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Geraldo Soares De Oliveira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 325689322

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021015-88.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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EMERSON TEOFILO ALVES MONTEIRO

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ROGERIO RESINA MOLEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Vistos e examinados estes autos de AÇÃO ORDINÁRIA movida por GERALDO SOARES DE OLIVEIRA em face de FACTA FINANCEIRA S/A, ambos devidamente qualificados. I – RELATÓRIO O autor, mediante competente procurador, manejou a ação em comento, sustentando que: - firmou com a esfera ré contrato de empréstimo pessoal; - descabida tarifa que foi exigida sob a rubrica de seguro prestamista (“venda casada”); - faz jus à restituição do indébito; - imperiosa a incidência do CDC, com a inversão do ônus da prova e a exibição de documentos. Após as arguições jurídicas pertinentes, arrematou pugnando pela procedência da pretensão e dilação probatória. Pediu a concessão da gratuidade judicial. Deu valor à causa e juntou documentos (mov. 1.2/1.7). Foi deferida a gratuidade pleiteada em decisório inaugural (mov. 12.1). Citada, a parte ré lançou contestação, ressalvando que (mov. 18.1): - preliminarmente, o autor carece de interesse de agir, bem como inepta a inicial; - no mérito, inexiste venda casada e não há que se falar em nulidade da cobrança; - ínvia a repetição de valores em favor do autor. Por derradeiro, buscou a improcedência dos pedidos vestibulares, com a cominação do autor nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (mov. 18.2/18.4). O autor apresentou réplica em mov. 21.1 reafirmando o contido na exordial. Oportunizada a especificação das provas que intentassem produzir (mov. 23.1), ambos pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 26.1 e 28.1). Então, vieram-me conclusos. É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Consigno que o feito comporta julgamento na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES INTERESSE DE AGIR Quanto à suposta carência de ação, decorrente da ausência de interesse processual, tenho que é posição a ser rejeitada pelo juízo. Resta claro que foi necessário à parte demandante bater às portas do Judiciário, uma vez que seus anseios não seriam, na via administrativa, devidamente satisfeitos pela esfera ré. Ou seja, a movimentação da máquina estatal, que ora ocorre, lhe será útil. O caminho jurídico trilhado pela parte autora foi apropriado, apto a desaguar neste decisum Sem delongas, a via percorrida foi adequada, hábil a produzir um efeito prático/concreto em seu proveito. Mesmo porque vigora o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), não havendo que se cogitar, em casos tais, acerca do prévio exaurimento da esfera administrativa. Repilo, portanto, tal defesa processual. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Rejeita-se também as teses aventadas acerca de suposta inépcia da exordial. Denota-se que foi dado integral atendimento pelo autor à regra disposta no art. 330, § 2º, do CPC, não se vislumbrando falta de especificidade nos pedidos formulados, tampouco de indicação do valor que pretende ver restituído. Quanto à suposta violação ao princípio do juiz natural, registra-se que o comprovante de residência não é essencial à propositura da lide, como crê o réu. Desse modo, inviável o indeferimento da petição inicial em razão da ausência de tal comprovante, uma vez que a parte autora está devidamente qualificada na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais informados. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Indenização por Danos Morais – Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem análise do mérito, diante da inércia do autor em proceder à juntada do seu documento pessoal – Insurgência do autor – Acolhimento – Requisitos da petição inicial que são apenas os previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil – Juntada de documento pessoal do autor que, ademais de não estar previsto no rol do art. 319 do Código de Processo Civil, não se consubstancia em documento essencial ao ajuizamento da ação, tendo em vista o objeto da demanda (indenização por danos morais em razão de ofensas) [...] Petição inicial que, portanto, não padece de inépcia – Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito – RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10007151720188260318 SP 1000715-17.2018.8 .26.0318, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 31/07/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020)” (Destaquei) Outrossim, em mov. 9.2 foi acostado aos autos o documento que o demandado aduz ser faltante. Portanto, rechaço a defesa indireta ventilada pelo réu. MÉRITO CDC Desde logo, há que se ressalvar a natural incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice. A matéria, aliás, já se encontra pacificada em nível jurisprudencial, conforme se extrai da Súmula 297, do Eg. STJ, com a seguinte dicção: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. SEGURO Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, no art. 51, inciso IV, que “é nula a cláusula que estabeleça obrigações abusivas, colocando o consumidor em desvantagem excessiva”. Com efeito, não se pode considerar nula a tarifa alusiva à contratação de seguro, porquanto identifica serviço autônomo, e que, como tal, pode ser remunerado de forma individualizada. Isto é, inexistindo vedação legal à contratação do seguro, não há que se falar em abusividade se disso não exsurge onerosidade excessiva. No caso em apreço, deparo previsão expressa acerca do pagamento de valores nesse particular (mov. 1.6, Seguro – R$ 459,66), os quais se mostram razoáveis. Outrossim, nota-se que há cláusula que dispõe de forma clara acerca da opção de contratação do seguro prestamista, na qual o autor assinalou “sim”. Conclui-se que o interessado leu antes de subscrever, porquanto é o mínimo que se espera de quem detém, em tese, discernimento e bom-senso. A obstar, pois, em face do princípio da pacta sunt servanda, que se cogite acerca de ilegalidade de sua cobrança. Afinal, ausentes elementos que evidenciem ter sido a parte promovente coagida ou forçada a assinar. Se o fez é porque, na autonomia da vontade, lhe era interessante agir de tal modo. A não perder de vista que a pretensão nitidamente esbarra no venire contra factum proprium, já que não houve, ao longo da execução do contrato, nenhuma reclamação ou invocação do direito de arrependimento conferido ao consumidor (CDC, art. 49). O intento inaugural, por conseguinte, não é digno de amparo. Mesmo porque, caso o evento assegurado se verificasse outrora, certa e oportunamente a parte interessada teria invocado a cobertura. Porém, agora, solertemente diz ter sido prejudicada, batendo às portas do Judiciário com o escopo de obter valores a que não faz jus. Nesse sentido: “...SEGURO DO BEM E DE PROTEÇÃO FINANCEIRA: CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO IMPOSITIVA. LIBERDADE PARA O CONSUMIDOR EXERCER A OPÇÃO DE CONTRATAR O SEGURO. SEGURADO QUE SE BENEFICIOU DA COBERTURA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SOMENTE VINDO A IMPUGNÁ-LO APÓS A SUA EXTINÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. ENTENDIMENTO QUE NÃO CONTRARIA A TESE FIRMADA NO REPETITIVO DO STJ SOB Nº 1.639.320/SP (TEMA 972/STJ). PRECEDENTES DESTA COLENDA 6ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO DO AUTOR: DESPROVIDO. (TJPR, 6ª Câmara Cível, Londrina/PR, Relator HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA, J. 09/08/2021)”. E nem se diga que configurada “venda casada”, esta que consiste na vinculação da compra de bem ou serviço à aquisição de outros bens, nos termos do art. 39, I, do CDC. Em verdade, os instrumentos trazidos à tona evidenciam que houve inequívoca e expressa manifestação de vontade de contratação de seguro objeto da discussão. Remanesce lacônica, portanto, a arguição de que configurada imposição de contratação. Não há, então, que se cogitar acerca da abusividade da cobrança atinente ao seguro, tampouco dos reflexos correlatos. Diante da ausência de abusividade das cláusulas contratuais em litígio, não há que se falar em repetição do indébito em dobro. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na presente ação (art. 487, I, do CPC), EXTINGUINDO-A com resolução de mérito. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao procurador do banco réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios legais. Observe-se, contudo, o veto contido no art. 98, §3º do CPC. P. R. I. Dil. nec. Londrina, 1º de julho de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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Sueli Anunciato Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 312660488

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017690-08.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUELI ANUNCIATO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZINI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de AÇÃO ORDINÁRIA movida por SUELI ANUNCIATO DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A., ambos devidamente qualificados. I – RELATÓRIO A nominada autora, mediante competente procurador, manejou a ação em comento sustentando que: - celebrou junto ao réu três contratos de empréstimo pessoal na modalidade refinanciamento; - incidiram juros remuneratórios acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central, em clara abusividade; - faz jus à repetição em dobro dos valores debitados a maior; - aplica-se o CDC ao caso concreto, inclusive com a inversão do ônus da prova. Após as arguições jurídicas pertinentes, arrematou pugnando a procedência da pretensão e a dilação probatória. Pediu a concessão da gratuidade judicial. Deu valor à causa e juntou documentos (mov. 1.2/1.12). Em decisão inaugural, foi concedida a gratuidade almejada (mov. 8.1). A parte ré compareceu espontaneamente e lançou contestação ressalvando que (mov. 11.1): - preliminarmente, a autora carece de interesse de agir; - é inepta a petição inicial, pois os documentos pessoais carreados pela demandante são irregulares; - a autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; - há irregularidade de representação processual da autora, vez que a procuração é antiga; - no mérito, os encargos remuneratórios incidem de forma apropriada ao caso concreto, sendo descabida a revisão nos moldes almejados; - não há que se falar em inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista; - inadequada a repetição de valores em favor da esfera autora. Finalizou buscando a improcedência da pretensão inaugural, com a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. Réplica no mov. 16.1, reiterando o escopo inicial. Oportunizada a especificação probatória (mov. 18.1), ambos os litigantes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 21.1 e 22.1). Então, vieram-me conclusos. É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Consigno que o feito comporta julgamento na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR Quanto à suposta carência de ação, decorrente da ausência de interesse processual, tenho que é posição a ser rejeitada pelo juízo. Resta claro que foi necessário à parte demandante bater às portas do Judiciário, uma vez que seus anseios não seriam, na via administrativa, devidamente satisfeitos pela esfera ré. Ou seja, a movimentação da máquina estatal, que ora ocorre, pode lhe ser útil (em caso de vindoura procedência, ainda que parcial). Sem delongas, a via percorrida foi adequada, hábil a produzir um efeito prático/concreto em seu proveito. Mesmo porque vigora o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), não havendo que se cogitar, em casos tais, acerca do prévio exaurimento da esfera administrativa. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O réu alega ser inepta a exordial, pois ausentes cópias legíveis e atualizadas dos documentos pessoais da autora, o que configura desatenção ao disposto no art. 320, do CPC. Registre-se que tal documentação não é essencial à propositura da lide, como crê o réu. Desse modo, inviável o indeferimento da petição inicial, uma vez que a autora está devidamente qualificada na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais informados. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Indenização por Danos Morais – Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem análise do mérito, diante da inércia do autor em proceder à juntada do seu documento pessoal – Insurgência do autor – Acolhimento – Requisitos da petição inicial que são apenas os previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil – Juntada de documento pessoal do autor que, ademais de não estar previsto no rol do art. 319 do Código de Processo Civil, não se consubstancia em documento essencial ao ajuizamento da ação, tendo em vista o objeto da demanda (indenização por danos morais em razão de ofensas) [...] Petição inicial que, portanto, não padece de inépcia – Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito – RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10007151720188260318 SP 1000715-17.2018.8 .26.0318, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 31/07/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020)” (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 485, I, DO CPC), INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. ESPECIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DE RESIDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0010362-57.2022 .8.16.0038 Fazenda Rio Grande, Relator.: substituto davi pinto de almeida, Data de Julgamento: 21/11/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2023)” (Destaquei) Outrossim, em mov. 1.3 e 1.4 foram acostados aos autos os elementos que o demandado aduz serem faltantes. Portanto, repilo esta defesa indireta aventada pelo réu. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” Curvando-se à determinação constitucional, a esfera autora cuidou de trazer aos autos documento hábil a justificar a concessão da gratuidade postulada (mov. 1.5). Cumpria ao impugnante, à luz da regra da distribuição do ônus probatório insculpida no art. 373/CPC, intentando a revogação das benesses antes concedidas, demonstrar de forma cabal que o quadro fático arguido não se verificou. Porém, apenas ventilou lacônica argumentação, insuficiente ao almejado. Lembre-se de que cumpre à parte ré demonstrar a impossibilidade de manutenção do benefício, e não à adversa evidenciar que perduram as condições que justificaram sua concessão. Bem por isso é que sequer há que se cogitar acerca da intimação da parte autora para exibição de documentos visando a atestar as atuais possibilidades econômico-financeiras, mesmo porque já declarada no momento do ajuizamento da presente demanda. De mais a mais, a teor do disposto no art. 99, §4º, do CPC, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão e gratuidade da justiça”. Com efeito, descabida a revogação da gratuidade concedida à parte demandante. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Desnecessária a apresentação de procuração atualizada, mormente porque o instrumento juntado no evento 1.2 não dispõe de prazo de validade. Inexiste amparo legal no argumento segundo o qual há que ser desprezada procuração com data antiga. Nesta linha de raciocínio: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PROCURAÇÃO DE 02 (DOIS) ANOS. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE PREVISTO NO INSTRUMENTO. VIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando que a procuração de mov. 1.3 não possui prazo de validade, não é possível presumir, tão somente pelo transcurso de pouco mais de 02 (dois) anos da data de sua outorga, que ela seria ineficaz, notadamente porque não há qualquer previsão legal neste sentido. Conforme se observa do rol do art. 682 do Código Civil, o transcurso do tempo, salvo se houver previsão expressa, não importa extinção da procuração. Neste sentido é a posição, de longa data, deste Tribunal (TJPR – Processo 0006492-89.2020.8.16.0000 – Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - 18ª Câmara Cível – Julgamento em 14/02/2020).” Ainda, salienta-se que a procuração foi assinada apenas 07 (sete) meses antes da propositura da demanda, tampouco ocorreu quaisquer das hipóteses de cessação do mandato previstas no art. 682, do Código Civil. Assim, afasto a preliminar aduzida. MÉRITO CDC Desde logo, há que se ressalvar a natural incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice. A matéria, aliás, já se encontra pacificada em nível jurisprudencial, conforme se extrai da Súmula 297, do Eg. STJ, com a seguinte dicção: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. JUROS REMUNERATÓRIOS Porquanto oportuno, vejam-se as orientações firmadas pelo Eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que se deu sob o regime de Recursos Repetitivos: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009)”. De acordo com entendimento jurisprudencial de vanguarda, para se revelar abusiva, a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia a taxa, ao dobro ou ao triplo o referencial estimado pelo Banco Central. Melhor dizendo, é aceitável uma faixa de variação sem que isso se configure iniquidade. A propósito, é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no aludido REsp nº 1.061.530/RS: “(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)” (grifei). No caso concreto, os contratos entabulados entre os contendores (mov. 1.9/1.11), firmados em janeiro, março e agosto de 2024, explicitam taxas efetivas adotadas a título de juros remuneratórios no patamar de 196,82% ao ano, 196,82% ao ano e 180,96% ao ano, respectivamente. Para fins de cotejo, hão de ser adotadas as taxas médias de mercado aplicáveis para pactos de mesma natureza, isto é, operações de crédito com recursos livres – pessoa física – crédito pessoal não consignado. Não se ignora que a autora pretende que aos contratos sub judice seja aplicada a série temporal de juros divulgada pelo Banco Central para crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (séries 20743 e 25465). Entretanto, em consulta ao glossário disponível no próprio site do BC, consigna-se que as séries referentes ao “crédito pessoal não consignado vinculado a renegociação de dívidas” correspondem às “Operações de empréstimos às pessoas físicas associadas à composição de dívidas de modalidades distintas. Nesta modalidade as instituições financeiras classificam as operações de repactuação de dívidas de seus clientes, consolidando em uma única operação, por exemplo, dividas contraídas em empréstimos pessoais, cartão de crédito e cheque especial.”[1]. No caso em apreço, os contratos se prestam a renegociações de operações de crédito pessoal não consignado, além de ter havido liberação de quantia à autora. Portanto, não se enquadram como composição de dívida, impondo-se a adoção da série temporal 20742 do BACEN. Assim, denota-se, a partir da tabela de índices do Banco Central em anexo (cuja juntada ora ordeno), que as taxas de juros praticadas nos contratos em tela superaram significativamente a taxa referencial estimada pelo BC para a época das respectivas contratações. À luz daquela, as taxas médias de mercado vigentes à época, para a modalidade de contratação em apreço, perfaziam 90,04% a.a. em janeiro/2024, 96,32% a.a., em março/2024 e 95,44% a.a., em agosto/2024. Nítida, então, a abusividade dos valores praticados pela instituição financeira a tal título, eis que correspondem a mais que uma vez e meia a taxa referencial estimada pelo BC, notabilizando arbitrariedade. O entendimento do Eg. TJPR não diverge: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. (...) JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUDA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INVERSÃO SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. (...) 2. Consideram-se abusivos os juros remuneratórios quando, sem qualquer justificativa plausível, excedem a mais de uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado financeiro para a mesma modalidade, conforme divulgado pelo BACEN, em conformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.0161.530-RS, na forma do art. 543-C/CPC/73. 3. Apelação Cível à que se conhece em parte à qual se dá provimento (TJPR - 17ª C.Cível - 0002249-39.2017.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 15.04.2020)”. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORES A possível restituição de valores em proveito da parte demandante e/ou eventual compensação, uma vez acolhida sua tese, é medida que se impõe, sob pena de caracterização do enriquecimento sem causa. Assim, transitada em julgado esta decisão, caberá à autora, mediante simples cálculo aritmético, a apuração de valores. Caso necessário, lhe incumbirá percorrer o quanto prevê o art. 524, §§3º a 5º, do CPC. Em sendo a hipótese, deverá haver dedução em eventual pleito do réu (execução, cobrança, monitória, etc.), ou será plausível exercer direito de compensação, nos moldes legais. Veja-se o entendimento jurisprudencial: “Admite-se a repetição do indébito ou a compensação de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor (STJ – RESP 200100608427 – (328947 RS) – 4ª T. – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – DJU 27.06.2005 – p. 00394)”. DEVOLUÇÃO EM DOBRO Quanto à devolução em dobro de valores pagos à maior, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, com o julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos (tema 929): “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” A partir da referida tese firmada, tem-se a desnecessidade da comprovação da má-fé da instituição financeira e o entendimento de que a conduta, em si, é contrária à boa-fé objetiva, em relação a contratos de consumo que não envolvam o serviço público. Ainda, quanto à modulação do novo entendimento, firmou-se a seguinte determinação: “Impõe-se modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.” Ou seja, impõe-se a restituição em dobro somente para cobranças ocorridas após 30/03/2021, termo do período de modulação do mencionado julgado do C. Superior Tribunal de Justiça. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, bem como EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), razão pela qual: - DECLARO, no tocante aos contratos indicados na exordial (n. 1260686550, 1262899227 e 1266235279), a nulidade dos juros praticados em taxas superiores às previstas, pelo BACEN (taxa média do mercado, à época de cada contratação, limitando-se ao percentual pactuado), para operações financeiras similares aos objetos da demanda; - CONDENO a parte ré à repetição e/ou compensação das quantias pagas a maior, de forma dobrada, observados os comandos acima, acrescidas de juros de mora (1% ao mês, contados a partir da citação) e de correção monetária (INPC, esta contada a partir de cada prestação/desembolso indevido). Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 25 de junho de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto [1] Disponível em: < https://www.bcb.gov.br/meubc/glossario>, acesso em 21 de fevereiro de 2025. I n íc i o C o n s u l t a r séries Resultado da consulta de valores [ S G S F W 2 3 0 2 ] S G S - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1 M ó d u l o público U s u á r i o público 2 4 / 0 6 / 2 0 2 5 16:01 E n g l i s h C o n s u l t a r | M i n h a s listas de séries | C o n f i g u r a çõ e s | A ju d a | Re s u lt a d o da consulta de valores O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por d e f a s a g e m , erro ou outra deficiência em informações prestadas em série t e m p or a l cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por qu a i s qu e r perdas ou danos decorrentes de seu uso. A r q u i v o CSV P a r â m e t r os informados S ér ie s selecionadas 2 0 7 4 2 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal n ã o consignado P e r ío do F u n çã o 0 1 / 0 1 / 2 0 2 4 a 31/08/2024 Li n e a r Re g i s t r os encontrados por série: 8 L i s t a de valores ( For m a t o numérico: Europeu - 123.456.789,00) Dat a m ê s / A A A A 2 0 7 4 2 % a.a. j a n / 2 0 2 4 9 0 , 0 4 f e v / 2 0 2 4 9 1 , 8 1 m a r / 2 0 2 4 9 6 , 3 2 a br / 2 0 2 4 9 5 , 7 8 m a i / 2 0 2 4 9 5 , 5 8 j u n / 2 0 2 4 9 5 , 3 2 j u l / 2 0 2 4 9 9 , 1 6 a g o/ 2 0 2 4 9 5 , 4 4 F o n t e B C B - DS TA T Vi s u a l i z a r gráfico 2 4 / 0 6 / 2 0 2 5 , 16:09SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais h t t ps : / / w w w 3 . b c b . g o v . b r / s g s pu b / c o n s u l t a r v a l o r e s / c o n s u l t a r Va l o r e s Se r i e s . d o ? m e t h o d = c o n s u l t a r Va l o r e s 1 / 1

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