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Processo nº 1000502-24.2024.8.11.0025

ID: 300461973

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000502-24.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDINEY FERREIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000502-24.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000502-24.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELANTE), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), SIDINEY FERREIRA - CPF: 616.935.371-68 (APELADO), BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - CPF: 009.033.041-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA – PROCESSO DIGITAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – INTIMAÇÃO DA PARTE E DO PATRONO EFETUADAS – ABANDONO CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, §6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. In casu, não há o que se falar em violação ao disposto no art. 485, III, §1º, do CPC, pois, a ação tramita pelo Processo Judicial Eletrônico - PJE e, conforme consta nos autos, foi realizada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento no feito, contudo, a demandante permaneceu silente, restando caracterizada a sua desídia.” (N.U 1003798-53.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024) R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína que, na Ação de Execução de Quantia Certa nº 1000502-24.2024.8.11.0025, ajuizada em face de SIDINEY FERREIRA, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Em suas razões de Id. 283563369, a apelante requer a anulação da sentença para determinar o regular prosseguimento do feito, aduzindo que a extinção do feito se deu equivocadamente, sem a intimação pessoal da instituição financeira. Sem contrarrazões ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Peço dia. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara A controvérsia do recurso está consubstanciada no fato de o magistrado ter julgado extinto o feito por abandono de causa sem, contudo, promover a intimação pessoal da parte. Contudo, sem razão a apelante. Isso porque quando ocorre a inércia do autor em promover o andamento do processo, o CPC prevê a possibilidade de sua extinção, conforme disposição do art. 485, III, desde que obedecido o comando do § 1º, mediante a intimação pessoal da parte, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] §1º - Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” E, na hipótese, é possível verificar que foi determinada a intimação da recorrente por meio de seu advogado, via DJE, bem como a sua intimação pessoal, por sistema, em razão do Juízo ser 100% digital. Nos termos da definição trazida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, “O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta que concentra num único local todas as comunicações pessoais de processos emitidas pelos tribunais brasileiros. Agora, quem precisa receber e acompanhar citação, intimação ou outras notificações processuais encontra no sistema uma forma de consulta simples e rápida. A solução, 100% digital e gratuita, integra os esforços do Programa Justiça 4.0 em garantir que todas as pessoas tenham acesso amplo aos serviços do Poder Judiciário de forma ágil, prática e eficiente.” In casu, não obstantes os argumentos expendidos pela parte apelante, verifico que houve a intimação eletrônica da instituição financeira, via sistema e, de seu patrono, contudo, o prazo transcorrido, in albis, sem qualquer tipo de resposta. Desse modo, escorreita a sentença, pois cumpridas as exigências estabelecidas pelo § 1º do art. 485 do CPC, porquanto efetivada a intimação do patrono da parte via DJE e a pessoal do autor, por sistema, aliado à inércia deste em atender ao comando judicial, configurado está o abandono de causa que autoriza a extinção do feito na forma do art. 458, III, do CPC. A propósito, assim já decidi em caso análogo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA – AUTOS ELETRÔNICOS – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE VIA SISTEMA – VALIDADE – OMISSÃO VERIFICADA – ACÓRDÃO REFORMADO – APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS ACOLHIDOS. “O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, tem por premissa que a parte, por mais de 30 (trinta) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência acarretará na extinção, cuja inércia restou comprovada no caso concreto, assim como as duplas intimações, sendo a do autor, pessoal – via sistema, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico, mostrando-se, pois, escorreita a sentença hostilizada.” (N.U 1000187-46.2020.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 06/09/2023)” (N.U 0004011-22.2016.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) No mesmo sentido, é o entendimento desta c. Câmara e deste e. sodalício, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 485, III, CPC – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – PROCESSO DIGITAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, §6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. In casu, não há o que se falar em violação ao disposto no art. 485, III, §1º, do CPC, pois, a ação tramita pelo Processo Judicial Eletrônico - PJE e, conforme consta nos autos, foi realizada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento no feito, contudo, a demandante permaneceu silente, restando caracterizada a sua desídia.” (N.U 1003798-53.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA VIA PJe. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta por administradora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa por mais de 30 dias, após intimação pessoal. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação pessoal realizada por meio do sistema PJe para fins de extinção do processo por abandono da causa. III. Razões de decidir: 3. O art. 485, § 1º, do CPC exige intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 dias antes da extinção do processo por abandono. 4. A intimação eletrônica via sistema PJe é considerada pessoal, conforme disposto no art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006. 5. Restou comprovado nos autos que a parte autora foi devidamente intimada via PJe e permaneceu inerte, legitimando a extinção do processo. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É válida a intimação pessoal realizada via sistema PJe para fins de extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, considerando-se cumprida a exigência legal quando a parte permanece inerte após o decurso do prazo legal." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º; Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1154095/DF; TJMT, N.U 1027468-83.2018.8.11.0041.” (N.U 0033821-98.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – JUÍZO 100% DIGITAL - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE VIA SISTEMA – VALIDADE – DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – AÇÃO EXTINTA – SENTENÇA MANTIDA - PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO. I - No âmbito do Juízo 100% Digital todos os atos processuais serão realizados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. II - Efetivada a intimação pessoal do autor e do seu advogado, sem que haja manifestação alguma, é perfeitamente cabível a extinção por abandono da causa – art. 485, III, e § 1º, do CPC.” (TJ-MT 10225729420188110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 14/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2021) Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Inaplicável o art. 85, §11 do CPC à espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000502-98.2025.8.26.0145

ID: 291053034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000502-98.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR FONTANELLI ZANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000502-98.2025.8.26.0145 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.J.M. - Relação: 0418/2025 Teor do ato: Designo audiência de conciliação para o dia 24 de junho de 2025, às 15:0… Processo 1000502-98.2025.8.26.0145 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.J.M. - Relação: 0418/2025 Teor do ato: Designo audiência de conciliação para o dia 24 de junho de 2025, às 15:00 horas, à qual será realizada preferencialmente por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. Acessar a audiência/reunião como convidado, não necessita cadastro. Preencher seu nome no campo identificação. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: Acessar o link enviado por e-mail ou WhatsApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador, não é necessário baixar ou instalar o aplicativo. Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. Selecione a opção: Ingressar agora. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. No prazo de cinco dias, indiquem os patronos os seus respectivos e-mails (caso ainda não constantes dos autos), bem como o endereço de e-mail e telefone (WhatsApp) das partes. O acesso à videoconferência será feito através do link ou QR Code ao final impresso: https://bit.ly/43SUJS2. Cite-se o réu para os termos da ação, e intimem-se as partes, a fim de que compareçam à audiência de conciliação designada acima. Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso haja necessidade de participar na forma presencial, os já intimados deverão comparecer ao Fórum da Comarca de Conchas, no endereço, dia e hora acima indicados para realização dos trabalhos. Cientifique(m) a(s) partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$82,41, patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-o por e-mail, cuja providência está atrelada ao CEJUSC. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada parte, mediante depósito na conta de titularidade do(a) conciliador(a) nomeado(a): Está isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade judiciária, desde que assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente à sua fração. A parte beneficiária da gratuidade judiciária que tenha ou venha a ter advogado constituído nos autos não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador. É faculdade do Magistrado conceder a benesse apenas para alguns atos, dessa forma, indefiro-a para a realização da audiência de conciliação. A remuneração do(a) conciliador(a) é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Em caso de dúvida sobre a participação nesta audiência, contate o CEJUSC por WhatsApp - nº (14) 9 9766-9531, ou ligação para o nº (14) 3845-9515. Relembro, desde logo, que, nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, se este estiver atuando nos autos. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a) requerido(a) com as advertências legais, e intime(m)-se para comparecimento na audiência supra. Caso haja necessidade de participar na forma presencial, os já intimados deverão comparecer ao Fórum da Comarca de Conchas, Av. Gregório Marcos García, 808 - Vila Esporte, Conchas - SP, 18570-023, no endereço, dia e hora acima indicados para realização dos trabalhos. Advogados(s): João Vitor Fontanelli Zanin (OAB 483604/SP) - ADV: JOÃO VITOR FONTANELLI ZANIN (OAB 483604/SP)

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Processo nº 1000502-98.2025.8.26.0145

ID: 291053044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000502-98.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR FONTANELLI ZANIN

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Processo 1000502-98.2025.8.26.0145 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.J.M. - Relação: 0418/2025 Teor do ato: Designo audiência de conciliação para o dia 24 de junho de 2025, às 15:0… Processo 1000502-98.2025.8.26.0145 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.J.M. - Relação: 0418/2025 Teor do ato: Designo audiência de conciliação para o dia 24 de junho de 2025, às 15:00 horas, à qual será realizada preferencialmente por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. Acessar a audiência/reunião como convidado, não necessita cadastro. Preencher seu nome no campo identificação. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: Acessar o link enviado por e-mail ou WhatsApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador, não é necessário baixar ou instalar o aplicativo. Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. Selecione a opção: Ingressar agora. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. No prazo de cinco dias, indiquem os patronos os seus respectivos e-mails (caso ainda não constantes dos autos), bem como o endereço de e-mail e telefone (WhatsApp) das partes. O acesso à videoconferência será feito através do link ou QR Code ao final impresso: https://bit.ly/43SUJS2. Cite-se o réu para os termos da ação, e intimem-se as partes, a fim de que compareçam à audiência de conciliação designada acima. Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso haja necessidade de participar na forma presencial, os já intimados deverão comparecer ao Fórum da Comarca de Conchas, no endereço, dia e hora acima indicados para realização dos trabalhos. Cientifique(m) a(s) partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$82,41, patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-o por e-mail, cuja providência está atrelada ao CEJUSC. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada parte, mediante depósito na conta de titularidade do(a) conciliador(a) nomeado(a): Está isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade judiciária, desde que assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente à sua fração. A parte beneficiária da gratuidade judiciária que tenha ou venha a ter advogado constituído nos autos não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador. É faculdade do Magistrado conceder a benesse apenas para alguns atos, dessa forma, indefiro-a para a realização da audiência de conciliação. A remuneração do(a) conciliador(a) é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Em caso de dúvida sobre a participação nesta audiência, contate o CEJUSC por WhatsApp - nº (14) 9 9766-9531, ou ligação para o nº (14) 3845-9515. Relembro, desde logo, que, nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, se este estiver atuando nos autos. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a) requerido(a) com as advertências legais, e intime(m)-se para comparecimento na audiência supra. Caso haja necessidade de participar na forma presencial, os já intimados deverão comparecer ao Fórum da Comarca de Conchas, Av. Gregório Marcos García, 808 - Vila Esporte, Conchas - SP, 18570-023, no endereço, dia e hora acima indicados para realização dos trabalhos. Advogados(s): João Vitor Fontanelli Zanin (OAB 483604/SP) - ADV: JOÃO VITOR FONTANELLI ZANIN (OAB 483604/SP)

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Processo nº 1000502-38.2025.4.01.3602

ID: 275823810

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000502-38.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA SOUZA GOMES SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TALITA DE SOUZA BEZERRA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000502-38.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000502-38.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA SOUZA GOMES SOARES Advogado do(a) AUTOR: TALITA DE SOUZA BEZERRA COUTO - MT20048/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). O laudo técnico médico pericial produzido em juízo constatou que a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Lado outro, os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a incapacidade alegada na petição inicial. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Importa registrar, ainda, que o(a) profissional deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados pelo(a) requerente antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. Por outro turno, não há falar-se em cerceamento de defesa uma vez que os quesitos apresentados na inicial já se encontram abrangidos pelos respondidos ou se mostram desnecessários ao julgamento da lide. Saliente-se, ademais, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. Nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que não restou comprovada nos autos. Não comprovada a incapacidade, torna-se desnecessária a análise da qualidade de segurado e da carência, eis que a concessão do benefício por incapacidade ora postulado requer a comprovação concomitante de todos os seus requisitos legais. Concluo, pois, que a parte autora não fez prova de que preenche os requisitos legais para a percepção do benefício pleiteado. O caso em apreço se amolda à alteração promovida pela Lei n. 14.331/2022, que incluiu o art. 129-A dentre os dispositivos da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (...) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Desse modo, passo, desde logo, ao julgamento de improcedência da lide. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, com fulcro no art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 332, caput, e art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, desde já, em razão deste decisum ter exaurido as questões relativas à correção do laudo pericial médico, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, pelo que, na sequência, cite-se o réu para apresentar contrarrazões. Nesse ponto, no intuito de evitar alegação de cerceamento de defesa, adoto o prazo de 30 (trinta) para que o réu, querendo, ofereça as citadas contrarrazões, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS, arquivando-se os autos, na sequência. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Jose Leonardo Neves Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261613278

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000502-45.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONARDO NEVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000502-45.2025.8.11.0039 REQUERENTE: JOSE LEONARDO NEVES OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000502-45.2025.8.11.0039 REQUERENTE: JOSE LEONARDO NEVES OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito à concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, com pedido de tutela de urgência, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Consta nos autos o comprovante de indeferimento do benefício em sede administrativa (RE 631240). Por sua vez, ante a existência dos requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF e art. 318 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos art. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Da perícia-técnica Desde já, nomeio como perito o médico Túlio Casado da Silva, inscrito no CRM-MT sob o n. 4.989/MT, telefone profissional n. (65) 9 9606-8355, E-mail tulio.casado@gmail.com, para efetuar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC). Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 305/2014 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais). Deverá o perito responder aos quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: 1) O (a) periciando (a) apresenta deficiência física ou mental? 2) Qual ou quais? 3) O (a) periciando (a) encontra-se incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho, ou seja, é incapaz de prover ao próprio sustento? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07); 4) A incapacidade para o trabalho é permanente? 4.1 Há prognóstico de reversão? 4.1 Cabe reabilitação? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07). 5) O impedimento apresentado é de longa duração? (Deficiências temporárias ou permanentes; progressivas, regressivas ou estáveis; intermitentes ou contínuas, com período mínimo de 2 anos); 6) Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva, etc.? 6.1 E restrição da participação social (art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07)? 6.2 Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? 7) A incapacidade do(a) periciando(a) o(a) impede também de praticar os atos da vida independente? 8) O(a) periciando(a) pode ser submetido(a) à reabilitação profissional? 8.1 No caso de impossibilidade, com base em que razões técnicas pode ser afastada tal possibilidade? 9) Com base em quais documentos/atestados se pode afirmar a data do início da incapacidade do(a) periciado(a)? 10) Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, caso existente, considerando as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a); 11) Prestar outras informações que o caso requer. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados nos autos. Da dispensa de estudo socioeconômico A Turma Nacional de Uniformização (TNU), por meio do Tema 187, ficou o entendimento no sentido de dispensar a realização de estudo socioeconômico para fins de benefício assistencial em algumas hipótese. Vejamos: a) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e b) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. O caso sub judice se enquadra na primeira hipótese, pois o requerimento administrativo foi apresentado no ano de 2024 e a negativa da Autarquia Previdenciária decorre da não constatação do critério de deficiência. Portanto, dispensável a realização de estudo socioeconômico. Por fim, elaborados o relatório/laudo e encartado aos autos, CITE-SE a autarquia requerida, mediante remessa dos autos, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo legal (art. 335, CPC). Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, independentemente de nova conclusão. Por fim, conclusos para sentença. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A x Sindicato Dos Tab Nas Indust Urbanas Do Est De Goias

ID: 320544330

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000502-23.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TAB NAS INDUST URBANAS DO EST DE GOIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL CAETANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AR 1000502-23.2025.5.00.0000 AUTOR: EQUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AR 1000502-23.2025.5.00.0000 AUTOR: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RÉU: SINDICATO DOS TAB NAS INDUST URBANAS DO EST DE GOIAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AR - 1000502-23.2025.5.00.0000 AUTOR: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Dr. RAFAEL CAETANO DE OLIVEIRA RÉU: SINDICATO DOS TAB NAS INDUST URBANAS DO EST DE GOIAS GMDAR/FSMR D E C I S Ã O Vistos etc. Cuida-se de ação rescisória, intentada por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. com espeque no art. 966, V, do CPC, em que pretende rescindir acórdão lavrado pela 2ª Turma do TST, que, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0011378-58.2013.5.18.0005, conheceu do recurso de revista por violação do art. 468 da CLT e, no mérito, deu provimento ao apelo para condená-la, Autora, ao pagamento das diferenças salariais aos substituídos, decorrentes do acúmulo de função, no percentual de 30% do salário-base, com os reflexos postulados, observada a prescrição quinquenal, bem como incluir na condenação o pagamento das parcelas vincendas enquanto perdurar a situação fática que gerou a obrigação, conforme se apurar em liquidação. Na petição inicial, a Autora narra que o órgão prolator do acórdão rescindendo, ao condená-la ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, amparou-se nas seguintes premissas: (i) ausência de ajuste a respeito do desempenho das funções de motorista no momento da contratação, (ii) incompatibilidade entre as funções de eletricista com as funções de motorista e (iii) o acúmulo de funções distintas configura alteração contratual lesiva e violação ao artigo 468 da CLT. Sustenta que, a partir de elementos presentes no acórdão rescindendo, “... tem-se que a condução do veículo da empresa para viabilizar o desempenho das funções principais inerentes ao cargo ocupado trata-se de atividade e serviço compatível com a condição pessoal dos substituídos” (fl. 7). Afirma que o desempenho de atividade com o intuito de viabilizar o exercício de tarefas e atribuições relacionadas ao escopo nuclear do posto de trabalho não pode ser considerada incompatível com a condição especial do empregado. Pondera que “A própria decisão rescindenda deixa claro que a condução do veículo ocorria para ‘deslocamento próprio, dos colegas e dos equipamentos necessários para a implementação de serviços eletricitários’, evidenciando que o deslocamento somente ocorre em razão do próprio trabalho” (fl. 8). Diz que o julgamento transitado em julgado viola o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Acrescenta ter sido vulnerado o art. 489, §1º, I e II, do CPC, porquanto inexiste não há a indicação de nenhum elemento fático que dê respaldo às referidas premissas que demonstrem e evidenciam a (i) incompatibilidade entre as funções de motoristas e eletricistas e (ii) que o exercício da função de eletricista e motorista demandam esforços e responsabilidades distintas. Indica também ofensa aos arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão da execução em curso na ação coletiva matriz, salientado que estão presentes os requisitos legais para o deferimento. Atribui à causa o valor de R$1.000.000,00. Assim resumida a espécie, examino o requerimento de tutela de urgência. O depósito prévio está comprovado às fls. 36/37. O prazo decadencial foi devidamente respeitado, pois o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 25/11/2024 e a ação rescisória foi proposta em 16/6/2025. Diante da prescrição contida no art. 969 do CPC e da própria proteção constitucional atribuída à autoridade da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI), a possibilidade de suspensão do cumprimento da decisão transitada em julgado deve ser encarada com reservas, traduzindo medida excepcional, que apenas merecerá êxito quando evidente, a critério do julgador e ainda que em sede de delibação, a ocorrência de vícios que possam subtrair a eficácia do título judicial questionado. Nos termos do caput do art. 300 do CPC, a tutela de urgência cautelar - assim também a antecipatória - deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso, nessa de sede de exame ainda superficial da polêmica, sem a audiência do Réu, não constato a alegada probabilidade de êxito no pleito desconstitutivo. O acórdão rescindendo recebeu a seguinte ementa: “"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ELETRICISTA E MOTORISTA. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. Em síntese, cinge-se a controvérsia sobre o reconhecimento de que a alteração/acúmulo de atribuições sofridas pelos empregados está dentro do poder diretivo do empregador ou resulta em alteração contratual lesiva. No caso, o Tribunal Regional consignou que "ainda que não ajustado originariamente, o desempenho das atribuições de motorista para a condução de veículo para o deslocamento próprio, dos colegas e dos equipamentos necessários para a implementação de serviços eletricitários, a determinação de realização desta atividade não configura alteração ilícita do contrato de trabalho". Ocorre que, incontestável que o exercício da função especializada de eletricista, para o qual foram contratados os empregado, nada se relaciona com a função de motorista, que foi exigida no curso do contrato de trabalho. O acúmulo de funções diversamente específicas e que demandam esforços e responsabilidades distintas, eletricista e motorista, dentro da mesma jornada configura novação contratual lesiva aos empregados, afrontando o art. 468 da CLT. Assim, restou incontroverso o acréscimo nas funções dos empregados ora substituídos, que extrapola o poder diretivo do empregador, e que deve resultar em acréscimo remuneratório. Ademais, a execução pelos empregados de tarefas estranhas à função para a qual foi contratado reverte em benefício para o empregador, acrescentando valor ao contrato de trabalho. Nesse passo, não é razoável que esse plus repercuta apenas em favor do empregador, devendo haver a justa remuneração pelo serviço excedente prestado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (fls. 26/27) Nessa sede de tutela ainda superficial da lide, não me parece que o órgão prolator do acórdão rescindendo tenha empregado conceitos jurídicos indeterminados ou que tenham sido indicados motivos que se prestariam a amparar qualquer outra decisão, situações vedadas nos inciso II e III do §1º do art. 489 do CPC. Afinal, o provimento condenatório está alicerçado na constatação de que há acumulação de funções distintas pelos empregados, dentro da mesma jornada, não se vislumbrando, pois, descumprimento das normas que estabelecem o dever de fundamentação. De igual modo, não se afiguram vulneradas, em juízo de cognição sumária, as normas dos arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC. Com efeito, depreende-se da rápida leitura do acórdão da 2ª Turma do TST que o deferimento das diferenças salariais por acúmulo de função não se se baseou em ônus da prova, mas no quadro fático descrito pela Corte Regional. Finalmente, para a alegada ofensa ao art. 456, parágrafo único, do CPC, parece incidente o óbice da Súmula 83, I, do TST, segundo a qual "Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais". De fato, em situações semelhantes àquela hipótese examinada no processo anterior, nas quais se discute as consequências da contratação de trabalhadores para ativação em serviço eletricitário com o desempenho conjunto da função de motorista, há julgados oriundos de Turmas em que reconhecido o direito dos empregados ao percebimento de adicional por acúmulo de funções. Confiram, por opor oportuno, os seguintes arestos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 (...) 3 . DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES DÍSPARES. ELETRICISTA E MOTORISTA DE EQUIPE . RESPONSABILIDADE AGREGADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO A CARACTERIZAR DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EMPREGADOS. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 468, CAPUT, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES DÍSPARES. ELETRICISTA E MOTORISTA DE EQUIPE. RESPONSABILIDADE AGREGADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO A CARACTERIZAR DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EMPREGADOS. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 468, CAPUT , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação ao artigo 468, caput , da CLT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES DÍSPARES. ELETRICISTA E MOTORISTA DE EQUIPE. RESPONSABILIDADE AGREGADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO A CARACTERIZAR DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EMPREGADOS. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 468, CAPUT , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O acúmulo de funções diversamente específicas e que demandam esforços e responsabilidades distintas, ainda que dentro da mesma jornada, e sem a correspondente retribuição financeira, configura indevido acúmulo de funções, em afronta ao disposto no artigo 468, caput, da CLT. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o autor foi admitido como eletricista, sendo, no curso do contrato de trabalho, também designado para dirigir o veículo que transportava a equipe de trabalho, sendo o único responsável por essa condução, sem possibilidade de revezamento entre os demais membros do grupo, embora fossem os serviços de elétrica igualmente executados por todos. Assim, ficou constatado o acúmulo de funções distintas, sem o devido acréscimo remuneratório, a diferenciar o plus de responsabilidade atribuído ao reclamante, em relação aos demais empregados. Afinal, a execução de tarefas alheias à função original contratada, em atendimento às necessidades do empregador, acrescenta valor ao contrato de trabalho e, portanto, impõe a devida contraprestação ao empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100256-96.2020.5.01.0227, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de ser devido o adicional por acúmulo de função. 2. Registrou que “o próprio preposto da ré confessou que o reclamante laborava nas funções de motorista e ajudante de eletricista”, concluindo que “o feixe de atribuições alheias ao cargo originário é incompatível com a condição pessoal do empregado contratado para exercer a função de motorista”. A argumentação recursal em sentido contrário conduz ao reexame de fatos e provas, vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento (...)" (Ag-EDCiv-AIRR-10088-02.2022.5.03.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024). A aparente natureza polêmica da questão revela-se suficiente para afastar a alegação de infração à regra jurídica de natureza infraconstitucional, consoante preceitua a Súmula 83, I, do TST. Por essas razões, ausente a probabilidade do direito alegado, não há espaço para o deferimento da tutela provisória de urgência ora vindicada, pelo que INDEFIRO o pedido liminar. Cite-se o Réu para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, responder aos termos da ação rescisória, na forma do art. 970 do CPC. Publique-se. Brasília, 1º de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

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Processo nº 1000502-71.2025.8.11.0095

ID: 309915648

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000502-71.2025.8.11.0095

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANAÍTA VARA ÚNICA DE PARANAÍTA AVENIDA ALCEU ROSSI, SN, TELEFONE: (66) 3563-1033, CENTRO, PARANAÍTA - MT - CEP: 78590-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANAÍTA VARA ÚNICA DE PARANAÍTA AVENIDA ALCEU ROSSI, SN, TELEFONE: (66) 3563-1033, CENTRO, PARANAÍTA - MT - CEP: 78590-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO TERCEIROS INTERESSADOS Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANTE RODRIGO ARANHA DA SILVA PROCESSO n. 1000502-71.2025.8.11.0095 Valor da causa: R$ 22.251,93 ESPÉCIE: [Contra a Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: FLAVIO DE OLIVEIRA. Endereço: em LINS. INTIMANDO: TERCEIROS INTERESSADOS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, A FIM DE QUE POSSAM INTERVIR NO PROCESSO COMO LITISCONSORTES (ART. 94 DO CDC), atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: Ante o exposto, visando a assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional e a especial proteção ambiental, presentes os requisitos dos arts. 300 e 301, ambos do CPC, com fundamento no art. 225, § 3º, da CRFB/88, art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, art. 1º, I, e art. 12 da Lei 7.347/85, art. 1º, § 1º, da Lei 4.717/65 e art. 5º e art. 7º da Lei 8.429/92, DEFEREM-SE PARCIALMENTE as tutelas de urgência pretendidas para DETERMINAR à parte-requerida: i. A imediata suspensão das atividades econômicas promovidas em 4,3031 hectares de vegetação nativa, localizada em área objeto de especial preservação, bioma amazônico, sem possuir autorização do órgão ambiental competente, localizada nas coordenadas geográficas (S): -9:29:44,32 (W): -56:57:13,92, localizada na zona rural do Município de Paranaíta/MT, com a subsequente retirada dos fatores de degradação e isolamento. Tal medida deverá ser prontamente comunicada à SEMA com o objetivo de incluir em seus sistemas de alertas o monitoramento quanto ao cumprimento do embargo; ii. NÃO explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; iii. NÃO realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; iv. ESPACIALIZAR E RECUPERAR a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; v. CORRIGIR, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; vi. INCLUIR no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; vii. ABSTER de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; FIXA-SE a incidência de multa diária no valor de R$1.000,00 em caso de descumprimento (por evento devidamente comprovado). No mais, DEIXA-SE de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de tentativa de composição em momento ulterior.. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FRANCIELE SILVA PONTES GESTAL, digitei. PARANAITÁ, 26 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000502-07.2025.8.11.0084

ID: 310187093

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000502-07.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DESPACHO Processo: 1000502-07.2025.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DESPACHO Processo: 1000502-07.2025.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: 50.682.655 JOSE ILSON DO NASCIMENTO SILVA COSTA, JOSE ILSON DO NASCIMENTO SILVA Vistos. Trata-se de ação de execução ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, em face de JOSE ILSON DO NASCIMENTO SILVA (ESPETINHO DA TIA KEU) e outro, qualificados nos autos, alegando ser credora da parte executada, por dívida materializada e, cédula de crédito. Contudo, antes de apreciar o recebimento da petição inicial, observa-se necessário fazer uma ponderação preliminar sobre a conduta adotada pela parte autora. É público e notório que instituições financeiras — e, por extensão, as cooperativas de crédito — dispõem de canais internos de negociação, centrais de atendimento especializadas em recuperação de crédito, bem como estrutura técnica suficiente para fomentar soluções extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. Apesar disso, verifica-se que muitas dessas entidades vêm promovendo ações judiciais como primeira resposta ao inadimplemento, sem qualquer comprovação de tentativa prévia de composição amigável. Essa prática representa um desvio da função institucional do Poder Judiciário, o qual deve ser acionado de forma subsidiária, e não como instrumento inicial de cobrança para todos os contratos, em situações que poderiam e deveriam ter sido solucionadas administrativamente. Esse fenômeno, caracterizado pela utilização do processo judicial como método de pressão indireta sobre o devedor, possui graves consequências à sobrecarga da máquina pública. Pode-se citar, como exemplo concreto, a realidade vivenciada nesta Comarca de Apiacás/MT, onde é frequente o ajuizamento de ações bancárias que, logo após o recebimento da petição inicial e a citação do devedor, resultam em pedido da parte autora para homologação de acordo ou extinção do feito em razão do pagamento. Trata-se de situações que, evidentemente, poderiam ter sido resolvidas previamente na esfera administrativa, sem necessidade de movimentar a máquina judiciária, cuja atuação deve ser reservada para hipóteses em que a via extrajudicial se revela ineficaz ou frustrada. Pois bem. Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015, ao ser inaugurado, trouxe expressamente a valorização da autocomposição, conforme disposto: Art. 3º, §2º e §3º, do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: “III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.” A interpretação sistemática do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, revela que o magistrado não apenas tem o poder, mas também o dever de zelar pela integridade do processo judicial, reprimindo condutas que se revelem ofensivas à sua dignidade. Embora não se possa afirmar, de forma categórica, que a presente demanda seja protelatória, certo é que o ajuizamento precoce, sem tentativa de diálogo prévio, pode configurar verdadeira violação à dignidade da justiça, ao instrumentalizar o processo judicial como mecanismo de coação indireta. É evidente que o banco não está impedido de buscar a via judicial; no entanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja acionado como primeira e única ferramenta de pressão sobre o consumidor, especialmente quando existem meios administrativos amplamente disponíveis e eficazes para promover a composição amigável. Aliás, o próprio banco seria beneficiado com tal conduta uma vez que poderia receber de maneira muito mais ágil em vários casos. Ao tratar sobre o assunto, vários autores destacam a importância da tentativa de solução mais eficaz em demandas bancárias, conforme destaca artigo jurídico publicado no Migalhas: “Transformar a litigância em um mecanismo de fortalecimento das relações contratuais, ao invés de uma fonte de sobrecarga ao sistema, demanda responsabilidade conjunta entre instituições, advogados e partes envolvidas, promovendo soluções mais eficazes e sustentáveis.” Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/421052/demandas-padronizadas-judicializacao-em-massa-e-dano-sistema-bancario O processo judicial deve ser a exceção, não a regra, e seu uso inadequado distorce sua natureza e compromete sua função constitucional. Tanto é verdade que o próprio ordenamento jurídico brasileiro tem caminhado na direção de promover a pacificação social de forma dialogada, equilibrada e desburocratizada, que o Código de Processo Civil, em seus artigos 3º, §§2º e 3º, reforça o dever do Estado de fomentar a solução consensual dos conflitos. Esse estímulo não recai apenas sobre o Judiciário, mas se estende a todos os atores do sistema de justiça: juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, que devem, inclusive no curso do processo, incentivar práticas conciliatórias e mediadoras como forma de alcançar soluções mais justas e sustentáveis. Assim, este juízo, em consonância com os dispositivos legais mencionados e com o compromisso institucional de preservação da dignidade da justiça, entende que antes do recebimento da petição inicial, é imprescindível a comprovação de que a parte autora envidou esforços reais para a resolução extrajudicial da controvérsia. Dessa forma, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a adoção de medidas administrativas voltadas à tentativa de solução pacífica do litígio, tais como envio de notificação extrajudicial, proposta de renegociação ou contato por canais formais de atendimento. Publique-se. Intime-se. Apiacás/MT, 26 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1000502-58.2022.4.01.9999

ID: 300778028

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000502-58.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ZELIA ALVES BARBOSA

Acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000502-58.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : MARIA ZELIA ALVES BARBOSA ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE LOPES (OAB SP210219) EMENTA PREVIDENCIÁRI… Apelação Cível Nº 1000502-58.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : MARIA ZELIA ALVES BARBOSA ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE LOPES (OAB SP210219) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB DEVIDAMENTE FIXADA NA DCB. PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATUALIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O pedido foi julgado procedente para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de cessação do benefício (08/05/2018). 2. A parte recorrente alega que a data do início do benefício deve ser fixada na data do laudo judicial, oportunidade em que foi detectada a incapacidade. Portanto, ausente a qualidade de segurado. 3. A perícia médica judicial, realizada em 11/03/2020, cujo laudo se encontra no documento, evento 1, fl. 57, constatou o seguinte: a) a autora é portadora de dor lombar, cervicalgia e dor em joelho direito; b) há limitações para o exercício das atividades como trabalhadora rural; c) não foi possível determinar a data do início da incapacidade; d) a incapacidade decorre de agravamento/progressão das enfermidades; e) com base nos documentos médicos e no exame físico, concluiu pela incapacidade parcial e permanente. 4. Embora o perito judicial não tenha aferido de modo preciso o termo inicial da incapacidade, afirmou que a parte autora recebeu benefício por incapacidade de 2015 a 2018, mas que esse período não foi suficiente para a sua recuperação. Lado outro, os documentos médicos constantes dos autos (evento 1, a partir da fl. 118), comprovam a presença de incapacidade quando da cessação do benefício. Ademais, as perícias realizadas na via administrativa, corroboram com a existência das mesmas doenças, devendo ser levado em conta, ainda, o fato de serem enfermidades crônicas e progressivas. Logo, correto o termo inicial da incapacidade fixado na sentença. 5. A qualidade de segurado verifica-se presente, visto que se trata de restabelecimento de benefício cessado indevidamente. 6. Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Tema 626 STJ), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Ademais, conforme entendimento firmado pelo STJ "O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgInt no AREsp n. 1.943.790/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022; REsp 1.559.324/SP, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Outrossim, segundo a jurisprudência do STJ, é aplicável o princípio in dubio pro misero , nos casos em que houve dúvida quanto ao exato inicio da incapacidade. Portanto, não merece reparo o termo inicial do benefício fixado na sentença. 7. A correção monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem observar as orientações atualizadas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE n o 870.947/SE (Tema n o 810/STF), do REsp n o 1.495.146/MG (Tema n o 905/STJ) e da EC nº 113/2021. 8. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social não provida. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social e reformar, de ofício, a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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K.L.D.D.C. x Fabusforma Adaptacoes Veiculares Ltda

ID: 259877947

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000502-70.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

K.L.D.D.C.

Polo Passivo:

FABUSFORMA ADAPTACOES VEICULARES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO DE BARROS LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000502-70.2025.5.02.0613 : KLDC (MENOR) : FABUSFORMA ADAPTACOES VEICULARES LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000502-70.2025.5.02.0613 : KLDC (MENOR) : FABUSFORMA ADAPTACOES VEICULARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97f3a78 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 24/07/2025 09:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88136517693?pwd=gZT5Dcsa10NRyQpZi0gTnG3UFbRJDv.1 ID da reunião: 881 3651 7693 Senha de acesso: 913719 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - K.L.D.D.C.

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