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Processo nº 0006418-85.2025.8.16.0056

ID: 327578643

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006418-85.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

OTÁVIO TAKAO FUJIMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0006418-85.2025.8.16.0056 Processo: 0006418-85.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CARLOS ALBERTO DOS SANTOS PEREIRA (CPF/CNPJ: 052.587.378-37) Rua Napolis, 340 - CAMBÉ/PR - E-mail: carlosalbertosdossantospereira@gmail.com - Telefone(s): (43) 99613-2298 Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 EDDER WAGNER CERA (RG: 79089745 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.610.869-64) Avenida Azile Miguel Abujamra, 500 apto 301 - Cidade Industrial 2 - LONDRINA/PR ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 I - Da tutela provisória de urgência: Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processo orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, por força de expressa determinação legal (artigo 2º da Lei nº 9.099/95) de aplicação subsidiária à espécie (artigo 27 da Lei n° 12.153/2009), razão pela qual passo, de imediato, à fundamentação. Pois bem. À luz do Código de Processo Civil, tem-se que "a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência" (art. 294), sendo aquela dividida em cautelar e antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O caso em apreço traz discussão acerca da tutela provisória de urgência antecipada, que é prevista no art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para a concessão da tutela almejada é necessária a demonstração: i) da probabilidade do direito; ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, entendo ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isto porque já comunicada perante a autarquia de trânsito a venda do veículo de placa NRJ-4812 para o nome do corréu EDDER WAGNER CERA, conforme termo de comunicação eletrônica de mov. 1.5. Com efeito, uma vez comunicada ao órgão de trânsito pertinente à venda, como no caso concreto, o alienante/autor se exima do pagamento de tributos e outros encargos incidentes sobre o veículo, com fato gerador após a venda, conforme estabelece o artigo 134 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Transito Brasileiro). Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOCUMENTAÇÃO JUNTO AO DETRAN. PEDIDO VOLTADO À DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. DESNECESSIDADE, POIS SUFICIENTE A SIMPLES COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO PARA ATENDER AO INTERESSE DA PARTE, EFETIVAMENTE REALIZADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. Para afastar a responsabilidade da autora, no caso, é suficiente a simples comunicação da venda ao DETRAN, providência a ser realizada diretamente, que torna desnecessário qualquer complemento. Daí a constatação da carência de ação em relação ao pedido de obrigação de fazer. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOCUMENTAÇÃO JUNTO AO DETRAN. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE DE CULPA CONCORRENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caracterizado está o dano moral, pois a situação vivida pela autora não se limitou a simples transtorno, pois, diante do comportamento omissivo do réu, que não providenciou a transferência da propriedade do carro, teve seu prontuário de motorista maculado com infrações cometidas depois de anos da transferência do bem para o demandado, além de receber cobranças por multas e impostos incidentes sobre o bem, com ameaça de inclusão de seu nome junto ao CADIN. 2. A demandante, de igual modo, foi omissa, pois deixou de cumprir a norma do artigo 134 do CTB, de modo que se encontra configurada a culpa concorrente, a justificar o direito à reparação, mas em montante equivalente à metade do que seria normalmente devido. (TJ-SP - AC: 10007689820198260047 SP 1000768-98.2019.8.26.0047, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 29/01/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2020). (destaquei). Compra e venda de veículo. Comunicação de venda regularmente efetuada. Transferência não realizada pelo adquirente. Infrações de trânsitos cometidas pelo adquirente e atribuídas ao alienante. Protesto. Danos morais configurados. Proporcionalidade e Razoabilidade observadas. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10015491320188260094 SP 1001549-13.2018.8.26.0094, Relator: Fabio Marques Dias, Data de Julgamento: 02/02/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 02/02/2021). (destaquei). A valer, para afastar a responsabilidade do autor no que tange aos débitos com fato gerador após a venda, no caso, é suficiente a simples comunicação da venda ao DETRAN, providência já realizada, que torna desnecessária a transferência, valendo registrar, por oportuno, que conforme consulta no site da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná (https://www.contribuinte.fazenda.pr.gov.br/ipva/faces/consultar-debitos-detalhes?chave=KsJm4c2TrDqLBGGgHjLvGurxtVN5jB4ZyJpgnLqvruk-VJBdbTwHvP0hlAsB0kP_HPKD9j8cDHanO_vtYpqtd1HDaxGj55fJntj5EYsAdP0NjpUifmGt7rYS_8si3hlPrx8qK7xs-qLI9SkwrnK_7w3-9dEZ45wijuzOGzZA-6I%3D), o débito de IPVA atinente ao exercício de 2025 já se encontra registrado no nome do comprador EDDER WAGNER CERA. Além disso, em cognição sumária atinente a esta fase processual, não há que se falar em exoneração do autor no que tange ao pagamento de IPVA atinente ao exercício de 2024, vez que as convenções e contratos não são oponíveis à Fazenda Pública. Oportuno referir, ademais, a regra do art. 123 do CTN: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DO IPVA. ART. 8º, III, DO DECRETO DISTRITAL N. 34.024/2012. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS AO ADQUIRENTE. NÃO CABIMENTO. ART. 123 DO CTN. CONVENÇÃO ENTRE PARTICULARES NÃO OPONÍVEL AO FISCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). (TJ-DF 07066657120188070007 DF 0706665-71.2018.8.07.0007, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 20/03/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). (destaquei). A sério, conforme explana a Lei Estadual nº 14.260/2003, em seu artigo 2°, § 1°, alínea “e”, o IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente no primeiro dia de cada ano, em relação aos veículos automotores adquiridos em anos anteriores, de modo que evidenciado está que quando da venda do veículo pelo autor (26.02.2024), o fato gerador do IPVA referente ao exercício de 2024 já havia ocorrido, sendo o autor, em tese, devedor do tributo, consequentemente, na qualidade de antigo proprietário. II – Firme nestes argumentos, indefiro a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pretendida. III – Da dispensa da audiência de conciliação: Deixo de designar audiência de conciliação, pois se trata de ato processual inócuo, sendo de conhecimento deste juízo que comumente a parte ré não detém poderes para transigir, de modo que a designação da audiência está de encontro à celeridade e economia processual inerentes ao rito dos Juizados Especiais (art. 2° da Lei n° 9.099/95). Por analogia, ainda, incide o disposto no art. 334, § 4°, inc. II, do CPC. Como ressalva, o expediente conciliatório poderá ser fixado a qualquer momento no deslinde do feito, observando o disposto no artigo 139, inciso V, do CPC; desde que haja interesse expresso de ambas as partes. A jurisprudência caminha no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. RÉU QUE NÃO TINHA PODERES PARA TRANSIGIR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 334, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DO AUTOR REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0064560-92.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FELIPE FORTE COBO - J. 11.04.2022). (destaquei). IV – Isto posto, citem-se os réus para que acostem os documentos de que disponham para o esclarecimento da causa (art. 9º, Lei nº. 12.153/09), bem como para que apresentem contestação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. V – Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. VI – Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, de logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370). VII - Intimações e diligências necessárias. Cambé/Pr, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1000768-62.2022.5.02.0613"

Processo nº 0006418-85.2025.8.16.0056