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Processo nº 1007851-22.2025.8.11.0000

ID: 256251493

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007851-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER PUGLIA GOMES IVO NICOLAU ESTEVAM PERLA TRAICO ESTEVAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEBER PUGLIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007851-22.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007851-22.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [CLEBER PUGLIA GOMES - CPF: 070.714.878-20 (ADVOGADO), CLEBER PUGLIA GOMES - CPF: 070.714.878-20 (IMPETRANTE), IVO NICOLAU ESTEVAM - CPF: 645.642.829-72 (PACIENTE), PERLA TRAICO ESTEVAO - CPF: 009.420.194-31 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ARLINDO PEDRO BURATTI - CPF: 220.169.619-53 (VÍTIMA), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de dois pacientes, presos em flagrante sob a acusação de prática de roubo majorado, com posterior conversão da prisão em preventiva pelo juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a prisão em flagrante ocorreu de modo ilegal, sem a presença de flagrante delito; (ii) aferir se a alegação de ausência de indícios de autoria e inexistência de materialidade delitiva são suficientes para a concessão da ordem; (iii) apurar se estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, de modo a justificar a substituição por medidas cautelares diversas; (iv) verificar a possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. (v) examinar se a existência de condições pessoais favoráveis justifica a concessão da ordem; (vi) determinar se houve afronta ao princípio da homogeneidade em razão da prisão cautelar dos pacientes; (vii) analisar a possibilidade da concessão da substituição da prisão cautelar em razão da situação de saúde dos pacientes. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que eventual nulidade na prisão em flagrante fica superada com a sua conversão em prisão preventiva, por configurar novo título judicial a justificar a custódia cautelar. 4. A alegação de ausência de autoria ou insuficiência probatória demanda revolvimento fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência pacificada. 5. A decisão de primeiro grau apresenta fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, com base na gravidade concreta da conduta, no modus operandi do crime e no risco de reiteração delitiva. 6. Consta destes autos que os pacientes teriam simulado venda de mercadoria para dopar a vítima, subtraindo bens e valores, mediante uso indevido de cartão bancário, o que demonstra periculosidade concreta. 7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra possível nos casos em que as circunstâncias do delito revelem que medida menos gravosa que a prisão seja insuficiente para resguardar a ordem pública. 8. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva, quando presentes fundamentos concretos para a medida extrema. 9. A prisão processual não apresenta, por si só, afronta ao princípio da homogeneidade, tendo em vista seu caráter provisório que não se confunde com o regime de cumprimento de pena no caso de eventual condenação. 10 O afastamento da prisão preventiva em razão de condições de saúde exige prova inequívoca acerca da condição de saúde extrema do paciente, além da demonstração inequívoca de que o tratamento exigido é inviável no sistema prisional. IV. Dispositivo e teses 11. Ordem denegada. Teses de julgamento: "1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva supre eventual nulidade da prisão inicial. 2. A prisão preventiva é legítima quando fundada em elementos concretos que indiquem gravidade da conduta e risco de reiteração. 3. Somente é possível a aplicação de cautelares diversas da prisão quando se demonstrarem suficientes e adequadas ao caso concreto. 4. A alegação de ausência de autoria ou fragilidade probatória demanda revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. 5. Toda prisão decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória tem natureza provisória e cautelar, distinta do regime de cumprimento de pena, que somente se aplica após a condenação definitiva. 6. A situação de saúde extrema do paciente, bem como a impossibilidade do tratamento no sistema prisional devem ser demonstradas inequivocamente para a substituição da prisão cautelar." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 302, 310, 312, 319; CF/1988, art. 5º, LXI. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 155.908, Rel. Min. Rosa Weber, j. 03.05.2018; TJMT, Câmaras Criminais Reunidas, Enunciado Orientativo n.27; STJ, AgRg no HC n. 145.065/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.04.2021; TJMT, Câmaras Criminais Reunidas, Enunciado Orientativo n. 42. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Cleber Puglia Gomes em favor de Perla Traico Estevão e Ivo Nicolau Estevam, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte-MT. Colhe-se desta impetração que os pacientes foram presos em flagrante no dia 03 de março deste ano, cuja prisão foi convertida em preventiva e, posteriormente, mantida no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000374-03.2025.8.11.0111, em decorrência da suposta prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal. Alega que o pedido de urgência deve ser deferido, tendo em vista que o fumus boni iuris está demonstrado em razão da ilegalidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; bem como que o periculum in mora decorre do fato de os pacientes sofrem constrangimento ilegal com a privação da liberdade de locomoção. Assevera que “o paciente IVO NICOLAU ESTEVAM conta com 61 anos de idade, integrando grupo de risco, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. A paciente PERLA TRAICO ESTEVÃO, com 47 anos, apresenta diagnóstico de ansiedade e insônia, necessitando de acompanhamento médico regular, o que coloca ambos em situação de vulnerabilidade no ambiente carcerário.” Afirma que a ordem deve ser concedida, porque a prisão dos pacientes não se encaixa em nenhuma das hipóteses de flagrante previstas no art. 302 do Código de Processo Penal, destacando que “o suposto crime teria ocorrido em 01.03.2025, por volta das 10h30, enquanto a prisão somente se concretizou em 03.03.2025, ou seja, aproximadamente 50 horas, ou seja, mais de 2 (dois) após os fatos.” Ademais, não foram encontrados com os pacientes quaisquer objetos, valores ou instrumentos que pudessem vinculá-los ao crime em discussão. Aduz, que a materialidade delitiva não está comprovada, uma vez que não existe laudo pericial que demonstre que a vítima foi dopada; a vítima não conseguiu precisar a dinâmica dos fatos; “não há laudo pericial ou qualquer prova técnica que estabeleça nexo de causalidade entre as supostas lesões na vítima e atos praticados pelos pacientes”; e os depoimentos dos pacientes indicam que houve uma transação comercial legítima, na qual a vítima voluntariamente teria realizado o pagamento com cartão. Desse modo, a incerteza sobre a ocorrência ou não do fato criminoso evidencia a fragilidade da acusação. Salienta, que na hipótese, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação genérica e abstrata, limitando-se a invocar a garantia da ordem pública sem demonstrar, com base em elementos concretos, o perigo representado pela liberdade dos pacientes. Portanto, caso se entenda necessário, a prisão poderia ser substituída por medidas cautelares (art. 319 do CPP). Sustenta, que prisão preventiva em discussão configura verdadeira antecipação de pena, em flagrante violação ao princípio da presunção de inocência. Ressalta que “os pacientes possuem comorbidades que exigem cuidados médicos contínuos, o que torna a manutenção da prisão preventiva ainda mais gravosa e desproporcional, especialmente considerando a fragilidade das provas que embasam a acusação.” Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, requereu a imediata soltura dos pacientes, com a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, preferencialmente o monitoramento eletrônico e a apresentação periódica em juízo. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 274863884, tendo sido dispensadas as informações do juízo de primeiro grau. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, com fulcro no parecer juntado no ID 275336381, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se o presente processo em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R De proêmio, deve ser destacado que o argumento do impetrante, segundo o qual se faz imperioso o relaxamento da custódia provisória dos pacientes, uma vez que esse não se encontravam em nenhuma das hipóteses de flagrante, previstas no art. 302 do Código de Processo Penal, é imperioso reconhecer que com a superveniência da decisão convertendo a prisão em flagrante em preventiva, mediante representação da autoridade policial o do Ministério Público fica superado o questionamento a respeito de irregularidade na prisão em flagrante, pois o Supremo Tribunal Federal, já deixou assentado que “a discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em preventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a custódia cautelar... “ (STF, HC n. 155908 / RS – Rio Grande do Sul, Relator(a):Min. ROSA WEBER, publicação:03/05/2018). Da mesma forma, consta no item 11, da Edição 120, na Jurisprudência em Teses, do Superior Tribunal de Justiça, que: “com a superveniência de decretação da prisão preventiva ficam prejudicadas as alegações de ilegalidade da segregação em flagrante, tendo em vista a formação de novo título ensejador da custódia cautelar. Destacamos Ainda sob o tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça ao editar o Enunciado Orientativo n.27, consolidou o seu entendimento nos seguintes termos: “As eventuais irregularidades no auto de prisão em flagrante ficam superadas em razão da sua homologação e conversão em prisão preventiva.” Assim, diante do pacífico entendimento que os tribunais superiores e esta Corte de Justiça têm acerca da matéria, não resta a menor dúvida que a discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante fica, de fato, superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a formação de um novo título a fundamentar a custódia cautelar, tal como sói ser no caso em debate. No que concerne à tese de negativa de autoria delitiva, ao argumento de que não haveria nos autos originários elementos de convicção que demonstrassem o envolvimento dos pacientes no crime pelo qual tiveram a sua prisão preventiva decretada, alegando que a transação comercial decorreu de forma voluntária por parte da vítima, tem-se que tais fatos não podem ser discutidos com profundidade neste momento, pois, demanda revolvimento probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Aliás, sobre a temática, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça ao editar o Enunciado Orientativo n. 42, consolidou seu entendimento nos seguintes termos: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. A título argumentativo é mister assentar que as provas colhidas nos autos originários apontaram indícios que indicam o possível envolvimento dos pacientes na prática criminosa, devendo, por isso, os debates sobre o assunto serem travados durante a instrução criminal. No que se refere à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes; bem como no que tange à inexistência dos requisitos autorizadores à sua decretação elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, vê-se que essas teses não se sustentam, eis que o juízo de primeiro grau considerou corretamente como elemento capaz de autorizar à prolação do édito judicial invectivado a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito, supostamente, praticado pelos pacientes, que, “possivelmente doparam a vítima, uma pessoa idosa, sendo ela encontrada no dia seguinte em estado de confusão por seu filho, sem capacidade de se expressar de forma coerente, o que resultou em sua internação hospitalar.” A autoridade judiciária da primeira instância decretou a prisão preventiva dos pacientes com baseno seguinte édito judicial: […] O Auto de Prisão em Flagrante deve ser homologado porque preenche os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam. Denoto que foram ouvidos o condutor, as testemunhas, e os flagranteados, na forma instituída pelo artigo 304 do CPP. Consta, ainda, nota de culpa com o artigo da lei em que foi incurso, e ciência das garantias constitucionais, sendo oportunizada ao flagranteado a comunicação de sua prisão a pessoa indicada. Assim, a parte formal do auto de prisão em flagrante está perfeita. No que tange à parte material, vejo que segue a mesma sorte. Com efeito, os flagranteados foram presos logo após cometer a infração penal (Art. 302, do CPP). Havendo indícios suficientes da materialidade delitiva e sua autoria. Posto isso, HOMOLOGO o auto e passo a analisar as possibilidades previstas nos demais incisos do art. 310 do CPP, entre as quais, a NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE em preventiva ou POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. I- DA REPRESENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA De conformidade com o Código de Processo Penal, são requisitos para a decretação da prisão preventiva: a) Fumus Commissi Delicti - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e b) Periculum Libertatis – representado por uma das hipóteses a seguir: b.1) garantia da ordem pública, b.2) conveniência da instrução criminal, b.3) garantia da aplicação da lei penal ou b.4) garantia da ordem econômica. Quanto ao primeiro requisito, composto pela materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), da análise dos autos dessume-se que há provas da existência do crime de ROUBO (art. 157 do Código Penal) demonstrada pelo estado de flagrância em que os custodiados foram presos, boletim de ocorrência (ID 185879082), termo de apreensão (ID 185879086), munido de imagens (ID 185879087), representação pela prisão preventiva realizada pela Autoridade Policial (ID 185879081) e pelos demais depoimentos colhidos no procedimento. Ao analisar a situação à luz do periculum libertatis, evidencia-se a necessidade de garantir a ordem pública, dado a gravidade concreta da conduta supostamente praticada pelos autuados, que possivelmente doparam a vítima, uma pessoa idosa, sendo ela encontrada no dia seguinte em estado de confusão por seu filho, sem capacidade de se expressar de forma coerente, o que resultou em sua internação hospitalar. Além disso, os autos relatam que, após a vítima ter sido sedada, sua residência foi saqueada, sendo subtraídos dinheiro, talões de cheques e cartões bancários, o que evidencia a gravidade com que o crime foi praticado. A vítima, por sua vez, em suas declarações (ID 185879110), afirmou que seu cartão de crédito foi utilizado por duas vezes, debitando o valor de R$ 100,00 em cada, porém realizou a compra apenas de uma toalha no valor de R$ 100,00, de modo que este segundo débito de R$100,00 foi realizado sem sua autorização. Ademais, a vítima afirma que, no dia dos fatos, não adquiriu panelas dos autuados, nem a motoserra que lhe ofereceram. Sendo assim, a utilização do cartão de crédito da vítima no valor de R$ 2.000,00 foi sem a sua autorização. No mais, conforme se vê do termo de apreensão (ID 185879086), no carro em que os suspeitos foram encontrados, foi apreendido uma máquina de cartão, recibos de compras realizadas com os cartões da vítima, além de medicamentos controlados (Clonazepam) sem prescrição médica, o que sugere que tais objetos e substâncias foram utilizados na execução do delito. Dessa forma, o modus operandi adotado pelos suspeitos evidencia o perigo concreto que a sua permanência em liberdade representa para a investigação criminal, para o regular andamento do processo penal, para a efetividade do direito penal e para a segurança da sociedade, tornando imprescindível a decretação da prisão preventiva, especialmente para evitar a reiteração criminosa. Permitir que estes respondam ao presente crime em liberdade só contribuiria para manter em risco a ordem pública, aumentando o sobressalto da população, de modo que, certa a materialidade e havendo indícios de autoria do delito, legítima se afigura a prisão a fim de resguardar a ordem pública, haja vista o risco concreto de reiteração delituosa. [...] Neste contexto, é certo que eventuais condições pessoais favoráveis dos custodiados não possuem o condão de, por si só, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, entendo que a custódia cautelar dos flagrados é medida recomendável, não havendo possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, uma vez que estas não se constituem, no caso concreto, em meios satisfatórios para uma hígida instrução processual, para garantir a ordem pública ou para evitar a reiteração de crimes, pelos motivos já explicitados. Ainda, outras medidas cautelares não seriam adequadas diante da gravidade do crime praticado, como o exige, para serem deferidas, o art. 282, I e II, do CPP. É justamente por isso que a medida cautelar cabível, no caso concreto, é a prisão preventiva (art. 282, § 6º, CPP). Dessa forma, havendo prova razoável da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da presença do pressuposto elencado no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal) entendo que deve ser decretada a prisão preventiva do flagrado, nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal. [...] Depreende-se, pois, que o decisum vergastado está suficientemente fundamentado, uma vez que seu prolator indicou os motivos de seu convencimento para decretar a custódia cautelar dos pacientes, demonstrando os requisitos exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, destacando a gravidade concreta que envolve o delito de roubo majorado, consubstanciada no modus operandi audaz e gravoso supostamente empregado pelos pacientes. Aliás, na hipótese, os pacientes, de forma livre e consciente, teriam planejado e executado a conduta delituosa em apuração, valendo-se, para tanto, de ardiloso estratagema consistente na simulação da condição de vendedores ambulantes, mediante o qual abordaram a vítima com a proposta de venda de um motosserra. E, após atrair a vítima, os agentes teriam utilizado substância entorpecente com o intuito de induzi-la a estado de inconsciência, logrando, em seguida, realizar diversas transações financeiras mediante a utilização indevida de seu cartão bancário, por meio de maquininha de cartões, sem qualquer autorização da titular, subtraindo, com êxito, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Frise-se, ainda nesse diapasão, que além da mencionada subtração ilícita, também teriam supostamente sido apropriados, de forma indevida, valores em espécie, talonários de cheques e outros cartões bancários pertencentes à vítima. Esta, por sua vez, somente foi localizada por seu filho no dia seguinte aos fatos, apresentando múltiplos hematomas e em evidente estado de confusão mental, quadro que demandou a sua imediata hospitalização. A propósito, acerca do tema, esta é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. CRIME PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL (SOCOS CONTRA A VÍTIMA) E EM CONCURSO DE PESSOAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 312 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Com efeito, a segregação cautelar foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual com esteio em circunstâncias concretas do caso, ressaltando a periculosidade do ora recorrente, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que o acusado, em concurso com outro agente, teria praticado o roubo contra a vítima, no qual os objetos (celular e carregador portátil) foram subtraídos mediante violência real, consistente em agressões físicas (socos). Evidente, portanto, a gravidade concreta da conduta, apta a justificar a custódia preventiva. 4. Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis ao recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC 145.065/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021). Destacamos Nesse particular, não se pode olvidar que, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “A propósito, este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).” (AgRg no RHC n. 179.386/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Destacamos Ademais, na espécie, merece importante destaque a ressalva feita pelo juízo singular, que consignou a existência de risco concreto de reiteração delitiva pelos pacientes, “especialmente considerando que há registros pretéritos de envolvimento em golpes semelhantes”, conforme se depreende do AuPrFl n. 1000374-03.2025.8.11.0111; e no Relatório de Investigação n. 2025.13.21156, ID 185879106, constando neste último documento a matéria jornalística de 3 de outubro de 2013, com o seguinte título: “Gandu: Cigana foi presa aplicando golpe do edredon”, referindo-se à paciente Perla Traico. Não bastasse isso, soma-se à fundamentação a existência de boletins de ocorrência registrados contra ambos os pacientes, conforme se depreende do AuPrFl n. 1000374-03.2025.8.11.0111 [ID 185879104 e ID 185879107], além de ação penal em desfavor do paciente Ivo Nicolau [PJE n. 1000481-79.2022.8.11.0102]. Daí por que, não é demais repetir que agiu corretamente o juízo de primeiro grau, porque, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Diante disso, embora o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto aos pacientes deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese: o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, satisfazendo, por isso, o comando normativo emanado do art. 312 do Código de Processo Penal; bem assim o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva. Em relação à temática, deve ser registrado, também, que a Lei n. 12.403/11 – que modificou a redação do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal –,estabeleceu de forma clara e insofismável que “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319”).Logo, por disposição legal a medida extrema deverá ser decretada quando realmente se mostrar necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente e, no caso em tela, a gravidade concreta da conduta, externalizada no modus operandi dos agentes, bem como a possibilidade de reiteração delitiva, tal como asserido linhas volvidas, são circunstâncias que revelam a periculosidade dos pacientes. Daí por que, impõe-se ressaltar que, no caso em debate, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias do delito, em tese, praticado pelos pacientes revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria capaz de garantir a ordem pública. Por outro viés, no diz respeito à infringência ao princípio da homogeneidade, não se pode olvidar que toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar, que não se confunde com o regime de cumprimento de pena, isso autorizando concluir que o encarceramento processual nas hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, isoladamente não fere a aludida regra principiológica, tampouco afronta o princípio da presunção de inocência. Por derradeiro, embora o impetrante tenha arguido questões relativas às condições de saúde dos pacientes, não se verifica, nos autos, comprovação idônea, por meio de documentação médica, acerca da imprescindibilidade da existência das comorbidades de ambos, tampouco a necessidade da substituição da prisão cautelar. Como é cediço, a mera alegação de pertencer a um grupo de risco, ou necessitar de acompanhamento médico regular e contínuo não é, por si só, suficiente para justificar o afastamento da prisão preventiva, sendo indispensável a demonstração inequívoca de que o tratamento exigido é inviável no âmbito do sistema prisional, razão pela qual a manutenção da custódia cautelar se faz imprescindível. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Perla Traico Estevão e Ivo Nicolau Estevam; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1007851-22.2025.8.11.0000

ID: 256251507

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007851-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007851-22.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007851-22.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [CLEBER PUGLIA GOMES - CPF: 070.714.878-20 (ADVOGADO), CLEBER PUGLIA GOMES - CPF: 070.714.878-20 (IMPETRANTE), IVO NICOLAU ESTEVAM - CPF: 645.642.829-72 (PACIENTE), PERLA TRAICO ESTEVAO - CPF: 009.420.194-31 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ARLINDO PEDRO BURATTI - CPF: 220.169.619-53 (VÍTIMA), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de dois pacientes, presos em flagrante sob a acusação de prática de roubo majorado, com posterior conversão da prisão em preventiva pelo juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a prisão em flagrante ocorreu de modo ilegal, sem a presença de flagrante delito; (ii) aferir se a alegação de ausência de indícios de autoria e inexistência de materialidade delitiva são suficientes para a concessão da ordem; (iii) apurar se estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, de modo a justificar a substituição por medidas cautelares diversas; (iv) verificar a possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. (v) examinar se a existência de condições pessoais favoráveis justifica a concessão da ordem; (vi) determinar se houve afronta ao princípio da homogeneidade em razão da prisão cautelar dos pacientes; (vii) analisar a possibilidade da concessão da substituição da prisão cautelar em razão da situação de saúde dos pacientes. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que eventual nulidade na prisão em flagrante fica superada com a sua conversão em prisão preventiva, por configurar novo título judicial a justificar a custódia cautelar. 4. A alegação de ausência de autoria ou insuficiência probatória demanda revolvimento fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência pacificada. 5. A decisão de primeiro grau apresenta fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, com base na gravidade concreta da conduta, no modus operandi do crime e no risco de reiteração delitiva. 6. Consta destes autos que os pacientes teriam simulado venda de mercadoria para dopar a vítima, subtraindo bens e valores, mediante uso indevido de cartão bancário, o que demonstra periculosidade concreta. 7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra possível nos casos em que as circunstâncias do delito revelem que medida menos gravosa que a prisão seja insuficiente para resguardar a ordem pública. 8. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva, quando presentes fundamentos concretos para a medida extrema. 9. A prisão processual não apresenta, por si só, afronta ao princípio da homogeneidade, tendo em vista seu caráter provisório que não se confunde com o regime de cumprimento de pena no caso de eventual condenação. 10 O afastamento da prisão preventiva em razão de condições de saúde exige prova inequívoca acerca da condição de saúde extrema do paciente, além da demonstração inequívoca de que o tratamento exigido é inviável no sistema prisional. IV. Dispositivo e teses 11. Ordem denegada. Teses de julgamento: "1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva supre eventual nulidade da prisão inicial. 2. A prisão preventiva é legítima quando fundada em elementos concretos que indiquem gravidade da conduta e risco de reiteração. 3. Somente é possível a aplicação de cautelares diversas da prisão quando se demonstrarem suficientes e adequadas ao caso concreto. 4. A alegação de ausência de autoria ou fragilidade probatória demanda revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. 5. Toda prisão decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória tem natureza provisória e cautelar, distinta do regime de cumprimento de pena, que somente se aplica após a condenação definitiva. 6. A situação de saúde extrema do paciente, bem como a impossibilidade do tratamento no sistema prisional devem ser demonstradas inequivocamente para a substituição da prisão cautelar." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 302, 310, 312, 319; CF/1988, art. 5º, LXI. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 155.908, Rel. Min. Rosa Weber, j. 03.05.2018; TJMT, Câmaras Criminais Reunidas, Enunciado Orientativo n.27; STJ, AgRg no HC n. 145.065/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.04.2021; TJMT, Câmaras Criminais Reunidas, Enunciado Orientativo n. 42. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Cleber Puglia Gomes em favor de Perla Traico Estevão e Ivo Nicolau Estevam, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte-MT. Colhe-se desta impetração que os pacientes foram presos em flagrante no dia 03 de março deste ano, cuja prisão foi convertida em preventiva e, posteriormente, mantida no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000374-03.2025.8.11.0111, em decorrência da suposta prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal. Alega que o pedido de urgência deve ser deferido, tendo em vista que o fumus boni iuris está demonstrado em razão da ilegalidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; bem como que o periculum in mora decorre do fato de os pacientes sofrem constrangimento ilegal com a privação da liberdade de locomoção. Assevera que “o paciente IVO NICOLAU ESTEVAM conta com 61 anos de idade, integrando grupo de risco, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. A paciente PERLA TRAICO ESTEVÃO, com 47 anos, apresenta diagnóstico de ansiedade e insônia, necessitando de acompanhamento médico regular, o que coloca ambos em situação de vulnerabilidade no ambiente carcerário.” Afirma que a ordem deve ser concedida, porque a prisão dos pacientes não se encaixa em nenhuma das hipóteses de flagrante previstas no art. 302 do Código de Processo Penal, destacando que “o suposto crime teria ocorrido em 01.03.2025, por volta das 10h30, enquanto a prisão somente se concretizou em 03.03.2025, ou seja, aproximadamente 50 horas, ou seja, mais de 2 (dois) após os fatos.” Ademais, não foram encontrados com os pacientes quaisquer objetos, valores ou instrumentos que pudessem vinculá-los ao crime em discussão. Aduz, que a materialidade delitiva não está comprovada, uma vez que não existe laudo pericial que demonstre que a vítima foi dopada; a vítima não conseguiu precisar a dinâmica dos fatos; “não há laudo pericial ou qualquer prova técnica que estabeleça nexo de causalidade entre as supostas lesões na vítima e atos praticados pelos pacientes”; e os depoimentos dos pacientes indicam que houve uma transação comercial legítima, na qual a vítima voluntariamente teria realizado o pagamento com cartão. Desse modo, a incerteza sobre a ocorrência ou não do fato criminoso evidencia a fragilidade da acusação. Salienta, que na hipótese, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação genérica e abstrata, limitando-se a invocar a garantia da ordem pública sem demonstrar, com base em elementos concretos, o perigo representado pela liberdade dos pacientes. Portanto, caso se entenda necessário, a prisão poderia ser substituída por medidas cautelares (art. 319 do CPP). Sustenta, que prisão preventiva em discussão configura verdadeira antecipação de pena, em flagrante violação ao princípio da presunção de inocência. Ressalta que “os pacientes possuem comorbidades que exigem cuidados médicos contínuos, o que torna a manutenção da prisão preventiva ainda mais gravosa e desproporcional, especialmente considerando a fragilidade das provas que embasam a acusação.” Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, requereu a imediata soltura dos pacientes, com a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, preferencialmente o monitoramento eletrônico e a apresentação periódica em juízo. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 274863884, tendo sido dispensadas as informações do juízo de primeiro grau. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, com fulcro no parecer juntado no ID 275336381, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se o presente processo em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R De proêmio, deve ser destacado que o argumento do impetrante, segundo o qual se faz imperioso o relaxamento da custódia provisória dos pacientes, uma vez que esse não se encontravam em nenhuma das hipóteses de flagrante, previstas no art. 302 do Código de Processo Penal, é imperioso reconhecer que com a superveniência da decisão convertendo a prisão em flagrante em preventiva, mediante representação da autoridade policial o do Ministério Público fica superado o questionamento a respeito de irregularidade na prisão em flagrante, pois o Supremo Tribunal Federal, já deixou assentado que “a discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em preventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a custódia cautelar... “ (STF, HC n. 155908 / RS – Rio Grande do Sul, Relator(a):Min. ROSA WEBER, publicação:03/05/2018). Da mesma forma, consta no item 11, da Edição 120, na Jurisprudência em Teses, do Superior Tribunal de Justiça, que: “com a superveniência de decretação da prisão preventiva ficam prejudicadas as alegações de ilegalidade da segregação em flagrante, tendo em vista a formação de novo título ensejador da custódia cautelar. Destacamos Ainda sob o tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça ao editar o Enunciado Orientativo n.27, consolidou o seu entendimento nos seguintes termos: “As eventuais irregularidades no auto de prisão em flagrante ficam superadas em razão da sua homologação e conversão em prisão preventiva.” Assim, diante do pacífico entendimento que os tribunais superiores e esta Corte de Justiça têm acerca da matéria, não resta a menor dúvida que a discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante fica, de fato, superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a formação de um novo título a fundamentar a custódia cautelar, tal como sói ser no caso em debate. No que concerne à tese de negativa de autoria delitiva, ao argumento de que não haveria nos autos originários elementos de convicção que demonstrassem o envolvimento dos pacientes no crime pelo qual tiveram a sua prisão preventiva decretada, alegando que a transação comercial decorreu de forma voluntária por parte da vítima, tem-se que tais fatos não podem ser discutidos com profundidade neste momento, pois, demanda revolvimento probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Aliás, sobre a temática, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça ao editar o Enunciado Orientativo n. 42, consolidou seu entendimento nos seguintes termos: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. A título argumentativo é mister assentar que as provas colhidas nos autos originários apontaram indícios que indicam o possível envolvimento dos pacientes na prática criminosa, devendo, por isso, os debates sobre o assunto serem travados durante a instrução criminal. No que se refere à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes; bem como no que tange à inexistência dos requisitos autorizadores à sua decretação elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, vê-se que essas teses não se sustentam, eis que o juízo de primeiro grau considerou corretamente como elemento capaz de autorizar à prolação do édito judicial invectivado a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito, supostamente, praticado pelos pacientes, que, “possivelmente doparam a vítima, uma pessoa idosa, sendo ela encontrada no dia seguinte em estado de confusão por seu filho, sem capacidade de se expressar de forma coerente, o que resultou em sua internação hospitalar.” A autoridade judiciária da primeira instância decretou a prisão preventiva dos pacientes com baseno seguinte édito judicial: […] O Auto de Prisão em Flagrante deve ser homologado porque preenche os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam. Denoto que foram ouvidos o condutor, as testemunhas, e os flagranteados, na forma instituída pelo artigo 304 do CPP. Consta, ainda, nota de culpa com o artigo da lei em que foi incurso, e ciência das garantias constitucionais, sendo oportunizada ao flagranteado a comunicação de sua prisão a pessoa indicada. Assim, a parte formal do auto de prisão em flagrante está perfeita. No que tange à parte material, vejo que segue a mesma sorte. Com efeito, os flagranteados foram presos logo após cometer a infração penal (Art. 302, do CPP). Havendo indícios suficientes da materialidade delitiva e sua autoria. Posto isso, HOMOLOGO o auto e passo a analisar as possibilidades previstas nos demais incisos do art. 310 do CPP, entre as quais, a NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE em preventiva ou POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. I- DA REPRESENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA De conformidade com o Código de Processo Penal, são requisitos para a decretação da prisão preventiva: a) Fumus Commissi Delicti - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e b) Periculum Libertatis – representado por uma das hipóteses a seguir: b.1) garantia da ordem pública, b.2) conveniência da instrução criminal, b.3) garantia da aplicação da lei penal ou b.4) garantia da ordem econômica. Quanto ao primeiro requisito, composto pela materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), da análise dos autos dessume-se que há provas da existência do crime de ROUBO (art. 157 do Código Penal) demonstrada pelo estado de flagrância em que os custodiados foram presos, boletim de ocorrência (ID 185879082), termo de apreensão (ID 185879086), munido de imagens (ID 185879087), representação pela prisão preventiva realizada pela Autoridade Policial (ID 185879081) e pelos demais depoimentos colhidos no procedimento. Ao analisar a situação à luz do periculum libertatis, evidencia-se a necessidade de garantir a ordem pública, dado a gravidade concreta da conduta supostamente praticada pelos autuados, que possivelmente doparam a vítima, uma pessoa idosa, sendo ela encontrada no dia seguinte em estado de confusão por seu filho, sem capacidade de se expressar de forma coerente, o que resultou em sua internação hospitalar. Além disso, os autos relatam que, após a vítima ter sido sedada, sua residência foi saqueada, sendo subtraídos dinheiro, talões de cheques e cartões bancários, o que evidencia a gravidade com que o crime foi praticado. A vítima, por sua vez, em suas declarações (ID 185879110), afirmou que seu cartão de crédito foi utilizado por duas vezes, debitando o valor de R$ 100,00 em cada, porém realizou a compra apenas de uma toalha no valor de R$ 100,00, de modo que este segundo débito de R$100,00 foi realizado sem sua autorização. Ademais, a vítima afirma que, no dia dos fatos, não adquiriu panelas dos autuados, nem a motoserra que lhe ofereceram. Sendo assim, a utilização do cartão de crédito da vítima no valor de R$ 2.000,00 foi sem a sua autorização. No mais, conforme se vê do termo de apreensão (ID 185879086), no carro em que os suspeitos foram encontrados, foi apreendido uma máquina de cartão, recibos de compras realizadas com os cartões da vítima, além de medicamentos controlados (Clonazepam) sem prescrição médica, o que sugere que tais objetos e substâncias foram utilizados na execução do delito. Dessa forma, o modus operandi adotado pelos suspeitos evidencia o perigo concreto que a sua permanência em liberdade representa para a investigação criminal, para o regular andamento do processo penal, para a efetividade do direito penal e para a segurança da sociedade, tornando imprescindível a decretação da prisão preventiva, especialmente para evitar a reiteração criminosa. Permitir que estes respondam ao presente crime em liberdade só contribuiria para manter em risco a ordem pública, aumentando o sobressalto da população, de modo que, certa a materialidade e havendo indícios de autoria do delito, legítima se afigura a prisão a fim de resguardar a ordem pública, haja vista o risco concreto de reiteração delituosa. [...] Neste contexto, é certo que eventuais condições pessoais favoráveis dos custodiados não possuem o condão de, por si só, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, entendo que a custódia cautelar dos flagrados é medida recomendável, não havendo possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, uma vez que estas não se constituem, no caso concreto, em meios satisfatórios para uma hígida instrução processual, para garantir a ordem pública ou para evitar a reiteração de crimes, pelos motivos já explicitados. Ainda, outras medidas cautelares não seriam adequadas diante da gravidade do crime praticado, como o exige, para serem deferidas, o art. 282, I e II, do CPP. É justamente por isso que a medida cautelar cabível, no caso concreto, é a prisão preventiva (art. 282, § 6º, CPP). Dessa forma, havendo prova razoável da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da presença do pressuposto elencado no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal) entendo que deve ser decretada a prisão preventiva do flagrado, nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal. [...] Depreende-se, pois, que o decisum vergastado está suficientemente fundamentado, uma vez que seu prolator indicou os motivos de seu convencimento para decretar a custódia cautelar dos pacientes, demonstrando os requisitos exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, destacando a gravidade concreta que envolve o delito de roubo majorado, consubstanciada no modus operandi audaz e gravoso supostamente empregado pelos pacientes. Aliás, na hipótese, os pacientes, de forma livre e consciente, teriam planejado e executado a conduta delituosa em apuração, valendo-se, para tanto, de ardiloso estratagema consistente na simulação da condição de vendedores ambulantes, mediante o qual abordaram a vítima com a proposta de venda de um motosserra. E, após atrair a vítima, os agentes teriam utilizado substância entorpecente com o intuito de induzi-la a estado de inconsciência, logrando, em seguida, realizar diversas transações financeiras mediante a utilização indevida de seu cartão bancário, por meio de maquininha de cartões, sem qualquer autorização da titular, subtraindo, com êxito, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Frise-se, ainda nesse diapasão, que além da mencionada subtração ilícita, também teriam supostamente sido apropriados, de forma indevida, valores em espécie, talonários de cheques e outros cartões bancários pertencentes à vítima. Esta, por sua vez, somente foi localizada por seu filho no dia seguinte aos fatos, apresentando múltiplos hematomas e em evidente estado de confusão mental, quadro que demandou a sua imediata hospitalização. A propósito, acerca do tema, esta é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. CRIME PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL (SOCOS CONTRA A VÍTIMA) E EM CONCURSO DE PESSOAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 312 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Com efeito, a segregação cautelar foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual com esteio em circunstâncias concretas do caso, ressaltando a periculosidade do ora recorrente, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que o acusado, em concurso com outro agente, teria praticado o roubo contra a vítima, no qual os objetos (celular e carregador portátil) foram subtraídos mediante violência real, consistente em agressões físicas (socos). Evidente, portanto, a gravidade concreta da conduta, apta a justificar a custódia preventiva. 4. Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis ao recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC 145.065/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021). Destacamos Nesse particular, não se pode olvidar que, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “A propósito, este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).” (AgRg no RHC n. 179.386/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Destacamos Ademais, na espécie, merece importante destaque a ressalva feita pelo juízo singular, que consignou a existência de risco concreto de reiteração delitiva pelos pacientes, “especialmente considerando que há registros pretéritos de envolvimento em golpes semelhantes”, conforme se depreende do AuPrFl n. 1000374-03.2025.8.11.0111; e no Relatório de Investigação n. 2025.13.21156, ID 185879106, constando neste último documento a matéria jornalística de 3 de outubro de 2013, com o seguinte título: “Gandu: Cigana foi presa aplicando golpe do edredon”, referindo-se à paciente Perla Traico. Não bastasse isso, soma-se à fundamentação a existência de boletins de ocorrência registrados contra ambos os pacientes, conforme se depreende do AuPrFl n. 1000374-03.2025.8.11.0111 [ID 185879104 e ID 185879107], além de ação penal em desfavor do paciente Ivo Nicolau [PJE n. 1000481-79.2022.8.11.0102]. Daí por que, não é demais repetir que agiu corretamente o juízo de primeiro grau, porque, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Diante disso, embora o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto aos pacientes deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese: o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, satisfazendo, por isso, o comando normativo emanado do art. 312 do Código de Processo Penal; bem assim o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva. Em relação à temática, deve ser registrado, também, que a Lei n. 12.403/11 – que modificou a redação do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal –,estabeleceu de forma clara e insofismável que “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319”).Logo, por disposição legal a medida extrema deverá ser decretada quando realmente se mostrar necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente e, no caso em tela, a gravidade concreta da conduta, externalizada no modus operandi dos agentes, bem como a possibilidade de reiteração delitiva, tal como asserido linhas volvidas, são circunstâncias que revelam a periculosidade dos pacientes. Daí por que, impõe-se ressaltar que, no caso em debate, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias do delito, em tese, praticado pelos pacientes revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria capaz de garantir a ordem pública. Por outro viés, no diz respeito à infringência ao princípio da homogeneidade, não se pode olvidar que toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar, que não se confunde com o regime de cumprimento de pena, isso autorizando concluir que o encarceramento processual nas hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, isoladamente não fere a aludida regra principiológica, tampouco afronta o princípio da presunção de inocência. Por derradeiro, embora o impetrante tenha arguido questões relativas às condições de saúde dos pacientes, não se verifica, nos autos, comprovação idônea, por meio de documentação médica, acerca da imprescindibilidade da existência das comorbidades de ambos, tampouco a necessidade da substituição da prisão cautelar. Como é cediço, a mera alegação de pertencer a um grupo de risco, ou necessitar de acompanhamento médico regular e contínuo não é, por si só, suficiente para justificar o afastamento da prisão preventiva, sendo indispensável a demonstração inequívoca de que o tratamento exigido é inviável no âmbito do sistema prisional, razão pela qual a manutenção da custódia cautelar se faz imprescindível. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Perla Traico Estevão e Ivo Nicolau Estevam; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Carlos Eduardo Narciso x Brandemarte & Senturion Ltda - Me e outros

ID: 278354509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003106-59.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO NARCISO

Polo Passivo:

BRANDEMARTE & SENTURION LTDA - ME RITA DE CASSIA SENTURION BRANDEMARTE WILSON BRANDEMARTE

Intimação

Advogados:

LUCAS MORENO PROGIANTE

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CARLOS EDUARDO NARCISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Moreno Progiante (OAB 300411/SP), Carlos Eduardo Narciso (OAB 300755/SP) Processo 0003106-59.2023.8.26.0132 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Carlos Eduardo Narciso, Carlos Edu… ADV: Lucas Moreno Progiante (OAB 300411/SP), Carlos Eduardo Narciso (OAB 300755/SP) Processo 0003106-59.2023.8.26.0132 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Carlos Eduardo Narciso, Carlos Eduardo Narciso - Reqdo: Brandemarte & Senturion Ltda - Me, Wilson Brandemarte, Rita de Cassia Senturion Brandemarte - 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o que restou decidido às fls.95/104: "... 1.1. A sentença proferida nos autos principais (fls.26/48) condenou a parte executada a pagar à parte exequente: (a) o valor de R$2.500,00 a título de honorários advocatícios sucumbenciais da ação principal (que teve o pedido parcialmente acolhido), com incidência de atualização monetária a contar da data da sentença e de juros legais de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado; (b) o valor de R$4.000,00 a título de honorários advocatícios sucumbenciais da reconvenção (que também teve o pedido acolhido parcialmente sucumbência recíproca). 1.2. Ainda que não tenha constado expressamente da sentença que sobre os honorários advocatícios fixados em favor da parte exequente para a reconvenção haveria incidência de atualização monetária a contar da sentença e de juros legais de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, no trecho da sentença que condenou a parte autora a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em relação à reconvenção aos Advogados das partes requeridas constou expressamente que somente haveria incidência de juros de mora a contar do trânsito em julgado, não se justificando a aplicação de entendimento diverso para cada parte no que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais. 1.3. Além disso, tratando-se de condenação em valor certo, importante destacar que o §16 do Art. 85 do Código de Processo Civil é expresso quanto à incidência de juros moratórios somente a partir do trânsito em julgado..., o que tornaria desnecessária sua menção expressa na sentença... evidente o equívoco nos cálculos apresentados pela parte exequente no que tange à inclusão de juros legais de mora sobre os valores devidos, tendo em vista que a ação ainda não transitou em julgado, razão pela qual ACOLHO a impugnação apresentada pelas partes executadas e o faço para determinar a exclusão dos valores relativos aos juros legais de mora dos cálculos apresentados pela parte exequente, reconhecendo como corretos de fls.71, que indicam o valor de R$6.736,70. Assim, o excesso de execução seria de R$2.233,44. Disse 'seria' porque também temos que abater do depósito a quantia de R$1.500,00 que corresponde ao valor dos honorários em sede recursal, restando apenas R$733,44 para a parte executada. 1.5. Considerando que os valores depositados pelas partes executadas são suficientes para a garantia da presente, mesmo considerando o resultado do julgamento do recurso (Acórdão de fls.77/84), os autos deverão permanecer suspensos até a efetiva comunicação do trânsito em julgado. 2.5.2... condeno a(s) parte(s) exequente(s) a pagar honorários ao Advogado da(s) parte(s) executada(s), que arbitro em R$300,00 (considerando o valor correspondente ao excesso de execução por ocasião do oferecimento da impugnação)..., que deve ser atualizado da mesma forma que o depósito de fls.67/68. Frise-se que tal valor será destacado da parte que caberá ao exequente para pagamento ao Advogado das partes executadas..." (grifei). 2. A parte exequente, ao apresentar os novos cálculos (fls.136/137) para incluir o valor referente aos honorários sucumbenciais majorados em instância especial (majoração de 15%), utilizou o valor que havia sido apurado no cálculo de fls.75/76 (R$10.470,14) como base para os seus novos cálculos, ignorando completamente a decisão mencionada no item 1 acima. 2.1. Consigne-se que o cálculo de fls.75/76, apresentado pela parte exequente antes da decisão que analisou e acolheu a impugnação (decisão de fls.95/104), havia usado como parâmetro o valor apurado no cálculo apresentado inicialmente às fls.02 (R$8.970,14), em que houve: (a) atualização monetária desde setembro/2021, quando a sentença da fase de conhecimento, que arbitrou os honorários sucumbenciais ora executados, foi prolatada em 29/09/2022 (Autos 0003106-59.2023.8.26.0132 - fls.339/361); e (b) incidência de juros de mora, mesmo ainda não havendo trânsito em julgado na fase de conhecimento. 2.2. Ressalte-se que, além de a parte exequente deturpar o sentido de questões já decididas nos presentes autos, deixou de impugnar, de forme especificada, o(s) cálculo(s) apresentado(s) pela parte executada na impugnação de fls.144/150. Por essa razão, o valor apurado pela parte executada deve ser considerado correto, reconhecendo-se como devido para esta execução o valor de R$9.863,52, atualizado até agosto de 2024. 2.3. Nesse contexto, considerando ser evidente o equívoco nos novos cálculos apresentados pela parte exequente (fls.136/137), ACOLHO a impugnação apresentada pelas partes executadas (fls.144/150) e o faço para: (a) reconhecer como corretos os cálculos apresentados pelas partes executadas às fls.147/149, em que apurada uma diferença a ser paga no valor de R$547,74, atualizada até agosto/2024; e (b) reconhecer que houve excesso de execução no valor de R$4.067,27 (Diferença entre o valor de 4.615,01, correspondente à diferença pleiteada pela parte exequente, e o valor de R$547,74). 2.4. Considerando que as partes executadas efetuaram o depósito da diferença somente em 12/11/2024 e considerando que os seus cálculos foram atualizados até agosto/2024, na data do depósito judicial (12/11/2024, conforme fls.151/152) ainda restava uma diferença a ser recolhida no valor de R$4,72, que atualizada até a presente data corresponde ao valor de R$4,88. Deverão as partes executadas complementar o depósito, devendo atualizar o valor apurado (R$4,88) até a data do depósito a ser realizado. Prazo: 15 dias contado da publicação desta decisão no DJE. 2.4.1. Após, considerando que os valores depositados serão suficientes para a garantia do presente cumprimento de sentença, os autos deverão permanecer suspensos até a efetiva comunicação do trânsito em julgado. 2.4.2. Mesmo que a questão já tenha sido decidida nos presentes autos (fls.133: "... eventual levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea (art.520, IV do CPC)..."), a parte exequente insiste em renovar pedido (fls.156/157) para a transferência dos valores depositados em seu favor, sem que tenha prestado caução suficiente e idônea para tanto, razão pela qual indefiro. 2.5. Com fundamento no Art.80 do Código de Processo Civil (Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório), considerando ainda o disposto no Art.139, inciso III, do mesmo Código (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ...III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias), considerando que a parte exequente apresentou cálculo da diferença executada (fls.136/137) em desacordo com questões já decididas nos presentes autos (fls.95/104) e considerando que também renovou pedido de levantamento de valores mesmo após a decisão de fls.133, aplico as penalidades previstas no Art.81 do CPC (multa) no valor total de R$400,00 (que corresponde a menos de 10% do valor do excesso de execução), incidindo correção monetária e juros legais a partir do trânsito em julgado, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Tal valor foi fixado em razão da previsão do Art.81, caput, do Código de Processo Civil. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na condenação em litigância de má-fé, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil (Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). Lembre-se, aliás, o disposto no enunciado nº01 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual. Não custa deixar registrado que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que corrobora as conclusões acima: ...1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa... (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.21/02/2017; REsp. 1.628.065). Em situação similar o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a condenação em litigância de má-fé: ... Por esse motivo, não se haveria de afastar as penas pela litigância frívola, aplicadas em primeiro grau, já que, insiste na procedência de pretensão que vai contra texto expresso da lei, tentando usar o processo para conseguir objetivo ilegal, no termos do art. 80, I e III, do CPC... Diante do exposto, não se olvidando do art. 252 do Regimento interno deste Tribunal, nega-se provimento ao apelo da demandante... (TJSP; Rel. Des. CAMPOS PETRONI; j. 20/08/2019; apelação 1002898-40.2017.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Em mais uma situação similar o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a condenação em litigância de má-fé: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE ALEGADO AGIR ABUSIVO DE GUARDAS CIVIS. Inocorrência... erro grosseiro. Litigância de má-fé confirmada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido... No que se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, postulada em sede de razões, tenho que cabível no caso em exame. A litigância má-fé é uma das causas que compromete os princípios da celeridade e da razoável duração do processo e, além disso, também a própria imagem do Poder Judiciário, na medida em que essa conduta ímproba, caracterizada pela prática de incidentes processuais descabidos e realização de atos processuais desnecessários, acaba por retardar a prestação jurisdicional definitiva, sendo que tal retardamento, perante as partes e a opinião pública, via de regra, é atribuído a esse Poder. Na espécie, o recorrente, claramente, alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). A manobra ardilosa feita pelo recorrente é totalmente inverídica, forçada e de má-fé, pois serve, unicamente, para ludibriar o juízo, de sorte a atender às suas expectativas e esta circunstância deixa evidente a má-fé processual da parte, que, altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC)... Destarte, fica mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos (TJSP; Rel. Desa. VERA ANDRISANI; j.23/06/2020; apelação 1000481-46.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÕES DECLARATÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS JUÍZO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DETERMINAÇÃO REUNIÃO DOS FEITOS JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE APELOS DE IGUAL TEOR EM TODOS OS PROCESSOS - ORDEM ANTERIOR EM QUE SE ESTABELECEU APENAS O PETICIONAMENTO NO FEITO PRINCIPAL - INCIDENTES DESNECESSÁRIOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSIÇÃO DE MULTA CABIMENTO DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO... Por consequência, descabida a alegação de que pode atuar da forma levada a cabo, a pretexto de que o fez porque, nos apelos, arguiu preliminar de ausência de conexão. Isto poderia se dar em peça única, a ser apreciação pela instância superior. Os feitos foram reunidos para julgamento conjunto em prol da economia e da celeridade processual. A conduta insistente da agravante em proceder contrariamente ao que deliberado anteriormente implica no reconhecimento da litigância de má-fé, passível da aplicação de multa... (TJSP; Rel. Des. TAVARES DE ALMEIDA; j.07/07/2021; agravo nº2124375-10.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão agravada que, entre outras determinações, aplicou multa por litigância de má-fé à Autora, no valor de R$ 1.480,00 (pouco mais de 1% do valor da causa), em razão da Autora insistir em arguir questão já expressamente decidida, tumultuando o processo com incidente infundado e desconsiderando decisão judicial da qual inclusive não recorreu. Determinou ainda a comprovação do recolhimento da multa no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de juros e correção monetária e, caso persista a inadimplência após o trânsito em julgado, que se proceda à comunicação para emissão de certidão de dívida ativa. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Conduta da Autora que configura as hipóteses dos incisos IV, V e VI do artigo 80 do CPC. Multa corretamente imposta. Valor que se encontra de acordo com a previsão legal do artigo 81 do CPC e fixada no limite mínimo. Gratuidade processual que não afasta a penalidade imposta. Decisão mantida. Recurso não provido... No entanto, ante o indeferimento de tal pedido, a Autora não ofertou o recurso cabível no prazo legal, mas passados cerca de cinco meses, às vésperas da audiência de instrução, voltou a reiterar o mesmo pedido, insistindo na participação da testemunha e na sua intimação para apresentação do documento, o que evidentemente causou tumulto processual, considerado que a Autora deliberadamente desconsiderou as decisões anteriores e busca providência indevida na iminência da realização da audiência de instrução, causando o revolvimento de questão já decidida. Desse modo, correta a r. decisão agravada, ao aplicar a pena pela litigância de má-fé, ante a caracterização de conduta temerária a impor resistência infundada ao trâmite processual. Observo que a imposição de tal penalidade se dá porque comportamento da parte, como o verificado no caso, deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, pois ocasiona malefícios para a prestação da tutela jurisdicional. Sequer é o caso de reduzir a multa imposta, pois o valor fixado se encontra no limite mínimo imposto no artigo 81 do CPC, que enuncia que a multa deve ser superior a 1% do valor da causa, o que foi observado pela r. decisão agravada. A inexistência de prejuízo à parte contrária implica em não ser fixada a correspondente indenização, o que foi observado, pois estabelecida apenas a multa... (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.11/11/2020; agravo 2249178-02.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Também: EMBARGOS À EXECUÇÃO... 3. Multas corretamente impostas à recorrente. Embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC) e oposição de resistência injustificada ao andamento do processo e provocação de incidente manifestamente infundado (art. 80, incisos IV e VI, do CPC), pois apresentou pedido de reconsideração de decisão que já havia sido reexaminada e mantida por este E. Tribunal. Recurso não provido... em vez de a recorrente cumprir a determinação do MM. Juízo a quo de comprovação do recolhimento das custas iniciais e da multa processual (fls. 263), formulou o impertinente pedido de reconsideração (fls. 264/268), fazendo com que o Juízo monocrático, a meu ver, acertadamente, lhe impusesse mais uma multa quando da prolação da r. sentença... a recorrente desrespeita as decisões judiciais, reprisando questão já superada e decidida, inclusive pela instância superior... (TJSP; Rel. Des. GILBERTO DOS SANTOS; j.07/01/2022; apelação nº1003530-61.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Da mesma forma é o enunciado nº148 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: Enunciado 148: A reiteração pelo exequente ou executado de matérias já preclusas pode ensejar a aplicação de multa por conduta contrária à boa-fé. 2.5.1. No prazo máximo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a(s) parte(s) exequente deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ - Valor R$400,00 - cód.442-1 - Multas Processuais - nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01). Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o decurso do prazo recursal em face desta decisão a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05 sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na imposição de multa, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil (Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). 3. No que tange à sucumbência em incidentes nas execuções e cumprimentos de sentença, é preciso lembrar que, no contexto histórico do CPC/2015, houve a reivindicação da justa remuneração dos Advogados proporcionalmente ao trabalho realizado. 3.1. O CPC/2015 trouxe diversos dispositivos nesse sentido: ... Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente... § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais... Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante... Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios... Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. § 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.... 3.2. O que podemos concluir das disposições legais acima é que os honorários devem ser fixados a depender da complexidade do feito executivo. Por exemplo: (a) se o pagamento da dívida ocorrer logo após a intimação inicial, no cumprimento não são devidos honorários e nas execuções de títulos extrajudiciais devem ser reduzidos para 5%; e (b) não ocorrendo o pagamento voluntário da dívida e, logo após a fase inicial, ser frutífera alguma medida de constrição de bens, não havendo complexidade, em ambos os procedimentos deve ser observado o percentual de 10%; (c) caso haja incidentes complexos no curso do procedimento, a ideia do CPC/2015 é majorar os honorários proporcionalmente à complexidade gerada até o limite de 20%. 3.3. Nesse contexto, é possível concluir que a súmula 519 do STJ (que decorreu de julgamento anterior à vigência do NCPC - 26/02/2015: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios) está parcialmente superada (overriding Art.489, §1º, inciso VI, do CPC superação do entendimento), devendo prevalecer a nova legislação. 3.3.1. Disse parcialmente superada porque, como já dito acima, o que prevalece é a complexidade verificada no caso concreto, sendo que em alguns casos a rejeição da impugnação continuará não acarretando a fixação de honorários. Por exemplo, vislumbro que em uma impugnação ao cumprimento de sentença oferecida logo no começo e sem complexidade pode não ser motivo para a fixação de honorários adicionais, afinal já incidirá o tradicional (e legal) percentual de 10%. 3.3.2. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem julgados no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DEVIDO. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao tempo da rejeição de impugnação à fase de cumprimento de sentença. Superação do verbete sumular n. 519 do STJ pela Lei n° 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 85, §§1º e 2º, do CPC. Precedentes desta c. Corte Bandeirante. Decisão de origem preservada. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. Márcio Kammer de Lima; j.21/02/2024; Agravo de Instrumento 3008054-98.2023.8.26.0000; g.n.). No mesmo sentido: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da rejeição de impugnação Admissibilidade Inteligência do art. 85, §7º do CPC/15 Superação da Súmula 519 do A. STJ Precedentes - Verba honorária que, contudo, haverá de incidir em percentual sobre o excesso de execução apontado na impugnação, correspondente ao potencial proveito econômico Inadequação da base de cálculo equivalente ao valor integral do débito exequendo Inteligência do art. 85, §3º do CPC/15 - Interlocutória reformada em parte - Recurso parcialmente provido (TJSP; Rel. Des. EDSON FERREIRA; j.13/04/2022; Agravo de Instrumento 2035850-18.2022.8.26.0000; g.n.) Também merece destaque o seguinte precedente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Há controvérsia acerca da superação da Súmula 519 do E. Superior Tribunal de Justiça, de modo que a melhor solução é aplicar o entendimento no qual na hipótese de rejeição da impugnação, os honorários devem ser majorados, visto que houve apenas mais um incidente em execução. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP;Rel. Des. MARCELO BERTHE; j.05/07/2022; Agravo de Instrumento 2059346-76.2022.8.26.0000). Ainda em situação similar, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ... APURAÇÃO DE HAVERES CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação rejeitada Responsabilidade pelo débito social da empresa adstrita à sociedade Sócios que devem responder pelo débito no limite de suas cotas sociais Inteligência do artigo 1.052 do Código Civil Impossibilidade da cobrança da totalidade do débito Decisão reformada. IMPUGNAÇÃO SUCUMBÊNCIA Verba sucumbencial fixada não pela rejeição da impugnação, mas sim pelo não adimplemento do débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC Sucumbência que não é devida, entretanto, ante o que decidido no julgamento deste recurso Necessidade de nova intimação para pagamento, nos moldes aqui estabelecidos Decisão reformada. Agravo provido... (TJSP; Rel. Des. João Carlos Saletti; j. 11/06/2019; Agravo de Instrumento 2155188-59.2017.8.26.0000; g.n.). 3.4. Há, contudo, a necessidade de fixação da seguinte ressalva: apesar de ser possível e necessária a inclusão da verba honorária sucumbencial no valor total da execução quando o valor depositado/penhorado não for suficiente para a satisfação do crédito principal [Vide: (a) Art.24 do Estatuto da Advocacia - Lei 8.906/1994); (b) TJSP; Rel. Des. SALLES ROSSI; j.06/07/2022; agravo 2124037-02.2022.8.26.0000); (c) TJSP; Rel. Des. DANIELA MENEGATTI MILANO; j.24/08/2022; Agravo de Instrumento 2127975-05.2022.8.26.0000], o que está de acordo com o princípio da celeridade e da colaboração (pois irá reduzir o número de atos processuais, sendo inclusive mais vantajoso para os credores - afinal terão, por exemplo, menos despesas de intimações etc.), os honorários sucumbenciais só podem ser recebidos pelo Advogado após a satisfação do crédito principal (do cliente), evitando conflito de interesses entre o exequente e seu Advogado (vide Art.355 do Código Penal). Ou seja, durante os atos executivos, havendo numerário para pagamento, primeiro deve ser saldada a dívida principal [vide: (a) TJSP; Rel. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR; j.05/07/2018; agravo 2011431-70.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) TJSP; Rel. SOUZA LOPES; j.15/06/2018; agravo 2057334-31.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva]. Também vale ressalvar que todos os credores devem constar no polo ativo, sendo de rigor a inclusão também do(a/s) Advogado(a/s) no sistema informatizado como credor/exequente. 3.5. No caso concreto, nos termos do Art.85, §1º, do CPC, considerando a interpretação a contrário senso da súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça e considerando o acolhimento integral da impugnação, entendo que é caso de fixação de honorários. Ressalvo que o valor fixado abaixo corresponde a um pouco mais de 10% sobre o proveito econômico obtido, consistente na diferença entre o valor indicado pelo exequente e aquele reconhecido como devido. Nesse sentido, segue julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e condenou o exequente ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor em excesso. Inconformismo do exequente. O acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença que reconhece o excesso de execução enseja a condenação da parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência com base no princípio da causalidade. Portanto, devido a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em relação ao valor em excesso, não cabendo arguir valor exorbitante para fins de arbitramento por equidade haja vista falta de previsão legal. Inteligência do artigo 85, §1º do CPC e Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. REGIS RODRIGUES BONVICINO; j.22/11/2024; Agravo de Instrumento 2325496-84.2024.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Exequentes que concordaram com os cálculos apresentados em impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu a impugnação ofertada e deixou de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. MÉRITO - Honorários advocatícios sucumbenciais que são devidos no cumprimento de sentença e na execução Inteligência do artigo 85, §1º, do CPC - Superior Tribunal de Justiça que já fixou tese no sentido de que devem ser arbitrados honorários em benefício do executado em caso de acolhimento da impugnação - Julgamento do Recurso Especial nº 1.134.186, submetido ao regime dos recursos repetitivos - Precedente deste E. Tribunal. Fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido, consistente na diferença entre o valor indicado pelos exequentes e aquele apurado pelo executado e homologado pelo juízo, já observado o trabalho dispendido nesta instância - Inteligência do artigo 85, §§2º, 3º e 11, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Voto nº 32722) Erro Material Ocorrência Folha de rosto contendo resultado de julgamento diverso daquele constante na parte dispositiva do voto do Relator. Embargos de declaração acolhidos para determinar a retificação da tira de julgamento e da folha de rosto do Acórdão" (TJSP; Rel. Des. LEONEL COSTA; j.27/04/2020; Embargos de Declaração Cível nº3003695-47.2019.8.26.0000). 3.5.1. Nesse contexto, condeno a(s) parte(s) exequente(s) a pagar honorários ao Advogado da(s) parte(s) executada(s), que arbitro em R$500,00 (considerando o valor correspondente ao excesso de execução por ocasião do oferecimento da impugnação), nos termos do Art.85, §2º, do Código de Processo Civil, que deve ser atualizado da mesma forma que o depósito de fls.151/152. Frise-se que tal valor, assim como o valor anteriormente arbitrado nestes autos (fls.95/104), será(ão) destacado(s) da parte que caberá ao exequente para pagamento ao Advogado das partes executadas. 4. As partes deverá(ão), no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJE, apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE [vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 - DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: < http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > - A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento. 5. Comunicado o trânsito em julgado da ação principal e/ou havendo composição entre as partes quanto à destinação do numerário, tornem conclusos para: (a) readequar as questões acima se houve reforma da sentença; ou (b) extinção, em caso de manutenção do que restou julgado até o momento, sendo que serão expedidos dois mandados de levantamento relativos aos depósitos de fls.67/68, 151/152 e futuro depósito a ser realizado pelas partes executadas nos termos do item de diferença no valor indicado no item 2.4 acima (um de R$750,00 para o Advogado das partes executadas; e o segundo de R$8.489,32 para a parte exequente - todos com os acréscimos legais). Int

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Carlos Eduardo Narciso x Brandemarte & Senturion Ltda - Me e outros

ID: 278187873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003106-59.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO NARCISO

Polo Passivo:

BRANDEMARTE & SENTURION LTDA - ME RITA DE CASSIA SENTURION BRANDEMARTE WILSON BRANDEMARTE

Intimação

Advogados:

LUCAS MORENO PROGIANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO NARCISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Moreno Progiante (OAB 300411/SP), Carlos Eduardo Narciso (OAB 300755/SP) Processo 0003106-59.2023.8.26.0132 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Carlos Eduardo Narciso, Carlos Edu… ADV: Lucas Moreno Progiante (OAB 300411/SP), Carlos Eduardo Narciso (OAB 300755/SP) Processo 0003106-59.2023.8.26.0132 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Carlos Eduardo Narciso, Carlos Eduardo Narciso - Reqdo: Brandemarte & Senturion Ltda - Me, Wilson Brandemarte, Rita de Cassia Senturion Brandemarte - 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o que restou decidido às fls.95/104: "... 1.1. A sentença proferida nos autos principais (fls.26/48) condenou a parte executada a pagar à parte exequente: (a) o valor de R$2.500,00 a título de honorários advocatícios sucumbenciais da ação principal (que teve o pedido parcialmente acolhido), com incidência de atualização monetária a contar da data da sentença e de juros legais de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado; (b) o valor de R$4.000,00 a título de honorários advocatícios sucumbenciais da reconvenção (que também teve o pedido acolhido parcialmente sucumbência recíproca). 1.2. Ainda que não tenha constado expressamente da sentença que sobre os honorários advocatícios fixados em favor da parte exequente para a reconvenção haveria incidência de atualização monetária a contar da sentença e de juros legais de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, no trecho da sentença que condenou a parte autora a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em relação à reconvenção aos Advogados das partes requeridas constou expressamente que somente haveria incidência de juros de mora a contar do trânsito em julgado, não se justificando a aplicação de entendimento diverso para cada parte no que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais. 1.3. Além disso, tratando-se de condenação em valor certo, importante destacar que o §16 do Art. 85 do Código de Processo Civil é expresso quanto à incidência de juros moratórios somente a partir do trânsito em julgado..., o que tornaria desnecessária sua menção expressa na sentença... evidente o equívoco nos cálculos apresentados pela parte exequente no que tange à inclusão de juros legais de mora sobre os valores devidos, tendo em vista que a ação ainda não transitou em julgado, razão pela qual ACOLHO a impugnação apresentada pelas partes executadas e o faço para determinar a exclusão dos valores relativos aos juros legais de mora dos cálculos apresentados pela parte exequente, reconhecendo como corretos de fls.71, que indicam o valor de R$6.736,70. Assim, o excesso de execução seria de R$2.233,44. Disse 'seria' porque também temos que abater do depósito a quantia de R$1.500,00 que corresponde ao valor dos honorários em sede recursal, restando apenas R$733,44 para a parte executada. 1.5. Considerando que os valores depositados pelas partes executadas são suficientes para a garantia da presente, mesmo considerando o resultado do julgamento do recurso (Acórdão de fls.77/84), os autos deverão permanecer suspensos até a efetiva comunicação do trânsito em julgado. 2.5.2... condeno a(s) parte(s) exequente(s) a pagar honorários ao Advogado da(s) parte(s) executada(s), que arbitro em R$300,00 (considerando o valor correspondente ao excesso de execução por ocasião do oferecimento da impugnação)..., que deve ser atualizado da mesma forma que o depósito de fls.67/68. Frise-se que tal valor será destacado da parte que caberá ao exequente para pagamento ao Advogado das partes executadas..." (grifei). 2. A parte exequente, ao apresentar os novos cálculos (fls.136/137) para incluir o valor referente aos honorários sucumbenciais majorados em instância especial (majoração de 15%), utilizou o valor que havia sido apurado no cálculo de fls.75/76 (R$10.470,14) como base para os seus novos cálculos, ignorando completamente a decisão mencionada no item 1 acima. 2.1. Consigne-se que o cálculo de fls.75/76, apresentado pela parte exequente antes da decisão que analisou e acolheu a impugnação (decisão de fls.95/104), havia usado como parâmetro o valor apurado no cálculo apresentado inicialmente às fls.02 (R$8.970,14), em que houve: (a) atualização monetária desde setembro/2021, quando a sentença da fase de conhecimento, que arbitrou os honorários sucumbenciais ora executados, foi prolatada em 29/09/2022 (Autos 0003106-59.2023.8.26.0132 - fls.339/361); e (b) incidência de juros de mora, mesmo ainda não havendo trânsito em julgado na fase de conhecimento. 2.2. Ressalte-se que, além de a parte exequente deturpar o sentido de questões já decididas nos presentes autos, deixou de impugnar, de forme especificada, o(s) cálculo(s) apresentado(s) pela parte executada na impugnação de fls.144/150. Por essa razão, o valor apurado pela parte executada deve ser considerado correto, reconhecendo-se como devido para esta execução o valor de R$9.863,52, atualizado até agosto de 2024. 2.3. Nesse contexto, considerando ser evidente o equívoco nos novos cálculos apresentados pela parte exequente (fls.136/137), ACOLHO a impugnação apresentada pelas partes executadas (fls.144/150) e o faço para: (a) reconhecer como corretos os cálculos apresentados pelas partes executadas às fls.147/149, em que apurada uma diferença a ser paga no valor de R$547,74, atualizada até agosto/2024; e (b) reconhecer que houve excesso de execução no valor de R$4.067,27 (Diferença entre o valor de 4.615,01, correspondente à diferença pleiteada pela parte exequente, e o valor de R$547,74). 2.4. Considerando que as partes executadas efetuaram o depósito da diferença somente em 12/11/2024 e considerando que os seus cálculos foram atualizados até agosto/2024, na data do depósito judicial (12/11/2024, conforme fls.151/152) ainda restava uma diferença a ser recolhida no valor de R$4,72, que atualizada até a presente data corresponde ao valor de R$4,88. Deverão as partes executadas complementar o depósito, devendo atualizar o valor apurado (R$4,88) até a data do depósito a ser realizado. Prazo: 15 dias contado da publicação desta decisão no DJE. 2.4.1. Após, considerando que os valores depositados serão suficientes para a garantia do presente cumprimento de sentença, os autos deverão permanecer suspensos até a efetiva comunicação do trânsito em julgado. 2.4.2. Mesmo que a questão já tenha sido decidida nos presentes autos (fls.133: "... eventual levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea (art.520, IV do CPC)..."), a parte exequente insiste em renovar pedido (fls.156/157) para a transferência dos valores depositados em seu favor, sem que tenha prestado caução suficiente e idônea para tanto, razão pela qual indefiro. 2.5. Com fundamento no Art.80 do Código de Processo Civil (Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório), considerando ainda o disposto no Art.139, inciso III, do mesmo Código (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ...III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias), considerando que a parte exequente apresentou cálculo da diferença executada (fls.136/137) em desacordo com questões já decididas nos presentes autos (fls.95/104) e considerando que também renovou pedido de levantamento de valores mesmo após a decisão de fls.133, aplico as penalidades previstas no Art.81 do CPC (multa) no valor total de R$400,00 (que corresponde a menos de 10% do valor do excesso de execução), incidindo correção monetária e juros legais a partir do trânsito em julgado, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Tal valor foi fixado em razão da previsão do Art.81, caput, do Código de Processo Civil. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na condenação em litigância de má-fé, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil (Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). Lembre-se, aliás, o disposto no enunciado nº01 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual. Não custa deixar registrado que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que corrobora as conclusões acima: ...1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa... (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.21/02/2017; REsp. 1.628.065). Em situação similar o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a condenação em litigância de má-fé: ... Por esse motivo, não se haveria de afastar as penas pela litigância frívola, aplicadas em primeiro grau, já que, insiste na procedência de pretensão que vai contra texto expresso da lei, tentando usar o processo para conseguir objetivo ilegal, no termos do art. 80, I e III, do CPC... Diante do exposto, não se olvidando do art. 252 do Regimento interno deste Tribunal, nega-se provimento ao apelo da demandante... (TJSP; Rel. Des. CAMPOS PETRONI; j. 20/08/2019; apelação 1002898-40.2017.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Em mais uma situação similar o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a condenação em litigância de má-fé: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE ALEGADO AGIR ABUSIVO DE GUARDAS CIVIS. Inocorrência... erro grosseiro. Litigância de má-fé confirmada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido... No que se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, postulada em sede de razões, tenho que cabível no caso em exame. A litigância má-fé é uma das causas que compromete os princípios da celeridade e da razoável duração do processo e, além disso, também a própria imagem do Poder Judiciário, na medida em que essa conduta ímproba, caracterizada pela prática de incidentes processuais descabidos e realização de atos processuais desnecessários, acaba por retardar a prestação jurisdicional definitiva, sendo que tal retardamento, perante as partes e a opinião pública, via de regra, é atribuído a esse Poder. Na espécie, o recorrente, claramente, alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). A manobra ardilosa feita pelo recorrente é totalmente inverídica, forçada e de má-fé, pois serve, unicamente, para ludibriar o juízo, de sorte a atender às suas expectativas e esta circunstância deixa evidente a má-fé processual da parte, que, altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC)... Destarte, fica mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos (TJSP; Rel. Desa. VERA ANDRISANI; j.23/06/2020; apelação 1000481-46.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÕES DECLARATÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS JUÍZO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DETERMINAÇÃO REUNIÃO DOS FEITOS JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE APELOS DE IGUAL TEOR EM TODOS OS PROCESSOS - ORDEM ANTERIOR EM QUE SE ESTABELECEU APENAS O PETICIONAMENTO NO FEITO PRINCIPAL - INCIDENTES DESNECESSÁRIOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSIÇÃO DE MULTA CABIMENTO DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO... Por consequência, descabida a alegação de que pode atuar da forma levada a cabo, a pretexto de que o fez porque, nos apelos, arguiu preliminar de ausência de conexão. Isto poderia se dar em peça única, a ser apreciação pela instância superior. Os feitos foram reunidos para julgamento conjunto em prol da economia e da celeridade processual. A conduta insistente da agravante em proceder contrariamente ao que deliberado anteriormente implica no reconhecimento da litigância de má-fé, passível da aplicação de multa... (TJSP; Rel. Des. TAVARES DE ALMEIDA; j.07/07/2021; agravo nº2124375-10.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão agravada que, entre outras determinações, aplicou multa por litigância de má-fé à Autora, no valor de R$ 1.480,00 (pouco mais de 1% do valor da causa), em razão da Autora insistir em arguir questão já expressamente decidida, tumultuando o processo com incidente infundado e desconsiderando decisão judicial da qual inclusive não recorreu. Determinou ainda a comprovação do recolhimento da multa no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de juros e correção monetária e, caso persista a inadimplência após o trânsito em julgado, que se proceda à comunicação para emissão de certidão de dívida ativa. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Conduta da Autora que configura as hipóteses dos incisos IV, V e VI do artigo 80 do CPC. Multa corretamente imposta. Valor que se encontra de acordo com a previsão legal do artigo 81 do CPC e fixada no limite mínimo. Gratuidade processual que não afasta a penalidade imposta. Decisão mantida. Recurso não provido... No entanto, ante o indeferimento de tal pedido, a Autora não ofertou o recurso cabível no prazo legal, mas passados cerca de cinco meses, às vésperas da audiência de instrução, voltou a reiterar o mesmo pedido, insistindo na participação da testemunha e na sua intimação para apresentação do documento, o que evidentemente causou tumulto processual, considerado que a Autora deliberadamente desconsiderou as decisões anteriores e busca providência indevida na iminência da realização da audiência de instrução, causando o revolvimento de questão já decidida. Desse modo, correta a r. decisão agravada, ao aplicar a pena pela litigância de má-fé, ante a caracterização de conduta temerária a impor resistência infundada ao trâmite processual. Observo que a imposição de tal penalidade se dá porque comportamento da parte, como o verificado no caso, deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, pois ocasiona malefícios para a prestação da tutela jurisdicional. Sequer é o caso de reduzir a multa imposta, pois o valor fixado se encontra no limite mínimo imposto no artigo 81 do CPC, que enuncia que a multa deve ser superior a 1% do valor da causa, o que foi observado pela r. decisão agravada. A inexistência de prejuízo à parte contrária implica em não ser fixada a correspondente indenização, o que foi observado, pois estabelecida apenas a multa... (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.11/11/2020; agravo 2249178-02.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Também: EMBARGOS À EXECUÇÃO... 3. Multas corretamente impostas à recorrente. Embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC) e oposição de resistência injustificada ao andamento do processo e provocação de incidente manifestamente infundado (art. 80, incisos IV e VI, do CPC), pois apresentou pedido de reconsideração de decisão que já havia sido reexaminada e mantida por este E. Tribunal. Recurso não provido... em vez de a recorrente cumprir a determinação do MM. Juízo a quo de comprovação do recolhimento das custas iniciais e da multa processual (fls. 263), formulou o impertinente pedido de reconsideração (fls. 264/268), fazendo com que o Juízo monocrático, a meu ver, acertadamente, lhe impusesse mais uma multa quando da prolação da r. sentença... a recorrente desrespeita as decisões judiciais, reprisando questão já superada e decidida, inclusive pela instância superior... (TJSP; Rel. Des. GILBERTO DOS SANTOS; j.07/01/2022; apelação nº1003530-61.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Da mesma forma é o enunciado nº148 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: Enunciado 148: A reiteração pelo exequente ou executado de matérias já preclusas pode ensejar a aplicação de multa por conduta contrária à boa-fé. 2.5.1. No prazo máximo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a(s) parte(s) exequente deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ - Valor R$400,00 - cód.442-1 - Multas Processuais - nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01). Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o decurso do prazo recursal em face desta decisão a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05 sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na imposição de multa, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil (Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). 3. No que tange à sucumbência em incidentes nas execuções e cumprimentos de sentença, é preciso lembrar que, no contexto histórico do CPC/2015, houve a reivindicação da justa remuneração dos Advogados proporcionalmente ao trabalho realizado. 3.1. O CPC/2015 trouxe diversos dispositivos nesse sentido: ... Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente... § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais... Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante... Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios... Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. § 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.... 3.2. O que podemos concluir das disposições legais acima é que os honorários devem ser fixados a depender da complexidade do feito executivo. Por exemplo: (a) se o pagamento da dívida ocorrer logo após a intimação inicial, no cumprimento não são devidos honorários e nas execuções de títulos extrajudiciais devem ser reduzidos para 5%; e (b) não ocorrendo o pagamento voluntário da dívida e, logo após a fase inicial, ser frutífera alguma medida de constrição de bens, não havendo complexidade, em ambos os procedimentos deve ser observado o percentual de 10%; (c) caso haja incidentes complexos no curso do procedimento, a ideia do CPC/2015 é majorar os honorários proporcionalmente à complexidade gerada até o limite de 20%. 3.3. Nesse contexto, é possível concluir que a súmula 519 do STJ (que decorreu de julgamento anterior à vigência do NCPC - 26/02/2015: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios) está parcialmente superada (overriding Art.489, §1º, inciso VI, do CPC superação do entendimento), devendo prevalecer a nova legislação. 3.3.1. Disse parcialmente superada porque, como já dito acima, o que prevalece é a complexidade verificada no caso concreto, sendo que em alguns casos a rejeição da impugnação continuará não acarretando a fixação de honorários. Por exemplo, vislumbro que em uma impugnação ao cumprimento de sentença oferecida logo no começo e sem complexidade pode não ser motivo para a fixação de honorários adicionais, afinal já incidirá o tradicional (e legal) percentual de 10%. 3.3.2. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem julgados no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DEVIDO. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao tempo da rejeição de impugnação à fase de cumprimento de sentença. Superação do verbete sumular n. 519 do STJ pela Lei n° 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 85, §§1º e 2º, do CPC. Precedentes desta c. Corte Bandeirante. Decisão de origem preservada. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. Márcio Kammer de Lima; j.21/02/2024; Agravo de Instrumento 3008054-98.2023.8.26.0000; g.n.). No mesmo sentido: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da rejeição de impugnação Admissibilidade Inteligência do art. 85, §7º do CPC/15 Superação da Súmula 519 do A. STJ Precedentes - Verba honorária que, contudo, haverá de incidir em percentual sobre o excesso de execução apontado na impugnação, correspondente ao potencial proveito econômico Inadequação da base de cálculo equivalente ao valor integral do débito exequendo Inteligência do art. 85, §3º do CPC/15 - Interlocutória reformada em parte - Recurso parcialmente provido (TJSP; Rel. Des. EDSON FERREIRA; j.13/04/2022; Agravo de Instrumento 2035850-18.2022.8.26.0000; g.n.) Também merece destaque o seguinte precedente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Há controvérsia acerca da superação da Súmula 519 do E. Superior Tribunal de Justiça, de modo que a melhor solução é aplicar o entendimento no qual na hipótese de rejeição da impugnação, os honorários devem ser majorados, visto que houve apenas mais um incidente em execução. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP;Rel. Des. MARCELO BERTHE; j.05/07/2022; Agravo de Instrumento 2059346-76.2022.8.26.0000). Ainda em situação similar, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ... APURAÇÃO DE HAVERES CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação rejeitada Responsabilidade pelo débito social da empresa adstrita à sociedade Sócios que devem responder pelo débito no limite de suas cotas sociais Inteligência do artigo 1.052 do Código Civil Impossibilidade da cobrança da totalidade do débito Decisão reformada. IMPUGNAÇÃO SUCUMBÊNCIA Verba sucumbencial fixada não pela rejeição da impugnação, mas sim pelo não adimplemento do débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC Sucumbência que não é devida, entretanto, ante o que decidido no julgamento deste recurso Necessidade de nova intimação para pagamento, nos moldes aqui estabelecidos Decisão reformada. Agravo provido... (TJSP; Rel. Des. João Carlos Saletti; j. 11/06/2019; Agravo de Instrumento 2155188-59.2017.8.26.0000; g.n.). 3.4. Há, contudo, a necessidade de fixação da seguinte ressalva: apesar de ser possível e necessária a inclusão da verba honorária sucumbencial no valor total da execução quando o valor depositado/penhorado não for suficiente para a satisfação do crédito principal [Vide: (a) Art.24 do Estatuto da Advocacia - Lei 8.906/1994); (b) TJSP; Rel. Des. SALLES ROSSI; j.06/07/2022; agravo 2124037-02.2022.8.26.0000); (c) TJSP; Rel. Des. DANIELA MENEGATTI MILANO; j.24/08/2022; Agravo de Instrumento 2127975-05.2022.8.26.0000], o que está de acordo com o princípio da celeridade e da colaboração (pois irá reduzir o número de atos processuais, sendo inclusive mais vantajoso para os credores - afinal terão, por exemplo, menos despesas de intimações etc.), os honorários sucumbenciais só podem ser recebidos pelo Advogado após a satisfação do crédito principal (do cliente), evitando conflito de interesses entre o exequente e seu Advogado (vide Art.355 do Código Penal). Ou seja, durante os atos executivos, havendo numerário para pagamento, primeiro deve ser saldada a dívida principal [vide: (a) TJSP; Rel. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR; j.05/07/2018; agravo 2011431-70.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) TJSP; Rel. SOUZA LOPES; j.15/06/2018; agravo 2057334-31.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva]. Também vale ressalvar que todos os credores devem constar no polo ativo, sendo de rigor a inclusão também do(a/s) Advogado(a/s) no sistema informatizado como credor/exequente. 3.5. No caso concreto, nos termos do Art.85, §1º, do CPC, considerando a interpretação a contrário senso da súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça e considerando o acolhimento integral da impugnação, entendo que é caso de fixação de honorários. Ressalvo que o valor fixado abaixo corresponde a um pouco mais de 10% sobre o proveito econômico obtido, consistente na diferença entre o valor indicado pelo exequente e aquele reconhecido como devido. Nesse sentido, segue julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e condenou o exequente ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor em excesso. Inconformismo do exequente. O acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença que reconhece o excesso de execução enseja a condenação da parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência com base no princípio da causalidade. Portanto, devido a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em relação ao valor em excesso, não cabendo arguir valor exorbitante para fins de arbitramento por equidade haja vista falta de previsão legal. Inteligência do artigo 85, §1º do CPC e Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. REGIS RODRIGUES BONVICINO; j.22/11/2024; Agravo de Instrumento 2325496-84.2024.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Exequentes que concordaram com os cálculos apresentados em impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu a impugnação ofertada e deixou de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. MÉRITO - Honorários advocatícios sucumbenciais que são devidos no cumprimento de sentença e na execução Inteligência do artigo 85, §1º, do CPC - Superior Tribunal de Justiça que já fixou tese no sentido de que devem ser arbitrados honorários em benefício do executado em caso de acolhimento da impugnação - Julgamento do Recurso Especial nº 1.134.186, submetido ao regime dos recursos repetitivos - Precedente deste E. Tribunal. Fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido, consistente na diferença entre o valor indicado pelos exequentes e aquele apurado pelo executado e homologado pelo juízo, já observado o trabalho dispendido nesta instância - Inteligência do artigo 85, §§2º, 3º e 11, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Voto nº 32722) Erro Material Ocorrência Folha de rosto contendo resultado de julgamento diverso daquele constante na parte dispositiva do voto do Relator. Embargos de declaração acolhidos para determinar a retificação da tira de julgamento e da folha de rosto do Acórdão" (TJSP; Rel. Des. LEONEL COSTA; j.27/04/2020; Embargos de Declaração Cível nº3003695-47.2019.8.26.0000). 3.5.1. Nesse contexto, condeno a(s) parte(s) exequente(s) a pagar honorários ao Advogado da(s) parte(s) executada(s), que arbitro em R$500,00 (considerando o valor correspondente ao excesso de execução por ocasião do oferecimento da impugnação), nos termos do Art.85, §2º, do Código de Processo Civil, que deve ser atualizado da mesma forma que o depósito de fls.151/152. Frise-se que tal valor, assim como o valor anteriormente arbitrado nestes autos (fls.95/104), será(ão) destacado(s) da parte que caberá ao exequente para pagamento ao Advogado das partes executadas. 4. As partes deverá(ão), no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJE, apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE [vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 - DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: < http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > - A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento. 5. Comunicado o trânsito em julgado da ação principal e/ou havendo composição entre as partes quanto à destinação do numerário, tornem conclusos para: (a) readequar as questões acima se houve reforma da sentença; ou (b) extinção, em caso de manutenção do que restou julgado até o momento, sendo que serão expedidos dois mandados de levantamento relativos aos depósitos de fls.67/68, 151/152 e futuro depósito a ser realizado pelas partes executadas nos termos do item de diferença no valor indicado no item 2.4 acima (um de R$750,00 para o Advogado das partes executadas; e o segundo de R$8.489,32 para a parte exequente - todos com os acréscimos legais). Int

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Algar Telecom S/A e outros x Adriano Cicero Santos Da Silva e outros

ID: 316223961

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000080-85.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

ADRIANO CICERO SANTOS DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANA DI PASQUALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROMAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000080-85.2024.5.02.0466 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000080-85.2024.5.02.0466 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000080-85.2024.5.02.0466 (ROT) RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, ALGAR TELECOM S/A RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A., ADRIANO CICERO SANTOS DA SILVA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 2ª Vara do Trabalho de Santo André. Contra a respeitável sentença de id. 7a6e7b7 (fls. 1045/1057), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem ordinariamente: A terceira reclamada, Algar Telecom, sob a Id. e6217c0 (fls. 1059/1075), pretendendo que em liquidação os valores sejam limitados aqueles indicados na prefacial e insurgindo-se em face de sua responsabilização subsidiária e, caso mantida, o benefício de ordem em face dos sócios da primeira reclamada, e da gratuidade judiciária conferida ao reclamante. A primeira reclamada, Telemont, sob a Id. 39c3236 (fls. 1092/1110), também pugnando pela limitação, em liquidação, aos valores indicados na petição inicial, insistindo na ilegitimidade passiva e insurgindo-se em face responsabilização subsidiária da segunda e terceira reclamadas. Pretende a reforma quanto a: restituição de descontos, gratuidade judiciária ao autor, honorários advocatícios de sucumbência, e desoneração quanto à contribuição previdenciária. Não foram ofertadas as contrarrazões. É o relatório. V O T O Conheço ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Pretendem as recorrentes a reforma do julgado, a fim de que em liquidação de sentença fiquem os valores limitados àqueles referidos em inicial. Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que é pertinente aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) no processo Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024. Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Não assiste razão às recorrentes. O autor segue beneficiário da assistência judiciária gratuita, porque atendidos os requisitos do artigo 790, § 4º, da CLT. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência (id. 4e115a0, fls. 20), informando não possuir meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Mantenho. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, TELEMONT ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS A recorrente, primeira reclamada e empregadora do reclamante, foi condenada ao pagamento dos títulos mencionados na decisão guerreada e, subsidiariamente a ela, a segunda e terceira reclamadas, por tomadoras dos serviços. Todavia, não se pode olvidar que, sendo distintas as pessoas que figuram no polo passivo da presente ação, assim entendidas as pessoas jurídicas da primeira e demais reclamadas, a primeira não tem qualquer interesse recursal para atacar ponto que toca unicamente às demais. É a inteligência do artigo 18 do novo diploma processual civil, segundo o qual "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.", extensível à fase recursal. Frise-se que o fato de a recorrente ter postulado a exclusão da segunda e terceira reclamadas em sua defesa não a torna juridicamente interessada porque, na realidade, já não tinha interesse para fazê-lo em contestação. Não conheço. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS Na inicial o autor alegou que "A Reclamada procedeu com o desconto no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de 10 (dez) aparelhos (modem) de propriedade da 3ª reclamada". Sustenta a ré que não houve o desconto de R$ 3.000,00 ou aproximados, e que os descontos efetuados têm previsão contratual. E, com efeito, não se vislumbra tal desconto nos documentos nos autos. Há desconto de "danos e perdas" no TRCT (id. 1d4295d, fls. 327), mas no valor de aproximadamente R$ 1.051,11, que não é questionado pelo autor. Não havendo, pois, prova do fato constitutivo do direito, é de se decretar a improcedência da pretensão. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Restou decidido na origem: "No caso dos autos o autor é Beneficiário da Justiça Gratuita e, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, 84º da CLT, por meio da ADIn nº 5766 e, assim, não é responsável pelo pagamento dos referidos honorários. Considerando que o autor teve pedidos julgados improcedentes, verifico não ter sido a Reclamada a única a dar causa a esta Reclamação Trabalhista, de forma que fere o Princípio da Igualdade e da Proporcionalidade ser a única condenada a pagar honorários sucumbenciais, de forma que, fazendo a leitura do art. 791-A da CLT, em conjunto com a decisão do STF quanto aos honorários sucumbenciais e sob a ótica do art. 5º da CF, também deixo de condenar a reclamada em honorários sucumbenciais." Procede parcialmente a insurgência, porque o deferimento da Justiça gratuita não garante a isenção da condenação. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, cabe a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 10% dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mas com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Reformo parcialmente. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. LEI Nº 12.546/2011. Pretende a recorrente a reforma do julgado para que seja aplicada em liquidação de sentença, quanto às contribuições previdenciárias, a desoneração prevista na Lei 12.546/2011. A Lei n° 12.546/11 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. Sem embargo de decisões anteriores desta Magistrada, curvo-me ao entendimento esposado pelo C. TST no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, ainda que haja controvérsia cobre os direitos trabalhistas atinentes ao período laborado, uma vez que as sentenças e acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória. Neste sentido, os seguintes acórdãos do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional concluiu que a Lei nº 12.546/2011 é aplicável apenas aos " contratos em curso, já que o percentual incide sobre a receita bruta ". Assim, indeferiu o pleito empresarial ao fundamento de que " há regramento legal específico quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST), de modo que a Lei 12.546/2011 só seria aplicável para recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho, diretamente à União Federal, e não sobre créditos reconhecidos judicialmente ". Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é aplicável a alíquota prevista na Lei nº 12.546/2011 na apuração das contribuições previdenciárias, contanto que respeitada a simultaneidade entre o período que a empresa estava submetida ao regime de desoneração previdenciária e o lapso da prestação de serviços, uma vez que o fato gerador das contribuições sociais é justamente os serviços prestados. Recurso de revista conhecido e provido". (RRAg-11299-96.2020.5.03.0055, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023); "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. 1. Caso em que a Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a sentença que indeferiu o benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, ao fundamento de que, ainda que a reclamada possa ser beneficiada com o disposto na Lei nº 12.546/2011, tal benesse não é cabível à executada porque somente seria aplicável às contribuições previdenciárias patronais restritas à folha de salários dos contratos em curso. 2. Contudo, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços, não se limitando somente aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-10577-48.2016.5.03.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022); "RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/2011. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. No caso em exame, o Regional concluiu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada preconizada no caput do artigo 7º da Lei nº 12.546/11, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta. Destacou que "a isenção da cota patronal de Contribuição Previdenciária prevista na Lei 12.546/2011 não atinge os valores decorrentes de sentenças, abrangendo somente os recolhimentos ocorridos regularmente ao longo dos contratos de trabalho, em consonância com o disposto nos art. 43 e art. 44 da Lei 8.212/91, bem como no art. 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e na inteligência da Súmula 368 do C. TST". Esta Corte já firmou jurisprudência de que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc, e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia, além do que os parâmetros que o empregador deve levar em conta para a mensuração dos direitos trabalhistas e para o recolhimento das contribuições previdenciárias a seu cargo e a cargo do empregado, no curso do pacto laboral, estão, repita-se, expressa e previamente estabelecidos na lei. Essa natureza declaratória da sentença de liquidação e dos acordos homologados judicialmente é confirmada pelo § 1º do artigo 113 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador (grifou-se e destacou-se), pelo que elas têm por escopo declarar uma situação já preexistente, qual seja a do momento da ocorrência do fato gerador. Dessa forma, o surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a sua liquidação no processo judicial, quando delimitados os valores da remuneração e do tributo daí decorrentes para os empregadores que não cumpriram com a obrigação na época própria. Com efeito, não se verifica da doutrina especializada que a obrigação tributária surja apenas com a apuração do seu quantum, com o seu lançamento, interpretação que esbarra no teor do artigo 113, § 1º, do CTN. Nesse contexto, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-10398-34.2019.5.03.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/08/2021); "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 somente se aplicaria aos contratos de trabalho em curso, não alcançando as verbas decorrentes de condenação judicial. Nesse passo, o Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, nos moldes da Súmula nº 368 do TST, conforme definido na sentença. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-1000588-73.2018.5.02.0714, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020). Citam-se, outrossim, precedentes mais recentes desta E. 4ª Turma do TRT 2ª Região: Processo: 1000481-72.2022.5.02.0040; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE; Processo: 1000011-67.2023.5.02.0602; Data: 16-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 3 - 4ª Turma; Relator(a): IVETE RIBEIRO. No caso dos autos, a reclamada demonstrou o pagamento da contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 12.546/2011. Reforma-se para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, observados: a) a co-relação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços; b) o período devidamente comprovado, conforme documentação encartada aos autos, mantendo-se, na lacuna documental, o quanto decidido na origem quanto aos recolhimentos previdenciários. Provido. RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA, ALGAR TELECOM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em seu recurso a recorrente sustenta que o contrato que vinculou a ela e a primeira reclamada não se tratou de terceirização, mas sim de um contrato de natureza comercial, o que não enseja a responsabilização. Sem razão. O contrato firmado entre as rés é, também, de prestação de serviços (cláusula 11.1, id 2187e39), sendo incontroverso que o autor se ativou em prol desta contratação. No mais, a responsabilização do tomador dos serviços terceirizados encontra amparo na Súmula 331 do C. TST, Tema 725 de Repercussão Geral e, por fim, a Lei 13.429/2017, que alterou diversos dispositivos da Lei 6.019/74, estipulando, agora expressamente, a responsabilidade subsidiária do contratante de serviços temporários (§ 7º do artigo 10) e dos contratantes de trabalho terceirizado em geral (§ 5º do artigo 5º-A). A legislação não cogita da verificação de fraude, culpa ou de eventual inidoneidade econômico-financeira para a responsabilização. O fato de este contrato atribuir toda a responsabilidade ao empregador faz lei apenas entre os contratantes, não atingindo direitos de terceiros. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas ao autor, inclusive verbas rescisórias, indenização por dano moral e as de natureza punitiva, todas decorrentes da violação da legislação tuitiva. Mantenho. BENEFÍCIO DE ORDEM Sem razão. O redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário é válido a partir do momento em que constatado o inadimplemento do devedor principal, não havendo previsão legal no sentido de obrigatoriedade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para expropriação de bens dos sócios do devedor principal. Isso porque o redirecionamento da execução contra outros responsáveis se satisfaz com o mero inadimplemento da dívida, ou seja, ausência de pagamento, não se exigindo sequer a comprovação de insolvência da devedora principal e/ou subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência consolidada do C. Tribunal Superior do Trabalho: "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a primeira reclamada encontra-se em local incerto e não sabido e que o Município executado não indicou bens livres e desembaraçados para o cumprimento da obrigação. Salientou que não é possível imputar ao reclamante os riscos das atividades empresariais, nem suportar os prejuízos do indeterminado decurso de tempo, ferindo os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da execução. Fez constar, por fim, que o redirecionamento da execução tem o intuito de se evitar perda de tempo e dispêndio de recursos desnecessários na busca da satisfação do crédito de caráter alimentar. E que, apesar de não ter havido a utilização de todos os convênios, o redirecionamento da execução em face do Município executado se revela razoável e necessário. A referida decisão está em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante a Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise das violações invocadas no recurso de revista e, por conseguinte, da própria controvérsia, de modo que não produzirão os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST - AIRR: 0000141-64 .2018.5.20.0015, Relator.: Eduardo Pugliesi, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024). (g.n.) Ademais, ao alegar o benefício de ordem, a parte agravante deixou de apresentar informações acerca de bens livres e desembaraçados pertencentes à reclamada principal e/ou aos atuais sócios, conforme estipulado no § 3º do art.4º da Lei 6.830/80, que é a segunda de regência da execução trabalhista pelo portal do artigo 889 da CLT. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, Telemont, para retirar da condenação a devolução de R$ 3.000,00, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, e estabelecer os recolhimentos previdenciários consoante a Lei nº 12.546/2011, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da terceira reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora. pgb Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALGAR TELECOM S/A

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Algar Telecom S/A e outros x Adriano Cicero Santos Da Silva e outros

ID: 316224049

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000080-85.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

ADRIANO CICERO SANTOS DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANA DI PASQUALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROMAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000080-85.2024.5.02.0466 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000080-85.2024.5.02.0466 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000080-85.2024.5.02.0466 (ROT) RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, ALGAR TELECOM S/A RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A., ADRIANO CICERO SANTOS DA SILVA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 2ª Vara do Trabalho de Santo André. Contra a respeitável sentença de id. 7a6e7b7 (fls. 1045/1057), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem ordinariamente: A terceira reclamada, Algar Telecom, sob a Id. e6217c0 (fls. 1059/1075), pretendendo que em liquidação os valores sejam limitados aqueles indicados na prefacial e insurgindo-se em face de sua responsabilização subsidiária e, caso mantida, o benefício de ordem em face dos sócios da primeira reclamada, e da gratuidade judiciária conferida ao reclamante. A primeira reclamada, Telemont, sob a Id. 39c3236 (fls. 1092/1110), também pugnando pela limitação, em liquidação, aos valores indicados na petição inicial, insistindo na ilegitimidade passiva e insurgindo-se em face responsabilização subsidiária da segunda e terceira reclamadas. Pretende a reforma quanto a: restituição de descontos, gratuidade judiciária ao autor, honorários advocatícios de sucumbência, e desoneração quanto à contribuição previdenciária. Não foram ofertadas as contrarrazões. É o relatório. V O T O Conheço ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Pretendem as recorrentes a reforma do julgado, a fim de que em liquidação de sentença fiquem os valores limitados àqueles referidos em inicial. Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que é pertinente aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) no processo Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024. Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Não assiste razão às recorrentes. O autor segue beneficiário da assistência judiciária gratuita, porque atendidos os requisitos do artigo 790, § 4º, da CLT. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência (id. 4e115a0, fls. 20), informando não possuir meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Mantenho. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, TELEMONT ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS A recorrente, primeira reclamada e empregadora do reclamante, foi condenada ao pagamento dos títulos mencionados na decisão guerreada e, subsidiariamente a ela, a segunda e terceira reclamadas, por tomadoras dos serviços. Todavia, não se pode olvidar que, sendo distintas as pessoas que figuram no polo passivo da presente ação, assim entendidas as pessoas jurídicas da primeira e demais reclamadas, a primeira não tem qualquer interesse recursal para atacar ponto que toca unicamente às demais. É a inteligência do artigo 18 do novo diploma processual civil, segundo o qual "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.", extensível à fase recursal. Frise-se que o fato de a recorrente ter postulado a exclusão da segunda e terceira reclamadas em sua defesa não a torna juridicamente interessada porque, na realidade, já não tinha interesse para fazê-lo em contestação. Não conheço. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS Na inicial o autor alegou que "A Reclamada procedeu com o desconto no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de 10 (dez) aparelhos (modem) de propriedade da 3ª reclamada". Sustenta a ré que não houve o desconto de R$ 3.000,00 ou aproximados, e que os descontos efetuados têm previsão contratual. E, com efeito, não se vislumbra tal desconto nos documentos nos autos. Há desconto de "danos e perdas" no TRCT (id. 1d4295d, fls. 327), mas no valor de aproximadamente R$ 1.051,11, que não é questionado pelo autor. Não havendo, pois, prova do fato constitutivo do direito, é de se decretar a improcedência da pretensão. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Restou decidido na origem: "No caso dos autos o autor é Beneficiário da Justiça Gratuita e, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, 84º da CLT, por meio da ADIn nº 5766 e, assim, não é responsável pelo pagamento dos referidos honorários. Considerando que o autor teve pedidos julgados improcedentes, verifico não ter sido a Reclamada a única a dar causa a esta Reclamação Trabalhista, de forma que fere o Princípio da Igualdade e da Proporcionalidade ser a única condenada a pagar honorários sucumbenciais, de forma que, fazendo a leitura do art. 791-A da CLT, em conjunto com a decisão do STF quanto aos honorários sucumbenciais e sob a ótica do art. 5º da CF, também deixo de condenar a reclamada em honorários sucumbenciais." Procede parcialmente a insurgência, porque o deferimento da Justiça gratuita não garante a isenção da condenação. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, cabe a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 10% dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mas com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Reformo parcialmente. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. LEI Nº 12.546/2011. Pretende a recorrente a reforma do julgado para que seja aplicada em liquidação de sentença, quanto às contribuições previdenciárias, a desoneração prevista na Lei 12.546/2011. A Lei n° 12.546/11 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. Sem embargo de decisões anteriores desta Magistrada, curvo-me ao entendimento esposado pelo C. TST no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, ainda que haja controvérsia cobre os direitos trabalhistas atinentes ao período laborado, uma vez que as sentenças e acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória. Neste sentido, os seguintes acórdãos do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional concluiu que a Lei nº 12.546/2011 é aplicável apenas aos " contratos em curso, já que o percentual incide sobre a receita bruta ". Assim, indeferiu o pleito empresarial ao fundamento de que " há regramento legal específico quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST), de modo que a Lei 12.546/2011 só seria aplicável para recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho, diretamente à União Federal, e não sobre créditos reconhecidos judicialmente ". Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é aplicável a alíquota prevista na Lei nº 12.546/2011 na apuração das contribuições previdenciárias, contanto que respeitada a simultaneidade entre o período que a empresa estava submetida ao regime de desoneração previdenciária e o lapso da prestação de serviços, uma vez que o fato gerador das contribuições sociais é justamente os serviços prestados. Recurso de revista conhecido e provido". (RRAg-11299-96.2020.5.03.0055, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023); "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. 1. Caso em que a Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a sentença que indeferiu o benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, ao fundamento de que, ainda que a reclamada possa ser beneficiada com o disposto na Lei nº 12.546/2011, tal benesse não é cabível à executada porque somente seria aplicável às contribuições previdenciárias patronais restritas à folha de salários dos contratos em curso. 2. Contudo, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços, não se limitando somente aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-10577-48.2016.5.03.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022); "RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/2011. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. No caso em exame, o Regional concluiu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada preconizada no caput do artigo 7º da Lei nº 12.546/11, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta. Destacou que "a isenção da cota patronal de Contribuição Previdenciária prevista na Lei 12.546/2011 não atinge os valores decorrentes de sentenças, abrangendo somente os recolhimentos ocorridos regularmente ao longo dos contratos de trabalho, em consonância com o disposto nos art. 43 e art. 44 da Lei 8.212/91, bem como no art. 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e na inteligência da Súmula 368 do C. TST". Esta Corte já firmou jurisprudência de que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc, e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia, além do que os parâmetros que o empregador deve levar em conta para a mensuração dos direitos trabalhistas e para o recolhimento das contribuições previdenciárias a seu cargo e a cargo do empregado, no curso do pacto laboral, estão, repita-se, expressa e previamente estabelecidos na lei. Essa natureza declaratória da sentença de liquidação e dos acordos homologados judicialmente é confirmada pelo § 1º do artigo 113 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador (grifou-se e destacou-se), pelo que elas têm por escopo declarar uma situação já preexistente, qual seja a do momento da ocorrência do fato gerador. Dessa forma, o surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a sua liquidação no processo judicial, quando delimitados os valores da remuneração e do tributo daí decorrentes para os empregadores que não cumpriram com a obrigação na época própria. Com efeito, não se verifica da doutrina especializada que a obrigação tributária surja apenas com a apuração do seu quantum, com o seu lançamento, interpretação que esbarra no teor do artigo 113, § 1º, do CTN. Nesse contexto, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-10398-34.2019.5.03.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/08/2021); "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 somente se aplicaria aos contratos de trabalho em curso, não alcançando as verbas decorrentes de condenação judicial. Nesse passo, o Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, nos moldes da Súmula nº 368 do TST, conforme definido na sentença. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-1000588-73.2018.5.02.0714, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020). Citam-se, outrossim, precedentes mais recentes desta E. 4ª Turma do TRT 2ª Região: Processo: 1000481-72.2022.5.02.0040; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE; Processo: 1000011-67.2023.5.02.0602; Data: 16-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 3 - 4ª Turma; Relator(a): IVETE RIBEIRO. No caso dos autos, a reclamada demonstrou o pagamento da contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 12.546/2011. Reforma-se para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, observados: a) a co-relação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços; b) o período devidamente comprovado, conforme documentação encartada aos autos, mantendo-se, na lacuna documental, o quanto decidido na origem quanto aos recolhimentos previdenciários. Provido. RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA, ALGAR TELECOM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em seu recurso a recorrente sustenta que o contrato que vinculou a ela e a primeira reclamada não se tratou de terceirização, mas sim de um contrato de natureza comercial, o que não enseja a responsabilização. Sem razão. O contrato firmado entre as rés é, também, de prestação de serviços (cláusula 11.1, id 2187e39), sendo incontroverso que o autor se ativou em prol desta contratação. No mais, a responsabilização do tomador dos serviços terceirizados encontra amparo na Súmula 331 do C. TST, Tema 725 de Repercussão Geral e, por fim, a Lei 13.429/2017, que alterou diversos dispositivos da Lei 6.019/74, estipulando, agora expressamente, a responsabilidade subsidiária do contratante de serviços temporários (§ 7º do artigo 10) e dos contratantes de trabalho terceirizado em geral (§ 5º do artigo 5º-A). A legislação não cogita da verificação de fraude, culpa ou de eventual inidoneidade econômico-financeira para a responsabilização. O fato de este contrato atribuir toda a responsabilidade ao empregador faz lei apenas entre os contratantes, não atingindo direitos de terceiros. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas ao autor, inclusive verbas rescisórias, indenização por dano moral e as de natureza punitiva, todas decorrentes da violação da legislação tuitiva. Mantenho. BENEFÍCIO DE ORDEM Sem razão. O redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário é válido a partir do momento em que constatado o inadimplemento do devedor principal, não havendo previsão legal no sentido de obrigatoriedade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para expropriação de bens dos sócios do devedor principal. Isso porque o redirecionamento da execução contra outros responsáveis se satisfaz com o mero inadimplemento da dívida, ou seja, ausência de pagamento, não se exigindo sequer a comprovação de insolvência da devedora principal e/ou subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência consolidada do C. Tribunal Superior do Trabalho: "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a primeira reclamada encontra-se em local incerto e não sabido e que o Município executado não indicou bens livres e desembaraçados para o cumprimento da obrigação. Salientou que não é possível imputar ao reclamante os riscos das atividades empresariais, nem suportar os prejuízos do indeterminado decurso de tempo, ferindo os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da execução. Fez constar, por fim, que o redirecionamento da execução tem o intuito de se evitar perda de tempo e dispêndio de recursos desnecessários na busca da satisfação do crédito de caráter alimentar. E que, apesar de não ter havido a utilização de todos os convênios, o redirecionamento da execução em face do Município executado se revela razoável e necessário. A referida decisão está em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante a Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise das violações invocadas no recurso de revista e, por conseguinte, da própria controvérsia, de modo que não produzirão os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST - AIRR: 0000141-64 .2018.5.20.0015, Relator.: Eduardo Pugliesi, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024). (g.n.) Ademais, ao alegar o benefício de ordem, a parte agravante deixou de apresentar informações acerca de bens livres e desembaraçados pertencentes à reclamada principal e/ou aos atuais sócios, conforme estipulado no § 3º do art.4º da Lei 6.830/80, que é a segunda de regência da execução trabalhista pelo portal do artigo 889 da CLT. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, Telemont, para retirar da condenação a devolução de R$ 3.000,00, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, e estabelecer os recolhimentos previdenciários consoante a Lei nº 12.546/2011, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da terceira reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora. pgb Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO CICERO SANTOS DA SILVA

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Algar Telecom S/A e outros x Adriano Cicero Santos Da Silva e outros

ID: 316223924

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000080-85.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

ADRIANO CICERO SANTOS DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANA DI PASQUALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROMAO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000080-85.2024.5.02.0466 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000080-85.2024.5.02.0466 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000080-85.2024.5.02.0466 (ROT) RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, ALGAR TELECOM S/A RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A., ADRIANO CICERO SANTOS DA SILVA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 2ª Vara do Trabalho de Santo André. Contra a respeitável sentença de id. 7a6e7b7 (fls. 1045/1057), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem ordinariamente: A terceira reclamada, Algar Telecom, sob a Id. e6217c0 (fls. 1059/1075), pretendendo que em liquidação os valores sejam limitados aqueles indicados na prefacial e insurgindo-se em face de sua responsabilização subsidiária e, caso mantida, o benefício de ordem em face dos sócios da primeira reclamada, e da gratuidade judiciária conferida ao reclamante. A primeira reclamada, Telemont, sob a Id. 39c3236 (fls. 1092/1110), também pugnando pela limitação, em liquidação, aos valores indicados na petição inicial, insistindo na ilegitimidade passiva e insurgindo-se em face responsabilização subsidiária da segunda e terceira reclamadas. Pretende a reforma quanto a: restituição de descontos, gratuidade judiciária ao autor, honorários advocatícios de sucumbência, e desoneração quanto à contribuição previdenciária. Não foram ofertadas as contrarrazões. É o relatório. V O T O Conheço ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Pretendem as recorrentes a reforma do julgado, a fim de que em liquidação de sentença fiquem os valores limitados àqueles referidos em inicial. Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que é pertinente aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) no processo Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024. Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Não assiste razão às recorrentes. O autor segue beneficiário da assistência judiciária gratuita, porque atendidos os requisitos do artigo 790, § 4º, da CLT. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência (id. 4e115a0, fls. 20), informando não possuir meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Mantenho. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, TELEMONT ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS A recorrente, primeira reclamada e empregadora do reclamante, foi condenada ao pagamento dos títulos mencionados na decisão guerreada e, subsidiariamente a ela, a segunda e terceira reclamadas, por tomadoras dos serviços. Todavia, não se pode olvidar que, sendo distintas as pessoas que figuram no polo passivo da presente ação, assim entendidas as pessoas jurídicas da primeira e demais reclamadas, a primeira não tem qualquer interesse recursal para atacar ponto que toca unicamente às demais. É a inteligência do artigo 18 do novo diploma processual civil, segundo o qual "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.", extensível à fase recursal. Frise-se que o fato de a recorrente ter postulado a exclusão da segunda e terceira reclamadas em sua defesa não a torna juridicamente interessada porque, na realidade, já não tinha interesse para fazê-lo em contestação. Não conheço. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS Na inicial o autor alegou que "A Reclamada procedeu com o desconto no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de 10 (dez) aparelhos (modem) de propriedade da 3ª reclamada". Sustenta a ré que não houve o desconto de R$ 3.000,00 ou aproximados, e que os descontos efetuados têm previsão contratual. E, com efeito, não se vislumbra tal desconto nos documentos nos autos. Há desconto de "danos e perdas" no TRCT (id. 1d4295d, fls. 327), mas no valor de aproximadamente R$ 1.051,11, que não é questionado pelo autor. Não havendo, pois, prova do fato constitutivo do direito, é de se decretar a improcedência da pretensão. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Restou decidido na origem: "No caso dos autos o autor é Beneficiário da Justiça Gratuita e, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, 84º da CLT, por meio da ADIn nº 5766 e, assim, não é responsável pelo pagamento dos referidos honorários. Considerando que o autor teve pedidos julgados improcedentes, verifico não ter sido a Reclamada a única a dar causa a esta Reclamação Trabalhista, de forma que fere o Princípio da Igualdade e da Proporcionalidade ser a única condenada a pagar honorários sucumbenciais, de forma que, fazendo a leitura do art. 791-A da CLT, em conjunto com a decisão do STF quanto aos honorários sucumbenciais e sob a ótica do art. 5º da CF, também deixo de condenar a reclamada em honorários sucumbenciais." Procede parcialmente a insurgência, porque o deferimento da Justiça gratuita não garante a isenção da condenação. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, cabe a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 10% dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mas com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Reformo parcialmente. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. LEI Nº 12.546/2011. Pretende a recorrente a reforma do julgado para que seja aplicada em liquidação de sentença, quanto às contribuições previdenciárias, a desoneração prevista na Lei 12.546/2011. A Lei n° 12.546/11 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. Sem embargo de decisões anteriores desta Magistrada, curvo-me ao entendimento esposado pelo C. TST no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, ainda que haja controvérsia cobre os direitos trabalhistas atinentes ao período laborado, uma vez que as sentenças e acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória. Neste sentido, os seguintes acórdãos do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional concluiu que a Lei nº 12.546/2011 é aplicável apenas aos " contratos em curso, já que o percentual incide sobre a receita bruta ". Assim, indeferiu o pleito empresarial ao fundamento de que " há regramento legal específico quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST), de modo que a Lei 12.546/2011 só seria aplicável para recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho, diretamente à União Federal, e não sobre créditos reconhecidos judicialmente ". Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é aplicável a alíquota prevista na Lei nº 12.546/2011 na apuração das contribuições previdenciárias, contanto que respeitada a simultaneidade entre o período que a empresa estava submetida ao regime de desoneração previdenciária e o lapso da prestação de serviços, uma vez que o fato gerador das contribuições sociais é justamente os serviços prestados. Recurso de revista conhecido e provido". (RRAg-11299-96.2020.5.03.0055, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023); "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. 1. Caso em que a Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a sentença que indeferiu o benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, ao fundamento de que, ainda que a reclamada possa ser beneficiada com o disposto na Lei nº 12.546/2011, tal benesse não é cabível à executada porque somente seria aplicável às contribuições previdenciárias patronais restritas à folha de salários dos contratos em curso. 2. Contudo, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços, não se limitando somente aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-10577-48.2016.5.03.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022); "RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/2011. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. No caso em exame, o Regional concluiu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada preconizada no caput do artigo 7º da Lei nº 12.546/11, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta. Destacou que "a isenção da cota patronal de Contribuição Previdenciária prevista na Lei 12.546/2011 não atinge os valores decorrentes de sentenças, abrangendo somente os recolhimentos ocorridos regularmente ao longo dos contratos de trabalho, em consonância com o disposto nos art. 43 e art. 44 da Lei 8.212/91, bem como no art. 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e na inteligência da Súmula 368 do C. TST". Esta Corte já firmou jurisprudência de que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc, e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia, além do que os parâmetros que o empregador deve levar em conta para a mensuração dos direitos trabalhistas e para o recolhimento das contribuições previdenciárias a seu cargo e a cargo do empregado, no curso do pacto laboral, estão, repita-se, expressa e previamente estabelecidos na lei. Essa natureza declaratória da sentença de liquidação e dos acordos homologados judicialmente é confirmada pelo § 1º do artigo 113 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador (grifou-se e destacou-se), pelo que elas têm por escopo declarar uma situação já preexistente, qual seja a do momento da ocorrência do fato gerador. Dessa forma, o surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a sua liquidação no processo judicial, quando delimitados os valores da remuneração e do tributo daí decorrentes para os empregadores que não cumpriram com a obrigação na época própria. Com efeito, não se verifica da doutrina especializada que a obrigação tributária surja apenas com a apuração do seu quantum, com o seu lançamento, interpretação que esbarra no teor do artigo 113, § 1º, do CTN. Nesse contexto, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-10398-34.2019.5.03.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/08/2021); "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 somente se aplicaria aos contratos de trabalho em curso, não alcançando as verbas decorrentes de condenação judicial. Nesse passo, o Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, nos moldes da Súmula nº 368 do TST, conforme definido na sentença. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-1000588-73.2018.5.02.0714, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020). Citam-se, outrossim, precedentes mais recentes desta E. 4ª Turma do TRT 2ª Região: Processo: 1000481-72.2022.5.02.0040; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE; Processo: 1000011-67.2023.5.02.0602; Data: 16-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 3 - 4ª Turma; Relator(a): IVETE RIBEIRO. No caso dos autos, a reclamada demonstrou o pagamento da contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 12.546/2011. Reforma-se para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, observados: a) a co-relação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços; b) o período devidamente comprovado, conforme documentação encartada aos autos, mantendo-se, na lacuna documental, o quanto decidido na origem quanto aos recolhimentos previdenciários. Provido. RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA, ALGAR TELECOM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em seu recurso a recorrente sustenta que o contrato que vinculou a ela e a primeira reclamada não se tratou de terceirização, mas sim de um contrato de natureza comercial, o que não enseja a responsabilização. Sem razão. O contrato firmado entre as rés é, também, de prestação de serviços (cláusula 11.1, id 2187e39), sendo incontroverso que o autor se ativou em prol desta contratação. No mais, a responsabilização do tomador dos serviços terceirizados encontra amparo na Súmula 331 do C. TST, Tema 725 de Repercussão Geral e, por fim, a Lei 13.429/2017, que alterou diversos dispositivos da Lei 6.019/74, estipulando, agora expressamente, a responsabilidade subsidiária do contratante de serviços temporários (§ 7º do artigo 10) e dos contratantes de trabalho terceirizado em geral (§ 5º do artigo 5º-A). A legislação não cogita da verificação de fraude, culpa ou de eventual inidoneidade econômico-financeira para a responsabilização. O fato de este contrato atribuir toda a responsabilidade ao empregador faz lei apenas entre os contratantes, não atingindo direitos de terceiros. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas ao autor, inclusive verbas rescisórias, indenização por dano moral e as de natureza punitiva, todas decorrentes da violação da legislação tuitiva. Mantenho. BENEFÍCIO DE ORDEM Sem razão. O redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário é válido a partir do momento em que constatado o inadimplemento do devedor principal, não havendo previsão legal no sentido de obrigatoriedade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para expropriação de bens dos sócios do devedor principal. Isso porque o redirecionamento da execução contra outros responsáveis se satisfaz com o mero inadimplemento da dívida, ou seja, ausência de pagamento, não se exigindo sequer a comprovação de insolvência da devedora principal e/ou subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência consolidada do C. Tribunal Superior do Trabalho: "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a primeira reclamada encontra-se em local incerto e não sabido e que o Município executado não indicou bens livres e desembaraçados para o cumprimento da obrigação. Salientou que não é possível imputar ao reclamante os riscos das atividades empresariais, nem suportar os prejuízos do indeterminado decurso de tempo, ferindo os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da execução. Fez constar, por fim, que o redirecionamento da execução tem o intuito de se evitar perda de tempo e dispêndio de recursos desnecessários na busca da satisfação do crédito de caráter alimentar. E que, apesar de não ter havido a utilização de todos os convênios, o redirecionamento da execução em face do Município executado se revela razoável e necessário. A referida decisão está em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante a Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise das violações invocadas no recurso de revista e, por conseguinte, da própria controvérsia, de modo que não produzirão os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST - AIRR: 0000141-64 .2018.5.20.0015, Relator.: Eduardo Pugliesi, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024). (g.n.) Ademais, ao alegar o benefício de ordem, a parte agravante deixou de apresentar informações acerca de bens livres e desembaraçados pertencentes à reclamada principal e/ou aos atuais sócios, conforme estipulado no § 3º do art.4º da Lei 6.830/80, que é a segunda de regência da execução trabalhista pelo portal do artigo 889 da CLT. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, Telemont, para retirar da condenação a devolução de R$ 3.000,00, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, e estabelecer os recolhimentos previdenciários consoante a Lei nº 12.546/2011, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da terceira reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora. pgb Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Algar Telecom S/A e outros x Adriano Cicero Santos Da Silva e outros

ID: 316223995

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000080-85.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

ADRIANO CICERO SANTOS DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANA DI PASQUALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROMAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000080-85.2024.5.02.0466 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000080-85.2024.5.02.0466 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000080-85.2024.5.02.0466 (ROT) RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, ALGAR TELECOM S/A RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A., ADRIANO CICERO SANTOS DA SILVA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 2ª Vara do Trabalho de Santo André. Contra a respeitável sentença de id. 7a6e7b7 (fls. 1045/1057), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem ordinariamente: A terceira reclamada, Algar Telecom, sob a Id. e6217c0 (fls. 1059/1075), pretendendo que em liquidação os valores sejam limitados aqueles indicados na prefacial e insurgindo-se em face de sua responsabilização subsidiária e, caso mantida, o benefício de ordem em face dos sócios da primeira reclamada, e da gratuidade judiciária conferida ao reclamante. A primeira reclamada, Telemont, sob a Id. 39c3236 (fls. 1092/1110), também pugnando pela limitação, em liquidação, aos valores indicados na petição inicial, insistindo na ilegitimidade passiva e insurgindo-se em face responsabilização subsidiária da segunda e terceira reclamadas. Pretende a reforma quanto a: restituição de descontos, gratuidade judiciária ao autor, honorários advocatícios de sucumbência, e desoneração quanto à contribuição previdenciária. Não foram ofertadas as contrarrazões. É o relatório. V O T O Conheço ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Pretendem as recorrentes a reforma do julgado, a fim de que em liquidação de sentença fiquem os valores limitados àqueles referidos em inicial. Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que é pertinente aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) no processo Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024. Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Não assiste razão às recorrentes. O autor segue beneficiário da assistência judiciária gratuita, porque atendidos os requisitos do artigo 790, § 4º, da CLT. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência (id. 4e115a0, fls. 20), informando não possuir meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Mantenho. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, TELEMONT ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS A recorrente, primeira reclamada e empregadora do reclamante, foi condenada ao pagamento dos títulos mencionados na decisão guerreada e, subsidiariamente a ela, a segunda e terceira reclamadas, por tomadoras dos serviços. Todavia, não se pode olvidar que, sendo distintas as pessoas que figuram no polo passivo da presente ação, assim entendidas as pessoas jurídicas da primeira e demais reclamadas, a primeira não tem qualquer interesse recursal para atacar ponto que toca unicamente às demais. É a inteligência do artigo 18 do novo diploma processual civil, segundo o qual "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.", extensível à fase recursal. Frise-se que o fato de a recorrente ter postulado a exclusão da segunda e terceira reclamadas em sua defesa não a torna juridicamente interessada porque, na realidade, já não tinha interesse para fazê-lo em contestação. Não conheço. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS Na inicial o autor alegou que "A Reclamada procedeu com o desconto no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de 10 (dez) aparelhos (modem) de propriedade da 3ª reclamada". Sustenta a ré que não houve o desconto de R$ 3.000,00 ou aproximados, e que os descontos efetuados têm previsão contratual. E, com efeito, não se vislumbra tal desconto nos documentos nos autos. Há desconto de "danos e perdas" no TRCT (id. 1d4295d, fls. 327), mas no valor de aproximadamente R$ 1.051,11, que não é questionado pelo autor. Não havendo, pois, prova do fato constitutivo do direito, é de se decretar a improcedência da pretensão. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Restou decidido na origem: "No caso dos autos o autor é Beneficiário da Justiça Gratuita e, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, 84º da CLT, por meio da ADIn nº 5766 e, assim, não é responsável pelo pagamento dos referidos honorários. Considerando que o autor teve pedidos julgados improcedentes, verifico não ter sido a Reclamada a única a dar causa a esta Reclamação Trabalhista, de forma que fere o Princípio da Igualdade e da Proporcionalidade ser a única condenada a pagar honorários sucumbenciais, de forma que, fazendo a leitura do art. 791-A da CLT, em conjunto com a decisão do STF quanto aos honorários sucumbenciais e sob a ótica do art. 5º da CF, também deixo de condenar a reclamada em honorários sucumbenciais." Procede parcialmente a insurgência, porque o deferimento da Justiça gratuita não garante a isenção da condenação. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, cabe a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 10% dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mas com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Reformo parcialmente. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. LEI Nº 12.546/2011. Pretende a recorrente a reforma do julgado para que seja aplicada em liquidação de sentença, quanto às contribuições previdenciárias, a desoneração prevista na Lei 12.546/2011. A Lei n° 12.546/11 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. Sem embargo de decisões anteriores desta Magistrada, curvo-me ao entendimento esposado pelo C. TST no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, ainda que haja controvérsia cobre os direitos trabalhistas atinentes ao período laborado, uma vez que as sentenças e acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória. Neste sentido, os seguintes acórdãos do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional concluiu que a Lei nº 12.546/2011 é aplicável apenas aos " contratos em curso, já que o percentual incide sobre a receita bruta ". Assim, indeferiu o pleito empresarial ao fundamento de que " há regramento legal específico quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST), de modo que a Lei 12.546/2011 só seria aplicável para recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho, diretamente à União Federal, e não sobre créditos reconhecidos judicialmente ". Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é aplicável a alíquota prevista na Lei nº 12.546/2011 na apuração das contribuições previdenciárias, contanto que respeitada a simultaneidade entre o período que a empresa estava submetida ao regime de desoneração previdenciária e o lapso da prestação de serviços, uma vez que o fato gerador das contribuições sociais é justamente os serviços prestados. Recurso de revista conhecido e provido". (RRAg-11299-96.2020.5.03.0055, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023); "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. 1. Caso em que a Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a sentença que indeferiu o benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, ao fundamento de que, ainda que a reclamada possa ser beneficiada com o disposto na Lei nº 12.546/2011, tal benesse não é cabível à executada porque somente seria aplicável às contribuições previdenciárias patronais restritas à folha de salários dos contratos em curso. 2. Contudo, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços, não se limitando somente aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-10577-48.2016.5.03.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022); "RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/2011. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. No caso em exame, o Regional concluiu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada preconizada no caput do artigo 7º da Lei nº 12.546/11, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta. Destacou que "a isenção da cota patronal de Contribuição Previdenciária prevista na Lei 12.546/2011 não atinge os valores decorrentes de sentenças, abrangendo somente os recolhimentos ocorridos regularmente ao longo dos contratos de trabalho, em consonância com o disposto nos art. 43 e art. 44 da Lei 8.212/91, bem como no art. 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e na inteligência da Súmula 368 do C. TST". Esta Corte já firmou jurisprudência de que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc, e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia, além do que os parâmetros que o empregador deve levar em conta para a mensuração dos direitos trabalhistas e para o recolhimento das contribuições previdenciárias a seu cargo e a cargo do empregado, no curso do pacto laboral, estão, repita-se, expressa e previamente estabelecidos na lei. Essa natureza declaratória da sentença de liquidação e dos acordos homologados judicialmente é confirmada pelo § 1º do artigo 113 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador (grifou-se e destacou-se), pelo que elas têm por escopo declarar uma situação já preexistente, qual seja a do momento da ocorrência do fato gerador. Dessa forma, o surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a sua liquidação no processo judicial, quando delimitados os valores da remuneração e do tributo daí decorrentes para os empregadores que não cumpriram com a obrigação na época própria. Com efeito, não se verifica da doutrina especializada que a obrigação tributária surja apenas com a apuração do seu quantum, com o seu lançamento, interpretação que esbarra no teor do artigo 113, § 1º, do CTN. Nesse contexto, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-10398-34.2019.5.03.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/08/2021); "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 somente se aplicaria aos contratos de trabalho em curso, não alcançando as verbas decorrentes de condenação judicial. Nesse passo, o Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, nos moldes da Súmula nº 368 do TST, conforme definido na sentença. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-1000588-73.2018.5.02.0714, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020). Citam-se, outrossim, precedentes mais recentes desta E. 4ª Turma do TRT 2ª Região: Processo: 1000481-72.2022.5.02.0040; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE; Processo: 1000011-67.2023.5.02.0602; Data: 16-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 3 - 4ª Turma; Relator(a): IVETE RIBEIRO. No caso dos autos, a reclamada demonstrou o pagamento da contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 12.546/2011. Reforma-se para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, observados: a) a co-relação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços; b) o período devidamente comprovado, conforme documentação encartada aos autos, mantendo-se, na lacuna documental, o quanto decidido na origem quanto aos recolhimentos previdenciários. Provido. RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA, ALGAR TELECOM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em seu recurso a recorrente sustenta que o contrato que vinculou a ela e a primeira reclamada não se tratou de terceirização, mas sim de um contrato de natureza comercial, o que não enseja a responsabilização. Sem razão. O contrato firmado entre as rés é, também, de prestação de serviços (cláusula 11.1, id 2187e39), sendo incontroverso que o autor se ativou em prol desta contratação. No mais, a responsabilização do tomador dos serviços terceirizados encontra amparo na Súmula 331 do C. TST, Tema 725 de Repercussão Geral e, por fim, a Lei 13.429/2017, que alterou diversos dispositivos da Lei 6.019/74, estipulando, agora expressamente, a responsabilidade subsidiária do contratante de serviços temporários (§ 7º do artigo 10) e dos contratantes de trabalho terceirizado em geral (§ 5º do artigo 5º-A). A legislação não cogita da verificação de fraude, culpa ou de eventual inidoneidade econômico-financeira para a responsabilização. O fato de este contrato atribuir toda a responsabilidade ao empregador faz lei apenas entre os contratantes, não atingindo direitos de terceiros. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas ao autor, inclusive verbas rescisórias, indenização por dano moral e as de natureza punitiva, todas decorrentes da violação da legislação tuitiva. Mantenho. BENEFÍCIO DE ORDEM Sem razão. O redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário é válido a partir do momento em que constatado o inadimplemento do devedor principal, não havendo previsão legal no sentido de obrigatoriedade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para expropriação de bens dos sócios do devedor principal. Isso porque o redirecionamento da execução contra outros responsáveis se satisfaz com o mero inadimplemento da dívida, ou seja, ausência de pagamento, não se exigindo sequer a comprovação de insolvência da devedora principal e/ou subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência consolidada do C. Tribunal Superior do Trabalho: "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a primeira reclamada encontra-se em local incerto e não sabido e que o Município executado não indicou bens livres e desembaraçados para o cumprimento da obrigação. Salientou que não é possível imputar ao reclamante os riscos das atividades empresariais, nem suportar os prejuízos do indeterminado decurso de tempo, ferindo os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da execução. Fez constar, por fim, que o redirecionamento da execução tem o intuito de se evitar perda de tempo e dispêndio de recursos desnecessários na busca da satisfação do crédito de caráter alimentar. E que, apesar de não ter havido a utilização de todos os convênios, o redirecionamento da execução em face do Município executado se revela razoável e necessário. A referida decisão está em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante a Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise das violações invocadas no recurso de revista e, por conseguinte, da própria controvérsia, de modo que não produzirão os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST - AIRR: 0000141-64 .2018.5.20.0015, Relator.: Eduardo Pugliesi, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024). (g.n.) Ademais, ao alegar o benefício de ordem, a parte agravante deixou de apresentar informações acerca de bens livres e desembaraçados pertencentes à reclamada principal e/ou aos atuais sócios, conforme estipulado no § 3º do art.4º da Lei 6.830/80, que é a segunda de regência da execução trabalhista pelo portal do artigo 889 da CLT. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, Telemont, para retirar da condenação a devolução de R$ 3.000,00, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, e estabelecer os recolhimentos previdenciários consoante a Lei nº 12.546/2011, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da terceira reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora. pgb Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 0064034-42.2016.4.01.3400

ID: 277355499

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0064034-42.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCILIO DE SOUSA LIMA LEAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON NAZARENO RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0064034-42.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0064034-42.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCILIO DE SOUSA L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0064034-42.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0064034-42.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCILIO DE SOUSA LIMA LEAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDERSON NAZARENO RODRIGUES - DF16302-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0064034-42.2016.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que nos autos do procedimento comum, julgou improcedente o pedido de anulação do exame de aptidão psicológica do concurso público regulado pelo Edital nº 001/2013 – PRF, para o provimento de vagas no cargo de policial rodoviário federal da Polícia Rodoviária Federal, com a conseqüente permissão para a sua participação nas fases subseqüentes do concurso. Em suas razões recursais, o autor alega que o teste psicológico é nulo por ausência de critérios objetivos de avaliação, uma vez que não visa identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas a adequação a determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso. Foram apresentadas contrarrazões. Parecer ministerial pela ausência de interesse público primário. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0064034-42.2016.4.01.3400 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO (Relator): Cinge-se a discussão acerca da subjetividade da avaliação psicológica aplicada no concurso público para o provimento de vagas no cargo de policial rodoviário federal. O certame foi regido pelo edital nº 1 do Ministério da Justiça e Segurança Pública – Polícia Rodoviária Federal – PRF Nº 1, de 11 de junho de 2013. O Juiz Singular julgou improcedente o pedido autoral, sob o seguinte fundamento: Nessa vertente, que atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. nessa direção: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Noutro giro, sobre a atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pelo Tribunal Infraconstitucional, consolidou, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485), o entendimento de que: i) “[n]ão compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”; e (ii) “[e]xcepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 29/06/2015). Nesse importante precedente, a Excelsa Corte reafirmou sua tradicional orientação jurisprudencial no sentido de “não caber ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para decidir se a resposta dada a uma questão foi, ou não correta, ou se determinada questão teria, ou não, mais de uma resposta dentre as oferecidas à escolha do candidato” (cf. MS 21.408/BA, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Moreira Alves, DJ 29/05/1992). (Cf. ainda: MS 21.176/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Aldir Passarinho, Tribunal Pleno, DJ 20/031992.) É dizer: não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. (Cf. STF, MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Carlos Britto, DJ 26/03/2010; RE 434.708/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/09/2005; RE 243.056-AgR/CE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/04/2001; RE 268.244/CE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Moreira Alves, DJ 30/06/2000; STJ, REsp 445.596/DF, Quinta Turma, da relatoria do ministro Gilson Dipp, DJ 08/09/2003; TRF1, AG 2004.01.00.022347-4/DF, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 07/03/2005; AG 2004.01.00.003515-5/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 04/10/2004.) Contudo, a Corte Constitucional, em caráter excepcional, admite que, em sede de controle judicial, se inquira sobre a ausência de compatibilidade entre o conteúdo programático e as questões de provas, bem como sobre a existência de erro grosseiro no gabarito, a indicar ilegalidade no ato da Administração Pública passível de correção. (Cf. MS 30.859/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 24/10/2012; AO 1.395-ED/ES, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 22/10/2010; RE 440.335-AgR/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Eros Grau, DJ 1.º/08/2008; RE 434.708/RS, julg. cit.). Nesse mesmo sentido, observem-se os seguintes julgados da Suprema Corte: RMS 25.267-AgR/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Roberto Barroso, DJ 24/08/2016; MS 29.926-AgR/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Roberto Barroso, DJ 1.º/08/2016; MS 31.067-AgR/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 28/11/2013. Nessa linha de intelecção, em observância ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37, inciso I, da Constituição Federal, os Tribunais Superiores firmaram o posicionamento jurisprudencial de que, em matéria de concurso público, a realização do exame psicotécnico, para que seja válido, deve atender aos seguintes pressupostos: a) estar previsto em lei e no edital do certame; b) adotar critérios objetivos e científicos e; c) possibilitar ao candidato prejudicado a apresentação de recurso contra o resultado. (Cf. STF, Súmula Vinculante 44, DJ 17/04/2015; Súmula 686, DJ 09/10/2003; AI 758.533-QO-RG (Tema 338), Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 13/08/2010; ARE 1.152.279/MT, decisão monocrática do ministro Edson Fachin, DJ 07/11/2018; ARE 1.114.943/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 30/04/2018; STJ, AgInt no AREsp 1.152.408/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 27/08/2018; REsp 1.655.461/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 02/05/2017; AgRg no RMS 43.363/AC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no REsp 1.404.261/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/02/2014.) De se ver que a Corte Suprema, no julgamento do RE 1.133.146-RG/DF (Tema 1.009), sob o rito da repercussão geral, assentou o entendimento de que, reconhecida a subjetividade dos critérios adotados na realização do exame psicológico e invalidada a referida fase do certame, é necessária a submissão do candidato a nova avaliação psicológica, sob pena de grave ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade. (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 26/09/2018). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: STF, ARE 978.458/DF, decisão monocrática do ministro Roberto Barroso, DJ 4/10/2016; ARE 873.123/DF, decisão monocrática do ministro Roberto Barroso, DJ 23/06/2015; RE 699.611/DF, decisão monocrática do ministro Roberto Barroso, DJ 07/03/2014. Sob outro ângulo, no que tange à possibilidade de utilização do teste de avaliação de perfil profissiográfico, necessário registar que o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região vem se manifestando no sentido de ser ilegal a aplicação do teste psicológico que não visa identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas, do contrário, tenha por escopo aferir sua adequação a determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso, não previsto em lei nem especificado no edital. (Cf. AMS 1009750-62.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 18/03/2021; AMS 1000481-24.2019.4.01.4200, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Ilan Presser, DJ 07/08/2020.) Na concreta situação dos autos, como relatado, pretende a parte acionante ver reconhecida a nulidade do ato administrativo que a considerou inapta na fase de avaliação psicológica do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital 1 PRF, de 11 de junho de 2013. Defende, em síntese, a arbitrariedade dos critérios utilizados em tal exame. Nessa toada, ressai, de plano, que a realização de exame psicotécnico para ingresso no cargo de Policial Rodoviário Federal decorre de previsão legal. Com efeito, assim estabelece o art. 3.º, caput, da Lei 9.654/98, responsável pela criação da carreira em comento, verbis: Art. 3º O ingresso nos cargos da carreira de que trata esta Lei dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação. Demais disso, a etapa de avaliação psicológica restou expressamente prevista no Edital 1 PRF, de 11 de junho de 2013 (fls. 69/95), conforme se extrai da leitura do seu item 12, no qual elencados critérios objetivos a serem observados, bem como reconhecido o direito à posterior interposição de recurso, litteris: (...) De toda sorte, estreme de dúvidas a existência de previsão editalícia possibilitando a interposição de recurso administrativo contra a conclusão desfavorável exarada na etapa avaliação psicológica, constando do conjunto fático-probatório carreado, adicionalmente, Ata da Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão (fls. 146 e 147), datada de 09/11/2013 e assinada tanto pelo candidato ora demandante quanto pela psicóloga por ele contratada, na qual se lê que estes tiveram “acesso a todos os testes aplicados e aos critérios utilizados, bem como às explicações referentes aos motivos de sua inaptidão” (fl. 147). Feitas tais considerações, não se descuida que o laudo apresentado pela perita designada na presente demanda veicula conclusão pela aptidão da parte postulante (fls. 474/487). Ocorre que da prova pericial produzida consta, expressamente, que se “optou[...] por reavaliar o candidato utilizando testes semelhantes, porém, de livre acesso, em relação a sua venda, para o profissional psicólogo no mercado” (fl. 482). Nessa concepção, o posicionamento favorável consignado resta fundamentado em efetiva reaplicação de testagens com propósitos similares àqueles empregados pela banca examinadora do certame, em 08/02/2022 (fl. 487). Lado outro, o laudo pericial acostado não demonstra a alegada subjetividade da avaliação psicológica oportunamente realizada no âmbito do concurso público, limitando-se, quanto a este ponto, a arguir a utilização de perfil profissiográfico sigiloso como critério avaliativo, tese já afastada no caso concreto. Destarte, resta claro que as constatações clínicas resultantes da sujeição da parte acionante a novos testes por ocasião da perícia, empreendida quase uma década depois do exame cujo resultado ora se discute, não atuam, por si só, para comprovar qualquer ilegalidade no veredicto de inaptidão então proferido pela banca responsável. Ainda que assim não fosse, há que se considerar, na linha da orientação jurisprudencial anteriormente exposta, que a constatação de eventual viés subjetivo nos parâmetros aplicados na fase de avaliação psicológica, com declaração da sua nulidade, implicaria a sujeição do candidato a nova avaliação do gênero, a realizar-se no próprio âmbito administrativo, em efetiva renovação da etapa do concurso, que não pode ser suplantada por perícia produzida em Juízo. (...) Com isso, não logrando a parte autora demonstrar qualquer ilegalidade na avaliação psicológica que resultou na sua exclusão do referido concurso público, prevalece a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos, desbordando ulterior pretensão revisional quanto ao mérito daquele exame da esfera de atuação do Poder Judiciário, que se atém à averiguação da legalidade dos procedimentos e requisitos empregados no processo seletivo. III – Dispositivo À vista do exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC/2015, e revogando a tutela provisória de urgência concedida, dou por improcedente o pedido, julgando extinto o processo com resolução de mérito. Em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. Precedentes: (AC 0011532-68.2012.4.01.3400, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 25/04/2022 PAG.) É entendimento do e. STJ que, “embora seja possível se exigir, como requisito para a investidura em determinados cargos públicos, a aprovação do candidato em exame psicotécnico, é necessário, além da previsão em lei, que a avaliação se dê mediante critérios cientificamente objetivos, bem como é vedado o caráter sigiloso e irrecorrível do teste” (RESP Nº 499522/CE, Rel. Min. Félix Fisher, DJ de 16/06/2003, p. 403). Na mesma linha de raciocínio, transcrevo julgados desta Corte: CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. 1. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada, porque é cabível a apreciação, pelo Judiciário, da legalidade dos critérios da eliminação do candidato no exame psicotécnico para o cargo de Policial Rodoviário Federal. 2. Preliminar de citação de todos os candidatos aprovados no psicotécnico como litisconsortes passivos necessários rejeitada, na linha da jurisprudência do STJ, tendo em vista que o exame psicotécnico é meramente eliminatório, não havendo influência de seu resultado na ordem de classificação. Ausência de noticia nos autos de exclusão de algum candidato aprovado no psicotécnico e classificado em posição inferior à do autor por conta de sua reinclusão no rol dos aprovados. 3. É legítima a exigência de exame psicotécnico para o cargo de Policial Rodoviário Federal, em razão de expressa previsão constitucional e legal (Lei nº 9.654/98, art. 3º). Viola, contudo, a Constituição a realização de psicotécnico cujo escopo não é aferir a existência de traço de personalidade que impeça o regular exercício do cargo, mas a adequação do candidato a perfil profissional sigiloso. Mesmo quando previsto em lei, o psicotécnico deve limitar-se, sob pena de inconstitucionalidade, à verificação da existência de traço de personalidade exacerbado, patológico, ou desvio de comportamento incompatível com as atribuições do cargo. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, às quais se nega provimento. (AC 2006.34.00.005900-0/DF, Rel. Desembargadora federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma,e-DJF1 p.27 de 25/01/2010) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. PRECLUSÃO E QUEBRA DE ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. MOTIVOS E MOTIVAÇÃO INSUFICIENTES. 1. Não há preclusão pelo fato de o candidato não ter impugnado o edital do concurso. Mesmo no processo eleitoral, seara propícia à preclusão, esta não ocorre quando se cuida de matéria constitucional, que é o caso. 2. Não há falar em quebra de isonomia com a continuação do ora apelante no concurso. Se, em tese, sua exclusão é uma ilegalidade, não se pode pretender que a ação para correção dessa suposta ilegalidade implique litisconsórcio necessário de todos os candidatos reprovados. 3. A reprovação do apelante no psicotécnico padece da falta de motivos suficientes e adequados ou, no mínimo, da falta de motivação suficiente, pública e convincente de sua inaptidão. 4. "É legítima a exigência de exame psicotécnico para o cargo de Policial Rodoviário Federal, em razão de expressa previsão constitucional e legal (Lei nº 9.654/98). Viola, contudo, a Constituição a realização de psicotécnico cujo escopo não é aferir a existência de traço de personalidade que impeça o regular exercício do cargo, mas a adequação do candidato a perfil profissional sigiloso. Mesmo quando previsto em lei, o psicotécnico deve limitar-se, sob pena de inconstitucionalidade, à verificação da existência de traço de personalidade exacerbado, patológico, ou desvio de comportamento incompatível com as atribuições do cargo" (TRF - 1ª Região. 6ª Turma. AC 2004.33.00.017900-9/BA. Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues. Data do julgamento: 28.8.2006. DJ de 9.10.2006, p. 121). 5. Apelação a que se nega provimento. (AMS 1998.34.00.032590-5/DF, Rel. Desembargador federal João Batista Moreira, Quinta Turma,DJ p.24 de 09/11/2006) É legítima a exigência da avaliação psicológica em certames públicos, desde que observados os ditames constitucionais. Nesse sentido, a realização de exame de aptidão psicológica deve: i) ser precedida por expressa previsão legal e editalícia; ii) adotar critérios objetivos de avaliação; iii) garantir a publicidade de seu resultado, admitindo a sua impugnação mediante interposição de recurso administrativo. A matéria debatida - realização de exame psicológico em concurso público – ampara-se na Súmula Vinculante n.º 44, que assim dispõe: "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público". No caso em análise, existe previsão específica de prévia aprovação em avaliação psicológica para admissão aos cargos do quadro de pessoal da Polícia Rodoviária Federal, constante na Lei nº 9.654/98: Art. 3º - O ingresso nos cargos da carreira de que trata esta Lei dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação. A previsão da Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório, consta no Edital 001/2013 – Polícia Rodoviária Federal, da seguinte forma: 12 DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA 12.1.2 A avaliação psicológica, de caráter eliminatório, será realizada conforme o Anexo IV deste edital. 12.2 A avaliação psicológica consistirá na aplicação e na avaliação de baterias de testes e instrumentos psicológicos científicos, que permitem identificar a compatibilidade de aspectos psicológicos do candidato com as atribuições do cargo, visando verificar: a) capacidade atenção; b) capacidade de memória; c) capacidade intelectual; d) características de personalidade como, por exemplo: controle emocional, controle da agressividade, liderança e responsabilidade. 12.2.1 A avaliação psicológica avaliará também as características de personalidade restritivas ou impeditivas ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo como, por exemplo, desequilíbrio emocional, ansiedade elevada e agressividade exacerbada. 12.3 Na avaliação psicológica, o candidato será considerado apto ou inapto, conforme estabelecido pelo Anexo IV deste edital. O candidato considerado inapto será eliminado do concurso e não terá classificação alguma. 12.3.1 Será considerado apto o candidato que apresentar características de personalidade, capacidade intelectual e habilidades específicas de acordo com os requisitos psicológicos necessários ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 12.3.2 Será considerado inapto o candidato que não apresentar características de personalidade, capacidade intelectual e(ou) habilidades específicas de acordo com os requisitos psicológicos necessários ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo. Constata-se que o edital não contempla as características que os candidatos devem preencher para lograrem aprovação apenas exemplifica algumas condutas consideradas prejudiciais ao cargo. A identificação dos aspectos psicológicos constantes do item 12, sendo, capacidade de atenção, controle emocional, capacidade de memória e características de personalidade, por si só denunciam a grande subjetividade do teste aplicado. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados proferidos, pelo colendo Supremo Tribunal Federal, inclusive sob o regime de repercussão geral: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).2. Exame psicotécnico. Previsão em lei em sentido material. Indispensabilidade. Critérios objetivos. Obrigatoriedade. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.(AI 758533 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-04 PP-00779 ) MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO PRATICADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO EM LEI. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ORDEM DENEGADA. I – O art. 5º, I, da Lei 12.016/2009 não configura uma condição de procedibilidade, mas tão somente uma causa impeditiva de que se utilize simultaneamente o recurso administrativo com efeito suspensivo e o mandamus. II – A questão da legalidade do exame psicotécnico nos concursos públicos reveste-se de relevância jurídica e ultrapassa os interesses subjetivos da causa. III – A exigência de exame psicotécnico, como requisito ou condição necessária ao acesso a determinados cargos públicos, somente é possível, nos termos da Constituição Federal, se houver lei em sentido material que expressamente o autorize, além de previsão no edital do certame. IV – É necessário um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos critérios que nortearão a avaliação psicotécnica. A ausência desses requisitos torna o ato ilegítimo, por não possibilitar o acesso à tutela jurisdicional para a verificação de lesão de direito individual pelo uso desses critérios.V - Segurança denegada.(MS 30822, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/06/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 25-06-2012 PUBLIC 26-06-2012) – grifou-se Seguindo esta mesma linha de entendimento, o colendo Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente se pronunciando, em casos que tais, no sentido de que o exame psicotécnico “deverá pautar-se pela objetividade de seus critérios, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da ampla defesa e do contraditório, máxime porque o candidato reprovado certamente encontrará sérios obstáculos à formulação de eventual recurso, diante da obscuridade e da falta de transparência nos motivos que levaram a sua reprovação” (RMS 34.576/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 14/09/2011). De igual forma vem se posicionando esta egrégia Corte, conforme se vê dos seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL (EDITAL 24/2004-DGP/DPF). EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. AGRESSÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. I - O exame psicotécnico afigura-se legítimo, desde que previsto em lei e no edital de regência do concurso público, sendo vedado, no entanto, o caráter sigiloso e irrecorrível do teste, bem assim a adoção de critérios meramente subjetivos, possibilitando ao avaliador um juízo arbitrário e discricionário do candidato, por afrontar a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, incisos XXXIV, "b" e LV, da Carta Política Federal. Precedentes dos colendos STF e STJ, bem assim desta Corte Regional. II - Ademais, não há razoabilidade para se afastar qualquer candidato do certame para provimento de cargos da Polícia Federal, por meras presunções de inadequação ao perfil profissiográfico do cargo, mas somente quando o candidato revelar no exame psicotécnico sintomas de personalidade doentia e psicopática, inadequada para o preenchimento do aludido cargo público (EIAC 2005.30.00.000096-0/AC, Rel. p/ Acórdão Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, Terceira Seção, julgado em 26/08/2014), o que não restou caracterizado na espécie. III - Embargos infringentes desprovidos.(EIAC 0005117-55.2010.4.01.0000/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 18/11/2016) PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL (EDITAL nº 25/2004-DPF). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA INCLUSÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA NULA. CAUSA MADURA. AVANÇO NO MÉRITO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. AGRESSÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. I - Não obstante o desatendimento da determinação de emenda da petição inicial, a sentença recorrida não merece subsistir, na medida em que, na hipótese, o acolhimento do pedido deduzido em juízo não importa em alteração da ordem de classificação, sendo que o candidato autor pretende apenas anular a avaliação psicológica e prosseguir nas demais etapas do concurso público. II - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de Banca Examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação de candidata, em virtude da avaliação psicológica. III - O exame psicotécnico afigura-se legítimo, desde que previsto em lei e no edital de regência do concurso público, sendo vedado, no entanto, a adoção de critérios meramente subjetivos, como no caso, possibilitando ao avaliador um juízo arbitrário e discricionário do candidato, por afrontar a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Precedentes. IV - Ademais, na hipótese dos autos, não se afigura legítima exclusão do candidato do certame provimento de cargos da Polícia Federal, por meras presunções de inadequação ao perfil profissiográfico do cargo, mas somente quando o candidato revelar no exame psicotécnico sintomas de personalidade doentia e psicopática, inadequada para o preenchimento do aludido cargo público (EIAC 2005.30.00.000096-0/AC, Rel. p/ Acórdão Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, Terceira Seção, julgado em 26/08/2014), o que não restou caracterizado na espécie. V - Apelação do autor provida para anular a sentença recorrida e, nos termos do inciso III do § 3º do art. 1.013 do novo CPC, avançar no mérito e julgar procedente o pedido inicial, anulando a avaliação psicológica e assegurando o prosseguimento do candidato nas demais fases do certame.A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação do autor. (AC 0000024-27.2005.4.01.3900, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 06/02/2018) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE. CRITÉRIOS SUBJETIVOS E NÃO REVELADOS. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO, DE INTERESSE NO PREENCHIMENTO DA VAGA. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. I - Os Tribunais pátrios firmaram o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. II - Reconhecido pela administração, com a realização de novo certame, o interesse no preenchimento da vaga, e tendo em vista a ocorrência de patente ilegalidade, ante a inexistência de previsão legal e em face do caráter subjetivo e sigiloso do exame psicotécnico, deve ser assegurada desde já a nomeação, pois o seu retardamento poderia implicar em maiores prejuízos para a administração que o provimento imediato do cargo. Precedente ((SS 3583 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2009, DJ-e-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-02 PP-00212). III - Remessa oficial a que se nega provimento.(REOMS 0007752-15.2006.4.01.3600/MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.335 de 27/08/2012). ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EDITAL 01/2021. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. NULIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA PROSSEGUIMENTO NO CERTAME (RE 1.133.146/DF - REPERCUSSÃO GERAL). APTIDÃO ATESTADA EM SEGUNDO EXAME REALIZADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade da aplicação do exame psicotécnico previsto em lei, desde que a avaliação ocorra mediante critérios objetivos e descritos no edital do certame. 2. É inconstitucional o teste psicológico que não visa a identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas, do contrário, tenha por escopo aferir sua adequação a determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso, não previsto em lei nem especificado no edital (AC 0043056-78.2015.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, e-DJF1 19/07/2019; AC 0009256-25.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão, TRF1 - 5ª Turma, e-DJF1 23/01/2019; AC 0042997-90.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Sousa Prudente, TRF1 - 5ª Turma, e-DJF1 03/08/2018). 3. No julgamento do RE 1.133.146/DF, em sede de Repercussão Geral, o STF fixou a tese no sentido de que, tendo sido anulado o exame psicotécnico por ausência de objetividade dos critérios de correção estabelecidos no edital, é necessária a realização de nova avaliação psicológica para prosseguimento no certame. (Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23-08-2018, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-204 DIVULG 25-09-2018 PUBLIC 26-09-2018) 4. Na espécie dos autos o autor realizou novo exame, aplicado pela banca examinadora por força de decisão liminar proferida pelo juízo da origem, tendo sido considerado apto para o exercício do cargo pretendido, o que demonstra fragilidade quanto à certeza e eficácia do primeiro teste psicotécnico. 5. O § 3º do artigo 292, do CPC, permite ao juiz corrigir, de ofício e por arbitramento o valor da causa, que deve refletir o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico pretendido, quando suscetível de quantificação. 6. Quanto à irresignação do Cebraspe em relação ao valor atribuído à causa, assise-lhe razão. Isso porque o objeto da demanda não versa sobre vencimentos, mas sim sobre o direito de prosseguir nas fases subsequentes do concurso público, razão pela qual o conteúdo patrimonial da demanda não deve ser enquadrado na hipótese do § 2º do artigo 292 do CPC/2015. 7. Por conseguinte, não possuindo a causa conteúdo patrimonial ou proveito econômico de pronto estimável, deve prevalecer o valor que lhe foi atribuído pelo juízo recorrido (R$ 1.000,00 - mil reais), que não se mostra incompatível com o objeto inicial da demanda. Nesse sentido: AC 1053172-19.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 30/06/2023; AC 1044874-38.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 27/06/2023. 8. Apelação da parte autora a que se dá provimento para anular o ato que ensejou a sua eliminação do exame psicológico, referente ao concurso público destinado ao provimento de vagas do cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital n. 1/2021 - PRF), garantindo-lhe, assim, a participação nas etapas seguintes. 9. Recurso adesivo do Cebraspe a que se dá provimento para fixar o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais). 10. Invertidos os ônus de sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pro rata, em desfavor da União e do Cebraspe, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. AC 1059333-45.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CAIO CASTAGINE MARINHO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/10/2023 PAG. Desse modo, impõe-se a anulação do primeiro teste por ausência de objetividade dos critérios de correção previstos no edital, e, em prestígio aos princípios da isonomia e da legalidade, fazia-se necessária a realização de novo exame, que já foi realizado conforme demonstra o documento de ID 406955631. Destaco ainda o fato da parte autora já desempenhar funções na Polícia Militar do Estado do Piauí. Nesse sentido, confira-se a ementa do referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO COM PREVISÃO NO EDITAL E NA LEI. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO NO EDITAL. NULIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA O PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO (RE 1133146 RG, Relator(a): Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2018, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-204 Divulg 25-09-2018 Public 26-09-2018). Por fim, destaco trecho da perícia judicial de avaliação psicológica: Entende-se que para o candidato ser indicado na avaliação psicológica é condição que apresente as características necessárias ao cargo e não apresente as características restritivas descritas no perfil profissiográfico do cargo de Agente de Polícia Federal. Nesse caso, o candidato não apresentou nenhuma característica restritiva ao cargo, porém foi considerado inapto em dois testes de dois que medem raciocínios, quais sejam: raciocínio analógico- dedutivo e raciocínio espacial. O critério adotado pela Banca Examinadora em raciocínio foi de alcançar resultado adequado em pelo menos um teste de raciocínio. Ao refazer os testes, com testes semelhantes utilizados pela Banca foi utilizado dois testes de cada item e o candidato foi considerado adequado em três testes de raciocínios com resultados acima da média em relação a idade e escolaridade, ficando com resultado abaixo da média em apenas um teste. Portanto, seguindo o critério adotado pela Banca o candidato encontra-se APTO para o cargo em questão. O candidato apresentou as características necessárias ao cargo e nenhuma condição psicopatológica que o desabone ao exercício da função. Ante o exposto, dou provimento à apelação para determinar a continuidade do candidato nas demais etapas do concurso e não existindo nenhum outro impedimento, que seja nomeado e empossado no cargo almejado, respeitada a ordem de classificação. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0064034-42.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0064034-42.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCILIO DE SOUSA LIMA LEAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON NAZARENO RODRIGUES - DF16302-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EDITAL 01/2013. CARGO: POLÍCIA RODOVIÁRIO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. REPROVAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ATO INVÁLIDO. SENTENÇA REFORMADA. Cinge-se a discussão acerca da subjetividade da avaliação psicológica aplicada no concurso público para o provimento de vagas no cargo de policial rodoviário federal. O certame foi regido pelo edital nº 1 do Ministério da Justiça e Segurança Pública – Polícia Rodoviária Federal – PRF Nº 1, de 11 de junho de 2013. No tocante ao exame psicológico, constata-se que o edital não contempla as características que os candidatos devem preencher para lograrem aprovação apenas exemplifica algumas condutas consideradas prejudiciais ao cargo. A identificação dos aspectos psicológicos constantes do item 12, sendo, capacidade de concentração e atenção, tipos de raciocínio, controle emocional, relacionamento interpessoal, capacidade de memória e características de personalidade, por si só denunciam a grande subjetividade do teste aplicado. O colendo Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente se pronunciando, em casos que tais, no sentido de que o exame psicotécnico “deverá pautar-se pela objetividade de seus critérios, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da ampla defesa e do contraditório, máxime porque o candidato reprovado certamente encontrará sérios obstáculos à formulação de eventual recurso, diante da obscuridade e da falta de transparência nos motivos que levaram a sua reprovação” (RMS 34.576/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 14/09/2011). Apelação provida para determinar a continuidade do candidato nas demais etapas do concurso e não existindo nenhum outro impedimento, que seja nomeado e empossado no cargo almejado, respeitada a ordem de classificação. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura.

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