Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000502-04.2024.5.02.0614" – Página 1 de 2

Geraldo Da Silva Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 294614921

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000502-33.2020.4.01.3822

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CELISE YOLANDA BASTOS RIBEIRO AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 26 de junho de…

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Autopista Fernao Dias S.A. x Ocupantes Não Identificados

ID: 280740037

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000502-09.2019.4.01.3809

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A.

Polo Passivo:

OCUPANTES NÃO IDENTIFICADOS

80

Advogados:

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1000502-33.2020.4.01.3822

ID: 316487757

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000502-33.2020.4.01.3822

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELISE YOLANDA BASTOS RIBEIRO AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000502-33.2020.4.01.3822/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE : GERALDO DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : CELISE YOLANDA BASTOS RIBEIRO AZEVEDO (OA…

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Processo nº 1000502-39.2020.4.01.3820

ID: 307227079

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000502-39.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL RIO MANAUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIO DE QUEIROZ DELFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000502-39.2020.4.01.3820/MG EXEQUENTE : RESIDENCIAL RIO MANAUS ADVOGADO(A) : LUCIO DE QUEIROZ DELFINO (OAB MG111564) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS…

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Processo nº 1000502-47.2023.4.06.3803

ID: 306874141

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000502-47.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE SEGUNDO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BETANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000502-47.2023.4.06.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE : LUCINEIDE SEGUNDO DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : BETANIA CRISTINA NUNES…

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Processo nº 1000502-36.2022.4.06.3818

ID: 292635232

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000502-36.2022.4.06.3818

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNEY MENDES BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NARAYA RODRIGUES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000502-36.2022.4.06.3818/MG RELATOR : CELIA REGINA ODY BERNARDES AUTOR : EDNEY MENDES BATISTA ADVOGADO(A) : NARAYA RODRIGUES DE PAULA (OAB MG161324) ATO ORD…

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Processo nº 1000502-96.2021.4.01.3822

ID: 297801665

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000502-96.2021.4.01.3822

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS PEREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO

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PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS VALE BARTOLOMEU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIZARB CARDOSO GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000502-96.2021.4.01.3822/MG RELATOR : SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRIDO : ROBERTO CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A) : LIZARB CARDOSO GUIMARAES (OAB RS085281) ADVOGADO(A) : LUCAS VALE BAR…

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Processo nº 1000502-96.2021.4.01.3822

ID: 303512642

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000502-96.2021.4.01.3822

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS PEREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS VALE BARTOLOMEU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIZARB CARDOSO GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000502-96.2021.4.01.3822/MG RELATOR : SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRIDO : ROBERTO CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A) : LIZARB CARDOSO GUIMARAES (OAB RS085281) ADVOGADO(A) : LUCAS VALE BAR…

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Processo nº 1000502-09.2019.4.01.3809

ID: 312578463

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000502-09.2019.4.01.3809

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000502-09.2019.4.01.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. ADVOGADO(A) : CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB RJ105688) … Apelação Cível Nº 1000502-09.2019.4.01.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. ADVOGADO(A) : CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB RJ105688) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS OCUPANTES. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevê o art. 319 do CPC que a petição inicial deverá indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. Logo, não restam dúvidas de que a identificação da parte ré é requisito da petição inicial e que somente pode estar ausente nas hipóteses previstas em lei. 2. Como bem pontuado pelo juízo a quo , " as fotos anexadas à petição inicial demonstram que a invasão decorreria de construções específicas e individualizadas, supostamente erguidas na faixa de domínio da rodovia. Não se trata de invasão coletiva" . Ademais, nos termos da manifestação do MPF, a apelante é "empresa de grande porte e certamente possui todos os aparatos necessários a fim de identificar os esbulhadores". Assim, nada impede que a própria autora identifique os supostos ocupantes, sendo descabida a pretensão de transferir a tarefa para o Judiciário. 3. Por fim, depreende-se que, antes de extinguir o feito sem resolução de mérito, o juízo sentenciante oportunizou a indicação e identificação da parte ré, intimando-se a autora para emendar a inicial. Portanto, a sentença apelada que indeferiu a petição inicial não merece reparos. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1000502-58.2022.4.01.9999

ID: 300778028

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000502-58.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ZELIA ALVES BARBOSA

Acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000502-58.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : MARIA ZELIA ALVES BARBOSA ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE LOPES (OAB SP210219) EMENTA PREVIDENCIÁRI… Apelação Cível Nº 1000502-58.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : MARIA ZELIA ALVES BARBOSA ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE LOPES (OAB SP210219) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB DEVIDAMENTE FIXADA NA DCB. PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATUALIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O pedido foi julgado procedente para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de cessação do benefício (08/05/2018). 2. A parte recorrente alega que a data do início do benefício deve ser fixada na data do laudo judicial, oportunidade em que foi detectada a incapacidade. Portanto, ausente a qualidade de segurado. 3. A perícia médica judicial, realizada em 11/03/2020, cujo laudo se encontra no documento, evento 1, fl. 57, constatou o seguinte: a) a autora é portadora de dor lombar, cervicalgia e dor em joelho direito; b) há limitações para o exercício das atividades como trabalhadora rural; c) não foi possível determinar a data do início da incapacidade; d) a incapacidade decorre de agravamento/progressão das enfermidades; e) com base nos documentos médicos e no exame físico, concluiu pela incapacidade parcial e permanente. 4. Embora o perito judicial não tenha aferido de modo preciso o termo inicial da incapacidade, afirmou que a parte autora recebeu benefício por incapacidade de 2015 a 2018, mas que esse período não foi suficiente para a sua recuperação. Lado outro, os documentos médicos constantes dos autos (evento 1, a partir da fl. 118), comprovam a presença de incapacidade quando da cessação do benefício. Ademais, as perícias realizadas na via administrativa, corroboram com a existência das mesmas doenças, devendo ser levado em conta, ainda, o fato de serem enfermidades crônicas e progressivas. Logo, correto o termo inicial da incapacidade fixado na sentença. 5. A qualidade de segurado verifica-se presente, visto que se trata de restabelecimento de benefício cessado indevidamente. 6. Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Tema 626 STJ), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Ademais, conforme entendimento firmado pelo STJ "O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgInt no AREsp n. 1.943.790/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022; REsp 1.559.324/SP, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Outrossim, segundo a jurisprudência do STJ, é aplicável o princípio in dubio pro misero , nos casos em que houve dúvida quanto ao exato inicio da incapacidade. Portanto, não merece reparo o termo inicial do benefício fixado na sentença. 7. A correção monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem observar as orientações atualizadas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE n o 870.947/SE (Tema n o 810/STF), do REsp n o 1.495.146/MG (Tema n o 905/STJ) e da EC nº 113/2021. 8. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social não provida. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social e reformar, de ofício, a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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