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Sandra Koki De Lima Vieira x Aspecir - União Seguradora e outros

ID: 311807710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000607-93.2024.8.26.0312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA KOKI DE LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

ASPECIR - UNIãO SEGURADORA BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERSON VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000607-93.2024.8.26.0312 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sandra Koki de Lima Vieira - Aspecir - União Seguradora - - BANCO BRADESCO S.A. - Vist… Processo 1000607-93.2024.8.26.0312 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sandra Koki de Lima Vieira - Aspecir - União Seguradora - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 309/313: Trata-se de recurso inominado, em que a parte autora objetiva, exclusivamente, a majoração do valor fixado a título de danos morais, que decorrem de desconto em benefício previdenciário por associação à qual ela não possui vinculação. Ocorre, contudo, que houve a afetação do Tema 59 em IRDR, que versa sobre "a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada", com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada -Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Portanto, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação aos danos morais, SUSPENDO o andamento processual. Proceda-se à anotação da suspensão com o código SAJ n. 75059, e, com o julgamento pelo E. Tribunal, após anotação do levantamento sob código SAJ n. 14985, tornem os autos conclusos. Por outro lado, tem-se que a suspensão determinada em razão do Tema 59, afeta o processo tão somente no tocante à indenização por danos morais, de modo que em relação aos demais tópicos, é caso de prosseguimento. Assim, preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado, e dê-se ciência às partes. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), GERSON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 289452/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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F. S. T. Q. x G. T. Q.

ID: 290716327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000061-11.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. S. T. Q.

Polo Passivo:

G. T. Q.

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA OLIVEIRA PINHEIRO

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BEATRIZ APARECIDA BERTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000061-11.2024.8.26.0068 (processo principal 1000607-83.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.S.T.Q. - G.T.Q. - Vistos. Na forma do artigo 523, combinado com o artigo… Processo 0000061-11.2024.8.26.0068 (processo principal 1000607-83.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.S.T.Q. - G.T.Q. - Vistos. Na forma do artigo 523, combinado com o artigo 528, parágrafo 8º, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por carta com AR (art. 513, § 2º, II e §4º do CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no valor de R$ 4.725,87 QUATRO MIL E SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS, acrescido de custas se houver e parcelas vincendas, sob pena de penhora. Fica o executado advertido de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, além do início dos atos de penhora (§ 3º,art. 523, CPC), o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios de dez por cento cada (§1º, art. 523, CPC) e em caso de pagamento parcial, os acréscimos incidirão sobre o restante (§2º, art. 523, CPC). Transcorrido o prazo acima, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, CPC), independentemente do início dos atos de penhora (§ 3º, part. 523, CPC). Caso o devedor não realize o pagamento no prazo legal, cabe à parte credora, independentemente de nova intimação, trazer aos autos planilha atualizada da dívida, indicar bens à penhora (art. 524, inciso VII, CPC) e especificar pesquisas pretendidas, bem como informar se pretende a expedição de certidão de teor para fins de protesto (art. 517, CPC). Preferencialmente, deve solicitar as providências de uma única vez, juntando guias de custas, salvo se beneficiário da gratuidade (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12). Ausentes bens, será observada a suspensão processual de que trata o art. 921, III, do CPC. A qualquer momento, as partes podem apresentar acordo para parcelamento, com suspensão do processo (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), PAULA OLIVEIRA PINHEIRO (OAB 287652/SP), BEATRIZ APARECIDA BERTIN (OAB 375026/SP)

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Processo nº 1000607-37.2024.4.01.3606

ID: 312683966

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000607-37.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VITOR EDUARDO GOESE

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EVERALDO DE ANDRADE SANTOS Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EVERALDO DE ANDRADE SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: VITOR EDUARDO GOESE - ES37226-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A O processo nº 1000607-37.2024.4.01.3606 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1000607-64.2025.8.26.0666

ID: 316693107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000607-64.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1000607-64.2025.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fl. 69: Antes da análise e homologação do acordo enta… Processo 1000607-64.2025.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fl. 69: Antes da análise e homologação do acordo entabulado pelas partes, necessária a regularização da representação processual, pois a plataforma "D4sign" não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) Isto posto, deverá ser juntada procuração com assinatura eletrônica aposta em plataforma credenciada pelo ICP-Brasil ou com assinatura física, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Rodrigo Vicente Da Silva x Empire Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 315105666

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000607-40.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

EMPIRE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA FABIA FERNANDA PINEZ SANTOS TIRSO DOS SANTOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

MAURO KIMIO MATSUMOTO ISHIMARU

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CRISTIAN GADDINI MUNHOZ

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CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000607-40.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: RODRIGO VICENTE DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000607-40.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: RODRIGO VICENTE DA SILVA RECLAMADO: EMPIRE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c932075 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista a interposição de Agravo de Petição pelos executados (Id de8ba9c), o qual é tempestivo e encontra-se com regular representação processual (Id a98a46d e Id 1c97a98). São Paulo, data abaixo. JULIANA MARQUES BRAGA AUDI DECISÃO Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tendo os agravantes delimitado, justificadamente, a matéria impugnada. Quanto à garantia do juízo, resta dispensada, na forma do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Processe-se. Não há que se falar em concessão de efeito suspensivo ao recurso, ante a ausência dos requisitos que justifiquem a medida, não havendo atos expropriatórios sobre bens dos executados. Além disso, a garantia do juízo foi dispensada, nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. Contraminutado ou no decurso de prazo, subam ao E. TRT. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao E.TRT, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas à 2ª Instância, via ACESSO AO AMBIENTE - PJE 2º GRAU. Por fim, quanto ao requerimento de Id c195bcb: Defiro. Expeça-se ofício para penhora no rosto dos autos de nº 1001542-04.2022.5.02.0707, 7ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, a ser enviado por meio do endereço eletrônico vtsps07@trtsp.jus.br. Efetuado o registro da penhora, solicita-se àquele MM. Juízo a comunicação para o e-mail vtsp56@trtsp.jus.br, para ciência a quem de direito. Nada mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO VICENTE DA SILVA

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Processo nº 1000607-61.2024.8.26.0355

ID: 278603755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000607-61.2024.8.26.0355

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. V. DA S. L. V. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILANE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edilane Alves da Silva (OAB 462660/SP) Processo 1000607-61.2024.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. V. de S. , L. V. da S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos… ADV: Edilane Alves da Silva (OAB 462660/SP) Processo 1000607-61.2024.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. V. de S. , L. V. da S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) fixar a guarda unilateralmente com a genitora; b) regulamentar as visitas como exposto acima; c) fixar a pensão alimentícia, no caso de vínculo empregatício, em 30% dos ganhos líquidos da parte ré (considerados como o salário bruto menos os descontos legais de INSS, contribuição sindical e eventual imposto de renda). Tal percentual incidirá, ainda, sobre 13º salário, horas-extras e 1/3 de férias e todas as verbas de caráter remuneratório. Entretanto, não incidirá sobre verbas rescisórias, FGTS e férias indenizadas e demais verbas de caráter indenizatório, observado o piso mínimo de 30% do salário mínimo nacional. Em caso de desemprego deverá o requerido pensionar a filha com o valor equivalente 30% do salário mínimo nacional vigente que deverá ser depositado em conta bancária da genitora até o dia 10 de cada mês. Os alimentos fixados em sentença retroagem à data da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68, Súmula 621 do STJ e Súmula 06 do TJSP. Ressalto que quando houver vínculo empregatício, deverá o empregador do requerido promover os devidos descontos em folha de pagamento e repassar diretamente à conta bancária da genitora da alimentada, valendo esta sentença como ofício. Caberá à parte interessada entregar, por seus próprios meios, a presente sentença ao departamento de recursos humanos da empresa para a qual o requerido se encontre trabalhando. Em face da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), observada a gratuidade deferida em favor das partes. Na forma regrada pelo convênio, expeça-se certidão de honorários no valor máximo da tabela vigente em favor do advogado da autora. P.R.I.

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Karina Pacheco Oliveira Almeida x N&M Comercio De Plasticos Ltda

ID: 317611784

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000607-02.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KARINA PACHECO OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

N&M COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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LUCAS SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000607-02.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: KARINA PACHECO OLIVEIRA ALMEIDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000607-02.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: KARINA PACHECO OLIVEIRA ALMEIDA RECLAMADO: N&M COMERCIO DE PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2341e6b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. KARINE CALDAS DE ANDRADE SAO PAULO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Considerando a necessidade de readequação da pauta do dia 15.07.2025, converto a audiência anteriormente designada para a modalidade telepresencial. Audiência UNA (telepresencial) para 15/07/2025 às 15h15min. Mantidas as cominações anteriores sobre a presença das partes e testemunhas. Consigno que a audiência constitui ato processual solene e revestido de relevância jurídica e cívica, não sendo admitida a participação das partes em locais abertos, públicos ou privados, suscetíveis à presença de pessoas alheias à relação processual ou sujeitos a ruídos e interferências prejudiciais à regular condução dos trabalhos. As partes deverão assegurar sua presença em ambiente adequado e dispor de conexão de internet estável e eficaz, sob pena de não serem consideradas justificáveis eventuais dificuldades de acesso ou interrupções decorrentes de insuficiência técnica para a participação no ambiente virtual, não sendo tais ocorrências relevadas por este Juízo. O link de acesso é de exclusividade das partes, patronos e testemunhas, estranhos não identificados serão sumariamente excluídos da sala de audiência. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81966869764?pwd=bDfnWPlxfMdgMlUNfxfSRDlbUKyUPW.1 ID da reunião: 819 6686 9764 Senha de acesso: 496489 Por fim, atentem-se as partes que o aplicativo JTe é o meio de acompanhar o andamento da pauta de audiência do dia, eventuais atrasos podem ser diretamente acompanhados pelo próprio aplicativo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - N&M COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

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Karina Pacheco Oliveira Almeida x N&M Comercio De Plasticos Ltda

ID: 317611800

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000607-02.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KARINA PACHECO OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

N&M COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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LUCAS SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000607-02.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: KARINA PACHECO OLIVEIRA ALMEIDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000607-02.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: KARINA PACHECO OLIVEIRA ALMEIDA RECLAMADO: N&M COMERCIO DE PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2341e6b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. KARINE CALDAS DE ANDRADE SAO PAULO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Considerando a necessidade de readequação da pauta do dia 15.07.2025, converto a audiência anteriormente designada para a modalidade telepresencial. Audiência UNA (telepresencial) para 15/07/2025 às 15h15min. Mantidas as cominações anteriores sobre a presença das partes e testemunhas. Consigno que a audiência constitui ato processual solene e revestido de relevância jurídica e cívica, não sendo admitida a participação das partes em locais abertos, públicos ou privados, suscetíveis à presença de pessoas alheias à relação processual ou sujeitos a ruídos e interferências prejudiciais à regular condução dos trabalhos. As partes deverão assegurar sua presença em ambiente adequado e dispor de conexão de internet estável e eficaz, sob pena de não serem consideradas justificáveis eventuais dificuldades de acesso ou interrupções decorrentes de insuficiência técnica para a participação no ambiente virtual, não sendo tais ocorrências relevadas por este Juízo. O link de acesso é de exclusividade das partes, patronos e testemunhas, estranhos não identificados serão sumariamente excluídos da sala de audiência. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81966869764?pwd=bDfnWPlxfMdgMlUNfxfSRDlbUKyUPW.1 ID da reunião: 819 6686 9764 Senha de acesso: 496489 Por fim, atentem-se as partes que o aplicativo JTe é o meio de acompanhar o andamento da pauta de audiência do dia, eventuais atrasos podem ser diretamente acompanhados pelo próprio aplicativo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARINA PACHECO OLIVEIRA ALMEIDA

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Edileuza Nascimento Dos Santos e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 277497583

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000607-98.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA NASCIMENTO DOS SANTOS NILO DOI

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000607-98.2023.5.02.0263 RECLAMANTE: EDILEUZA NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000607-98.2023.5.02.0263 RECLAMANTE: EDILEUZA NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6856198 proferido nos autos. CONCLUSÃO Certifico que os cálculos apresentados pelas partes apresentam divergências . Faço conclusos. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LAET DESPACHO 1. Remetam-se os autos ao perito contábil. 2. Nomeio para o encargo o(a) Sr(a). Nilo Doi . 3. Proceda-se à vinculação do(a) perito(a) junto ao sistema PJe, para ciência acerca da sua nomeação, bem como para que apresente o laudo contábil obrigatoriamente em PDF e com arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc caso a liquidação tenha se iniciado a partir de 01/01/2021, nos termos do § 6º do Art. 1º da Resolução CSJT Nº 284, DE 26/02/2021, no prazo de 30 dias, observando, para tanto, os comandos contidos na sentença e eventuais modificações desta por acórdão. 4. Intimem-se as partes do presente despacho. 5. Apresentado o laudo contábil, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 8 dias. Eventual impugnação deverá ser fundamentada com a especificação dos itens e valores objeto de discordância, bem como instruída com o devido memorial de cálculo em formato PDF e, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc, nos termos do § 7º do Art. 1º da Resolução CSJT Nº 284, DE 26/02/2021, , sob pena de preclusão (art. 879, §2º, CLT). 6. Manifestando-se as partes, intime-se o perito para que preste esclarecimentos, no prazo de 5 dias. 7. Decorridos os prazos supra, remetam-se os autos à Contadoria para verificação dos cálculos. 8. Após, façam conclusos para homologação. DIADEMA/SP, 22 de maio de 2025. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILEUZA NASCIMENTO DOS SANTOS

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Edileuza Nascimento Dos Santos e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 277497599

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000607-98.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA NASCIMENTO DOS SANTOS NILO DOI

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000607-98.2023.5.02.0263 RECLAMANTE: EDILEUZA NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000607-98.2023.5.02.0263 RECLAMANTE: EDILEUZA NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6856198 proferido nos autos. CONCLUSÃO Certifico que os cálculos apresentados pelas partes apresentam divergências . Faço conclusos. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LAET DESPACHO 1. Remetam-se os autos ao perito contábil. 2. Nomeio para o encargo o(a) Sr(a). Nilo Doi . 3. Proceda-se à vinculação do(a) perito(a) junto ao sistema PJe, para ciência acerca da sua nomeação, bem como para que apresente o laudo contábil obrigatoriamente em PDF e com arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc caso a liquidação tenha se iniciado a partir de 01/01/2021, nos termos do § 6º do Art. 1º da Resolução CSJT Nº 284, DE 26/02/2021, no prazo de 30 dias, observando, para tanto, os comandos contidos na sentença e eventuais modificações desta por acórdão. 4. Intimem-se as partes do presente despacho. 5. Apresentado o laudo contábil, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 8 dias. Eventual impugnação deverá ser fundamentada com a especificação dos itens e valores objeto de discordância, bem como instruída com o devido memorial de cálculo em formato PDF e, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc, nos termos do § 7º do Art. 1º da Resolução CSJT Nº 284, DE 26/02/2021, , sob pena de preclusão (art. 879, §2º, CLT). 6. Manifestando-se as partes, intime-se o perito para que preste esclarecimentos, no prazo de 5 dias. 7. Decorridos os prazos supra, remetam-se os autos à Contadoria para verificação dos cálculos. 8. Após, façam conclusos para homologação. DIADEMA/SP, 22 de maio de 2025. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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