Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000441-91.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 164 de 169

Chroma Management & Equity - Negocios E Participacoes Ltda. e outros x Antonio Roberto e outros

ID: 319287993

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000601-93.2020.5.02.0264

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO DANA BRAZIL HOLDINGS LLC DANA INDUSTRIAS LTDA UNICA PARTICIPACOES S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AROLDO BROLL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONI PARESATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR XAVIER HOMAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1000601-93.2020.5.02.0264 RECORRENTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1000601-93.2020.5.02.0264 RECORRENTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) RECORRIDO: ANTONIO ROBERTO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000601-93.2020.5.02.0264 AGRAVANTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVANTE: NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS ADVOGADO: Dr. SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVANTE: CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. IGOR XAVIER HOMAR ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI AGRAVADO: ANTONIO ROBERTO ADVOGADO: Dr. AROLDO BROLL AGRAVADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVADO: NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS ADVOGADO: Dr. SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVADO: CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI ADVOGADO: Dr. IGOR XAVIER HOMAR AGRAVADO: UNICA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI AGRAVADO: DANA INDUSTRIAS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE SCHMIDT ZALAF AGRAVADO: DANA BRAZIL HOLDINGS LLC ADVOGADO: Dr. FELIPE SCHMIDT ZALAF GMSPM/rdg/mvs/mtr D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS PATRONOS DAS 1ª, 2ª, 3ª e 5ª RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. As discussões cingem-se aos temas “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA”. Em relação ao primeiro tema (“Justiça Gratuita. Declaração de hipossuficiência econômica”), os patronos das reclamadas afirmam que o reclamante não teria comprovado seu estado de miserabilidade, sendo insuficiente a declaração de hipossuficiência. Reiteram suas alegações de violação dos artigos 97, da Constituição da República e 790, § 3º e 4º, 769 e 818 da CLT. As transcrições realizadas às fls. 1506, 1522 e 1537/1.538 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA AO RECLAMANTE Inconformam-se as reclamadas com a concessão da justiça gratuita ao reclamante, sob a alegação de que o contrato encontra-se ativo, recebendo teto superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Requerem a reforma da sentença. A declaração de hipossuficiência econômica juntada pelo autor (ID bf33274) é suficiente para a concessão do benefício. Vale lembrar que não se mede o poderio econômico pelo valor bruto da remuneração, sendo certo também que não há como avaliar quantos dependem deste salário, se há financiamentos a serem quitados, aluguel a ser pago, etc. Portanto, se o autor declarou sob as penas da lei que não pode arcar com as despesas deste processo sem que haja prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, cabe a esta Julgadora tão-somente aplicar a legislação cabível. Mantenho a concessão da Justiça gratuita com fulcro no artigo 790, § 3º e 4º da CLT. Nego provimento aos apelos das reclamadas.” (fls. 1.398/1.399 – destaques acrescidos). E quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela 4ª reclamada, acrescentou: “Faço constar que a irresignação não procede, vez que suficiente a declaração de hipossuficiência econômica para a comprovação de miserabilidade, mesmo após a vigência da Lei 13.467/17, que não delimitou meio específico para sua comprovação e sequer afastou a declaração pessoal. Nesse sentido, a Súmula 463, I, TST. Ademais, os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, são alternativos e não cumulativos, facultado ao juiz a concessão da gratuidade.” (fls. 1.458) Como se verifica, o Regional entendeu que “A declaração de hipossuficiência econômica juntada pelo autor (ID bf33274) é suficiente para a concessão do benefício”. Da mesma forma, com ressalva deste Relator, prevalece neste Tribunal o entendimento de que, à luz dos artigos 99, § 3º, e 408 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (artigos 769 da CLT e 15 do CPC), 212, caput, do CCB e 1º, caput, da Lei nº 7.115/1983, deve-se dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento. Transcreve-se, a propósito, o teor dos citados dispositivos: CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” “Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.” CCB: “Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: (...) IV – presunção.” Lei nº 7.115/1983: “1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.” Transcrevem-se, ainda, julgados que ilustram esse entendimento jurisprudencial predominante: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, ‘a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.” (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SbDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) "(...) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais . A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao manter sentença em que se indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por constatar que o reclamante percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." (TST-RR-101338-83.2018.5.01.0082, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2022). Ademais, consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte Superior, o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física. A título de ilustração, cita-se julgado da SbDI-I nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST (‘Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)’) . 2. E a referida declaração, apresentada pelo reclamante, goza de presunção relativa de veracidade, não restando elidida, no caso, por prova em sentido contrário. 3. Com efeito, a percepção de remuneração superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não é suficiente a demonstrar que o reclamante está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ARR-464-35.2015.5.03.0181, SbDI-I, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 16/2/2018). No caso dos autos, há declaração de hipossuficiência econômica, acostada às fls. 62. Logo, na esteira dos julgados acima transcritos, não há falar em violação dos invocados preceitos legais, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente apelo, no particular, com fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Já em relação ao segundo tópico (“Honorários advocatícios sucumbenciais. Justiça Gratuita”), de plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Os patronos das reclamadas sustentam que o reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Reiteram suas alegações de ofensa ao artigo 791-A, § 4º, da CLT. As transcrições realizadas às fls. 1501, 1518 e 1533 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO RECLAMANTE O Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou, em 20/10/2021, a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º e do artigo 791-A, parágrafo 4º, ambos da CLT. Consoante a r. decisão, a cobrança de honorários de sucumbência e periciais da parte perdedora, que é beneficiária da justiça gratuita, obstaculiza a efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem a insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da Magna Carta). Assim, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante da r. decisão (art. 102, § 2º, da CF) e diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios sucumbenciais são indevidos. Nego provimento aos apelos das reclamadas.” (fls. 1.399 – destaques acrescidos). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso dos autos, o Regional concluiu ser indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, visto ser beneficiário da Justiça Gratuita. Os patronos das reclamadas, porém, pugnam pela condenação do reclamante à referida parcela. Constatada possível violação do § 4º do artigo 791-A da CLT, dou provimento ao presente agravo de instrumento, neste particular, para destrancar os recursos de revista interpostos pelos patronos das reclamadas e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame dos referidos apelos. II – RECURSOS DE REVISTA DOS PATRONOS DAS 1ª, 2ª, 3ª e 5ª RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do § 4º do artigo 791-A da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “c”, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação do referido preceito legal e em observância à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI-5766/DF e à jurisprudência desta Corte Superior, dou-lhe parcial provimento para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos aos patronos da 1ª e 3ª reclamadas (MOVENT e MANUFACTORING), fixados no percentual de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes; e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos aos patronos da 2ª e 5ª reclamada (NAI1 LOGÍSTICA e CHROMA), fixados no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. As verbas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo aos credores demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Chroma Management & Equity - Negocios E Participacoes Ltda. e outros x Antonio Roberto e outros

ID: 319288018

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000601-93.2020.5.02.0264

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO DANA BRAZIL HOLDINGS LLC DANA INDUSTRIAS LTDA UNICA PARTICIPACOES S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AROLDO BROLL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONI PARESATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR XAVIER HOMAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1000601-93.2020.5.02.0264 RECORRENTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1000601-93.2020.5.02.0264 RECORRENTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) RECORRIDO: ANTONIO ROBERTO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000601-93.2020.5.02.0264 AGRAVANTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVANTE: NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS ADVOGADO: Dr. SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVANTE: CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. IGOR XAVIER HOMAR ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI AGRAVADO: ANTONIO ROBERTO ADVOGADO: Dr. AROLDO BROLL AGRAVADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVADO: NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS ADVOGADO: Dr. SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVADO: CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI ADVOGADO: Dr. IGOR XAVIER HOMAR AGRAVADO: UNICA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI AGRAVADO: DANA INDUSTRIAS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE SCHMIDT ZALAF AGRAVADO: DANA BRAZIL HOLDINGS LLC ADVOGADO: Dr. FELIPE SCHMIDT ZALAF GMSPM/rdg/mvs/mtr D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS PATRONOS DAS 1ª, 2ª, 3ª e 5ª RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. As discussões cingem-se aos temas “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA”. Em relação ao primeiro tema (“Justiça Gratuita. Declaração de hipossuficiência econômica”), os patronos das reclamadas afirmam que o reclamante não teria comprovado seu estado de miserabilidade, sendo insuficiente a declaração de hipossuficiência. Reiteram suas alegações de violação dos artigos 97, da Constituição da República e 790, § 3º e 4º, 769 e 818 da CLT. As transcrições realizadas às fls. 1506, 1522 e 1537/1.538 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA AO RECLAMANTE Inconformam-se as reclamadas com a concessão da justiça gratuita ao reclamante, sob a alegação de que o contrato encontra-se ativo, recebendo teto superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Requerem a reforma da sentença. A declaração de hipossuficiência econômica juntada pelo autor (ID bf33274) é suficiente para a concessão do benefício. Vale lembrar que não se mede o poderio econômico pelo valor bruto da remuneração, sendo certo também que não há como avaliar quantos dependem deste salário, se há financiamentos a serem quitados, aluguel a ser pago, etc. Portanto, se o autor declarou sob as penas da lei que não pode arcar com as despesas deste processo sem que haja prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, cabe a esta Julgadora tão-somente aplicar a legislação cabível. Mantenho a concessão da Justiça gratuita com fulcro no artigo 790, § 3º e 4º da CLT. Nego provimento aos apelos das reclamadas.” (fls. 1.398/1.399 – destaques acrescidos). E quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela 4ª reclamada, acrescentou: “Faço constar que a irresignação não procede, vez que suficiente a declaração de hipossuficiência econômica para a comprovação de miserabilidade, mesmo após a vigência da Lei 13.467/17, que não delimitou meio específico para sua comprovação e sequer afastou a declaração pessoal. Nesse sentido, a Súmula 463, I, TST. Ademais, os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, são alternativos e não cumulativos, facultado ao juiz a concessão da gratuidade.” (fls. 1.458) Como se verifica, o Regional entendeu que “A declaração de hipossuficiência econômica juntada pelo autor (ID bf33274) é suficiente para a concessão do benefício”. Da mesma forma, com ressalva deste Relator, prevalece neste Tribunal o entendimento de que, à luz dos artigos 99, § 3º, e 408 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (artigos 769 da CLT e 15 do CPC), 212, caput, do CCB e 1º, caput, da Lei nº 7.115/1983, deve-se dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento. Transcreve-se, a propósito, o teor dos citados dispositivos: CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” “Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.” CCB: “Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: (...) IV – presunção.” Lei nº 7.115/1983: “1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.” Transcrevem-se, ainda, julgados que ilustram esse entendimento jurisprudencial predominante: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, ‘a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.” (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SbDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) "(...) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais . A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao manter sentença em que se indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por constatar que o reclamante percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." (TST-RR-101338-83.2018.5.01.0082, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2022). Ademais, consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte Superior, o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física. A título de ilustração, cita-se julgado da SbDI-I nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST (‘Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)’) . 2. E a referida declaração, apresentada pelo reclamante, goza de presunção relativa de veracidade, não restando elidida, no caso, por prova em sentido contrário. 3. Com efeito, a percepção de remuneração superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não é suficiente a demonstrar que o reclamante está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ARR-464-35.2015.5.03.0181, SbDI-I, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 16/2/2018). No caso dos autos, há declaração de hipossuficiência econômica, acostada às fls. 62. Logo, na esteira dos julgados acima transcritos, não há falar em violação dos invocados preceitos legais, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente apelo, no particular, com fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Já em relação ao segundo tópico (“Honorários advocatícios sucumbenciais. Justiça Gratuita”), de plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Os patronos das reclamadas sustentam que o reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Reiteram suas alegações de ofensa ao artigo 791-A, § 4º, da CLT. As transcrições realizadas às fls. 1501, 1518 e 1533 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO RECLAMANTE O Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou, em 20/10/2021, a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º e do artigo 791-A, parágrafo 4º, ambos da CLT. Consoante a r. decisão, a cobrança de honorários de sucumbência e periciais da parte perdedora, que é beneficiária da justiça gratuita, obstaculiza a efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem a insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da Magna Carta). Assim, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante da r. decisão (art. 102, § 2º, da CF) e diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios sucumbenciais são indevidos. Nego provimento aos apelos das reclamadas.” (fls. 1.399 – destaques acrescidos). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso dos autos, o Regional concluiu ser indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, visto ser beneficiário da Justiça Gratuita. Os patronos das reclamadas, porém, pugnam pela condenação do reclamante à referida parcela. Constatada possível violação do § 4º do artigo 791-A da CLT, dou provimento ao presente agravo de instrumento, neste particular, para destrancar os recursos de revista interpostos pelos patronos das reclamadas e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame dos referidos apelos. II – RECURSOS DE REVISTA DOS PATRONOS DAS 1ª, 2ª, 3ª e 5ª RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do § 4º do artigo 791-A da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “c”, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação do referido preceito legal e em observância à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI-5766/DF e à jurisprudência desta Corte Superior, dou-lhe parcial provimento para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos aos patronos da 1ª e 3ª reclamadas (MOVENT e MANUFACTORING), fixados no percentual de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes; e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos aos patronos da 2ª e 5ª reclamada (NAI1 LOGÍSTICA e CHROMA), fixados no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. As verbas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo aos credores demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Chroma Management & Equity - Negocios E Participacoes Ltda. e outros x Antonio Roberto e outros

ID: 319288042

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000601-93.2020.5.02.0264

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO DANA BRAZIL HOLDINGS LLC DANA INDUSTRIAS LTDA UNICA PARTICIPACOES S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AROLDO BROLL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONI PARESATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR XAVIER HOMAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1000601-93.2020.5.02.0264 RECORRENTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1000601-93.2020.5.02.0264 RECORRENTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) RECORRIDO: ANTONIO ROBERTO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000601-93.2020.5.02.0264 AGRAVANTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVANTE: NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS ADVOGADO: Dr. SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVANTE: CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. IGOR XAVIER HOMAR ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI AGRAVADO: ANTONIO ROBERTO ADVOGADO: Dr. AROLDO BROLL AGRAVADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVADO: NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS ADVOGADO: Dr. SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVADO: CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI ADVOGADO: Dr. IGOR XAVIER HOMAR AGRAVADO: UNICA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI AGRAVADO: DANA INDUSTRIAS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE SCHMIDT ZALAF AGRAVADO: DANA BRAZIL HOLDINGS LLC ADVOGADO: Dr. FELIPE SCHMIDT ZALAF GMSPM/rdg/mvs/mtr D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS PATRONOS DAS 1ª, 2ª, 3ª e 5ª RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. As discussões cingem-se aos temas “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA”. Em relação ao primeiro tema (“Justiça Gratuita. Declaração de hipossuficiência econômica”), os patronos das reclamadas afirmam que o reclamante não teria comprovado seu estado de miserabilidade, sendo insuficiente a declaração de hipossuficiência. Reiteram suas alegações de violação dos artigos 97, da Constituição da República e 790, § 3º e 4º, 769 e 818 da CLT. As transcrições realizadas às fls. 1506, 1522 e 1537/1.538 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA AO RECLAMANTE Inconformam-se as reclamadas com a concessão da justiça gratuita ao reclamante, sob a alegação de que o contrato encontra-se ativo, recebendo teto superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Requerem a reforma da sentença. A declaração de hipossuficiência econômica juntada pelo autor (ID bf33274) é suficiente para a concessão do benefício. Vale lembrar que não se mede o poderio econômico pelo valor bruto da remuneração, sendo certo também que não há como avaliar quantos dependem deste salário, se há financiamentos a serem quitados, aluguel a ser pago, etc. Portanto, se o autor declarou sob as penas da lei que não pode arcar com as despesas deste processo sem que haja prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, cabe a esta Julgadora tão-somente aplicar a legislação cabível. Mantenho a concessão da Justiça gratuita com fulcro no artigo 790, § 3º e 4º da CLT. Nego provimento aos apelos das reclamadas.” (fls. 1.398/1.399 – destaques acrescidos). E quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela 4ª reclamada, acrescentou: “Faço constar que a irresignação não procede, vez que suficiente a declaração de hipossuficiência econômica para a comprovação de miserabilidade, mesmo após a vigência da Lei 13.467/17, que não delimitou meio específico para sua comprovação e sequer afastou a declaração pessoal. Nesse sentido, a Súmula 463, I, TST. Ademais, os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, são alternativos e não cumulativos, facultado ao juiz a concessão da gratuidade.” (fls. 1.458) Como se verifica, o Regional entendeu que “A declaração de hipossuficiência econômica juntada pelo autor (ID bf33274) é suficiente para a concessão do benefício”. Da mesma forma, com ressalva deste Relator, prevalece neste Tribunal o entendimento de que, à luz dos artigos 99, § 3º, e 408 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (artigos 769 da CLT e 15 do CPC), 212, caput, do CCB e 1º, caput, da Lei nº 7.115/1983, deve-se dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento. Transcreve-se, a propósito, o teor dos citados dispositivos: CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” “Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.” CCB: “Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: (...) IV – presunção.” Lei nº 7.115/1983: “1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.” Transcrevem-se, ainda, julgados que ilustram esse entendimento jurisprudencial predominante: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, ‘a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.” (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SbDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) "(...) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais . A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao manter sentença em que se indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por constatar que o reclamante percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." (TST-RR-101338-83.2018.5.01.0082, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2022). Ademais, consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte Superior, o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física. A título de ilustração, cita-se julgado da SbDI-I nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST (‘Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)’) . 2. E a referida declaração, apresentada pelo reclamante, goza de presunção relativa de veracidade, não restando elidida, no caso, por prova em sentido contrário. 3. Com efeito, a percepção de remuneração superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não é suficiente a demonstrar que o reclamante está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ARR-464-35.2015.5.03.0181, SbDI-I, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 16/2/2018). No caso dos autos, há declaração de hipossuficiência econômica, acostada às fls. 62. Logo, na esteira dos julgados acima transcritos, não há falar em violação dos invocados preceitos legais, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente apelo, no particular, com fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Já em relação ao segundo tópico (“Honorários advocatícios sucumbenciais. Justiça Gratuita”), de plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Os patronos das reclamadas sustentam que o reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Reiteram suas alegações de ofensa ao artigo 791-A, § 4º, da CLT. As transcrições realizadas às fls. 1501, 1518 e 1533 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO RECLAMANTE O Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou, em 20/10/2021, a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º e do artigo 791-A, parágrafo 4º, ambos da CLT. Consoante a r. decisão, a cobrança de honorários de sucumbência e periciais da parte perdedora, que é beneficiária da justiça gratuita, obstaculiza a efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem a insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da Magna Carta). Assim, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante da r. decisão (art. 102, § 2º, da CF) e diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios sucumbenciais são indevidos. Nego provimento aos apelos das reclamadas.” (fls. 1.399 – destaques acrescidos). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso dos autos, o Regional concluiu ser indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, visto ser beneficiário da Justiça Gratuita. Os patronos das reclamadas, porém, pugnam pela condenação do reclamante à referida parcela. Constatada possível violação do § 4º do artigo 791-A da CLT, dou provimento ao presente agravo de instrumento, neste particular, para destrancar os recursos de revista interpostos pelos patronos das reclamadas e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame dos referidos apelos. II – RECURSOS DE REVISTA DOS PATRONOS DAS 1ª, 2ª, 3ª e 5ª RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do § 4º do artigo 791-A da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “c”, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação do referido preceito legal e em observância à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI-5766/DF e à jurisprudência desta Corte Superior, dou-lhe parcial provimento para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos aos patronos da 1ª e 3ª reclamadas (MOVENT e MANUFACTORING), fixados no percentual de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes; e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos aos patronos da 2ª e 5ª reclamada (NAI1 LOGÍSTICA e CHROMA), fixados no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. As verbas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo aos credores demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Chroma Management & Equity - Negocios E Participacoes Ltda. e outros x Antonio Roberto e outros

ID: 319288061

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000601-93.2020.5.02.0264

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO DANA BRAZIL HOLDINGS LLC DANA INDUSTRIAS LTDA UNICA PARTICIPACOES S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AROLDO BROLL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONI PARESATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR XAVIER HOMAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1000601-93.2020.5.02.0264 RECORRENTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1000601-93.2020.5.02.0264 RECORRENTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) RECORRIDO: ANTONIO ROBERTO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000601-93.2020.5.02.0264 AGRAVANTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVANTE: NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS ADVOGADO: Dr. SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVANTE: CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. IGOR XAVIER HOMAR ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI AGRAVADO: ANTONIO ROBERTO ADVOGADO: Dr. AROLDO BROLL AGRAVADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVADO: NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS ADVOGADO: Dr. SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVADO: CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI ADVOGADO: Dr. IGOR XAVIER HOMAR AGRAVADO: UNICA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI AGRAVADO: DANA INDUSTRIAS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE SCHMIDT ZALAF AGRAVADO: DANA BRAZIL HOLDINGS LLC ADVOGADO: Dr. FELIPE SCHMIDT ZALAF GMSPM/rdg/mvs/mtr D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS PATRONOS DAS 1ª, 2ª, 3ª e 5ª RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. As discussões cingem-se aos temas “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA”. Em relação ao primeiro tema (“Justiça Gratuita. Declaração de hipossuficiência econômica”), os patronos das reclamadas afirmam que o reclamante não teria comprovado seu estado de miserabilidade, sendo insuficiente a declaração de hipossuficiência. Reiteram suas alegações de violação dos artigos 97, da Constituição da República e 790, § 3º e 4º, 769 e 818 da CLT. As transcrições realizadas às fls. 1506, 1522 e 1537/1.538 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA AO RECLAMANTE Inconformam-se as reclamadas com a concessão da justiça gratuita ao reclamante, sob a alegação de que o contrato encontra-se ativo, recebendo teto superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Requerem a reforma da sentença. A declaração de hipossuficiência econômica juntada pelo autor (ID bf33274) é suficiente para a concessão do benefício. Vale lembrar que não se mede o poderio econômico pelo valor bruto da remuneração, sendo certo também que não há como avaliar quantos dependem deste salário, se há financiamentos a serem quitados, aluguel a ser pago, etc. Portanto, se o autor declarou sob as penas da lei que não pode arcar com as despesas deste processo sem que haja prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, cabe a esta Julgadora tão-somente aplicar a legislação cabível. Mantenho a concessão da Justiça gratuita com fulcro no artigo 790, § 3º e 4º da CLT. Nego provimento aos apelos das reclamadas.” (fls. 1.398/1.399 – destaques acrescidos). E quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela 4ª reclamada, acrescentou: “Faço constar que a irresignação não procede, vez que suficiente a declaração de hipossuficiência econômica para a comprovação de miserabilidade, mesmo após a vigência da Lei 13.467/17, que não delimitou meio específico para sua comprovação e sequer afastou a declaração pessoal. Nesse sentido, a Súmula 463, I, TST. Ademais, os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, são alternativos e não cumulativos, facultado ao juiz a concessão da gratuidade.” (fls. 1.458) Como se verifica, o Regional entendeu que “A declaração de hipossuficiência econômica juntada pelo autor (ID bf33274) é suficiente para a concessão do benefício”. Da mesma forma, com ressalva deste Relator, prevalece neste Tribunal o entendimento de que, à luz dos artigos 99, § 3º, e 408 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (artigos 769 da CLT e 15 do CPC), 212, caput, do CCB e 1º, caput, da Lei nº 7.115/1983, deve-se dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento. Transcreve-se, a propósito, o teor dos citados dispositivos: CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” “Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.” CCB: “Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: (...) IV – presunção.” Lei nº 7.115/1983: “1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.” Transcrevem-se, ainda, julgados que ilustram esse entendimento jurisprudencial predominante: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, ‘a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.” (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SbDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) "(...) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais . A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao manter sentença em que se indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por constatar que o reclamante percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." (TST-RR-101338-83.2018.5.01.0082, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2022). Ademais, consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte Superior, o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física. A título de ilustração, cita-se julgado da SbDI-I nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST (‘Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)’) . 2. E a referida declaração, apresentada pelo reclamante, goza de presunção relativa de veracidade, não restando elidida, no caso, por prova em sentido contrário. 3. Com efeito, a percepção de remuneração superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não é suficiente a demonstrar que o reclamante está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ARR-464-35.2015.5.03.0181, SbDI-I, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 16/2/2018). No caso dos autos, há declaração de hipossuficiência econômica, acostada às fls. 62. Logo, na esteira dos julgados acima transcritos, não há falar em violação dos invocados preceitos legais, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente apelo, no particular, com fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Já em relação ao segundo tópico (“Honorários advocatícios sucumbenciais. Justiça Gratuita”), de plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Os patronos das reclamadas sustentam que o reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Reiteram suas alegações de ofensa ao artigo 791-A, § 4º, da CLT. As transcrições realizadas às fls. 1501, 1518 e 1533 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO RECLAMANTE O Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou, em 20/10/2021, a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º e do artigo 791-A, parágrafo 4º, ambos da CLT. Consoante a r. decisão, a cobrança de honorários de sucumbência e periciais da parte perdedora, que é beneficiária da justiça gratuita, obstaculiza a efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem a insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da Magna Carta). Assim, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante da r. decisão (art. 102, § 2º, da CF) e diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios sucumbenciais são indevidos. Nego provimento aos apelos das reclamadas.” (fls. 1.399 – destaques acrescidos). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso dos autos, o Regional concluiu ser indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, visto ser beneficiário da Justiça Gratuita. Os patronos das reclamadas, porém, pugnam pela condenação do reclamante à referida parcela. Constatada possível violação do § 4º do artigo 791-A da CLT, dou provimento ao presente agravo de instrumento, neste particular, para destrancar os recursos de revista interpostos pelos patronos das reclamadas e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame dos referidos apelos. II – RECURSOS DE REVISTA DOS PATRONOS DAS 1ª, 2ª, 3ª e 5ª RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do § 4º do artigo 791-A da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “c”, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação do referido preceito legal e em observância à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI-5766/DF e à jurisprudência desta Corte Superior, dou-lhe parcial provimento para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos aos patronos da 1ª e 3ª reclamadas (MOVENT e MANUFACTORING), fixados no percentual de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes; e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos aos patronos da 2ª e 5ª reclamada (NAI1 LOGÍSTICA e CHROMA), fixados no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. As verbas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo aos credores demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROBERTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Chroma Management & Equity - Negocios E Participacoes Ltda. e outros x Antonio Roberto e outros

ID: 319288086

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000601-93.2020.5.02.0264

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO DANA BRAZIL HOLDINGS LLC DANA INDUSTRIAS LTDA UNICA PARTICIPACOES S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AROLDO BROLL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONI PARESATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR XAVIER HOMAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1000601-93.2020.5.02.0264 RECORRENTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1000601-93.2020.5.02.0264 RECORRENTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) RECORRIDO: ANTONIO ROBERTO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000601-93.2020.5.02.0264 AGRAVANTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVANTE: NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS ADVOGADO: Dr. SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVANTE: CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. IGOR XAVIER HOMAR ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI AGRAVADO: ANTONIO ROBERTO ADVOGADO: Dr. AROLDO BROLL AGRAVADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVADO: NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS ADVOGADO: Dr. SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVADO: CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI ADVOGADO: Dr. IGOR XAVIER HOMAR AGRAVADO: UNICA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI AGRAVADO: DANA INDUSTRIAS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE SCHMIDT ZALAF AGRAVADO: DANA BRAZIL HOLDINGS LLC ADVOGADO: Dr. FELIPE SCHMIDT ZALAF GMSPM/rdg/mvs/mtr D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS PATRONOS DAS 1ª, 2ª, 3ª e 5ª RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. As discussões cingem-se aos temas “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA”. Em relação ao primeiro tema (“Justiça Gratuita. Declaração de hipossuficiência econômica”), os patronos das reclamadas afirmam que o reclamante não teria comprovado seu estado de miserabilidade, sendo insuficiente a declaração de hipossuficiência. Reiteram suas alegações de violação dos artigos 97, da Constituição da República e 790, § 3º e 4º, 769 e 818 da CLT. As transcrições realizadas às fls. 1506, 1522 e 1537/1.538 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA AO RECLAMANTE Inconformam-se as reclamadas com a concessão da justiça gratuita ao reclamante, sob a alegação de que o contrato encontra-se ativo, recebendo teto superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Requerem a reforma da sentença. A declaração de hipossuficiência econômica juntada pelo autor (ID bf33274) é suficiente para a concessão do benefício. Vale lembrar que não se mede o poderio econômico pelo valor bruto da remuneração, sendo certo também que não há como avaliar quantos dependem deste salário, se há financiamentos a serem quitados, aluguel a ser pago, etc. Portanto, se o autor declarou sob as penas da lei que não pode arcar com as despesas deste processo sem que haja prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, cabe a esta Julgadora tão-somente aplicar a legislação cabível. Mantenho a concessão da Justiça gratuita com fulcro no artigo 790, § 3º e 4º da CLT. Nego provimento aos apelos das reclamadas.” (fls. 1.398/1.399 – destaques acrescidos). E quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela 4ª reclamada, acrescentou: “Faço constar que a irresignação não procede, vez que suficiente a declaração de hipossuficiência econômica para a comprovação de miserabilidade, mesmo após a vigência da Lei 13.467/17, que não delimitou meio específico para sua comprovação e sequer afastou a declaração pessoal. Nesse sentido, a Súmula 463, I, TST. Ademais, os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, são alternativos e não cumulativos, facultado ao juiz a concessão da gratuidade.” (fls. 1.458) Como se verifica, o Regional entendeu que “A declaração de hipossuficiência econômica juntada pelo autor (ID bf33274) é suficiente para a concessão do benefício”. Da mesma forma, com ressalva deste Relator, prevalece neste Tribunal o entendimento de que, à luz dos artigos 99, § 3º, e 408 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (artigos 769 da CLT e 15 do CPC), 212, caput, do CCB e 1º, caput, da Lei nº 7.115/1983, deve-se dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento. Transcreve-se, a propósito, o teor dos citados dispositivos: CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” “Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.” CCB: “Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: (...) IV – presunção.” Lei nº 7.115/1983: “1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.” Transcrevem-se, ainda, julgados que ilustram esse entendimento jurisprudencial predominante: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, ‘a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.” (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SbDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) "(...) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais . A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao manter sentença em que se indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por constatar que o reclamante percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." (TST-RR-101338-83.2018.5.01.0082, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2022). Ademais, consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte Superior, o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física. A título de ilustração, cita-se julgado da SbDI-I nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST (‘Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)’) . 2. E a referida declaração, apresentada pelo reclamante, goza de presunção relativa de veracidade, não restando elidida, no caso, por prova em sentido contrário. 3. Com efeito, a percepção de remuneração superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não é suficiente a demonstrar que o reclamante está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ARR-464-35.2015.5.03.0181, SbDI-I, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 16/2/2018). No caso dos autos, há declaração de hipossuficiência econômica, acostada às fls. 62. Logo, na esteira dos julgados acima transcritos, não há falar em violação dos invocados preceitos legais, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente apelo, no particular, com fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Já em relação ao segundo tópico (“Honorários advocatícios sucumbenciais. Justiça Gratuita”), de plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Os patronos das reclamadas sustentam que o reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Reiteram suas alegações de ofensa ao artigo 791-A, § 4º, da CLT. As transcrições realizadas às fls. 1501, 1518 e 1533 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO RECLAMANTE O Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou, em 20/10/2021, a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º e do artigo 791-A, parágrafo 4º, ambos da CLT. Consoante a r. decisão, a cobrança de honorários de sucumbência e periciais da parte perdedora, que é beneficiária da justiça gratuita, obstaculiza a efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem a insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da Magna Carta). Assim, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante da r. decisão (art. 102, § 2º, da CF) e diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios sucumbenciais são indevidos. Nego provimento aos apelos das reclamadas.” (fls. 1.399 – destaques acrescidos). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso dos autos, o Regional concluiu ser indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, visto ser beneficiário da Justiça Gratuita. Os patronos das reclamadas, porém, pugnam pela condenação do reclamante à referida parcela. Constatada possível violação do § 4º do artigo 791-A da CLT, dou provimento ao presente agravo de instrumento, neste particular, para destrancar os recursos de revista interpostos pelos patronos das reclamadas e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame dos referidos apelos. II – RECURSOS DE REVISTA DOS PATRONOS DAS 1ª, 2ª, 3ª e 5ª RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do § 4º do artigo 791-A da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “c”, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação do referido preceito legal e em observância à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI-5766/DF e à jurisprudência desta Corte Superior, dou-lhe parcial provimento para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos aos patronos da 1ª e 3ª reclamadas (MOVENT e MANUFACTORING), fixados no percentual de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes; e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos aos patronos da 2ª e 5ª reclamada (NAI1 LOGÍSTICA e CHROMA), fixados no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. As verbas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo aos credores demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - UNICA PARTICIPACOES S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Chroma Management & Equity - Negocios E Participacoes Ltda. e outros x Antonio Roberto e outros

ID: 319288105

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000601-93.2020.5.02.0264

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO DANA BRAZIL HOLDINGS LLC DANA INDUSTRIAS LTDA UNICA PARTICIPACOES S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AROLDO BROLL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONI PARESATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR XAVIER HOMAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1000601-93.2020.5.02.0264 RECORRENTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1000601-93.2020.5.02.0264 RECORRENTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) RECORRIDO: ANTONIO ROBERTO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000601-93.2020.5.02.0264 AGRAVANTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVANTE: NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS ADVOGADO: Dr. SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVANTE: CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. IGOR XAVIER HOMAR ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI AGRAVADO: ANTONIO ROBERTO ADVOGADO: Dr. AROLDO BROLL AGRAVADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVADO: NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS ADVOGADO: Dr. SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVADO: CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI ADVOGADO: Dr. IGOR XAVIER HOMAR AGRAVADO: UNICA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI AGRAVADO: DANA INDUSTRIAS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE SCHMIDT ZALAF AGRAVADO: DANA BRAZIL HOLDINGS LLC ADVOGADO: Dr. FELIPE SCHMIDT ZALAF GMSPM/rdg/mvs/mtr D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS PATRONOS DAS 1ª, 2ª, 3ª e 5ª RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. As discussões cingem-se aos temas “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA”. Em relação ao primeiro tema (“Justiça Gratuita. Declaração de hipossuficiência econômica”), os patronos das reclamadas afirmam que o reclamante não teria comprovado seu estado de miserabilidade, sendo insuficiente a declaração de hipossuficiência. Reiteram suas alegações de violação dos artigos 97, da Constituição da República e 790, § 3º e 4º, 769 e 818 da CLT. As transcrições realizadas às fls. 1506, 1522 e 1537/1.538 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA AO RECLAMANTE Inconformam-se as reclamadas com a concessão da justiça gratuita ao reclamante, sob a alegação de que o contrato encontra-se ativo, recebendo teto superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Requerem a reforma da sentença. A declaração de hipossuficiência econômica juntada pelo autor (ID bf33274) é suficiente para a concessão do benefício. Vale lembrar que não se mede o poderio econômico pelo valor bruto da remuneração, sendo certo também que não há como avaliar quantos dependem deste salário, se há financiamentos a serem quitados, aluguel a ser pago, etc. Portanto, se o autor declarou sob as penas da lei que não pode arcar com as despesas deste processo sem que haja prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, cabe a esta Julgadora tão-somente aplicar a legislação cabível. Mantenho a concessão da Justiça gratuita com fulcro no artigo 790, § 3º e 4º da CLT. Nego provimento aos apelos das reclamadas.” (fls. 1.398/1.399 – destaques acrescidos). E quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela 4ª reclamada, acrescentou: “Faço constar que a irresignação não procede, vez que suficiente a declaração de hipossuficiência econômica para a comprovação de miserabilidade, mesmo após a vigência da Lei 13.467/17, que não delimitou meio específico para sua comprovação e sequer afastou a declaração pessoal. Nesse sentido, a Súmula 463, I, TST. Ademais, os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, são alternativos e não cumulativos, facultado ao juiz a concessão da gratuidade.” (fls. 1.458) Como se verifica, o Regional entendeu que “A declaração de hipossuficiência econômica juntada pelo autor (ID bf33274) é suficiente para a concessão do benefício”. Da mesma forma, com ressalva deste Relator, prevalece neste Tribunal o entendimento de que, à luz dos artigos 99, § 3º, e 408 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (artigos 769 da CLT e 15 do CPC), 212, caput, do CCB e 1º, caput, da Lei nº 7.115/1983, deve-se dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento. Transcreve-se, a propósito, o teor dos citados dispositivos: CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” “Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.” CCB: “Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: (...) IV – presunção.” Lei nº 7.115/1983: “1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.” Transcrevem-se, ainda, julgados que ilustram esse entendimento jurisprudencial predominante: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, ‘a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.” (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SbDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) "(...) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais . A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao manter sentença em que se indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por constatar que o reclamante percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." (TST-RR-101338-83.2018.5.01.0082, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2022). Ademais, consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte Superior, o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física. A título de ilustração, cita-se julgado da SbDI-I nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST (‘Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)’) . 2. E a referida declaração, apresentada pelo reclamante, goza de presunção relativa de veracidade, não restando elidida, no caso, por prova em sentido contrário. 3. Com efeito, a percepção de remuneração superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não é suficiente a demonstrar que o reclamante está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ARR-464-35.2015.5.03.0181, SbDI-I, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 16/2/2018). No caso dos autos, há declaração de hipossuficiência econômica, acostada às fls. 62. Logo, na esteira dos julgados acima transcritos, não há falar em violação dos invocados preceitos legais, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente apelo, no particular, com fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Já em relação ao segundo tópico (“Honorários advocatícios sucumbenciais. Justiça Gratuita”), de plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Os patronos das reclamadas sustentam que o reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Reiteram suas alegações de ofensa ao artigo 791-A, § 4º, da CLT. As transcrições realizadas às fls. 1501, 1518 e 1533 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO RECLAMANTE O Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou, em 20/10/2021, a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º e do artigo 791-A, parágrafo 4º, ambos da CLT. Consoante a r. decisão, a cobrança de honorários de sucumbência e periciais da parte perdedora, que é beneficiária da justiça gratuita, obstaculiza a efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem a insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da Magna Carta). Assim, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante da r. decisão (art. 102, § 2º, da CF) e diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios sucumbenciais são indevidos. Nego provimento aos apelos das reclamadas.” (fls. 1.399 – destaques acrescidos). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso dos autos, o Regional concluiu ser indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, visto ser beneficiário da Justiça Gratuita. Os patronos das reclamadas, porém, pugnam pela condenação do reclamante à referida parcela. Constatada possível violação do § 4º do artigo 791-A da CLT, dou provimento ao presente agravo de instrumento, neste particular, para destrancar os recursos de revista interpostos pelos patronos das reclamadas e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame dos referidos apelos. II – RECURSOS DE REVISTA DOS PATRONOS DAS 1ª, 2ª, 3ª e 5ª RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do § 4º do artigo 791-A da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “c”, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação do referido preceito legal e em observância à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI-5766/DF e à jurisprudência desta Corte Superior, dou-lhe parcial provimento para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos aos patronos da 1ª e 3ª reclamadas (MOVENT e MANUFACTORING), fixados no percentual de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes; e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos aos patronos da 2ª e 5ª reclamada (NAI1 LOGÍSTICA e CHROMA), fixados no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. As verbas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo aos credores demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DANA INDUSTRIAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Chroma Management & Equity - Negocios E Participacoes Ltda. e outros x Antonio Roberto e outros

ID: 319288132

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000601-93.2020.5.02.0264

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO DANA BRAZIL HOLDINGS LLC DANA INDUSTRIAS LTDA UNICA PARTICIPACOES S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AROLDO BROLL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONI PARESATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR XAVIER HOMAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1000601-93.2020.5.02.0264 RECORRENTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1000601-93.2020.5.02.0264 RECORRENTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) RECORRIDO: ANTONIO ROBERTO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000601-93.2020.5.02.0264 AGRAVANTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVANTE: NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS ADVOGADO: Dr. SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVANTE: CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. IGOR XAVIER HOMAR ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI AGRAVADO: ANTONIO ROBERTO ADVOGADO: Dr. AROLDO BROLL AGRAVADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVADO: NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS ADVOGADO: Dr. SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVADO: CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI ADVOGADO: Dr. IGOR XAVIER HOMAR AGRAVADO: UNICA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI AGRAVADO: DANA INDUSTRIAS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE SCHMIDT ZALAF AGRAVADO: DANA BRAZIL HOLDINGS LLC ADVOGADO: Dr. FELIPE SCHMIDT ZALAF GMSPM/rdg/mvs/mtr D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS PATRONOS DAS 1ª, 2ª, 3ª e 5ª RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. As discussões cingem-se aos temas “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA”. Em relação ao primeiro tema (“Justiça Gratuita. Declaração de hipossuficiência econômica”), os patronos das reclamadas afirmam que o reclamante não teria comprovado seu estado de miserabilidade, sendo insuficiente a declaração de hipossuficiência. Reiteram suas alegações de violação dos artigos 97, da Constituição da República e 790, § 3º e 4º, 769 e 818 da CLT. As transcrições realizadas às fls. 1506, 1522 e 1537/1.538 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA AO RECLAMANTE Inconformam-se as reclamadas com a concessão da justiça gratuita ao reclamante, sob a alegação de que o contrato encontra-se ativo, recebendo teto superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Requerem a reforma da sentença. A declaração de hipossuficiência econômica juntada pelo autor (ID bf33274) é suficiente para a concessão do benefício. Vale lembrar que não se mede o poderio econômico pelo valor bruto da remuneração, sendo certo também que não há como avaliar quantos dependem deste salário, se há financiamentos a serem quitados, aluguel a ser pago, etc. Portanto, se o autor declarou sob as penas da lei que não pode arcar com as despesas deste processo sem que haja prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, cabe a esta Julgadora tão-somente aplicar a legislação cabível. Mantenho a concessão da Justiça gratuita com fulcro no artigo 790, § 3º e 4º da CLT. Nego provimento aos apelos das reclamadas.” (fls. 1.398/1.399 – destaques acrescidos). E quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela 4ª reclamada, acrescentou: “Faço constar que a irresignação não procede, vez que suficiente a declaração de hipossuficiência econômica para a comprovação de miserabilidade, mesmo após a vigência da Lei 13.467/17, que não delimitou meio específico para sua comprovação e sequer afastou a declaração pessoal. Nesse sentido, a Súmula 463, I, TST. Ademais, os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, são alternativos e não cumulativos, facultado ao juiz a concessão da gratuidade.” (fls. 1.458) Como se verifica, o Regional entendeu que “A declaração de hipossuficiência econômica juntada pelo autor (ID bf33274) é suficiente para a concessão do benefício”. Da mesma forma, com ressalva deste Relator, prevalece neste Tribunal o entendimento de que, à luz dos artigos 99, § 3º, e 408 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (artigos 769 da CLT e 15 do CPC), 212, caput, do CCB e 1º, caput, da Lei nº 7.115/1983, deve-se dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento. Transcreve-se, a propósito, o teor dos citados dispositivos: CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” “Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.” CCB: “Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: (...) IV – presunção.” Lei nº 7.115/1983: “1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.” Transcrevem-se, ainda, julgados que ilustram esse entendimento jurisprudencial predominante: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, ‘a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.” (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SbDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) "(...) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais . A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao manter sentença em que se indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por constatar que o reclamante percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." (TST-RR-101338-83.2018.5.01.0082, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2022). Ademais, consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte Superior, o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física. A título de ilustração, cita-se julgado da SbDI-I nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST (‘Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)’) . 2. E a referida declaração, apresentada pelo reclamante, goza de presunção relativa de veracidade, não restando elidida, no caso, por prova em sentido contrário. 3. Com efeito, a percepção de remuneração superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não é suficiente a demonstrar que o reclamante está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ARR-464-35.2015.5.03.0181, SbDI-I, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 16/2/2018). No caso dos autos, há declaração de hipossuficiência econômica, acostada às fls. 62. Logo, na esteira dos julgados acima transcritos, não há falar em violação dos invocados preceitos legais, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente apelo, no particular, com fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Já em relação ao segundo tópico (“Honorários advocatícios sucumbenciais. Justiça Gratuita”), de plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Os patronos das reclamadas sustentam que o reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Reiteram suas alegações de ofensa ao artigo 791-A, § 4º, da CLT. As transcrições realizadas às fls. 1501, 1518 e 1533 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO RECLAMANTE O Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou, em 20/10/2021, a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º e do artigo 791-A, parágrafo 4º, ambos da CLT. Consoante a r. decisão, a cobrança de honorários de sucumbência e periciais da parte perdedora, que é beneficiária da justiça gratuita, obstaculiza a efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem a insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da Magna Carta). Assim, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante da r. decisão (art. 102, § 2º, da CF) e diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios sucumbenciais são indevidos. Nego provimento aos apelos das reclamadas.” (fls. 1.399 – destaques acrescidos). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso dos autos, o Regional concluiu ser indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, visto ser beneficiário da Justiça Gratuita. Os patronos das reclamadas, porém, pugnam pela condenação do reclamante à referida parcela. Constatada possível violação do § 4º do artigo 791-A da CLT, dou provimento ao presente agravo de instrumento, neste particular, para destrancar os recursos de revista interpostos pelos patronos das reclamadas e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame dos referidos apelos. II – RECURSOS DE REVISTA DOS PATRONOS DAS 1ª, 2ª, 3ª e 5ª RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do § 4º do artigo 791-A da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “c”, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação do referido preceito legal e em observância à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI-5766/DF e à jurisprudência desta Corte Superior, dou-lhe parcial provimento para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos aos patronos da 1ª e 3ª reclamadas (MOVENT e MANUFACTORING), fixados no percentual de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes; e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos aos patronos da 2ª e 5ª reclamada (NAI1 LOGÍSTICA e CHROMA), fixados no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. As verbas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo aos credores demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DANA BRAZIL HOLDINGS LLC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009906-56.2021.8.11.0041

ID: 257852735

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009906-56.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACIELE DE SOUZA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009906-56.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Serviços de S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009906-56.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Convênio médico com o SUS] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), GRACIELE DE SOUZA SILVA - CPF: 071.278.651-16 (APELADO), ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA - CPF: 036.077.191-28 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. MORTE DE CRIANÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária com apelação cível interposta pelo Município contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais, condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e de pensão por ato ilícito em razão do óbito do filho do genitor. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se houve conduta omissiva culposa do ente público na prestação de assistência à saúde; (ii) se o valor arbitrado a título de danos morais é excessivo; (iii) se é adequado o período estabelecido para pagamento da pensão por ato ilícito; (iv) se o quantum fixado a título de pensão está em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais; e (v) se há necessidade de estabelecimento dos critérios de atualização do débito. III. Razões de decidir: 3. A responsabilidade civil da Administração por omissão é subjetiva, exigindo-se a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta estatal omissiva, além do elemento culpa. 4. Restou evidenciada a conduta negligente dos agentes públicos pela reiterada liberação do paciente sem a realização de exames complementares, mesmo diante de sinais clínicos relevantes de agravamento do quadro, configurando omissão específica apta a ensejar a responsabilização do ente público. 5. A aplicação do método bifásico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permite a fixação equitativa da indenização, considerando-se os precedentes e as circunstâncias do caso concreto. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) apresenta-se excessivo, razão pela qual o quantum indenizatório foi reduzido para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é devido o pensionamento ao genitor pela morte de seu filho, a partir da data em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos de idade, ainda que, à época do óbito, fosse criança de tenra idade. 7. Na hipótese de a vítima não possuir renda própria, a pensão deve corresponder a um salário-mínimo, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a retificação da sentença neste ponto. 8. A sentença, por ser omissa quanto aos critérios de atualização do débito, deve ser retificada para estabelecer a aplicação do IPCA-E para correção monetária e os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança para juros moratórios, observada a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de 9.12.2021, conforme preconiza a Emenda Constitucional n. 113/2021. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente retificada para fixar o valor da pensão em um salário-mínimo, bem como estabelecer critérios de atualização do débito. Tese de julgamento: “1. Na hipótese de omissão estatal específica na prestação de serviço público de saúde, caracterizada pela reiterada liberação de paciente em situação de risco sem a realização de exames complementares, fica caracterizada a responsabilidade civil subjetiva do ente público pelos danos decorrentes. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes, admitida a redução do quantum quando excessivo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X e 37, § 6º; Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009); EC n. 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2121056/PR, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.5.2024; STJ, REsp 1346320/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.8.2016; STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011; STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.10.2020; TJMT, N.U 0020756-57.2015.8.11.0055, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 5.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais n. 1009906-56.2021.8.11.0041, proposta por GRACIELE DE SOUZA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, “condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, sendo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como indenização consistente em pensão vitalícia mensal, no importe de 2 (dois) salários-mínimos vigentes à época, atualizando-se tal valor na mesma data e proporção dos aumentos do salário-mínimo, desde a data em que a infante faria 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro”. E condenou o réu, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação. O apelante sustenta, em síntese, que: (i) não há prova de erro médico ou de omissão na prestação de assistência à saúde; (ii) inexiste laudo técnico apurando a responsabilidade civil do ente público; (iii) o valor arbitrado a título de danos morais é excessivo; e (iv) a pensão só é cabível entre o período em que a vítima teria 14 (quatorze) até 25 (vinte e cinco) anos de idade. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor da indenização por danos morais, bem como pela limitação da pensão ao período em que a vítima teria 14 (quatorze) até 25 (vinte e cinco) anos de idade. Contrarrazões apresentadas pela apelada no Id. 271535872, pugnando pelo não provimento do recurso. O órgão ministerial se manifestou no Id. 275498387, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais n. 1009906-56.2021.8.11.0041, proposta por GRACIELE DE SOUZA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, “condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, sendo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como indenização consistente em pensão vitalícia mensal, no importe de 2 (dois) salários-mínimos vigentes à época, atualizando-se tal valor na mesma data e proporção dos aumentos do salário mínimo, desde a data em que a infante faria 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro”. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT). Na origem, alega-se que W. M. S. DE M., filha da autora, ora apelada, com 5 (cinco) anos de idade à época dos fatos, foi atendida em duas oportunidades na Policlínica do Planalto, em 26 e 28 de outubro de 2020, apresentando sintomas de “dor abdominal, vômito, febre e inchaço abdominal”, sem que tivesse sido submetida a exames complementares, sendo apenas medicada e liberada. Posteriormente, em 31 de outubro de 2020, após agravamento súbito do quadro clínico, foi encaminhada à Unidade de Pronto Atendimento do Município de Cuiabá (MT), denominada “UPA Norte”, vindo a óbito naquela data, em decorrência de “distúrbio hidroeletrolítico, desidratação e gastroenterite aguda”. A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Quanto à responsabilidade civil do Estado (em sentido lato) pelo dano causado ao particular, a pessoa jurídica de direito público responderá “pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art. 37, § 6º). No entanto, a responsabilidade civil da Administração Pública não se sustenta sem que seja comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e uma conduta atribuída a ela e, nos casos de omissão do Poder Público, exige-se, ainda, a comprovação da culpa, elemento tipificador da responsabilidade subjetiva. “No caso de omissão do Poder Público os danos em regra não são causados por agentes públicos. São causados por fatos da natureza ou fatos de terceiros. Mas poderiam ter sido evitados ou minorados se o Estado, tendo o dever de agir, se omitiu. Isto significa dizer que, para a responsabilidade decorrente de omissão, tem que haver o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir para evitar o dano. [...]. A culpa estará embutida na ideia de omissão. Não há como falar em responsabilidade objetiva em caso de inércia do agente público que tinha o dever de agir e não agiu, sem que para isso houvesse razão aceitável.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 828). “No Brasil, a regra geral de responsabilização civil do Estado varia conforme se trate de ação ou omissão. Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente; na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Do contrário seria o Estado transformado em organismo segurador universal de todos contra tudo.” (STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.10.2020, DJe 1º.12.2020). [sem destaque no original] No caso, o d. Juízo a quo reconheceu de forma expressa que “os médicos não agiram com cautelas o suficiente para impedir danos maiores à vida da paciente, sendo o atendimento prestado de forma deficiente ao não averiguarem as causas dos sintomas apresentados” (Id. 271535863 – Pág. 5), concluindo que “a negligência quando da liberação hospitalar sem qualquer avaliação das causas de piora foi causa do agravamento da saúde da criança” (Id. 271535863 – Pág. 6). Ademais, a sentença assentou que “o ato ilícito evidencia-se a partir da conduta omissiva do Estado, pois, em razão da negligência nos dois primeiros atendimentos, houve piora no quadro da infante, com agravamento e resultado morte” (Id. 271535863 – Págs. 5/6). O relatório médico do Sistema Único de Saúde (SUS) corrobora essa narrativa fática, ao descrever que “no dia 26/10/2020 começou com queixa de dor abdominal, vômito, dor de cabeça e inchaço abdominal. No dia 28/10/2020 apresentou febre. Mãe levou na Policlínica do Planalto por duas vezes onde foi medicada e liberada para residência com receita (Dipirona, Dramin, Óleo Mineral, SRO e Paracetamol)”, (Id. 271534979 – Pág. 1). E, ainda, assinala que, no dia do óbito (31.10.2020), a vítima “nem chegou a tomar banho devido à gemência, falta de ar e as extremidades da mão e boca arroxeadas” (Id. 271534979 – Pág. 1), sendo levada à Unidade de Pronto Atendimento, denominada “UPA Norte”, já em parada cardiorrespiratória, falecendo às 7h do dia 31.10.2020. Registre-se que o apelante dispensou a produção de outras provas, em especial a prova técnica, conforme manifestação apresentada no Id. 271534997, pelo que não poderia alegar cerceamento de defesa. Portanto, fica evidenciada a conduta negligente dos agentes públicos não apenas pela ausência de exames, mas pela reincidente liberação da paciente mesmo diante de sinais clínicos relevantes. Como bem delineado na sentença, “a responsabilização civil não decorre necessariamente do evento ‘óbito’, mas da inobservância do dever de agir com total diligência e prudência, com aplicação de todos os meios necessários para busca da cura da paciente, sem a necessária obrigação de atingi-la” (Id. 271535863 – Pág. 5). O descumprimento desse dever jurídico primário — de diligência e cuidado — configura o ato ilícito omissivo apto a ensejar reparação. O nexo de causalidade, nesse contexto, não é anulado pela ausência de certeza quanto à evitabilidade do óbito, pois a falha do serviço está em permitir que a paciente, em estado de risco, fosse reiteradamente liberada sem o devido diagnóstico. Assim, restando caracterizados o dano, a culpa e o nexo causal, impõe-se ao Poder Público o dever de indenizar a genitora da vítima. Quanto ao valor do dano extrapatrimonial, é possível a adoção do método bifásico, já adotado, há muito, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, para fixação equitativa da indenização, de modo a evitar arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador: i) “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes”; e ii) “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13.9.2011, DJe 21.9.2011). As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de morte de paciente decorrente de falha na prestação do serviço, têm arbitrado o valor da indenização por danos morais, no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e máximo de R$ 282.400,00 (duzentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais), o que corresponde a 200 (duzentos) salários-mínimos vigentes, conforme informações retiradas dos autos n. 0004779-43.2013.8.11.0007 e n. 0008364-80.2018.8.11.0055 (Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos); autos n. 1010347-76.2017.8.11.0041 (Rel. Des. José Luiz Leite Lindote); autos n. 0006291-90.2015.8.11.0007, n. 1022760-87.2018.8.11.0041 e n. 1009934-46.2018.8.11.0003 (Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira); autos n. 1001483-46.2021.8.11.0029 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago); autos n. 0000360-12.2011.8.11.0019 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro); autos n. 161028/2015 (Rela. Desa. Vandymara G. R. Paiva Zanolo); e autos n. 1000441-05.2019.8.11.0102 (Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro). Na hipótese, diante do caso concreto, ao se levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a reiterada conduta dos agentes públicos envolvendo a vítima, criança com 5 (cinco) anos de idade, bem como os patamares jurisprudenciais encontrados desta c. Câmara em situações similares, entendo que o valor arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) apresenta-se excessivo, pelo que fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por fim, relativamente ao período da pensão por ato ilícito estabelecida na sentença, constata-se que o d. Juízo a quo o fez em consonância com o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça de que é devido o pensionamento à genitora, pela morte de sua filha, a partir da data em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos de idade. “O pensionamento devido na hipótese de falecimento (art. 948, II, do CC) tem por finalidade suprir o amparo financeiro que era prestado pelo falecido. Ainda que a morte seja de filho menor, será devido o pensionamento a partir do momento em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos, tendo em vista que há uma presunção de auxílio econômico futuro. [...]. O fato de a vítima ser um recém-nascido não impede a fixação do pensionamento, porquanto também é possível presumir que se o recém-nascido não tivesse vindo a óbito em decorrência do ato ilícito praticado por terceiro, ele passaria a contribuir para as despesas familiares quando atingisse 14 (quatorze) anos de idade.” (STJ, REsp 2121056/PR, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.5.2024, DJe 24.5.2024). Dessa forma, a hipótese é de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. REMESSA NECESSÁRIA. Em reexame, verifica-se que a sentença está a exigir retificação no tocante ao valor da pensão por ato ilícito, uma vez que a vítima, com 5 (cinco) anos de idade, por razões óbvias, não possuía renda própria. Assim, na hipótese de a vítima não possuir renda própria, a pensão deve corresponder a um salário-mínimo, consoante firme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. “Segundo precedentes deste Tribunal, é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro.” (STJ, REsp 1346320/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16.8.2016, DJe 5.9.2016). E deste e. Tribunal de Justiça: “É devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro.” (TJ-MT, N.U 0020756-57.2015.8.11.0055, Rel. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 5.12.2023, publicado no DJE em 14.12.2023). Ademais, a sentença é omissa em relação à atualização do débito, pelo que passo a fixá-la. No caso, por se tratar de pretensão indenizatória, incide IPCA-E para correção monetária e os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para o cálculo de juros moratórios, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, passou a incidir a taxa SELIC, a contar de 9.12.2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (art. 3º), vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou de juros de mora. De resultado, a hipótese é de RETIFICAR PARCIALMENTE a sentença para fixar o valor da pensão por ato ilícito em um salário-mínimo, bem como estabelecer a incidência do IPCA-E, a título de correção monetária, a partir do arbitramento, e os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para o cálculo dos juros moratórios, contados do evento danoso. A partir de 9.12.2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros de mora. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em remessa necessária, RETIFICO PARCIALMENTE a sentença para fixar o valor da pensão por ato ilícito em um salário-mínimo, bem como estabelecer, para os fins de cálculo dos danos morais, a incidência do IPCA-E, a título de correção monetária, a partir do arbitramento, e os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para o cálculo dos juros moratórios, contados do evento danoso. A partir de 9.12.2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros de mora. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do provimento parcial do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osvaldo Naziazeno De Andrade Neto x Alexsandro Almeida Silva e outros

ID: 318755771

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0022700-59.2009.5.06.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO

Polo Passivo:

ALEXSANDRO ALMEIDA SILVA ANA HELENA FIGUEIREDO GARCIA ANTONIO CARLOS PEREIRA MENDES DA SILVA CONSEIL GESTAO DE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA GLORIA MARIA FERREIRA MENDES DA SILVA WALTER DA COSTA BARBOSA FILHO

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BEZERRA DE QUEIROZ FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE COUTINHO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA ELIZA ALBUQUERQUE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALLAN HABIB TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REBECA LUSTOSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0022700-59.2009.5.06.0002 AGRAVANTE: OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO AGRAVADO: ALEXSAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0022700-59.2009.5.06.0002 AGRAVANTE: OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO AGRAVADO: ALEXSANDRO ALMEIDA SILVA E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0022700-59.2009.5.06.0002 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss/jaa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DE BEM DE FAMÍLIA. A Corte Regional ao analisar a presente questão consignou que o ora agravante não logrou demonstrar que o imóvel em discussão configurava bem de família, nos termos do art. 5º da Lei 8.009/1990. Assim sendo, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Além disso, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista - referente à ausência de demonstração de que o bem constrito configuraria bem de família - possui natureza infraconstitucional, contexto que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2 º da CLT e da Súmula 266 do TST. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0022700-59.2009.5.06.0002, em que é AGRAVANTE OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO e são AGRAVADOS ALEXSANDRO ALMEIDA SILVA, CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, CONSEIL GESTAO DE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., GLORIA MARIA FERREIRA MENDES DA SILVA, WALTER DA COSTA BARBOSA FILHO, ANTONIO CARLOS PEREIRA MENDES DA SILVA e ANA HELENA FIGUEIREDO GARCIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DEFAMÍLIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 5º; artigo 6º da ConstituiçãoFederal. Fundamentos do acórdão recorrido: “Primeiro porque, como bem pontuou oJulgador de base, os bens da devedoraprincipal apontados pelo Agravante não estãolivres e desimpedidos, já tendo sido objeto deoutras averbações de penhora, inclusive comcertidão de indisponibilidade, vide certidão deID. 19f2d27.Segundo, porque inexistem elementos que comprovem a inclusão fraudulenta do sócio na composição societáriada empresa,razão pela qual remanesce ofundamento para sua inclusão no polo passivo da lide. Terceiro, porque além de não restar demonstrada a tese de impenhorabilidade na condição de bem de família, tampouco logrou o Agravante comprovar ser o imóvel depropriedade de sua ex-companheira. Neste ponto, cumpre salientar, que carece inclusive de legitimidade o sócio, uma vez que caberia à suposta proprietária se opor à constrição havida por meio do manejo de embargos de terceiro. Nesta senda, conclui-se pela inexistência de elementos que justifiquem a reforma da decisão guerreada.” Confrontando as razões recursais com os fundamentos do acórdão vergastado, não observo a violação direta e literal das normas constitucionaisacima invocadas, única condição que possibilitaria, à luz do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista em sede de Agravo de Petição, porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos e na legislaçãoinfraconstitucional pertinente. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterizaçãoda "demonstração inequívoca" de que trata a Súmula nº 266 do TST.” Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição: “FUNDAMENTAÇÃO Rebela-se o agravante contra a decisão que julgou improcedentes os seus embargos à execução, ante a inexistência de prova do enquadramento do imóvel penhorado como bem de família. Os autos dão conta de que, para satisfação da presente execução, foi penhorado, em novembro/2015, o imóvel de propriedade do sócio executado e de sua esposa, Osvaldo Naziazeno de Andrade Neto e Marilene Goes de Andrade, situado à Rua Filinto Borja, 188, Ed. Mahalo, Apt. 34, Brotas, Salvador/BA, registrado sob a matrícula 49.320, no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador/BA. O MM Juízo da execução, no decisum agravado, julgou válida a constrição judicial operada, sob os seguintes fundamentos: "I - RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO, conforme ID: 9627d1f. O embargado se manifestou por meio da petição de ID: 3041632. O Juízo encontra-se garantido conforme auto de penhora de ID:96e6fa9, juntado nos autos da CPE nº 0000083-63.2022.5.05.0007. Processo em ordem. Relatados, decido. II - DA PRELIMINAR DE MÉRITO Requer a parte embargante a nulidade do auto de penhora, uma vez que nunca foi citado pelo oficial de justiça para tomar conhecimento da penhora, tendo sido determinada sua citação por edital, sem que houvesse sido frustrada sua citação por Oficial de Justiça. Sem razão. Conforme se vislumbra na certidão de ID: 427d219, acostada nos autos da CPE nº 0000083-63.2022.5.05.0007, a vistoria para avaliação do imóvel penhorado, no endereço do executado informado no contrato social, restou impossibilitada, pois não havia morador no local. Também houve a tentativa de citação do executado e sua ex-esposa no endereço obtido na consulta INFOJUD, qual seja: Rua D, Quadra, Lote 18,Casa, Arembepe, Camaçari/BA, tendo o oficial de justiça informado que não localizou o referido endereço, conforme certidão de ID: 2c8bc76, acostada nos autos CPE nº0000083-63.2022.5.05.0007, razão pela qual este juízo deferiu a citação por edital de lugar incerto do executado. Destaco, ainda, que o embargante não comprovou que residia nos endereços supracitados à época das tentativas de citação realizadas pelo juízo deprecado. Em verdade, o embargante nem ao menos informa seu atual endereço, na petição inicial ou na procuração conferida aos seus representantes legais ou mesmo junta comprovante de residência atual. Assim sendo, entendo que houve esforço deste juízo no sentido de intimar o executado no endereço indicado no contrato social de ID: dffb85d, bem como no endereço obtido, via consulta INFOJUD, sem lograr êxito, de modo que não há qualquer nulidade na citação realizada por edital, uma vez que este juízo observou a determinação do artigo 841, § 1º da CLT. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. EDITAL. VALIDADE. DILIGÊNCIAS ANTERIORES COMPROVADAMENTE INFRUTÍFERAS 1 .O objeto da citação é dar ciência à parte Reclamada da existência de ação, possibilitando, se assim desejar, a defesa. A inobservância de tal formalidade constitui nulidade de pleno direito a ser declarada a qualquer momento no processo. 2. A citação por edital deve ser decretada quando se perceber malícia ou deslealdade processual, bem como quando existir prova nos autos e tentativas frustradas das diligências realizadas pelo oficial de justiça. Inteligência do parágrafo primeiro do art. 841, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho de origem reputa válida a comunicação judicial por meio de edital, porquanto efetuada após esgotadas todas as demais modalidades de citação em diligências anteriores . 4. Agravo de instrumento interposto pela Primeira Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - AIRR: 58002120055010021, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 08/11/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017) Não bastasse, a ex-esposa do embargante, coproprietária do imóvel penhorado, representada pelo mesmo advogado que subscreve a petição ora analisada, apresentou Embargos de Terceiro (ID: e54ca3a), em agosto de 2018, requerendo a liberação da penhora que recaiu sobre o imóvel, com fundamento na qualidade de bem de família do imóvel, razão pela qual, ainda mais inverossímil a tese do embargante que somente soube da penhora em agosto de 2022, com a interposição dos presentes Embargos. Ante o exposto, reconheço que a citação por edital foi válida e regular, nos termos do art. 841, § 1º da CLT.I I - DO MÉRITO: Alega o executado que era um "sócio laranja" da reclamada e que detinha apenas 4% do capital social da empresa executada, "de modo que, nunca participou da direção de empresa, e sequer possuía qualquer poder decisório frente aos demais sócios e real devedores do crédito exequendo". Também indica que o móvel em questão é o único bem que possui, sendo caracterizado como bem de família, não sendo passível de penhora e não respondendo por qualquer tipo de dívida. Pois bem: Incumbia ao executado demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC). Entretanto, desse ônus não se desvencilhou. O executado não produziu provas de que não era, de fato, sócio da empresa reclamada. Além disso, não juntou aos autos comprovantes de residência que pudessem corroborar a tese de que reside no imóvel penhorado, tratando-se, portanto, de bem de família. Não bastasse, o imóvel não foi vistoriado quando da sua avaliação e reavaliação, por não haver morador no local, tendo a ciência da penhora sido efetuada por edital de lugar incerto. Em função do exposto, não comprovado que o imóvel penhorado nos presentes autos se trata de residência do embargante, não reconheço a impenhorabilidade atribuída ao bem de família e, por conseguinte, indefiro o pleito de sustação da penhora.” III - CONCLUSÃO Isto posto, na forma da fundamentação supra, CONHEÇO e REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO. Custas processuais pela executada, no valor de R$ 44,26, fixado no art. 789-A, V, da CLT. Dê-se ciência as partes. Após, solicite-se ao juízo deprecado a continuidade dos atos executórios." Ratifico integralmente os fundamentos lançados pelo Juízo Singular, cujo inteiro teor, por medida de economia e celeridade processuais, peço vênia para utilizá-los como razões de decidir.Acrescento, ainda, o que se segue. A impenhorabilidade do bem de família tem por fundamento a dignidade da pessoa humana do executado e a proteção do direito à moradia, direitos consagrados nos arts. 1.º, inciso III, e 6.º da Constituição da República. Essa garantia tem como objeto um único imóvel do devedor, indispensável à sua sobrevivência e de sua família. Dispõe o art. 1º da Lei 8.009/90, verbatim: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus roprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." E o art. 5º estabelece, in verbis: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". O legislador pátrio, ao estender a garantia de impenhorabilidade ao local de residência do devedor, atendeu ao princípio da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente assegurado, com vistas a assegurar o aviltamento do devedor, vedando expropriação de bens indispensáveis ao atendimento de necessidades humanas básicas. Da interpretação literal dos dispositivos legais acima transcritos, reforça o entendimento esposado pelo MM Juízo a quo, uma vez que não restou comprovado que o bem constrito seja o único imóvel destinado à moradia da unidade familiar, mormente considerando que não restaram juntados aos autos comprovantes de residência que pudessem corroborar a tese de que residem no imóvel penhorado. Ademais, conforme ressaltado pelo Juízo Primário, o imóvel não foi vistoriado quando da sua avaliação e reavaliação, por não haver morador no local, tendo a ciência da penhora sido efetuada por edital de lugar incerto. Além do mais, conforme ressaltado na decisão agravada, consta nos autos sentença transitada em julgado (Id. Bdd3a19) que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela esposa do ora agravante, Marilene Goes de Andrade, ante a ausência de prova de que o bem imóvel penhorado está destinado à residência da excipiente, razão pela qual não há falar em impenhorabilidade do bem imóvel sob constrição judicial. Em consequência, seja porque não comprovada a hipótese prevista no art. 5º da Lei n.º 8.009/90, seja porque não demonstrada nos autos a destinação do imóvel aprisionado, nem que a renda auferida seja destinada à manutenção da própria entidade familiar e, ainda, pelo trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela esposa do sócio agravante, ante a ausência de prova de que o bem imóvel penhorado está destinado à residência da excipiente, não se cogita de sua impenhorabilidade. É óbivio. Destarte, considerando que nenhum dos argumentos defendidos pelo agravante tem força de elidir a constrição judicial efetivada, a manutenção da sentença agravada é medida que se impõe.” Na minuta em exame, a parte alega que “A ordem de penhora recaiu sobre o único imóvel do agravante, caracterizado como bem de família, o que viola frontalmente garantias fundamentais previstas na Constituição Federal e em legislação infraconstitucional, conforme exposto a seguir”. Conclui afirmando que “é notório que a referida decisão recorrida afronta diretamente tais artigos, uma vez que, no decurso desse processo, já foi demostrado que existem outros imóveis passíveis de penhora, pertencentes à pessoa jurídica executada”. Examino. Inicialmente, registre-se que a admissibilidade do apelo interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em prosseguimento, a Lei nº 8.009/90 estabelece que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Desse modo, para que seja caracterizada a impenhorabilidade do bem, este deve ser o imóvel em que reside a entidade familiar, de forma permanente. Contudo, no presente caso, ficou expressamente consignado no acórdão regional que “não restou comprovado que o bem constrito seja o único imóvel destinado à moradia da unidade familiar, mormente considerando que não restaram juntados aos autos comprovantes de residência que pudessem corroborar a tese de que residem no imóvel penhorado. Ademais, conforme ressaltado pelo Juízo Primário, o imóvel não foi vistoriado quando da sua avaliação e reavaliação, por não haver morador no local, tendo a ciência da penhora sido efetuada por edital de lugar incerto”. O TRT consignou, ainda, que “conforme ressaltado na decisão agravada, consta nos autos sentença transitada em julgado (Id. Bdd3a19) que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela esposa do ora agravante, Marilene Goes de Andrade, ante a ausência de prova de que o bem imóvel penhorado está destinado à residência da excipiente, razão pela qual não há falar em impenhorabilidade do bem imóvel sob constrição judicial” e concluiu que “Em consequência, seja porque não comprovada a hipótese prevista no art. 5º da Lei n.º 8.009/90, seja porque não demonstrada nos autos a destinação do imóvel aprisionado, nem que a renda auferida seja destinada à manutenção da própria entidade familiar e, ainda, pelo trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela esposa do sócio agravante, ante a ausência de prova de que o bem imóvel penhorado está destinado à residência da excipiente, não se cogita de sua impenhorabilidade”. Desse modo, o quadro fático delineado no acórdão regional não corrobora a alegação do agravante de que o imóvel penhorado trata-se de bem de família, ou seja, que o imóvel era utilizado como residência, de modo a justificar a condição de impenhorabilidade nos termos do art. 5º da Lei nº 8.009/90. Assim, a adoção de conclusão diversa a do Regional, para acolher a alegação do agravante de que o imóvel penhorado ostenta a condição de bem de família, demandaria o reexame do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST nº 126. Ademais, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista - referente à ausência de demonstração de que o bem constrito configuraria bem de família – possui natureza infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, consoante o disposto no artigo 896, § 2º da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte Superior. A corroborar tal posição, citam-se os seguintes precedentes, inclusive de minha lavra pessoal: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. A Corte Regional, ao analisar a presente questão, consignou que a ora agravante não logrou demonstrar que o imóvel em discussão configurava bem de família, nos termos do art. 5º da Lei 8.009/1990. Assim sendo, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Além disso, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista - referente à ausência de demonstração de que o bem constrito configuraria bem de família - possui natureza infraconstitucional, contexto que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2 º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-82-15.2021.5.13.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023); "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (inobservância do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à impenhorabilidade do bem imóvel, diante das premissas registradas pelo Regional, de que "não há provas contundentes que demonstrem que o valor referente ao contrato de aluguel do imóvel constrito em Guarulhos seja efetivamente utilizado para o pagamento da locação do imóvel onde o executado reside atualmente, nos Estados Unidos da América, tampouco de que seja revertido para assegurar a sua subsistência", além de demandar o reexame de fatos e provas (TST, Súmula 126), não encontra disciplina na Constituição Federal, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000505-79.2021.5.02.0317, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/06/2023); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. No que tange à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o valor da execução foi de R$ 101.168,00 e, assim, foi alcançado o patamar da transcendência. Acerca da matéria de fundo, para que seja caracterizada a impenhorabilidade do bem, considera-se residência um único imóvel utilizado pela unidade familiar como moradia permanente, nos ditames do artigo 5º da Lei nº 8.009/90. No entanto, o TRT registrou que " (...) não há prova robusta de suas alegações e, portanto, de que o bem se trataria do único imóvel a ela pertencente e que serviria à residência de seu núcleo familiar." Incidência da Súmula nº 126 do TST. Ainda, no que tange ao ônus da prova, a controvérsia somente pode ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional, o que não é compatível com a diretriz do artigo 896, § 2º, consolidado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-211-17.2016.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMILIA. COMPROVAÇÃO. OFENSA DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional manteve a r. sentença que desconstituiu a constrição incidente sobre os direitos da sócia-executada advindos da alienação fiduciária do imóvel, por tratar-se de bem de família impenhorável, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 8.0009/90. 2. Para tanto, concluiu, com base nas provas dos autos, que o bem imóvel objeto da constrição judicial possui a condição de bem família e é o único de propriedade da executada, destinado exclusivamente à sua residência e de sua família. 3. Para divergir dessa premissa fática, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, o que é vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula nº 126. 4. Extrai-se, portanto, que se trata de questão dirimida mediante análise de norma infraconstitucional que rege a matéria. Não se divisa, portanto, ofensa direta e literal ao artigo 1º, III, da Constituição Federal, conforme exige o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266. 5. A incidência do óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1000441-63.2016.5.02.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osvaldo Naziazeno De Andrade Neto x Alexsandro Almeida Silva e outros

ID: 318755799

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0022700-59.2009.5.06.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO

Polo Passivo:

ALEXSANDRO ALMEIDA SILVA ANA HELENA FIGUEIREDO GARCIA ANTONIO CARLOS PEREIRA MENDES DA SILVA CONSEIL GESTAO DE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA GLORIA MARIA FERREIRA MENDES DA SILVA WALTER DA COSTA BARBOSA FILHO

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BEZERRA DE QUEIROZ FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE COUTINHO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA ELIZA ALBUQUERQUE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALLAN HABIB TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REBECA LUSTOSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0022700-59.2009.5.06.0002 AGRAVANTE: OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO AGRAVADO: ALEXSAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0022700-59.2009.5.06.0002 AGRAVANTE: OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO AGRAVADO: ALEXSANDRO ALMEIDA SILVA E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0022700-59.2009.5.06.0002 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss/jaa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DE BEM DE FAMÍLIA. A Corte Regional ao analisar a presente questão consignou que o ora agravante não logrou demonstrar que o imóvel em discussão configurava bem de família, nos termos do art. 5º da Lei 8.009/1990. Assim sendo, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Além disso, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista - referente à ausência de demonstração de que o bem constrito configuraria bem de família - possui natureza infraconstitucional, contexto que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2 º da CLT e da Súmula 266 do TST. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0022700-59.2009.5.06.0002, em que é AGRAVANTE OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO e são AGRAVADOS ALEXSANDRO ALMEIDA SILVA, CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, CONSEIL GESTAO DE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., GLORIA MARIA FERREIRA MENDES DA SILVA, WALTER DA COSTA BARBOSA FILHO, ANTONIO CARLOS PEREIRA MENDES DA SILVA e ANA HELENA FIGUEIREDO GARCIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DEFAMÍLIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 5º; artigo 6º da ConstituiçãoFederal. Fundamentos do acórdão recorrido: “Primeiro porque, como bem pontuou oJulgador de base, os bens da devedoraprincipal apontados pelo Agravante não estãolivres e desimpedidos, já tendo sido objeto deoutras averbações de penhora, inclusive comcertidão de indisponibilidade, vide certidão deID. 19f2d27.Segundo, porque inexistem elementos que comprovem a inclusão fraudulenta do sócio na composição societáriada empresa,razão pela qual remanesce ofundamento para sua inclusão no polo passivo da lide. Terceiro, porque além de não restar demonstrada a tese de impenhorabilidade na condição de bem de família, tampouco logrou o Agravante comprovar ser o imóvel depropriedade de sua ex-companheira. Neste ponto, cumpre salientar, que carece inclusive de legitimidade o sócio, uma vez que caberia à suposta proprietária se opor à constrição havida por meio do manejo de embargos de terceiro. Nesta senda, conclui-se pela inexistência de elementos que justifiquem a reforma da decisão guerreada.” Confrontando as razões recursais com os fundamentos do acórdão vergastado, não observo a violação direta e literal das normas constitucionaisacima invocadas, única condição que possibilitaria, à luz do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista em sede de Agravo de Petição, porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos e na legislaçãoinfraconstitucional pertinente. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterizaçãoda "demonstração inequívoca" de que trata a Súmula nº 266 do TST.” Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição: “FUNDAMENTAÇÃO Rebela-se o agravante contra a decisão que julgou improcedentes os seus embargos à execução, ante a inexistência de prova do enquadramento do imóvel penhorado como bem de família. Os autos dão conta de que, para satisfação da presente execução, foi penhorado, em novembro/2015, o imóvel de propriedade do sócio executado e de sua esposa, Osvaldo Naziazeno de Andrade Neto e Marilene Goes de Andrade, situado à Rua Filinto Borja, 188, Ed. Mahalo, Apt. 34, Brotas, Salvador/BA, registrado sob a matrícula 49.320, no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador/BA. O MM Juízo da execução, no decisum agravado, julgou válida a constrição judicial operada, sob os seguintes fundamentos: "I - RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE NETO, conforme ID: 9627d1f. O embargado se manifestou por meio da petição de ID: 3041632. O Juízo encontra-se garantido conforme auto de penhora de ID:96e6fa9, juntado nos autos da CPE nº 0000083-63.2022.5.05.0007. Processo em ordem. Relatados, decido. II - DA PRELIMINAR DE MÉRITO Requer a parte embargante a nulidade do auto de penhora, uma vez que nunca foi citado pelo oficial de justiça para tomar conhecimento da penhora, tendo sido determinada sua citação por edital, sem que houvesse sido frustrada sua citação por Oficial de Justiça. Sem razão. Conforme se vislumbra na certidão de ID: 427d219, acostada nos autos da CPE nº 0000083-63.2022.5.05.0007, a vistoria para avaliação do imóvel penhorado, no endereço do executado informado no contrato social, restou impossibilitada, pois não havia morador no local. Também houve a tentativa de citação do executado e sua ex-esposa no endereço obtido na consulta INFOJUD, qual seja: Rua D, Quadra, Lote 18,Casa, Arembepe, Camaçari/BA, tendo o oficial de justiça informado que não localizou o referido endereço, conforme certidão de ID: 2c8bc76, acostada nos autos CPE nº0000083-63.2022.5.05.0007, razão pela qual este juízo deferiu a citação por edital de lugar incerto do executado. Destaco, ainda, que o embargante não comprovou que residia nos endereços supracitados à época das tentativas de citação realizadas pelo juízo deprecado. Em verdade, o embargante nem ao menos informa seu atual endereço, na petição inicial ou na procuração conferida aos seus representantes legais ou mesmo junta comprovante de residência atual. Assim sendo, entendo que houve esforço deste juízo no sentido de intimar o executado no endereço indicado no contrato social de ID: dffb85d, bem como no endereço obtido, via consulta INFOJUD, sem lograr êxito, de modo que não há qualquer nulidade na citação realizada por edital, uma vez que este juízo observou a determinação do artigo 841, § 1º da CLT. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. EDITAL. VALIDADE. DILIGÊNCIAS ANTERIORES COMPROVADAMENTE INFRUTÍFERAS 1 .O objeto da citação é dar ciência à parte Reclamada da existência de ação, possibilitando, se assim desejar, a defesa. A inobservância de tal formalidade constitui nulidade de pleno direito a ser declarada a qualquer momento no processo. 2. A citação por edital deve ser decretada quando se perceber malícia ou deslealdade processual, bem como quando existir prova nos autos e tentativas frustradas das diligências realizadas pelo oficial de justiça. Inteligência do parágrafo primeiro do art. 841, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho de origem reputa válida a comunicação judicial por meio de edital, porquanto efetuada após esgotadas todas as demais modalidades de citação em diligências anteriores . 4. Agravo de instrumento interposto pela Primeira Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - AIRR: 58002120055010021, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 08/11/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017) Não bastasse, a ex-esposa do embargante, coproprietária do imóvel penhorado, representada pelo mesmo advogado que subscreve a petição ora analisada, apresentou Embargos de Terceiro (ID: e54ca3a), em agosto de 2018, requerendo a liberação da penhora que recaiu sobre o imóvel, com fundamento na qualidade de bem de família do imóvel, razão pela qual, ainda mais inverossímil a tese do embargante que somente soube da penhora em agosto de 2022, com a interposição dos presentes Embargos. Ante o exposto, reconheço que a citação por edital foi válida e regular, nos termos do art. 841, § 1º da CLT.I I - DO MÉRITO: Alega o executado que era um "sócio laranja" da reclamada e que detinha apenas 4% do capital social da empresa executada, "de modo que, nunca participou da direção de empresa, e sequer possuía qualquer poder decisório frente aos demais sócios e real devedores do crédito exequendo". Também indica que o móvel em questão é o único bem que possui, sendo caracterizado como bem de família, não sendo passível de penhora e não respondendo por qualquer tipo de dívida. Pois bem: Incumbia ao executado demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC). Entretanto, desse ônus não se desvencilhou. O executado não produziu provas de que não era, de fato, sócio da empresa reclamada. Além disso, não juntou aos autos comprovantes de residência que pudessem corroborar a tese de que reside no imóvel penhorado, tratando-se, portanto, de bem de família. Não bastasse, o imóvel não foi vistoriado quando da sua avaliação e reavaliação, por não haver morador no local, tendo a ciência da penhora sido efetuada por edital de lugar incerto. Em função do exposto, não comprovado que o imóvel penhorado nos presentes autos se trata de residência do embargante, não reconheço a impenhorabilidade atribuída ao bem de família e, por conseguinte, indefiro o pleito de sustação da penhora.” III - CONCLUSÃO Isto posto, na forma da fundamentação supra, CONHEÇO e REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO. Custas processuais pela executada, no valor de R$ 44,26, fixado no art. 789-A, V, da CLT. Dê-se ciência as partes. Após, solicite-se ao juízo deprecado a continuidade dos atos executórios." Ratifico integralmente os fundamentos lançados pelo Juízo Singular, cujo inteiro teor, por medida de economia e celeridade processuais, peço vênia para utilizá-los como razões de decidir.Acrescento, ainda, o que se segue. A impenhorabilidade do bem de família tem por fundamento a dignidade da pessoa humana do executado e a proteção do direito à moradia, direitos consagrados nos arts. 1.º, inciso III, e 6.º da Constituição da República. Essa garantia tem como objeto um único imóvel do devedor, indispensável à sua sobrevivência e de sua família. Dispõe o art. 1º da Lei 8.009/90, verbatim: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus roprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." E o art. 5º estabelece, in verbis: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". O legislador pátrio, ao estender a garantia de impenhorabilidade ao local de residência do devedor, atendeu ao princípio da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente assegurado, com vistas a assegurar o aviltamento do devedor, vedando expropriação de bens indispensáveis ao atendimento de necessidades humanas básicas. Da interpretação literal dos dispositivos legais acima transcritos, reforça o entendimento esposado pelo MM Juízo a quo, uma vez que não restou comprovado que o bem constrito seja o único imóvel destinado à moradia da unidade familiar, mormente considerando que não restaram juntados aos autos comprovantes de residência que pudessem corroborar a tese de que residem no imóvel penhorado. Ademais, conforme ressaltado pelo Juízo Primário, o imóvel não foi vistoriado quando da sua avaliação e reavaliação, por não haver morador no local, tendo a ciência da penhora sido efetuada por edital de lugar incerto. Além do mais, conforme ressaltado na decisão agravada, consta nos autos sentença transitada em julgado (Id. Bdd3a19) que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela esposa do ora agravante, Marilene Goes de Andrade, ante a ausência de prova de que o bem imóvel penhorado está destinado à residência da excipiente, razão pela qual não há falar em impenhorabilidade do bem imóvel sob constrição judicial. Em consequência, seja porque não comprovada a hipótese prevista no art. 5º da Lei n.º 8.009/90, seja porque não demonstrada nos autos a destinação do imóvel aprisionado, nem que a renda auferida seja destinada à manutenção da própria entidade familiar e, ainda, pelo trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela esposa do sócio agravante, ante a ausência de prova de que o bem imóvel penhorado está destinado à residência da excipiente, não se cogita de sua impenhorabilidade. É óbivio. Destarte, considerando que nenhum dos argumentos defendidos pelo agravante tem força de elidir a constrição judicial efetivada, a manutenção da sentença agravada é medida que se impõe.” Na minuta em exame, a parte alega que “A ordem de penhora recaiu sobre o único imóvel do agravante, caracterizado como bem de família, o que viola frontalmente garantias fundamentais previstas na Constituição Federal e em legislação infraconstitucional, conforme exposto a seguir”. Conclui afirmando que “é notório que a referida decisão recorrida afronta diretamente tais artigos, uma vez que, no decurso desse processo, já foi demostrado que existem outros imóveis passíveis de penhora, pertencentes à pessoa jurídica executada”. Examino. Inicialmente, registre-se que a admissibilidade do apelo interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em prosseguimento, a Lei nº 8.009/90 estabelece que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Desse modo, para que seja caracterizada a impenhorabilidade do bem, este deve ser o imóvel em que reside a entidade familiar, de forma permanente. Contudo, no presente caso, ficou expressamente consignado no acórdão regional que “não restou comprovado que o bem constrito seja o único imóvel destinado à moradia da unidade familiar, mormente considerando que não restaram juntados aos autos comprovantes de residência que pudessem corroborar a tese de que residem no imóvel penhorado. Ademais, conforme ressaltado pelo Juízo Primário, o imóvel não foi vistoriado quando da sua avaliação e reavaliação, por não haver morador no local, tendo a ciência da penhora sido efetuada por edital de lugar incerto”. O TRT consignou, ainda, que “conforme ressaltado na decisão agravada, consta nos autos sentença transitada em julgado (Id. Bdd3a19) que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela esposa do ora agravante, Marilene Goes de Andrade, ante a ausência de prova de que o bem imóvel penhorado está destinado à residência da excipiente, razão pela qual não há falar em impenhorabilidade do bem imóvel sob constrição judicial” e concluiu que “Em consequência, seja porque não comprovada a hipótese prevista no art. 5º da Lei n.º 8.009/90, seja porque não demonstrada nos autos a destinação do imóvel aprisionado, nem que a renda auferida seja destinada à manutenção da própria entidade familiar e, ainda, pelo trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela esposa do sócio agravante, ante a ausência de prova de que o bem imóvel penhorado está destinado à residência da excipiente, não se cogita de sua impenhorabilidade”. Desse modo, o quadro fático delineado no acórdão regional não corrobora a alegação do agravante de que o imóvel penhorado trata-se de bem de família, ou seja, que o imóvel era utilizado como residência, de modo a justificar a condição de impenhorabilidade nos termos do art. 5º da Lei nº 8.009/90. Assim, a adoção de conclusão diversa a do Regional, para acolher a alegação do agravante de que o imóvel penhorado ostenta a condição de bem de família, demandaria o reexame do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST nº 126. Ademais, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista - referente à ausência de demonstração de que o bem constrito configuraria bem de família – possui natureza infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, consoante o disposto no artigo 896, § 2º da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte Superior. A corroborar tal posição, citam-se os seguintes precedentes, inclusive de minha lavra pessoal: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. A Corte Regional, ao analisar a presente questão, consignou que a ora agravante não logrou demonstrar que o imóvel em discussão configurava bem de família, nos termos do art. 5º da Lei 8.009/1990. Assim sendo, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Além disso, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista - referente à ausência de demonstração de que o bem constrito configuraria bem de família - possui natureza infraconstitucional, contexto que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2 º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-82-15.2021.5.13.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023); "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (inobservância do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à impenhorabilidade do bem imóvel, diante das premissas registradas pelo Regional, de que "não há provas contundentes que demonstrem que o valor referente ao contrato de aluguel do imóvel constrito em Guarulhos seja efetivamente utilizado para o pagamento da locação do imóvel onde o executado reside atualmente, nos Estados Unidos da América, tampouco de que seja revertido para assegurar a sua subsistência", além de demandar o reexame de fatos e provas (TST, Súmula 126), não encontra disciplina na Constituição Federal, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000505-79.2021.5.02.0317, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/06/2023); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. No que tange à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o valor da execução foi de R$ 101.168,00 e, assim, foi alcançado o patamar da transcendência. Acerca da matéria de fundo, para que seja caracterizada a impenhorabilidade do bem, considera-se residência um único imóvel utilizado pela unidade familiar como moradia permanente, nos ditames do artigo 5º da Lei nº 8.009/90. No entanto, o TRT registrou que " (...) não há prova robusta de suas alegações e, portanto, de que o bem se trataria do único imóvel a ela pertencente e que serviria à residência de seu núcleo familiar." Incidência da Súmula nº 126 do TST. Ainda, no que tange ao ônus da prova, a controvérsia somente pode ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional, o que não é compatível com a diretriz do artigo 896, § 2º, consolidado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-211-17.2016.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMILIA. COMPROVAÇÃO. OFENSA DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional manteve a r. sentença que desconstituiu a constrição incidente sobre os direitos da sócia-executada advindos da alienação fiduciária do imóvel, por tratar-se de bem de família impenhorável, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 8.0009/90. 2. Para tanto, concluiu, com base nas provas dos autos, que o bem imóvel objeto da constrição judicial possui a condição de bem família e é o único de propriedade da executada, destinado exclusivamente à sua residência e de sua família. 3. Para divergir dessa premissa fática, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, o que é vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula nº 126. 4. Extrai-se, portanto, que se trata de questão dirimida mediante análise de norma infraconstitucional que rege a matéria. Não se divisa, portanto, ofensa direta e literal ao artigo 1º, III, da Constituição Federal, conforme exige o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266. 5. A incidência do óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1000441-63.2016.5.02.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO ALMEIDA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000441-91.2023.5.02.0384" – Página 164 de 169