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"1000715-10.2023.5.02.0205" - Resultados da Busca – Página 164 de 201

Lizene De Jesus Teixeira x Santapaula Contry Club

ID: 258035006

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000715-25.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LIZENE DE JESUS TEIXEIRA

Polo Passivo:

SANTAPAULA CONTRY CLUB

Notificação

Advogados:

RICARDO HOPPE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000715-25.2025.5.02.0242 : LIZENE DE JESUS TEIXEIRA : SANTAPAULA CONTRY CLUB INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000715-25.2025.5.02.0242 : LIZENE DE JESUS TEIXEIRA : SANTAPAULA CONTRY CLUB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8008d40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 15 de abril de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DECISÃO Vistos. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) redesignada para 06/05/2025 13:00, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 16 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIZENE DE JESUS TEIXEIRA

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Lizene De Jesus Teixeira x Santapaula Contry Club

ID: 258035146

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000715-25.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LIZENE DE JESUS TEIXEIRA

Polo Passivo:

SANTAPAULA CONTRY CLUB

Notificação

Advogados:

RICARDO HOPPE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000715-25.2025.5.02.0242 : LIZENE DE JESUS TEIXEIRA : SANTAPAULA CONTRY CLUB INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000715-25.2025.5.02.0242 : LIZENE DE JESUS TEIXEIRA : SANTAPAULA CONTRY CLUB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8008d40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 15 de abril de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DECISÃO Vistos. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) redesignada para 06/05/2025 13:00, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 16 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANTAPAULA CONTRY CLUB

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Processo nº 1000715-22.2023.8.11.0039

ID: 259812489

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000715-22.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAYANE MARQUES CALDEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1000715-22.2023.8.11.0039 Valor da causa: R$ 57.830,38 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: DAYANE MARQUES CALDEIRA Endereço: AVENIDA SÃO PAULO, 1480, TERREO, CENTRO, SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT - CEP: 78285-000 Nome: DAYANE MARQUES CALDEIRA Endereço: Rua Pinheiro, 143, Casa, Jardim Alvorada, SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT - CEP: 78285-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 10 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 30/05/2025 Hora: 16:30 LINK: https://bit.ly/3UlnulH ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000715-33.2025.8.26.0201

ID: 335787903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000715-33.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. H. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA TRAVENSSOLO MANSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000715-33.2025.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - T.H.S. - J.V.G.D. - Nada impede a análise da prescrição alegada pelos interessado… Processo 1000715-33.2025.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - T.H.S. - J.V.G.D. - Nada impede a análise da prescrição alegada pelos interessados João e Kleber, que tiverem bens penhorados na execução movido pela ora executada, por se tratar de questão de ordem pública que pode ser reconhecida até mesmo de ofício. Dispõe o art. 25, IV, do Estatuto da OAB que prescreve em cinco anos o prazo para cobrança de honorários advocatícios, contado da desistência ou transação. No caso, a par de constar na Cláusula 3ª do Contrato que a remuneração ocorreria "sobre o valor recebido da ação" (fl. 19), a reclamação trabalhista foi encerrada em 23/05/2018 em decorrência da ausência injustificada da autora à audiência (fl. 93). Portanto, o prazo prescricional deve ser contado a partir de então e se concretizou em 23/05/2023. Destarte, impõe o reconhecimento da prescrição da ação que, em se tratando de cobrança fundada em contrato de honorários advocatícios, tem o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do que dispõe o artigo 25, IV, da Lei nº 8.906/94. Importante ressaltar que se trata de execução de honorários contratuais e não de sucumbência, razão pela qual o termo inicial da prescrição independe do trânsito em julgado ou do efetivo arquivamento dos autos, pois a interrupção ocorre com a data do ato que coloca fim ao processo, conforme orientação do STJ no sentido de que quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo, que é aquele pelo qual o processo se finda. (AgInt no AREsp n. 2.112.776/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). De qualquer forma, a falta de citação e extinção do processo que interromperia o prazo prescricional não decorreu de motivo imputável exclusivamente ao serviço judiciário, mas em razão da inércia do próprio exequente (fl. 258), inexistindo naqueles autos certidão de oficial de Justiça declarando que a executada estaria se ocultando maliciosamente das diligências para não ser citada, de modo a permitir a aplicação da citação por hora certa. Registre-se, como visto acima, que se trata de contrato de honorários ad exitum, cuja eficácia está condicionada ao recebimento do proveito econômico pelo contratante, o que impõe a necessidade de inequívoco reconhecimento da dívida para interrupção do prazo prescricional. Logo, tendo em conta a determinação de arquivamento pela d. Juíza do Trabalho do processo para o qual o excepto foi contratado ocorrida em 23/05/2018, em razão inclusive do desinteresse de sua constituída, ou mesmo a extinção da execução anterior ocorrida em 29/07/2019 mantida pelo v. Acórdão datado de 29/01/2020 (fls. 257/258 e 284), ajuizada a presente demanda em 08/03/2025, ocorreu a prescrição relativamente ao pagamento de honorários advocatícios contratuais pelos serviços prestados. Posto isso, declaro, por sentença, extinta a presente execução, com base no art. 925 do CPC. Arcará o exequente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, ficando levantadas as penhoras realizadas. - ADV: TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR (OAB 154157/SP), ANDREIA TRAVENSSOLO MANSANO (OAB 329468/SP), THIAGO HENRIQUE DE SOUSA (OAB 395602/SP)

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Estado De São Paulo x Ariovaldo Teixeira

ID: 309286235

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002734-72.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ARIOVALDO TEIXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002734-72.2024.8.26.0063 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barra Bonita - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ariovaldo Teixeira - Magistrado(a) Fláv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002734-72.2024.8.26.0063 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barra Bonita - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ariovaldo Teixeira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORAS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E HORAS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE HORAS EXTRAS JÁ INDENIZADAS A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. A PARTE AUTORA PLEITEAVA O ACRÉSCIMO COM BASE NO ENTENDIMENTO DE QUE AS HORAS INDENIZADAS SERIAM DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E NÃO DE COMPENSAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS HORAS INDENIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CORRESPONDEM A HORAS EXTRAS SUJEITAS AO ACRÉSCIMO DE 50% OU A HORAS DE COMPENSAÇÃO; (II) VERIFICAR SE A PARTE AUTORA COMPROVOU O DIREITO AO RECEBIMENTO DE ACRÉSCIMO SOBRE AS HORAS JÁ INDENIZADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRO REGIMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DIFERENCIA HORAS DE COMPENSAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, SENDO QUE AS HORAS DE COMPENSAÇÃO NÃO RECEBEM O ACRÉSCIMO DE 50%, CONFORME OS ARTS. 107 E 114 DO REGIMENTO.A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS (HOLERITES) DEMONSTRA QUE A AUTORA RECEBEU PAGAMENTO SOB A RUBRICA "COMPENSAÇÃO DE HORAS INDENIZAÇÃO”, INDICANDO QUE AS HORAS TRABALHADAS FORAM COMPENSADAS.A INDENIZAÇÃO DE HORAS DE COMPENSAÇÃO NÃO PERMITE O ACRÉSCIMO DE 50%, UMA VEZ QUE ESTE SE APLICA EXCLUSIVAMENTE A HORAS EXTRAS, CONFORME PREVISTO NO ART. 108 DO REGIMENTO INTERNO DOS SERVIDORES E NA PORTARIA Nº 9.960/2021.CABE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE PROVAR QUE AS HORAS INDENIZADAS REFEREM-SE A SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPENSADO EM DOBRO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:O SERVIDOR PÚBLICO QUE RECEBE INDENIZAÇÃO POR HORAS DE COMPENSAÇÃO NÃO FAZ JUS AO ACRÉSCIMO DE 50%, APLICÁVEL APENAS AO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO CONFORME PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.CABE AO SERVIDOR O ÔNUS DE PROVAR QUE AS HORAS INDENIZADAS REFEREM-SE A SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPENSADO, PARA TER DIREITO AO ACRÉSCIMO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XVI; CF/1988, ART. 39, § 3º; CC/2002, ART. 405; CPC, ART. 219; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 136; REGIMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJ/SP, ARTS. 107, 108, 114; PORTARIA TJ/SP Nº 9.960/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000715-70.2024.8.26.0297, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 11.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0373825-89.2009.8.26.0000, REL. FRANCISCO BIANCO, J. 18.06.2012; COLÉGIO RECURSAL TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000518-18.2024.8.26.0297, REL. JUIZ GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 26.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Michelli Caroline Panis Takahashi (OAB: 477867/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000715-31.2017.4.01.3600

ID: 310119753

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000715-31.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIO TRISTAO BUENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO LUIS BRESCOVICI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1000715-31.2017.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1000715-31.2017.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIO TRISTAO BUENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO LUIS BRESCOVICI - MT6814/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, promovido por MÁRIO TRISTÃO BUENO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende o recebimento de valores fixados em sentença proferida nestes autos. Intimada da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação e determinou a expedição de ofícios requisitórios, a parte credora opôs embargos de declaração, tendo alegado que o r. decisum seria contraditório pois, apesar de mencionar que os honorários advocatícios seriam de 11%, considerou percentual diverso, pelo que postulou sua correção (id 2167333011). Intimado (id 2167783671), o devedor INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou, ainda, corrigir erro material existente no julgado: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, diz respeito à fundamentação da decisão: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. As alegações da embargante podem ser tidas como omissão passível de correção por meio de aclaratórios, pois a contradição que pode dar base aos embargos de declaração é sempre a que exista entre argumentos lançados no decidido ou entre estes e o dispositivo, portanto, sempre dentro do corpo da decisão. No caso, a r. decisão é expressa no sentido de que deviam ser considerados os percentuais de 10%, a título de honorários de sucumbência, acrescidos de 1% em razão da majoração determinada pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sendo assim, observa que o valor dos honorários nem mesmo considera os dez por cento, visto que, sendo homologado o valor de R$ 263.676,24 (crédito principal), o montante relativo a 10% seria de R$ 26.376,62, acrescido de 1%, que corresponde a R$ 2.637,66. Assim, somados os montantes de R$ 26.367,62 e de R$ 2.636,76, chega-se ao total de R$ 29.004,38. Portanto, conheço dos embargos, porque tempestivos, para acolhê-los no mérito, passando a r. decisão embargada a vigorar com a fundamentação supra. No mais, mantenho a r. decisão embargada em seus ulteriores termos. Cumpra-se a r. decisão prolatada em id 2162718651, expedindo-se os ofícios requisitórios e praticando-se os demais atos determinados. Intimem-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Antonio Esteves Tavares x Banco Bmg S.A.

ID: 297163968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000715-14.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTEVES TAVARES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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Processo 1000715-14.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Esteves Tavares - Banco BMG S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2… Processo 1000715-14.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Esteves Tavares - Banco BMG S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Cooperativa De Crédito Poupança Investimento Bandeirantes Sicredi Bandeirantes x Andre Luiz Da Silva Porto e outros

ID: 293507531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001069-55.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO POUPANçA INVESTIMENTO BANDEIRANTES SICREDI BANDEIRANTES

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DA SILVA PORTO ANDRE LUIZ DA SILVA PORTO 26532679852

Intimação

Advogados:

WENDELL GALANTE

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ANTONIO FRANCISCO DE LIMA JÚNIOR

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Processo 1001069-55.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Poupança Investimento Bandeirantes Sicredi Bandeirantes - Andre Luiz da Silva Por… Processo 1001069-55.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Poupança Investimento Bandeirantes Sicredi Bandeirantes - Andre Luiz da Silva Porto 26532679852 - - Andre Luiz da Silva Porto - Vistos. A parte exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, deixando a causa abandonada por mais de trinta (30) dias. Após intimação pela imprensa oficial, a parte exequente foi intimada pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias, mas deixou de fazê-lo, conforme certidão exarada pela z. Serventia. Aplicam-se à execução as regras do processo de conhecimento sobre extinção por inércia do autor. Nesse sentido, vale consignar o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de execução - Extinção do processo por falta de andamento processual - Abandono da causa verificado - Concessionária autora intimada a promover andamento do feito - Inércia certificada - Incidência do art. 485, III e § 1º do CPC/2015 - Inaplicabilidade da Súm. 240 do STJ -Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1028439-29.2017.8.26.0577; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2020; Data de Registro: 09/09/2020) CONTRATOS BANCÁRIOS. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por abandono processual, nos termos do art.485, III, CPC/15. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Parte exequente pessoalmente intimada para dar prosseguimento ao feito. Inércia mantida. Abandono processual configurado. Inaplicável o disposto na Súmula 240 do STJ 'in casu', posto que não oferecida defesa pela parte executada, que compareceu espontaneamente aos autos. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicabilidade do artigo 85, §11, do CPC, tendo em vista a não fixação de honorários na origem e ausência de contrarrazões. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1003502-34.2016.8.26.0077; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL - Execução de título extrajudicial - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa - Cabimento - Autor intimado pessoalmente a dar andamento - Inércia configurada - Exigência prevista no art. 485, § 1º, do CPC devidamente observada - Extinção por abandono aplicável ao processo de execução - Precedente do E. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000715-02.2013.8.26.0606; Relator (a):Francisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020) Assim sendo, com fundamento no artigo 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários. Com o trânsito em julgado da presente, providencie-se o desbloqueio/levantamento de eventuais penhoras, certificando-se e expedindo-se o necessário, servindo a presente sentença como ofício para os devidos fins. Não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa de uso do respectivo sistema judicial. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários em favor do d. Patrono da parte contrária, tendo em vista que esta deu causa ao ajuizamento da ação ante a não satisfação do débito de forma voluntária. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828 do CPC, caberá à parte exequente o cancelamento da restrições (art. 828, §2º e 782, §4º, ambos do CPC). Oportunamente, anote-se a extinção do feito e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO FRANCISCO DE LIMA JÚNIOR (OAB 190875/SP), ANTONIO FRANCISCO DE LIMA JÚNIOR (OAB 190875/SP), WENDELL GALANTE (OAB 379308/SP)

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Processo nº 0000136-51.2025.8.26.0315

ID: 310646436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000136-51.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA ZANARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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Processo 0000136-51.2025.8.26.0315 (processo principal 1000715-16.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Katia Regina Zanardo - Vistos. Trata-se de Cumprimento de senten… Processo 0000136-51.2025.8.26.0315 (processo principal 1000715-16.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Katia Regina Zanardo - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença que relatou que a avaliação é anual e que deveria ser realizada de 2018 em diante, considerando-se o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da distribuição da demanda. Constou ainda, que a obrigação de fazer deveria ser realizada nos termos preconizados pela Lei Complementar Municipal 85/2007 e, posteriormente, com sua revogação e entrada em vigor, nos termos da Lei Complementar Municipal 236/2020. Sendo assim, a avaliação é anual e esse prazo de ano conta-se do mês de ingresso do servidor no serviço público. Exemplificando, se o servidor ingressou no serviço público municipal no mês de fevereiro, a primeira avaliação de desempenho deve ser feita no mês de fevereiro do ano subsequente, ou seja, no 12º mês seguinte ao ingresso e assim sucessivamente. O artigo 162 da Lei Complementar 85/2007 estabelecia: o servidor deverá, anualmente, no mês de sua admissão no serviço público, submeter-se ao processo de Avaliação de Desempenho Funcional na respectiva função e será registrada em formulário próprio em conformidade com os fatores de avaliação de desempenho do Anexo VII desta lei complementar E o atual artigo 3º da Lei Complementar 236/2020 também prevê norma cogente: "A Avaliação de Desempenho, será realizada anualmente e coincidente com o ano civil para os servidores e em estágio probatório." Outro ponto, é que há sucessão nas avaliações, vez que embora revogada a LC 85/2007, a legislação, que a sucedeu (LC 236/2020), também prevê a avaliação de desempenho, nos mesmos termos da LC 85/2007. O fato de a Lei Complementar Municipal 236/2020 prever que a avaliação anual deve coincidir com o ano civil não quer significar que, com o advento dessa legislação, haverá prejuízo ao servidor, vez que o interstício de 02 anos (12 meses + 12 meses) se completará dentro do ano civil, agora previsto na LC 237/2020, a não ser que o servidor se desligue, por qualquer motivo, do serviço público antes de completar o segundo ano. Contudo, se continuar a trabalhar no serviço público por mais de dois anos consecutivos terá direito à avaliação, mesmo que esta se dê já nos parâmetros da LC 236/2020. Não poderá ocorrer quebra, interrupção do período de avaliação, vez que como já dito, ambas as leis municipais (85/2007 e 236/2020) preveem avaliações anuais do servidor. Dessa forma, com essas considerações, intime-se o Município de Laranjal Paulista, via portal eletrônico, para que cumpra-se a obrigação de fazer consistente em submeter a parte autora na avaliação de desempenho anual, nos termos inicialmente da Lei Complementar 85/2007 e, posteriormente, com sua revogação, nos termos da Lei Complementar 236/2020, iniciando a contagem e contabilizando os anos de 2018 e 2019, vez que ambas as leis preveem a realização da avaliação de desempenho do servidor e inclusão da progressão no holerithe da parte autora, no prazo de 15 dias, comprovando nos autos efetivamente o cumprimento da determinação, sob pena de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) limitados a 30 dias. Enfatize-se que a intimação da Fazenda Pública Municipal por meio de portal eletrônico é considerada pessoal, sendo suficiente para exigir a multa coercitiva (astreintes) aplicada. Isso se dá pela inteligência do disposto na Lei Federal nº 11.419 /2006, em art. 5º , § 6º e também art. 9º , § 1º, e do Código de Processo Civil , art. 183 , § 1º. A intimação por meio eletrônico é considerada, com isso, pessoal e não se verifica ofensa à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. A aplicação da multa passa a fluir após o decurso do prazo para comprovação do cumprimento da determinação judicial. Intime-se. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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Processo nº 1000715-32.2025.4.01.3315

ID: 283722346

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000715-32.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALIANO ALMEIDA DOS SANTOS

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FATIMA CRISTINA BITES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100071… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1000715-32.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUAREZ SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FATIMA CRISTINA BITES CARDOSO - BA68095 e ALIANO ALMEIDA DOS SANTOS - GO29939 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento (NB 648.552.264-0, DCB 22/11/2024, Id. 2168859405). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade pelo segurado desempenhada. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, executadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26.II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica judicial (Id. 2180906738), tendo se constatado que a parte autora apresenta o quadro de “CID10: M47.2 - Outras espondiloses com radiculopatia; - CID10: M50.1 - Transtorno do disco cervical com radiculopatia; - CID10: M50.3 - Outra degeneração de disco cervical (Desgaste do disco intervertebral); - CID10: M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; - CID10: M51.3 - Outra degeneração especificada de disco intervertebral; - CID10: M51.8 - Outros Transtornos Especificados De Discos Intervertebrais; - CID10: M43.2 - Outras fusões da coluna vertebral; - CID10: S62.5 - Fratura do polegar”. No entanto, afirmou a perita que foi evidenciada mazela que prejudica, porém, não impede o exercício das atividades laborais da parte autora, não estando, portanto, incapacitado. Destarte, infiro que não há razão para discordar das conclusões periciais, eis que o auxiliar do Juízo esclarece de maneira fundamentada e veemente que a parte autora não possui qualquer doença incapacitante que lhe proporcione o deferimento de alguma benesse previdenciária. Ressalto que a parte demandante não apresentou nenhuma impugnação quanto à conclusão do laudo pericial judicial. Importante frisar, entretanto, que o benefício de auxílio-doença merece exame em função de uma determinada situação fática sujeita a alteração no tempo; a constatação de futura incapacidade laborativa da parte autora, em qualquer momento posterior, levará à concessão do benefício, podendo, inclusive, ser objeto de nova demanda por parte da demandante. DISPOSITIVO Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Considerando a juntada do laudo pericial, promova a Secretaria os atos necessários para pagamento da perita nomeada nos autos. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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