Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000632-09.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1000632-09.2024.5.02.0706"

Processo nº 7002703-91.2022.8.22.0010

ID: 275490470

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 7002703-91.2022.8.22.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. G. A.

Intimação

Advogados:

JULIANO GOMES ANTUNES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, E-mail: cpe1gvdom@tjro.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo : 7002703-91.2022.8.22.0010 Classe : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: M. . M. P. D. E. D. R., MPRO REU: D. J. P. B., Advogado do(a) REU: JULIANO GOMES ANTUNES - RO11753 FINALIDADE: INTIMAR as partes e advogados supracitadas da decisão abaixo transcrita (prazo: 5 (cinco) dias): ATA DE AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO VIA SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA 1ª VARA CRIMINAL Dia : 15/05/2025 às 10:45 horas Autos : 7002703-91.2022.8.22.0010 Réu : Diogo Júnior Pereira Bastos PRESENTES NA VIDEOCONFERÊNCIA: MMª. Juíza de Direito, Dra. Ane Bruinjé, Promotora de Justiça, Drª. Maira de Castro Coura Campanha, Advogados constituídos Drª Ellen Roberta Andrade da Costa e Rodrigo Ferreira, réu e testemunhas. OCORRÊNCIA: Efetuado o pregão constatou-se a presença dos acima mencionados. O acusado acompanhou a solenidade por videoconferência. A gravação será anexada, posteriormente, ao sistema Kenta-DRS. Foi procedida a oitiva da testemunhas Edyhadd Pereira dos Santos, da vítima G. N. P. e interrogatório do réu Diogo Júnior Pereira Bastos. A testemunha Edyhadd Pereira e a vítima Gleiciele Nunes pediram para não falarem na presença do acusado, o que foi deferido pelo juiz nos termos do artigo 217 do CPP. Pela Defesa foi dispensada a testemunha Júlio Cesar Silva Mendes, o que foi homologado pela Juíza. A gravação deve ser utilizada EXCLUSIVAMENTE para a instrução processual, vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei 10.406/202-CC), sendo punido na forma da lei. A parte interessada na degravação deverá realizá-la por conta própria, responsabilizando-se pela correspondência entre o texto e as declarações registradas (art. 8, PC n. 001/2012-PR-CG). A MMª. Juíza declarou encerrada a instrução. Foram apresentadas alegações finais na forma do artigo 403 do CPP, tendo o Ministério Público requerido a procedência da acusação, a Defesa fez requerimentos diversos. PELA MMª. JUÍZA FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO: “1) Relatório e fundamentação feitos pelo sistema de gravação audiovisual. 2) Da fixação do valor mínimo para reparação dos danos morais art. 387, IV, CPP: Inicialmente, necessário pontuar que acerca da reparação mínima do dano nos casos de crimes praticados contra a mulher no contexto familiar ou doméstico, o STJ fixou a seguinte tese: “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Pelo exame dos autos, observo que houve requerimento expresso do Ministério Público na denúncia para que fosse imposta ao réu uma indenização pelos danos morais suportados com a prática criminosa. No caso vertente, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes, motivo pelo qual torna-se imprescindível a fixação do mínimo indenizatório para futura compensação dos danos morais experimentados pela vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Veja-se que não há necessidade de se perquirir o valor exato do dano suportado pela vítima, mas tão somente um valor mínimo para a reparação. Isso porque o ofendido terá total liberdade para não concordar com o valor estipulado e ingressar com liquidação no juízo cível, buscando a reparação integral, nos precisos termos do art. 63, parágrafo único, do CPP. Isso posto, como consequência da existência de provas suficientes da autoria e materialidade da prática dos crimes em contexto de violência doméstica, condeno o acusado ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, em favor da vítima, conforme estipulado pelo artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. 3) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR D. J. P. B. como incurso nas penas do art. 24-A da Lei nº 11.340/06 e CONDENÁ-LO a pagar o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais em favor da vítima G. N. P.. Passo a dosar-lhe a pena. Na primeira fase de fixação de pena, atenta aos comandos do art. 59, analisando as circunstâncias judiciais verifico que o réu agiu com grau de culpabilidade inerente ao crime praticado; registra antecedentes (autos 0006383-53.2015.8.22.0010), consignando-se que a condenação nos autos 1000632-97.2017.8.22.0010 não será utilizada nesta fase; não há elementos suficientes para aferir sua conduta social e sua personalidade; os motivos são próprios ao delito e as circunstâncias normais ao tipo; as consequências são graves, porém próprias ao tipo penal; e o comportamento da vítima não deve ser valorado em prejuízo do réu. Assim, considerando os antecedentes, fixo a pena base um pouco acima mínimo legal, qual seja, em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria, verifico a existência da circunstância atenuante da confissão e da agravante da reincidência (autos 1000632-97.2017.8.22.0010 – data do fato: 25/03/2017 e trânsito em julgado em 31/03/2020), pelo que, procedo a compensação das duas, mantendo-se a pena inalterada. Por fim, não há causas de aumento ou diminuição de pena, de modo que, resta a pena definitivamente fixada em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Diante da reincidência, e especialmente considerando que as duas condenações anteriores do réu referem-se a crimes cometidos em contexto de violência doméstica e contra a mesma vítima, fixo o regime semiaberto como regime inicial do cumprimento de pena. Também diante da reincidência, incabível a substituição e a suspensão condicional da pena. Condeno o réu ao pagamento das custas, eis que defendido por advogado constituído, não sendo presumida sua hipossuficiência. Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução. Publicação e Registro pelo sistema. As partes saem intimadas da audiência. Intime-se a vítima. Cumpridas as deliberações supra e promovidas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. 4) Aguarde-se o trânsito em julgado, após, não havendo recurso, cumpra-se a sentença. 5) Presentes intimados.” Nada mais. Eu, Alexsei Geldon de Oliveira Janoski, Secretário de Gabinete, digitei e revisei. Porto Velho/RO, 20 de maio de 2025. ROBERTO JUNIOR DUARTE LEAL Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1000632-09.2024.5.02.0706"

Processo nº 7002703-91.2022.8.22.0010