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Processo nº 1000481-94.2024.8.13.0024

ID: 294760054

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000481-94.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO ULLYSSES AZEVEDO DA CRUZ

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000481-94.2024.8.13.0024/MG EMBARGANTE : ALEX SANDRO REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO ULLYSSES AZEVEDO DA CRUZ (OAB MG197632) SENTENÇA Dito isto, julgo EXTINTO …

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Processo nº 1000481-60.2025.8.13.0024

ID: 325005683

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000481-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE JESUS - JESUITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREA APARECIDA MILANEZ

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000481-60.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : COMPANHIA DE JESUS - JESUITAS ADVOGADO(A) : ANDREA APARECIDA MILANEZ (OAB SP307527) DESPACHO Recebo os presentes Embargos para…

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Processo nº 5000627-90.2025.8.13.0684

ID: 309922030

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000627-90.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000627-90.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARISTELA MONTEIRO GIAROLA PORTELA CPF: 672.805.366-20 RÉU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA CPF: 00.280.273/0001-37 Vistos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por MARISTELA MONTEIRO GIAROLA PORTELA em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. Narra a parte autora ter adquirido um aparelho de ar-condicionado fabricado pela ré em 29/12/2023, pelo valor de R$ 2.775,93. Alega que, após a instalação do produto em fevereiro de 2024, este não funcionou adequadamente. Afirma ter contatado a ré, que a direcionou para a assistência técnica autorizada "Minasfast". Sustenta que, apesar de quatro visitas técnicas realizadas na sua residência, o vício do produto não foi solucionado. Acrescenta que, em nova tentativa de contato, foi informada pela assistência que uma nova visita apenas ocorreria mediante o pagamento prévio de R$ 500,00, sob a justificativa de que o prazo de garantia havia expirado. Diante da falha na resolução administrativa do problema, a autora propôs a presente ação, requerendo a substituição do produto por um novo de mesma espécie ou a restituição integral do valor pago, monetariamente corrigido. Regularmente citada (ID10416119845), a parte ré apresentou contestação (ID 10449747473), arguindo, em sede preliminar, a incompetência do Juizado Especial por complexidade da causa e a carência de ação por ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a inexistência de sua responsabilidade, imputando à autora o ônus de não ter oportunizado o reparo do bem. Requereu a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação (ID 10453850250), não houve acordo entre as partes. Na mesma oportunidade, a parte autora impugnou a contestação e ambas as partes informaram não possuir outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É a síntese do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com fulcro no art. 355, II, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme expressamente manifestado pelas partes (ID 10453850250). II.1 - Da Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais A parte ré suscita a incompetência do Juizado Especial Cível, arguindo a imprescindibilidade da produção de prova pericial para a adequada análise do vício do produto. Cumpre salientar que a necessidade de perícia deve ser avaliada de forma casuística. No presente caso, a prova pericial se mostra dispensável, uma vez que a controvérsia não reside na mera existência do vício – que se torna incontroversa diante das múltiplas tentativas de reparo narradas e não infirmadas por prova em contrário –, mas sim na falha da ré em saná-lo no prazo legal. O conjunto probatório documental, notadamente as conversas mantidas entre as partes, é suficiente para a formação do convencimento necessário ao deslinde da questão. Ademais, ao requerer o julgamento antecipado da lide (ID 10453850250), a própria ré abdicou da produção de novas provas, inclusive da pericial que alega ser indispensável, comportamento processual que denota contradição e reforça a prescindibilidade da referida prova. Diante do exposto, rejeito a preliminar de incompetência. II.2 - Da Preliminar de ausência de interesse de agir Aduz, ainda, a ré, preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual, ao argumento de que a consumidora não oportunizou o reparo do produto. A preliminar não merece prosperar. O interesse processual se configura pelo binômio necessidade-adequação. A necessidade do provimento jurisdicional é patente, visto que a pretensão da autora de ter seu problema resolvido não foi atendida administrativamente. A alegação de que não foi oportunizado o reparo contrasta frontalmente com a narrativa inicial e com as provas dos autos, que indicam a ocorrência de quatro visitas técnicas infrutíferas. Para um bem de grande porte como um ar-condicionado, a disponibilização para reparo se dá, justamente, por meio do recebimento da equipe técnica na residência, o que, segundo a autora, ocorreu repetidamente. A resistência da ré à pretensão autoral é, portanto, manifesta, não apenas pela ausência de solução, mas pela própria contestação de mérito apresentada. Assim, rejeito a preliminar. Inexistindo outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. II.3 - Do Mérito A presente relação jurídica é, inegavelmente, de consumo, submetendo-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora (art. 3º do CDC). A controvérsia central reside em verificar se o vício apresentado no produto não foi sanado no prazo legal, a ensejar o direito da consumidora de exigir, à sua escolha, a substituição do bem ou a restituição da quantia paga, nos termos do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, qual dispõe: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço. O art. 373 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, vale citar o entendimento do e. TJMG: “Pela dicção do art. 373, I e II, do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. A regra é relativizada pela distribuição dinâmica do ônus da prova (§ 1º), em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, da lealdade e, sobretudo, à igualdade substancial, a fim de direcionar o maior encargo probatório àquele que tenha maior aptidão para obter as provas necessárias ao deslinde do caso. (...)4. Recurso não provido”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.036538-9/001, Relator (a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2023, publicação da súmula em 21/09/2023). No caso, a autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, juntando a nota fiscal que atesta a aquisição do produto (ID 10415413971, p. 3) e as comunicações via aplicativo de mensagens que demonstram a longa e frustrada tentativa de solução do problema (ID 10415413971, p. 10-19). Por outro lado, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. Limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar qualquer documento, como ordens de serviço ou laudos técnicos, que comprovasse a resolução do problema, o mau uso do produto pela consumidora, ou qualquer outra excludente de sua responsabilidade. Quanto ao ônus probatório, o art. 14, §3º do CDC, dispõe: Art. 14.O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3ºO fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, entendo que, não tendo a requerida comprovado que o vício no produto adquirido pelo autor foi sanado, pode este optar, alternativamente, pelas hipóteses elencadas no § 1º do artigo 18 do código consumerista, supramencioando. No caso em tela, as provas indicam que o vício foi comunicado à ré logo após sua constatação e que, passados meses e quatro tentativas de reparo, o problema persistiu. A conduta da ré, por meio de sua assistência técnica credenciada, de não solucionar o defeito em prazo razoável, que em muito extrapolou o limite legal de trinta dias, legitima a pretensão autoral. Portanto, diante da demonstração do vício e da inércia da fornecedora em saná-lo adequadamente no prazo legal, a procedência do pedido de restituição da quantia paga é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: Recurso Inominado nº 1000481-36.2023.8.11 .0008. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: CICERO DE OLIVEIRA. Recorridas: ELETROMAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S .A. Data do Julgamento virtual: 13 a 16/04/2024. E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEFEITO DO PRODUTO – AR CONDICIONADO - AUSÊNCIA DE CONSERTO OU SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Fabricante e vendedor na qualidade de fornecedoras de serviços e produtos, nos termos dos artigos 14 e 18 do CDC, respondem solidariamente pelas falhas advindas de vícios ocultos, e se ainda tais defeitos ocorrerem no prazo de garantia legal, os limites temporais são específicos porque dependem da manifestação decorrente do uso dos bens duráveis, ficando este limite em aberto no caso dos defeitos ocultos, os quais só tem seu termo inicial a partir da descoberta do vício ( § 3º do art. 26 do CDC). 2. In casu, o recorrente comprou um ar condicionado que apresentou defeito após três meses de uso, o qual não foi sanado no prazo legal . 3. As requeridas não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do reclamante, de modo que ficou demonstrada falha na prestação de serviço e a tentativa frustrada de solução na esfera administrativa. 4. O vício de produto não sanado no trintídio legal é suficiente para gerar dano moral in re ipsa, ante o descaso com o consumidor . 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000481-36.2023 .8.11.0008, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 13/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2024) Para evitar o enriquecimento sem causa da autora, a restituição do valor fica condicionada à devolução do produto viciado, que deverá ser disponibilizado pela consumidora para retirada pela ré, às expensas desta última. Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, a restituir à autora, MARISTELA MONTEIRO GIAROLA PORTELA, a quantia de R$ 2.775,93 (dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), a ser corrigida monetariamente desde a data do desembolso (29/12/2023) e acrescida de juros de mora a contar da citação. b) DETERMINAR que a autora disponibilize o produto defeituoso para retirada pela ré, no endereço indicado na inicial, no prazo de até 30 (trinta) dias após a comprovação do pagamento da condenação, devendo o agendamento ser realizado previamente entre as partes. Sobre o montante devido incidirá correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG e juros de mora de 1%, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil. Fica resolvido o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Tarumirim

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