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Andre Claudio Santos Da Silva x Csn Cimentos S.A. e outros

ID: 317165189

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000632-34.2025.5.02.0363

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CLAUDIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

CSN CIMENTOS S.A. FUSION SERVICOS AVANCADOS LTDA - ME TRANSAGIL TRANSPORTES EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELINO MARQUES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000632-34.2025.5.02.0363 RECLAMANTE: ANDRE CLAUDIO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000632-34.2025.5.02.0363 RECLAMANTE: ANDRE CLAUDIO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: FUSION SERVICOS AVANCADOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cd049b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDE o Juízo da 03ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ, SP julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor ANDRE CLAUDIO SANTOS DA SILVA em face de FUSION SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA. – ME, CSN CIMENTOS S.A. E TRANSAGIL TRANSPORTES EM GERAL LTDA., nos autos do processo n.º 1000632-34.2025.5.02.0363, para, tudo nos termos da fundamentação retro; CONDENAR A 1ª RECLAMADA A; Pagar saldo de salário de 21 dias de março de 2024, 03/12 de 13º salário proporcional de 2024 e 03/12 de férias proporcionais, com 1/3, de 2024, multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT, no valor do último salário base do autor, e multa do art. 467 da CLT sobre saldo de salário de 21 dias de março de 2024, 03/12 de férias proporcionais de 2024, com 1/3, e 03/12 de 13º salário proporcional de 2014;Depositar o FGTS sobre todo o período contratual, bem como sobre saldo de salário de 21 dias de março de 2024, 03/12 de 13º salário proporcional de 2024, em conta vinculada do autor, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação em cinco dias, contados da homologação dos cálculos, tudo após o trânsito em julgado. O FGTS deverá ser recolhido em GFIP´s retificadoras, mês a mês. Decorrido o prazo sem a devida comprovação do depósito, a obrigação será passível de execução. O autor não poderá levantar o valor diante do pedido de demissão ora reconhecido;Pagar indenização por dano moral no importe de R$3.000,00. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Segunda e terceira reclamadas respondem subsidiariamente pelo pagamento de todas as verbas aqui deferidas, incluindo deduções legais, e obrigações personalíssimas convertidas em indenização, bastando, para tanto o inadimplemento da 1ª, ou seja, sem a necessidade da despersonalização da pessoa jurídica. Os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução, sem prejuízo da incidência de juros e correção. Concede-se, ao autor, o benefício da justiça gratuita. Os demais pedidos são rejeitados. Honorários advocatícios à razão de 10% em favor do patrono do reclamante, devidos pelas reclamadas, sobre o proveito econômico do autor, conforme valores a serem apurados em liquidação de sentença. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros já estabelecidos, bem como correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, a taxa SELIC (a qual abrange correção monetária e juros) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária a partir de 30/08/2024, sendo, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, realizado em 18/12/2020, bem como pelo TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, a partir do 11o (décimo primeiro dia) após a rescisão para as verbas rescisórias (saldo de salário, 13º salário proporcional de 2024 e férias proporcionais de 2024) e a multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT, já que tem o empregador 10 dias para quitar o acerto rescisório (art. 477, § 6º “b” da CLT), a partir da publicação desta sentença para a indenização por dano moral, quando se tornou líquido o valor, e a partir de 10/06/2024 para a multa prevista pelo art. 467 da CLT, já que tem o empregador até a data da primeira audiência para quitar as verbas rescisórias incontroversas. Declaro de natureza salarial saldo de salário de 21 dias de março de 2024 e 03/12 de 13º salário proporcional de 2024. Autorizam-se as deduções, previdenciária e tributária, por imperativo legal. As contribuições previdenciárias (quotas do empregador e do empregado, observando-se, neste caso, o teto legal) incidirão sobre as verbas salariais e serão incluídas na execução (art.114, VIII, CF/88; EC 45/2004). Quanto aos recolhimentos fiscais, também a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Oficiem-se à SRTE/SP e Caixa Econômica Federal em cinco dias após o trânsito em julgado. Custas pelas reclamadas no importe de R$360,00, calculadas sobre R$18.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE CLAUDIO SANTOS DA SILVA

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M. F. R. x C. N. C. M. S.

ID: 276476498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007511-37.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. F. R.

Polo Passivo:

C. N. C. M. S.

Intimação

Advogados:

MELINA FELIX RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Abel Francisco Canicais Filho (OAB 106278/SP), Melina Felix Ribeiro (OAB 329380/SP) Processo 1007511-37.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. R. , M. F. R. - Reqda: C. N. C. M… ADV: Abel Francisco Canicais Filho (OAB 106278/SP), Melina Felix Ribeiro (OAB 329380/SP) Processo 1007511-37.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. R. , M. F. R. - Reqda: C. N. C. M. S. - Vistos. MELINA FÉLIX RIBEIRO propôs Ação De Arbitramento De Honorários em face de CATHERINE NICOLE CURI MELO E SOUZA, menor impúbere representada pela genitora NICOLE MELO SOUZA, sob a alegação de que as partes firmaram, em 24 de março de 2015, por substabelecimento, contrato de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a fim de a autora representar a requerida nos autos de execução de alimentos perante a 3ª Vara de Familia e Sucessões. O valor dos honorários foi estabelecido em 20% do resultado útil obtido com o processo. A autora foi contratada para atuar na demanda até sua conclusão final, mas a requerida informou a autora, por mensagem em aplicativo de mensagens que havia constituído novo advogado, devendo a requerente renunciar ao mandado outorgado. Sustenta que nos autos de execução de alimentos, a requerida recebeu os valores referentes aos alimentos devidos entre março de 2012 a outubro de 2014, todavia restam o valor referente aos alimentos devidos no curso do processo que dependem de liquidação em prova pericial contábil. Assim, necessário se fez o ajuizamento da presente demanda para que seja reconhecido o direito da autora em receber os honorários que lhe são devidos até a data da renúncia dos poderes e constituição de novo advogado pela ré que não concorda em pagar os honorários à autora, mesmo após labutar no feito por 8 anos. Juntou procuração e documentos (fls. 8/32). Deferida a penhora no rosto dos autos do processo 1000632-92.2015.8.26.0451 (fls. 39/40). A autora emendou a inicial às folhas 112/114 para esclarecer os valores recebidos pela autora proporcionalmente nos autos da Execução de Alimentos de nº. 1000632-92.2015.8.26.0451, em trâmite pela E. 3ª Vara de Família e Sucessões. Juntou documentos (fls. 115/138). Recebida a emenda à inicial, determinado-se a citação da requerida (f. 139). Contestação às folhas 144/151. Requer a gratuidade processual. Sustenta que Na data em que as Rés revogaram os poderes e rescindiram o contrato com a patrona Autora (11/04/2023), não havia nos autos daquela execução de alimentos qualquer cálculo ou obrigação de pagamento pelo devedor de diferenças de pensões após out-2014, as quais ainda terão que ser apuradas através de perícia contábil. Ocorre que, não pode a Autora querer seja reconhecido direito a honorários contratuais ou sucumbenciais Sobre valores de pensão alimentícia incertos e ainda não apurados, sob pena das rés, absurdamente, serem obrigadas a pagar 2 advogados para o mesmo serviço jurídico, vindo a ter, possivelmente, que destinar-lhes um total de 60% e ficando apenas 40% de alimentos a receber no processo. A advogada Autora recebeu os honorários previstos contratualmente (20% do resultado útil), bem como a verba de sucumbência (10%) proporcionalmente aos serviços prestados até a data da operada rescisão (11/04/2023), no importe de R$42.268,19, valor esse que foi previamente apurado, inclusive com o auxílio da Contadoria Judicial, demonstrando, com todo respeito ao trabalho da ex-patrona, uma ótima remuneração pelos serviços até então prestados, não se podendo cogitar de honorários módicos e inferiores à prestação de serviço realizada, ainda que deficiente. Requer a improcedência do pedido. Juntou procuração e documentos (fls. 152/243). Réplica (fls. 247/259). Decisão saneadora à folhas 261. Concedida a gratuidade processual à autora. Fixado o ponto controvertido. Determinada a realização da perícia, cujo laudo encontra-se às folhas 318/323. Manifestou-se a requerida (fls. 336/337). Alegações finais da ré às folhas 345/346. Manifestação do Ministério Público às folhas 351/352. É o relatório. Decido. O pedido inicial é procedente. Se não, vejamos. O contrato de honorários estabelecido entre as partes é de modalidade ad exitum e o êxito efetivamente alcançado pela requerente, foram os valores acima relacionados (fls. 10/12). Analisando os documentos coligidos aos autos, assim como o laudo perícial (fls. 318/323), tem-se que restou comprovado, pelos documentos juntados nos autos e das cópias do processo de execução de alimentos encaminhadas ao perito, que a requerida, por intermédio de sua genitora, contratou os serviços da requerente, que assumiu a defesa dos direitos da menor para o recebimento dos valores devidos a título de alimentos, que se encontravam em atraso. Na ação de execução de alimentos, do período executado naquela ação, o executado pagou a diferença das pensões devidas até fevereiro de 2015, cujo valor pago/depositado foi levantado nos autos pela requerente e creditado em sua conta corrente. Após, o valor foi repassado à requerida com as deduções dos honorários de sucumbências e dos honorários contratuais. Os valores pagos e levantados encontram-se detalhados às fls. 320/321. Na mesma ação de execução de alimentos, a requerente, além do valor já recebido, faz jus também aos honorários apurados pela Contadoria Judicial, no importe de R$ 2.365,45, devidamente corrigidos desde janeiro de 2022, mais a verba de honorários contratados à base de 20% sobre a diferença da pensão apurada de R$ 142,00 (parte in fine da memória de cálculos de fls. 2.492 dos autos de execução de alimentos). Feitas as ponderações e considerando a diferença de pensão, usada como base de cálculo para os honorários advcatícios, apurou-se como devido à requerida R$ 2.507,46. Assim, levando-se em conta tais elementos, os serviços despendidos pelo Requerente foram na fase inicial do processo, razão pela qual a remuneração terá que ser proporcional aos serviços efetivamente prestados. Anote-se que houve efetiva prestação de serviços advocatícios ao réu, somente havendo dúvida sobre o valor da remuneração. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MELINA FELIX RIBEIRO contra CATHERINE NICOLE CURI MELO E SOUZA para condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.507,46, corrigidos monetariamente desde janeiro de 2023 (fls. 126) e acrescidos de juros de mora desde a citação. Sucumbente a requerida, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação, observada a gratuidade processual concedida à folhas 261. P.I.

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Luciano De Carvalho Cerchiaro e outros x D. A. Cardoso Construcoes e outros

ID: 278073700

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001408-09.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO ROMUALDO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

D. A. CARDOSO CONSTRUCOES EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

KAREN CRISTIANE BRASSEIRO BOUZA

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ROGNE OLIVEIRA GELESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001408-09.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: ROMUALDO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001408-09.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: ROMUALDO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: D. A. CARDOSO CONSTRUCOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 163744e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para CONDENAR o reclamado KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. e, subsidiariamente, o reclamado D. A. CARDOSO CONSTRUÇÕES ao pagamento das parcelas abaixo elencadas ao reclamante ROMUALDO DA SILVA OLIVEIRA, nos limites estabelecidos: - salários de 1º/06/2023 a 31/10/2023; aviso prévio indenizado proporcional de 36 dias, nos termos da Lei 12.506/2011; 6/12 de gratificação natalina proporcionais, nos limites do pedido e já com a projeção do aviso prévio; férias proporcionais, acrescidas de mais um terço constitucional, já com a projeção do aviso prévio; depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativo ao lapso contratual e multa fundiária; - FGTS sobre a gratificação natalina, saldo de salário e aviso prévio deverá incidir o FGTS, mas não sobre as férias; - horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal ao longo do lapso contratual, observado os horário consignado na exordial, com reflexos em descansos semanais remunerados, FGTS, multa fundiária, gratificação natalina, aviso prévio indenizado, férias e terço constitucional; - indenização por danos morais, nos termos R$ 8.000,00. Transitada em julgado esta sentença, intimem-se o reclamado para que forneça à parte reclamante, em cinco dias, e sob pena de multa de R$ 1.804,00, as respectivas guias para viabilização do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço depositado e habilitação no programa de seguro desemprego. Na omissão, expeçam-se os respectivos alvarás, incluindo-se a multa na execução do julgado (artigos 497, 536 e 537 do CPC). Arcará o reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Dos valores apurados, fica autorizada a dedução dos importes já adimplidos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Todos os valores apurados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do obreiro, através de guia GFIP, por força do disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor do Parecer 001271/2015 PGFN, ficando desde já autorizada a dedução de tal importe dos valores do crédito global do reclamante. A inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Com relação à indenização por danos morais, curvo-me ao entendimento consolidado na Jurisprudência trabalhista, determinando que a correção monetária incida somente a partir da data da publicação da sentença, e observada somente a taxa SELIC, que já engloba juros de moral. Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Determino também ao reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, autorizada a dedução da parte que couber ao Reclamante. Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, excluindo-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor de R$ 120.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO JUÍZA TITULAR DE VARA DO TRABALHO CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROMUALDO DA SILVA OLIVEIRA

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Luciano De Carvalho Cerchiaro e outros x D. A. Cardoso Construcoes e outros

ID: 278073704

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001408-09.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO ROMUALDO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

D. A. CARDOSO CONSTRUCOES EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

KAREN CRISTIANE BRASSEIRO BOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGNE OLIVEIRA GELESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001408-09.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: ROMUALDO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001408-09.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: ROMUALDO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: D. A. CARDOSO CONSTRUCOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 163744e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para CONDENAR o reclamado KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. e, subsidiariamente, o reclamado D. A. CARDOSO CONSTRUÇÕES ao pagamento das parcelas abaixo elencadas ao reclamante ROMUALDO DA SILVA OLIVEIRA, nos limites estabelecidos: - salários de 1º/06/2023 a 31/10/2023; aviso prévio indenizado proporcional de 36 dias, nos termos da Lei 12.506/2011; 6/12 de gratificação natalina proporcionais, nos limites do pedido e já com a projeção do aviso prévio; férias proporcionais, acrescidas de mais um terço constitucional, já com a projeção do aviso prévio; depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativo ao lapso contratual e multa fundiária; - FGTS sobre a gratificação natalina, saldo de salário e aviso prévio deverá incidir o FGTS, mas não sobre as férias; - horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal ao longo do lapso contratual, observado os horário consignado na exordial, com reflexos em descansos semanais remunerados, FGTS, multa fundiária, gratificação natalina, aviso prévio indenizado, férias e terço constitucional; - indenização por danos morais, nos termos R$ 8.000,00. Transitada em julgado esta sentença, intimem-se o reclamado para que forneça à parte reclamante, em cinco dias, e sob pena de multa de R$ 1.804,00, as respectivas guias para viabilização do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço depositado e habilitação no programa de seguro desemprego. Na omissão, expeçam-se os respectivos alvarás, incluindo-se a multa na execução do julgado (artigos 497, 536 e 537 do CPC). Arcará o reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Dos valores apurados, fica autorizada a dedução dos importes já adimplidos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Todos os valores apurados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do obreiro, através de guia GFIP, por força do disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor do Parecer 001271/2015 PGFN, ficando desde já autorizada a dedução de tal importe dos valores do crédito global do reclamante. A inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Com relação à indenização por danos morais, curvo-me ao entendimento consolidado na Jurisprudência trabalhista, determinando que a correção monetária incida somente a partir da data da publicação da sentença, e observada somente a taxa SELIC, que já engloba juros de moral. Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Determino também ao reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, autorizada a dedução da parte que couber ao Reclamante. Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, excluindo-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor de R$ 120.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO JUÍZA TITULAR DE VARA DO TRABALHO CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 1000632-97.2025.8.26.0045

ID: 307737888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000632-97.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ALVES AMBRICO JOCIMARA APARECIDA GINDRO AMBRICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMARA APARECIDA GINDRO AMBRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000632-97.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alfredo Alves Ambrico - - Jocimara Aparecida Gindro Ambrico - Ant… Processo 1000632-97.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alfredo Alves Ambrico - - Jocimara Aparecida Gindro Ambrico - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face dos Municípios de Arujá e de Cotia e JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em face destes réus. No mais, JULGO EXTINTO o processo SEM resolução de mérito em face do Detran-SP, ante sua ilegitimidade passiva, com supedâneo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas da sucumbência. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I. - ADV: JOCIMARA APARECIDA GINDRO AMBRICO (OAB 372955/SP), JOCIMARA APARECIDA GINDRO AMBRICO (OAB 372955/SP)

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Roberto Clavico x Eagle Sociedade De Credito S.A.

ID: 309565928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000346-95.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CLAVICO

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO S.A.

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PEREIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000346-95.2025.8.26.0673 (processo principal 1000632-90.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Bancários - Roberto Clavico - Eagle Sociedade de Credito S.a. - Vistos. A gratuidade ju… Processo 0000346-95.2025.8.26.0673 (processo principal 1000632-90.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Bancários - Roberto Clavico - Eagle Sociedade de Credito S.a. - Vistos. A gratuidade judiciária concedida à parte autora nos autos principais se estende a este incidente, ficando dispensada do recolhimento das custas de distribuição nos termos das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, vigente a partir de 03/01/2024. Saliento que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10: Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no §1º incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Observada a gratuidade da justiça. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à zelosa serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se ainda, a executada a comprovar nos autos a obrigação de fazer, imposta nos autos principais, com o cancelamento do contrato e dos descontos a título de PAGTO COBRANCA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET da conta corrente do(a) autor(a) junto ao Banco Bradesco - AGÊNCIA 0067 - CONTA CORRENTE 21185-0, no valor de R$ 69,90 em nome do requerente. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 47827/DF), CARLOS HENRIQUE PEREIRA NEVES (OAB 411959/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Maria De Lourdes Santos Guerra x Masterprev Club De Beneficios

ID: 297012508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-86.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SANTOS GUERRA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN BORGES COLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000632-86.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Santos Guerra - Masterprev Club de Beneficios - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos con… Processo 1000632-86.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Santos Guerra - Masterprev Club de Beneficios - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE LOURDES SANTOS GUERRA em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos denominados CONTRIB. MASTER PREV 0800 202 0125 lançados no benefício da parte autora; b) CONDENAR a parte requerida, a título de repetição do indébito, à restituição em dobro dos valores já descontados, bem como dos que venham a ser descontados indevidamente do benefício da parte autora, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, da data do evento danoso (desembolso); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, a contar da citação. Deve ser observado que, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e osjurosde mora pela TaxaSELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art.406, § 1º). Confirmo a tutela de urgência deferida anteriormente (Fls. 39/40). Oficie-se, comunicando-se. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A do NCPC, este último com redação dada pela Lei nº 14.362/22). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), RENAN BORGES COLETO (OAB 412105/SP), ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE (OAB 448372/SP)

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Jonas Cristian Da Silva x Recovery Do Brasil Consultoria S.A e outros

ID: 316510551

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000632-47.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JONAS CRISTIAN DA SILVA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A REDEBRASIL GESTAO DE ATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIA MENEGON CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMINE CECILIA PACHECO CHEDID

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CASAGRANDE PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000632-47.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: JONAS CRISTIAN DA SILVA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000632-47.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: JONAS CRISTIAN DA SILVA RECLAMADO: REDEBRASIL GESTAO DE ATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad40892 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o trânsito em julgado da ação. SAO PAULO/SP, 03/07/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO Trata-se de ação em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, referido dispositivo legal contempla prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REDEBRASIL GESTAO DE ATIVOS LTDA - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

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Jonas Cristian Da Silva x Recovery Do Brasil Consultoria S.A e outros

ID: 316510556

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000632-47.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JONAS CRISTIAN DA SILVA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A REDEBRASIL GESTAO DE ATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIA MENEGON CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMINE CECILIA PACHECO CHEDID

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CASAGRANDE PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000632-47.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: JONAS CRISTIAN DA SILVA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000632-47.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: JONAS CRISTIAN DA SILVA RECLAMADO: REDEBRASIL GESTAO DE ATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad40892 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o trânsito em julgado da ação. SAO PAULO/SP, 03/07/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO Trata-se de ação em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, referido dispositivo legal contempla prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONAS CRISTIAN DA SILVA

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Everiton De Brito Vieira e outros x Bk Consultoria E Servicos Ltda

ID: 314929823

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000632-94.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVERITON DE BRITO VIEIRA NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO CORREA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES CAVALCANTE SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CESAR AQUINO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AIRES CAETANO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000632-94.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: EVERITON DE BRITO VIEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000632-94.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: EVERITON DE BRITO VIEIRA RECLAMADO: BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f40be29 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MATEUS GARCIA BARBOSA DECISÃO Homologo o acordo informado pelas partes (ID d953f75), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, ficando as partes dispensadas de informarem o cumprimento do acordo nos autos, presumindo-se o mesmo cumprido, se não informado em contrário no prazo de até 10(dez) dias após o pagamento da(s)parcela(s). Custas processuais pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 200,00, que deverão ser pagas, por meio de guia GRU - código 18740-2, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, com comprovação nos autos no mesmo prazo abaixo determinado às exações, sob pena de execução direta. Honorários periciais técnicos, no importe de R$ 2500,00, conforme decisão homologatória de cálculos de liquidação, a serem recolhidos devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, com comprovação nos autos no mesmo prazo abaixo determinado às exações, sob pena de execução direta. Concede-se às partes o prazo de 10(dez) dias para discriminarem as verbas em conformidade com a coisa julgada, sob pena de considerar a totalidade do acordo como base de cálculo às contribuições previdenciárias e alíquota de 31% (empregado-empregador) da totalidade. Tem-se, assim, que à/ao(s) executada/o(s) caberá o recolhimento da exação tão somente sobre as verbas salariais (art. 6º, V, da Lei 7.713/88). Recolhimentos previdenciários e fiscais, pelo(a/os/as) executada(os/as), devem ser recolhidos por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial, dentro de 30(trinta) dias a contar da data da última parcela. Atentem-se que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”, sob pena de execução direta e expedição de ofício aos Órgãos Fiscalizadores, incluindo em dívida ativa. Multa de 50% sobre o valor em aberto em caso de inadimplemento, acrescidos de juros e correção monetária, dispensada a intimação da reclamada devedora para execução, posto que ciente das obrigações estipuladas. Após, registre-se o pagamento, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVERITON DE BRITO VIEIRA

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