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Processo nº 0027210-41.2011.8.06.0117

ID: 311361638

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027210-41.2011.8.06.0117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS MARIA LUCIA LINS CONCEICAO TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: maracanau.1civel@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0027210-41.2011.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO REU: MUNICIPIO DE MARACANAU SENTENÇA Trata-se de ação de Anulatória de Débito Fiscal proposta por HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO em desfavor do MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, em que o autor busca afastar a cobrança de ISS sobre determinadas atividades bancárias por ele praticadas, constantes nos Autos de Infração n.ºs 41/2010, 42/2010, 46/2010 e 47/2010, bem como afastar a cobrança de multa pela suposta ausência de recolhimento de tributo. Feito contestado e apresentada réplica. Intimadas para indicar provas a produzir, o requerente pugnou pela realização de perícia técnica e juntada de novos documentos, enquanto o requerido postulou a juntada posterior de documentos e oitiva do perito, se deferida a prova pericial e se incidir eventual dúvida sobre o laudo. Deferida perícia contábil, apresentados quesitos judiciais e intimadas as partes para apresentação de quesitos suplementares, fls. 349. Apresentada proposta de honorários periciais no valor de R$ 10.000,00, tendo a parte autora acostado o respectivo comprovante de depósito, fls. 381. Laudo pericial acostado às fls. 432/438 e determinada a intimação das partes para manifestação, fls. 444. Em manifestação acostada às fls. 648/654, a parte autora pugna pela apresentação de esclarecimentos, mormente quanto à indicação dos documentos necessários para resposta aos quesitos indicados como prejudicados. Sobre o laudo, a parte requerida se manifestou às fls. 690/692. Ouvida, a perita judicial pugnou pela complementação de honorários para elaboração do laudo pericial, fls. 750, no que discordou a requerente, fls. 756/758. Decisão seguinte determinou os esclarecimentos das questões apontadas pela parte, apresentados em sequência. É a síntese do essencial. Decido. Inicialmente, rejeito a alegação de nulidade das CDAs, tendo em vista que a documentação acostada aos autos revela que os títulos executivos preenchem os requisitos mínimos exigidos pelo artigo 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80 e artigo 202 do Código Tributário Nacional, contendo: a) o nome do devedor; b) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei; c)a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; d) a indicação da data em que foi inscrita; e) o número do processo administrativo ou do auto de infração, apurado o valor da dívida, sendo possível ao contribuinte compreender o objeto da exação, tanto que apresentou defesa específica quanto à natureza das contas autuadas. Ademais, as alegações iniciais de que a forma de descrição dos valores de forma mensal gerou cerceamento não prosperam, visto que evidenciado nos autos o pleno o exercício do direito de defesa, não apontando o autor, de forma concreto, qual óbice encontrou. A suficiência dos dados deve ser avaliada levando em conta que não deve prevalecer a ritualística formal em detrimento da substância do ato, pois analisando, conjuntamente, estes dois fatores, o segundo deve prevalecer sobre o primeiro. Em resumo, a substância dos atos se sobrepõe em relação a eventuais defeitos formais, pois dentro de uma interpretação que leve em conta a efetividade do processo e o princípio da instrumentalidade dos atos, não tem mais espaço o formalismo exagerado que em nada contribui para a aplicação da justiça. Ainda que alguma impropriedade como menção à ausência de recolhimento de imposto, quando seria diferença de recolhimento não torna incompreensível a atuação fazendária e em nada prejudica o exercício de defesa por parte do contribuinte. Da mesma forma com relação à menção ao ato normativo de forma extensa e completa, posto que da forma como indicada se extrai claramente do que se trata. Exatamente nesse sentido, a jurisprudência tem decidido, quando analisa as regras processuais com uma interpretação que leva em consideração o caráter instrumental e teleológico, afastando-se da exegese literal para se aproximar da "tese de que os requisitos formais que a lei impõe à Certidão de Dívida Ativa têm a finalidade precípua de identificar a exigência tributária e proporcionar meio ao executado de defender-se contra ela" conforme se observa nos julgados do Supremo Tribunal Federal mencionados por Humberto Teodoro Júnior na obra "Lei de Execução Fiscal, 8ª edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2002, p. 15". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no Ag nº 1.153.617/SC, de relatoria do Ministro Castro Meira, aplicou expressamente o princípio da instrumentalidade dos atos, quando decidiu que "a existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa", sendo certo que não se deve exigir que se cumpram com rigor as formalidades, sem que esteja devidamente demonstrado o prejuízo havido com a preterição da forma. Superados tais pontos, passa-se ao mérito propriamente dito. Sustenta o autor que as atividades registradas nas contas contábeis nº 50.06.03-1, 50.66.03-4, 50.66.04-2, 50.66.08-5 e 50.67.29-4, não se referem a serviços prestados a terceiros, não configurando, assim, fato gerador do ISS. Com relação ao Grupo de contas 50.66, vê-se que as funções relacionadas às respectivas rubricas, conforme Instrução Normativa 273/2022 do Banco Central do Brasil, não correspondem, de fato, a qualquer tipo de prestação de serviço tributável pelo ISS, tratando-se de recuperação de créditos envolvidos em operações de créditos, que são tributados mediante a incidência do IOF. Nesse sentido: "Apelação cível. Embargos à execução fiscal. ISS. Serviços Bancários. Município de Iperó. A sentença julgou os embargos improcedentes e deve ser reformada. É indevida a incidência de ISS sobre as atividades com receitas inseridas nas contas COSIF 7.1.1.03.00-8 depositantes"), ("rendas de 7.1.1.15.00-3 adiantamentos ("rendas a de financiamentos"), ("rendas de financiamentos rurais") e COSIF 7.1.9.99.00-9 (outras rendas operacionais"), 7.1.9.30.00-6, ("recuperação de encargos e despesas"). As receitas em referência não constituem a prestação de serviço e, de igual modo, não se inserem nas atividades constantes da Lista Anexa à Lei Complementar Federal 116/2003. Embora seja admitida interpretação extensiva para serviços congêneres, há de ser considerada a natureza dos serviços prestados. Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal. Apelo da entidade bancária embargante provido." (18ª Câm. de Dir. Públ. Apelação nº 1004210-98.2018.8.26.0082 - Relatora Desa. BREATRIZ BRAGA) "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. São Paulo. Serviços bancários. Sentença de improcedência. Irresignação de ambas as partes. (...). Alegação do banco de que as contas tributadas seriam insuscetíveis de tributação que, pois, se sustenta em parte. Laudo pericial que demonstrou a correlação entre as contas tributadas e o respectivo lançamento contábil no padrão COSIF. Em que pese seja cabível a interpretação extensiva da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº56, de 1987 (vigente à época dos fatos geradores do tributo), as contas tributadas que se referem a rendas de serviços de custódia, recuperação de encargos e despesas e rendas de operações de crédito não dizem respeito a serviços bancários congêneres à referida lista. ISS indevido sobre tais rubricas. (...)". (Ap. 9000554-56.2007.8.26.0090; Rel.: Walter Barone; 14ª Câm. de D. Púb.; Foro das Execuções Fiscais Municipais; d. j.: 23/11/2023, g. n.) Sobre o Grupo de contas 50.67, a controvérsia principal reside em saber se as operações de "Recuperação de Encargos e Despesas" Adiantamento constituem serviços tributáveis pelo ISS ou se representam meras operações financeiras/atividades-meio não sujeitas à incidência do imposto municipal. Verifica-se da leitura das descrições das atividades relacionadas na Instrução Normativa 273/2022 do Banco Central do Brasil, as rubricas que ou constituem operações de crédito, ou dizem respeito a atividades-meio, ou ainda não se enquadram em qualquer tipo de serviço, tampouco suscitando a incidência de ISS. No mesmo sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. Auriflama. Serviços bancários. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. (...) Alegação do banco de que as contas tributadas seriam insuscetíveis de tributação que restou corroborada pela prova dos autos. Laudo pericial que demonstrou a correlação entre as contas tributadas e o respectivo lançamento contábil no padrão COSIF, referindo-se a (i) rendas de empréstimo, de financiamentos e de financiamentos rurais, (ii) recuperação de créditos baixados como prejuízo e de encargos e despesas, (iii) reversão de provisões operacionais constituídas em exercícios ou semestres anteriores, (iv) outras rendas operacionais e (v) ganhos de capital. Em que pese seja cabível a interpretação extensiva da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº116, de 2003, tais contas tributadas não se referem a serviços bancários congêneres à referida lista, sendo meras receitas financeiras (atividades-meio) do banco embargante. ISSQN indevido. Precedentes. Sentença reformada para se extinguir a execução embargada, invertendo-se a sucumbência. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da causa, nos termos do art.85, §11, do CPC. Recurso provido". (Ap. 1000502-77.2016.8.26.0060; Rel.: Walter Barone; 14ª Câm. de D. Púb.; Foro de Auriflama; d. j.: 17/08/2023, g. n.) "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. São Paulo. Serviços bancários. Sentença de improcedência. Irresignação de ambas as partes. (...). Alegação do banco de que as contas tributadas seriam insuscetíveis de tributação que, pois, se sustenta em parte. Laudo pericial que demonstrou a correlação entre as contas tributadas e o respectivo lançamento contábil no padrão COSIF. Em que pese seja cabível a interpretação extensiva da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº56, de 1987 (vigente à época dos fatos geradores do tributo), as contas tributadas que se referem a rendas de serviços de custódia, recuperação de encargos e despesas e rendas de operações de crédito não dizem respeito a serviços bancários congêneres à referida lista. ISS indevido sobre tais rubricas. (...)". (Ap. 9000554-56.2007.8.26.0090; Rel.: Walter Barone; 14ª Câm. de D. Púb.; Foro das Execuções Fiscais Municipais; d. j.: 23/11/2023, g. n.) Quanto ao Grupo de contas 50.06, vê-se também que razão não assiste ao Município, conforme exposto na conclusão pericial, que reconhece que as receitas oriundas da conta 50.06.03-1 tratam de operações de crédito, mais especificamente juros decorrentes dessas operações, nos termos da Resolução BACEN n.º 2770/2000, vejamos: "As receitas da rubrica 50.06.03-1 são registradas como Receitas Operacionais de Crédito, com base na Resolução BACEN Nº. 2770/2000". Nesse sentido, verifica-se que não há incidência de ISS em nenhuma das operações autuadas pelo Município, conforme já demonstrado: REEXAME NECESSÁRIO - Anulatória de débito tributário - ISS dos exercícios de 2016 e 2017 - Município de São Vicente - Receitas de Adiantamento a Depositantes, Renda de Adiantamento a Depositantes, Rendas de Empréstimos, Rendas de Financiamentos, Recuperação de Créditos Baixados como Prejuízo, Recuperação de Encargos e Despesas, Ganho de Capital e Rendas de Títulos Descontados - Atividades enquadráveis em operações de crédito, atividades-meio ou não consistentes em serviços - Não incidência de ISS - Reexame necessário não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1011466-52.2020.8.26.0590; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do tema 132, em 2009, consolidou o entendimento de que a lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003 é taxativa, admitindo-se, todavia, uma interpretação extensiva de cada item, de modo que prevaleça, para fins de incidência do ISS, a natureza do serviço e não a mera denominação utilizada pela instituição financeira. Contudo, não incide ISS sobre operações de crédito, de natureza financeira, sujeitas ao IOF, nem sobre atividades-meio ("3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior não incide o ISSQN sobre os serviços caracterizados como atividade-meio, assim entendidos aqueles necessários à realização da atividade-fim", AgInt no REsp n. 1.855.403/DF, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., j. em 12/06/2023). (g.n) Por consequência, também deve ser afastada as multas impostas, uma vez que, inexistindo a obrigação principal (ISS), não subsiste a penalidade acessória. Ante o exposto, a procedência da ação é medida que se impõe. Os demais argumentos deduzidos no processo pelas partes não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este julgador, anotando-se que "não há obrigação processual no sentido de impor ao juiz a análise e pronunciamento sobre todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes. Basta a explicitação dos motivos norteadores do seu convencimento, concentrando-se no núcleo da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o deslinde da causa"(TJ/SP Apelação 1023818-39.2014 Comarca: Santos Relator: Edson Luiz de Queirozj.26/07/2016). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para ANULAR os Autos de Infração nºs 41/2010, 42/2010, 46/2010 e 47/2010, bem como afastar a cobrança de multa pela suposta ausência de recolhimento de tributo, EXTINGUINDO-SE o crédito fiscal objeto dos referidos lançamentos. O réu tem isenção quanto ao pagamento de custas e despesas processuais. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC, observada a gradação do § 5º, calculados os honorários sobre o proveito econômico, qual seja, o valor da dívida na data de seu cancelamento. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, do CPC. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000502-04.2024.5.02.0614"

Processo nº 0027210-41.2011.8.06.0117