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Mariane Marques x Bar Do Capitao Ltda

ID: 337079607

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000768-65.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE MARQUES

Polo Passivo:

BAR DO CAPITAO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA GIANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE CumPrSe 1000768-65.2025.5.02.0481 REQUERENTE: MARIANE MARQUES REQUERIDO: BAR D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE CumPrSe 1000768-65.2025.5.02.0481 REQUERENTE: MARIANE MARQUES REQUERIDO: BAR DO CAPITAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d25a293 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DECISÃO Nos termos da sentença proferida no processo 1001427-11.2024.5.02.0481, Vinicius Kurashiki e Davi Oliveira não foram condenados ao pagamento das verbas trabalhistas vindicadas pelo reclamante. Portanto, devem ser excluídos do polo passivo desta ação de cumprimento provisório de sentença. No mais, diante do silêncio da reclamada, apesar de regularmente intimada, e nos termos do artigo 129, § 1º da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, HOMOLOGO os cálculos Id 41562a6, fixando o principal bruto em R$52.044,92, além de juros de mora no valor de R$3.997,17, atualizados até 31.05.2025, pela taxa Selic. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$1.544,79, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$5.508,02. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Intime-se a reclamada para pagamento, inclusive das custas processuais e honorários advocatícios em favor da patrona da reclamante (R$800,00 e R$6.725,05), no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro no BNDT. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB) em face de BAR DO CAPITAO LTDA, CNPJ: 33.043.693/0001-59; DAVI GOMES DE OLIVEIRA, CPF: 413.712.018-89; VINICIUS DA SILVA KURASHIKI, CPF: 385.357.258-81. Frise-se que só houve interposição de recurso ordinário nos autos principais pela parte reclamante, portanto, os valores aqui homologados são definitivos e serão liberados ao credor . SAO VICENTE/SP, 28 de julho de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BAR DO CAPITAO LTDA

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Processo nº 1000768-52.2021.8.11.0013

ID: 337208172

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000768-52.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIZELIA MORAES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000768-52.2021.8.11.0013… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000768-52.2021.8.11.0013 APELANTE: JOSE CARLOS DA SILVA APELADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA – APELO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM PARA A SOLUÇÃO DA LIDE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 932, III, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOSÉ CARLOS DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda que, nos autos da Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Indenizatória ajuizada em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (proc. n. 1000768-52.2021.8.11.0013), julgou improcedentes os pedidos, condenando o Autor/Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3° do CPC. Em suas razões, aduz que “a decisão judicial desconsiderou a promessa de contemplação imediata feita pela apelada, elemento essencial para aceitação do negócio jurídico (consórcio)”, amplamente comprovada pelo robusto conjunto probatório dos autos, “tampouco considerou o contexto da fraude estruturada pela apelada, que se vale de uma simulação organizada: promessas enganosas no momento da contratação, seguida de indução do consumidor a mentir no controle de qualidade, sob a falsa justificativa de que a liberação do crédito depende do silêncio sobre a verdadeira natureza do contrato”. Assevera que “Essa conduta da apelada viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da transparência contratual, sendo suficiente, por si só, para configurar vício de consentimento por dolo, conforme disposto no art. 145 do Código Civil, e justificar a nulidade do negócio jurídico ou sua resolução com restituição dos valores pagos e indenização por perdas e danos”. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, de foram a serem integralmente acolhidos os pedidos deduzidos na exordial. Contrarrazões – Id. 300414004. É o relatório. Decido. De início, rejeito o pedido de impugnação à justiça gratuita formulado em sede de contrarrazões, uma vez que é ônus do impugnante apresentar elementos que comprovem a modificação da situação financeira do beneficiado, do qual não se desincumbiu. Feita tal consideração, é cediço que, à luz do princípio da dialeticidade, deve o Recorrente impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão vergastada, sob pena de não conhecimento do apelo. In casu, observa-se que a improcedência do pleito autoral foi embasada nas seguintes premissas: (i) inexiste vício de consentimento a macular a validade do negócio jurídico, visto que os instrumentos contratuais são claros e precisos quanto aos seus termos e hipóteses de contemplação (lance ou sorteio), tendo o Autor/Apelante pleno conhecimento do seu teor; (ii) não foi comprovada a existência de cláusula contratual que garantisse a contemplação automática no consórcio, tampouco a ocorrência de propaganda enganosa ou indução ao erro no momento da contratação e (iii) ainda que considerada a adesão à promessa do vendedor, a expectativa do Autor/Apelante de burlar as regras do consórcio para ser contemplado antes dos outros componentes do grupo se traduz em alegação da própria torpeza, a obstar a pretendida anulação do pacto por vício do consentimento. Todavia, em suas razões recursais, limitou-se o Recorrente a defender que não foram consideradas as provas dos autos que demonstrariam a má-fé do vendedor no momento da contratação com a promessa de contemplação imediata, ignorando completamente os fundamentos apresentados pelo julgador singular no sentido de que tinha pleno discernimento para compreender o teor do contrato assinado e de que, ao aderir a conduta do vendedor e concordar em burlar as regras do consórcio para ser contemplado de forma antecipada, invoca o Apelante a própria torpeza em benefício próprio. Dessa forma, considerando que o Recorrente não impugna todos os fundamentos adotados pelo Juízo de Primeiro Grau para a formação de seu convencimento, em clara infringência ao princípio da dialeticidade, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. “Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos.” (AgInt no RO nos EDcl nos EDcl no AREsp 1678511/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) (N.U 0001605-98.2014.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 01/10/2024) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO ATRAVÉS DO DJE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há cerceamento de defesa quando o advogado da parte é devidamente intimado através do DJe. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. (STF- AgR ARE: 681888 SP).(N.U 1005511-71.2022.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 29/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024) (destaquei) Ante o exposto, constatada a ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Processo nº 1000768-52.2021.8.11.0013

ID: 337208175

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000768-52.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000768-52.2021.8.11.0013… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000768-52.2021.8.11.0013 APELANTE: JOSE CARLOS DA SILVA APELADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA – APELO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM PARA A SOLUÇÃO DA LIDE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 932, III, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOSÉ CARLOS DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda que, nos autos da Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Indenizatória ajuizada em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (proc. n. 1000768-52.2021.8.11.0013), julgou improcedentes os pedidos, condenando o Autor/Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3° do CPC. Em suas razões, aduz que “a decisão judicial desconsiderou a promessa de contemplação imediata feita pela apelada, elemento essencial para aceitação do negócio jurídico (consórcio)”, amplamente comprovada pelo robusto conjunto probatório dos autos, “tampouco considerou o contexto da fraude estruturada pela apelada, que se vale de uma simulação organizada: promessas enganosas no momento da contratação, seguida de indução do consumidor a mentir no controle de qualidade, sob a falsa justificativa de que a liberação do crédito depende do silêncio sobre a verdadeira natureza do contrato”. Assevera que “Essa conduta da apelada viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da transparência contratual, sendo suficiente, por si só, para configurar vício de consentimento por dolo, conforme disposto no art. 145 do Código Civil, e justificar a nulidade do negócio jurídico ou sua resolução com restituição dos valores pagos e indenização por perdas e danos”. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, de foram a serem integralmente acolhidos os pedidos deduzidos na exordial. Contrarrazões – Id. 300414004. É o relatório. Decido. De início, rejeito o pedido de impugnação à justiça gratuita formulado em sede de contrarrazões, uma vez que é ônus do impugnante apresentar elementos que comprovem a modificação da situação financeira do beneficiado, do qual não se desincumbiu. Feita tal consideração, é cediço que, à luz do princípio da dialeticidade, deve o Recorrente impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão vergastada, sob pena de não conhecimento do apelo. In casu, observa-se que a improcedência do pleito autoral foi embasada nas seguintes premissas: (i) inexiste vício de consentimento a macular a validade do negócio jurídico, visto que os instrumentos contratuais são claros e precisos quanto aos seus termos e hipóteses de contemplação (lance ou sorteio), tendo o Autor/Apelante pleno conhecimento do seu teor; (ii) não foi comprovada a existência de cláusula contratual que garantisse a contemplação automática no consórcio, tampouco a ocorrência de propaganda enganosa ou indução ao erro no momento da contratação e (iii) ainda que considerada a adesão à promessa do vendedor, a expectativa do Autor/Apelante de burlar as regras do consórcio para ser contemplado antes dos outros componentes do grupo se traduz em alegação da própria torpeza, a obstar a pretendida anulação do pacto por vício do consentimento. Todavia, em suas razões recursais, limitou-se o Recorrente a defender que não foram consideradas as provas dos autos que demonstrariam a má-fé do vendedor no momento da contratação com a promessa de contemplação imediata, ignorando completamente os fundamentos apresentados pelo julgador singular no sentido de que tinha pleno discernimento para compreender o teor do contrato assinado e de que, ao aderir a conduta do vendedor e concordar em burlar as regras do consórcio para ser contemplado de forma antecipada, invoca o Apelante a própria torpeza em benefício próprio. Dessa forma, considerando que o Recorrente não impugna todos os fundamentos adotados pelo Juízo de Primeiro Grau para a formação de seu convencimento, em clara infringência ao princípio da dialeticidade, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. “Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos.” (AgInt no RO nos EDcl nos EDcl no AREsp 1678511/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) (N.U 0001605-98.2014.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 01/10/2024) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO ATRAVÉS DO DJE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há cerceamento de defesa quando o advogado da parte é devidamente intimado através do DJe. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. (STF- AgR ARE: 681888 SP).(N.U 1005511-71.2022.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 29/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024) (destaquei) Ante o exposto, constatada a ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Processo nº 1000768-75.2025.8.26.0601

ID: 304380839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000768-75.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LURAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000768-75.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Celso Lurago - Vistos, O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência ju… Processo 1000768-75.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Celso Lurago - Vistos, O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, a parte autora está tentando induzir o Juízo a erro, pois ao ser solicitado que traga aos autos as três últimas declaraçãos do imposto de renda ou a comprovação da sua não declaração (fls. 47/48), juntou novamente aos autos os comprovantes de rendimentos fornecidos pelo INSS (fls. 58/61), como se fossem sua declaração de imposto de renda (fl. 53, parágrafo 4º) em vã tentativa de ludibriar este Juízo. Entretanto, em consulta ao site https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/, verificou-se que o autor declarou imposto de renda nos últimos três anos, informação essa deliberadamente ocultada e, repito, falseando a verdade pelos patronos do autor, conforme se observa dos prints abaixo: Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º da Lei 11.608/03. Caracterizada a litigância de má-fé pelo autor e seus patronos por tentarem alterar a verdade dos fatos, nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, condeno solidariamente o autor e seus advogados que constam na procuração de fl. 14, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte requerida, nos termos do artigo 81, caput e §2º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1000768-77.2025.8.26.0471

ID: 308371167

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000768-77.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GOMES MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000768-77.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aparecida Gomes Menezes - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1000768-77.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aparecida Gomes Menezes - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP)

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Processo nº 1000768-14.2025.8.26.0104

ID: 301115422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000768-14.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1000768-14.2025.8.26.0104 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Comprovada a mora (cf. Tema 1132 dos recursos repetitivos pelo C. Superior Tribu… Processo 1000768-14.2025.8.26.0104 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Comprovada a mora (cf. Tema 1132 dos recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça), DEFIRO, liminarmente, a busca a apreensão do veículo alienado fiduciariamente, descrito no contrato, bem como, na inicial. Expeça-se mandado, depositando-o com a pessoa indicada pela parte autora na inicial, ficando autorizado reforço policial, se necessário. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, recebendo o veículo livre de ônus fiduciário. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Cabe a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça para efetivação da medida assim que expedido o mandado. Para tanto deverá entrar em contato com a Central de Mandados, através do telefone nº (14) 3554-9704, para obter o contato telefônico do Oficial de Justiça responsável. Executada a medida, cite-se a parte requerida, para querendo, apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias (art. 3º, do DL 911, de 1/10/69, alterado pela Lei nº 10.931, de 02/08/04). Fica consignado desde já que não há que se falar mais em purgação da mora, haja vista que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Neste sentido, confira-se recente posição do STJ, que decidiu em recurso repetitivo que a purgação da mora nos casos de busca e apreensão não é mais possível, tendo o devedor que efetuar o pagamento da integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar para obter a restituição do bem (STJ, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.5.2014). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1000768-13.2025.4.01.3315

ID: 311056913

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000768-13.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSILENE DOS SANTOS BARRETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ERICA APARECIDA BATISTA DE SOUZA

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KLEBSON LIMA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100076… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000768-13.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JOSILENE DOS SANTOS BARRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ERICA APARECIDA BATISTA DE SOUZA - BA60923, KLEBSON LIMA SANTOS - BA63607 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 0000501-63.2025.8.26.0620

ID: 292788613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000501-63.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL RODRIGO POLITORI

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DANIELE CRISTINA PEDROSO

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Processo 0000501-63.2025.8.26.0620 (processo principal 1000768-62.2018.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.P.G. - Vistos. … Processo 0000501-63.2025.8.26.0620 (processo principal 1000768-62.2018.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.P.G. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: MICHAEL RODRIGO POLITORI (OAB 394488/SP), DANIELE CRISTINA PEDROSO (OAB 439636/SP)

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Processo nº 1000768-34.2025.8.26.0453

ID: 313424698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000768-34.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1000768-34.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Solange Aparecida de Souza Lopes - Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos conti… Processo 1000768-34.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Solange Aparecida de Souza Lopes - Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte ré: (i) no recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), considerando a verba denominada ART. 133 CE-DIF. VENCIMENTOS (03.005) apostilando-se; (ii) ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal, acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva implantação. Os valores devidos serão apurados por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos. Consectários legais em relação ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada prescrição quinquenal: (i) Até 08/12/2021: Por se tratar de débito não tributário, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros moratórios, desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tudo conforme os termos definidos no Julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870/947, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal); (ii) De 09/12/2021 em diante, data de publicação da EC nº 113/2021: Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Após o trânsito em julgado, deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado interposto no prazo de 10 (dez) dias. O preparo será recolhido de acordo com os critérios legais independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo pelo portal eletrônico. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. P. I. - ADV: CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP)

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Andre Delena Guimaraes x Alvarez E Muniz Engenharia Ltda.

ID: 316560652

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000768-73.2025.5.02.0446

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DELENA GUIMARAES

Polo Passivo:

ALVAREZ E MUNIZ ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000768-73.2025.5.02.0446 RECLAMANTE: ANDRE DELENA GUIMARAES RECLAMADO: ALVAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000768-73.2025.5.02.0446 RECLAMANTE: ANDRE DELENA GUIMARAES RECLAMADO: ALVAREZ E MUNIZ ENGENHARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d26e624 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, data abaixo. VICTORIA DOS SANTOS ALVES DESPACHO A parte autora distribuiu os presentes autos na modalidade “juízo 100% digital”, fato que depende da concordância da parte contrária. Contudo, independente da referida escolha, cabe ao juízo a direção do processo (art. 765 da CLT). Nesse sentido, considerando que a Recomendação Nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), recomendou aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, cujo art. 3º transcrevo abaixo: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Da mesma forma, considerando o que ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 0002260-11.2022.2.00.0000 em 08.11.2022, no sentido de que as audiências presenciais são a regra com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional, bem como que, nos termos do art. 2º, §4º do Ato GP 10/2021, o “juízo 100%” poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente e por entender não ser conveniente a realização de audiência por videoconferência, mormente por conta da demora seja na qualificação das partes, os frequentes problemas técnicos com áudio e vídeo, demandando maior tempo na sessão e prejudicando as audiências posteriores da pauta. Destacando ainda ser essa a recomendação da D. Corregedoria Regional do TRT2. Desta forma, fica mantida a audiência PRESENCIAL designada para 02/10/2025 10:20 horas. Ressalta-se que alteração da audiência para modalidade presencial não modifica a opção das partes em relação ao “juízo 100%”. SANTOS/SP, 03 de julho de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DELENA GUIMARAES

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