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"1000632-09.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1000632-09.2024.5.02.0706"

Maria Aparecida Da Silva e outros x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 326405786

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010101-84.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA RODRIGO JOSE DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010101-84.2025.5.03.0140 REQUERENTE: RODRIGO JOSE DA SILVA RAMOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010101-84.2025.5.03.0140 REQUERENTE: RODRIGO JOSE DA SILVA RAMOS REQUERIDO: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3cf3930 proferida nos autos. DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial) opôs embargos à execução, alegando, em síntese, que não deve ser liberado o depósito recursal. Houve manifestação da parte ex adverso. É o relatório. II- FUNDAMENTOS Admissibilidade Não se encontrando garantido o Juízo, não conheço dos presentes embargos. De fato, a própria embargante admite que não houve prévia garantia do Juízo, mas se escora na sua recuperação judicial. Todavia, não lhe assiste razão, porquanto o legislador expressamente previu as hipóteses em que os executados não necessitam garantir a execução, conforme previsão do art. 884, §6º da CLT: “a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.” Acrescento que não é possível estender a interpretação para as executadas em recuperação judicial, seja pela limitação legal exposta alhures, seja pelo fato de que quando o legislador desejou incluir as empresas em recuperação judicial o fez claramente, como no caso do depósito recursal fixado no art. 899, § 10, da CLT: “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.” No mesmo sentido, consolida-se a jurisprudência do C. TST, conforme trechos abaixo: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal, exigido na fase de conhecimento, não beneficiando a empresa em recuperação judicial quando se trata de garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Julgados. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR – 1000632-76.2019.5.02.0320). Ademais, ainda que lhe fosse deferida a gratuidade de justiça, não estaria dispensada de garantir o juízo, conforme decidiu o Regional. Isto porque, a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a regra prevista no § 10 do artigo 899 consolidado, segundo o qual "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à Lei 13.467/2017 (AIRR – 0000300-33.2015.5.20.0008). Finalmente, este é o recente posicionamento vinculante do C. TST conforme Tema 159 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos (RR – 0000239-49.2023.5.10.0016), decidido nestes termos: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.” Destarte, não conheço das manifestações das partes. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDO NÃO CONHECER dos embargos à execução opostos por PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial), tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo. Custas, pela executada, no importe de R$44,26 a serem pagas ao final, conforme dispõe o art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes e a perita para adequar os cálculos ao julgamento do recurso ordinário. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO JOSE DA SILVA RAMOS

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Maria Aparecida Da Silva e outros x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 326405799

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010101-84.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA RODRIGO JOSE DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

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Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

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DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

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Resultados para o tribunal: TRT3

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