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"1000768-62.2022.5.02.0613" - Resultados da Busca

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Processo nº 0815657-66.2024.8.10.0029

ID: 310318601

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Caxias Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0815657-66.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARAUJO REGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0815657-66.2024.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0815657-66.2024.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: EULALIO GUIMARAES MOTTA FILHO COMERCIO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de ação de exibição de documentos por meio da qual a parte autora acima nominada busca compelir a instituição financeira requerida à apresentação de cópias integrais de contratos bancários relacionados às operações de financiamento indicadas na petição inicial ID132010943. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: (a) mantém relação contratual com o banco requerido, referente aos contratos identificados pelos números 2296000000420-86 (FINAN VEIC.) e 2296000006020-30 (CAP.MESOP), os quais foram objeto de renegociação posterior sob o contrato nº 241892324; (b) requereu administrativamente, via Reclamação no Banco Central (nº 244605659), a exibição dos documentos contratuais pertinentes, não tendo obtido êxito na obtenção da documentação solicitada; (c) sustenta que, apesar de respondida a reclamação, o requerido deixou de disponibilizar os documentos pretendidos; (d) afirma necessidade de acesso aos contratos para eventual composição ou ajuizamento de ação principal; (d) pleiteia, com base nos arts. 396 e 397 do CPC, a exibição judicial dos instrumentos contratuais. Em sede de contestação (ID135863825), o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. impugna o benefício da gratuidade concedido à autora e, no mérito, se insurge contra pretensão deduzida ao argumento de que inexiste prova de prévio requerimento administrativo formal, nos moldes exigidos, diretamente à instituição financeira, com identificação precisa da solicitante, assinatura do representante legal e indicação clara dos documentos pretendidos, tampouco demonstração do recolhimento das taxas ou encargos previstos contratualmente para tal serviço. Sustenta ausência de interesse processual, por inexistência de pretensão resistida. Réplica em ID142054995. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito: IDs 142896226 e 143318772. É o relatório. Fundamento e decido. Ante a natureza da controvérsia e os documentos coligidos nos autos, bem assim o desinteresse de ambas as partes na abertura da fase instrutória, é de rigor o imediato julgamento do mérito. Rejeito a impugnação à justiça gratuita, pois cabe ao impugnante o ônus de fazer prova da alegação. Como o impugnante não trouxe aos autos qualquer prova capaz de desnaturar a qualidade de hipossuficiente da autora, mantenho a concessão da gratuidade processual. Ademais, o benefício foi concedido à requerente à vista dos extratos bancários e declaração de imposto de renda colacionados. Prosseguindo no exame do caso, a presente demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Com efeito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor carecer de interesse processual. O interesse de agir exige a conjugação de dois requisitos: a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade da providência judicial postulada. No caso dos autos, restou evidenciado que a parte autora, embora tenha formulado reclamação perante o Banco Central, não logrou demonstrar que tenha efetuado requerimento formal diretamente ao banco réu, por meio idôneo, nos moldes exigidos pelas normas do Banco Central e pelos precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal da Cidadania, ao julgar o REsp nº 1.349.453/MS, submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC (Tema 648), firmou a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Conforme se extrai da fundamentação do julgado, o prévio requerimento administrativo deve ser dirigido diretamente à instituição financeira demandada, não se prestando, para este fim, eventual solicitação genérica formulada perante o Banco Central. Ademais, o documento pretendido possui natureza sigilosa, nos termos da Lei Complementar nº 105/2001 (Lei do Sigilo Bancário), e seu fornecimento exige a correta qualificação do requerente, mediante apresentação de documentos pessoais e assinatura própria, o que também não foi demonstrado. A propósito: RECURSO – Apelação – Ação de produção antecipada de prova – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a demanda – Admissibilidade – Independentemente do nome dado a ação, a pretensão da autora consiste na exibição de documento – Distinção entre prova documental e prova documentada – Constatada a inadequação da via eleita, que pode ser processada como ação autônoma de exibição – Documento solicitado por meio do Banco Central – Ausência de comprovação que houve envio de requerimento para o Banco requerido – Requerimento que não pode ser considerado válido para o fim almejado – Ausência de prévio recolhimento do custo do serviço – Inexistência de pretensão resistida – Falta de interesse processual caracterizada – Adoção da tese contida no REsp nº 1.349.453/MS, submetido ao procedimento do artigo 1 .036 e seguintes do CPC – Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC – Sucumbência invertida – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10007685320198260450 SP 1000768-53.2019.8 .26.0450, Relator.: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 05/04/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021) [g.n.] Demonstrada, portanto, a ausência de requerimento formal prévio diretamente ao requerido, tampouco a recusa expressa por parte deste, não há como reconhecer presente a pretensão resistida — condição indispensável para a caracterização do interesse processual. Além disso, não foi comprovado o pagamento ou tentativa de recolhimento do custo do serviço de fornecimento das segundas vias dos documentos, conforme estabelecido pelo art. 5º, inciso XVII, da Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. Por conseguinte, a presente demanda carece de interesse processual, mostrando-se inadequado o seu ajuizamento antes do esgotamento da via administrativa formal. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 85, §10, do CPC, sendo a extinção fundada em ausência de pressuposto processual ou condição da ação e inexistindo resistência formal do réu ao pedido, não fixo honorários sucumbenciais em desfavor da parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Intimem-se. Passada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Caxias/MA, documento datado e assinado digitalmente. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0804546-94.2024.8.10.0026

ID: 331997060

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804546-94.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO PJE Nº: 0804546-94.2024.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERCILA LOPES PINTO Advogado(s) do reclamante: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB 50401-PE) REU: BANCO BRADESCO S.… PROCESSO PJE Nº: 0804546-94.2024.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERCILA LOPES PINTO Advogado(s) do reclamante: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB 50401-PE) REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 154812509, da ação acima identificada. "SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, proposta por GERCÍLA LOPES PINTO em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora argui que possui uma conta junto ao banco requerido desde que teve a concessão de seu benefício previdenciário, utilizando-a apenas para o recebimento desse, entretanto, o banco requerido estaria debitando indevidamente da sua conta encargos bancários, denominados CESTA BASICA EXPRESSO, TARIFA BANCÁRIA E TAR EXTRATO. Apresentadas contestação e réplica. Relatados. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos moldes do que preconiza o artigo 355, inciso I, do CPC. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, feito pela autora, diante da presunção relativa de hipossuficiência por parte dela (art. 99, §3º do CPC). Quanto à alegação de conexão, afasto-a, por não estar provada nos autos. Quanto ao comprovante de residência da requerente, o inciso II, do art. 319, do Código de Processo Civil, não determina a apresentação do comprovante de residência do autor, exigindo apenas a indicação por ele do endereço, portanto, rejeito essa preliminar. Acerca da alegada prescrição trienal, essa deve ser afastada. In casu, trata-se de negócio jurídico de trato sucessivo, decorrente de contrato bancário, sendo o prazo prescricional, inclusive para a repetição de indébito, decenal e o prazo é contado desde o último pagamento. Nesse sentido é o posicionamento do E. TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Aplicação do prazo decenal. Art. 205, CC. Qualificação do autor como consumidor que não pode reduzir sua esfera de direitos ou impor-lhe prejuízos na busca pela prestação jurisdicional. Obrigação de trato sucessivo que impõe a contagem da prescrição a partir da última parcela. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Alegação rejeitada (...) (TJSP - Apelação Cível: 1000768-18.2024.8.26.0405, 12ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 20/09/2024, Data de Publicação: 20/09/2024). APELAÇÃO. Ação de anulatória de tarifa bancária cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Apelação do banco requerido. Inocorrência de prescrição. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 206, § 3º, IV, do CC às ações que versem sobre o direito do consumidor de impugnar a cobrança de encargos contratuais em contrato bancário. Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do Código Civil). Preliminar repelida. (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 1002512-14.2022.8.26.0439, 21ª Câmara de Direito Privado, Relator: Regis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 05/05/2023, Data de Publicação: 05/05/2023) Da análise dos autos, verifico que a autora, possui uma conta, junto ao BANCO BRADESCO S.A., para o recebimento de seu benefício previdenciário. A autora teria notado débitos, em sua conta corrente, denominados CESTA BASICA EXPRESSO, TARIFA BANCÁRIA E TAR EXTRATO, que perfariam cerca de 12 descontos, no valor de R$ 52,70, cada (R$ 632,40), referentes a serviços bancários não contratados pela demandante. Afirmado o desconhecimento acerca da cobrança de tarifas bancárias, cabia ao banco provar que houve a contratação dos serviços, ônus do qual se desincumbiu mediante a apresentação do contrato entabulado entre as partes (ID 150302479, fls. 10/11). Com efeito, não se verifica qualquer irregularidade na contratação do pacote de serviços bancários, a qual gera a cobrança de tarifa. Ademais, não restou comprovado qualquer vício de consentimento capaz de anular o negócio jurídico firmado entre as partes, que deve permanecer hígido. Sobre o tema: Contrato bancário – Tarifas – Pacote de serviços "cesta fácil econômica' – Suspensão do trâmite do processo – Controvérsia submetida ao regime de Recursos Repetitivos – Artigo 1.037, II, do CPC (art. 543-C, do CPC/73) – REsp n. 1.578.526/SP – Tema: "validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem" - Hipótese não configurada. Contrato bancário – Tarifas – Pacote de serviços "cesta fácil econômica' – Aferição da legalidade e regularidade da exigência – Prova do vinculo (anuência e autorização) e regularidade do conjunto de serviços bancários disponibilizados e da não abusividade da exigência (cesta de serviços x valor avulso das tarifas) - Resoluções CMN 3.919/2010 e CMN 4.196/2013 – Inexistência – Sujeição da hipótese às regras do CDC - Prática abusiva reconhecida - Artigo 39, III, do CDC – Obrigação de pagamento indevida – Desvio na prestação de serviço - Artigo 46 do CDC – Repetição em dobro – Art. 42 do CDC e 940 do CC - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou malícia do credor - Súmula 159 do STF – Devolução de valores na forma simples e com atualização – Reconhecimento. Compensação moral – Delimitação da lide e ausência de ilícito extracontratual – Dever de indenizar – Requisitos e pressupostos – Não reconhecimento – Ausência de nexo causal – Inadimplemento contratual que não acarreta danos morais, ausente prova de eventual abalo moral decorrentes dos fatos – Artigos 186 e 927, do Código Civil - Aborrecimento ou transtorno inerente ao descumprimento contratual – Pretensão afastada – Sucumbência recíproca configurada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001135-71.2016.8.26.0486; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Quatá - Vara Única; Data do Julgamento: 12/06/2017; Data de Registro: 12/06/2017) À vista do exposto, REJEITO os pedidos autorais (art. 487, inciso I, do CPC). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Suspendo a cobrança por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Balsas/MA, datado e assinado digitalmente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ" ERISON ERICO FERREIRA SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000768-62.2022.5.02.0613"

Processo nº 0815657-66.2024.8.10.0029

Processo nº 0804546-94.2024.8.10.0026