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"1000481-06.2024.5.02.0492" - Resultados da Busca

Processo nº 0800215-33.2025.8.10.0059

ID: 261287555

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800215-33.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANES LUIS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MANOEL INACIO RODRIGUES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800215-33.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800215-33.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:JANES LUIS SANTOS FERREIRA REQUERIDO :BANCO BRADESCO S.A.. SENTENÇA JANES LUIS SANTOS FERREIRA, moveu Ação de Inexistência de Débito, com Dano Moral e pedido de tutela de urgência em face do BANCO BRADESCO S.A sustentando que, em 03/01/2025 realizando uma consulta ao seu extrato bancário, verificou transações financeiras das quais não reconhece e tão pouco são de sua autoria, quais sejam: 1. Contratação de Crédito Pessoal, em 21/11/2024, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), parcelado em 8x de R$ 251,18, resultando em um total devido no valor R$ 2.009,44 (dois mil e nove reais e quarenta e quatro centavos); 2. Transferência PIX, em 01/01/2025 às 21:04, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor de terceiro desconhecido; 3. Transferência PIX, em 02/01/2025 às 06:07, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor de terceiro desconhecido; 4. Transferência PIX, em 03/01/2025 às 06:09, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor de terceiro desconhecido e; 5. Transferência PIX, em 03/01/2025 às 06:09, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor de terceiro desconhecido. Informou que, no dia 08/01/2025, se dirigiu até a agência onde contestou as operações fraudulentas, por meio de requerimento lavrado à punho, conforme orientado por funcionário da instituição bancária, visto não ter realizado qualquer operação de crédito e tampouco as transferências PIX, sendo, ao fim, informado por aquele que retornasse em 10 (dez) dias ao banco para ter resposta à análise. Sustentou, por fim, que passado o prazo, o demandante retornou à agência, em 23/01/2025, e recebeu a informação que ainda não havia resposta à sua contestação, contudo, no dia 20/01/2025, o Banco réu já realizou desconto, referente à 1ª parcela, no valor de R$ 251,18, do empréstimo pessoal feito por terceiro, mediante fraude. Juntou documentos e pleiteou tutela der urgência para mandar restituir os valores descontados no importe de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos e reais) e a procedência do pedido para declarar inexistente os empréstimos contraídos e dano moral no importe de R$ 35.000,00(trinta e cinco reais). Indeferido o pedido de tutela de urgência, invertido o ônus da prova. Designada audiência de conciliação, sem haver composição amigável, o Requerido pleiteou produção em audiência. O requerido contestou o feito, levantando a preliminar de fala de interesse de agir e falta de pretensão resistida, prescrição trienal, impugnação ao pedido de assistência judiciária, e no mérito se opôs a pretensão, não juntou documentos e pleiteou a improcedência do pedido. Designada audiência de instrução e julgamento, onde o magistrado entendeu que a questão é direito e não prescindia de dilação probatória de forma oral, tendo as parte ratificados os atos já praticados, ficando o processo concluso para sentença. É o relatório. DECIDO Nos termos do artigo 17, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 54, da Lei 9.099/95, rejeito todas as malfadas preliminares. MÉRITO O requerente sustentou que, em 03/01/2025 realizando uma consulta ao seu extrato bancário, verificou transações financeiras das quais não reconhece e tão pouco são de sua autoria, quais sejam: 1. Contratação de Crédito Pessoal, em 21/11/2024, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), parcelado em 8x de R$ 251,18, resultando em um total devido no valor R$ 2.009,44 (dois mil e nove reais e quarenta e quatro centavos); 2. Transferência PIX, em 01/01/2025 às 21:04, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor de terceiro desconhecido; 3. Transferência PIX, em 02/01/2025 às 06:07, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor de terceiro desconhecido; 4. Transferência PIX, em 03/01/2025 às 06:09, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor de terceiro desconhecido e; 5. Transferência PIX, em 03/01/2025 às 06:09, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor de terceiro desconhecido. Informou que, no dia 08/01/2025, se dirigiu até a agência onde contestou as operações fraudulentas, por meio de requerimento lavrado à punho, conforme orientado por funcionário da instituição bancária, visto não ter realizado qualquer operação de crédito e tampouco as transferências PIX, sendo, ao fim, informado por aquele que retornasse em 10 (dez) dias ao banco para ter resposta à análise. Sustentou, por fim, que passado o prazo, o demandante retornou à agência, em 23/01/2025, e recebeu a informação que ainda não havia resposta à sua contestação, contudo, no dia 20/01/2025, o Banco réu já realizou desconto, referente à 1ª parcela, no valor de R$ 251,18, do empréstimo pessoal feito por terceiro, mediante fraude. O Requerente juntou o contrato de empréstimo no valor de R$ 1.020,90 (um mil, vinte nove reais e noventa centavos), para ser pago em 273 parcelas de R$ 251,18(duzentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), com vencimento da 1ª. Parcela 20/01/2025 14 e Venc. da Última Parcela 20/08/2025, como se vê do contrato juntado aos autos. O que salta aos olhos da fraude tão grosseira que não percebida pelo Requerido, é o prazo de pagamento da dívida é 273 meses, no entanto, o Requerido estipulou o vencimento da primeira parcela para o dia 20 de janeiro de 2025 e a última para o dia 08 de agosto de 2025, sendo que, ao que parece ou Requerido participou ativamente da fraude ou simplesmente deixou seus negócios sem a devida vigilância, causando prejuízos a outrem, no caso o Requerente, tendo em vista que pela tabuada das operações aritméticas, os prazos contados pelo demandado não tem veracidade. O Requerente não reconheceu que tenha obtido o empréstimo perante ao Requerido, e este Juízo inverteu o ônus da prova, ficando a cargo do Requerido, comprovar que tenha sido o demandante que contratou o empréstimo em discussão, vez que era seu ônus, segundo a 1ª Tese do IRDR do TJMA, quando assim determina: “1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário junta do ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts.6,368 e 429” Como dito, o Requerido sequer juntou a cópia do contrato e muito menos cumpriu o seu mister quanto provar a autenticidade da assinatura do Requerente, como manda o Precedente acima mencionado, como também ordena o ônus da prova prescrito no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: .. I - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Havendo a desincumbência do ônus da prova, o pedido de declaração de inexistência do débito e devolução do valor descontado deve ser acolhido, na forma nos termos do artigo 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, verbis: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O Requerente pleiteou dano moral no valor de R$ 35.000,00(trinta e cinco mil, reais), o que entendo excessivo, no entanto, o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) se amolda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e atende aos preceitos do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5º, X, da Constituição Federal(Sic): “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “Artigo 5º ... ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” A jurisprudência da co-irmã do Estado de São Paulo e o Pretório do Rio Grande do Sul, são unânimes em reconheceram a configuração de dano moral em consignado não contratado, como se vê abaixo: “INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Danos morais configurados. Precedentes desta Turma Recursal. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - RI: 10004815420218260407 SP 1000481-54.2021.8.26.0407, Relator: Guilherme Facchini Bocchi Azevedo, Data de Julgamento: 15/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 15/03/2022)” “RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. \nPretensão de suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário a título de empréstimo consignado não contratado. Declarada a inexistência da relação jurídica em sentença. Objeto recursal que diz com a reparação dos prejuízos. Caso em que os danos morais são configurados in re ipsa. Indenização fixada em R$8.000,00 (oito mil reais), considerando parâmetros adotados pela Câmara. A repetição do indébito se dará em dobro, com base em tese firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. Sucumbência redimensionada.\nAPELAÇÃO PROVIDA.(TJ-RS - AC: 50006772320218210074 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 29/03/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)” Por fim, o Requerente cumpriu o ônus da prova, como manda o art. 373, I, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Assim, o pedido deve ser acolhido e o processo extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Julgo procedente o pedido para cancelar o contrato de empréstimo no valor total de R$ 2.009,44(dois mil, nove reais, quarenta e quatro centavos), a ser pago em 273 (duzentas e setenta e três) parcelas, no valor unitário de R$ 251,18(duzentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), bem como obrigar o Requerido, no prazo de 15(quinze) dias, contados de sua intimação pessoal, a restituir o valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), corrigido com juros e correção monetária, congados de cada pagamento, nos termos da nova Lei da Selic. Proceda-se a senhora secretária intimação pessoal do Requerido, para no prazo acima, restituir o valor descontados, com os acréscimos legais, sob pena de multa de R$ 500,00(quinhentos reais), nos ermos do artigo 537, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil e Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça. Condeno, o Requerido a pagar o valor de R$ 5.000.00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido com juros de 1%, contados da citação e correção monetária desta data, nos termos da Nova Lei da Selic. Sem custas e honorários por se tratar de procedimento de Juizado Especial Civil em primeiro grau de jurisdição. P.R. I. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar (Portaria CGJ 3553-2024).

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Processo nº 0800215-33.2025.8.10.0059

ID: 261287562

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800215-33.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800215-33.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800215-33.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:JANES LUIS SANTOS FERREIRA REQUERIDO :BANCO BRADESCO S.A.. SENTENÇA JANES LUIS SANTOS FERREIRA, moveu Ação de Inexistência de Débito, com Dano Moral e pedido de tutela de urgência em face do BANCO BRADESCO S.A sustentando que, em 03/01/2025 realizando uma consulta ao seu extrato bancário, verificou transações financeiras das quais não reconhece e tão pouco são de sua autoria, quais sejam: 1. Contratação de Crédito Pessoal, em 21/11/2024, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), parcelado em 8x de R$ 251,18, resultando em um total devido no valor R$ 2.009,44 (dois mil e nove reais e quarenta e quatro centavos); 2. Transferência PIX, em 01/01/2025 às 21:04, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor de terceiro desconhecido; 3. Transferência PIX, em 02/01/2025 às 06:07, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor de terceiro desconhecido; 4. Transferência PIX, em 03/01/2025 às 06:09, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor de terceiro desconhecido e; 5. Transferência PIX, em 03/01/2025 às 06:09, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor de terceiro desconhecido. Informou que, no dia 08/01/2025, se dirigiu até a agência onde contestou as operações fraudulentas, por meio de requerimento lavrado à punho, conforme orientado por funcionário da instituição bancária, visto não ter realizado qualquer operação de crédito e tampouco as transferências PIX, sendo, ao fim, informado por aquele que retornasse em 10 (dez) dias ao banco para ter resposta à análise. Sustentou, por fim, que passado o prazo, o demandante retornou à agência, em 23/01/2025, e recebeu a informação que ainda não havia resposta à sua contestação, contudo, no dia 20/01/2025, o Banco réu já realizou desconto, referente à 1ª parcela, no valor de R$ 251,18, do empréstimo pessoal feito por terceiro, mediante fraude. Juntou documentos e pleiteou tutela der urgência para mandar restituir os valores descontados no importe de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos e reais) e a procedência do pedido para declarar inexistente os empréstimos contraídos e dano moral no importe de R$ 35.000,00(trinta e cinco reais). Indeferido o pedido de tutela de urgência, invertido o ônus da prova. Designada audiência de conciliação, sem haver composição amigável, o Requerido pleiteou produção em audiência. O requerido contestou o feito, levantando a preliminar de fala de interesse de agir e falta de pretensão resistida, prescrição trienal, impugnação ao pedido de assistência judiciária, e no mérito se opôs a pretensão, não juntou documentos e pleiteou a improcedência do pedido. Designada audiência de instrução e julgamento, onde o magistrado entendeu que a questão é direito e não prescindia de dilação probatória de forma oral, tendo as parte ratificados os atos já praticados, ficando o processo concluso para sentença. É o relatório. DECIDO Nos termos do artigo 17, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 54, da Lei 9.099/95, rejeito todas as malfadas preliminares. MÉRITO O requerente sustentou que, em 03/01/2025 realizando uma consulta ao seu extrato bancário, verificou transações financeiras das quais não reconhece e tão pouco são de sua autoria, quais sejam: 1. Contratação de Crédito Pessoal, em 21/11/2024, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), parcelado em 8x de R$ 251,18, resultando em um total devido no valor R$ 2.009,44 (dois mil e nove reais e quarenta e quatro centavos); 2. Transferência PIX, em 01/01/2025 às 21:04, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor de terceiro desconhecido; 3. Transferência PIX, em 02/01/2025 às 06:07, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor de terceiro desconhecido; 4. Transferência PIX, em 03/01/2025 às 06:09, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor de terceiro desconhecido e; 5. Transferência PIX, em 03/01/2025 às 06:09, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor de terceiro desconhecido. Informou que, no dia 08/01/2025, se dirigiu até a agência onde contestou as operações fraudulentas, por meio de requerimento lavrado à punho, conforme orientado por funcionário da instituição bancária, visto não ter realizado qualquer operação de crédito e tampouco as transferências PIX, sendo, ao fim, informado por aquele que retornasse em 10 (dez) dias ao banco para ter resposta à análise. Sustentou, por fim, que passado o prazo, o demandante retornou à agência, em 23/01/2025, e recebeu a informação que ainda não havia resposta à sua contestação, contudo, no dia 20/01/2025, o Banco réu já realizou desconto, referente à 1ª parcela, no valor de R$ 251,18, do empréstimo pessoal feito por terceiro, mediante fraude. O Requerente juntou o contrato de empréstimo no valor de R$ 1.020,90 (um mil, vinte nove reais e noventa centavos), para ser pago em 273 parcelas de R$ 251,18(duzentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), com vencimento da 1ª. Parcela 20/01/2025 14 e Venc. da Última Parcela 20/08/2025, como se vê do contrato juntado aos autos. O que salta aos olhos da fraude tão grosseira que não percebida pelo Requerido, é o prazo de pagamento da dívida é 273 meses, no entanto, o Requerido estipulou o vencimento da primeira parcela para o dia 20 de janeiro de 2025 e a última para o dia 08 de agosto de 2025, sendo que, ao que parece ou Requerido participou ativamente da fraude ou simplesmente deixou seus negócios sem a devida vigilância, causando prejuízos a outrem, no caso o Requerente, tendo em vista que pela tabuada das operações aritméticas, os prazos contados pelo demandado não tem veracidade. O Requerente não reconheceu que tenha obtido o empréstimo perante ao Requerido, e este Juízo inverteu o ônus da prova, ficando a cargo do Requerido, comprovar que tenha sido o demandante que contratou o empréstimo em discussão, vez que era seu ônus, segundo a 1ª Tese do IRDR do TJMA, quando assim determina: “1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário junta do ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts.6,368 e 429” Como dito, o Requerido sequer juntou a cópia do contrato e muito menos cumpriu o seu mister quanto provar a autenticidade da assinatura do Requerente, como manda o Precedente acima mencionado, como também ordena o ônus da prova prescrito no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: .. I - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Havendo a desincumbência do ônus da prova, o pedido de declaração de inexistência do débito e devolução do valor descontado deve ser acolhido, na forma nos termos do artigo 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, verbis: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O Requerente pleiteou dano moral no valor de R$ 35.000,00(trinta e cinco mil, reais), o que entendo excessivo, no entanto, o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) se amolda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e atende aos preceitos do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5º, X, da Constituição Federal(Sic): “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “Artigo 5º ... ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” A jurisprudência da co-irmã do Estado de São Paulo e o Pretório do Rio Grande do Sul, são unânimes em reconheceram a configuração de dano moral em consignado não contratado, como se vê abaixo: “INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Danos morais configurados. Precedentes desta Turma Recursal. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - RI: 10004815420218260407 SP 1000481-54.2021.8.26.0407, Relator: Guilherme Facchini Bocchi Azevedo, Data de Julgamento: 15/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 15/03/2022)” “RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. \nPretensão de suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário a título de empréstimo consignado não contratado. Declarada a inexistência da relação jurídica em sentença. Objeto recursal que diz com a reparação dos prejuízos. Caso em que os danos morais são configurados in re ipsa. Indenização fixada em R$8.000,00 (oito mil reais), considerando parâmetros adotados pela Câmara. A repetição do indébito se dará em dobro, com base em tese firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. Sucumbência redimensionada.\nAPELAÇÃO PROVIDA.(TJ-RS - AC: 50006772320218210074 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 29/03/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)” Por fim, o Requerente cumpriu o ônus da prova, como manda o art. 373, I, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Assim, o pedido deve ser acolhido e o processo extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Julgo procedente o pedido para cancelar o contrato de empréstimo no valor total de R$ 2.009,44(dois mil, nove reais, quarenta e quatro centavos), a ser pago em 273 (duzentas e setenta e três) parcelas, no valor unitário de R$ 251,18(duzentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), bem como obrigar o Requerido, no prazo de 15(quinze) dias, contados de sua intimação pessoal, a restituir o valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), corrigido com juros e correção monetária, congados de cada pagamento, nos termos da nova Lei da Selic. Proceda-se a senhora secretária intimação pessoal do Requerido, para no prazo acima, restituir o valor descontados, com os acréscimos legais, sob pena de multa de R$ 500,00(quinhentos reais), nos ermos do artigo 537, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil e Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça. Condeno, o Requerido a pagar o valor de R$ 5.000.00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido com juros de 1%, contados da citação e correção monetária desta data, nos termos da Nova Lei da Selic. Sem custas e honorários por se tratar de procedimento de Juizado Especial Civil em primeiro grau de jurisdição. P.R. I. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar (Portaria CGJ 3553-2024).

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Processo nº 0800215-33.2025.8.10.0059

ID: 261288992

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800215-33.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANES LUIS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL INACIO RODRIGUES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800215-33.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800215-33.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:JANES LUIS SANTOS FERREIRA REQUERIDO :BANCO BRADESCO S.A.. SENTENÇA JANES LUIS SANTOS FERREIRA, moveu Ação de Inexistência de Débito, com Dano Moral e pedido de tutela de urgência em face do BANCO BRADESCO S.A sustentando que, em 03/01/2025 realizando uma consulta ao seu extrato bancário, verificou transações financeiras das quais não reconhece e tão pouco são de sua autoria, quais sejam: 1. Contratação de Crédito Pessoal, em 21/11/2024, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), parcelado em 8x de R$ 251,18, resultando em um total devido no valor R$ 2.009,44 (dois mil e nove reais e quarenta e quatro centavos); 2. Transferência PIX, em 01/01/2025 às 21:04, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor de terceiro desconhecido; 3. Transferência PIX, em 02/01/2025 às 06:07, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor de terceiro desconhecido; 4. Transferência PIX, em 03/01/2025 às 06:09, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor de terceiro desconhecido e; 5. Transferência PIX, em 03/01/2025 às 06:09, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor de terceiro desconhecido. Informou que, no dia 08/01/2025, se dirigiu até a agência onde contestou as operações fraudulentas, por meio de requerimento lavrado à punho, conforme orientado por funcionário da instituição bancária, visto não ter realizado qualquer operação de crédito e tampouco as transferências PIX, sendo, ao fim, informado por aquele que retornasse em 10 (dez) dias ao banco para ter resposta à análise. Sustentou, por fim, que passado o prazo, o demandante retornou à agência, em 23/01/2025, e recebeu a informação que ainda não havia resposta à sua contestação, contudo, no dia 20/01/2025, o Banco réu já realizou desconto, referente à 1ª parcela, no valor de R$ 251,18, do empréstimo pessoal feito por terceiro, mediante fraude. Juntou documentos e pleiteou tutela der urgência para mandar restituir os valores descontados no importe de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos e reais) e a procedência do pedido para declarar inexistente os empréstimos contraídos e dano moral no importe de R$ 35.000,00(trinta e cinco reais). Indeferido o pedido de tutela de urgência, invertido o ônus da prova. Designada audiência de conciliação, sem haver composição amigável, o Requerido pleiteou produção em audiência. O requerido contestou o feito, levantando a preliminar de fala de interesse de agir e falta de pretensão resistida, prescrição trienal, impugnação ao pedido de assistência judiciária, e no mérito se opôs a pretensão, não juntou documentos e pleiteou a improcedência do pedido. Designada audiência de instrução e julgamento, onde o magistrado entendeu que a questão é direito e não prescindia de dilação probatória de forma oral, tendo as parte ratificados os atos já praticados, ficando o processo concluso para sentença. É o relatório. DECIDO Nos termos do artigo 17, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 54, da Lei 9.099/95, rejeito todas as malfadas preliminares. MÉRITO O requerente sustentou que, em 03/01/2025 realizando uma consulta ao seu extrato bancário, verificou transações financeiras das quais não reconhece e tão pouco são de sua autoria, quais sejam: 1. Contratação de Crédito Pessoal, em 21/11/2024, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), parcelado em 8x de R$ 251,18, resultando em um total devido no valor R$ 2.009,44 (dois mil e nove reais e quarenta e quatro centavos); 2. Transferência PIX, em 01/01/2025 às 21:04, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor de terceiro desconhecido; 3. Transferência PIX, em 02/01/2025 às 06:07, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor de terceiro desconhecido; 4. Transferência PIX, em 03/01/2025 às 06:09, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor de terceiro desconhecido e; 5. Transferência PIX, em 03/01/2025 às 06:09, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor de terceiro desconhecido. Informou que, no dia 08/01/2025, se dirigiu até a agência onde contestou as operações fraudulentas, por meio de requerimento lavrado à punho, conforme orientado por funcionário da instituição bancária, visto não ter realizado qualquer operação de crédito e tampouco as transferências PIX, sendo, ao fim, informado por aquele que retornasse em 10 (dez) dias ao banco para ter resposta à análise. Sustentou, por fim, que passado o prazo, o demandante retornou à agência, em 23/01/2025, e recebeu a informação que ainda não havia resposta à sua contestação, contudo, no dia 20/01/2025, o Banco réu já realizou desconto, referente à 1ª parcela, no valor de R$ 251,18, do empréstimo pessoal feito por terceiro, mediante fraude. O Requerente juntou o contrato de empréstimo no valor de R$ 1.020,90 (um mil, vinte nove reais e noventa centavos), para ser pago em 273 parcelas de R$ 251,18(duzentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), com vencimento da 1ª. Parcela 20/01/2025 14 e Venc. da Última Parcela 20/08/2025, como se vê do contrato juntado aos autos. O que salta aos olhos da fraude tão grosseira que não percebida pelo Requerido, é o prazo de pagamento da dívida é 273 meses, no entanto, o Requerido estipulou o vencimento da primeira parcela para o dia 20 de janeiro de 2025 e a última para o dia 08 de agosto de 2025, sendo que, ao que parece ou Requerido participou ativamente da fraude ou simplesmente deixou seus negócios sem a devida vigilância, causando prejuízos a outrem, no caso o Requerente, tendo em vista que pela tabuada das operações aritméticas, os prazos contados pelo demandado não tem veracidade. O Requerente não reconheceu que tenha obtido o empréstimo perante ao Requerido, e este Juízo inverteu o ônus da prova, ficando a cargo do Requerido, comprovar que tenha sido o demandante que contratou o empréstimo em discussão, vez que era seu ônus, segundo a 1ª Tese do IRDR do TJMA, quando assim determina: “1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário junta do ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts.6,368 e 429” Como dito, o Requerido sequer juntou a cópia do contrato e muito menos cumpriu o seu mister quanto provar a autenticidade da assinatura do Requerente, como manda o Precedente acima mencionado, como também ordena o ônus da prova prescrito no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: .. I - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Havendo a desincumbência do ônus da prova, o pedido de declaração de inexistência do débito e devolução do valor descontado deve ser acolhido, na forma nos termos do artigo 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, verbis: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O Requerente pleiteou dano moral no valor de R$ 35.000,00(trinta e cinco mil, reais), o que entendo excessivo, no entanto, o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) se amolda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e atende aos preceitos do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5º, X, da Constituição Federal(Sic): “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “Artigo 5º ... ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” A jurisprudência da co-irmã do Estado de São Paulo e o Pretório do Rio Grande do Sul, são unânimes em reconheceram a configuração de dano moral em consignado não contratado, como se vê abaixo: “INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Danos morais configurados. Precedentes desta Turma Recursal. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - RI: 10004815420218260407 SP 1000481-54.2021.8.26.0407, Relator: Guilherme Facchini Bocchi Azevedo, Data de Julgamento: 15/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 15/03/2022)” “RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. \nPretensão de suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário a título de empréstimo consignado não contratado. Declarada a inexistência da relação jurídica em sentença. Objeto recursal que diz com a reparação dos prejuízos. Caso em que os danos morais são configurados in re ipsa. Indenização fixada em R$8.000,00 (oito mil reais), considerando parâmetros adotados pela Câmara. A repetição do indébito se dará em dobro, com base em tese firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. Sucumbência redimensionada.\nAPELAÇÃO PROVIDA.(TJ-RS - AC: 50006772320218210074 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 29/03/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)” Por fim, o Requerente cumpriu o ônus da prova, como manda o art. 373, I, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Assim, o pedido deve ser acolhido e o processo extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Julgo procedente o pedido para cancelar o contrato de empréstimo no valor total de R$ 2.009,44(dois mil, nove reais, quarenta e quatro centavos), a ser pago em 273 (duzentas e setenta e três) parcelas, no valor unitário de R$ 251,18(duzentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), bem como obrigar o Requerido, no prazo de 15(quinze) dias, contados de sua intimação pessoal, a restituir o valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), corrigido com juros e correção monetária, congados de cada pagamento, nos termos da nova Lei da Selic. Proceda-se a senhora secretária intimação pessoal do Requerido, para no prazo acima, restituir o valor descontados, com os acréscimos legais, sob pena de multa de R$ 500,00(quinhentos reais), nos ermos do artigo 537, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil e Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça. Condeno, o Requerido a pagar o valor de R$ 5.000.00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido com juros de 1%, contados da citação e correção monetária desta data, nos termos da Nova Lei da Selic. Sem custas e honorários por se tratar de procedimento de Juizado Especial Civil em primeiro grau de jurisdição. P.R. I. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar (Portaria CGJ 3553-2024).

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Processo nº 0800215-33.2025.8.10.0059

ID: 261288999

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800215-33.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800215-33.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800215-33.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:JANES LUIS SANTOS FERREIRA REQUERIDO :BANCO BRADESCO S.A.. SENTENÇA JANES LUIS SANTOS FERREIRA, moveu Ação de Inexistência de Débito, com Dano Moral e pedido de tutela de urgência em face do BANCO BRADESCO S.A sustentando que, em 03/01/2025 realizando uma consulta ao seu extrato bancário, verificou transações financeiras das quais não reconhece e tão pouco são de sua autoria, quais sejam: 1. Contratação de Crédito Pessoal, em 21/11/2024, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), parcelado em 8x de R$ 251,18, resultando em um total devido no valor R$ 2.009,44 (dois mil e nove reais e quarenta e quatro centavos); 2. Transferência PIX, em 01/01/2025 às 21:04, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor de terceiro desconhecido; 3. Transferência PIX, em 02/01/2025 às 06:07, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor de terceiro desconhecido; 4. Transferência PIX, em 03/01/2025 às 06:09, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor de terceiro desconhecido e; 5. Transferência PIX, em 03/01/2025 às 06:09, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor de terceiro desconhecido. Informou que, no dia 08/01/2025, se dirigiu até a agência onde contestou as operações fraudulentas, por meio de requerimento lavrado à punho, conforme orientado por funcionário da instituição bancária, visto não ter realizado qualquer operação de crédito e tampouco as transferências PIX, sendo, ao fim, informado por aquele que retornasse em 10 (dez) dias ao banco para ter resposta à análise. Sustentou, por fim, que passado o prazo, o demandante retornou à agência, em 23/01/2025, e recebeu a informação que ainda não havia resposta à sua contestação, contudo, no dia 20/01/2025, o Banco réu já realizou desconto, referente à 1ª parcela, no valor de R$ 251,18, do empréstimo pessoal feito por terceiro, mediante fraude. Juntou documentos e pleiteou tutela der urgência para mandar restituir os valores descontados no importe de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos e reais) e a procedência do pedido para declarar inexistente os empréstimos contraídos e dano moral no importe de R$ 35.000,00(trinta e cinco reais). Indeferido o pedido de tutela de urgência, invertido o ônus da prova. Designada audiência de conciliação, sem haver composição amigável, o Requerido pleiteou produção em audiência. O requerido contestou o feito, levantando a preliminar de fala de interesse de agir e falta de pretensão resistida, prescrição trienal, impugnação ao pedido de assistência judiciária, e no mérito se opôs a pretensão, não juntou documentos e pleiteou a improcedência do pedido. Designada audiência de instrução e julgamento, onde o magistrado entendeu que a questão é direito e não prescindia de dilação probatória de forma oral, tendo as parte ratificados os atos já praticados, ficando o processo concluso para sentença. É o relatório. DECIDO Nos termos do artigo 17, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 54, da Lei 9.099/95, rejeito todas as malfadas preliminares. MÉRITO O requerente sustentou que, em 03/01/2025 realizando uma consulta ao seu extrato bancário, verificou transações financeiras das quais não reconhece e tão pouco são de sua autoria, quais sejam: 1. Contratação de Crédito Pessoal, em 21/11/2024, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), parcelado em 8x de R$ 251,18, resultando em um total devido no valor R$ 2.009,44 (dois mil e nove reais e quarenta e quatro centavos); 2. Transferência PIX, em 01/01/2025 às 21:04, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor de terceiro desconhecido; 3. Transferência PIX, em 02/01/2025 às 06:07, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor de terceiro desconhecido; 4. Transferência PIX, em 03/01/2025 às 06:09, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor de terceiro desconhecido e; 5. Transferência PIX, em 03/01/2025 às 06:09, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor de terceiro desconhecido. Informou que, no dia 08/01/2025, se dirigiu até a agência onde contestou as operações fraudulentas, por meio de requerimento lavrado à punho, conforme orientado por funcionário da instituição bancária, visto não ter realizado qualquer operação de crédito e tampouco as transferências PIX, sendo, ao fim, informado por aquele que retornasse em 10 (dez) dias ao banco para ter resposta à análise. Sustentou, por fim, que passado o prazo, o demandante retornou à agência, em 23/01/2025, e recebeu a informação que ainda não havia resposta à sua contestação, contudo, no dia 20/01/2025, o Banco réu já realizou desconto, referente à 1ª parcela, no valor de R$ 251,18, do empréstimo pessoal feito por terceiro, mediante fraude. O Requerente juntou o contrato de empréstimo no valor de R$ 1.020,90 (um mil, vinte nove reais e noventa centavos), para ser pago em 273 parcelas de R$ 251,18(duzentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), com vencimento da 1ª. Parcela 20/01/2025 14 e Venc. da Última Parcela 20/08/2025, como se vê do contrato juntado aos autos. O que salta aos olhos da fraude tão grosseira que não percebida pelo Requerido, é o prazo de pagamento da dívida é 273 meses, no entanto, o Requerido estipulou o vencimento da primeira parcela para o dia 20 de janeiro de 2025 e a última para o dia 08 de agosto de 2025, sendo que, ao que parece ou Requerido participou ativamente da fraude ou simplesmente deixou seus negócios sem a devida vigilância, causando prejuízos a outrem, no caso o Requerente, tendo em vista que pela tabuada das operações aritméticas, os prazos contados pelo demandado não tem veracidade. O Requerente não reconheceu que tenha obtido o empréstimo perante ao Requerido, e este Juízo inverteu o ônus da prova, ficando a cargo do Requerido, comprovar que tenha sido o demandante que contratou o empréstimo em discussão, vez que era seu ônus, segundo a 1ª Tese do IRDR do TJMA, quando assim determina: “1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário junta do ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts.6,368 e 429” Como dito, o Requerido sequer juntou a cópia do contrato e muito menos cumpriu o seu mister quanto provar a autenticidade da assinatura do Requerente, como manda o Precedente acima mencionado, como também ordena o ônus da prova prescrito no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: .. I - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Havendo a desincumbência do ônus da prova, o pedido de declaração de inexistência do débito e devolução do valor descontado deve ser acolhido, na forma nos termos do artigo 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, verbis: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O Requerente pleiteou dano moral no valor de R$ 35.000,00(trinta e cinco mil, reais), o que entendo excessivo, no entanto, o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) se amolda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e atende aos preceitos do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5º, X, da Constituição Federal(Sic): “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “Artigo 5º ... ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” A jurisprudência da co-irmã do Estado de São Paulo e o Pretório do Rio Grande do Sul, são unânimes em reconheceram a configuração de dano moral em consignado não contratado, como se vê abaixo: “INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Danos morais configurados. Precedentes desta Turma Recursal. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - RI: 10004815420218260407 SP 1000481-54.2021.8.26.0407, Relator: Guilherme Facchini Bocchi Azevedo, Data de Julgamento: 15/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 15/03/2022)” “RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. \nPretensão de suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário a título de empréstimo consignado não contratado. Declarada a inexistência da relação jurídica em sentença. Objeto recursal que diz com a reparação dos prejuízos. Caso em que os danos morais são configurados in re ipsa. Indenização fixada em R$8.000,00 (oito mil reais), considerando parâmetros adotados pela Câmara. A repetição do indébito se dará em dobro, com base em tese firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. Sucumbência redimensionada.\nAPELAÇÃO PROVIDA.(TJ-RS - AC: 50006772320218210074 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 29/03/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022)” Por fim, o Requerente cumpriu o ônus da prova, como manda o art. 373, I, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Assim, o pedido deve ser acolhido e o processo extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Julgo procedente o pedido para cancelar o contrato de empréstimo no valor total de R$ 2.009,44(dois mil, nove reais, quarenta e quatro centavos), a ser pago em 273 (duzentas e setenta e três) parcelas, no valor unitário de R$ 251,18(duzentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), bem como obrigar o Requerido, no prazo de 15(quinze) dias, contados de sua intimação pessoal, a restituir o valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), corrigido com juros e correção monetária, congados de cada pagamento, nos termos da nova Lei da Selic. Proceda-se a senhora secretária intimação pessoal do Requerido, para no prazo acima, restituir o valor descontados, com os acréscimos legais, sob pena de multa de R$ 500,00(quinhentos reais), nos ermos do artigo 537, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil e Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça. Condeno, o Requerido a pagar o valor de R$ 5.000.00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido com juros de 1%, contados da citação e correção monetária desta data, nos termos da Nova Lei da Selic. Sem custas e honorários por se tratar de procedimento de Juizado Especial Civil em primeiro grau de jurisdição. P.R. I. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar (Portaria CGJ 3553-2024).

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000481-06.2024.5.02.0492"

Processo nº 0800215-33.2025.8.10.0059

Processo nº 0800215-33.2025.8.10.0059

Processo nº 0800215-33.2025.8.10.0059

Processo nº 0800215-33.2025.8.10.0059