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Antonio Carlos Silva De Azevedo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334474260

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000365-40.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SILVA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

DANILO GONCALVES MONTEMURRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000365-40.2021.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000365-40.2021.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS SILVA DE AZEVEDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, na qual se alega omissão/contradição na sentença anteriormente proferida, em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), que teria determinado a suspensão do trâmite da ação até que julgados embargos declaratórios opostos pelo INSS em face do Acórdão proferido por aquele Tribunal. Decido. Verifico que não há vício a ser sanado na sentença embargada. O julgado foi claro e expresso ao indicar o posicionamento do juízo, no sentido de que o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2110 e 2111 implicou em superação da tese relativa ao Tema 1.102 e da respectiva ordem de suspensão do trâmite das ações que tratavam da matéria "Revisão da Vida Toda". Vejamos o que restou consignado na sentença: A controvérsia foi recentemente apreciada também pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1102 – leading case RE 1276977), firmando-se a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. O Supremo Tribunal Federal inicialmente manteve o entendimento do STJ, apenas acrescentando que não fariam jus à aplicação da regra do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.876/1999, os segurados que obtiveram seus benefícios mediante as regras estabelecidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Isto porque esta emenda previu, no seu art. 26, que o salário-de-benefícios deve ser calculado mediante apuração da média dos salários-de-contribuição correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. Ou seja, constitucionalizou-se a regra objeto da controvérsia dos autos, que passou a ser definitiva, não mais transitória, aumentando-se também para 100% o período utilizado para cálculo da média. Ocorre que, após o julgamento do tema 1102, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento totalmente oposto. No julgamento das ADIs 2110 e 2111, que versaram sobre a (in)constitucionalidades das alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999 à Lei n. 8.213/1991, restou vencedora a tese pela qual o art. 3º daquela lei seria compatível com a Constituição, acrescentando-se ainda que: A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação literal, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadra no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável. Assim, no julgamento das ADIs referidas, afastou-se a possibilidade de aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando fosse mais favorável ao segurado. Tal conclusão prevalece sobre entendimentos em sentido contrário, considerando o disposto no art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999: “A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”. Nesse sentido, o decidido pelo STF em Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão proferido na ADI 2110: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. No mais, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que “ a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” e “ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte ” (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006). Nestes termos, a matéria foi expressamente abordada pela sentença proferida nos autos. No mais, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em recentes julgamentos de reclamações constitucionais, converge com o adotado na sentença, no sentido de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111 implicou na superação da tese relativa ao Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) e na revogação da ordem de suspensão de processos. Vejamos: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que julgou procedente o pedido formulado na reclamação ao entendimento de que o juízo reclamado não observou adequadamente a ordem de suspensão nacional dos processos vigente no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante sustenta que o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111 ocasionou a superação da tese do Tema 1.102/RG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou ordem de suspensão proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolverem a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111, em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno provido a fim de negar seguimento à reclamação. (Rcl 77073 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Relator(a) p/ Acórdão: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 16-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-06-2025 PUBLIC 01-07-2025) Ementa: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. TEMA 1.102 DA REPERCUSSÃO GERAL. TESE DA “REVISÃO DA VIDA TODA”. ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PENDENTES. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI 2.111. OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DETERMINADA PELO PLENÁRIO DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a superveniência do julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, ambas de Relatoria do Min. NUNES MARQUES, pelo Plenário desta CORTE, justifica a automática retomada do processamento das ações judiciais então paralisadas pela ordem nacional de sobrestamento determinada nos autos do Tema 1.102-RG, RE 1.276.977, pelo Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, ainda vigente para todos os efeitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar os embargos de declaração opostos nos autos da ADI 2.111, Rel. Min. NUNES MARQUES, acolheu, parcialmente, os embargos para modular os efeitos do acórdão embargado, resguardando “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidos as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a e os eventuais pagamentos efetuados quanto aos valores a que se refere o item b efetuados”. 4. Tendo o Juízo reclamado adotado expressamente as determinações fixadas pelo Plenário, não se verifica ofensa ao entendimento firmado por esta SUPREMA CORTE a respeito da controvérsia. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 79351 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-06-2025 PUBLIC 24-06-2025) Assim, não há vícios a serem sanados na sentença embargada. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimem-se Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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D. H. Araujo Ferreira e outros x Delegado Da Receita Federal Do Brasil Em Anapolis-Go

ID: 314175373

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000365-68.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. H. ARAUJO FERREIRA MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000365-68.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000365-68.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: D. H. ARAUJO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por D. H. Araujo Ferreira contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Anápolis, por meio do qual o impetrante pretende, em sede liminar, a concessão de ordem que determine o envio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN de todos os seus débitos constantes na Receita Federal, para inscrição em dívida ativa. Sustenta, em síntese, que o art. 2º da Portaria MF nº 447/2018 estabelece o prazo de 90 dias para o encaminhamento dos débitos pela RFB à PGFN, e que tal medida se faz necessária ao impetrante para que possa aderir à transação tributária prevista no Edital PGDAU 6/2024. Juntou documentos. Informação de prevenção positiva no ID 2169277365. Na decisão de ID 2173753128, foi mantida a livre distribuição dos autos e deferida a medida liminar para compelir o Delegado da Receita Federal a encaminhar os débitos vencidos há pelo menos 90 dias, relativos à impetrante, à PFN, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, ressalvado impedimento não relatado nos autos. A autoridade impetrada apresentou informações no ID 2175416904. A União Federal requereu seu ingresso no feito no ID 2176624283. O MPF deixou de se manifestar acerca do mérito da demanda (ID 2183427905). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende a parte impetrante, por meio da presente ação, a concessão de ordem que determine o envio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN de todos os seus débitos constantes na Receita Federal, para inscrição em dívida ativa. Por meio da decisão de ID 2173753128, o requerimento liminar foi deferido nos seguintes termos: O provimento liminar, na via mandamental, pressupõe o atendimento de dois requisitos, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, a saber: a) relevância nos fundamentos da impetração; b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. A esse respeito do assunto, entende o TRF-1 que, com o art. 2º da Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, a Receita Federal tem prazo de 90 (noventa dias) para o encaminhamento dos débitos para a PGFN para a inscrição em dívida ativa, e que, por isso, o próprio órgão responsável pela fiscalização das transações com o contribuinte reforçou expressamente o dever de cumprimento deste prazo de 90 dias. Ainda nesse contexto, tal orientação considera injustificada a recusa da Receita em encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa, o que impede a viabilização de inclusão do contribuinte em transações e parcelamentos. Nesse sentido, seguem precedentes do TRF-1: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Com o propósito de adesão à transação excepcional tributária, a impetrante requereu que fossem os débitos sob sua responsabilidade enviados à inscrição em Dívida Ativa da União, na forma autorizada pela Portaria MF 447/2018, pleito indeferido pelo órgão fazendário sob o fundamento de que a providência constitui prerrogativa da Administração. 2. Desse modo, não pode a impetrante ser impedida de exercer o seu direito de realizar o pretendido parcelamento, tendo em vista a inobservância, pela Receita Federal do Brasil, dos prazos fixados em seus próprios atos normativos internos, os quais não podem ter aptidão para ferir direito de particulares, deixando o contribuinte na iminência de não poder proceder à adesão respectiva apenas porque os débitos não foram enviados para inscrição em Dívida Ativa. 3. Anoto que a matéria em discussão foi examinada por este Tribunal quando do julgamento da AMS 1086610-11.2022.4.01.3300, relatada pela Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Sétima Turma, PJe 08/06/2023) 4. Feitas essas considerações, é de ser mantida a sentença em reexame. (AC 1003902-37.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMATERCEIRA TURMA, PJe 14/10/2024 PAG) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA N. 447/2018. PRAZO PARA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1017061-47.2023.4.01.3600, determinou ao Delegado da Receita Federal de Cuiabá/MT que encaminhe os débitos da impetrante, constituídos há mais de 90 dias, à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional. 2. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União". 3. No caso, a inscrição em dívida ativa dos créditos inadimplidos, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, permitirá ao devedor realizar transação tributária com a União, sendo desarrazoada a mora da Receita Federal em observar o prazo legal. 4. Portanto, correta a sentença, uma vez que a parte impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em dívida ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1017061-47.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/09/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA N. 447/2018. PRAZO PARA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1019630-21.2023.4.01.3600, determinou ao Delegado da Receita Federal em Cuiabá o encaminhamento dos débitos fiscais da impetrante que cumprem os requisitos da Portaria MF n. 447/2018 para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de promover a respectiva inscrição dos créditos tributários em dívida ativa. 2. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União". 3. Portanto, correta a sentença ora em reexame, uma vez que a impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em dívida ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REO 1019630-21.2023.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/07/2024 PAG.) Desse modo, cumpre observar a orientação jurisprudencial do TRF da Primeira Região, para deferir o pedido liminar formulado em relação ao Delegado da Receita Federal, para que seja compelido a encaminhar os débitos vencidos, há pelo menos 90 dias, do impetrante, à PFN. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para compelir o Delegado da Receita Federal a encaminhar os débitos vencidos há pelo menos 90 dias, relativos à impetrante, à PFN, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, ressalvado impedimento não relatado nos autos. A autoridade impetrada informou no ID 2175416987 que “os créditos tributários inadimplidos da impetrante exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, passíveis de envio, já foram encaminhados em 29/01/2025, por meio do processo nº 18274.721.256/2025-66, para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos termos do art. 39, 8 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967”. Assim, adoto os fundamentos da decisão supracitada como razões de decidir desta sentença, a par de consignar que não há notícia de alteração nas circunstâncias de fato e de direito avaliadas quando da exaração do decisum, o qual merece confirmação. A segurança deve ser concedida porquanto presente o direito líquido e certo alegado pela impetrante. Ante o exposto, confirmo a liminar concedida (ID 2173753128), ao tempo em que, nos termos art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e concedo a segurança para determinar à autoridade impetrada que encaminhe os débitos vencidos há pelo menos 90 dias, relativos à impetrante, à PFN, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, ressalvado impedimento não relatado nos autos, providência esta que já foi realizada pela RFB. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas nº. 512 do STF e 105 do STJ. Sem custas por ser a União isenta. P.R.I. Esta sentença está sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as cautelas de praxe. Luziânia/GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1000365-89.2025.4.01.3300

ID: 329777574

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000365-89.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VENTOSOL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

JANUARIO NERI REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000365-89.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONSEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000365-89.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA POLO PASSIVO: VENTOSOL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JANUARIO NERI REIS - BA53411 SENTENÇA I Trata-se de ação ordinária com obrigação de fazer, ajuizada pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia (CORE-BA) em face de Ventosol Representação Comercial Ltda., visando compelir a empresa ré ao registro junto ao órgão de classe, além de pagamento de anuidades, imposição de multa cominatória e eventual comunicação ao Ministério Público. Alega o autor que, após fiscalização administrativa e esgotamento das vias administrativas (autos de constatação, auto de infração, parecer jurídico e notificação de multa administrativa), apurou-se que a ré mantém, em seu CNPJ e contrato social, previsão expressa de atividades de representação comercial, sem estar regularmente inscrita no CORE-BA, em afronta ao art. 2º da Lei nº 4.886/1965 e à Lei nº 6.839/1980. Apresenta ainda o comprovante de CNPJ, relatório de fiscalização, consulta nacional (“Entre-COREs”) e demais documentos que atestam a ausência de registro e o desenvolvimento das providências administrativas. O pedido liminar de registro compulsório foi indeferido pelo juízo, que entendeu inexistir situação de urgência, em razão da longa inércia administrativa e ausência de risco de ineficácia do provimento final. O processo seguiu para contraditório. Na contestação, a parte ré suscitou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e impugnou o valor da causa. No mérito, aduziu que, apesar da previsão formal no contrato social e no CNPJ, jamais exerceu, de fato, atividade de representação comercial, atuando exclusivamente como empresa de engenharia e consultoria correlata. Afirmou, ainda, que a simples indicação da atividade no objeto social não caracteriza o fato gerador da obrigação de registro ou pagamento de anuidades, cuja exigibilidade dependeria do efetivo exercício da atividade. Em réplica, o autor rebateu todos os pontos defensivos, destacando que a obrigatoriedade de registro decorre da inscrição da atividade nos atos constitutivos, sendo ônus da ré comprovar que não exerce representação comercial, ainda que formalmente autorizada para tanto. Requereu a procedência integral da demanda. É o relatório. DECIDO. II a) Preliminares Inicialmente, afasto as preliminares arguidas pela ré. A alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta, pois a controvérsia versa sobre a obrigatoriedade (ou não) de registro perante conselho de classe em razão das atividades previstas no contrato social e no CNPJ, sendo a empresa legítima para integrar o polo passivo. E na hipótese de não demonstrada a situação fática obrigacional do registro no conselho autor, impõe-se a improcedência do pedido, não a extinção da demanda.. Também não há inépcia da petição inicial. A peça vestibular descreve adequadamente os fatos, o fundamento jurídico do pedido e o objeto da demanda, viabilizando o contraditório e a ampla defesa. Quanto à impugnação ao valor da causa, observo que se trata de demanda de natureza não patrimonial, de obrigação de fazer, sendo o valor atribuído compatível com o rito e parâmetros legais. b) Mérito A controvérsia reside na obrigatoriedade de registro da empresa ré perante o CORE-BA, tendo em vista a existência, em seu contrato social e CNPJ, de atividades relacionadas à representação comercial, embora a atividade principal informada seja “71.12-0-00 – Serviços de engenharia”. Com efeito, o art. 2º da Lei nº 4.886/1965 determina a obrigatoriedade de registro nos Conselhos Regionais de Representantes Comerciais para as pessoas físicas e jurídicas que exerçam a representação comercial “em caráter não eventual”. A Lei nº 6.839/1980, por sua vez, dispõe em seu art. 1º que o registro nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões deve ser exigido em função da “atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. Do exame do CNPJ (id 2165613835) e do contrato social juntados aos autos, observa-se que a atividade principal da Ventosol é “serviços de engenharia”, sendo as atividades de representação comercial previstas apenas de modo secundário. Ademais, a própria ré alega e o autor não logrou demonstrar, de forma concreta, o efetivo exercício de representação comercial em caráter não eventual. A Resolução CONFERE nº 1.063/2015 prevê, em seu art. 1º, a obrigatoriedade de registro para empresas que tenham, em sua denominação, nome fantasia ou objeto social, referências à representação comercial, agência ou distribuição. Contudo, tal normativo regulamentar não pode se sobrepor ao critério legal definido pelas Leis nº 4.886/1965 e 6.839/1980, conforme já assentado na jurisprudência dos tribunais federais, sendo oportuno citar: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE PRINCIPAL DE COMÉRCIO VAREJISTA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO em decorrência de sentença que, no Processo nº 0807503-29.2018.4.05.8311 (ação ordinária), julgou improcedente o pedido autoral, que objetivava a inscrição da empresa ré, ora apelada, nos seus registros, sob pena de multa diária. O magistrado de primeiro grau entendeu que o art. 2º da Lei nº 4.885/1965 deveria ser interpretado em consonância com o disposto no art. 1º da Lei nº 6.839/1980, ou seja, o critério legal de obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais seria determinado pela atividade preponderante da empresa, que, no caso, é de "comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios" e não de representação comercial. [...] 3. O art. 1º da Lei nº 4.886/1965 traz expressamente a expressão "em caráter não eventual", ao conceituar o exercício da representação comercial, o que denota que esta deve guardar relação com a atividade principal da empresa. Assim, não se há de falar em afronta ao princípio da especialidade, até porque a referida norma já exige que a representação comercial seja a atividade básica da pessoa jurídica, para fins do registro obrigatório previsto no seu art. 2º. 4. Ademais, a Lei nº 6.839/1980, ao estabelecer, no seu art. 1º, que o registro obrigatório das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões deverá levar em conta a atividade básica daquelas, apenas reiterou disposição a par da já existente, não revogando ou modificando a lei anterior, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), com redação dada pela Lei nº 12.376/2010. 5. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou o entendimento segundo o qual "o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa" (REsp1773387/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 11/03/2019; REsp1338942/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017). 6. Por fim, observa-se que o Conselho Federal dos Representantes Comerciais (CONFERE), ao editar a Resolução nº 1.063/2015, estabelecendo, em seu art. 1º, a obrigatoriedade de a empresa se registrar nos conselhos regionais pelo simples fato de conter no nome comercial, denominação, razão social ou nome fantasia, o termo "representação", "agência", "distribuição" ou a expressão "representação comercial" ou "representações comerciais", acabou por exorbitar do poder regulamentar, uma vez que tal determinação, como visto, não pode ser extraída do disposto nas Leis nºs 4.886/1965 e 6.839/1980. 7. Desse modo, com bem destacou a sentença recorrida, constatando-se que a empresa ré, ora apelada, apresenta como atividade principal o "comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios", mostra-se desnecessário o seu registro no CORE/PE. 8. Precedentes: 08235247920194058300 - AC (Relator: Desembargador Federal Francisco Roberto Machado); 08011608020194058311 - AC (Relator: Desembargador Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho) e 08210876520194058300 - AC (Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro). [...]” (PROCESSO: 08075032920184058311, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021) Portanto, a mera previsão contratual, ainda que expressa, de atividade de representação comercial, não impõe, por si só, a obrigatoriedade de registro no CORE-BA se não houver demonstração do efetivo exercício dessa atividade como preponderante ou em caráter não eventual. Ressalto, ainda, que constitui ônus processual da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, a comprovação de que a ré exerce a atividade preponderante de representação comercial, o que não foi evidenciado nos autos. Assim, sem prova do exercício efetivo e habitual da representação comercial pela ré, é indevida a exigência de registro e as consequências jurídicas dela decorrentes (anuidades, multas, sanções administrativas e demais pedidos formulados). De outra parte, sem fundamento jurídico válido para a pretensão subsidiária de impor à parte ré a obrigação de retificar “[...] todos os elementos de representação comercial, tanto da razão social, quanto do nome fantasia, assim como, objeto sócia [...]”, pois tal restrição violaria princípio fundamental da ordem econômica, que garante o direito de empreender e participar do mercado, além de indevida interferência judicial, sem que reste configurada qualquer ilegalidade, na livre iniciativa de que dispõem a parte ré de conduzir suas atividades econômicas. III Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários de advogados, os quais, ante a inexistência de condenação pecuniária e a reduzida expressão do valor atribuído à causa, serão fixados de maneira equitativa. Desse modo, e considerando o quanto disposto no §º e 8º-A do art. 85 do CPC, bem como a Tabela de Honorários da OAB, em R$ 7.878,49 (matéria administrativa - ação ou defesa na fase judicial – última tabela disponibilizada no mês de MAIO/2025). Opostos embargos de declaração, voltem-me. Interposta apelação, antes da remessa dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para dar início ao cumprimento do julgado, devendo os autos aguardar em arquivo sua iniciativa. Registrada automaticamente. Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Duilio Piato E Advogados Associados S/C - Epp x Leonardo Oliveira Ferreira

ID: 339376557

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000365-72.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DUILIO PIATO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP

Polo Passivo:

LEONARDO OLIVEIRA FERREIRA

Sentença

Advogados:

VANESSA ALVES DE OLIVEIRA

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DUILIO PIATO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000365-72.2025.8.11.0036. EXEQUENTE: DUILIO PIATO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP EXECUTADO: LEONARDO OLIVEIRA FER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000365-72.2025.8.11.0036. EXEQUENTE: DUILIO PIATO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP EXECUTADO: LEONARDO OLIVEIRA FERREIRA Vistos, etc. Trata-se de “Cumprimento de Sentença” promovido por DUILIO PIATO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C – EPP em face de LEONARDO OLIVEIRA FERREIRA. Compulsando os autos, denota-se que em decisão proferida em Id. 197644244, não houve o conhecimento dos embargos a execução opostos. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade. (Id. ) O exequente, apresentou embargos de declaração aduzindo erro material e omissão. Resposta a Exceção de pré-executividade (Id. 199686187) Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. 1) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 198161331) opostos por DUILIO PIATO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C – EPP em face de decisão proferida nos autos, alegando que a incidência de vícios sanáveis por declaratórios. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Tal recurso NÃO merece provimento. Conforme dispõe o artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser propostos por meio de ação autônoma. No presente caso, a parte executada apresentou embargos à execução nos próprios autos do cumprimento de sentença, o que ensejou o não conhecimento da peça processual, por inadequação da via eleita. Nessa hipótese, não se configura a sucumbência que justifique a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que sequer houve análise do mérito dos embargos. A ausência de apreciação do conteúdo dos embargos afasta a configuração de parte vencida, inviabilizando a fixação de verba honorária com base no art. 85 do CPC. Ademais, o entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que os honorários advocatícios são cabíveis nas hipóteses em que os embargos à execução são ajuizados como ação autônoma, situação distinta da verificada nos presentes autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÕES AUTÔNOMAS . TEMA 587. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. “Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art . 20 do CPC/1973.” 2. Não há que falar em bis in idem, tendo em vista o entendimento de que há uma autonomia, mesmo que relativa, das ações (execução principal e embargos à execução), sendo plenamente possível o arbitramento de honorários em cada uma delas. 3 . Deve-se respeitar os limites da repercussão recíproca entre as ações, não podendo a cumulação da verba honorária exceder o máximo previsto em lei. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 00021119420128110020, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024) Assim, não há o que se falar em honorários sucumbenciais. Ademais, cumpre-se asseverar que o fato do Magistrado não está obrigado a proceder a análises específicas de todos os argumentos trazidos pela parte, já que o dever como Magistrado, segundo preceitua o Princípio do Livre Convencimento do Juiz e o art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, é apenas de apresentar fundamentos suficientes para embasar a decisão acerca da lide, conforme foi realizado. Nesse sentido é o entendimento da Jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS DE LEI DECLINADOS PELA PARTE. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RAZÃO DE DECIDIR. EXPOSIÇÃO. HIPÓTESES DOS INCISOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A PROCEDER A ANÁLISES ESPECÍFICAS DE ARTIGOS DE LEI QUE TENHAM APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO, MAS A APRESENTAR OS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM O JULGAMENTO ACERCA DA LIDE. 2. NÃO CONTEMPLADOS OS REQUISITOS DE MÉRITO ASSENTADOS NO ART. 535 DO CPC, NÃO HÁ COMO PREVALECER A PRETENSÃO PREQUESTIONATÓRIA DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS VEICULADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 3. EMBARGOS DESPROVIDOS. (TJ-DF - AC: 20040111099585 DF, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 21/06/2006, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 15/08/2006 Pág. : 90)” “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA ‘IN ELIGENDO’ E ‘IN VIGILANDO’. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE. ADC Nº 16. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. Embargos de declaração desprovidos. (STF - Rcl: 12881 RS, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/11/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014)” Assim, o não provimento deste recurso é de rigor, pois os embargos de declaração não se prestam a reformar a decisão atacada, pelo reexame da matéria, visto que os embargos de declaração são admissíveis, somente, quando há na decisão obscuridade, dúvida ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal. Ademais, os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas, sim, integrativo ou aclaratório. Portanto, somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma legal (art. 1.023, § 2º, CPC), ou para corrigir erro manifesto é que são admissíveis os declaratórios, in verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Nesse sentido, no presente caso, percebe-se que não há decisão omissa ou maculada de erro, muito pelo contrário, observa-se que este Juízo prolator manifestou-se adequadamente e fundamentou o suficiente sobre todos os elementos contidos nos autos. Assim, não se configura ofensa ao referido dispositivo legal quando o julgado aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado. Em verdade, da leitura das razões do embargante, verifica-se que a sua pretensão é buscar a rediscussão da matéria de fundo da decisão, visto que este Juízo não acolheu a sua tese, situação essa que não se admite em sede de embargos declaratórios, pois é conteúdo de recurso de agravo de instrumento, considerando que a discordância com os maus ou bons fundamentos de uma decisão não viabiliza o recurso aclaratório e, sim, recurso de agravo de instrumento em segunda instância. Senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil e, consequentemente, não se prestam ao reexame da causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento. 2. O julgador não pode ser compelido a enfrentar todas as teses jurídicas agitadas pelas partes, sendo suficiente que decline as razões de seu convencimento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime. (TJ-DF - EMD2: 201201116294102 Apelação Cível, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 15/04/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/04/2015 . Pág.: 253)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. O recorrente busca a rediscussão da matéria já enfrentada no Acórdão. Para tal desiderato não se prestam os embargos de declaração. EMBARGOS DESACOLHIDOS.. (Embargos de Declaração Nº 70066279167, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/10/2015). Sobre esse assunto, vale ressaltar que somente em hipóteses excepcionais terão efeito modificativo (rectius infringente), vale dizer, naquelas em que o suprimento da omissão, da obscuridade ou da contradição apontada acarretar “a inversão do desfecho consagrado no pronunciamento originário” (ARAKEN DE ASSIS. “Manual dos Recursos”, Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 628). Dessa forma, inexistente a presença de vícios ensejadores da via recursal aclaratória, resta-me julgar pelo não provimento destes Embargos de Declaração. Decido. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, porém não vislumbrando as alegadas omissões, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter, na íntegra, a decisão combatida. No mais, CUMPRA-SE decisão retro. 2) DO SISBAJUD Compulsando os autos, verifica-se que, por meio da decisão de Id. 197644244, foi deferida a realização de pesquisa patrimonial via SISBAJUD, tendo a parte exequente providenciado o recolhimento da respectiva guia, conforme comprovante de Id. 199781921. Todavia, a efetivação da medida deve ser sobrestada até o trânsito em julgado da presente decisão, haja vista que eventual interposição de recurso e seu possível acolhimento poderão impactar diretamente o valor exequendo, alterando a base de cálculo da constrição pretendida. Diante disso, com fundamento no dever de cautela e na busca pela efetividade da tutela jurisdicional, DETERMINO que se aguarde o trânsito em julgado da presente decisão. Após, CERTIFIQUE-SE nos autos e VOLTEM-ME conclusos para análise do bloqueio de valores via SISBAJUD. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz De Direito

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Processo nº 1000365-77.2025.8.11.0099

ID: 305948896

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000365-77.2025.8.11.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. LOJAS AVENIDA S.A

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTA GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO PROCESSO n. 1000365-77.2025.8.11.0099 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: SILVANA DIAS DA SILVA POLO PASSIVO: LOJAS AVENIDA S.A e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES REQUERIDAS, por meio de seu advogado para comparecer à audiência designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 05 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 12/08/2025 Hora: 16:00 , a ser realizada por videoconferência por meio do aplicativo “Teams”. Link para acesso à sala de audiência: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_NDFhZGMzMjctMzY0NS00Y2NhLWI3OGEtOWEzZjVkOTk3ZGU4%40thread.v2%26oid%3D9d4f84c5-0f79-4256-bd51-4f7513df66c5%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_NDFhZGMzMjctMzY0NS00Y2NhLWI3OGEtOWEzZjVkOTk3ZGU4%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25229d4f84c5-0f79-4256-bd51-4f7513df66c5%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DrTPzc0v4NEWZE0jCGeJE1w2&data=05%7C02%7Ccejusc.virtualestadual%40tjmt.jus.br%7C28691eaf389e4416357f08ddadd1309d%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638857837504922291%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=XlTdgl6EWnTEA8cTqGfu76rRVfbA9BmsOGfI%2BzIUTdM%3D&reserved=0 O link poderá ser solicitado com antecedência pelo telefone whatsapp: (66) 99202-1980, de segunda-feira à sexta-feira das 13h00min às 19h00min. DECISÃO: Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada que Silvana Dias da Silva move em face de Lojas Avenida S.A e Club Mais Administradora de Cartões Ltda., partes qualificadas nos autos, apontando, em síntese, que no ano de 2021, a Autora esteve em uma unidade das Lojas Avenida, situada no Município de Rondonópolis/MT, ocasião em que foi abordada por um funcionário da loja que ofereceu a contratação de um cartão de crédito. Relata que, após ser informada da cobrança de taxa, recusou a proposta e efetuou sua compra mediante cartão de crédito de sua titularidade, não tendo assinado qualquer documento e celebrado contrato com as requeridas. Alega que, recentemente, ao tentar obter crédito e abrir conta em uma instituição bancária, foi surpreendida com a negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, especificadamente junto ao Serasa, constando que a negativação foi promovida pela empresa Club Mais Administradora de Cartões Ltda., empresa que jamais manteve qualquer relação jurídica. Afirma que a negativação é indevida, haja vista que não possui qualquer débito junto à referida empresa, tampouco com as Lojas Avenida S.A. Sustenta que a situação lhe causou inúmeros transtornos, constrangimentos e abalo à sua honra, uma vez que sempre zelou pela regularidade de seu crédito. Aduz, ainda, que tentou resolver administrativamente a controvérsia, mas as tratativas restaram infrutíferas, razão pela qual propôs a presente demanda. Pede, via tutela de urgência, a imediata determinação de exclusão de seu nome de todos e quaisquer cadastros restritivos de crédito, sob pena de imposição de multa diária. Ao final, pugnou pela procedência da ação. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial fica condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, não obstante as alegações apresentadas pela autora, verifico que o pedido de tutela antecipada de urgência concernente na imediata retirada do nome da autora do cadastro de proteção ao crédito não merece ser acolhido nesta oportunidade, considerando a ausência de elementos suficientes que evidenciem de forma contundente a necessidade de deferimento da tutela provisória. Em análise aos documentos acostados à exordial, não é possível extrair que inexistiu a relação entre a Autora e as Requeridas. Em suma, a parte Autora não forneceu elementos suficientes para convencer este Juízo quanto às alegações indicadas na inicial, ou seja, os documentos aportados aos autos pela parte autora, numa cognição não exauriente, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte Autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Ademais, em detida análise dos autos, verifica-se que a negativação do nome da Autora ocorreu há mais de um ano (18/02/2024), conforme id. 190105693, não restando comprovado a urgência pleiteada. Assim, ausente a demonstração de contemporaneidade do risco, não se vislumbra a presença de perigo de dano iminente ou de risco ao resultado útil do processo que justifique, de forma excepcional, a concessão de tutela provisória de urgência antes da oitiva da parte requerida. Nesse sentido, adota-se o princípio do contraditório, com previsão no art. 9º do Código de Processo Civil: “Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.” Salienta-se que a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve ser reservada a hipóteses excepcionais, em que seja patente a probabilidade do direito e haja risco de dano grave ou de difícil reparação, o que, na hipótese vertente, não se verifica de forma inequívoca. Ressalte-se, ainda, que, eventual acolhimento da pretensão liminar ora deduzida, com a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, pode ensejar efeitos de difícil reversão, razão pela qual se recomenda, neste momento, a prudência na apreciação da medida, em respeito ao devido processo legal. Em casos similares, tem sido este o entendimento do TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – TUTELA DE URGÊNCIA – ALONGAMENTO DA DÍVIDA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS E ABSTENÇÃO/RETIRADA DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS – INVIABILIDADE – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA INDEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a presença cumulativa dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, tampouco o perigo de dano ou o resultado útil do processo, a teor do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, inviável a concessão da tutela de urgência ansiada”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004661-85.2024 .8.11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) – grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DE RETIRADA DE INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001900-81 .2024.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024) – grifo nosso. Por oportuno, registre-se que a pretensão autoral poderá ser apreciada oportunamente, após a formação do contraditório e análise das manifestações das partes, de modo a resguardar a segurança jurídica e a correta prestação jurisdicional. Deste modo, não estando presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência, por ora, o indeferimento da liminar é medida que se mostra adequada neste juízo de cognição sumária. Recebo a inicial e emenda de Id. 193107824 e, nos termos do artigo 334, § 9º, do Código de Processo Civil, determino que se designe audiência de conciliação entre as partes.Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Cite-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme preceitua o artigo 344 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, de acordo com o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Fica deferido, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias, para juntada de procuração, substabelecimento e carta de preposição, a contar da data de audiência. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. COTRIGUAÇU, 23 de junho de 2025. GIULIA RODRIGUES MORAES Estagiária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Processo nº 1000365-77.2025.8.11.0099

ID: 305948898

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000365-77.2025.8.11.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHUSTER

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BRUNA VANESSA ALVES RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTA GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO PROCESSO n. 1000365-77.2025.8.11.0099 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: SILVANA DIAS DA SILVA POLO PASSIVO: LOJAS AVENIDA S.A e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para comparecer à audiência designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 05 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 12/08/2025 Hora: 16:00 , a ser realizada por videoconferência por meio do aplicativo “Teams”. Link para acesso à sala de audiência: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_NDFhZGMzMjctMzY0NS00Y2NhLWI3OGEtOWEzZjVkOTk3ZGU4%40thread.v2%26oid%3D9d4f84c5-0f79-4256-bd51-4f7513df66c5%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_NDFhZGMzMjctMzY0NS00Y2NhLWI3OGEtOWEzZjVkOTk3ZGU4%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25229d4f84c5-0f79-4256-bd51-4f7513df66c5%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DrTPzc0v4NEWZE0jCGeJE1w2&data=05%7C02%7Ccejusc.virtualestadual%40tjmt.jus.br%7C28691eaf389e4416357f08ddadd1309d%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638857837504922291%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=XlTdgl6EWnTEA8cTqGfu76rRVfbA9BmsOGfI%2BzIUTdM%3D&reserved=0 O link poderá ser solicitado com antecedência pelo telefone whatsapp: (66) 99202-1980, de segunda-feira à sexta-feira das 13h00min às 19h00min. DECISÃO: Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada que Silvana Dias da Silva move em face de Lojas Avenida S.A e Club Mais Administradora de Cartões Ltda., partes qualificadas nos autos, apontando, em síntese, que no ano de 2021, a Autora esteve em uma unidade das Lojas Avenida, situada no Município de Rondonópolis/MT, ocasião em que foi abordada por um funcionário da loja que ofereceu a contratação de um cartão de crédito. Relata que, após ser informada da cobrança de taxa, recusou a proposta e efetuou sua compra mediante cartão de crédito de sua titularidade, não tendo assinado qualquer documento e celebrado contrato com as requeridas. Alega que, recentemente, ao tentar obter crédito e abrir conta em uma instituição bancária, foi surpreendida com a negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, especificadamente junto ao Serasa, constando que a negativação foi promovida pela empresa Club Mais Administradora de Cartões Ltda., empresa que jamais manteve qualquer relação jurídica. Afirma que a negativação é indevida, haja vista que não possui qualquer débito junto à referida empresa, tampouco com as Lojas Avenida S.A. Sustenta que a situação lhe causou inúmeros transtornos, constrangimentos e abalo à sua honra, uma vez que sempre zelou pela regularidade de seu crédito. Aduz, ainda, que tentou resolver administrativamente a controvérsia, mas as tratativas restaram infrutíferas, razão pela qual propôs a presente demanda. Pede, via tutela de urgência, a imediata determinação de exclusão de seu nome de todos e quaisquer cadastros restritivos de crédito, sob pena de imposição de multa diária. Ao final, pugnou pela procedência da ação. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial fica condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, não obstante as alegações apresentadas pela autora, verifico que o pedido de tutela antecipada de urgência concernente na imediata retirada do nome da autora do cadastro de proteção ao crédito não merece ser acolhido nesta oportunidade, considerando a ausência de elementos suficientes que evidenciem de forma contundente a necessidade de deferimento da tutela provisória. Em análise aos documentos acostados à exordial, não é possível extrair que inexistiu a relação entre a Autora e as Requeridas. Em suma, a parte Autora não forneceu elementos suficientes para convencer este Juízo quanto às alegações indicadas na inicial, ou seja, os documentos aportados aos autos pela parte autora, numa cognição não exauriente, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte Autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Ademais, em detida análise dos autos, verifica-se que a negativação do nome da Autora ocorreu há mais de um ano (18/02/2024), conforme id. 190105693, não restando comprovado a urgência pleiteada. Assim, ausente a demonstração de contemporaneidade do risco, não se vislumbra a presença de perigo de dano iminente ou de risco ao resultado útil do processo que justifique, de forma excepcional, a concessão de tutela provisória de urgência antes da oitiva da parte requerida. Nesse sentido, adota-se o princípio do contraditório, com previsão no art. 9º do Código de Processo Civil: “Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.” Salienta-se que a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve ser reservada a hipóteses excepcionais, em que seja patente a probabilidade do direito e haja risco de dano grave ou de difícil reparação, o que, na hipótese vertente, não se verifica de forma inequívoca. Ressalte-se, ainda, que, eventual acolhimento da pretensão liminar ora deduzida, com a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, pode ensejar efeitos de difícil reversão, razão pela qual se recomenda, neste momento, a prudência na apreciação da medida, em respeito ao devido processo legal. Em casos similares, tem sido este o entendimento do TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – TUTELA DE URGÊNCIA – ALONGAMENTO DA DÍVIDA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS E ABSTENÇÃO/RETIRADA DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS – INVIABILIDADE – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA INDEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a presença cumulativa dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, tampouco o perigo de dano ou o resultado útil do processo, a teor do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, inviável a concessão da tutela de urgência ansiada”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004661-85.2024 .8.11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) – grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DE RETIRADA DE INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001900-81 .2024.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024) – grifo nosso. Por oportuno, registre-se que a pretensão autoral poderá ser apreciada oportunamente, após a formação do contraditório e análise das manifestações das partes, de modo a resguardar a segurança jurídica e a correta prestação jurisdicional. Deste modo, não estando presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência, por ora, o indeferimento da liminar é medida que se mostra adequada neste juízo de cognição sumária. Recebo a inicial e emenda de Id. 193107824 e, nos termos do artigo 334, § 9º, do Código de Processo Civil, determino que se designe audiência de conciliação entre as partes.Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Cite-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme preceitua o artigo 344 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, de acordo com o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Fica deferido, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias, para juntada de procuração, substabelecimento e carta de preposição, a contar da data de audiência. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. COTRIGUAÇU, 23 de junho de 2025. GIULIA RODRIGUES MORAES Estagiária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Processo nº 1000365-62.2025.4.01.3600

ID: 292891212

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000365-62.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GONCALO DEMERANTE FIALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA PAULA GAHYVA EUBANK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000365-62.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000365-62.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GONCALO DEMERANTE FIALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA PAULA GAHYVA EUBANK - MT28714/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por GONCALO DEMERANTE FIALHO, contra ato atribuído ao GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM POCONÉ/MT, objetivando a análise conclusiva do requerimento de beneficio assistencial. Em apertada síntese, narrou o impetrante que requereu, em 23 de setembro de 2024 (data de entrada do requerimento – DER), pedido de Beneficio Assistencial ao Idoso (BPC-LOAS), sob o protocolo nº 247486782, todavia, até a data desta impetração, o requerimento seguia inconclusivo, extrapolando, assim, o princípio da razoável duração do processo, nos termos da Lei nº 9.784/99. Requereu a concessão da liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda com a devida análise conclusiva do beneficio pleiteado. Ao final, postulou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a confirmação da liminar na sentença. Juntou declaração de hipossuficiência (ID 2166617733). Na decisão (ID 2166794798), foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, Ademais, determinou-se que a parte impetrante comprovasse o estado de mora do respectivo procedimento, sendo está cumprida conforme se verifica na manifestação constante do ID 2167206791 e nos documentos de ID 2167208709. Na sequência, a liminar postulada na inicial foi deferida (ID 2167917229). No ensejo, determinou-se o cumprimento dos arts. 7º, incisos I e II, e 12, caput, todos da Lei nº 12.016, de 2009. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requereu o seu ingresso no feito e a intimação de todos os atos praticados no processo (ID 2169220971). Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 2180616980), comunicando o cumprimento da ordem. O impetrante manifestou-se informando que o processo administrativo foi concluído (ID 2182390005). Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pela ratificação da decisão na sentença (ID 2175855510). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – NCPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. A impetrante busca obter provimento jurisdicional para a análise conclusiva do requerimento de beneficio assistencial ao idoso. Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi prolatada, em 27 de janeiro de 2025, a seguinte decisão (ID 2167917229), deferindo-o, conforme trecho abaixo transcrito, que ora utilizo como razão de decidir: [...] A concessão de tutela liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, quais sejam, a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n.º 1066), o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentaram termo de acordo judicial em 16/11/2020 para fins de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). O objeto do recurso se restringia à possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo máximo para a realização de perícia médica, com concessão provisória do benefício até a realização do exame pericial, caso ultrapassado o prazo. O acordo judicial, com objeto mais amplo, foi homologado pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, em 09/12/2020 e posteriormente confirmado à unanimidade pelo plenário do STF em 05/02/2021, a fim de prever prazos para análise de todos os processos administrativos relativos aos benefícios administrados pelo INSS e permitir que ocorra em prazos razoáveis e uniformes (íntegra da decisão em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1171152.pdf ). O negócio jurídico fixa os prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais, bem como para a realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado. O INSS se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de benefícios nos prazos máximos abaixo indicados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício (cláusula primeira do acordo): Os prazos iniciam após o encerramento da instrução do requerimento administrativo e considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data (cláusula segunda): I) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido; II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. A cláusula quinta do acordo dispõe que: 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999). Também foram recomendados prazos para cumprimento das determinações judiciais (cláusula sétima): O descumprimento das cláusulas do acordo implica na obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (cláusula 10.1). No caso dos autos, a parte impetrante alega que protocolou, em 23/09/2024, perante a parte impetrada, o requerimento do Benefício Assistencial ao Idoso, sob o número de protocolo 247486782, e que este ainda não foi analisado, de acordo com o documento de id 2167208709. Tomando-se como parâmetro o acordo acima citado e considerando que se trata de requerimento de Benefício Assistencial, o prazo avençado para a conclusão do requerimento seria de 90 dias, após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, o qual se considera encerrado a partir da data da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária. Em que pese tal prazo de 90 dias se refira ao tempo para a análise do requerimento após o encerramento de sua instrução, entendo razoável concluir que o decurso de mais de 110 dias sem que a impetrada tenha agendado a realização de avaliação social, ou dado qualquer outro andamento ao procedimento, caracteriza mora administrativa. Dessa forma, observa-se a plausibilidade do direito invocado quanto à caracterização da mora administrativa, bem como a necessidade de pronta decisão, em razão do direito líquido e certo do impetrante de ser atendido em tempo razoável. O perigo da demora, ou de ineficácia da medida caso se aguarde o julgamento do mérito, resta verificado considerando que a parte impetrante necessita da análise do seu pedido que impacta em eventual benefício de caráter alimentar. Diante do exposto, concedo a liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento quanto à análise e instrução do requerimento nº 247486782, sob pena de multa na forma do artigo 537 do CPC. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça, com base na Declaração de Hipossuficiência de id 2166617733, e nos termos do art. 99, §3º do CPC. [...] Registra-se que o cumprimento da decisão liminar não afasta o interesse de agir inicial da demanda, já que satisfeita a pretensão apenas com a concessão da medida judicial. Nesse sentido, menciona-se trecho de precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AERONÁUTICA. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - O fato de o autor, tendo obtido liminar para prosseguimento nas demais fases do certame, não ter comparecido ao Teste de Avaliação de Condicionamento Físico TACF, com sua consequente descontinuação no processo seletivo, não conduz à perda superveniente do interesse processual, haja vista que a demanda foi ajuizada com a pretensão de que fosse corrigida a sua pontuação, conforme estabelecido em edital, e consequente reclassificação para as demais etapas. II O cumprimento da liminar, ainda que satisfativa, não gera a perda de objeto da ação, visto que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. (AC 0001084- 60.2008.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, eDJF1 26/11/2018) III - Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 1000278-92.2020.4.01.3823, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 22/04/2022 PAG.) (grifo nosso) Sendo assim, não havendo nenhum argumento jurídico ou fático novo a ensejar uma mudança no entendimento acima, ou seu afastamento, entendo que em sede de sentença deve ser mantida aquela decisão. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, assegurando à impetrante o direito líquido e certo de obter análise do requerimento administrativo de protocolo nº 247486782 dentro de um prazo razoável. Sem custas, ante a isenção do INSS, conferida pelo art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289, de 1996. Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Clecy Maximo Dos Santos Neves x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 281644815

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045148-91.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLECY MAXIMO DOS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1045148-91.2024.8.11.0002. AUTORA: CLECY MAXIMO DOS SANTOS NEVES RÉ: ENERGISA MATO GROSSO - D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1045148-91.2024.8.11.0002. AUTORA: CLECY MAXIMO DOS SANTOS NEVES RÉ: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais, sob o fundamento de suspensão indevida no serviço de energia elétrica. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito O presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. O cerne da controvérsia reside em verificar se a suspensão no serviço de energia elétrica ocorreu de forma indevida. É fato incontroverso que, em 30 de outubro de 2024, o serviço de energia elétrica da parte autora foi suspenso, em razão da fatura de energia elétrica vencida em 8 de outubro de 2024. O autor alegou que a suspensão ocorreu de forma indevida, pois não houve comunicação prévia e, no momento da suspensão, a fatura foi paga via pix. Narrou que informou aos colaboradores da ré que havia, na residência, uma criança com necessidades especiais, que, por essa razão, o fornecimento não deveria ser suspenso. Apontou, ainda, que o serviço somente foi restabelecido em 4/11/2024. Em detida análise das provas, observa-se que o serviço foi suspenso às 11h05, do dia 30/10/2024. O pagamento da fatura foi realizado às 12h22, da mesma data. ID 179764640 - Pág. 3. Logo, o pagamento ocorreu após o ato de suspensão, assim não há irregularidade neste ponto. Não obstante, verifica-se que não houve comunicação prévia da suspensão do serviço, pois a fatura de outubro, juntada pela requerida e que contém o aviso de suspensão, foi emitida apenas em 24/10/2024 e apresentada à parte autora em 30/10/2024. ID 186273071 - Pág. 1 Ocorre que a Resolução 1000/2021 da ANEEL determina que o aviso deve ser emitido com quinze dias de antecedência. Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: § 1º A notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: II - 15 dias: nos casos de inadimplemento. Diante do desrespeito à notificação prevista na Resolução, verifica-se que a suspensão ocorreu de forma indevida. Em razão da irregularidade, o serviço deveria ter sido restabelecido no prazo de quatro horas, conforme dispõe o art. 362, IV, da Resolução 1000/2021. Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; No entanto, o serviço somente foi restabelecido no dia 31/10/204, às 9h19, de acordo com relatório do ID. 186273064. Ressalta-se que não há evidências de que o serviço tenha sido restabelecido em 4/11/2024, pois, após o dia 31/10/2024, não há qualquer indício de novo pedido de religação. Assim, embora a mora da requerida não tenha ultrapassado vinte e quatro horas, a falha na prestação do serviço restou evidenciada. Registra-se que a responsabilidade da concessionária de serviço público, em relação aos danos causados, é de ordem objetiva, prescindível de culpa ou dolo, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Dessa forma, provado o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce o dever de reparar. No mesmo sentido, aduz o art. 927 do CC, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Não há dúvidas de que a suspensão indevida e a demora no restabelecimento provocaram transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – REQUERIMENTO TEMPESTIVO PARA CADASTRO DE CLIENTE ENFERMO – ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE) – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL RECONHECIDO – QUANTUM MANTIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cediço que a empresa concessionária de serviço público responde objetivamente, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pelos danos que houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo causal entre esse e a conduta do agente. Hipótese em que restou comprovada nos autos a falha do serviço, consistente na suspensão dos serviços de energia elétrica, sem que a concessionária de serviço público tenha evidenciado a ocorrência de qualquer situação capaz de justificá-la, mormente quando o consumidor realizou requerimento tempestivo de “cliente enfermo” e não foi comprovada a notificação prévia da interrupção dos serviços . Dano moral in re ipsa. Evidenciada a falha na prestação de serviço público essencial, privando o consumidor do uso de energia elétrica, caracterizado está o dano moral puro e, por conseguinte, o dever de indenizar, diante dos presumíveis infortúnios que decorrem da falta de energia elétrica em uma residência, dispensando comprovação específica. Precedente: AgRg no AREsp 239749/RS. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000365-19.2021.8.11 .0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024). AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO NÃO ANEXADO NOS AUTOS – ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA – ART. 373, I E II, DO CPC – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – EVIDENTE VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA – REPARAÇÃO DEVIDA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DA MULTA DESCRITA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO . Se o autor comprova o fato constitutivo de seu direito (inciso I do art. 373 do CPC), impõe-se o deferimento do pedido formulado na inicial, sobretudo quando o réu não se desincumbiu do ônus descrito no inciso II. A suspensão do fornecimento de energia elétrica é vedada quando não precedida de notificação (art. 355 da Resolução Normativa ANEEL n . 1000/2021). A falha na prestação de serviços públicos essenciais fere a honra subjetiva do consumidor e autoriza a indenização por danos morais, cujo valor tem de ser suficiente para cumprir as funções punitiva, compensatória e pedagógica da medida. A manifesta improcedência do Agravo Interno impõe a cominação da multa prevista no art. 1 .021, § 4º, do CPC. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 0002481-90.2017.8 .11.0087, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2023). Quanto ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Observa-se, ainda, o princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja meramente simbólico nem excessivamente gravoso ao ofensor. Nesse cenário, a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, se mostra adequada e proporcional. No que se refere aos danos materiais, a parte autora não trouxe aos autos provas suficientes para provar as despesas citadas, dessa feita não merece amparo os pedidos de indenização por danos materiais. Isso porque o dano material não deve ser presumido, ou seja, não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva. - Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar a requerida a pagar, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). 2. Indeferir os pedidos de indenização por danos materiais. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da M.M. Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Em Liquidação) x Emax - Segurança Patrimonial Eireli e outros

ID: 314933228

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000365-54.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO)

Polo Passivo:

EMAX - SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI GENARIO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

ACORDAO

Advogados:

DR. ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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DR. REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI

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A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/laz/ DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SU… A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/laz/ DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou as teses vinculantes do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ente público pode ser responsabilizado, subsidiariamente, por dívidas trabalhistas, quando terceiriza serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou a tese vinculante do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. Não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000365-54.2021.5.02.0314, em que é Agravante(s) DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO) e são Agravado(s)S EMAX - SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI e GENARIO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Ente Público, no qual se discute sua condenação subsidiária pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas na presente demanda, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de discussão acerca da responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública", fixando-se a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, reconheço a existência de transcendência política da causa e, em consequência, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão do conhecimento do recurso de revista, seu provimento é medida que se impõe, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: (a) reconhecer a transcendência política da causa, a fim de conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Ente Público e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista; (b) conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamado quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA", e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Processo nº 0023421-89.2017.8.17.2001

ID: 256550208

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023421-89.2017.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES DA MOTA SILVEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO GONCALVES DA MOTA SILVEIRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JOSE DA SILVA IRMAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023421-89.2017.8.17.2001 RECORRENTES: VANDA MORENO DOS SANTOS FERREIRA e ESPÓLIO DE MANUEL LOPES FERREIRA RECORRIDOS: JOSÉ LOPES DA COSTA e OUTROS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 37919459), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte Estadual (ID 33964004), que negou provimento ao Agravo Interno manejado por VANDA MORENO DOS SANTOS FERREIRA e ESPÓLIO DE MANUEL LOPES FERREIRA, ora parte recorrente. O decisório recorrido foi integrado, ainda, pelo acórdão de ID 36567518, através do qual foram rejeitados os Embargos de Declaração opostos pela parte insurgente. Os acórdãos exarados foram assim ementados: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO APELO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. PRAZO PEREMPEPTÓRIO PARA SANAR INSUFICIÊNCIA DE CUSTAS. IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO. - O §2º do artigo 1.007 do CPC dispõe que não suprida a insuficiência do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, a consequência direta é o reconhecimento da deserção; Tratando-se de prazo peremptório, a sua inobservância implica o não conhecimento do recurso; Precedentes deste e. TJPE. - Ainda que os Agravantes discordassem da necessidade de complementação do preparo, ou tivessem dúvidas/dificuldades quanto à emissão da respectiva guia, deveriam ter comunicado ao Juízo, no prazo processual concedido, eventuais insurgências, o que não ocorrera, ausente justa causa a legitimar a reforma da decisão agravada, nos moldes do artigo 223 do CPC. - Improcedência do recurso. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO INOCORRENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. -Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro na decisão, para a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração. - A controvérsia foi dirimida com clareza, objetividade e precisão, inocorrendo omissão no acórdão guerreado. - Observa-se, na verdade, o intuito dos Embargantes em rediscutir o mérito da demanda, o que é vedado na estreita via dos aclaratórios. - Quanto ao prequestionamento das normas suscitadas pelos Embargantes, exige-se a análise das questões apresentadas ao magistrado, o que efetivamente ocorrera no caso sob exame, e não dos dispositivos legais utilizados pela parte para fundamentar o seu suposto direito; Precedentes. - Não preenchidos quaisquer dos requisitos do art. 1.022, I, II e III do CPC, os embargos devem ser rejeitados. Em suas razões recursais, a parte recorrente afirma que o acórdão violaria os artigos 4º, 5º, 6º e 1.007, §§ 2 º, 4º e 6º, do CPC, além do artigo 20 da LINDB (Lei nº. 4.657/1942). Argumenta que restaria demonstrada a boa-fé processual e o comportamento cooperativo da parte no caso concreto (artigos 5º e 6º do CPC), diante da impossibilidade de recolhimento em dobro das custas complementares, já que o sistema de gestão de custas do TJPE (SICAJUD) não demonstrou a existência de diferença nos valores a serem recolhidos, após a determinação de atualização do valor da causa (artigo 1.007, §§ 4º e 6º do CPC). No mesmo contexto, defende que não foi observado o princípio da primazia do julgamento de mérito (artigo 4º do CPC), bem como os efeitos pragmáticos da decisão diante da importância do direito abordado no mérito do recurso (artigo 20 da LINDB). Por conseguinte, suscita a inobservância do artigo 489, § 1º, inciso IV e do artigo 1.022, inciso II, ambos do CPC, sob a alegação de que o decisum não se manifestou acerca das alegações recursais de: a) impossibilidade da parte recorrente gerar a guia de custas complementares no novo sistema de gestão de custas do TJPE (SICAJUD) e da existência de dúvida razoável acerca da insuficiência do preparo recursal da apelação cível; b) de que após a elaboração de certidão pela contadoria do TJPE, que revelou a insuficiência do preparo em R$ 12,41 (doze reais e quarenta e um centavos), foi requerida a emissão da guia complementar em dobro para pagamento, revelando a boa-fé processual (artigo 5º do CPC) e o comportamento cooperativo processual (artigo 6º do CPC) da parte; e c) observância do princípio da primazia do julgamento de mérito e dos efeitos pragmáticos do acórdão que ratifica a decisão monocrática de deserção da apelação sem analisar matéria cujo mérito aborda questão importante e de elevada repercussão econômica, com o dever de ponderação pelo julgador a respeito dos efeitos pragmáticos do decisum (artigo 20 da LINDB). Por derradeiro, alega que o entendimento proferido no acórdão divergiria do firmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP (AC nº. 1000365-24.2021.8.26.0609). Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida (ID 39408575). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do Excepcional. - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. De início, com relação à alegação de inobservância do artigo 1.022, inciso II e do artigo 489, § 1º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, é possível observar que os acórdãos recorridos revelam motivação suficiente para justificar o decisum, apresentando clareza e harmonia entre as suas proposições, bem como o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes litigantes nos autos e relevantes para o deslinde da controvérsia, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição e/ou omissão. Mediante análise dos autos, verifico que os doutos julgadores, no julgamento da Apelação Cível, proferiram o entendimento de que a existência de dificuldades ou dúvidas com relação à emissão das guias de recolhimento complementar deveriam ser informadas nos autos, sendo irrelevante o valor da complementação para fins de descumprimento do comando judicial e aplicação do artigo 1.007, § 2º, do CPC no caso concreto. Vejamos: “Os Autores/Agravantes indicaram à presente Ação de Exigir Contas o valor da causa de R$ 1.000,00(Hum mil reais – ID 13908079), em 18.05.2017; Quando da interposição do apelo, em 05.10.2020, não atualizaram tal montante, como se observa da respectiva guia recursal (ID 13908325). Por tal razão, determinei a complementação do preparo recursal com base no valor atualizado da causa (despacho ID 25615380), comando judicial inobservado, o que ensejou o proferimento da decisão terminativa agravada (ID 25988203). O § 2º do artigo 1.007 do CPC é literal no sentido de que, não suprida a insuficiência do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, a consequência direta é o reconhecimento da deserção; Tratando-se de prazo peremptório, a sua inobservância implica o não conhecimento do recurso (...). Ademais, ainda que discordassem da necessidade de complementação do preparo, ou tivessem dúvidas/dificuldades quanto à emissão da respectiva guia, deveriam ter comunicado a esta Relatoria, no prazo processual concedido, eventuais insurgências, o que não ocorrera, ausente justa causa a legitimar a reforma da decisão agravada, nos moldes do artigo 223 do CPC.”. Desta forma, é possível verificar que o acórdão aborda, de forma expressa, clara e coerente, os argumentos suscitados nos autos, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, razão pela qual deve ser aplicado o entendimento do STJ, no sentido de que "não se configura a ofensa aos artigos 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada" (STJ - AgInt no AREsp: 1788347 CE 2020/0296237-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). Não vislumbro, portanto, qualquer ofensa à legislação elencada – mormente diante da inexistência de obrigação, por parte do julgador, de analisar à exaustão todos os dispositivos suscitados nos autos, desde que a matéria posta à apreciação seja decidida através de fundamentação suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional. Destaque-se que a aplicação do direito no caso concreto, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida pela parte recorrente, não configura negativa ou ausência de prestação jurisdicional, isto é, não caracteriza vício de fundamentação. - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 07 DO STJ. É possível verificar que a pretensão recursal de fundo esbarra, ainda, no óbice do enunciado da Súmula nº. 07 do STJ[1], uma vez que o decisum conferiu resolução à lide com base no conjunto fático-probatório apresentado aos autos pelas partes litigantes. Com efeito, no julgamento da Apelação Cível e dos Embargos de Declaração, os doutos julgadores proferiram o entendimento de que eventuais dificuldades ou dúvidas, com relação à emissão das guias de recolhimento dos valores complementares, deveriam ser informadas nos autos e no prazo processual concedido, o que não foi realizado pela parte litigante. Explanam, ainda, que seria irrelevante o valor da complementação, restando ausente qualquer justa causa capaz de legitimar o descumprimento da decisão judicial e, assim, ocasionar a reforma da decisão e não aplicação do artigo 1.007, § 2º, do CPC. Desta forma, a modificação do entendimento proferido no acórdão recorrido ensejaria, de maneira imprescindível, o reexame do conjunto fático-probatório apresentado aos autos e já devidamente considerado por este e. TJPE no julgamento dos recursos, providência manifestamente vedada no âmbito do Recurso Especial. No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte de que incumbe ao recorrente comprovar o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, caso indeferida a assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. Inafastável a Súmula n. 83 do STJ. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2455961 SP 2023/0307339-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024). - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. Por derradeiro, ressalto que, diante do reconhecimento da aplicabilidade da súmula obstativa de seguimento supramencionada e a decorrente negativa de seguimento do recurso, com base no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, resta prejudicado o exame de sua viabilidade à luz do disposto na alínea “c” do permissivo constitucional. No mesmo sentido é o entendimento já consolidado pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, para a qual “fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ - AgInt no REsp: 2025840 AL 2022/0286100-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023). Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula 07/STJ. A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

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