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Amelia Viana De Sousa x Banco Votorantim S.A.

ID: 256828238

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3002415-33.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMELIA VIANA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LEONARDO ALVES DE ALBUQUERQUE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo n.º 3002415-33.2024.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMELIA VIANA DE SOUSA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo n.º 3002415-33.2024.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMELIA VIANA DE SOUSA APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por AMELIA VIANA DE SOUSA visando a reforma de sentença (id 19259467), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, em sede de Ação Anulatória proposta pela ora recorrente em desfavor do BANCO VOTORANTIM S/A. Em síntese, pretende a parte autora a anulação de supostos descontos em seu benefício do INSS não reconhecidos por ela. Sobreveio a sentença recorrida extinguindo o processo porque a parte promovente não teria acostado ao processo seu comprovante de endereço atualizado. Irresignada, a autora aforou o presente recurso (id 19259469), momento em que argumentou ter acostado ao feito toda a documentação necessária para a interposição da demanda. Contrarrazões no ID 19259490. Considerando que a questão não envolve matéria elencada no art. 178 do CPC, registro que prescinde a manifestação do Ministério Público no presente pleito. É o relatório. O recurso em exame atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e cabimento, motivos pelos quais tomamos conhecimento. Impende, ab initio, registrar que, considerando a matéria em destrame nos presentes autos, vislumbro a possibilidade de apreciação do feito de maneira monocrática, faculdade esta explicitada de maneira clara no CPC, em seu art. 932, verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Assome-se, por oportuno, que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete no 568 da súmula de jurisprudência do STJ (Corte Especial, julgado em 16-3-2016, DJe de 17-3-2016), prevendo que: "Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Passo, então, a apreciar o presente recurso monocraticamente. A controvérsia consiste em analisar o acerto ou desacerto da sentença que extinguiu o processo, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC, porque a parte autora não teria acostado ao feito o seu comprovante de endereço atualizado, Neste sentido, impende trazer à lume o disposto nos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. §1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. §2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. §3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. In casu, o juízo singular determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, no sentido de trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o "comprovante de endereço legível e recente (últimos 03 meses) em seu nome ou, se em nome de terceiros, comprovando a relação entre ambos, sob pena de indeferimento da exordial" (id 19259453). A determinação referida foi prontamente cumprida pela parte, oportunidade em que acostou ao feito três comprovantes de endereço em nome de seu filho DAMIÃO ALVES DA COSTA, cuja filiação encontra-se comprovado no ID 19259451 dos autos, situação esta não observada pelo juiz, já que no despacho seguinte determinou que a autora comprovasse seu vínculo de parentesco com o filho em cujo nome encontra-se o comprovante de endereço por ela acostado ao feito. A despeito do entendimento primevo, antevejo o equívoco cometido na condução do processo por parte do magistrado, seja porque não observou o documento acostado ao processo que comprova o parentesco da autora, seja porque os documentos pessoais da parte não estão elencados no rol de documentos obrigatórios pelo CPC e, portanto, sua ausência não induz inépcia da inicial. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PARCIALMENTE ATENDIDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 99, § 2º, DO CPC. ERRO IN PROCEDENDO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 4º, DO CPC). EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em examinar o acerto ou desacerto da sentença que extinguiu o feito por ausência de juntada das cópias dos documentos pessoais, bem assim dos documentos pertinentes às suas condições econômicas. Da juntada dos documentos pessoais: Os artigos 319 e 320 do CPC, dispõem a respeito elementos obrigatórios da petição inicial, em rol taxativo. E ainda, o §1 do art. 914 do mesmo diploma legal, estabelece que ¿[o]s embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.¿ Como se vê, os documentos pessoais da parte não estão elencados no rol de documentos obrigatórios e, portanto, sua ausência não induz inépcia da inicial. Assim, extinguir o feito por inépcia da inicial em virtude da não apresentação de documentos não obrigatórios constitui, em verdade, óbice o acesso à justiça, devendo ser reformada a sentença e determinar a remessa dos autos à origem para que se proceda o recebimento da inicial. Da gratuidade da justiça: Além do exposto supra, ao regular as questões atinentes à gratuidade da justiça, no art. 99, §3 do CPC, estabelece a obrigatoriedade de oportunizar ao requerente a comprovação da hipossuficiência alegada antes de indeferir o requerimento. No caso em apreço, tendo havido a abertura de novo prazo para que a parte autora comprovasse a sua condição econômica, caberia ao magistrado a análise do pedido, seja pelo seu deferimento ou indeferimento, para somente se descumprida a determinação, extinguir o feito. Portanto, verificado o erro in procedendo, deve ser anulada a decisão agravada para que outra seja proferida em seu lugar com a observância do que preconiza o art. 99, § 2º, do CPC. Da infringência aos princípios da decisão não surpresa e da primazia do julgamento do mérito: Ultrapassada a análise quando ao error in procedendo que, por si só, já é suficiente para a desconstituição da sentença, convém examinar que a nulidade da sentença vergastada não se encerra na inobservância do que prescreve o Código de Processo Civil. Pois há inobservância do princípio da decisão não surpresa e da primazia do julgamento do mérito. In casu, não houve inércia do Autor, portanto, como visto, desde o ajuizamento dos embargos ele envidou esforços a fim de comprovar o declarado por si, não havendo de se falar na extinção do feito. Do excesso de formalismo: Por fim, não se olvida que o descumprimento de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito, conforme inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do CPC. Contudo, em que pese o respeito que merece o entendimento do MM. Juiz de Direito, não pode ele prevalecer porquanto a extinção do processo é medida de extremo rigor, não tendo havido a inércia do embargante quanto à resposta ao despacho. Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para declarar a nulidade da sentença guerreada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular seguimento do feito. (Apelação Cível - 0152587-06.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/04/2023, data da publicação: 19/04/2023) ***** APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Indenização por Danos Morais - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem análise do mérito, diante da inércia do autor em proceder à juntada do seu documento pessoal - Insurgência do autor - Acolhimento - Requisitos da petição inicial que são apenas os previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil - Juntada de documento pessoal do autor que, ademais de não estar previsto no rol do art. 319 do Código de Processo Civil, não se consubstancia em documento essencial ao ajuizamento da ação, tendo em vista o objeto da demanda (indenização por danos morais em razão de ofensas) - Art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, que apenas orienta a apresentação de documento pessoal das partes nos processos digitais, de forma alguma criando mais um pressuposto da petição inicial, o que apenas poderia decorrer da lei - Regramento infralegal expedido por este Tribunal que não pode ir além do que estabelece a lei, sob pena de clara ofensa ao princípio da legalidade e à hierarquia de normas - Petição inicial que, portanto, não padece de inépcia - Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1000715-17.2018.8.26.0318; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020) Assim, tem-se por desnecessário determinar a emenda da petição inicial para a juntada de mais documentação para o seguimento da lide em tela, uma vez que a parte cumpriu com a determinação exarada pelo juiz juntando ao feito, até o momento, documentos que possibilitam o ajuizamento da demanda. Com efeito, a inicial foi efetivamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 320, do Código de Processo Civil, remanescendo despicienda providências que não se caracterizam como indeclináveis a impossibilitar o recebimento da peça vestibular. Cumpre reconhecer que a extinção do feito em decorrência da inobservância das providências acima mencionadas fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (artigo 5º, XXXV, da CF), do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito (artigo 4º, CPC). Neste cenário, restam preenchidos os pressupostos mínimos de admissibilidade da ação, de modo que o indeferimento da inicial e extinção do feito, pelas razões levantadas pelo juízo primevo, decorreu de erro in procedendo, comprometendo a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material. Isto posto, a teor dos argumentos acima alinhados, CONHEÇO DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de desconstituir a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular processamento. Sem custas processuais e sem honorários de sucumbência, ante a ausência de fixação na origem. Expedientes Necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

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Maria Nair De Souza Almeida e outros x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 317670019

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201246-72.2024.8.06.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAIR DE SOUZA ALMEIDA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0201246-72.2024.8.06.0031 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA NAIR DE SOUZA ALMEIDA APELADO: B… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0201246-72.2024.8.06.0031 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA NAIR DE SOUZA ALMEIDA APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES REQUERIDOS NA EMENDA A INICIAL. FORMALISMO EXCESSIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria Nair de Sousa Almeida contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do Banco Itaú BMG Consignado S/A, que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de apresentação de documentos solicitados em despacho de emenda à inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência dos documentos exigidos pelo juízo de origem justifica a extinção do processo sem julgamento de mérito; (ii) estabelecer se, em se tratando de relação consumerista, compete ao banco réu a demonstração da regularidade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência dos documentos complementares solicitados não configura, por si só, causa de inépcia da inicial ou irregularidade insanável, pois não se trata de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC. 4. A extinção do processo configura formalismo excessivo e desrespeita os princípios da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º), e da cooperação entre as partes (CPC, art. 6º). 5. Reconhecida a vulnerabilidade da autora e a aplicação do CDC à relação jurídica (Súmula 297 do STJ), é cabível a inversão do ônus da prova, incumbindo à instituição financeira comprovar a validade e regularidade da contratação impugnada. 6.A exigência de comparecimento presencial da parte e a exigência de documentos bancários, cuja obtenção foi previamente tentada pela autora, constituem encargos desproporcionais e indevidos em fase inicial, passíveis de saneamento no decorrer do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso provido. Tese de julgamento: 1. "A ausência de documentos não essenciais previstos nos arts. 319 e 320 do CPC não justifica a extinção do processo sem resolução de mérito." 2. "A extinção prematura da demanda por formalismo excessivo viola os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito." 3. "Em relações de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando demonstrada sua hipossuficiência ou verossimilhança da alegação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 4º, 6º, 319, 320, 485, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0152587-06.2016.8.06.0001, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 19.04.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0204297-34.2023.8.06.0029, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, j. 06.08.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0202604-15.2023.8.06.0029, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 04.06.2024; STJ, Súmula 297. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante nos sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator 1.RELATÓRIO Trata-se, na espécie, de Apelação Cível (ID nº 16554041) interposta contra sentença (ID nº 16554033) exarada pela Vara Única da Comarca de Alto Santo que extinguiu o feito sem resolução do mérito nos autos desta Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Condenação a Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Maria Nair de Sousa Almeida em face de Banco Itaú BMG Consignado S/A. Na exordial (ID nº 16554019) a parte autora alega que é beneficiária de aposentadoria pelo INSS e que notou, ao sacar seu benefício, um desconto no mês de junho/24 referente a um empréstimo consignado (nº 630367115) no valor de R$2.707,74 que estava descontando mensalmente o valor de R$73,30 do benefício da autora. Alega que os descontos iniciaram em 05/05/2022 e foram cobradas indevidamente 27 parcelas, no valor de R$1.979,10. Alega jamais ter contrato tal empréstimo. Anexou à inicial, RG, procuração, comprovante de endereço, histórico de empréstimo consignado, comprovante de situação cadastral do CPF, print de email enviado ao banco réu solicitando cópia do contrato. Despacho no ID nº 16554029 no qual o juízo de 1º grau intimou a parte autora para emendar a inicial acostando tais documentos: "a) declaração de próprio punho firmada pela parte autora, sob as penas da Lei, com a especificação de todas as contas bancárias de que é titular, ressaltando que, caso a parte autora se trate de pessoa analfabeta, a declaração deverá ser confeccionada por terceiro, desde que assinada a rogo, com a assinatura de duas testemunhas, conforme dispõe o art. 595 do CC; b) informação, mediante declaração de próprio punho firmada pela parte autora, a eventual existência de outras ações propostas com o mesmo pedido ou mesma causa de pedir da presente lide, bem como, que justifique, em caso de identidade, a razão do ajuizamento de tais demandas de forma apartada; c) extrato de movimentação das contas bancárias declaradas, abrangendo o período de três meses antes e três meses depois do primeiro desconto de seu benefício em razão do empréstimo supostamente não contratado pela parte autora; d) comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como, a ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); e) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve à parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento". Certidão de decurso de prazo no ID nº 16554031. Sobreveio sentença no ID nº 16554033, na qual o juízo de 1º grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a autora não cumpriu a diligência de apresentar os documentos solicitados. Inconformada, a parte autora interpôs Apelação Cível (ID nº 16554041), requerendo a reforma da decisão. Sustenta que, antes mesmo de ajuizar a demanda, solicitou ao banco os extratos bancários dos três meses anteriores e posteriores ao contrato, mas não obteve retorno, razão pela qual entende ser do banco a responsabilidade por apresentar tais documentos. Alega, ainda, que o extrato de beneficiário do INSS é suficiente para comprovar os descontos, uma vez que as parcelas de empréstimos consignados são abatidas diretamente pelo órgão pagador, sendo o extrato bancário apenas uma das formas de aferição. Quanto à quantificação do dano material, argumenta que o valor atribuído à causa foi estimado provisoriamente, com base nos descontos já identificados, diante da impossibilidade de prever o montante total a ser eventualmente descontado ao longo do curso da ação. Afirma que deve ser reconhecida como consumidora no negócio jurídico devendo ser aplicada a inversão do ônus da prova. Contrarrazões do réu no ID nº 16554048 nas quais pugna pela manutenção da sentença, pois a parte autora não preencheu os requisitos necessários para a propositura da ação. Memoriais do banco réu no ID nº 17787623 ressaltando a necessidade de negativa de provimento. Parecer do MP no ID nº 19346133 discordando da sentença e manifestando-se a favor do conhecimento do recurso de apelação e seu provimento com a decretação de nulidade da sentença. É o relatório. Passo a decidir. 2.VOTO 2.1. Admissibilidade. Recurso conhecido. Inicialmente, registra-se que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos pela norma processual civil quanto à tempestividade, à regularidade formal e ao preparo, bem como quanto ao cabimento, à legitimidade, ao interesse e à inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, razão pela qual conheço da insurgência. Concedo, ainda, a benesse da gratuidade de justiça nesta sede. 2.2. Análise de mérito. Recurso provido. A controvérsia consiste em analisar o acerto ou desacerto da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Santo/CE que, nos autos da Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Condenação a Indenização por Danos Morais e Materiais, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. Neste sentido, impende trazer à lume o disposto nos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, ad litteram: Artigo 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Artigo 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nos caso, o juízo singular determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, no sentido de trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: "a) declaração de próprio punho firmada pela parte autora, sob as penas da Lei, com a especificação de todas as contas bancárias de que é titular, ressaltando que, caso a parte autora se trate de pessoa analfabeta, a declaração deverá ser confeccionada por terceiro, desde que assinada a rogo, com a assinatura de duas testemunhas, conforme dispõe o art. 595 do CC; b) informação, mediante declaração de próprio punho firmada pela parte autora, a eventual existência de outras ações propostas com o mesmo pedido ou mesma causa de pedir da presente lide, bem como, que justifique, em caso de identidade, a razão do ajuizamento de tais demandas de forma apartada; c) extrato de movimentação das contas bancárias declaradas, abrangendo o período de três meses antes e três meses depois do primeiro desconto de seu benefício em razão do empréstimo supostamente não contratado pela parte autora; d) comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como, a ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); e) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve à parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento". Por sua vez, a parte autora se manteve inerte e não apresentou os documentos aos autos. Entendo que os documentos exigidos pelo juízo a quo não estão elencados no rol de documentos obrigatórios pelo CPC e, portanto, sua ausência não induz inépcia da inicial. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PARCIALMENTE ATENDIDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 99, § 2º, DO CPC. ERRO IN PROCEDENDO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 4º, DO CPC). EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em examinar o acerto ou desacerto da sentença que extinguiu o feito por ausência de juntada das cópias dos documentos pessoais, bem assim dos documentos pertinentes às suas condições econômicas. Da juntada dos documentos pessoais: Os artigos 319 e 320 do CPC, dispõem a respeito elementos obrigatórios da petição inicial, em rol taxativo.E ainda, o §1 do art. 914 do mesmo diploma legal, estabelece que ¿[o]s embargos à execução serão distribuído por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Como se vê, os documentos pessoais da parte não estão elencados no rol de documentos obrigatórios e, portanto, sua ausência não induz inépcia da inicial. Assim, extinguir o feito por inépcia da inicial em virtude da não apresentação de documentos não obrigatórios constitui, em verdade, óbice o acesso à justiça, devendo ser reformada a sentença e determinar a remessa dos autos à origem para que se proceda o recebimento da inicial. Da gratuidade da justiça: Além do exposto supra, ao regular as questões atinentes à gratuidade da justiça, no art. 99, §3 do CPC, estabelece a obrigatoriedade de oportunizar ao requerente a comprovação da hipossuficiência alegada antes de indeferir o requerimento. No caso em apreço, tendo havido a abertura de novo prazo para que a parte autora comprovasse a sua condição econômica, caberia ao magistrado a análise do pedido, seja pelo seu deferimento ou indeferimento, para somente se descumprida a determinação, extinguir o feito. Portanto, verificado o erro in procedendo, deve ser anulada a decisão agravada para que outra seja proferida em seu lugar com a observância do que preconiza o art. 99, § 2º, do CPC. Da infringência aos princípios da decisão não surpresa e da primazia do julgamento do mérito: Ultrapassada a análise quando ao error in procedendo que, por si só, já é suficiente para a desconstituição da sentença, convém examinar que a nulidade da sentença vergastada não se encerra na inobservância do que prescreve o Código de Processo Civil. Pois há inobservância do princípio da decisão não surpresa e da primazia do julgamento do mérito. In casu, não houve inércia do Autor, portanto, como visto, desde o ajuizamento dos embargos ele envidou esforços a fim de comprovar o declarado por si, não havendo de se falar na extinção do feito. Do excesso de formalismo: Por fim, não se olvida que o descumprimento de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito, conforme inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do CPC. Contudo, em que pese o respeito que merece o entendimento do MM. Juiz de Direito, não pode ele prevalecer porquanto a extinção do processo é medida de extremo rigor, nao tendo havido a inércia do embargante quanto à resposta ao despacho. Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para declarar a nulidade da sentença guerreada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular seguimento do feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0152587-06.2016.8.06.0001 para dar-lhe provimento, nos termos do voto do proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0152587-06.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/04/2023, data da publicação: 19/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Indenização por Danos Morais - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem análise do mérito, diante da inércia do autor em proceder à juntada do seu documento pessoal - Insurgência do autor - Acolhimento - Requisitos da petição inicial que são apenas os previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil - Juntada de documento pessoal do autor que, ademais de não estar previsto no rol do art. 319 do Código de Processo Civil, não se consubstancia em documento essencial ao ajuizamento da ação, tendo em vista o objeto da demanda (indenização por danos morais em razão de ofensas) - Art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, que apenas orienta a apresentação de documento pessoal das partes nos processos digitais, de forma alguma criando mais um pressuposto da petição inicial, o que apenas poderia decorrer da lei - Regramento infralegal expedido por este Tribunal que não pode ir além do que estabelece a lei, sob pena de clara ofensa ao princípio da legalidade e à hierarquia de normas - Petição inicial que, portanto, não padece de inépcia - Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1000715-17.2018.8.26.0318; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020) Assim, diversamente da fundamentação exposta pelo douto juízo singular, entendo ser por demais desnecessário determinar a emenda da petição inicial para a juntada de documentos diversos, vez que já fora anexada documentação suficiente ao processamento da demanda. Inclusive, em casos semelhantes, julgados pelo Tribunal de Justiça do Ceará, a documentação apresentada para a propositura da demanda foi a mesma da autora. Observa-se, no caso vertente, a caracterização de relação jurídica a qual se aplica a legislação consumerista, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidado no verbete sumular nº 297, a saber: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Cabe acentuar que a Lei nº 8.078/90 confere ao consumidor, parte vulnerável na relação consumerista, a inversão do ônus da prova em juízo, como meio de facilitação da comprovação dos fatos que violaram seus direitos, nos seguintes termos: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Tratando-se de relação consumerista, como no caso dos autos, compete à instituição financeira recorrida comprovar a higidez da contratação, bem como o cumprimento dos deveres a ela concernentes, conforme dispositivo acima transcrito, o que não afasta a colaboração do consumidor, como aliás verificado in casu, de sorte que obedecidos os ditames do artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Embora seja louvável o empenho do ilustre magistrado a quo em guardar as diretrizes jacentes na Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, importante discernir que a autora é pessoa idosa, com mobilidade reduzida, além de residir em outro município, a teor do comprovante de endereço no ID nº 16554022 e seu rg de ID nº 16554021. O comparecimento em juízo, no prazo de quinze dias, para apresentação de declaração a punho com especificação de contas bancárias de que é titular, informação sobre outras ações propostas, extrato de contas bancárias declaradas, documento que comprove vínculo entre o autor e a pessoa presente no comprovante de endereço, não se caracterizam como condição de procedibilidade da demanda judicial, pois referidas providências poderão ser verificadas durante a fase instrutória. Inclusive, mesmo diante da desnecessidade, os documentos de movimentação das contas bancárias declaradas abrangendo o período de três meses antes e três meses depois do primeiro desconto do seu benefício e também o suposto contrato de empréstimo consignado foram solicitados diretamente pela autora à instituição financeira ré, que as obtém, por meio de email (ID nº 16554025), não tendo obtido a resposta do réu, o qual deve apresentar, em sede instrução, ainda nos autos desta ação como consequência da inversão do ônus da prova. A não apresentação dos documentos exigidos no despacho não consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, até porque a peça de outorga não tem prazo de validade, detendo os seus efeitos até o término da demanda. Na peça inicial, a parte autora pugna pelo julgamento procedente da ação, para "declarar a inexistência do suposto débito da requerente junto ao requerido, bem como o contrato n° 630367115 e que seja recomposto todo o valor em dobro já pago, que soma R$3.958,20 conforme narrativa dos fatos", estando, pois, quantificado o valor do dano material pretendido. Exigir do consumidor a ratificação do pedido de inexistência contratual, requerimento já presente na peça inicial, constitui reclame que atrasa sobremaneira a prestação jurisdicional, e vai de encontro aos princípios da celeridade e economia processual. Além disso, os extratos bancários não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, levando em conta a possibilidade de inversão do ônus da prova e a facilidade do banco em acessá-los. Além disso, observo que a inicial foi instruída com o histórico de créditos no INSS (ID nº 16554023), comprovando a incidência dos descontos. Com efeito, a inicial foi efetivamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 320, do Código de Processo Civil, remanescendo despicienda providências que não se caracterizam como indeclináveis a impossibilitar o recebimento da peça vestibular. Cumpre reconhecer que a extinção do feito em decorrência da inobservância das providências acima mencionadas fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (artigo 5º, XXXV, da CF), do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito (artigo 4º, CPC). Neste cenário, restam preenchidos os pressupostos mínimos de admissibilidade da ação, de modo que o indeferimento da inicial e extinção do feito, pelas razões levantadas pelo juízo primevo, decorreu de formalismo exacerbado e desnecessário, comprometendo a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material. Sobre a matéria, destaco julgados desta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. ACOLHIMENTO DO PARECER DO MP, INCLUSIVE QUANTO À RECOMENDAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA NOTA TÉCNICA 05/2023- CIJECE, PARA FINS DE JULGAMENTO SIMULT NEO DAS AÇÕES EM QUE CONTENDEM AS MESMAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta por Francisco de Sousa Lima, objurgando a sentença de págs. 38-39, proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais, ajuizada em face de Banco Bradesco S.A, extinguiu o feito sem resolução do mérito. 2. De início, ressalta-se que, embora o juízo singular faça menção à incidência da Recomendação n° 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, atualizada pela Recomendação n° 01/2021/NUMOPEDE/CGJCE, providenciando as medidas cabíveis quando constatada a existência de demanda temerária (art. 139, inciso IX, do CPC), a extinção da ação sob o fundamento da inépcia da petição inicial não se revela plausível no caso concreto. 3. Ao compulsar os autos, verifica-se que o autor, ora recorrente, apresentou, em anexos à exordial: documentos de identificação e comprovante de residência, além de relação de empréstimos consignado junto ao INSS e requerimento ( e-mail) de extrato bancário junto ao banco. 4. Nesse contexto, diversamente da fundamentação apresentada pelo Juízo singular, desnecessário determinar, de antemão, o comparecimento da parte autora à Secretaria da Vara para realizar a diligência descrita no despacho de fls.15, como uma condição de procedibilidade da demanda judicial, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça e comprometer a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material. 5. Acolhe-se na íntegra o parecer ministerial lançado nos autos, inclusive sobre a recomendação de que se promova a identificação e reunião de processos com as mesmas partes para julgamento simultâneo ( Nota Técnica nº 05/2023-CIJECE). 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos 0204297-34.2023.8.06.0029, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste, anulando a sentença de primeiro grau. Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator. (Apelação Cível - 0204297-34.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/08/2024, data dapublicação: 06/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PARTE AUTORA SE EXIMIU DE APRESENTAR: EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES AOS TRÊS MESES ANTERIORES E POSTERIORES À CONTRATAÇÃO DA AVENÇA, DOCUMENTOS ORIGINAIS DE IDENTIDADE, COMPROVANTE DE ENDEREÇO, RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA PROCURAÇÃO E DA INICIAL E DOCUMENTO COMPROVANDO VÍNCULO ENTRE O AUTOR E O TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível (fls. 63/70) interposta por Antonia Alaide Rodrigues de Freitas objetivando a reforma da sentença (fls.57/60) proferida pelo Juízo da 2ª. Vara da Comarca de Acopiara/CE, a qual extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, em face de Banco do BrasilS/A. 2. No caso em apreço, o juízo a quo indeferiu a petição inicial, pois a parte autora não compareceu em juízo para apresentar documentos essenciais ao prosseguimento do feito, quais sejam: extratos bancários referentes aos três meses anteriores e posteriores à contratação da avença, documentos originais de identidade, comprovante de endereço, ratificação dos termos da procuração e da inicia e documento comprovando vínculo entre a autora e o terceiro. 3. Não restando evidenciada a ocorrência de demanda temerária, a exigência da apresentação dos documentos exigidos,pode ser suprida em audiência, não sendo necessário o comparecimento prévio da parte para o regular processamento do feito. Parte autora, à fl. 27, informou que acostou procuração e documentos atualizados, bem como as cópias dos documentos originais de identidade e comprovante de residência. Quanto aos extratos, ressalta que é "pessoa hipossuficiente material de conhecimento, não sendo razoável exigir da mesma extrato bancário que em muitas das vezes simplesmente negam-se a fornecer adequadamente, ressaltando, ainda, que a prova em comento não é requisito essencial a propositura da ação" 4. Assim sendo, o juízo de primeiro grau, ao indeferir a petição inicial por não apresentação dos extratos bancários, terminou por prestigiar o rigor formal em detrimento do direito constitucional à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) e do postulado da primazia da sentença de mérito (art. 4º do CPC/15), merecendo, portanto, reproche a sentença. 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Retorno dos autos à origem. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator. (Apelação Cível - 0202604-15.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/06/2024, data da publicação: 04/06/2024). A extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial ou por ausência de documentos deve ser medida excepcional, sendo inadmissível quando a exordial apresenta os elementos mínimos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC, e quando a exigência de comparecimento pessoal da parte ou de documentos complementares pode ser suprida posteriormente, inclusive em audiência. A adoção de formalismos excessivos, sem que reste caracterizada má-fé ou litigância temerária, viola o princípio do acesso à justiça e a primazia do julgamento de mérito, devendo ser garantido o processamento regular da ação em respeito ao devido processo legal e à vulnerabilidade da parte autora. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, a teor dos argumentos acima alinhados, CONHEÇO DO RECURSO da parte autora PARA DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de desconstituir a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular processamento. É como voto. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

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