nos termos dos arts. 7º, XVIII; 37, II; e 39, § 3º; da Constituição Federal, e 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais à maternidade. O estado gravídico é o bastante a se acionar o direito, pouco importando a essa consecução a modalidade do trabalho." (destaques acrescidos) Ressalta-se que a fundamentação acima se amolda a toda e qualquer forma de vínculo de emprego, inclusive no âmbito celetista, pois limitar tal direito a uma modalidade de contratação fere o direto à igualdade previsto no art. 5º, inciso I, da CF. Tanto isso é verdade que o TST acolheu do incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12 .0051, em observância à tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" . Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12 .0051, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00007738520205060023, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 12/02/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2025, destaques acrescidos) Por oportuno, destaca-se o posicionamento recente e pacífico do C. TST, que alberga precedentes, inclusive da SDBI-1, no sentido de reconhecer a estabilidade da gestante no contrato de experiência, bem como de aplicar a Súmula nº 244, III nesses casos, verbis: ""AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO NA MODALIDADE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ITEM III DA SÚMULA 244 DO TST. Os argumentos apresentados nas razões do agravo ensejam o processamento dos embargos, especialmente na parte em que se alega contrariedade à Súmula 244, III, do TST, por má aplicação, em atenção à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no julgamento do RE 629.053 - Tema 497. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ITEM III DA SÚMULA 244 DO TST. Discute-se o direito da empregada gestante, em contrato de experiência, à garantia de emprego prevista no artigo 10, II, ' b", do ADCT, especialmente em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no julgamento do RE 629.053 - Tema 497. O Supremo Tribunal Federal ao interpretar o artigo 10, II, "b", do ADCT na adoção da tese vinculante no Tema 497, afastou a necessidade de aviso formal da existência da gravidez ao empregador, ficando consignado nos votos da expressiva maioria dos membros do Tribunal Pleno do STF que o único requisito para a estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT é a gravidez preexistente à dispensa sem justa causa. Importante registrar que o processo que deu ensejo a tese em repercussão geral estava a tratar de estabilidade provisória de empregada grávida em contrato por tempo indeterminado, razão pela qual a tese explica que a "incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Em decisão na Reclamação 40669 SP, o mesmo relator do citado precedente com efeito vinculante cassou decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho que havia negado a estabilidade à empregada gestante submetida a contrato por tempo determinado e estabeleceu que a autoridade reclamada observasse o que fora decidido no Tema 497 da Repercussão geral (RE 629053). Nesse contexto, conclui-se que o único requisito para o reconhecimento da estabilidade provisória é a gravidez preexistente, tudo com o propósito de alcançar a efetividade máxima a direito social duplamente protetivo - direito à maternidade e proteção à criança, inclusive, ao recém-nascido. Conclui-se, pois, que a reclamante contratada por tempo determinado, na modalidade contrato de experiência, tem direito à estabilidade da gestante, em face do que preconiza o item III da Súmula 244 desta Corte, em sua atual redação. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-11195-56.2018.5.15.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/08/2024, destaques acrescidos.) "Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. De acordo com o art. 10, II, "b", do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto. Do mesmo modo, a Súmula nº 244, I, do TST não condiciona a estabilidade ao conhecimento da gravidez pela própria empregada ou pela empregadora ao tempo da rescisão contratual, deixando claro, por outro lado, que o estado gravídico da trabalhadora é a única condição exigida para assegurar o seu direito. 2. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral, processo paradigma RE 629053, fixou a tese de que " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ", sendo que, em Reclamações Constitucionais julgadas posteriormente, entendeu-se que contrariam a mencionada tese as decisões que diferenciam trabalhadora contratada em razão do prazo (determinado ou indeterminado). 3. Nessa mesma toada, o entendimento atual do TST é o de que é garantida a estabilidade provisória à gestante, ainda que sua admissão tenha ocorrido por meio de contrato por prazo determinado, nos moldes da Súmula nº 244, III, desta Corte. Assim, considerando que o contrato de experiência é modalidade de contrato por prazo determinado, a ele também se aplica a estabilidade da gestante, nos termos do referido verbete sumular. Precedentes desta Subseção Especializada. 4. Logo, afastam-se os arestos transcritos nas razões dos embargos, porque superados pela atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-RR-665-51.2021.5.09.0245, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/03/2025, destaques acrescidos.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O art. 10, II, "b", do ADCT, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não estabelecendo nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, mormente porque destinado à proteção do nascituro. O Tribunal Superior do Trabalho alterou o teor da Súmula 244, III, consolidando a jurisprudência da Corte acerca do referido dispositivo constitucional, ajustando-a, enfim, ao entendimento já pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10708-18.2021.5.15.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025, destaques acrescidos.) "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 244 DO TST. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL E POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 842.844, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 542): "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado ". Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior permanece firme no sentido de que, estando a empregada grávida à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato de experiência, ela tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da Republica) . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 00003485920235070012, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024, destaques acrescidos.) No mesmo sentido são as seguintes decisões desta 2ª Turma acerca da matéria: "EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. Acompanhando o entendimento firmado na Tese de Repercussão Geral pelo STF (Tema 542), e tendo em vista a rescisão do contrato de trabalho da autora durante a gravidez, fica garantido o direito à estabilidade gestacional. Recurso do réu conhecido e não provido." (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000424-76.2024.5.09.0664. Relator(a): CLAUDIA CRISTINA PEREIRA. Data de julgamento: 01/04/2025. Juntado aos autos em 02/04/2025.) "EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. Em atenção à jurisprudência firmada no C. TST, de forma pacífica, é possível reconhecer a incidência da estabilidade gestacional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT às empregadas contratadas mediante contrato de experiência." (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000651-22.2023.5.09.0011. Relator(a): LUIZ ALVES. Data de julgamento: 11/06/2024. Juntado aos autos em 12/06/2024.) Destaca-se, ainda, que em situações como a que se delineia nos presentes autos, a análise deve ser feita sob a perspectiva de gênero, pois a autora é uma mulher de 27 anos (nascida em 06/08/1997, Id. 1c42dfb, fl. 19) que estava gestante durante o contrato de trabalho. Por tais motivos, propõe-se que a tutela adequada para este caso concreto pelo Poder Judiciário perpasse, necessariamente, pela aplicação do "Protocolo para julgamento com a perspectiva de gênero", do Conselho Nacional de Justiça (Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 27, de 02 de fevereiro de 2021). O protocolo define que: "a gravidez é percebida como um atributo da mulher, uma diferença em relação ao padrão para o qual o ambiente de trabalho foi projetado (homem), que quebra a expectativa não declarada na qual as pessoas precisam se encaixar. Da mesma forma, a capacidade de ver, ouvir, a brancura, a heterossexualidade e a masculinidade: todas as diferenças são definidas em relação aos padrões de normalidade geralmente aceitos. Com isso, as diferenças se tornam inteiramente incompatíveis com a suposta semelhança exigida por uma análise baseada na igualdade". Oportuno mencionar, ainda, que em 25/06/2019, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Pacto Nacional pela Primeira Infância. Trata-se de uma iniciativa em parceria com diversas instituições e atores que compõem a rede de proteção à infância no Brasil e tem como objetivo a promoção de políticas públicas integradas que garantam os direitos das crianças na primeira infância (0 a 6 anos de idade). Conforme estudos científicos multidisciplinares, das áreas da medicina, pedagogia, psicologia, dentre outras, desde o período gestacional até os primeiros seis anos de vida é "que se forma a estrutura da arquitetura cerebral subjacente ao desempenho das competências humanas que se relacionam ao exercício da cidadania, da aprendizagem, da convivência pacífica, dos comportamentos de usufruto dos bens culturais, identidade cultural, educação ao consumo saudável, relação sustentável com o meio ambiente, prevenção da violência, entre outros. De fato, há estudiosos que consideram que a promoção do desenvolvimento integral na primeira infância seja a melhor estratégia para alcance de todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)", conforme excerto extraído da página do Conselho Nacional de Justiça na rede mundial de computadores, ao contextualizar a instituição do Pacto Nacional pela Primeira Infância 25 em junho de 2019 (https://www.cnj.jus.br/wpcontent/uploads/2019/07/f1dd4fde1f5a06dc7445f33717dc6b62.pdf). Referido documento enfatiza a atenção integrada de todas as instâncias do Sistema de Justiça para a efetividade da doutrina da proteção integral e absoluta, encampada pelo art. 227 da Constituição da República, notadamente para as crianças de até seis anos de idade, reverberando a proteção ao entorno destes seres em especial fase de desenvolvimento. A estabilidade gestacional e o Pacto Nacional pela Primeira Infância se complementam na promoção de um ambiente seguro e propício para o desenvolvimento das crianças desde a gestação. A proteção legal à gestante assegura que ela tenha as condições necessárias para cuidar de sua saúde e da saúde do bebê, enquanto o pacto reforça a importância de políticas públicas integradas para a promoção dos direitos da primeira infância. Essa sinergia entre o direito trabalhista e as políticas de proteção à infância é fundamental para construir uma sociedade mais justa e igualitária, em que todas as crianças tenham a oportunidade de um desenvolvimento pleno e saudável desde o início da vida. Tendo em vista que a proteção à maternidade é um direito constitucionalmente garantido às trabalhadoras brasileiras (art. 6º da CF), inclusive no âmbito internacional, na medida em que a Convenção nº 103 da OIT reconhece o direito à proteção da saúde da gestante ou lactante, é direito de toda trabalhadora a proteção contra qualquer modalidade de rescisão contratual sem justa casa. Diante de todo o exposto, considerando-se a rescisão do contrato de trabalho durante a gravidez da autora, remanesce o direito à estabilidade gestacional, garantida a percepção dos salários e demais vantagens devidas desde a rescisão até o final do período estabilitário. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da decisão do juízo de origem que condenou "a reclamada a reintegrar a autora" e ao pagamento da "indenização relativa à estabilidade gestante, equivalente aos salários, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS desde o término do contrato de trabalho até a data da efetiva reintegração, autorizada a dedução de eventuais verbas pagas na rescisão sob o mesmo título". Para evitar futuras discussões, pontue-se que na decisão de primeiro grau foi estabelecido que "caso notificada, a reclamante se recuse injustificadamente a se apresentar à reclamada para que seja reintegrada, configurar-se-á a renúncia ao seu direito à estabilidade". Destarte, considerando a ausência de insurgência da autora, ressalvado o entendimento da Relatora no aspecto, referida determinação deverá prevalecer. Isto posto, mantém-se a r. sentença inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos, com base no art. 895, § 1º, IV, da CLT." [destacou-se] A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho já havia firmado entendimento no sentido de que o inciso III da Súmula 244 do TST ("III. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.") não tinha sido superado pelo Tema 497 do STF, sendo aplicável aos contratos de experiência: "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, "B", DO ADCT. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA Nº 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ART. 894, §2º, DA CLT. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JÁ EXTERNADO POR ESTA SBDI-1/TST. NÃO PROVIMENTO. I. A 1ª Turma desta Corte Superior, com amparo no item III da Súmula nº 244 do TST, não proveu o agravo interno interposto pela reclamada, mantendo a decisão unipessoal que deu provimento ao apelo de revista da reclamante para restabelecer a sentença que reconheceu o direito da autora à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Para o alcance desse desfecho, assentou " ser incontroverso que o vínculo foi encerrado pelo término do contrato de experiência " e que " a trabalhadora encontrava-se grávida na data da resilição do vínculo ". II. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos pela reclamada, fundamentado em divergência jurisprudencial. Afirmou que o item III da Súmula nº 244 do TST foi superado pelo entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 629.053. O apelo, todavia, não fora admitido pela Presidência da Turma, ante a invocação do óbice previsto no art. 894, § 2º, da CLT. III. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 244, firmou entendimento de que a empregada gestante, ainda que admitida mediante contrato por tempo determinado, tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ou à indenização equivalente ao período estabilitário, sendo vedada sua dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. IV. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 629.053 (tema nº 497 da tabela de Repercussão Geral), fixou a tese de que a estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT " somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ", em contexto no qual se discutiu o alcance semântico da expressão "confirmação da gravidez" e a necessidade de prévio conhecimento da gestação ou comprovação do estado gravídico perante o empregador como condição para a aquisição da estabilidade provisória. V. Depreende-se, portanto, que, diferente do sustentado pela reclamada, não se operou a superação do item III da Súmula nº 244 do TST em razão do Tema nº 497 da Tabela de Repercussão Geral, que passou a exigir apenas a anterioridade do estado gravídico como condição para a aquisição da estabilidade provisória, não examinando a questão posta sob a perspectiva da modalidade de contratação. VI. Assim, ao dar provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença no ponto em que reconhecido o direito da autora à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o acórdão embargado decidiu em consonância com o entendimento externado por esta SBDI-1, no julgamento do E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, DEJT 17/02/2023, e por sete das oito Turmas deste Tribunal Superior. Incide, por consequência, o óbice do art.894, §2º, da CLT , a afastar a divergência jurisprudencial trazida para confronto pela parte recorrente. VII . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/11/2023). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. COMPATIBILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. 1. A Eg. 4ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamada. Asseverou que "não há dúvidas sobre o fato de que a concepção se deu no curso do contrato de experiência, conforme registro no acórdão regional, no sentido de que os exames de ultrassonografia indicam ' idade gestacional cuja projeção situa a data da concepção na vigência do pacto laboral' " e que "a única condição para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante é que a concepção tenha-se dado na vigência do contrato de trabalho, não se exigindo que a empregada postule a reintegração ao emprego ou até mesmo que aceite eventual oferta de retorno ao trabalho para que faça jus à aludida estabilidade ou à indenização substitutiva correspondente ao período". 2. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, "b", do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto". Em atenção aos fins sociais buscados pela Lei (LINDB, art. 5º), não se deve rejeitar a estabilidade provisória da empregada gestante no curso de contrato de experiência. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal e no art. 10, II, "b", do ADCT não têm sua eficácia limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de responsabilidade objetiva. Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu termo final. 3. Por outro lado, esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não impede o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. 4. Diante do exposto, revela-se devida a estabilidade provisória, ainda quando se cuide de contrato por prazo determinado, na esteira do item III da Súmula 244/TST. Precedentes. 5. Acrescente-se, por fim, que a Eg. Turma não analisou o tema sob o enfoque da configuração de abuso de direito, pelo ajuizamento da ação após o término do período da estabilidade. Ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297/TST, no particular. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-RR-760-72.2017.5.12.0040, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021). O tema foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho como Incidente de Reafirmação de Jurisprudência (Tema nº 163), com a publicação do acórdão ocorrida em 03/07/2025, ocasião em que foi fixada a seguinte tese: "A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, ora transcrito. Assim, não é possível vislumbrar violação direta e literal à alínea “b” do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, contrariedade ao item III da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho, nem contrariedade à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n° 497 da Tabela de Repercussão Geral. Ainda, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, também não se vislumbra contrariedade à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 542 da Tabela de Repercussão Geral. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mcmm) CURITIBA/PR, 15 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA DOS SANTOS GRILO

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Condor Super Center Ltda x Alessandra Dos Santos Grilo

ID: 326658659

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001624-47.2024.5.09.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOR SUPER CENTER LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRA DOS SANTOS GRILO

Notificação

Advogados:

WALTER JOSE DE FONTES

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THIAGO HENRIQUE FUZINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO RORSum 0001624-47.2024.5.09.0041 RECORRENTE: CONDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO RORSum 0001624-47.2024.5.09.0041 RECORRENTE: CONDOR SUPER CENTER LTDA RECORRIDO: ALESSANDRA DOS SANTOS GRILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c4871c proferida nos autos. RORSum 0001624-47.2024.5.09.0041 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CONDOR SUPER CENTER LTDA THIAGO HENRIQUE FUZINELLI (PR41795) Recorrido: Advogado(s): ALESSANDRA DOS SANTOS GRILO WALTER JOSE DE FONTES (PR25024) RECURSO DE: CONDOR SUPER CENTER LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id bc67631; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id bb348a6). Representação processual regular (Id ee347fa). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a5d3862: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id a5d3862: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bfd9fff, 36faa78, 5bb2789: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 85b03e5; Depósito recursal recolhido no RR, id f26c82f, dbcee02, d635696: R$ 15.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação à alínea “b” do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. - contrariedade às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n° 497 e no Tema nº 542 da Tabela de Repercussão Geral. A Reclamada postula a reforma do acórdão recorrido a fim de que seja afastada a sua condenação ao pagamento de indenização relativa à estabilidade provisória garantida à empregada gestante. Sustenta que "o contrato de experiência, firmado por prazo determinado, se extingue automaticamente com o advento do termo final, [...] o que afasta a configuração de 'dispensa arbitrária ou sem justa causa' — elemento essencial para a incidência da estabilidade". Assevera que o Tema nº 542 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal não se aplica indistintamente ao regime celetista privado. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] É incontroverso que a autora foi admitida pela ré, a título de experiência, em 15/08/2024 (contrato Id. 7813f90, fls. 132/133). No TRCT de Id. 343c396 (fls. 159/160) consta que o contrato de trabalho da reclamante se encerrou em 12/11/2024 e que a causa do afastamento foi "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado". Na ata de audiência realizada em 11/03/2025 foi registrado o seguinte: "CONCILIAÇÃO REJEITADA, sendo a pretensão da parte autora de R$ 25.000,00, e proposta da ré de reintegração no emprego apenas. Defiro prazo de 48h para a reclamante juntar aos autos exames/atestados médicos recentes da sua gestação. SENTENÇA: sem mais provas, encerro a instrução." (Id. 55920b0, fl. 299) Pontue-se que na manifestação de Id. 813ed17 (fls. 301/302) a obreira afirmou que "caso haja sentença favorável à sua reintegração, deverá ser considerado que não poderá trabalhar no mesmo horário em que trabalhava anteriormente, uma vez que, atualmente, não há transporte público disponível durante o horário noturno para o local onde reside". Solicitou que, "em caso de reintegração, seja levado em conta seu novo contexto de residência e saúde, não sendo mais possível o cumprimento do horário de trabalho noturno". Desse modo, ao contrário do que sustenta a reclamada, não houve recusa da autora à reintegração. O laudo da ultrassonografia obstétrica realizada em 17/01/2025 concluiu pela "GESTAÇÃO ÚNICA 15 SEMANAS E 1 DIA PELA BIOMETRIA" e "DATA PROVAVEL DO PARTO PELA BIOMETRIAL FETAL 10/07/2025" (Id. a38aebf, fl. 303), evidenciando que ao término do contrato em 12/11/2024 a reclamante estava grávida. O preceito inserto na alínea "a" do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tem o escopo de proteger a mulher grávida e o nascituro dos efeitos deletérios oriundos da dispensa imotivada, não fazendo qualquer exceção no tocante aos contratos firmados por prazo determinado, na diretriz traçada, inclusive, pela normativa internacional específica, no caso, as Convenções 3, 103 e 183 da Organização Internacional do Trabalho. A Constituição buscou proteger o trabalho da gestante que, em tal fase, necessita da segurança e tranquilidade proporcionadas por seu trabalho, a fim de levar a bom termo sua gravidez, notadamente em face do ato índice de desemprego e da precarização das relações de trabalho decorrentes da ordem econômica ditada pela globalização, que tornam imperiosa a proteção dos direitos humanos e fundamentais ao mínimo existencial, a uma vida digna para a mãe e para o nascituro. À luz dos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição Federal a livre iniciativa não pode estar dissociada dos princípios da dignidade e da valorização social do trabalho, além da busca do pleno emprego. No mesmo sentido, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a Convenção 168 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, asseguram o direito ao trabalho e ao emprego e a proteção em face do desemprego. Também sob este enfoque, o contrato a termo não pode constituir obstáculo ao reconhecimento do direito à garantia de emprego da gestante. Ademais, o presente contrato de trabalho é por tempo determinado, sujeito ao implemento de condição resolutiva em que, durante certo período, são verificadas as condições de trabalho pela empregadora e pela empregada, exsurgindo a responsabilidade civil da beneficiária dos serviços prestados em relação ao período correspondente. Por outro viés, o artigo 10, II, b, do ADCT, ao reconhecer a responsabilidade da empregadora em relação à empregada gestante, estabelece o dever de manutenção do vínculo laboral ou indenização da trabalhadora exsurge do fato em si da gestação, independentemente da existência de culpa do empregador. Desse modo, comprovado que a empregada se encontrava grávida na vigência do contrato por prazo determinado, imperioso o reconhecimento do direito à estabilidade provisória no emprego. Destaca-se que a responsabilidade objetiva independe de comunicação da empregada gestante, traduzindo-se tal tutela constitucional pela proteção do nascituro ao resguardar o estado gravídico, de sorte que a indenização é sempre devida, não atrelada à ciência do empregador ou a determinada data para o exercício do direito. A esse respeito, o C. TST consubstanciou na Súmula nº 244 o entendimento de que "I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". A disposição contida no texto constitucional tem em mira proteger a mulher grávida e o nascituro dos efeitos deletérios oriundos da dispensa imotivada e o Direito do Trabalho, que sempre exige proximidade com a realidade da vida, também preocupado com a grandeza biológica e social da reprodução humana, tutela a concepção em si e no aspecto da preservação e melhoria das condições humanas. Portanto, havendo a concepção, aliada à ausência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, o direito, quer à estabilidade provisória, quer à indenização substitutiva, se adere irrefutavelmente ao patrimônio da gestante. A propósito, transcreve-se a seguinte ementa do Excelso STF a respeito da matéria: EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT, ART. 10, II, "b"). PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A empregada gestante tem direito subjetivo à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT/88, bastando, para efeito de acesso a essa inderrogável garantia social de índole constitucional, a confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao empregador, revelando-se írrita, de outro lado e sob tal aspecto, a exigência de notificação à empresa, mesmo quando pactuada em sede de negociação coletiva. Precedentes. DECISÃO: O legislador constituinte, consciente das responsabilidades assumidas pelo Estado brasileiro no plano internacional (Convenção OIT nº 103, de 1952, promulgada pelo Decreto nº 58.821/66, Artigo VI) e tendo presente a necessidade de dispensar efetiva proteção à maternidade e ao nascituro (FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA, "Comentários aos Enunciados do TST", p. 614, 4ª ed., 1997, RT), veio a estabelecer, em favor da empregada gestante, expressiva garantia de caráter social, consistente na outorga, a essa trabalhadora, de estabilidade provisória, nos termos previstos no art. 10, II, "b", do ADCT. O valor jurídico-social dessa inderrogável garantia de ín dole constitucional, que busca dar efetividade à proclamação constante do art. 6º da Lei Fundamental da República, teve a sua importância reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, por mais de uma vez, já deixou assentado, a propósito desse tema, que o acesso à estabilidade provisória depende da confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez da empregada, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao empregador, revelando-se írrita, de outro lado e sob tal aspecto, a exigência de notificação à empresa, mesmo quando pactuada em sede de negociação coletiva, consoante esta Suprema Corte teve o ensejo de decidir: "A empregada gestante tem direito subjetivo à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT/88, bastando, para efeito de acesso a essa inderrogável garantia social de índole constitucional, a confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao empregador, revelando-se írrita, de outro lado e sob tal aspecto, a exigência de notificação à empresa, mesmo quando pactuada em sede de negociação coletiva. Precedentes." (AI 392.303/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Esse entendimento acha-se consagrado em decisões proferidas por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (RTJ 180/395, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RE 339.713-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.): "O art. 10, II, 'b' do ADCT confere estabilidade provisória à obreira, exigindo para o seu implemento apenas a confirmação de sua condição de gestante, não havendo, portanto, de se falar em outros requisitos para o exercício desse direito, como a prévia comunicação da gravidez ao empregador. Precedente da Primeira Turma desta Corte. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 259.318/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) "Estabilidade provisória decorrente da gravidez (C.F., art. 7º, I; ADCT, art. 10, II, b). Extinção do cargo, assegurando-se à ocupante, que detinha estabilidade provisória decorrente da gravidez, as vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade." (RTJ 181/996, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei) A orientação jurisprudencial referida, por sua vez, tem sido observada em outras decisões emanadas de eminentes Juízes deste Supremo Tribunal (AI 315.965/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RE 220.567/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO), que reconhecem, no tema ora em análise, a responsabilidade objetiva do empregador, inerente aos riscos derivados da própria atividade empresarial, satisfazendo-se, esta Corte, por isso mesmo e para efeito de incidência da garantia constitucional da estabilidade provisória da gestante, com o mero estado de gravidez da trabalhadora, independentemente do prévio conhecimento desse fato pelo empregador. Cabe mencionar, ainda, que essa percepção da "ratio" subjacente à cláusula constitucional asseguradora da estabilidade provisória instituída em favor da trabalhadora gestante reflete-se, por igual, no magistério da doutrina (EDUARDO GABRIEL SAAD, "Constituição e Direito do Trabalho", p. 92, item n. 6.1, 2ª ed., 1989, LTr; NEI FREDERICO CANO MARTINS, "Estabilidade Provisória no Emprego", p. 84-87, itens ns. 4.2.1, 4.3.1 e 4.3.3, 1995, LTr; ALICE MONTEIRO DE BARROS, "Proteção do Trabalho da Mulher e do Menor", in "Curso de Direito do Trabalho", p. 325-326, item n. 1.8.15, 2000, Forense; JOÃO CARLOS FRANCKINI, "Contrato de prova - Instrumento de fraude à legislação trabalhista, como forma de frustrar a estabilidade provisória da empregada gestante", in Síntese Trabalhista, Ano VII - Março de 1996, nº 81/27-29; ZÉU PALMEIRA SOBRINHO, "A Estabilidade da Empregada Gestante", in Síntese Trabalhista, Ano XII - Setembro de 2000, nº 135/35-40, 36; ARI PEDRO LORENZETTI, "Os Limites da Garantia de Emprego da Gestante", in Revista do TRT/18ª Região, Ano 4 - Dezembro de 2001, nº 1/39-46). O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária diverge da orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na análise da matéria em referência. Sendo assim, pelas razões expostas, conheço do presente agravo, para, desde logo, conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 544, § 4º), em ordem a reconhecer a estabilidade da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente do conhecimento dessa condição fisiológica por parte do empregador. Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2004. Ministro CELSO DE MELLO Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 448.572-8 Nesse sentido, é o item III da Súmula 244 do TST: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Não se ignora que o STF, em 10/10/2018, ao julgar o RE 629.053/SP sob o rito da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese por meio do Tema 497: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Tal entendimento, porém, não permite concluir que a estabilidade provisória da gestante é incompatível com qualquer contrato de emprego por prazo determinado, a exemplo do contrato de experiência, pois o debate realizado pelo STF se concentrou na necessidade ou não de ciência pelo empregador quanto à gravidez da empregada para o reconhecimento da estabilidade. Com efeito, o Tribunal Constitucional reafirmou a proteção não só à maternidade, mas também à criança, estabelecendo que "A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação", não estabelecendo incompatibilidade com o item III da Súmula 244 do TST. Nesse sentido, a Ementa do RE 629.053/SP destaca que: "A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais - licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável - ; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura - econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego -, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador)" Ademais, a questão atinente à garantia provisória de emprego da gestante foi objeto de instauração de incidente de assunção de competência no C. TST (IAC 0005639- 31.2013.5.12.0051), com julgamento publicado em 29/07/2020, posterior, portanto, ao Tema 497 do STF. Na ocasião, a C. Corte Superior Trabalhista firmou a seguinte tese jurídica: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Destacou-se) A tese jurídica firmada pelo C. TST em incidente de assunção de competência posterior ao Tema 497 era específica para as hipóteses de gestante que mantém contrato temporário com base no regime da Lei n. 6.019/1974, o que reforça o entendimento de que o julgamento da questão pelo C. STF não tem o condão de afastar o entendimento da Súmula 244 do TST para as demais modalidades contratuais. Saliente-se ainda que em 06/12/2023 foi publicada decisão sobre o tema pelo STF, no julgamento do RE 842.844, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmando-se a seguinte tese de repercussão geral (Tema 542): "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Segue a ementa da decisão, que transitou em julgado em 03/02/2024: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA GESTANTE. GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CARGO COMISSIONADO, NÃO EFETIVO, OU POR CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 10, INCISO II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RECONHECIDAS A TODAS AS TRABALHADORAS. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As medidas adotadas pelo Estado, como a proteção à maternidade, são de discriminação positiva, não constituindo prerrogativa injustificada ou abusiva, pois o Estado favorece as mães como forma de tratar as diferenças naturais e amplamente justas entre os sexos, além de proteger o nascituro e o infante. 2. O direito à licença-maternidade tem por razão o reconhecimento das dificuldades fisiológicas e sociais das mulheres, dadas as circunstancias pós-parto, como a recuperação físico-psíquica da mãe e amamentação e cuidado do recém-nascido, além da possibilidade do convívio familiar nos primeiros meses de vida da criança. 3. A Constituição Federal de 1988 se comprometeu com valores como a igualdade de gênero e a liberdade reprodutiva, sendo certo que a condição da trabalhadora gestante goza de proteção reforçada, com respeito à maternidade, à família e ao planejamento familiar. 4. O Texto Constitucional foi expresso em ampliar a proteção jurídica à trabalhadora gestante, a fim de garantir como direito fundamental a licença maternidade (art. 7º XVIIII, CF/1988), além de assegurar a estabilidade provisória no emprego. 5. A licença-maternidade, prevista como direito indisponível, relativo ao repouso remunerado, pela Carta Magna de 1988, impõe importantíssimo meio de proteção não só à mãe trabalhadora, mas, sobretudo, ao nascituro, salvaguardando a unidade familiar (art. 226 da CF/1988), como também a assistência das necessidades essenciais da criança pela família, pelo Estado e pela sociedade (art. 227 da CF/1988). 6. O tempo de convívio familiar é uma das necessidades descritas no Texto Constitucional, na medida em que, por ocasião do recente nascimento, representa vantagens sensíveis ao desenvolvimento da criança, pois que a genitora poderá atender-lhe as necessidades básicas. 7. A licença-maternidade ostenta uma dimensão plural, recaindo sobre a mãe, o nascituro e o infante, além de proteger a própria sociedade, considerada a defesa da família e a segurança à maternidade, de modo que o alcance do benefício não mais comporta uma exegese individualista, fundada exclusivamente na recuperação da mulher após o parto. 8. A Constituição alça a proteção da maternidade a direito social (CF, art. 6º c/c art. 201), estabelecendo como objetivos da assistência social a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice (CF, art. 203, inc. I). Assim, revelou-se ser dever do Estado assegurar especial proteção ao vínculo maternal. 9. A estabilidade provisória relaciona-se à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988), em vista que tal amparo abrange não apenas a subsistência da empregada gestante, como também a vida do nascituro e o desenvolvimento sadio do bebê em seus primeiros meses de vida. 10. A relevância da proteção à maternidade na ordem jurídica vigente impõe ao intérprete, dentre as diversas alternativas hermenêuticas possíveis, optar por aquela que confira máxima efetividade às finalidades perseguidas pelo Texto Constitucional, sendo que a tolerância à exclusão da proteção à maternidade ao argumento da precariedade dos vínculos com a Administração Pública vai de encontro aos objetivos constitucionais. 11. A garantia de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa tem por objeto primordial a proteção do nascituro, o que também acaba por salvaguardar a trabalhadora gestante beneficiária da condição material protetora da natalidade 12. O princípio da isonomia impede que haja diferenciação entre as modalidades contratuais de servidoras públicas gestantes, reconhecendo àquelas ocupantes de cargo em comissão ou em trabalho temporário os direitos de concessão da licença-maternidade e da estabilidade provisória. 13. O direito conferido pela Constituição Federal de 1988 à universalidade das servidoras é a proteção constitucional uniformizadora à maternidade. O estado gravídico é o bastante a se acionar o direito, pouco importando a essa consecução a modalidade do trabalho. 14. A proteção ao trabalho da mulher gestante é medida justa e necessária, independente da natureza jurídica do vínculo empregatício (celetista, temporário, estatutário) e da modalidade do prazo do contrato de trabalho e da forma de provimento (em caráter efetivo ou em comissão, demissível ad nutum). 15. O cenário jurídico-normativo exposto impõe ao Supremo Tribunal Federal um esforço de integração dos valores contrapostos. O direito à vida e à dignidade humana, como direitos fundamentais de salutar importância, sobrepujam outros interesses ou direitos, que, balizados pela técnica da ponderação, orientada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cedem lugar à proteção do nascituro. 16. Ainda que possa de certa forma causar restrição à liberdade decisória de agentes públicos, a proteção constitucional observa finalidade mais elevada: a de proteger a mãe e a criança. O custo social do não reconhecimento de tais direitos, uma vez em jogo valores os quais a Constituição confere especial proteção, é consideravelmente maior que a restrição à prerrogativa de nomear e exonerar dos gestores públicos. 17. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assegura os direitos às trabalhadoras gestantes ocupantes de cargos comissionados ou contratadas temporariamente, conforme demonstram os precedentes, impondo-se a sua observância para a inferência de que as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer sob os efeitos da natureza de quaisquer vínculos com a Administração Pública. 18. Ex positis, CONHEÇO do recurso extraordinário e a ele NEGO PROVIMENTO. 19. Em sede de repercussão geral, a tese jurídica fica assim assentada: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, nos termos dos arts. 7º, XVIII; 37, II; e 39, § 3º; da Constituição Federal, e 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais à maternidade. O estado gravídico é o bastante a se acionar o direito, pouco importando a essa consecução a modalidade do trabalho." (destaques acrescidos) Ressalta-se que a fundamentação acima se amolda a toda e qualquer forma de vínculo de emprego, inclusive no âmbito celetista, pois limitar tal direito a uma modalidade de contratação fere o direto à igualdade previsto no art. 5º, inciso I, da CF. Tanto isso é verdade que o TST acolheu do incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12 .0051, em observância à tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" . Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12 .0051, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00007738520205060023, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 12/02/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2025, destaques acrescidos) Por oportuno, destaca-se o posicionamento recente e pacífico do C. TST, que alberga precedentes, inclusive da SDBI-1, no sentido de reconhecer a estabilidade da gestante no contrato de experiência, bem como de aplicar a Súmula nº 244, III nesses casos, verbis: ""AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO NA MODALIDADE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ITEM III DA SÚMULA 244 DO TST. Os argumentos apresentados nas razões do agravo ensejam o processamento dos embargos, especialmente na parte em que se alega contrariedade à Súmula 244, III, do TST, por má aplicação, em atenção à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no julgamento do RE 629.053 - Tema 497. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ITEM III DA SÚMULA 244 DO TST. Discute-se o direito da empregada gestante, em contrato de experiência, à garantia de emprego prevista no artigo 10, II, ' b", do ADCT, especialmente em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no julgamento do RE 629.053 - Tema 497. O Supremo Tribunal Federal ao interpretar o artigo 10, II, "b", do ADCT na adoção da tese vinculante no Tema 497, afastou a necessidade de aviso formal da existência da gravidez ao empregador, ficando consignado nos votos da expressiva maioria dos membros do Tribunal Pleno do STF que o único requisito para a estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT é a gravidez preexistente à dispensa sem justa causa. Importante registrar que o processo que deu ensejo a tese em repercussão geral estava a tratar de estabilidade provisória de empregada grávida em contrato por tempo indeterminado, razão pela qual a tese explica que a "incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Em decisão na Reclamação 40669 SP, o mesmo relator do citado precedente com efeito vinculante cassou decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho que havia negado a estabilidade à empregada gestante submetida a contrato por tempo determinado e estabeleceu que a autoridade reclamada observasse o que fora decidido no Tema 497 da Repercussão geral (RE 629053). Nesse contexto, conclui-se que o único requisito para o reconhecimento da estabilidade provisória é a gravidez preexistente, tudo com o propósito de alcançar a efetividade máxima a direito social duplamente protetivo - direito à maternidade e proteção à criança, inclusive, ao recém-nascido. Conclui-se, pois, que a reclamante contratada por tempo determinado, na modalidade contrato de experiência, tem direito à estabilidade da gestante, em face do que preconiza o item III da Súmula 244 desta Corte, em sua atual redação. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-11195-56.2018.5.15.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/08/2024, destaques acrescidos.) "Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. De acordo com o art. 10, II, "b", do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto. Do mesmo modo, a Súmula nº 244, I, do TST não condiciona a estabilidade ao conhecimento da gravidez pela própria empregada ou pela empregadora ao tempo da rescisão contratual, deixando claro, por outro lado, que o estado gravídico da trabalhadora é a única condição exigida para assegurar o seu direito. 2. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral, processo paradigma RE 629053, fixou a tese de que " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ", sendo que, em Reclamações Constitucionais julgadas posteriormente, entendeu-se que contrariam a mencionada tese as decisões que diferenciam trabalhadora contratada em razão do prazo (determinado ou indeterminado). 3. Nessa mesma toada, o entendimento atual do TST é o de que é garantida a estabilidade provisória à gestante, ainda que sua admissão tenha ocorrido por meio de contrato por prazo determinado, nos moldes da Súmula nº 244, III, desta Corte. Assim, considerando que o contrato de experiência é modalidade de contrato por prazo determinado, a ele também se aplica a estabilidade da gestante, nos termos do referido verbete sumular. Precedentes desta Subseção Especializada. 4. Logo, afastam-se os arestos transcritos nas razões dos embargos, porque superados pela atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-RR-665-51.2021.5.09.0245, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/03/2025, destaques acrescidos.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O art. 10, II, "b", do ADCT, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não estabelecendo nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, mormente porque destinado à proteção do nascituro. O Tribunal Superior do Trabalho alterou o teor da Súmula 244, III, consolidando a jurisprudência da Corte acerca do referido dispositivo constitucional, ajustando-a, enfim, ao entendimento já pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10708-18.2021.5.15.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025, destaques acrescidos.) "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 244 DO TST. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL E POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 842.844, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 542): "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado ". Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior permanece firme no sentido de que, estando a empregada grávida à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato de experiência, ela tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da Republica) . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 00003485920235070012, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024, destaques acrescidos.) No mesmo sentido são as seguintes decisões desta 2ª Turma acerca da matéria: "EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. Acompanhando o entendimento firmado na Tese de Repercussão Geral pelo STF (Tema 542), e tendo em vista a rescisão do contrato de trabalho da autora durante a gravidez, fica garantido o direito à estabilidade gestacional. Recurso do réu conhecido e não provido." (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000424-76.2024.5.09.0664. Relator(a): CLAUDIA CRISTINA PEREIRA. Data de julgamento: 01/04/2025. Juntado aos autos em 02/04/2025.) "EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. Em atenção à jurisprudência firmada no C. TST, de forma pacífica, é possível reconhecer a incidência da estabilidade gestacional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT às empregadas contratadas mediante contrato de experiência." (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000651-22.2023.5.09.0011. Relator(a): LUIZ ALVES. Data de julgamento: 11/06/2024. Juntado aos autos em 12/06/2024.) Destaca-se, ainda, que em situações como a que se delineia nos presentes autos, a análise deve ser feita sob a perspectiva de gênero, pois a autora é uma mulher de 27 anos (nascida em 06/08/1997, Id. 1c42dfb, fl. 19) que estava gestante durante o contrato de trabalho. Por tais motivos, propõe-se que a tutela adequada para este caso concreto pelo Poder Judiciário perpasse, necessariamente, pela aplicação do "Protocolo para julgamento com a perspectiva de gênero", do Conselho Nacional de Justiça (Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 27, de 02 de fevereiro de 2021). O protocolo define que: "a gravidez é percebida como um atributo da mulher, uma diferença em relação ao padrão para o qual o ambiente de trabalho foi projetado (homem), que quebra a expectativa não declarada na qual as pessoas precisam se encaixar. Da mesma forma, a capacidade de ver, ouvir, a brancura, a heterossexualidade e a masculinidade: todas as diferenças são definidas em relação aos padrões de normalidade geralmente aceitos. Com isso, as diferenças se tornam inteiramente incompatíveis com a suposta semelhança exigida por uma análise baseada na igualdade". Oportuno mencionar, ainda, que em 25/06/2019, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Pacto Nacional pela Primeira Infância. Trata-se de uma iniciativa em parceria com diversas instituições e atores que compõem a rede de proteção à infância no Brasil e tem como objetivo a promoção de políticas públicas integradas que garantam os direitos das crianças na primeira infância (0 a 6 anos de idade). Conforme estudos científicos multidisciplinares, das áreas da medicina, pedagogia, psicologia, dentre outras, desde o período gestacional até os primeiros seis anos de vida é "que se forma a estrutura da arquitetura cerebral subjacente ao desempenho das competências humanas que se relacionam ao exercício da cidadania, da aprendizagem, da convivência pacífica, dos comportamentos de usufruto dos bens culturais, identidade cultural, educação ao consumo saudável, relação sustentável com o meio ambiente, prevenção da violência, entre outros. De fato, há estudiosos que consideram que a promoção do desenvolvimento integral na primeira infância seja a melhor estratégia para alcance de todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)", conforme excerto extraído da página do Conselho Nacional de Justiça na rede mundial de computadores, ao contextualizar a instituição do Pacto Nacional pela Primeira Infância 25 em junho de 2019 (https://www.cnj.jus.br/wpcontent/uploads/2019/07/f1dd4fde1f5a06dc7445f33717dc6b62.pdf). Referido documento enfatiza a atenção integrada de todas as instâncias do Sistema de Justiça para a efetividade da doutrina da proteção integral e absoluta, encampada pelo art. 227 da Constituição da República, notadamente para as crianças de até seis anos de idade, reverberando a proteção ao entorno destes seres em especial fase de desenvolvimento. A estabilidade gestacional e o Pacto Nacional pela Primeira Infância se complementam na promoção de um ambiente seguro e propício para o desenvolvimento das crianças desde a gestação. A proteção legal à gestante assegura que ela tenha as condições necessárias para cuidar de sua saúde e da saúde do bebê, enquanto o pacto reforça a importância de políticas públicas integradas para a promoção dos direitos da primeira infância. Essa sinergia entre o direito trabalhista e as políticas de proteção à infância é fundamental para construir uma sociedade mais justa e igualitária, em que todas as crianças tenham a oportunidade de um desenvolvimento pleno e saudável desde o início da vida. Tendo em vista que a proteção à maternidade é um direito constitucionalmente garantido às trabalhadoras brasileiras (art. 6º da CF), inclusive no âmbito internacional, na medida em que a Convenção nº 103 da OIT reconhece o direito à proteção da saúde da gestante ou lactante, é direito de toda trabalhadora a proteção contra qualquer modalidade de rescisão contratual sem justa casa. Diante de todo o exposto, considerando-se a rescisão do contrato de trabalho durante a gravidez da autora, remanesce o direito à estabilidade gestacional, garantida a percepção dos salários e demais vantagens devidas desde a rescisão até o final do período estabilitário. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da decisão do juízo de origem que condenou "a reclamada a reintegrar a autora" e ao pagamento da "indenização relativa à estabilidade gestante, equivalente aos salários, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS desde o término do contrato de trabalho até a data da efetiva reintegração, autorizada a dedução de eventuais verbas pagas na rescisão sob o mesmo título". Para evitar futuras discussões, pontue-se que na decisão de primeiro grau foi estabelecido que "caso notificada, a reclamante se recuse injustificadamente a se apresentar à reclamada para que seja reintegrada, configurar-se-á a renúncia ao seu direito à estabilidade". Destarte, considerando a ausência de insurgência da autora, ressalvado o entendimento da Relatora no aspecto, referida determinação deverá prevalecer. Isto posto, mantém-se a r. sentença inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos, com base no art. 895, § 1º, IV, da CLT." [destacou-se] A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho já havia firmado entendimento no sentido de que o inciso III da Súmula 244 do TST ("III. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.") não tinha sido superado pelo Tema 497 do STF, sendo aplicável aos contratos de experiência: "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, "B", DO ADCT. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA Nº 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ART. 894, §2º, DA CLT. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JÁ EXTERNADO POR ESTA SBDI-1/TST. NÃO PROVIMENTO. I. A 1ª Turma desta Corte Superior, com amparo no item III da Súmula nº 244 do TST, não proveu o agravo interno interposto pela reclamada, mantendo a decisão unipessoal que deu provimento ao apelo de revista da reclamante para restabelecer a sentença que reconheceu o direito da autora à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Para o alcance desse desfecho, assentou " ser incontroverso que o vínculo foi encerrado pelo término do contrato de experiência " e que " a trabalhadora encontrava-se grávida na data da resilição do vínculo ". II. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos pela reclamada, fundamentado em divergência jurisprudencial. Afirmou que o item III da Súmula nº 244 do TST foi superado pelo entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 629.053. O apelo, todavia, não fora admitido pela Presidência da Turma, ante a invocação do óbice previsto no art. 894, § 2º, da CLT. III. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 244, firmou entendimento de que a empregada gestante, ainda que admitida mediante contrato por tempo determinado, tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ou à indenização equivalente ao período estabilitário, sendo vedada sua dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. IV. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 629.053 (tema nº 497 da tabela de Repercussão Geral), fixou a tese de que a estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT " somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ", em contexto no qual se discutiu o alcance semântico da expressão "confirmação da gravidez" e a necessidade de prévio conhecimento da gestação ou comprovação do estado gravídico perante o empregador como condição para a aquisição da estabilidade provisória. V. Depreende-se, portanto, que, diferente do sustentado pela reclamada, não se operou a superação do item III da Súmula nº 244 do TST em razão do Tema nº 497 da Tabela de Repercussão Geral, que passou a exigir apenas a anterioridade do estado gravídico como condição para a aquisição da estabilidade provisória, não examinando a questão posta sob a perspectiva da modalidade de contratação. VI. Assim, ao dar provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença no ponto em que reconhecido o direito da autora à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o acórdão embargado decidiu em consonância com o entendimento externado por esta SBDI-1, no julgamento do E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, DEJT 17/02/2023, e por sete das oito Turmas deste Tribunal Superior. Incide, por consequência, o óbice do art.894, §2º, da CLT , a afastar a divergência jurisprudencial trazida para confronto pela parte recorrente. VII . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/11/2023). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. COMPATIBILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. 1. A Eg. 4ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamada. Asseverou que "não há dúvidas sobre o fato de que a concepção se deu no curso do contrato de experiência, conforme registro no acórdão regional, no sentido de que os exames de ultrassonografia indicam ' idade gestacional cuja projeção situa a data da concepção na vigência do pacto laboral' " e que "a única condição para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante é que a concepção tenha-se dado na vigência do contrato de trabalho, não se exigindo que a empregada postule a reintegração ao emprego ou até mesmo que aceite eventual oferta de retorno ao trabalho para que faça jus à aludida estabilidade ou à indenização substitutiva correspondente ao período". 2. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, "b", do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto". Em atenção aos fins sociais buscados pela Lei (LINDB, art. 5º), não se deve rejeitar a estabilidade provisória da empregada gestante no curso de contrato de experiência. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal e no art. 10, II, "b", do ADCT não têm sua eficácia limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de responsabilidade objetiva. Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu termo final. 3. Por outro lado, esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não impede o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. 4. Diante do exposto, revela-se devida a estabilidade provisória, ainda quando se cuide de contrato por prazo determinado, na esteira do item III da Súmula 244/TST. Precedentes. 5. Acrescente-se, por fim, que a Eg. Turma não analisou o tema sob o enfoque da configuração de abuso de direito, pelo ajuizamento da ação após o término do período da estabilidade. Ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297/TST, no particular. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-RR-760-72.2017.5.12.0040, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021). O tema foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho como Incidente de Reafirmação de Jurisprudência (Tema nº 163), com a publicação do acórdão ocorrida em 03/07/2025, ocasião em que foi fixada a seguinte tese: "A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, ora transcrito. Assim, não é possível vislumbrar violação direta e literal à alínea “b” do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, contrariedade ao item III da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho, nem contrariedade à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n° 497 da Tabela de Repercussão Geral. Ainda, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, também não se vislumbra contrariedade à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 542 da Tabela de Repercussão Geral. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mcmm) CURITIBA/PR, 15 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONDOR SUPER CENTER LTDA

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