Resultados para "1000478-06.2022.5.02.0271" – Página 164 de 167

Processo nº 1000973-02.2025.8.26.0247

ID: 324864036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000973-02.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS MIGLIORINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000973-02.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jean Carlos Migliorini - Vistos. Dispensado de Relatório, nos termos do arti… Processo 1000973-02.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jean Carlos Migliorini - Vistos. Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito discutida nos autos prescinde da produção de outras provas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIA ajuizada por Jean Carlos Migliorini contra PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA. Segundo a parte autora, a requerida está exigindo o recolhimento doimposto sobre a transmissão de bens imóveis(ITBI), em razão de cessão de direitos possessórios sobre o imóvel cadastrado sob nº 0301.0309.0020;a exação foi imposta como exigência para transferência da titularidade dos direitos possessórios sobre os imóveis no cadastro municipal imobiliário; aponta a inexigibilidade do tributo, na medida em que o fato gerador não está previsto na legislação tributária. A liminar foi deferida para determinar a suspensão do lançamento e da exigibilidade de recolhimento de ITBI no caso específico e determinar a imediata anotação dos dados da parte autor no cadastro do imóvel nº 0301.0309.0020, caso o único impedimento da inscrição seja a ausência de recolhimento do ITBI. Citada, a requerida juntou contestação, alegando que o artigo 156, II, da Constituição Federal preconiza que compete ao Município instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem como a cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e que em nenhum momento, o artigo dispõe que o imposto é devido pela transmissão da propriedade; exige-se que a transmissão seja feita inter vivos e por ato oneroso, requisitos plenamente configurados no caso em tela. Afirmou que A Constituição Federal apenas definiu a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, cada ente político da Federação tem competência legislativa para instituir seus próprios tributos, e foi o que fez o Município de Ilhabela, ou seja, utilizou-se de sua competência tributária constitucional para legislar, instituir e definir o fato gerador do ITBI. Aduziu que ao se vender um imóvel ou ceder os direitos possessórios sobre o mesmo, ocorre mutuamente a cessão do direito de uso. Nesse sentido, aproximadamente 80% (oitenta por cento) dos imóveis de Ilhabela possuem apenas o registro no Cadastro Imobiliário do Município; e é no momento da transferência dessa titularidade que se dá a cobrança do ITBI. Disse que evidenciado, portanto, que a exigência do recolhimento do ITBI se deu em estrita observância aos artigos 11, I, c, e 122, III, da Lei Municipal n.º 156/2002. Disse, ainda que a Lei Municipal nº 156/2002, Código Tributário Municipal, trata-se de legislação válida no ordenamento jurídico, estando apta a produzir todos os efeitos jurídicos. Dessa forma, apenas poderá ocorrer o afastamento da norma municipal através da sua declaração de inconstitucionalidade, o que, no presente caso, somente seria possível com o controle repressivo difuso de constitucionalidade da lei municipal. O controle difuso de constitucionalidade, como é sabido, pode ser realizado por todo e qualquer juiz que, diante de um caso concreto e, portanto, em uma relação processual determinada faz a análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma determinada norma. Requereu finalmente a improcedência da ação, ante a previsão em legislação municipal da possibilidade de cobrança de ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios, bem como, em atenção ao princípio da eventualidade, em caso de procedência da ação que seja condicionada à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Código Tributário Municipal os quais possibilitam a incidência do ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios. É o relatório. Fundamento e decido. Não há que se falar em suspensão da tramitação do processo até final decisão de mérito do STF no Tema 1124. O art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Há que se reconhecer, que embora o art. 156, II da CF traga três hipóteses para cobrança do imposto, somente as duas primeiras relacionam-se à "transmissão"; enquanto a última diz respeito a "cessão", o que aqui interessa. É dizer, portanto, que o ITBI não tem por fato gerador somente a transmissão, de modo que afastado o Tema 1124 do presente caso concreto. Por sua vez, o artigo 146, inciso III, alíneab, da Constituição Federal prescreve que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. O CódigoTributário Nacional, por trazer em seu bojo normas gerais em matéria tributária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 comstatusde lei complementar, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal1. Nesse contexto, o artigo 35 do Código Tributário Nacional, regulamentando o art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel. Assim, antes do registro o imposto não é devido (ou exigível)ante ausênciade fato imponível. Ressalte-se que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA ITBI Pretensão ao afastamento da exigibilidade do recolhimento do ITBI e à declaração de nulidade do respectivo lançamento consubstanciadopela guia nº 2218038 Sentença de procedência Pleito de reforma da sentença para julgá-la improcedente Não cabimento O ITBI incide natransmissãoda propriedade do imóvel, na transmissão de direitos reais sobre o bem ou na cessão de direitos à sua aquisição, nos termos do art. 156, II, da CF "Escritura de cessão de direitos possessórios e direitos de ocupação" que não tem o condão de atrair a incidência do imposto, uma vez não ocorrido o fato gerador para tanto, destacando-se, ademais, a ausência de registro de eventual transmissão da propriedade em cartório competente Sentença mantida APELAÇÃO não provida Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1000826-83.2019.8.26.0247; Relator (a): KleberLeyserde Aquino; Órgão Julgador:14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO ITBI Município de Ilhabela Exercício 2016 Tributação descabida Falta de registro da cessão de direitos de bem imóvel, tão-só documentada em instrumento particular Ausência de fato gerador Precedentes dos C. STF e STJ Sucumbência mantida, sem majoração, à luz do artigo 85 §11 do CPC/15, sem aplicação neste caso, dada a fixação percentual, no patamar máximo Sentença mantida Apelo municipal não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001185-04.2017.8.26.0247; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. ITBI. Cessão de direitos possessórios.Alegação de inexistência de fato gerador. Sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal n. 9930-0096.0010 para o nome do autor e decretar a anulação do lançamento tributário de ITBI. Pretensão à reforma. Preliminar de competência do JEFAZ com pedido de envio dos autos ao Colégio recursal dosJuizados. Competência do JEFAZ que somente é absoluta nos foros onde há Vara do Juizado da Fazenda Pública instalada (art.2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Ação que não seguiu o rito do Sistema dos Juizados. Precedentes. Instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Registro perante o cadastro municipal de contribuintes. Imóvel que não possui matrícula imobiliária. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis. Artigos 1.225 e 1.245 do Código Civil. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000075-62.2020.8.26.0247; Relator (a): RicardoChimenti; Órgão Julgador:18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020) Nesse sentido, também, os precedentes da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI. FATO GERADOR: REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 798.241-AgR, relatora Ministra Carmem Lúcia , Segunda Turma,DJe14.4.2014). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel. Nos termos da legislação civil, a transferência do domínio sobre o bemtorna-seeficaz a partir do registro. Assim, pretender a cobrança doITBIsobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda implica considerar constituído o crédito antes da ocorrência do fato imponível. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 805.859-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma,DJe9.3.2015). Nesse contexto, o artigo 122, inciso III, do Código Tributário do Município da Estância Balneária de Ilhabela - Lei n. 156/2002, é ilegal por trazer fato gerador e conceito diverso do Direito Civil, e por via obliqua, inconstitucional por ofender o art. 146, inciso III,b, da Constituição Federal. Ademais, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), firmou entendimento segundo o qual o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, que ocorre com o registro em cartório. Pertinente mencionar o entendimento do Desembargador BOTTO MUSCARI, acerca da matéria debatida, no Agravo de Instrumento nº 2243811-60.2021.8.26.000, julgada em 16.11.2021, pela 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (...) O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro" (STF - Tema 1124 - leading case: ARE n. 1.294.969/Repercussão Geral, Tribunal Pleno, j. 11/02/2021, rel. Ministro LUIZ FUX). Por mais que se empenhe o Município (fls. 264/269), mera cessão de direitos, ainda que onerosa, não basta para transferir propriedade. Somente registro de título translativo na Serventia Predial gera alteração da titularidade imobiliária (art. 1.245, caput, do Código Civil). Ausente fato gerador, estamos a braços com tributo inexigível. Em apoio, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Preliminar contida nas contrarrazões Não se verifica a violação do princípio da dialeticidade previsto no artigo 1.010, II, do Código de Processo Civil - Rejeição. ITBI Cessão de Direitos e Obrigações sobre bem imóvel Fato gerador do tributo que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do ARE 1.294.969, com repercussão geral (Tema 1.124) Posicionamento desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público reconhecendo a impossibilidade de tributação do ITBI sobre cessão de direitos possessórios Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do RITJSP Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1066840-78.2021.8.26.0053; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) Reexame Necessário Mandado de Segurança ITBI do exercício de 2021 Município de São Sebastião Aquisição de direitos possessórios de imóvel Primeira Instância deferiu a segurança, garantindo não incidência do tributo Não configurada a ocorrência do fato gerador do ITBI Posse não é um direito real Recurso Oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002882-68.2021.8.26.0587; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Município de Piracicaba O ITBI é exigível no momento do registro da venda e compra Mera cessão de direitos possessórios, não caracteriza fato gerador Sentença mantida Recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014025-74.2021.8.26.0451; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022) Apelação Mandado de segurança - ITBI Sentença de concessão da ordem Pretensão à reforma pelo impetrado Impossibilidade - Cessão de Direitos Possessórios Município de São Paulo - O compromisso de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do ITBI - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis Ausência do fato gerador - Inteligência dos arts. 35, do CTN e 1.245, do CC Tese reafirmada pelo STF - Tema 1124 (ARE 1294969) com repercussão geral - Entendimento pacificado no C. STF e no C. STJ - Sentença mantida em reexame necessário Recurso fazendário desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1060288-97.2021.8.26.0053; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL Ação Cominatória - ITBI - Município de Ilhabela Lançamento efetivado com base em cessão de direitos possessórios relativos ao imóvel Alegação da contribuinte de que a cessão de direitos possessórios não seria fato gerador do imposto Sentença de procedência Recurso da Municipalidade Não acolhimento Tema nº 1.124 do E. Supremo Tribunal Federal que orienta haver incidência do ITBI apenas no momento do registro, quando a transmissão da propriedade imobiliária se aperfeiçoa Contrato de cessão de direitos que, por não implicar em transmissão da propriedade ou de qualquer outro direito real (conforme artigo 1.225 do Código Civil), não configura fato gerador do ITBI Artigo 156, II da Constituição Federal que, ademais, prevê a incidência do tributo nos casos de cessão de direitos de aquisição de bem imóvel, o que, segundo a doutrina, se refere aos contratos que tenham aptidão para, no futuro, viabilizar a transmissão da propriedade Caso concreto em que o imóvel objeto da cessão de direitos possessórios sequer conta com matrícula aberta perante o Registro de Imóveis, inexistindo, por isso, possibilidade jurídica de transmissão formal da propriedade, fato que reforça o descabimento da cobrança do ITBI Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000478- 94.2021.8.26.0247; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022) Portanto, inexiste fato gerador a justificar a exação exigida pela requerida e consequentemente o direito líquido e certo da parte autora. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação postulada por Jean Carlos Migliorini em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, o que faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando a tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal nº 0301.0309.0020, para o nome da parte autora, decorrente da escritura de cessão de direitos possessórios, por verificar a ilegalidade e, por sua vez, a nulidade do lançamento consubstanciado na guia de arrecadação nº 9164627 de fl. 23/24 devendo tal ato administrativo ser desconstituído. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS (OAB 354729/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001155-85.2025.8.26.0247

ID: 324869415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001155-85.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRIWAG EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA GADDUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001155-85.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Priwag Empreendimentos e Obras Ltda - Vistos. Dispensado de Relatório, nos t… Processo 1001155-85.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Priwag Empreendimentos e Obras Ltda - Vistos. Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito discutida nos autos prescinde da produção de outras provas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIA ajuizada por Priwag Empreendimentos e Obras Ltda contra PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA. Segundo a parte autora, a requerida está exigindo o recolhimento doimposto sobre a transmissão de bens imóveis(ITBI), em razão de cessão de direitos possessórios sobre o imóvel cadastrado sob nº 5320.1400.0080;a exação foi imposta como exigência para transferência da titularidade dos direitos possessórios sobre os imóveis no cadastro municipal imobiliário; aponta a inexigibilidade do tributo, na medida em que o fato gerador não está previsto na legislação tributária. A liminar foi deferida para determinar a suspensão do lançamento e da exigibilidade de recolhimento de ITBI no caso específico e determinar a imediata anotação dos dados da parte autor no cadastro do imóvel nº 5320.1400.0080, caso o único impedimento da inscrição seja a ausência de recolhimento do ITBI. Citada, a requerida juntou contestação, alegando que o artigo 156, II, da Constituição Federal preconiza que compete ao Município instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem como a cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e que em nenhum momento, o artigo dispõe que o imposto é devido pela transmissão da propriedade; exige-se que a transmissão seja feita inter vivos e por ato oneroso, requisitos plenamente configurados no caso em tela. Afirmou que A Constituição Federal apenas definiu a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, cada ente político da Federação tem competência legislativa para instituir seus próprios tributos, e foi o que fez o Município de Ilhabela, ou seja, utilizou-se de sua competência tributária constitucional para legislar, instituir e definir o fato gerador do ITBI. Aduziu que ao se vender um imóvel ou ceder os direitos possessórios sobre o mesmo, ocorre mutuamente a cessão do direito de uso. Nesse sentido, aproximadamente 80% (oitenta por cento) dos imóveis de Ilhabela possuem apenas o registro no Cadastro Imobiliário do Município; e é no momento da transferência dessa titularidade que se dá a cobrança do ITBI. Disse que evidenciado, portanto, que a exigência do recolhimento do ITBI se deu em estrita observância aos artigos 11, I, c, e 122, III, da Lei Municipal n.º 156/2002. Disse, ainda que a Lei Municipal nº 156/2002, Código Tributário Municipal, trata-se de legislação válida no ordenamento jurídico, estando apta a produzir todos os efeitos jurídicos. Dessa forma, apenas poderá ocorrer o afastamento da norma municipal através da sua declaração de inconstitucionalidade, o que, no presente caso, somente seria possível com o controle repressivo difuso de constitucionalidade da lei municipal. O controle difuso de constitucionalidade, como é sabido, pode ser realizado por todo e qualquer juiz que, diante de um caso concreto e, portanto, em uma relação processual determinada faz a análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma determinada norma. Requereu finalmente a improcedência da ação, ante a previsão em legislação municipal da possibilidade de cobrança de ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios, bem como, em atenção ao princípio da eventualidade, em caso de procedência da ação que seja condicionada à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Código Tributário Municipal os quais possibilitam a incidência do ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios. É o relatório. Fundamento e decido. Não há que se falar em suspensão da tramitação do processo até final decisão de mérito do STF no Tema 1124. O art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Há que se reconhecer, que embora o art. 156, II da CF traga três hipóteses para cobrança do imposto, somente as duas primeiras relacionam-se à "transmissão"; enquanto a última diz respeito a "cessão", o que aqui interessa. É dizer, portanto, que o ITBI não tem por fato gerador somente a transmissão, de modo que afastado o Tema 1124 do presente caso concreto. Por sua vez, o artigo 146, inciso III, alíneab, da Constituição Federal prescreve que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. O CódigoTributário Nacional, por trazer em seu bojo normas gerais em matéria tributária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 comstatusde lei complementar, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal1. Nesse contexto, o artigo 35 do Código Tributário Nacional, regulamentando o art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel. Assim, antes do registro o imposto não é devido (ou exigível)ante ausênciade fato imponível. Ressalte-se que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA ITBI Pretensão ao afastamento da exigibilidade do recolhimento do ITBI e à declaração de nulidade do respectivo lançamento consubstanciadopela guia nº 2218038 Sentença de procedência Pleito de reforma da sentença para julgá-la improcedente Não cabimento O ITBI incide natransmissãoda propriedade do imóvel, na transmissão de direitos reais sobre o bem ou na cessão de direitos à sua aquisição, nos termos do art. 156, II, da CF "Escritura de cessão de direitos possessórios e direitos de ocupação" que não tem o condão de atrair a incidência do imposto, uma vez não ocorrido o fato gerador para tanto, destacando-se, ademais, a ausência de registro de eventual transmissão da propriedade em cartório competente Sentença mantida APELAÇÃO não provida Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1000826-83.2019.8.26.0247; Relator (a): KleberLeyserde Aquino; Órgão Julgador:14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO ITBI Município de Ilhabela Exercício 2016 Tributação descabida Falta de registro da cessão de direitos de bem imóvel, tão-só documentada em instrumento particular Ausência de fato gerador Precedentes dos C. STF e STJ Sucumbência mantida, sem majoração, à luz do artigo 85 §11 do CPC/15, sem aplicação neste caso, dada a fixação percentual, no patamar máximo Sentença mantida Apelo municipal não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001185-04.2017.8.26.0247; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. ITBI. Cessão de direitos possessórios.Alegação de inexistência de fato gerador. Sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal n. 9930-0096.0010 para o nome do autor e decretar a anulação do lançamento tributário de ITBI. Pretensão à reforma. Preliminar de competência do JEFAZ com pedido de envio dos autos ao Colégio recursal dosJuizados. Competência do JEFAZ que somente é absoluta nos foros onde há Vara do Juizado da Fazenda Pública instalada (art.2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Ação que não seguiu o rito do Sistema dos Juizados. Precedentes. Instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Registro perante o cadastro municipal de contribuintes. Imóvel que não possui matrícula imobiliária. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis. Artigos 1.225 e 1.245 do Código Civil. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000075-62.2020.8.26.0247; Relator (a): RicardoChimenti; Órgão Julgador:18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020) Nesse sentido, também, os precedentes da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI. FATO GERADOR: REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 798.241-AgR, relatora Ministra Carmem Lúcia , Segunda Turma,DJe14.4.2014). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel. Nos termos da legislação civil, a transferência do domínio sobre o bemtorna-seeficaz a partir do registro. Assim, pretender a cobrança doITBIsobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda implica considerar constituído o crédito antes da ocorrência do fato imponível. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 805.859-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma,DJe9.3.2015). Nesse contexto, o artigo 122, inciso III, do Código Tributário do Município da Estância Balneária de Ilhabela - Lei n. 156/2002, é ilegal por trazer fato gerador e conceito diverso do Direito Civil, e por via obliqua, inconstitucional por ofender o art. 146, inciso III,b, da Constituição Federal. Ademais, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), firmou entendimento segundo o qual o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, que ocorre com o registro em cartório. Pertinente mencionar o entendimento do Desembargador BOTTO MUSCARI, acerca da matéria debatida, no Agravo de Instrumento nº 2243811-60.2021.8.26.000, julgada em 16.11.2021, pela 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (...) O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro" (STF - Tema 1124 - leading case: ARE n. 1.294.969/Repercussão Geral, Tribunal Pleno, j. 11/02/2021, rel. Ministro LUIZ FUX). Por mais que se empenhe o Município (fls. 264/269), mera cessão de direitos, ainda que onerosa, não basta para transferir propriedade. Somente registro de título translativo na Serventia Predial gera alteração da titularidade imobiliária (art. 1.245, caput, do Código Civil). Ausente fato gerador, estamos a braços com tributo inexigível. Em apoio, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Preliminar contida nas contrarrazões Não se verifica a violação do princípio da dialeticidade previsto no artigo 1.010, II, do Código de Processo Civil - Rejeição. ITBI Cessão de Direitos e Obrigações sobre bem imóvel Fato gerador do tributo que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do ARE 1.294.969, com repercussão geral (Tema 1.124) Posicionamento desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público reconhecendo a impossibilidade de tributação do ITBI sobre cessão de direitos possessórios Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do RITJSP Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1066840-78.2021.8.26.0053; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) Reexame Necessário Mandado de Segurança ITBI do exercício de 2021 Município de São Sebastião Aquisição de direitos possessórios de imóvel Primeira Instância deferiu a segurança, garantindo não incidência do tributo Não configurada a ocorrência do fato gerador do ITBI Posse não é um direito real Recurso Oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002882-68.2021.8.26.0587; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Município de Piracicaba O ITBI é exigível no momento do registro da venda e compra Mera cessão de direitos possessórios, não caracteriza fato gerador Sentença mantida Recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014025-74.2021.8.26.0451; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022) Apelação Mandado de segurança - ITBI Sentença de concessão da ordem Pretensão à reforma pelo impetrado Impossibilidade - Cessão de Direitos Possessórios Município de São Paulo - O compromisso de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do ITBI - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis Ausência do fato gerador - Inteligência dos arts. 35, do CTN e 1.245, do CC Tese reafirmada pelo STF - Tema 1124 (ARE 1294969) com repercussão geral - Entendimento pacificado no C. STF e no C. STJ - Sentença mantida em reexame necessário Recurso fazendário desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1060288-97.2021.8.26.0053; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL Ação Cominatória - ITBI - Município de Ilhabela Lançamento efetivado com base em cessão de direitos possessórios relativos ao imóvel Alegação da contribuinte de que a cessão de direitos possessórios não seria fato gerador do imposto Sentença de procedência Recurso da Municipalidade Não acolhimento Tema nº 1.124 do E. Supremo Tribunal Federal que orienta haver incidência do ITBI apenas no momento do registro, quando a transmissão da propriedade imobiliária se aperfeiçoa Contrato de cessão de direitos que, por não implicar em transmissão da propriedade ou de qualquer outro direito real (conforme artigo 1.225 do Código Civil), não configura fato gerador do ITBI Artigo 156, II da Constituição Federal que, ademais, prevê a incidência do tributo nos casos de cessão de direitos de aquisição de bem imóvel, o que, segundo a doutrina, se refere aos contratos que tenham aptidão para, no futuro, viabilizar a transmissão da propriedade Caso concreto em que o imóvel objeto da cessão de direitos possessórios sequer conta com matrícula aberta perante o Registro de Imóveis, inexistindo, por isso, possibilidade jurídica de transmissão formal da propriedade, fato que reforça o descabimento da cobrança do ITBI Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000478- 94.2021.8.26.0247; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022) Portanto, inexiste fato gerador a justificar a exação exigida pela requerida e consequentemente o direito líquido e certo da parte autora. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação postulada por Priwag Empreendimentos e Obras Ltda em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, o que faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando a tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal nº 5320.1400.0080, para o nome da parte autora, decorrente da escritura de cessão de direitos possessórios, por verificar a ilegalidade e, por sua vez, a nulidade do lançamento consubstanciado na guia de arrecadação nº 9186808 de fl. 25/26 devendo tal ato administrativo ser desconstituído. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: REGINA GADDUCCI (OAB 130485/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001176-61.2025.8.26.0247

ID: 326045458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001176-61.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE PEGORARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRADE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001176-61.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Luis Felipe Pegoraro - Vistos. Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38,… Processo 1001176-61.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Luis Felipe Pegoraro - Vistos. Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito discutida nos autos prescinde da produção de outras provas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIA ajuizada por Luis Felipe Pegoraro contra PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA. Segundo a parte autora, a requerida está exigindo o recolhimento doimposto sobre a transmissão de bens imóveis(ITBI), em razão de cessão de direitos possessórios sobre o imóvel cadastrado sob nº 2508.0208.0095;a exação foi imposta como exigência para transferência da titularidade dos direitos possessórios sobre os imóveis no cadastro municipal imobiliário; aponta a inexigibilidade do tributo, na medida em que o fato gerador não está previsto na legislação tributária. A liminar foi deferida para determinar a suspensão do lançamento e da exigibilidade de recolhimento de ITBI no caso específico e determinar a imediata anotação dos dados da parte autor no cadastro do imóvel nº 2508.0208.0095, caso o único impedimento da inscrição seja a ausência de recolhimento do ITBI. Citada, a requerida juntou contestação, alegando que o artigo 156, II, da Constituição Federal preconiza que compete ao Município instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem como a cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e que em nenhum momento, o artigo dispõe que o imposto é devido pela transmissão da propriedade; exige-se que a transmissão seja feita inter vivos e por ato oneroso, requisitos plenamente configurados no caso em tela. Afirmou que A Constituição Federal apenas definiu a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, cada ente político da Federação tem competência legislativa para instituir seus próprios tributos, e foi o que fez o Município de Ilhabela, ou seja, utilizou-se de sua competência tributária constitucional para legislar, instituir e definir o fato gerador do ITBI. Aduziu que ao se vender um imóvel ou ceder os direitos possessórios sobre o mesmo, ocorre mutuamente a cessão do direito de uso. Nesse sentido, aproximadamente 80% (oitenta por cento) dos imóveis de Ilhabela possuem apenas o registro no Cadastro Imobiliário do Município; e é no momento da transferência dessa titularidade que se dá a cobrança do ITBI. Disse que evidenciado, portanto, que a exigência do recolhimento do ITBI se deu em estrita observância aos artigos 11, I, c, e 122, III, da Lei Municipal n.º 156/2002. Disse, ainda que a Lei Municipal nº 156/2002, Código Tributário Municipal, trata-se de legislação válida no ordenamento jurídico, estando apta a produzir todos os efeitos jurídicos. Dessa forma, apenas poderá ocorrer o afastamento da norma municipal através da sua declaração de inconstitucionalidade, o que, no presente caso, somente seria possível com o controle repressivo difuso de constitucionalidade da lei municipal. O controle difuso de constitucionalidade, como é sabido, pode ser realizado por todo e qualquer juiz que, diante de um caso concreto e, portanto, em uma relação processual determinada faz a análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma determinada norma. Requereu finalmente a improcedência da ação, ante a previsão em legislação municipal da possibilidade de cobrança de ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios, bem como, em atenção ao princípio da eventualidade, em caso de procedência da ação que seja condicionada à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Código Tributário Municipal os quais possibilitam a incidência do ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios. É o relatório. Fundamento e decido. Não há que se falar em suspensão da tramitação do processo até final decisão de mérito do STF no Tema 1124. O art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Há que se reconhecer, que embora o art. 156, II da CF traga três hipóteses para cobrança do imposto, somente as duas primeiras relacionam-se à "transmissão"; enquanto a última diz respeito a "cessão", o que aqui interessa. É dizer, portanto, que o ITBI não tem por fato gerador somente a transmissão, de modo que afastado o Tema 1124 do presente caso concreto. Por sua vez, o artigo 146, inciso III, alíneab, da Constituição Federal prescreve que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. O CódigoTributário Nacional, por trazer em seu bojo normas gerais em matéria tributária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 comstatusde lei complementar, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal1. Nesse contexto, o artigo 35 do Código Tributário Nacional, regulamentando o art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel. Assim, antes do registro o imposto não é devido (ou exigível)ante ausênciade fato imponível. Ressalte-se que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA ITBI Pretensão ao afastamento da exigibilidade do recolhimento do ITBI e à declaração de nulidade do respectivo lançamento consubstanciadopela guia nº 2218038 Sentença de procedência Pleito de reforma da sentença para julgá-la improcedente Não cabimento O ITBI incide natransmissãoda propriedade do imóvel, na transmissão de direitos reais sobre o bem ou na cessão de direitos à sua aquisição, nos termos do art. 156, II, da CF "Escritura de cessão de direitos possessórios e direitos de ocupação" que não tem o condão de atrair a incidência do imposto, uma vez não ocorrido o fato gerador para tanto, destacando-se, ademais, a ausência de registro de eventual transmissão da propriedade em cartório competente Sentença mantida APELAÇÃO não provida Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1000826-83.2019.8.26.0247; Relator (a): KleberLeyserde Aquino; Órgão Julgador:14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO ITBI Município de Ilhabela Exercício 2016 Tributação descabida Falta de registro da cessão de direitos de bem imóvel, tão-só documentada em instrumento particular Ausência de fato gerador Precedentes dos C. STF e STJ Sucumbência mantida, sem majoração, à luz do artigo 85 §11 do CPC/15, sem aplicação neste caso, dada a fixação percentual, no patamar máximo Sentença mantida Apelo municipal não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001185-04.2017.8.26.0247; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. ITBI. Cessão de direitos possessórios.Alegação de inexistência de fato gerador. Sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal n. 9930-0096.0010 para o nome do autor e decretar a anulação do lançamento tributário de ITBI. Pretensão à reforma. Preliminar de competência do JEFAZ com pedido de envio dos autos ao Colégio recursal dosJuizados. Competência do JEFAZ que somente é absoluta nos foros onde há Vara do Juizado da Fazenda Pública instalada (art.2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Ação que não seguiu o rito do Sistema dos Juizados. Precedentes. Instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Registro perante o cadastro municipal de contribuintes. Imóvel que não possui matrícula imobiliária. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis. Artigos 1.225 e 1.245 do Código Civil. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000075-62.2020.8.26.0247; Relator (a): RicardoChimenti; Órgão Julgador:18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020) Nesse sentido, também, os precedentes da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI. FATO GERADOR: REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 798.241-AgR, relatora Ministra Carmem Lúcia , Segunda Turma,DJe14.4.2014). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel. Nos termos da legislação civil, a transferência do domínio sobre o bemtorna-seeficaz a partir do registro. Assim, pretender a cobrança doITBIsobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda implica considerar constituído o crédito antes da ocorrência do fato imponível. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 805.859-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma,DJe9.3.2015). Nesse contexto, o artigo 122, inciso III, do Código Tributário do Município da Estância Balneária de Ilhabela - Lei n. 156/2002, é ilegal por trazer fato gerador e conceito diverso do Direito Civil, e por via obliqua, inconstitucional por ofender o art. 146, inciso III,b, da Constituição Federal. Ademais, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), firmou entendimento segundo o qual o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, que ocorre com o registro em cartório. Pertinente mencionar o entendimento do Desembargador BOTTO MUSCARI, acerca da matéria debatida, no Agravo de Instrumento nº 2243811-60.2021.8.26.000, julgada em 16.11.2021, pela 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (...) O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro" (STF - Tema 1124 - leading case: ARE n. 1.294.969/Repercussão Geral, Tribunal Pleno, j. 11/02/2021, rel. Ministro LUIZ FUX). Por mais que se empenhe o Município (fls. 264/269), mera cessão de direitos, ainda que onerosa, não basta para transferir propriedade. Somente registro de título translativo na Serventia Predial gera alteração da titularidade imobiliária (art. 1.245, caput, do Código Civil). Ausente fato gerador, estamos a braços com tributo inexigível. Em apoio, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Preliminar contida nas contrarrazões Não se verifica a violação do princípio da dialeticidade previsto no artigo 1.010, II, do Código de Processo Civil - Rejeição. ITBI Cessão de Direitos e Obrigações sobre bem imóvel Fato gerador do tributo que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do ARE 1.294.969, com repercussão geral (Tema 1.124) Posicionamento desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público reconhecendo a impossibilidade de tributação do ITBI sobre cessão de direitos possessórios Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do RITJSP Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1066840-78.2021.8.26.0053; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) Reexame Necessário Mandado de Segurança ITBI do exercício de 2021 Município de São Sebastião Aquisição de direitos possessórios de imóvel Primeira Instância deferiu a segurança, garantindo não incidência do tributo Não configurada a ocorrência do fato gerador do ITBI Posse não é um direito real Recurso Oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002882-68.2021.8.26.0587; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Município de Piracicaba O ITBI é exigível no momento do registro da venda e compra Mera cessão de direitos possessórios, não caracteriza fato gerador Sentença mantida Recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014025-74.2021.8.26.0451; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022) Apelação Mandado de segurança - ITBI Sentença de concessão da ordem Pretensão à reforma pelo impetrado Impossibilidade - Cessão de Direitos Possessórios Município de São Paulo - O compromisso de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do ITBI - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis Ausência do fato gerador - Inteligência dos arts. 35, do CTN e 1.245, do CC Tese reafirmada pelo STF - Tema 1124 (ARE 1294969) com repercussão geral - Entendimento pacificado no C. STF e no C. STJ - Sentença mantida em reexame necessário Recurso fazendário desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1060288-97.2021.8.26.0053; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL Ação Cominatória - ITBI - Município de Ilhabela Lançamento efetivado com base em cessão de direitos possessórios relativos ao imóvel Alegação da contribuinte de que a cessão de direitos possessórios não seria fato gerador do imposto Sentença de procedência Recurso da Municipalidade Não acolhimento Tema nº 1.124 do E. Supremo Tribunal Federal que orienta haver incidência do ITBI apenas no momento do registro, quando a transmissão da propriedade imobiliária se aperfeiçoa Contrato de cessão de direitos que, por não implicar em transmissão da propriedade ou de qualquer outro direito real (conforme artigo 1.225 do Código Civil), não configura fato gerador do ITBI Artigo 156, II da Constituição Federal que, ademais, prevê a incidência do tributo nos casos de cessão de direitos de aquisição de bem imóvel, o que, segundo a doutrina, se refere aos contratos que tenham aptidão para, no futuro, viabilizar a transmissão da propriedade Caso concreto em que o imóvel objeto da cessão de direitos possessórios sequer conta com matrícula aberta perante o Registro de Imóveis, inexistindo, por isso, possibilidade jurídica de transmissão formal da propriedade, fato que reforça o descabimento da cobrança do ITBI Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000478- 94.2021.8.26.0247; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022) Portanto, inexiste fato gerador a justificar a exação exigida pela requerida e consequentemente o direito líquido e certo da parte autora. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação postulada por Luis Felipe Pegoraro em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, o que faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando a tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal nº 2508.0208.0095, para o nome da parte autora, decorrente da escritura de cessão de direitos possessórios, por verificar a ilegalidade e, por sua vez, a nulidade do lançamento consubstanciado na guia de arrecadação nº 9189641 de fl. 12 devendo tal ato administrativo ser desconstituído. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: THIAGO ANDRADE FARIAS (OAB 458462/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014407-06.2024.8.11.0055

ID: 325299475

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014407-06.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISTELA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1014407-06.2024.8.11.0055 AUTOR(A): MARIA DARCI DE CARVALHO, JESUINO JOSE DE SOUZA REU: EDUARDO DO NASCIMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1014407-06.2024.8.11.0055 AUTOR(A): MARIA DARCI DE CARVALHO, JESUINO JOSE DE SOUZA REU: EDUARDO DO NASCIMENTO, MARISTELA RIBEIRO Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, proposta por MARIA DARCI DE CARVALHO e JESUINO JOSE DE SOUZA contra EDUARDO DO NASCIMENTO e MARISTELA RIBEIRO DO NASCIMENTO. Na petição inicial (Id. 175891663), os autores narram que moram e trabalham na chácara de propriedade dos requeridos desde 2013 sem receberem qualquer contraprestação. Alegam que, em 10/04/2023, os requeridos, na intenção de regularizarem a permanência dos autores, compareceram com um contrato e exigiram a imediata assinatura com cláusulas abusivas e desproporcionais, com diversos desequilíbrios e inconsistências. Sustentam que assumiram a responsabilidade de cuidar do imóvel mediante a promessa de que poderiam utilizar o espaço para cultivar e criar animais, vendendo o que produzissem, de modo a garantir sua subsistência. Afirmam que se dedicam há mais de 10 anos aos cuidados da área, mas jamais receberam qualquer remuneração pelo trabalho prestado, configurando relação análoga ao trabalho escravo. Pugnam pela declaração de nulidade do contrato, condenação dos requeridos ao pagamento de perdas e danos correspondentes a 120 salários mínimos, acrescidos de 20 salários mínimos, além de multa a ser fixada pelo Juízo. A decisão inicial indeferiu o pedido de tutela de urgência, determinou a citação dos requeridos e designou audiência de conciliação (Id. 176664508). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 181756247). Os requeridos apresentaram contestação (Id. 184208937), arguindo preliminarmente: (i) inépcia da inicial por ausência de conclusão lógica; (ii) incompetência do juízo, alegando que a matéria seria de competência da Justiça do Trabalho; e (iii) prescrição quinquenal. No mérito, sustentam que são proprietários do imóvel URBANO que foi cedido gratuitamente para fins de moradia aos requerentes, cuja regularização se deu por meio de contrato de comodato firmado em 10/04/2023. Afirmam que os requerentes são aposentados e possuem imóvel próprio, não tendo prestado qualquer serviço em favor dos requeridos. Argumentam a inexistência de vício no contrato, a inexistência de relação de trabalho e a ausência de danos morais e materiais. Requerem o reconhecimento da litigância de má-fé dos requerentes e a improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram impugnação à contestação (Id. 184866602), alegando a intempestividade da contestação e pugnando pela decretação da revelia. No mérito, sustentam que as imagens apresentadas pelos requeridos na contestação são distorcidas e manipuladas, e requerem inspeção judicial in loco. Reiteram a existência de relação desigual e desequilibrada e a validade dos pedidos formulados. As partes foram intimadas para especificação de provas (Id. 184869172). Os autores manifestaram-se (Id. 185221134) informando que já constam nos autos provas suficientes para demonstrar os fatos alegados. Os requeridos manifestaram-se (Id. 187360726) argumentando a ausência de ilegalidade contratual, inexistência de relação de trabalho e de dano. Em nova manifestação (Id. 189854629), os autores reiteraram a inexistência de pedido relacionado a vínculo empregatício, a comprovação dos danos morais e materiais, e a ilegalidade do contrato. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. DAS PRELIMINARES 1. Da intempestividade da contestação Os autores alegam que a contestação seria intempestiva, pois a audiência de conciliação ocorreu em 27/01/2025, com prazo de 15 dias para contestar, que se encerraria em 12/02/2025, tendo sido a contestação apresentada apenas em 17/02/2025. Razão não assiste aos autores. De acordo com o art. 335, I do CPC, o prazo para contestar, quando há audiência de conciliação, conta-se da data da audiência ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. A audiência ocorreu em 27/01/2025 (segunda-feira). O prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 28/01/2025 (terça-feira). Excluindo-se os sábados e domingos, o término do prazo ocorreu em 17/02/2025 (segunda-feira), exatamente a data em que foi protocolada a contestação. Portanto, a contestação é tempestiva, não havendo que se falar em revelia. 2. Da inépcia da inicial Os requeridos alegam que a petição inicial seria inepta por faltar pedido ou causa de pedir, por conter pedido indeterminado, por não decorrer logicamente a conclusão da narrativa dos fatos e por conter pedidos incompatíveis entre si. Entretanto, verifico que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, contendo a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, os pedidos com suas especificações e o valor da causa. Embora haja certa confusão na redação e algumas imprecisões técnicas, como a menção a dispositivos legais revogados, tais circunstâncias não são suficientes para caracterizar a inépcia da inicial. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a petição inicial só deve ser considerada inepta quando seu defeito impossibilitar a compreensão da demanda, o que não é o caso dos autos. Ademais, deve-se privilegiar o princípio da instrumentalidade das formas, especialmente quando é possível extrair da petição os elementos essenciais para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. 3. Da incompetência do Juízo Os requeridos sustentam a incompetência absoluta deste Juízo, alegando que a matéria seria de competência da Justiça do Trabalho, uma vez que os autores alegam a existência de relação de trabalho. Contudo, a competência material deve ser verificada a partir da causa de pedir e do pedido formulado na inicial. No caso em análise, embora os autores mencionem que prestaram serviços sem remuneração e utilizem a expressão "trabalho análogo ao escravo", a pretensão deduzida em juízo não é de reconhecimento de vínculo trabalhista ou pagamento de verbas trabalhistas. O pedido principal dos autores é a declaração de nulidade de um contrato de comodato e indenização por perdas e danos decorrentes da relação civil estabelecida entre as partes. Não há pedido de reconhecimento de vínculo empregatício ou de pagamento de verbas trabalhistas típicas, como férias, 13º salário, FGTS ou outras parcelas previstas na legislação trabalhista. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu que: "A competência material da Justiça do Trabalho abrange as causas oriundas da relação de trabalho, assim entendidas aquelas em que há uma relação jurídica (contrato de trabalho) entre trabalhador e empregador. Não sendo este o caso dos autos, em que se discute apenas relação de natureza civil, sem qualquer pedido de natureza trabalhista, mantém-se a competência da Justiça Comum." (TJMT, AI 1000478-33.2019.8.11.0000) Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência do Juízo. 4. Da prescrição quinquenal Os requeridos alegam a aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e no art. 11 da CLT, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para os créditos resultantes das relações de trabalho. Contudo, como já esclarecido na análise da preliminar de incompetência, a presente demanda não versa sobre relação de trabalho no sentido técnico-jurídico, mas sim sobre relação de natureza civil. Dessa forma, aplica-se à espécie o prazo prescricional previsto no Código Civil. Para as pretensões de reparação civil, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Já para as demais pretensões, aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do mesmo diploma legal. No caso em análise, os autores alegam que a relação entre as partes iniciou-se em 2013, mas o contrato de comodato que pretendem anular foi firmado em 10/04/2023. A presente ação foi ajuizada em 18/11/2024, menos de dois anos após a celebração do contrato questionado. Assim, considerando que o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão anulatória é a data da celebração do contrato (10/04/2023), não há que se falar em prescrição. Quanto à pretensão indenizatória, os autores alegam danos contínuos decorrentes da relação estabelecida com os requeridos, o que afastaria a prescrição. Todavia, ainda que se considere o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e se fixe como termo inicial a data da assinatura do contrato (10/04/2023), não transcorreu tempo suficiente para a configuração da prescrição até o ajuizamento da ação (18/11/2024). Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição. Do Mérito 1. Da relação jurídica entre as partes O cerne da controvérsia reside na natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes e na validade do contrato de comodato firmado em 10/04/2023. Os autores sustentam que moram e trabalham na chácara de propriedade dos requeridos desde 2013, tendo assumido a responsabilidade de cuidar do imóvel mediante a promessa de que poderiam utilizar o espaço para cultivar e criar animais. Alegam que jamais receberam qualquer remuneração pelo trabalho prestado e que o contrato firmado em 2023 contém cláusulas abusivas. Por outro lado, os requeridos afirmam que cederam gratuitamente o imóvel para fins de moradia aos autores, sem exigir qualquer contraprestação, e que o contrato de comodato apenas formalizou uma situação que já existia. Da análise dos autos, verifico que efetivamente foi firmado entre as partes um contrato de comodato em 10/04/2023 (Id. 184208938), pelo qual os requeridos cederam aos autores, de forma gratuita, o uso do imóvel denominado Chácara Nazaré, localizado na Rua 05, s/n, Jardim Nazaré, Quadra 06, Lote 92, na cidade de Tangará da Serra – MT. O comodato, nos termos do art. 579 do Código Civil, é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, que se perfaz com a tradição do objeto. Trata-se de contrato unilateral, gratuito e não solene, que gera obrigações principalmente para o comodatário, que deve zelar pela conservação da coisa emprestada. No caso em análise, embora os autores aleguem que o contrato contém cláusulas abusivas, não especificaram quais seriam essas cláusulas nem demonstraram de forma clara em que consistiria a abusividade. A mera alegação genérica de desequilíbrio contratual, sem a indicação precisa das cláusulas consideradas abusivas, não é suficiente para a declaração de nulidade do contrato. Ademais, o contrato de comodato firmado entre as partes contém cláusulas usuais para essa modalidade contratual, como a obrigação de conservação do bem (cláusula 3ª), a vedação à cessão do uso a terceiros (cláusula 4ª) e a possibilidade de rescisão por qualquer das partes (cláusula 10ª). A cláusula 10ª, inclusive, prevê expressamente que "o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante simples notificação com 30 (trinta) dias de antecedência", o que evidencia a inexistência de imposição unilateral ou abusiva quanto à permanência dos autores no imóvel. Quanto à alegação de que os autores teriam prestado serviços sem remuneração, caracterizando situação análoga à escravidão, não há nos autos elementos que comprovem tal circunstância. Ao contrário, os documentos juntados pelos requeridos demonstram que os autores são aposentados (Ids. 184210250 e 184210251), o que indica que possuem fonte de renda própria. Além disso, a própria dinâmica relatada pelos autores – de que poderiam utilizar o espaço para cultivar e criar animais, vendendo o que produzissem para garantir sua subsistência – afasta a alegação de trabalho forçado ou situação análoga à escravidão. O cultivo e a criação de animais, nesse contexto, eram realizados em benefício próprio dos autores, e não como prestação de serviços aos requeridos. Não se identifica, portanto, qualquer vício no contrato de comodato firmado entre as partes que justifique sua anulação ou rescisão. 2. Dos danos materiais e morais Os autores pleiteiam indenização por danos materiais correspondentes a 120 salários mínimos (equivalentes a 10 anos de trabalho) e 20 salários mínimos, além de perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença. Contudo, não há nos autos elementos que comprovem a ocorrência de danos materiais. Os autores não demonstraram que tenham sofrido prejuízos econômicos em decorrência da relação estabelecida com os requeridos ou da assinatura do contrato de comodato. Como já mencionado, não ficou comprovada a existência de relação de trabalho entre as partes que pudesse justificar o pagamento de indenização equivalente a salários. O uso do imóvel pelos autores não caracteriza prestação de serviços aos requeridos, mas sim exercício do direito decorrente do contrato de comodato. Quanto aos danos morais, embora os autores aleguem que foram submetidos a situação de humilhação e desrespeito, não há nos autos elementos que comprovem a ocorrência de violação à dignidade ou aos direitos da personalidade dos autores. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o dano moral não se presume, devendo ser demonstrado com elementos concretos: "A jurisprudência do STJ orienta que o dano moral, na hipótese, não é presumido, demandando comprovação do abalo efetivamente sofrido, ônus do qual não se desincumbiu a parte requerente." (AgInt no AREsp 1717006/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 18/06/2021) No caso em análise, não há elementos que demonstrem que os autores tenham sofrido abalo moral em decorrência da relação estabelecida com os requeridos ou da assinatura do contrato de comodato. Ao contrário, os documentos juntados aos autos indicam que os autores puderam utilizar o imóvel de forma gratuita por aproximadamente 10 anos, o que, a princípio, lhes trouxe benefícios. Assim, não havendo comprovação de danos materiais ou morais, improcede o pedido de indenização. 3. Da multa requerida Os autores requerem ainda a imposição de multa a ser fixada pelo Juízo, com fundamento nos "artigos 19, II, X, XV, XVI e XIX da Lei 8.078/90" (Código de Defesa do Consumidor). Ocorre que a relação estabelecida entre as partes não é de consumo, mas sim de comodato, regida pelo Código Civil. Além disso, o art. 19 do CDC, mencionado pelos autores, trata de responsabilidade por vícios de quantidade do produto, tema que não guarda relação com o objeto da presente demanda. Ademais, mesmo que se considerasse aplicável o CDC ao caso, os autores não demonstraram a ocorrência de qualquer conduta dos requeridos que justificasse a imposição de multa. Improcede, portanto, o pedido de imposição de multa. 4. Da litigância de má-fé Os requeridos, em sua contestação, requerem a condenação dos autores por litigância de má-fé, alegando que estes alteraram a verdade dos fatos e utilizaram do processo para fins ilegítimos. O art. 80 do CPC considera litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em análise, embora os pedidos dos autores não tenham procedência, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais de litigância de má-fé. Os autores exerceram regularmente o direito de ação, apresentando sua versão dos fatos e postulando o que entendiam devido. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é no sentido de que a litigância de má-fé deve ser aplicada apenas em situações excepcionais: "A litigância de má-fé deve ser aplicada àquele que abusa do seu direito de ação ou de defesa, assumindo conduta dolosa, maliciosa ou temerária ao distorcer a verdade dos fatos, ou, ainda, usa de ardil processual para protelar o feito e causar prejuízo à parte adversa." (TJMT, AC 1000300-19.2017.8.11.0051) Não se identifica, no caso concreto, conduta dolosa, maliciosa ou temerária dos autores que justifique a aplicação da sanção por litigância de má-fé. Rejeito, portanto, o pedido de condenação dos autores por litigância de má-fé. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MARIA DARCI DE CARVALHO e JESUINO JOSE DE SOUZA em face de EDUARDO DO NASCIMENTO e MARISTELA RIBEIRO DO NASCIMENTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014407-06.2024.8.11.0055

ID: 325299478

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014407-06.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DARCI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1014407-06.2024.8.11.0055 AUTOR(A): MARIA DARCI DE CARVALHO, JESUINO JOSE DE SOUZA REU: EDUARDO DO NASCIMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1014407-06.2024.8.11.0055 AUTOR(A): MARIA DARCI DE CARVALHO, JESUINO JOSE DE SOUZA REU: EDUARDO DO NASCIMENTO, MARISTELA RIBEIRO Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, proposta por MARIA DARCI DE CARVALHO e JESUINO JOSE DE SOUZA contra EDUARDO DO NASCIMENTO e MARISTELA RIBEIRO DO NASCIMENTO. Na petição inicial (Id. 175891663), os autores narram que moram e trabalham na chácara de propriedade dos requeridos desde 2013 sem receberem qualquer contraprestação. Alegam que, em 10/04/2023, os requeridos, na intenção de regularizarem a permanência dos autores, compareceram com um contrato e exigiram a imediata assinatura com cláusulas abusivas e desproporcionais, com diversos desequilíbrios e inconsistências. Sustentam que assumiram a responsabilidade de cuidar do imóvel mediante a promessa de que poderiam utilizar o espaço para cultivar e criar animais, vendendo o que produzissem, de modo a garantir sua subsistência. Afirmam que se dedicam há mais de 10 anos aos cuidados da área, mas jamais receberam qualquer remuneração pelo trabalho prestado, configurando relação análoga ao trabalho escravo. Pugnam pela declaração de nulidade do contrato, condenação dos requeridos ao pagamento de perdas e danos correspondentes a 120 salários mínimos, acrescidos de 20 salários mínimos, além de multa a ser fixada pelo Juízo. A decisão inicial indeferiu o pedido de tutela de urgência, determinou a citação dos requeridos e designou audiência de conciliação (Id. 176664508). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 181756247). Os requeridos apresentaram contestação (Id. 184208937), arguindo preliminarmente: (i) inépcia da inicial por ausência de conclusão lógica; (ii) incompetência do juízo, alegando que a matéria seria de competência da Justiça do Trabalho; e (iii) prescrição quinquenal. No mérito, sustentam que são proprietários do imóvel URBANO que foi cedido gratuitamente para fins de moradia aos requerentes, cuja regularização se deu por meio de contrato de comodato firmado em 10/04/2023. Afirmam que os requerentes são aposentados e possuem imóvel próprio, não tendo prestado qualquer serviço em favor dos requeridos. Argumentam a inexistência de vício no contrato, a inexistência de relação de trabalho e a ausência de danos morais e materiais. Requerem o reconhecimento da litigância de má-fé dos requerentes e a improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram impugnação à contestação (Id. 184866602), alegando a intempestividade da contestação e pugnando pela decretação da revelia. No mérito, sustentam que as imagens apresentadas pelos requeridos na contestação são distorcidas e manipuladas, e requerem inspeção judicial in loco. Reiteram a existência de relação desigual e desequilibrada e a validade dos pedidos formulados. As partes foram intimadas para especificação de provas (Id. 184869172). Os autores manifestaram-se (Id. 185221134) informando que já constam nos autos provas suficientes para demonstrar os fatos alegados. Os requeridos manifestaram-se (Id. 187360726) argumentando a ausência de ilegalidade contratual, inexistência de relação de trabalho e de dano. Em nova manifestação (Id. 189854629), os autores reiteraram a inexistência de pedido relacionado a vínculo empregatício, a comprovação dos danos morais e materiais, e a ilegalidade do contrato. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. DAS PRELIMINARES 1. Da intempestividade da contestação Os autores alegam que a contestação seria intempestiva, pois a audiência de conciliação ocorreu em 27/01/2025, com prazo de 15 dias para contestar, que se encerraria em 12/02/2025, tendo sido a contestação apresentada apenas em 17/02/2025. Razão não assiste aos autores. De acordo com o art. 335, I do CPC, o prazo para contestar, quando há audiência de conciliação, conta-se da data da audiência ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. A audiência ocorreu em 27/01/2025 (segunda-feira). O prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 28/01/2025 (terça-feira). Excluindo-se os sábados e domingos, o término do prazo ocorreu em 17/02/2025 (segunda-feira), exatamente a data em que foi protocolada a contestação. Portanto, a contestação é tempestiva, não havendo que se falar em revelia. 2. Da inépcia da inicial Os requeridos alegam que a petição inicial seria inepta por faltar pedido ou causa de pedir, por conter pedido indeterminado, por não decorrer logicamente a conclusão da narrativa dos fatos e por conter pedidos incompatíveis entre si. Entretanto, verifico que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, contendo a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, os pedidos com suas especificações e o valor da causa. Embora haja certa confusão na redação e algumas imprecisões técnicas, como a menção a dispositivos legais revogados, tais circunstâncias não são suficientes para caracterizar a inépcia da inicial. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a petição inicial só deve ser considerada inepta quando seu defeito impossibilitar a compreensão da demanda, o que não é o caso dos autos. Ademais, deve-se privilegiar o princípio da instrumentalidade das formas, especialmente quando é possível extrair da petição os elementos essenciais para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. 3. Da incompetência do Juízo Os requeridos sustentam a incompetência absoluta deste Juízo, alegando que a matéria seria de competência da Justiça do Trabalho, uma vez que os autores alegam a existência de relação de trabalho. Contudo, a competência material deve ser verificada a partir da causa de pedir e do pedido formulado na inicial. No caso em análise, embora os autores mencionem que prestaram serviços sem remuneração e utilizem a expressão "trabalho análogo ao escravo", a pretensão deduzida em juízo não é de reconhecimento de vínculo trabalhista ou pagamento de verbas trabalhistas. O pedido principal dos autores é a declaração de nulidade de um contrato de comodato e indenização por perdas e danos decorrentes da relação civil estabelecida entre as partes. Não há pedido de reconhecimento de vínculo empregatício ou de pagamento de verbas trabalhistas típicas, como férias, 13º salário, FGTS ou outras parcelas previstas na legislação trabalhista. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu que: "A competência material da Justiça do Trabalho abrange as causas oriundas da relação de trabalho, assim entendidas aquelas em que há uma relação jurídica (contrato de trabalho) entre trabalhador e empregador. Não sendo este o caso dos autos, em que se discute apenas relação de natureza civil, sem qualquer pedido de natureza trabalhista, mantém-se a competência da Justiça Comum." (TJMT, AI 1000478-33.2019.8.11.0000) Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência do Juízo. 4. Da prescrição quinquenal Os requeridos alegam a aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e no art. 11 da CLT, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para os créditos resultantes das relações de trabalho. Contudo, como já esclarecido na análise da preliminar de incompetência, a presente demanda não versa sobre relação de trabalho no sentido técnico-jurídico, mas sim sobre relação de natureza civil. Dessa forma, aplica-se à espécie o prazo prescricional previsto no Código Civil. Para as pretensões de reparação civil, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Já para as demais pretensões, aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do mesmo diploma legal. No caso em análise, os autores alegam que a relação entre as partes iniciou-se em 2013, mas o contrato de comodato que pretendem anular foi firmado em 10/04/2023. A presente ação foi ajuizada em 18/11/2024, menos de dois anos após a celebração do contrato questionado. Assim, considerando que o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão anulatória é a data da celebração do contrato (10/04/2023), não há que se falar em prescrição. Quanto à pretensão indenizatória, os autores alegam danos contínuos decorrentes da relação estabelecida com os requeridos, o que afastaria a prescrição. Todavia, ainda que se considere o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e se fixe como termo inicial a data da assinatura do contrato (10/04/2023), não transcorreu tempo suficiente para a configuração da prescrição até o ajuizamento da ação (18/11/2024). Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição. Do Mérito 1. Da relação jurídica entre as partes O cerne da controvérsia reside na natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes e na validade do contrato de comodato firmado em 10/04/2023. Os autores sustentam que moram e trabalham na chácara de propriedade dos requeridos desde 2013, tendo assumido a responsabilidade de cuidar do imóvel mediante a promessa de que poderiam utilizar o espaço para cultivar e criar animais. Alegam que jamais receberam qualquer remuneração pelo trabalho prestado e que o contrato firmado em 2023 contém cláusulas abusivas. Por outro lado, os requeridos afirmam que cederam gratuitamente o imóvel para fins de moradia aos autores, sem exigir qualquer contraprestação, e que o contrato de comodato apenas formalizou uma situação que já existia. Da análise dos autos, verifico que efetivamente foi firmado entre as partes um contrato de comodato em 10/04/2023 (Id. 184208938), pelo qual os requeridos cederam aos autores, de forma gratuita, o uso do imóvel denominado Chácara Nazaré, localizado na Rua 05, s/n, Jardim Nazaré, Quadra 06, Lote 92, na cidade de Tangará da Serra – MT. O comodato, nos termos do art. 579 do Código Civil, é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, que se perfaz com a tradição do objeto. Trata-se de contrato unilateral, gratuito e não solene, que gera obrigações principalmente para o comodatário, que deve zelar pela conservação da coisa emprestada. No caso em análise, embora os autores aleguem que o contrato contém cláusulas abusivas, não especificaram quais seriam essas cláusulas nem demonstraram de forma clara em que consistiria a abusividade. A mera alegação genérica de desequilíbrio contratual, sem a indicação precisa das cláusulas consideradas abusivas, não é suficiente para a declaração de nulidade do contrato. Ademais, o contrato de comodato firmado entre as partes contém cláusulas usuais para essa modalidade contratual, como a obrigação de conservação do bem (cláusula 3ª), a vedação à cessão do uso a terceiros (cláusula 4ª) e a possibilidade de rescisão por qualquer das partes (cláusula 10ª). A cláusula 10ª, inclusive, prevê expressamente que "o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante simples notificação com 30 (trinta) dias de antecedência", o que evidencia a inexistência de imposição unilateral ou abusiva quanto à permanência dos autores no imóvel. Quanto à alegação de que os autores teriam prestado serviços sem remuneração, caracterizando situação análoga à escravidão, não há nos autos elementos que comprovem tal circunstância. Ao contrário, os documentos juntados pelos requeridos demonstram que os autores são aposentados (Ids. 184210250 e 184210251), o que indica que possuem fonte de renda própria. Além disso, a própria dinâmica relatada pelos autores – de que poderiam utilizar o espaço para cultivar e criar animais, vendendo o que produzissem para garantir sua subsistência – afasta a alegação de trabalho forçado ou situação análoga à escravidão. O cultivo e a criação de animais, nesse contexto, eram realizados em benefício próprio dos autores, e não como prestação de serviços aos requeridos. Não se identifica, portanto, qualquer vício no contrato de comodato firmado entre as partes que justifique sua anulação ou rescisão. 2. Dos danos materiais e morais Os autores pleiteiam indenização por danos materiais correspondentes a 120 salários mínimos (equivalentes a 10 anos de trabalho) e 20 salários mínimos, além de perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença. Contudo, não há nos autos elementos que comprovem a ocorrência de danos materiais. Os autores não demonstraram que tenham sofrido prejuízos econômicos em decorrência da relação estabelecida com os requeridos ou da assinatura do contrato de comodato. Como já mencionado, não ficou comprovada a existência de relação de trabalho entre as partes que pudesse justificar o pagamento de indenização equivalente a salários. O uso do imóvel pelos autores não caracteriza prestação de serviços aos requeridos, mas sim exercício do direito decorrente do contrato de comodato. Quanto aos danos morais, embora os autores aleguem que foram submetidos a situação de humilhação e desrespeito, não há nos autos elementos que comprovem a ocorrência de violação à dignidade ou aos direitos da personalidade dos autores. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o dano moral não se presume, devendo ser demonstrado com elementos concretos: "A jurisprudência do STJ orienta que o dano moral, na hipótese, não é presumido, demandando comprovação do abalo efetivamente sofrido, ônus do qual não se desincumbiu a parte requerente." (AgInt no AREsp 1717006/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 18/06/2021) No caso em análise, não há elementos que demonstrem que os autores tenham sofrido abalo moral em decorrência da relação estabelecida com os requeridos ou da assinatura do contrato de comodato. Ao contrário, os documentos juntados aos autos indicam que os autores puderam utilizar o imóvel de forma gratuita por aproximadamente 10 anos, o que, a princípio, lhes trouxe benefícios. Assim, não havendo comprovação de danos materiais ou morais, improcede o pedido de indenização. 3. Da multa requerida Os autores requerem ainda a imposição de multa a ser fixada pelo Juízo, com fundamento nos "artigos 19, II, X, XV, XVI e XIX da Lei 8.078/90" (Código de Defesa do Consumidor). Ocorre que a relação estabelecida entre as partes não é de consumo, mas sim de comodato, regida pelo Código Civil. Além disso, o art. 19 do CDC, mencionado pelos autores, trata de responsabilidade por vícios de quantidade do produto, tema que não guarda relação com o objeto da presente demanda. Ademais, mesmo que se considerasse aplicável o CDC ao caso, os autores não demonstraram a ocorrência de qualquer conduta dos requeridos que justificasse a imposição de multa. Improcede, portanto, o pedido de imposição de multa. 4. Da litigância de má-fé Os requeridos, em sua contestação, requerem a condenação dos autores por litigância de má-fé, alegando que estes alteraram a verdade dos fatos e utilizaram do processo para fins ilegítimos. O art. 80 do CPC considera litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em análise, embora os pedidos dos autores não tenham procedência, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais de litigância de má-fé. Os autores exerceram regularmente o direito de ação, apresentando sua versão dos fatos e postulando o que entendiam devido. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é no sentido de que a litigância de má-fé deve ser aplicada apenas em situações excepcionais: "A litigância de má-fé deve ser aplicada àquele que abusa do seu direito de ação ou de defesa, assumindo conduta dolosa, maliciosa ou temerária ao distorcer a verdade dos fatos, ou, ainda, usa de ardil processual para protelar o feito e causar prejuízo à parte adversa." (TJMT, AC 1000300-19.2017.8.11.0051) Não se identifica, no caso concreto, conduta dolosa, maliciosa ou temerária dos autores que justifique a aplicação da sanção por litigância de má-fé. Rejeito, portanto, o pedido de condenação dos autores por litigância de má-fé. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MARIA DARCI DE CARVALHO e JESUINO JOSE DE SOUZA em face de EDUARDO DO NASCIMENTO e MARISTELA RIBEIRO DO NASCIMENTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014407-06.2024.8.11.0055

ID: 325299486

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014407-06.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESUINO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1014407-06.2024.8.11.0055 AUTOR(A): MARIA DARCI DE CARVALHO, JESUINO JOSE DE SOUZA REU: EDUARDO DO NASCIMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1014407-06.2024.8.11.0055 AUTOR(A): MARIA DARCI DE CARVALHO, JESUINO JOSE DE SOUZA REU: EDUARDO DO NASCIMENTO, MARISTELA RIBEIRO Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, proposta por MARIA DARCI DE CARVALHO e JESUINO JOSE DE SOUZA contra EDUARDO DO NASCIMENTO e MARISTELA RIBEIRO DO NASCIMENTO. Na petição inicial (Id. 175891663), os autores narram que moram e trabalham na chácara de propriedade dos requeridos desde 2013 sem receberem qualquer contraprestação. Alegam que, em 10/04/2023, os requeridos, na intenção de regularizarem a permanência dos autores, compareceram com um contrato e exigiram a imediata assinatura com cláusulas abusivas e desproporcionais, com diversos desequilíbrios e inconsistências. Sustentam que assumiram a responsabilidade de cuidar do imóvel mediante a promessa de que poderiam utilizar o espaço para cultivar e criar animais, vendendo o que produzissem, de modo a garantir sua subsistência. Afirmam que se dedicam há mais de 10 anos aos cuidados da área, mas jamais receberam qualquer remuneração pelo trabalho prestado, configurando relação análoga ao trabalho escravo. Pugnam pela declaração de nulidade do contrato, condenação dos requeridos ao pagamento de perdas e danos correspondentes a 120 salários mínimos, acrescidos de 20 salários mínimos, além de multa a ser fixada pelo Juízo. A decisão inicial indeferiu o pedido de tutela de urgência, determinou a citação dos requeridos e designou audiência de conciliação (Id. 176664508). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 181756247). Os requeridos apresentaram contestação (Id. 184208937), arguindo preliminarmente: (i) inépcia da inicial por ausência de conclusão lógica; (ii) incompetência do juízo, alegando que a matéria seria de competência da Justiça do Trabalho; e (iii) prescrição quinquenal. No mérito, sustentam que são proprietários do imóvel URBANO que foi cedido gratuitamente para fins de moradia aos requerentes, cuja regularização se deu por meio de contrato de comodato firmado em 10/04/2023. Afirmam que os requerentes são aposentados e possuem imóvel próprio, não tendo prestado qualquer serviço em favor dos requeridos. Argumentam a inexistência de vício no contrato, a inexistência de relação de trabalho e a ausência de danos morais e materiais. Requerem o reconhecimento da litigância de má-fé dos requerentes e a improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram impugnação à contestação (Id. 184866602), alegando a intempestividade da contestação e pugnando pela decretação da revelia. No mérito, sustentam que as imagens apresentadas pelos requeridos na contestação são distorcidas e manipuladas, e requerem inspeção judicial in loco. Reiteram a existência de relação desigual e desequilibrada e a validade dos pedidos formulados. As partes foram intimadas para especificação de provas (Id. 184869172). Os autores manifestaram-se (Id. 185221134) informando que já constam nos autos provas suficientes para demonstrar os fatos alegados. Os requeridos manifestaram-se (Id. 187360726) argumentando a ausência de ilegalidade contratual, inexistência de relação de trabalho e de dano. Em nova manifestação (Id. 189854629), os autores reiteraram a inexistência de pedido relacionado a vínculo empregatício, a comprovação dos danos morais e materiais, e a ilegalidade do contrato. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. DAS PRELIMINARES 1. Da intempestividade da contestação Os autores alegam que a contestação seria intempestiva, pois a audiência de conciliação ocorreu em 27/01/2025, com prazo de 15 dias para contestar, que se encerraria em 12/02/2025, tendo sido a contestação apresentada apenas em 17/02/2025. Razão não assiste aos autores. De acordo com o art. 335, I do CPC, o prazo para contestar, quando há audiência de conciliação, conta-se da data da audiência ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. A audiência ocorreu em 27/01/2025 (segunda-feira). O prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 28/01/2025 (terça-feira). Excluindo-se os sábados e domingos, o término do prazo ocorreu em 17/02/2025 (segunda-feira), exatamente a data em que foi protocolada a contestação. Portanto, a contestação é tempestiva, não havendo que se falar em revelia. 2. Da inépcia da inicial Os requeridos alegam que a petição inicial seria inepta por faltar pedido ou causa de pedir, por conter pedido indeterminado, por não decorrer logicamente a conclusão da narrativa dos fatos e por conter pedidos incompatíveis entre si. Entretanto, verifico que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, contendo a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, os pedidos com suas especificações e o valor da causa. Embora haja certa confusão na redação e algumas imprecisões técnicas, como a menção a dispositivos legais revogados, tais circunstâncias não são suficientes para caracterizar a inépcia da inicial. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a petição inicial só deve ser considerada inepta quando seu defeito impossibilitar a compreensão da demanda, o que não é o caso dos autos. Ademais, deve-se privilegiar o princípio da instrumentalidade das formas, especialmente quando é possível extrair da petição os elementos essenciais para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. 3. Da incompetência do Juízo Os requeridos sustentam a incompetência absoluta deste Juízo, alegando que a matéria seria de competência da Justiça do Trabalho, uma vez que os autores alegam a existência de relação de trabalho. Contudo, a competência material deve ser verificada a partir da causa de pedir e do pedido formulado na inicial. No caso em análise, embora os autores mencionem que prestaram serviços sem remuneração e utilizem a expressão "trabalho análogo ao escravo", a pretensão deduzida em juízo não é de reconhecimento de vínculo trabalhista ou pagamento de verbas trabalhistas. O pedido principal dos autores é a declaração de nulidade de um contrato de comodato e indenização por perdas e danos decorrentes da relação civil estabelecida entre as partes. Não há pedido de reconhecimento de vínculo empregatício ou de pagamento de verbas trabalhistas típicas, como férias, 13º salário, FGTS ou outras parcelas previstas na legislação trabalhista. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu que: "A competência material da Justiça do Trabalho abrange as causas oriundas da relação de trabalho, assim entendidas aquelas em que há uma relação jurídica (contrato de trabalho) entre trabalhador e empregador. Não sendo este o caso dos autos, em que se discute apenas relação de natureza civil, sem qualquer pedido de natureza trabalhista, mantém-se a competência da Justiça Comum." (TJMT, AI 1000478-33.2019.8.11.0000) Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência do Juízo. 4. Da prescrição quinquenal Os requeridos alegam a aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e no art. 11 da CLT, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para os créditos resultantes das relações de trabalho. Contudo, como já esclarecido na análise da preliminar de incompetência, a presente demanda não versa sobre relação de trabalho no sentido técnico-jurídico, mas sim sobre relação de natureza civil. Dessa forma, aplica-se à espécie o prazo prescricional previsto no Código Civil. Para as pretensões de reparação civil, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Já para as demais pretensões, aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do mesmo diploma legal. No caso em análise, os autores alegam que a relação entre as partes iniciou-se em 2013, mas o contrato de comodato que pretendem anular foi firmado em 10/04/2023. A presente ação foi ajuizada em 18/11/2024, menos de dois anos após a celebração do contrato questionado. Assim, considerando que o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão anulatória é a data da celebração do contrato (10/04/2023), não há que se falar em prescrição. Quanto à pretensão indenizatória, os autores alegam danos contínuos decorrentes da relação estabelecida com os requeridos, o que afastaria a prescrição. Todavia, ainda que se considere o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e se fixe como termo inicial a data da assinatura do contrato (10/04/2023), não transcorreu tempo suficiente para a configuração da prescrição até o ajuizamento da ação (18/11/2024). Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição. Do Mérito 1. Da relação jurídica entre as partes O cerne da controvérsia reside na natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes e na validade do contrato de comodato firmado em 10/04/2023. Os autores sustentam que moram e trabalham na chácara de propriedade dos requeridos desde 2013, tendo assumido a responsabilidade de cuidar do imóvel mediante a promessa de que poderiam utilizar o espaço para cultivar e criar animais. Alegam que jamais receberam qualquer remuneração pelo trabalho prestado e que o contrato firmado em 2023 contém cláusulas abusivas. Por outro lado, os requeridos afirmam que cederam gratuitamente o imóvel para fins de moradia aos autores, sem exigir qualquer contraprestação, e que o contrato de comodato apenas formalizou uma situação que já existia. Da análise dos autos, verifico que efetivamente foi firmado entre as partes um contrato de comodato em 10/04/2023 (Id. 184208938), pelo qual os requeridos cederam aos autores, de forma gratuita, o uso do imóvel denominado Chácara Nazaré, localizado na Rua 05, s/n, Jardim Nazaré, Quadra 06, Lote 92, na cidade de Tangará da Serra – MT. O comodato, nos termos do art. 579 do Código Civil, é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, que se perfaz com a tradição do objeto. Trata-se de contrato unilateral, gratuito e não solene, que gera obrigações principalmente para o comodatário, que deve zelar pela conservação da coisa emprestada. No caso em análise, embora os autores aleguem que o contrato contém cláusulas abusivas, não especificaram quais seriam essas cláusulas nem demonstraram de forma clara em que consistiria a abusividade. A mera alegação genérica de desequilíbrio contratual, sem a indicação precisa das cláusulas consideradas abusivas, não é suficiente para a declaração de nulidade do contrato. Ademais, o contrato de comodato firmado entre as partes contém cláusulas usuais para essa modalidade contratual, como a obrigação de conservação do bem (cláusula 3ª), a vedação à cessão do uso a terceiros (cláusula 4ª) e a possibilidade de rescisão por qualquer das partes (cláusula 10ª). A cláusula 10ª, inclusive, prevê expressamente que "o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante simples notificação com 30 (trinta) dias de antecedência", o que evidencia a inexistência de imposição unilateral ou abusiva quanto à permanência dos autores no imóvel. Quanto à alegação de que os autores teriam prestado serviços sem remuneração, caracterizando situação análoga à escravidão, não há nos autos elementos que comprovem tal circunstância. Ao contrário, os documentos juntados pelos requeridos demonstram que os autores são aposentados (Ids. 184210250 e 184210251), o que indica que possuem fonte de renda própria. Além disso, a própria dinâmica relatada pelos autores – de que poderiam utilizar o espaço para cultivar e criar animais, vendendo o que produzissem para garantir sua subsistência – afasta a alegação de trabalho forçado ou situação análoga à escravidão. O cultivo e a criação de animais, nesse contexto, eram realizados em benefício próprio dos autores, e não como prestação de serviços aos requeridos. Não se identifica, portanto, qualquer vício no contrato de comodato firmado entre as partes que justifique sua anulação ou rescisão. 2. Dos danos materiais e morais Os autores pleiteiam indenização por danos materiais correspondentes a 120 salários mínimos (equivalentes a 10 anos de trabalho) e 20 salários mínimos, além de perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença. Contudo, não há nos autos elementos que comprovem a ocorrência de danos materiais. Os autores não demonstraram que tenham sofrido prejuízos econômicos em decorrência da relação estabelecida com os requeridos ou da assinatura do contrato de comodato. Como já mencionado, não ficou comprovada a existência de relação de trabalho entre as partes que pudesse justificar o pagamento de indenização equivalente a salários. O uso do imóvel pelos autores não caracteriza prestação de serviços aos requeridos, mas sim exercício do direito decorrente do contrato de comodato. Quanto aos danos morais, embora os autores aleguem que foram submetidos a situação de humilhação e desrespeito, não há nos autos elementos que comprovem a ocorrência de violação à dignidade ou aos direitos da personalidade dos autores. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o dano moral não se presume, devendo ser demonstrado com elementos concretos: "A jurisprudência do STJ orienta que o dano moral, na hipótese, não é presumido, demandando comprovação do abalo efetivamente sofrido, ônus do qual não se desincumbiu a parte requerente." (AgInt no AREsp 1717006/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 18/06/2021) No caso em análise, não há elementos que demonstrem que os autores tenham sofrido abalo moral em decorrência da relação estabelecida com os requeridos ou da assinatura do contrato de comodato. Ao contrário, os documentos juntados aos autos indicam que os autores puderam utilizar o imóvel de forma gratuita por aproximadamente 10 anos, o que, a princípio, lhes trouxe benefícios. Assim, não havendo comprovação de danos materiais ou morais, improcede o pedido de indenização. 3. Da multa requerida Os autores requerem ainda a imposição de multa a ser fixada pelo Juízo, com fundamento nos "artigos 19, II, X, XV, XVI e XIX da Lei 8.078/90" (Código de Defesa do Consumidor). Ocorre que a relação estabelecida entre as partes não é de consumo, mas sim de comodato, regida pelo Código Civil. Além disso, o art. 19 do CDC, mencionado pelos autores, trata de responsabilidade por vícios de quantidade do produto, tema que não guarda relação com o objeto da presente demanda. Ademais, mesmo que se considerasse aplicável o CDC ao caso, os autores não demonstraram a ocorrência de qualquer conduta dos requeridos que justificasse a imposição de multa. Improcede, portanto, o pedido de imposição de multa. 4. Da litigância de má-fé Os requeridos, em sua contestação, requerem a condenação dos autores por litigância de má-fé, alegando que estes alteraram a verdade dos fatos e utilizaram do processo para fins ilegítimos. O art. 80 do CPC considera litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em análise, embora os pedidos dos autores não tenham procedência, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais de litigância de má-fé. Os autores exerceram regularmente o direito de ação, apresentando sua versão dos fatos e postulando o que entendiam devido. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é no sentido de que a litigância de má-fé deve ser aplicada apenas em situações excepcionais: "A litigância de má-fé deve ser aplicada àquele que abusa do seu direito de ação ou de defesa, assumindo conduta dolosa, maliciosa ou temerária ao distorcer a verdade dos fatos, ou, ainda, usa de ardil processual para protelar o feito e causar prejuízo à parte adversa." (TJMT, AC 1000300-19.2017.8.11.0051) Não se identifica, no caso concreto, conduta dolosa, maliciosa ou temerária dos autores que justifique a aplicação da sanção por litigância de má-fé. Rejeito, portanto, o pedido de condenação dos autores por litigância de má-fé. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MARIA DARCI DE CARVALHO e JESUINO JOSE DE SOUZA em face de EDUARDO DO NASCIMENTO e MARISTELA RIBEIRO DO NASCIMENTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014407-06.2024.8.11.0055

ID: 325299489

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014407-06.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1014407-06.2024.8.11.0055 AUTOR(A): MARIA DARCI DE CARVALHO, JESUINO JOSE DE SOUZA REU: EDUARDO DO NASCIMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1014407-06.2024.8.11.0055 AUTOR(A): MARIA DARCI DE CARVALHO, JESUINO JOSE DE SOUZA REU: EDUARDO DO NASCIMENTO, MARISTELA RIBEIRO Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, proposta por MARIA DARCI DE CARVALHO e JESUINO JOSE DE SOUZA contra EDUARDO DO NASCIMENTO e MARISTELA RIBEIRO DO NASCIMENTO. Na petição inicial (Id. 175891663), os autores narram que moram e trabalham na chácara de propriedade dos requeridos desde 2013 sem receberem qualquer contraprestação. Alegam que, em 10/04/2023, os requeridos, na intenção de regularizarem a permanência dos autores, compareceram com um contrato e exigiram a imediata assinatura com cláusulas abusivas e desproporcionais, com diversos desequilíbrios e inconsistências. Sustentam que assumiram a responsabilidade de cuidar do imóvel mediante a promessa de que poderiam utilizar o espaço para cultivar e criar animais, vendendo o que produzissem, de modo a garantir sua subsistência. Afirmam que se dedicam há mais de 10 anos aos cuidados da área, mas jamais receberam qualquer remuneração pelo trabalho prestado, configurando relação análoga ao trabalho escravo. Pugnam pela declaração de nulidade do contrato, condenação dos requeridos ao pagamento de perdas e danos correspondentes a 120 salários mínimos, acrescidos de 20 salários mínimos, além de multa a ser fixada pelo Juízo. A decisão inicial indeferiu o pedido de tutela de urgência, determinou a citação dos requeridos e designou audiência de conciliação (Id. 176664508). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 181756247). Os requeridos apresentaram contestação (Id. 184208937), arguindo preliminarmente: (i) inépcia da inicial por ausência de conclusão lógica; (ii) incompetência do juízo, alegando que a matéria seria de competência da Justiça do Trabalho; e (iii) prescrição quinquenal. No mérito, sustentam que são proprietários do imóvel URBANO que foi cedido gratuitamente para fins de moradia aos requerentes, cuja regularização se deu por meio de contrato de comodato firmado em 10/04/2023. Afirmam que os requerentes são aposentados e possuem imóvel próprio, não tendo prestado qualquer serviço em favor dos requeridos. Argumentam a inexistência de vício no contrato, a inexistência de relação de trabalho e a ausência de danos morais e materiais. Requerem o reconhecimento da litigância de má-fé dos requerentes e a improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram impugnação à contestação (Id. 184866602), alegando a intempestividade da contestação e pugnando pela decretação da revelia. No mérito, sustentam que as imagens apresentadas pelos requeridos na contestação são distorcidas e manipuladas, e requerem inspeção judicial in loco. Reiteram a existência de relação desigual e desequilibrada e a validade dos pedidos formulados. As partes foram intimadas para especificação de provas (Id. 184869172). Os autores manifestaram-se (Id. 185221134) informando que já constam nos autos provas suficientes para demonstrar os fatos alegados. Os requeridos manifestaram-se (Id. 187360726) argumentando a ausência de ilegalidade contratual, inexistência de relação de trabalho e de dano. Em nova manifestação (Id. 189854629), os autores reiteraram a inexistência de pedido relacionado a vínculo empregatício, a comprovação dos danos morais e materiais, e a ilegalidade do contrato. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. DAS PRELIMINARES 1. Da intempestividade da contestação Os autores alegam que a contestação seria intempestiva, pois a audiência de conciliação ocorreu em 27/01/2025, com prazo de 15 dias para contestar, que se encerraria em 12/02/2025, tendo sido a contestação apresentada apenas em 17/02/2025. Razão não assiste aos autores. De acordo com o art. 335, I do CPC, o prazo para contestar, quando há audiência de conciliação, conta-se da data da audiência ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. A audiência ocorreu em 27/01/2025 (segunda-feira). O prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 28/01/2025 (terça-feira). Excluindo-se os sábados e domingos, o término do prazo ocorreu em 17/02/2025 (segunda-feira), exatamente a data em que foi protocolada a contestação. Portanto, a contestação é tempestiva, não havendo que se falar em revelia. 2. Da inépcia da inicial Os requeridos alegam que a petição inicial seria inepta por faltar pedido ou causa de pedir, por conter pedido indeterminado, por não decorrer logicamente a conclusão da narrativa dos fatos e por conter pedidos incompatíveis entre si. Entretanto, verifico que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, contendo a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, os pedidos com suas especificações e o valor da causa. Embora haja certa confusão na redação e algumas imprecisões técnicas, como a menção a dispositivos legais revogados, tais circunstâncias não são suficientes para caracterizar a inépcia da inicial. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a petição inicial só deve ser considerada inepta quando seu defeito impossibilitar a compreensão da demanda, o que não é o caso dos autos. Ademais, deve-se privilegiar o princípio da instrumentalidade das formas, especialmente quando é possível extrair da petição os elementos essenciais para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. 3. Da incompetência do Juízo Os requeridos sustentam a incompetência absoluta deste Juízo, alegando que a matéria seria de competência da Justiça do Trabalho, uma vez que os autores alegam a existência de relação de trabalho. Contudo, a competência material deve ser verificada a partir da causa de pedir e do pedido formulado na inicial. No caso em análise, embora os autores mencionem que prestaram serviços sem remuneração e utilizem a expressão "trabalho análogo ao escravo", a pretensão deduzida em juízo não é de reconhecimento de vínculo trabalhista ou pagamento de verbas trabalhistas. O pedido principal dos autores é a declaração de nulidade de um contrato de comodato e indenização por perdas e danos decorrentes da relação civil estabelecida entre as partes. Não há pedido de reconhecimento de vínculo empregatício ou de pagamento de verbas trabalhistas típicas, como férias, 13º salário, FGTS ou outras parcelas previstas na legislação trabalhista. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu que: "A competência material da Justiça do Trabalho abrange as causas oriundas da relação de trabalho, assim entendidas aquelas em que há uma relação jurídica (contrato de trabalho) entre trabalhador e empregador. Não sendo este o caso dos autos, em que se discute apenas relação de natureza civil, sem qualquer pedido de natureza trabalhista, mantém-se a competência da Justiça Comum." (TJMT, AI 1000478-33.2019.8.11.0000) Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência do Juízo. 4. Da prescrição quinquenal Os requeridos alegam a aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e no art. 11 da CLT, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para os créditos resultantes das relações de trabalho. Contudo, como já esclarecido na análise da preliminar de incompetência, a presente demanda não versa sobre relação de trabalho no sentido técnico-jurídico, mas sim sobre relação de natureza civil. Dessa forma, aplica-se à espécie o prazo prescricional previsto no Código Civil. Para as pretensões de reparação civil, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Já para as demais pretensões, aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do mesmo diploma legal. No caso em análise, os autores alegam que a relação entre as partes iniciou-se em 2013, mas o contrato de comodato que pretendem anular foi firmado em 10/04/2023. A presente ação foi ajuizada em 18/11/2024, menos de dois anos após a celebração do contrato questionado. Assim, considerando que o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão anulatória é a data da celebração do contrato (10/04/2023), não há que se falar em prescrição. Quanto à pretensão indenizatória, os autores alegam danos contínuos decorrentes da relação estabelecida com os requeridos, o que afastaria a prescrição. Todavia, ainda que se considere o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e se fixe como termo inicial a data da assinatura do contrato (10/04/2023), não transcorreu tempo suficiente para a configuração da prescrição até o ajuizamento da ação (18/11/2024). Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição. Do Mérito 1. Da relação jurídica entre as partes O cerne da controvérsia reside na natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes e na validade do contrato de comodato firmado em 10/04/2023. Os autores sustentam que moram e trabalham na chácara de propriedade dos requeridos desde 2013, tendo assumido a responsabilidade de cuidar do imóvel mediante a promessa de que poderiam utilizar o espaço para cultivar e criar animais. Alegam que jamais receberam qualquer remuneração pelo trabalho prestado e que o contrato firmado em 2023 contém cláusulas abusivas. Por outro lado, os requeridos afirmam que cederam gratuitamente o imóvel para fins de moradia aos autores, sem exigir qualquer contraprestação, e que o contrato de comodato apenas formalizou uma situação que já existia. Da análise dos autos, verifico que efetivamente foi firmado entre as partes um contrato de comodato em 10/04/2023 (Id. 184208938), pelo qual os requeridos cederam aos autores, de forma gratuita, o uso do imóvel denominado Chácara Nazaré, localizado na Rua 05, s/n, Jardim Nazaré, Quadra 06, Lote 92, na cidade de Tangará da Serra – MT. O comodato, nos termos do art. 579 do Código Civil, é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, que se perfaz com a tradição do objeto. Trata-se de contrato unilateral, gratuito e não solene, que gera obrigações principalmente para o comodatário, que deve zelar pela conservação da coisa emprestada. No caso em análise, embora os autores aleguem que o contrato contém cláusulas abusivas, não especificaram quais seriam essas cláusulas nem demonstraram de forma clara em que consistiria a abusividade. A mera alegação genérica de desequilíbrio contratual, sem a indicação precisa das cláusulas consideradas abusivas, não é suficiente para a declaração de nulidade do contrato. Ademais, o contrato de comodato firmado entre as partes contém cláusulas usuais para essa modalidade contratual, como a obrigação de conservação do bem (cláusula 3ª), a vedação à cessão do uso a terceiros (cláusula 4ª) e a possibilidade de rescisão por qualquer das partes (cláusula 10ª). A cláusula 10ª, inclusive, prevê expressamente que "o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante simples notificação com 30 (trinta) dias de antecedência", o que evidencia a inexistência de imposição unilateral ou abusiva quanto à permanência dos autores no imóvel. Quanto à alegação de que os autores teriam prestado serviços sem remuneração, caracterizando situação análoga à escravidão, não há nos autos elementos que comprovem tal circunstância. Ao contrário, os documentos juntados pelos requeridos demonstram que os autores são aposentados (Ids. 184210250 e 184210251), o que indica que possuem fonte de renda própria. Além disso, a própria dinâmica relatada pelos autores – de que poderiam utilizar o espaço para cultivar e criar animais, vendendo o que produzissem para garantir sua subsistência – afasta a alegação de trabalho forçado ou situação análoga à escravidão. O cultivo e a criação de animais, nesse contexto, eram realizados em benefício próprio dos autores, e não como prestação de serviços aos requeridos. Não se identifica, portanto, qualquer vício no contrato de comodato firmado entre as partes que justifique sua anulação ou rescisão. 2. Dos danos materiais e morais Os autores pleiteiam indenização por danos materiais correspondentes a 120 salários mínimos (equivalentes a 10 anos de trabalho) e 20 salários mínimos, além de perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença. Contudo, não há nos autos elementos que comprovem a ocorrência de danos materiais. Os autores não demonstraram que tenham sofrido prejuízos econômicos em decorrência da relação estabelecida com os requeridos ou da assinatura do contrato de comodato. Como já mencionado, não ficou comprovada a existência de relação de trabalho entre as partes que pudesse justificar o pagamento de indenização equivalente a salários. O uso do imóvel pelos autores não caracteriza prestação de serviços aos requeridos, mas sim exercício do direito decorrente do contrato de comodato. Quanto aos danos morais, embora os autores aleguem que foram submetidos a situação de humilhação e desrespeito, não há nos autos elementos que comprovem a ocorrência de violação à dignidade ou aos direitos da personalidade dos autores. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o dano moral não se presume, devendo ser demonstrado com elementos concretos: "A jurisprudência do STJ orienta que o dano moral, na hipótese, não é presumido, demandando comprovação do abalo efetivamente sofrido, ônus do qual não se desincumbiu a parte requerente." (AgInt no AREsp 1717006/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 18/06/2021) No caso em análise, não há elementos que demonstrem que os autores tenham sofrido abalo moral em decorrência da relação estabelecida com os requeridos ou da assinatura do contrato de comodato. Ao contrário, os documentos juntados aos autos indicam que os autores puderam utilizar o imóvel de forma gratuita por aproximadamente 10 anos, o que, a princípio, lhes trouxe benefícios. Assim, não havendo comprovação de danos materiais ou morais, improcede o pedido de indenização. 3. Da multa requerida Os autores requerem ainda a imposição de multa a ser fixada pelo Juízo, com fundamento nos "artigos 19, II, X, XV, XVI e XIX da Lei 8.078/90" (Código de Defesa do Consumidor). Ocorre que a relação estabelecida entre as partes não é de consumo, mas sim de comodato, regida pelo Código Civil. Além disso, o art. 19 do CDC, mencionado pelos autores, trata de responsabilidade por vícios de quantidade do produto, tema que não guarda relação com o objeto da presente demanda. Ademais, mesmo que se considerasse aplicável o CDC ao caso, os autores não demonstraram a ocorrência de qualquer conduta dos requeridos que justificasse a imposição de multa. Improcede, portanto, o pedido de imposição de multa. 4. Da litigância de má-fé Os requeridos, em sua contestação, requerem a condenação dos autores por litigância de má-fé, alegando que estes alteraram a verdade dos fatos e utilizaram do processo para fins ilegítimos. O art. 80 do CPC considera litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em análise, embora os pedidos dos autores não tenham procedência, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais de litigância de má-fé. Os autores exerceram regularmente o direito de ação, apresentando sua versão dos fatos e postulando o que entendiam devido. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é no sentido de que a litigância de má-fé deve ser aplicada apenas em situações excepcionais: "A litigância de má-fé deve ser aplicada àquele que abusa do seu direito de ação ou de defesa, assumindo conduta dolosa, maliciosa ou temerária ao distorcer a verdade dos fatos, ou, ainda, usa de ardil processual para protelar o feito e causar prejuízo à parte adversa." (TJMT, AC 1000300-19.2017.8.11.0051) Não se identifica, no caso concreto, conduta dolosa, maliciosa ou temerária dos autores que justifique a aplicação da sanção por litigância de má-fé. Rejeito, portanto, o pedido de condenação dos autores por litigância de má-fé. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MARIA DARCI DE CARVALHO e JESUINO JOSE DE SOUZA em face de EDUARDO DO NASCIMENTO e MARISTELA RIBEIRO DO NASCIMENTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001211-21.2025.8.26.0247

ID: 326050853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001211-21.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TERRA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA GADDUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001211-21.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Terra Verde Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. Dispensado de Rel… Processo 1001211-21.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Terra Verde Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito discutida nos autos prescinde da produção de outras provas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIA ajuizada por Terra Verde Empreendimentos e Participacoes Ltda contra PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA. Segundo a parte autora, a requerida está exigindo o recolhimento doimposto sobre a transmissão de bens imóveis(ITBI), em razão de cessão de direitos possessórios sobre o imóvel cadastrado sob nº 5320.1400.0070;a exação foi imposta como exigência para transferência da titularidade dos direitos possessórios sobre os imóveis no cadastro municipal imobiliário; aponta a inexigibilidade do tributo, na medida em que o fato gerador não está previsto na legislação tributária. A liminar foi deferida para determinar a suspensão do lançamento e da exigibilidade de recolhimento de ITBI no caso específico e determinar a imediata anotação dos dados da parte autor no cadastro do imóvel nº 5320.1400.0070, caso o único impedimento da inscrição seja a ausência de recolhimento do ITBI. Citada, a requerida juntou contestação, alegando que o artigo 156, II, da Constituição Federal preconiza que compete ao Município instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem como a cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e que em nenhum momento, o artigo dispõe que o imposto é devido pela transmissão da propriedade; exige-se que a transmissão seja feita inter vivos e por ato oneroso, requisitos plenamente configurados no caso em tela. Afirmou que A Constituição Federal apenas definiu a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, cada ente político da Federação tem competência legislativa para instituir seus próprios tributos, e foi o que fez o Município de Ilhabela, ou seja, utilizou-se de sua competência tributária constitucional para legislar, instituir e definir o fato gerador do ITBI. Aduziu que ao se vender um imóvel ou ceder os direitos possessórios sobre o mesmo, ocorre mutuamente a cessão do direito de uso. Nesse sentido, aproximadamente 80% (oitenta por cento) dos imóveis de Ilhabela possuem apenas o registro no Cadastro Imobiliário do Município; e é no momento da transferência dessa titularidade que se dá a cobrança do ITBI. Disse que evidenciado, portanto, que a exigência do recolhimento do ITBI se deu em estrita observância aos artigos 11, I, c, e 122, III, da Lei Municipal n.º 156/2002. Disse, ainda que a Lei Municipal nº 156/2002, Código Tributário Municipal, trata-se de legislação válida no ordenamento jurídico, estando apta a produzir todos os efeitos jurídicos. Dessa forma, apenas poderá ocorrer o afastamento da norma municipal através da sua declaração de inconstitucionalidade, o que, no presente caso, somente seria possível com o controle repressivo difuso de constitucionalidade da lei municipal. O controle difuso de constitucionalidade, como é sabido, pode ser realizado por todo e qualquer juiz que, diante de um caso concreto e, portanto, em uma relação processual determinada faz a análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma determinada norma. Requereu finalmente a improcedência da ação, ante a previsão em legislação municipal da possibilidade de cobrança de ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios, bem como, em atenção ao princípio da eventualidade, em caso de procedência da ação que seja condicionada à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Código Tributário Municipal os quais possibilitam a incidência do ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios. É o relatório. Fundamento e decido. Não há que se falar em suspensão da tramitação do processo até final decisão de mérito do STF no Tema 1124. O art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Há que se reconhecer, que embora o art. 156, II da CF traga três hipóteses para cobrança do imposto, somente as duas primeiras relacionam-se à "transmissão"; enquanto a última diz respeito a "cessão", o que aqui interessa. É dizer, portanto, que o ITBI não tem por fato gerador somente a transmissão, de modo que afastado o Tema 1124 do presente caso concreto. Por sua vez, o artigo 146, inciso III, alíneab, da Constituição Federal prescreve que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. O CódigoTributário Nacional, por trazer em seu bojo normas gerais em matéria tributária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 comstatusde lei complementar, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal1. Nesse contexto, o artigo 35 do Código Tributário Nacional, regulamentando o art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel. Assim, antes do registro o imposto não é devido (ou exigível)ante ausênciade fato imponível. Ressalte-se que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA ITBI Pretensão ao afastamento da exigibilidade do recolhimento do ITBI e à declaração de nulidade do respectivo lançamento consubstanciadopela guia nº 2218038 Sentença de procedência Pleito de reforma da sentença para julgá-la improcedente Não cabimento O ITBI incide natransmissãoda propriedade do imóvel, na transmissão de direitos reais sobre o bem ou na cessão de direitos à sua aquisição, nos termos do art. 156, II, da CF "Escritura de cessão de direitos possessórios e direitos de ocupação" que não tem o condão de atrair a incidência do imposto, uma vez não ocorrido o fato gerador para tanto, destacando-se, ademais, a ausência de registro de eventual transmissão da propriedade em cartório competente Sentença mantida APELAÇÃO não provida Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1000826-83.2019.8.26.0247; Relator (a): KleberLeyserde Aquino; Órgão Julgador:14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO ITBI Município de Ilhabela Exercício 2016 Tributação descabida Falta de registro da cessão de direitos de bem imóvel, tão-só documentada em instrumento particular Ausência de fato gerador Precedentes dos C. STF e STJ Sucumbência mantida, sem majoração, à luz do artigo 85 §11 do CPC/15, sem aplicação neste caso, dada a fixação percentual, no patamar máximo Sentença mantida Apelo municipal não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001185-04.2017.8.26.0247; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. ITBI. Cessão de direitos possessórios.Alegação de inexistência de fato gerador. Sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal n. 9930-0096.0010 para o nome do autor e decretar a anulação do lançamento tributário de ITBI. Pretensão à reforma. Preliminar de competência do JEFAZ com pedido de envio dos autos ao Colégio recursal dosJuizados. Competência do JEFAZ que somente é absoluta nos foros onde há Vara do Juizado da Fazenda Pública instalada (art.2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Ação que não seguiu o rito do Sistema dos Juizados. Precedentes. Instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Registro perante o cadastro municipal de contribuintes. Imóvel que não possui matrícula imobiliária. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis. Artigos 1.225 e 1.245 do Código Civil. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000075-62.2020.8.26.0247; Relator (a): RicardoChimenti; Órgão Julgador:18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020) Nesse sentido, também, os precedentes da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI. FATO GERADOR: REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 798.241-AgR, relatora Ministra Carmem Lúcia , Segunda Turma,DJe14.4.2014). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel. Nos termos da legislação civil, a transferência do domínio sobre o bemtorna-seeficaz a partir do registro. Assim, pretender a cobrança doITBIsobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda implica considerar constituído o crédito antes da ocorrência do fato imponível. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 805.859-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma,DJe9.3.2015). Nesse contexto, o artigo 122, inciso III, do Código Tributário do Município da Estância Balneária de Ilhabela - Lei n. 156/2002, é ilegal por trazer fato gerador e conceito diverso do Direito Civil, e por via obliqua, inconstitucional por ofender o art. 146, inciso III,b, da Constituição Federal. Ademais, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), firmou entendimento segundo o qual o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, que ocorre com o registro em cartório. Pertinente mencionar o entendimento do Desembargador BOTTO MUSCARI, acerca da matéria debatida, no Agravo de Instrumento nº 2243811-60.2021.8.26.000, julgada em 16.11.2021, pela 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (...) O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro" (STF - Tema 1124 - leading case: ARE n. 1.294.969/Repercussão Geral, Tribunal Pleno, j. 11/02/2021, rel. Ministro LUIZ FUX). Por mais que se empenhe o Município (fls. 264/269), mera cessão de direitos, ainda que onerosa, não basta para transferir propriedade. Somente registro de título translativo na Serventia Predial gera alteração da titularidade imobiliária (art. 1.245, caput, do Código Civil). Ausente fato gerador, estamos a braços com tributo inexigível. Em apoio, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Preliminar contida nas contrarrazões Não se verifica a violação do princípio da dialeticidade previsto no artigo 1.010, II, do Código de Processo Civil - Rejeição. ITBI Cessão de Direitos e Obrigações sobre bem imóvel Fato gerador do tributo que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do ARE 1.294.969, com repercussão geral (Tema 1.124) Posicionamento desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público reconhecendo a impossibilidade de tributação do ITBI sobre cessão de direitos possessórios Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do RITJSP Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1066840-78.2021.8.26.0053; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) Reexame Necessário Mandado de Segurança ITBI do exercício de 2021 Município de São Sebastião Aquisição de direitos possessórios de imóvel Primeira Instância deferiu a segurança, garantindo não incidência do tributo Não configurada a ocorrência do fato gerador do ITBI Posse não é um direito real Recurso Oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002882-68.2021.8.26.0587; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Município de Piracicaba O ITBI é exigível no momento do registro da venda e compra Mera cessão de direitos possessórios, não caracteriza fato gerador Sentença mantida Recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014025-74.2021.8.26.0451; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022) Apelação Mandado de segurança - ITBI Sentença de concessão da ordem Pretensão à reforma pelo impetrado Impossibilidade - Cessão de Direitos Possessórios Município de São Paulo - O compromisso de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do ITBI - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis Ausência do fato gerador - Inteligência dos arts. 35, do CTN e 1.245, do CC Tese reafirmada pelo STF - Tema 1124 (ARE 1294969) com repercussão geral - Entendimento pacificado no C. STF e no C. STJ - Sentença mantida em reexame necessário Recurso fazendário desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1060288-97.2021.8.26.0053; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL Ação Cominatória - ITBI - Município de Ilhabela Lançamento efetivado com base em cessão de direitos possessórios relativos ao imóvel Alegação da contribuinte de que a cessão de direitos possessórios não seria fato gerador do imposto Sentença de procedência Recurso da Municipalidade Não acolhimento Tema nº 1.124 do E. Supremo Tribunal Federal que orienta haver incidência do ITBI apenas no momento do registro, quando a transmissão da propriedade imobiliária se aperfeiçoa Contrato de cessão de direitos que, por não implicar em transmissão da propriedade ou de qualquer outro direito real (conforme artigo 1.225 do Código Civil), não configura fato gerador do ITBI Artigo 156, II da Constituição Federal que, ademais, prevê a incidência do tributo nos casos de cessão de direitos de aquisição de bem imóvel, o que, segundo a doutrina, se refere aos contratos que tenham aptidão para, no futuro, viabilizar a transmissão da propriedade Caso concreto em que o imóvel objeto da cessão de direitos possessórios sequer conta com matrícula aberta perante o Registro de Imóveis, inexistindo, por isso, possibilidade jurídica de transmissão formal da propriedade, fato que reforça o descabimento da cobrança do ITBI Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000478- 94.2021.8.26.0247; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022) Portanto, inexiste fato gerador a justificar a exação exigida pela requerida e consequentemente o direito líquido e certo da parte autora. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação postulada por Terra Verde Empreendimentos e Participacoes Ltda em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, o que faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando a tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal nº 5320.1400.0070, para o nome da parte autora, decorrente da escritura de cessão de direitos possessórios, por verificar a ilegalidade e, por sua vez, a nulidade do lançamento consubstanciado na guia de arrecadação de fl. 29 devendo tal ato administrativo ser desconstituído. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: REGINA GADDUCCI (OAB 130485/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

General Motors Do Brasil Ltda e outros x General Motors Do Brasil Ltda e outros

ID: 329281865

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010240-95.2023.5.15.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA MARCOS DIAS PIMENTEL

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA MARCOS DIAS PIMENTEL

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANE TRUCOLO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010240-95.2023.5.15.013… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010240-95.2023.5.15.0132 RECORRENTE: MARCOS DIAS PIMENTEL E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS DIAS PIMENTEL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48628c4 proferida nos autos. ROT 0010240-95.2023.5.15.0132 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 120.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) MARIANE TRUCOLO RODRIGUES (SP471056) RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR (SP315770) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCOS DIAS PIMENTEL GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (SP206189) Recorrido: Advogado(s): MARCOS DIAS PIMENTEL GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (SP206189) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) MARIANE TRUCOLO RODRIGUES (SP471056) RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR (SP315770) RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/03/2025 - Id a0821e9; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 6ce706f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5ab0ade. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA NEXO CONCAUSAL ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.76 DO EG. TST Consignou o v. julgado: "Com efeito, a indenização por danos materiais lastreia-se em critérios objetivos e visa recompor o patrimônio da vítima, que sofreu prejuízo financeiro em razão do acidente ou doença ocupacional. Como a lei não estabelece critérios objetivos para a fixação dos danos materiais, correto o Perito ao utilizar por analogia a tabela da Susep, utilizada por analogia, sendo certo que segundo esta tabela, considera-se a incidência do percentual de 25% para as hipóteses de anquilose total de um dos ombros. Neste contexto, considerando que a tabela Susep prevê percentual de 25% no caso de anquilose total de um dos ombros, e que a lesão do ombro direito do autor foi moderada, o que corresponde 50% - 12,5%, e ainda considerando que o nexo foi concausal, reconheço que o percentual de 6%, fixado pelo juízo, está correto." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 76), Processo n. 0000340-46.2023.5.20.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido”. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 76), Processo n. 0000340-46.2023.5.20.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE PARA O OFÍCIO/PROFISSÃO DESEMPENHADA, E NÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO. DOS DANOS MATERIAIS – PENSÃO MENSAL VITALÍCIA O Eg. TST, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, firmou entendimento de que, para fixação do pensionamento, devem ser utilizados parâmetro remuneratório e função específicos do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho/doença ocupacional, independentemente de posterior readaptação. Além disso, deve-se aferir o grau de incapacidade à luz dessa profissão exercida pela vítima, e não em relação à sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Assim, o "ofício ou profissão" especificamente desempenhado pelo empregado deve ser o parâmetro para (i) aferir a redução da capacidade laborativa (total ou parcial) e (ii) fixar a indenização correspondente (a remuneração percebida nessa função é que deve balizar a indenização). Dessa forma, havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-187100-98.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/04/2023; RRAg-21949-66.2014.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001375-49.2018.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; RR-10764-76.2014.5.01.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-ED-RRAg-11257-18.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023; RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024; RR-510-87.2014.5.12.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DOENÇA OCUPACIONAL. DOENÇA DEGENERATIVA A v. decisão referente à existência de doença ocupacional é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 O v, julgado consignou: "No que toca ao valor arbitrado a título de danos, observa-se que uma das questões de maior complexidade nessa matéria é justamente a fixação do pretium doloris. Quando se trata de dano patrimonial, é de fácil aferição o valor de reposição do bem atingido. Todavia, no dano moral, a correspondência entre a ofensa e o dano é bem mais difícil, requerendo ponderação e bom senso do julgador, a fim de que não se cometam excessos. No caso, foi constatada a doença no ombro direito, com lesão moderada e com nexo concausal, observando-se que o autor laborou na ré de 1996 a 2022 (26 anos). Assim, considerando-se o caráter compensatório da indenização, a gravidade do dano, classificada como moderada, incapacidade parcial e permanente, o poder aquisitivo dos envolvidos, entendo que o valor fixado na Origem, R$ 15.000,00, atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade." A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais e estéticos foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MARCOS DIAS PIMENTEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/04/2025 - Id 1b99ece; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 6d4d054). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.76 DO EG. TST Consignou o v. julgado: "Com efeito, a indenização por danos materiais lastreia-se em critérios objetivos e visa recompor o patrimônio da vítima, que sofreu prejuízo financeiro em razão do acidente ou doença ocupacional. Como a lei não estabelece critérios objetivos para a fixação dos danos materiais, correto o Perito ao utilizar por analogia a tabela da Susep, utilizada por analogia, sendo certo que segundo esta tabela, considera-se a incidência do percentual de 25% para as hipóteses de anquilose total de um dos ombros. Neste contexto, considerando que a tabela Susep prevê percentual de 25% no caso de anquilose total de um dos ombros, e que a lesão do ombro direito do autor foi moderada, o que corresponde 50% - 12,5%, e ainda considerando que o nexo foi concausal, reconheço que o percentual de 6%, fixado pelo juízo, está correto." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 76), Processo n. 0000340-46.2023.5.20.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido”. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 76), Processo n. 0000340-46.2023.5.20.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO Conforme se extrai do v. acórdão, o arbitramento atendeu aos requisitos previstos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, pois ao fixar os honorários, o julgador deve levar em consideração a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, a qualidade dos serviços prestados, a localidade, o tempo para execução do trabalho entre outros critérios, todos evidentemente subjetivos. Neste contexto fático, evidente que o percentual fixado está sujeito a certo grau de discricionariedade do Juízo, pois 15% é o máximo, não havendo impedimentos para arbitramento inferior. No caso em apreço, o percentual de 10% atendeu a todos esses critérios. Dessa forma, uma vez que a fixação dos honorários insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo por incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - MARCOS DIAS PIMENTEL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

General Motors Do Brasil Ltda e outros x General Motors Do Brasil Ltda e outros

ID: 329281892

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010240-95.2023.5.15.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA MARCOS DIAS PIMENTEL

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA MARCOS DIAS PIMENTEL

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANE TRUCOLO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010240-95.2023.5.15.013… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010240-95.2023.5.15.0132 RECORRENTE: MARCOS DIAS PIMENTEL E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS DIAS PIMENTEL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48628c4 proferida nos autos. ROT 0010240-95.2023.5.15.0132 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 120.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) MARIANE TRUCOLO RODRIGUES (SP471056) RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR (SP315770) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCOS DIAS PIMENTEL GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (SP206189) Recorrido: Advogado(s): MARCOS DIAS PIMENTEL GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (SP206189) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) MARIANE TRUCOLO RODRIGUES (SP471056) RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR (SP315770) RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/03/2025 - Id a0821e9; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 6ce706f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5ab0ade. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA NEXO CONCAUSAL ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.76 DO EG. TST Consignou o v. julgado: "Com efeito, a indenização por danos materiais lastreia-se em critérios objetivos e visa recompor o patrimônio da vítima, que sofreu prejuízo financeiro em razão do acidente ou doença ocupacional. Como a lei não estabelece critérios objetivos para a fixação dos danos materiais, correto o Perito ao utilizar por analogia a tabela da Susep, utilizada por analogia, sendo certo que segundo esta tabela, considera-se a incidência do percentual de 25% para as hipóteses de anquilose total de um dos ombros. Neste contexto, considerando que a tabela Susep prevê percentual de 25% no caso de anquilose total de um dos ombros, e que a lesão do ombro direito do autor foi moderada, o que corresponde 50% - 12,5%, e ainda considerando que o nexo foi concausal, reconheço que o percentual de 6%, fixado pelo juízo, está correto." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 76), Processo n. 0000340-46.2023.5.20.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido”. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 76), Processo n. 0000340-46.2023.5.20.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE PARA O OFÍCIO/PROFISSÃO DESEMPENHADA, E NÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO. DOS DANOS MATERIAIS – PENSÃO MENSAL VITALÍCIA O Eg. TST, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, firmou entendimento de que, para fixação do pensionamento, devem ser utilizados parâmetro remuneratório e função específicos do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho/doença ocupacional, independentemente de posterior readaptação. Além disso, deve-se aferir o grau de incapacidade à luz dessa profissão exercida pela vítima, e não em relação à sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Assim, o "ofício ou profissão" especificamente desempenhado pelo empregado deve ser o parâmetro para (i) aferir a redução da capacidade laborativa (total ou parcial) e (ii) fixar a indenização correspondente (a remuneração percebida nessa função é que deve balizar a indenização). Dessa forma, havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-187100-98.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/04/2023; RRAg-21949-66.2014.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001375-49.2018.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; RR-10764-76.2014.5.01.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-ED-RRAg-11257-18.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023; RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024; RR-510-87.2014.5.12.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DOENÇA OCUPACIONAL. DOENÇA DEGENERATIVA A v. decisão referente à existência de doença ocupacional é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 O v, julgado consignou: "No que toca ao valor arbitrado a título de danos, observa-se que uma das questões de maior complexidade nessa matéria é justamente a fixação do pretium doloris. Quando se trata de dano patrimonial, é de fácil aferição o valor de reposição do bem atingido. Todavia, no dano moral, a correspondência entre a ofensa e o dano é bem mais difícil, requerendo ponderação e bom senso do julgador, a fim de que não se cometam excessos. No caso, foi constatada a doença no ombro direito, com lesão moderada e com nexo concausal, observando-se que o autor laborou na ré de 1996 a 2022 (26 anos). Assim, considerando-se o caráter compensatório da indenização, a gravidade do dano, classificada como moderada, incapacidade parcial e permanente, o poder aquisitivo dos envolvidos, entendo que o valor fixado na Origem, R$ 15.000,00, atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade." A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais e estéticos foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MARCOS DIAS PIMENTEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/04/2025 - Id 1b99ece; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 6d4d054). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.76 DO EG. TST Consignou o v. julgado: "Com efeito, a indenização por danos materiais lastreia-se em critérios objetivos e visa recompor o patrimônio da vítima, que sofreu prejuízo financeiro em razão do acidente ou doença ocupacional. Como a lei não estabelece critérios objetivos para a fixação dos danos materiais, correto o Perito ao utilizar por analogia a tabela da Susep, utilizada por analogia, sendo certo que segundo esta tabela, considera-se a incidência do percentual de 25% para as hipóteses de anquilose total de um dos ombros. Neste contexto, considerando que a tabela Susep prevê percentual de 25% no caso de anquilose total de um dos ombros, e que a lesão do ombro direito do autor foi moderada, o que corresponde 50% - 12,5%, e ainda considerando que o nexo foi concausal, reconheço que o percentual de 6%, fixado pelo juízo, está correto." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 76), Processo n. 0000340-46.2023.5.20.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido”. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 76), Processo n. 0000340-46.2023.5.20.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO Conforme se extrai do v. acórdão, o arbitramento atendeu aos requisitos previstos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, pois ao fixar os honorários, o julgador deve levar em consideração a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, a qualidade dos serviços prestados, a localidade, o tempo para execução do trabalho entre outros critérios, todos evidentemente subjetivos. Neste contexto fático, evidente que o percentual fixado está sujeito a certo grau de discricionariedade do Juízo, pois 15% é o máximo, não havendo impedimentos para arbitramento inferior. No caso em apreço, o percentual de 10% atendeu a todos esses critérios. Dessa forma, uma vez que a fixação dos honorários insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo por incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - MARCOS DIAS PIMENTEL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1665 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes