Resultados para "1000855-06.2022.4.06.3809" – Página 164 de 166

Processo nº 1028787-95.2021.4.01.9999

ID: 321437881

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028787-95.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JERONIMO GOMES NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028787-95.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0332888-49.2016.8.09.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JERONIMO GOMES NETO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028787-95.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0332888-49.2016.8.09.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JERONIMO GOMES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028787-95.2021.4.01.9999 APELANTE: JERONIMO GOMES NETO Advogado do(a) APELANTE: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Jerônimo Gomes Neto contra sentença (id. 163603022 - pág. 27/30) proferida pelo Juízo da Vara Federal de Mara Rosa/GO que, nos autos de ação previdenciária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Em suas razões recursais (id. 163603022 - pág. 35/41), o apelante sustenta que não exerce atividade profissional ativa, sendo apenas sócio formal de pequena empresa familiar, cujo funcionamento estaria sendo mantido por outros membros da família. Alega, ainda, que a incapacidade parcial atestada pela perícia judicial é compatível com o afastamento da atividade laboral e que a manutenção das contribuições ao RGPS visou apenas à preservação da qualidade de segurado, não sendo indicativo de recuperação ou aptidão laboral. Requer, ao final, a reforma da sentença para concessão do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além de juros, correção monetária e honorários de sucumbência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028787-95.2021.4.01.9999 APELANTE: JERONIMO GOMES NETO Advogado do(a) APELANTE: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. DO MÉRITO 1. Requisitos legais para concessão do auxílio-doença Nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência legal, encontrar-se temporariamente incapaz para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos. No presente caso, os requisitos de qualidade de segurado e de carência restam satisfeitos. O CNIS demonstra que o autor contribuiu regularmente ao RGPS até 2020, sendo sua filiação anterior ao início da alegada incapacidade. A perícia judicial realizada nos autos (id. 163603021 - pág. 103/109) atestou que o autor apresenta incapacidade parcial, com recomendação de afastamento do labor por dois anos, contados a partir do exame pericial, realizado em 26/06/2019. Não obstante a ausência de fixação exata da data inicial da incapacidade, é pacífico o entendimento de que, na dúvida, deve-se adotar como termo inicial a data da perícia judicial. 2. Exercício de atividade remunerada no período de incapacidade A sentença entendeu que o autor não faz jus ao benefício, em razão de constar como sócio da empresa Comercial de Móveis Rio do Ouro LTDA-ME, até 31/08/2020, o que indicaria o exercício de atividade remunerada incompatível com a alegada incapacidade. Todavia, com a devida vênia, tal entendimento não se sustenta, diante da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1013 do STJ, segundo a qual: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Precedente: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA NA PERÍCIA. RECEBIMENTO CONJUNTO COM A RENDA DE TRABALHO. TESE DEFINIDA NO TEMA 1013. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. No CNIS juntado aos autos, ID: 112455097, pág. 20, consta que a parte autora esteve empregada de abril/2014 a junho/2019, tendo recebido auxílio-doença de março/2019 a abril/2019. 3. O laudo pericial concluiu que a autora esteve incapacitada, total e temporariamente, de fevereiro/2019 a junho/2019. 4. Portanto, faz jus ao recebimento de auxílio-doença, desde a cessação do benefício, nos termos da sentença. 5. No tocante a possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema repetitivo 1013, firmou a seguinte tese: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. 6. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015. 7. Apelação do INSS não provida. (AC 1009091-73.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) Nesse contexto, ainda que o autor conste como sócio da empresa durante o período em que se reconhece a incapacidade, tal fato não obsta o direito ao benefício, especialmente quando comprovada, por meio pericial, a limitação funcional que compromete a capacidade laboral. 3. Concessão do benefício e efeitos financeiros A Lei 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91, restando estabelecido que, sempre que possível, deve haver a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência. Assim, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deve ser estipulado prazo para a sua duração; se não houver estipulação, a própria lei estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual o benefício será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial. Diante disso, não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício dentro do prazo de 15 (quinze) dias antes da sua cessação, garantindo-se a manutenção da prestação mensal até a nova avaliação administrativa. Na ausência do pedido de prorrogação, a autarquia poderá cessar o benefício ao final da data fixada, seja judicial ou administrativamente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. CONFORMIDADE COM A PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência 2. Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 3. Verifica-se que a perícia médica judicial classificou a incapacidade da parte autora como temporária e estimou o tempo necessário de recuperação em três anos, conforme consta da conclusão do laudo médico pericial (ID 386575142 - Pág. 125 fl. 127). Assim, constata-se que o Juízo de origem fixou o termo final do benefício (três anos a partir da prolação da sentença) em conformidade com o laudo médico pericial e o conjunto probatório dos autos. Dessa forma, não são devidos reparos no julgado a quo. 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 5. Apelação do INSS desprovida.(AC 1000855-30.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG). Resguarda-se o direito da segurada de requerer a prorrogação do benefício, inclusive com efeitos retroativos a tal data, no caso de persistência da inaptidão para o trabalho. Tendo o acórdão sido proferido após a data inicialmente fixada para a cessação do benefício, em caso de subsistência da incapacidade além dessa data, poderá o segurado formular pedido administrativo de prorrogação, até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado do acórdão, com efeitos retroativos à data da cessação. Nesse caso, a reativação provisória do benefício deverá ocorrer a partir da data do pedido administrativo de prorrogação, garantindo-se a sua prestação mensal até nova avaliação administrativa, efetuando-se o pagamento de valores já vencidos apenas em caso de confirmação da subsistência da incapacidade (art. 21, parágrafo único, LINDB). Consectários legais Da compensação Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, nos termos fixados. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pela parte autora, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de auxílio doença com termo inicial em 26/06/2019 (data da pericia judicial) até 26/06/2021 (data fixada pelo perito judicial), nos termos acima explicitados. Não há parcelas prescritas (Súmula 85 do STJ). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028787-95.2021.4.01.9999 APELANTE: JERONIMO GOMES NETO Advogado do(a) APELANTE: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. SÓCIO DE EMPRESA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE O PERÍODO DE INCAPACIDADE. IRRELEVÂNCIA. TEMA 1013/STJ. TERMO INICIAL NA DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL NOS TERMOS DO LAUDO. HONORÁRIOS. CUSTAS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei nº 8.213/91, é devido o benefício de auxílio-doença ao segurado que, cumprida a carência legal, encontra-se temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade habitual. 2. A perícia judicial atestou incapacidade parcial com afastamento recomendado por dois anos, a partir da data do exame pericial (26/06/2019). A simples condição de sócio de empresa não afasta, por si só, o direito ao benefício, sobretudo quando reconhecida a limitação funcional. Aplicação da tese firmada no Tema 1013 do STJ. 3. O termo inicial do benefício deve coincidir com a data da perícia judicial, na ausência de fixação mais precisa, e o termo final deve observar o prazo indicado no laudo (26/06/2021), conforme art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91. 4. Inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação do INSS em honorários advocatícios. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031198-82.2019.4.01.9999

ID: 321543242

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031198-82.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA VELOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELBERTY RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EXDRAS RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031198-82.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000806-35.2013.8.18.0056 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA LUCIA VELOSO REP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031198-82.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000806-35.2013.8.18.0056 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA LUCIA VELOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EXDRAS RODRIGUES DE ARAUJO - PI3013-A e ELBERTY RODRIGUES DE ARAUJO - PI3435-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031198-82.2019.4.01.9999 APELANTE: ANA LUCIA VELOSO Advogados do(a) APELANTE: ELBERTY RODRIGUES DE ARAUJO - PI3435-A, EXDRAS RODRIGUES DE ARAUJO - PI3013-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Ana Lúcia Veloso contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaueira/PI (id. 38255055 - pág. 74/75), que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, formulado em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A sentença também reconheceu a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 14/11/2008. Em suas razões recursais (id. 38255055, pág. 79/87), a apelante sustenta que é trabalhadora urbana, acometida por diversas enfermidades incapacitantes, dentre elas radiculopatia cervical e lombossacra, síndrome do túnel do carpo bilateral, bursite, problemas circulatórios e transtornos psiquiátricos, o que a impede de exercer sua função habitual como servente de limpeza/comerciária. Afirma que, apesar da perícia reconhecer a existência de patologias, o juízo não considerou o conjunto probatório, especialmente documentos médicos e depoimentos testemunhais, que evidenciariam a incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral. Alega, ainda, que a sentença desconsiderou o próprio laudo pericial ao afirmar equivocadamente que a apelante possui capacidade residual para outra atividade, sem indicar qual seria. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o INSS sustenta a correção da sentença, argumentando que a perícia judicial foi clara ao afirmar a inexistência de incapacidade total, sendo indevido o benefício pleiteado. Requer o desprovimento da apelação. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031198-82.2019.4.01.9999 APELANTE: ANA LUCIA VELOSO Advogados do(a) APELANTE: ELBERTY RODRIGUES DE ARAUJO - PI3435-A, EXDRAS RODRIGUES DE ARAUJO - PI3013-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. DO MÉRITO 1. Do quadro clínico e da perícia judicial Conforme consta nos autos, foi realizada perícia médica judicial (id. 38255055 - pág. 63), a qual atestou que a parte autora apresenta quadro de dor aos movimentos do braço direito e punho direito (CID - 10 G62, G56.0). O expert foi categórico ao concluir que a autora apresenta incapacidade temporária para o trabalho, podendo exercer outras funções que não demandem esforço físico compatível com a atividade anteriormente exercida (resposta ao quesito C da parte autora e ao quesito 06 do INSS). A perícia é prova de natureza técnica, dotada de presunção de imparcialidade e idoneidade, devendo prevalecer quando não infirmada por outros elementos robustos e convergentes. No caso dos autos, os documentos médicos e os depoimentos testemunhais, embora relevantes, não afastam o conteúdo objetivo e fundamentado do laudo judicial. Contudo, é necessário observar que o próprio perito reconheceu a existência de limitações funcionais, especialmente quanto à função habitual de servente de limpeza. Assim, embora não se possa concluir pela incapacidade total, está suficientemente evidenciada a incapacidade temporária e parcial, que impede o desempenho da atividade habitual da autora, sendo devida a concessão de auxílio-doença. 2. Do termo inicial do benefício Não há nos autos elementos que permitam fixar a data de início da incapacidade no momento da cessação administrativa do benefício, ocorrida em 17/08/2006. A perícia judicial não indicou com precisão o termo inicial da limitação funcional, tampouco há documentação médica contemporânea aos fatos que comprove a continuidade da incapacidade desde então, pois todos os documentos médicos datam do ano de 2006. Desse modo, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da realização da perícia médica judicial (06/04/2017), tendo em vista a ausência de documentos comprobatórios da incapacidade entre a data da propositura da ação e a data do exame pericial, intervalo superior a três anos. Tal entendimento encontra respaldo quando não há elementos seguros que atestem, de forma inequívoca, a existência da incapacidade em momento anterior. Ademais, verifica-se que o benefício por incapacidade anteriormente concedido à parte autora foi cessado administrativamente em 2006, sendo que a presente ação somente foi ajuizada em 2013, ou seja, mais de sete anos após a interrupção do pagamento do benefício. Tal circunstância revela lapso temporal significativo, que compromete à comprovação da continuidade da incapacidade laborativa. Assim, considerando que não foram apresentados documentos médicos contemporâneos que demonstrem de forma inequívoca a persistência da incapacidade desde a cessação do benefício até a realização da perícia judicial, deve-se adotar a data da pericia judicial como termo inicial do benefício. 3. Da aposentadoria por invalidez e do acréscimo de 25% A concessão da aposentadoria por invalidez exige a comprovação de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, requisito não preenchido no presente caso. A perícia apontou aptidão para outras funções compatíveis com as limitações da autora, o que inviabiliza o deferimento do benefício de natureza permanente. Também não é cabível o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, pois este pressupõe a necessidade de assistência permanente de terceiros, situação igualmente não reconhecida pelo perito. 4. Do Termo final do benefício A Lei 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91, restando estabelecido que, sempre que possível, deve haver a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência. Assim, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deve ser estipulado prazo para a sua duração; se não houver estipulação, a própria lei estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual o benefício será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial. Diante disso, não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício dentro do prazo de 15 (quinze) dias antes da sua cessação, garantindo-se a manutenção da prestação mensal até a nova avaliação administrativa. Na ausência do pedido de prorrogação, a autarquia poderá cessar o benefício ao final da data fixada, seja judicial ou administrativamente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. CONFORMIDADE COM A PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência 2. Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 3. Verifica-se que a perícia médica judicial classificou a incapacidade da parte autora como temporária e estimou o tempo necessário de recuperação em três anos, conforme consta da conclusão do laudo médico pericial (ID 386575142 - Pág. 125 fl. 127). Assim, constata-se que o Juízo de origem fixou o termo final do benefício (três anos a partir da prolação da sentença) em conformidade com o laudo médico pericial e o conjunto probatório dos autos. Dessa forma, não são devidos reparos no julgado a quo. 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 5. Apelação do INSS desprovida.(AC 1000855-30.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG). Resguarda-se o direito da segurada de requerer a prorrogação do benefício, inclusive com efeitos retroativos a tal data, no caso de persistência da inaptidão para o trabalho. Tendo o acórdão sido proferido após a data fixada para a cessação do benefício, em caso de subsistência da incapacidade além dessa data, poderá o segurado formular pedido administrativo de prorrogação, até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado do acórdão, com efeitos retroativos à data da cessação. Nesse caso, a reativação provisória do benefício deverá ocorrer a partir da data do pedido administrativo de prorrogação, garantindo-se a sua prestação mensal até nova avaliação administrativa, efetuando-se o pagamento de valores já vencidos apenas em caso de confirmação da subsistência da incapacidade (art. 21, parágrafo único, LINDB). Assim, considerando que não há fixação pela perícia de prazo final da incapacidade, deve ser aplicado os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91, qual seja, 120 (cento e vinte) dias, contado da data de concessão. Consectários legais Da compensação Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência fixados, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo provimento parcial da apelação, para reformar parcialmente a sentença, reconhecendo o direito da parte autora à concessão do auxílio-doença, com termo inicial fixado na data da pericial médica (06/04/2017) e DCB em 06/08/2017. Incabível majoração dos honorários. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031198-82.2019.4.01.9999 APELANTE: ANA LUCIA VELOSO Advogados do(a) APELANTE: ELBERTY RODRIGUES DE ARAUJO - PI3435-A, EXDRAS RODRIGUES DE ARAUJO - PI3013-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. PERÍCIA JUDICIAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA E AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÉDICOS CONTEMPORÂNEOS. TERMO FINAL. ART. 60, §§ 8º E 9º, DA LEI Nº 8.213/91. AFASTADA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Comprovada, por perícia judicial, a existência de incapacidade parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devida a concessão de auxílio-doença. 2. Não havendo documentos contemporâneos que atestem a continuidade da incapacidade desde a cessação administrativa do benefício em 2006 até a perícia realizada em 2017, fixa-se o termo inicial do auxílio-doença na data da perícia judicial (06/04/2017). 3. A aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, o que não restou demonstrado. Incabível o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91. 4. O termo final do benefício deve observar o prazo de 120 dias previsto no art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de benefício temporário e ausente previsão pericial específica quanto à duração da incapacidade. 5. Provimento parcial da apelação. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001390-56.2024.4.01.9999

ID: 334241887

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001390-56.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RENATO SALICIO FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001390-56.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003285-14.2022.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGNALDO DO NASCIMENT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001390-56.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003285-14.2022.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGNALDO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A e JOSE RENATO SALICIO FABIANO - SP277787-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001390-56.2024.4.01.9999 APELANTE: AGNALDO DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A, JOSE RENATO SALICIO FABIANO - SP277787-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Agnaldo do Nascimento contra sentença (id. 389394157 - pág. 54/61) que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, revogou a assistência judiciária gratuita e reconheceu a litigância de má-fé, impondo multa de 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (id. 389394157), o apelante sustenta que possui qualidade de segurado, com preenchimento da carência legal, e que a incapacidade laborativa é evidente, persistente e decorrente de doenças degenerativas em evolução, conforme comprovado por laudo pericial nos autos. Alega que, embora a incapacidade tenha sido classificada como temporária, o agravamento de seu quadro clínico, aliado à sua condição socioeconômica e baixa escolaridade, impede sua reinserção no mercado de trabalho, justificando a concessão do benefício requerido. Afirma ainda que a ação proposta apresenta nova causa de pedir, baseada em fatos supervenientes e novo requerimento administrativo, o que afasta a configuração de coisa julgada ou litigância de má-fé. Requer, por fim, a reforma da sentença, com a concessão do benefício por incapacidade desde a cessação anterior (29/01/2020) ou, subsidiariamente, a partir do novo requerimento (17/05/2022), além da concessão de tutela antecipada. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001390-56.2024.4.01.9999 APELANTE: AGNALDO DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A, JOSE RENATO SALICIO FABIANO - SP277787-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. DO MÉRITO I. Do benefício por incapacidade O laudo médico-pericial (id. 389394156 - pág. 54/66) constante nos autos concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária, com duração estimada de 180 dias, a contar de 10/08/2022, data da perícia. A perícia também indicou que a data de início da incapacidade remonta a 23/01/2020, conforme atestado médico citado no laudo. Consta expressamente que a autora está incapacitada para a atividade habitual, mas não para toda e qualquer atividade. Ressalte-se, porém, que não há respaldo técnico para o deferimento de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, pois a incapacidade verificada é temporária, com estimativa de recuperação em prazo definido, conforme laudo judicial. A natureza temporária da incapacidade inviabiliza a concessão de benefício de natureza permanente, tal como exige a aposentadoria por invalidez, que pressupõe a insuscetibilidade de reabilitação e a definitiva inaptidão para qualquer atividade laborativa. O juízo a quo entendeu pela ausência de qualidade de segurado, tendo em vista que a cessação do último benefício deu-se em 29/01/2020 e o novo requerimento administrativo foi formalizado apenas em 17/05/2022, o que, em tese, extrapolaria o chamado "período de graça". Contudo, o laudo pericial identificou que a incapacidade se iniciou em 23/01/2020, o que indica que a condição incapacitante já estava presente na vigência da qualidade de segurado. Desse modo, deve ser reconhecida a qualidade e acolhimento do pleito de concessão de auxílio-doença, que deve ser fixado na data do novo requerimento administrativo, em 17/05/2022, uma vez que é nesta data que a incapacidade foi levada ao conhecimento da autarquia e formalizado o pedido de concessão. Ademais, a Lei 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91, restando estabelecido que, sempre que possível, deve haver a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência. Assim, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deve ser estipulado prazo para a sua duração; se não houver estipulação, a própria lei estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual o benefício será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial. Diante disso, não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício dentro do prazo de 15 (quinze) dias antes da sua cessação, garantindo-se a manutenção da prestação mensal até a nova avaliação administrativa. Na ausência do pedido de prorrogação, a autarquia poderá cessar o benefício ao final da data fixada, seja judicial ou administrativamente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. CONFORMIDADE COM A PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência 2. Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 3. Verifica-se que a perícia médica judicial classificou a incapacidade da parte autora como temporária e estimou o tempo necessário de recuperação em três anos, conforme consta da conclusão do laudo médico pericial (ID 386575142 - Pág. 125 fl. 127). Assim, constata-se que o Juízo de origem fixou o termo final do benefício (três anos a partir da prolação da sentença) em conformidade com o laudo médico pericial e o conjunto probatório dos autos. Dessa forma, não são devidos reparos no julgado a quo. 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 5. Apelação do INSS desprovida.(AC 1000855-30.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG). Resguarda-se o direito da segurada de requerer a prorrogação do benefício, inclusive com efeitos retroativos a tal data, no caso de persistência da inaptidão para o trabalho. Tendo o acórdão sido proferido após a data inicialmente fixada para a cessação do benefício, em caso de subsistência da incapacidade além dessa data, poderá o segurado formular pedido administrativo de prorrogação, até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado do acórdão, com efeitos retroativos à data da cessação. Nesse caso, a reativação provisória do benefício deverá ocorrer a partir da data do pedido administrativo de prorrogação, garantindo-se a sua prestação mensal até nova avaliação administrativa, efetuando-se o pagamento de valores já vencidos apenas em caso de confirmação da subsistência da incapacidade (art. 21, parágrafo único, LINDB). II. Da coisa julgada e da alegação de má-fé processual A sentença reconheceu a má-fé da parte autora por entender que a presente ação repetiria o objeto e os documentos de ação anterior julgada improcedente, que tramitou na 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta. No entanto, como bem destaca a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão do caráter social do Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, o que autoriza nova demanda fundada em fato superveniente ou em novo requerimento administrativo (TRF1, AC 1030652-22.2022.4.01.9999, rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, julgado em 30/07/2024). No presente caso, há novo requerimento administrativo datado de 17/05/2022 (id. 389394155 - pág. 21), além de laudo pericial novo, que fundamenta a presente pretensão. Logo, não se pode falar em má-fé processual, pois a demanda está fundada em elementos supervenientes e novos fatos, o que afasta a configuração de abuso do direito de ação. Assim, é de ser afastada a condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC/2015. Consectários legais Da compensação Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Das custas processuais Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência fixados em sentença, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora (Súmula 111/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, para: Conceder o benefício de auxílio-doença ao autor com início em 17/05/2022 (data do requerimento administrativo) e DCB em 180 dias, a contar de 10/08/2022, nos termos da fundamentação. Afastar a condenação por litigância de má-fé imposta na sentença. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001390-56.2024.4.01.9999 APELANTE: AGNALDO DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A, JOSE RENATO SALICIO FABIANO - SP277787-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDA. TERMO INICIAL NA DATA DO NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE PRAZO DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Comprovada a existência de incapacidade parcial e temporária, com início em período no qual a parte autora ainda mantinha a qualidade de segurada, é cabível a concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. 2. A aposentadoria por invalidez é incabível diante da natureza temporária da incapacidade, conforme conclusão pericial. 3. O termo inicial do benefício deve coincidir com a data do novo requerimento administrativo (17/05/2022), momento em que a incapacidade foi levada ao conhecimento da autarquia. 4. O benefício deve ser concedido pelo prazo de 180 dias, contados da data da perícia judicial, conforme previsão dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91. 5. A existência de novo requerimento administrativo e novos elementos probatórios afasta a incidência da coisa julgada e descaracteriza a má-fé processual. 6. Apelação parcialmente provida para concessão do auxílio-doença e afastamento da condenação por litigância de má-fé, com inversão dos ônus sucumbenciais. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Antonio Gilvan Machado De Souza

ID: 315384793

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000855-10.2018.5.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ANTONIO GILVAN MACHADO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMUEL LOUREIRO REBOUCAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB AR 1000855-10.2018.5.00.0000 AUTOR: PETROLEO BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB AR 1000855-10.2018.5.00.0000 AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RÉU: ANTONIO GILVAN MACHADO DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AR - 1000855-10.2018.5.00.0000 A C Ó R D Ã O SDI-2 GMLC/mvc/lp IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A IN 31/2007 do TST prevê expressamente que o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá, “no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação”. Considerando-se que a parte almeja a rescisão do acórdão proferido em fase de conhecimento, não há que se falar em cálculo sobre o valor da liquidação, como defende a parte ré. Rejeita-se. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, III, V e VIII, DO CPC/2015. BASE DE CÁLCULO DA RMNR – INCLUSÃO DOS ADICIONAIS – DIFERENÇAS SALARIAIS – PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI (ARTIGOS 5°, II e XXXVI, 7°, XXVI, da CF/88, 611, §1°, DA CLT, 112, 113 e 114 do CCB). Trata-se de ação rescisória fundamentada no artigo 966, III, V e VIII, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão proferido no âmbito desta Corte Superior, que manteve a condenação da então reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela RMNR. A questão concernente à base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR foi objeto de intensos debates não apenas no âmbito dos Tribunais Regionais, como também entre as Turmas desta Corte. Trata-se de uma verba instituída pela Petrobrás, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, com objetivo de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região de atuação da empresa, de modo a garantir a isonomia dos valores recebidos pelos empregados. Essencialmente, a controvérsia centrou-se em duas correntes divergentes: uma reconhecendo a validade da interpretação conferida pela Petrobrás para efeito de cálculo da RMNR e outra em sentido contrário, daí advindo o reconhecimento de diferenças salariais pleiteadas. A matéria foi submetida ao Pleno desta Corte, no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13), em 21/06/2018, pelo qual foi sedimentada a tese jurídica de que, "Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime – RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR". Não obstante, a controvérsia foi ainda submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental interposto no RE 1251927, cujo trânsito em julgado ocorreu em 05/03/2024. No aspecto relevante à presente controvérsia, firmaram-se, na ementa do julgado, as assertivas segundo as quais “O TST acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para condenar a Petrobras ao pagamento de diferenças do complemento de RMNR e reflexos, determinando que, quando do cálculo da parcela denominada complemento de RMNR, os adicionais de origem constitucional ou legal sejam excluídos, considerados dedutíveis apenas os adicionais criados por normas coletivas, por regulamento de empresa ou meramente contratuais.” e “O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores.”. Consoante se depreende, a ratio decidendi extraída do referido julgado reside na necessidade de reconhecimento e observância das cláusulas firmadas em acordos coletivos, nos termos do artigo 7º, XXVI, da CF/88, e conforme já decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, prevaleceu, a teor do art. 987, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, a tese vinculante e erga omnes de que adicionais devem compor o cálculo da parcela RMNR, a qual considera o nível da carreira, a região e o regime de trabalho de cada empregado, nos termos das cláusulas previstas em acordo coletivo que a instituiu. Diante disso, é certo que o acórdão rescindendo não se encontra em sintonia com a ratio decidendi do julgamento proferido pelo STF no julgamento do RE 1251927, estando ainda em dissonância com a tese firmada no Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral e em contraposição ao disposto no artigo 7º, XXVI, da CF/88, razão pela qual se deve admitir o pedido de corte rescisório fundamentado no artigo 485, V, do CPC/73. Há precedentes desta SBDI-2 em casos análogos. Ação rescisória julgada procedente para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela RMNR. Ação rescisória procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº TST-AR - 1000855-10.2018.5.00.0000, em que é AUTOR PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e é RÉU ANTONIO GILVAN MACHADO DE SOUZA. Trata-se de ação rescisória originária ajuizada por Petróleo Brasileiro S/A. – PETROBRÁS, com fundamento no art. 966, III, V e VIII, do CPC de 2015, visando desconstituir acórdão proferido pela SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo nº 0000961-94.2011.5.05.0161, relativa ao tema “base de cálculo da RMNR – inclusão dos adicionais – diferenças salariais”. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. O processo foi a mim redistribuído, por sucessão, em 01/02/2023. O presente feito foi sobrestado, aguardando o julgamento do Recurso Extraordinário nº STF-RE-1251927 e do STF-AgR-Petição nº 7.755/DF. As partes apresentaram razões finais. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do RIST. É o relatório. V O T O 1. ADMISSIBILIDADE A parte autora encontra-se devidamente representada por advogado habilitado por meio de procuração específica para ajuizamento da ação rescisória. Também houve comprovação do recolhimento do depósito prévio. O trânsito em julgado da última decisão proferida na reclamação trabalhista ocorreu em 29/11/2016 e a ação rescisória foi ajuizada em 19/11/2018. Portanto, foi observado o biênio previsto no artigo 975 do CPC/2015. Assim, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, admite-se a ação rescisória. 2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Na contestação, o réu impugna o valor dado à causa. Na espécie, todavia, não remanesce dúvida de que a decisão rescindenda consiste em acórdão proferido na fase de conhecimento da reclamação trabalhista subjacente. O contexto enquadra-se na hipótese prevista pelo inciso II do art. 2.º da IN n.º 37, in verbis: “Art. 2.º O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá: (...) II - no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação.” O art. 4° da mesma norma, por sua vez, dispõe que “O valor da causa da ação rescisória, quer objetive desconstituir decisão da fase de conhecimento ou decisão da fase de execução, será reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento.”. Fato incontroverso, a presente ação rescisória visa rescindir julgado proferido ainda na fase de conhecimento, razão pela qual o valor atribuído à causa deve ser aferido com base no valor atualizado da condenação, cujo procedimento foi observado pelo autor. Diante disso, rejeito a impugnação ao valor da causa sustentada pelos réus. 3. MÉRITO 3.1. BASE DE CÁLCULO DA RMNR – INCLUSÃO DOS ADICIONAIS – DIFERENÇAS SALARIAIS A autora sustenta que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato, considerando o complemento da RMNR como valor único para todos os empregados, e a partir daí concluir pela inobservância da isonomia e reconhecer as diferenças salariais, mesmo porque inexistia qualquer desigualdade na inclusão do adicional de periculosidade ou outros adicionais no valor da referida parcela. Diz que o pedido de corte rescisório também deve ser acolhido por dolo, pois embora os réus tivessem representados nas negociações que deram ensejo às normas estabelecidas nas convenções coletivas, assim como plena ciência de seus termos, agiram com dolo processual ao fazer afirmações que não correspondem à verdade dos fatos. Em outro vertente, no que tange à pretensão rescisória fundamentada no artigo 966, V, do CPC/2015, afirma que o acórdão rescindendo violou os artigos 5°, II e XXXVI, 7°, XXVI, ambos da CF/88, 611, §1° da CLT, 112,113 e 114, do CCB. Passo à análise. O acórdão rescindendo foi assim ementado. In verbis: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PETROBRAS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) PREVISTA NO ACORDO COLETIVO DE 2007/2009. DIFERENÇA DE COMPLEMENTO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, DE TRABALHO NOTURNO E DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o valor fixado em tabela própria para a Remuneração Mínima por Nível e Regime e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser computadas para apuração do referido complemento, em virtude de representar violação ao quanto disposto na norma coletiva, no tocante à isonomia salarial. Nesse sentido já decidiu esta Subseção, em sua composição plena, por ocasião do julgamento do Processo E-RR-848-40.2011.5.11.0011, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, publicado no DEJT de 07/02/2014. Ressalte-se que não se trata de interpretação ampliativa do instrumento normativo, tampouco de extensão de direito não pactuado pelas partes na negociação coletiva, porquanto não se afigura razoável que o empregado labore nas condições especiais mencionadas e perceba a mesma complementação salarial daquele que trabalhe em situação diversa. O tratamento desigual para quadros fático-jurídicos diferentes constitui verdadeira isonomia substancial, inteiramente ao abrigo do artigo 5º, caput , da Constituição. Por sua vez, a autonomia privada coletiva, valorizada e protegida no ambiente constitucional (artigos 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III), não autoriza a supressão de direitos previstos em norma de natureza cogente. Visa-se, com esse procedimento, assegurar a finalidade das normas protetivas à saúde e segurança do trabalhador. Precedentes. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento" Inicialmente, saliento que a pretensão rescisória fundamentada em erro de fato não ultrapassa a barreira da Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2 desta Corte, pois a questão concernente aos critérios de cálculo da parcela denominada RMNR representou o cerne da controvérsia dirimida no acórdão rescindendo. Também não se vislumbra a ocorrência de dolo, pois tal causa de rescindibilidade somente é admitida quando a decisão rescindenda resultou da prática de meios ardilosos capazes de obstar ou reduzir o pleno exercício de defesa da parte vencida, afastando o julgador da possibilidade de prolatar uma decisão mais próxima à verdade dos fatos, o que efetivamente não ocorreu no caso dos autos, no qual o então reclamado teve à sua disposição todos os meios processuais aptos à defesa de suas teses. Neste sentido, cito doutrina de Sérgio Rizzi, segundo a qual "... prática, pela parte vencedora, além das condutas vedadas pelo artigo 17 do CPC, de ardis, maquinações e atividades enganosas em geral, capazes de subtrair, da parte adversária, o direito de produzir atos e provas no processo, reduzindo-lhe a capacidade de defesa e afastando o juiz de proferir decisão de acordo com a verdade." (Ação Rescisória, 74/75, citado in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante; 9ª edição; editora Revista dos Tribunais, p. 679). Em relação à pretensão rescisória fundamentada no artigo 966, V, do CPC/2015, afirma a autora que o acórdão rescindendo incorreu em manifesta violação aos artigos 5°, II e XXXVI, 7°, XXVI, ambos da CF/88, 611, §1° da CLT, 112,113 e 114, do CCB, ao excluir do cálculo da RMNR os adicionais . A questão concernente à base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR foi objeto de intensos debates não apenas no âmbito dos Tribunais Regionais, como também entre as Turmas desta Corte. Trata-se de uma verba instituída pela Petrobrás por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, sob a denominação de Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, com objetivo de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região de atuação da empresa, de modo a garantir a isonomia dos valores recebidos pelos empregados. Essencialmente, a controvérsia centrou-se em duas correntes divergentes: uma reconhecendo a validade da interpretação conferida pela Petrobrás para efeito de cálculo da RMNR, e outra sem sentido contrário, daí advindo o reconhecimento de diferenças salariais pleiteadas. No âmbito desta Corte, Superior, a questão foi decidida pela SBDI-1, em 26/9/2013, em sua composição completa, ao julgar o E-RR-848-40.2011.5.11.0011, de relatoria do Ministro Augusto César de Carvalho (DEJT 7/2/2014), no qual foi decidido que os adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho não devem integrar o cálculo do Complemento de RMNR de forma a serem dele deduzidos, ao contrário do praticado pela empregadora, sob pena de ofensa à isonomia substancial, na medida em que equipara, erroneamente, o valor final e global da remuneração de empregados sujeitos a condições de trabalho adversas em comparação com os demais empregados que não estão sujeitos a fatores especiais ou gravosos de labor. Posteriormente, a questão foi submetida ao Pleno desta Corte, no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13), em 21/06/2018, pelo qual foi sedimentada a tese jurídica de que, "Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime – RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR". Não obstante, a questão foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental interposto no RE 1251927, cujo trânsito em julgado ocorreu em 05/03/2024. No referido julgado, o Exmo. Min. Relator assim definiu a “MATÉRIA EM JULGAMENTO”. In verbis: A Petrobras, por meio de acordo coletivo, instituiu o Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, com o intuito de igualar os valores percebidos por seus trabalhadores, em um mesmo nível e região, evitando que qualquer empregado recebesse quantia menor do que a fixada para a RMNR. A rigor, a reclamada fixou uma espécie de piso salarial para seus empregados. O ora recorrido pleiteou o pagamento de diferenças relativas a essa complementação do RMNR, por considerar que a empresa, para definir o valor, estava incluindo no cálculo adicionais salariais e outras vantagens pessoais – como os adicionais de periculosidade, noturno, de confinamento e sobreaviso – cuja dedução não estaria prevista na norma coletiva que expressamente estabeleceu o cômputo do salário básico (SB), da vantagem pessoal pelo acordo coletivo (VP-ACT) e da vantagem pessoal subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas. Ao reporta-se ao julgamento do Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral, o então Min. Relator deixou assentado que “Embora o objeto da causa fosse diverso do presente processo, analisando-se os votos do citado precedente nota-se que a razão de decidir fundou-se na constitucionalidade da autonomia coletiva da vontade, à luz do artigo 7º, XXVI, da CF/1988.”. Também deixou assentado que “A disposição contida no art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição de 1988 (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) revela a superação da concepção paternalista que vigorava no regime anterior, no qual o trabalhador não tinha meios para se posicionar de forma igualitária ao empregador, haja vista sua posição de inferioridade. Com a criação dos sindicatos das categorias profissionais, reduziu-se a disparidade que separava o trabalhador, como indivíduo, do empresário, possibilitando às partes envolvidas no conflito trabalhista dispor de tratamento jurídico mais equilibrado.”. Ato contínuo, salientou que “Nada obstante, no caso concreto, o TST, afastando o acordo coletivo, decidiu dar interpretação conforme à Constituição ao parágrafo 3º da Cláusula 35ª do Acordo Coletivo, para excluir da fórmula de cálculo do “COMPLEMENTO DA RMNR” os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais, por considerar que a inclusão dessas parcelas viola os princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade.”. Além disso, salientou-se a ausência de desconhecimento do sindicato dos empregados a respeito dos termos das cláusulas do acordo coletivo diante da comprovação da existência de comunicação clara entre este último, a Petrobrás, suas subsidiárias e a e a Federação Única dos Petroleiros. Ao discorrer sobre a observância ao princípio da pessoalidade, o Exmo. Min. Relator concluiu que “Os critérios são isonômicos, razoáveis e proporcionais.”, pois “Consoante já reiteradamente mencionado, a RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma a equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando ao aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal (§ 1º da cláusula 35 do Termo de Aceitação do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC e Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR de 2007 - aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho de 2005; e cláusula 36 do ACT de 2009).” e “Nota-se, ainda, que o ajuste foi celebrado no âmbito do Plano de Cargos, Carreiras e Salários das empresas, denominado PCAC. É notório que os planos de cargos, carreiras e salários visam a assegurar tratamento isonômico a todos os que exercem os mesmos cargos e funções.”. No mesmo contexto, afirmou-se que “Portanto, não há violação aos princípios da isonomia. Da mesma maneira, patente o respeito ao princípio da razoabilidade, uma vez que foram observadas as necessárias proporcionalidade, justiça e adequação no acordo coletivo realizado; acarretando sua plena constitucionalidade, pois presente a racionalidade, a prudência, a indiscriminação, a causalidade, em suma, a não-arbitrariedade (AUGUSTIN GORDILLO (Princípios gerais do direito público. São Paulo: RT, 1977, p. 183 ss; ROBERTO DROMI. Derecho administrativo. 6. Ed. Buenos Aires: Ciudad Argentina, 1997, p. 36 ss)”. Ao final, concluiu-se que “Por todas essas razões, o acórdão recorrido merece reforma, não se vislumbrando qualquer inconstitucionalidade nos termos do acordo coletivo livremente firmado entre as empresas recorrentes e os sindicatos dos petroleiros.”. A ementa do referido julgado foi assim redigida. In verbis: AGRAVOS INTERNOS. INADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSOS DOS AMICI CURIAE. INADMISSIBILIDADE (ART. 138 DO CPC/2015). PRECEDENTES. COMPLEMENTO DA RMNR. PARCELA SALARIAL EXTENSAMENTE DEBATIDA EM ACORDO COLETIVO. RESPEITO AO ACORDADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Agravo Interno de ANA LÚCIA CUNHA NERVA, inadmitida no processo na condição de amicus curiae. não comporta conhecimento. Decisão irrecorrível. Precedentes. 2. Os amici curiae admitidos no processo não têm legitimidade para interpor Agravo Interno da decisão que julga os REs. 3. José Maurício da Silva ajuizou Reclamação Trabalhista em face da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, postulando o pagamento de valores a título de COMPLEMENTO DA RMNR. 4. O TST acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para condenar a Petrobras ao pagamento de diferenças do complemento de RMNR e reflexos, determinando que, quando do cálculo da parcela denominada complemento de RMNR, os adicionais de origem constitucional ou legal sejam excluídos, considerados dedutíveis apenas os adicionais criados por normas coletivas, por regulamento de empresa ou meramente contratuais. 5. Sobrevieram quatro Recursos Extraordinários: Petrobras; Petrobras Distribuidora S/A; Petrobras S. A. - Transpetro; e União, apontando ofensa aos arts. 5º, caput, XXXVI, § 2º; 7º, IV, XVI, XXIII, XXVI; 8º, VI; 170, caput; todos da Constituição, bem como à Súmula Vinculante 37. 6. Não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral. Nesse precedente paradigma, examinou-se a alegada incorreção no pagamento do COMPLEMENTO DA RMNR com base unicamente na interpretação da legislação ordinária e nas cláusulas do acordo coletivo; no presente processo, o TST deu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo, objeto de livre deliberação pelos atores envolvidos. 7. O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores. 8. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é pacífica no sentido de que o indeferimento de recursos inadmissíveis pelo Relator não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. 9. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, pois o acórdão recorrido decidiu em confronto com a jurisprudência firmada nesta CORTE (art. 52, § 1º, do RISTF). 10. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSPOS PELOS AMICI CURIAE e por ANA LÚCIA CUNHA NERVA, e NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO de JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA. Consoante se depreende, a ratio decidendi extraída do referido julgado reside na necessidade de reconhecimento e observância das cláusulas firmadas em acordos coletivos, nos termos do artigo 7º, XXVI, da CF/88, e conforme já decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, prevaleceu, a teor do art. 987, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, a tese vinculante e erga omnes de que adicionais devem compor o cálculo da parcela RMNR, a qual considera o nível da carreira, a região e o regime de trabalho de cada empregado, nos termos das cláusulas previstas em acordo coletivo que a instituiu. No caso dos autos, o acórdão rescindendo firmou a premissa fática de que a matéria em debate diz respeito às diferenças de complemento de RMNR, decorrentes da exclusão, do cálculo desse complemento, dos adicionais legais, como o adicional de periculosidade. Diante disso, é certo que o acórdão rescindendo não está com sintonia com a ratio decidendi do julgamento proferido pelo STF no RE 1251927, e com a tese firmada no Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral, incorrendo ainda em violação ao artigo 7º, XXVI, da CF/88, ao afastar a interpretação conferida pela reclamada no que tange aos critérios de cálculo e pagamento da parcela RMNR. A despeito da aplicação das Súmulas 343 do STF e 83 do TST, é certo de que a questão controvertida ostenta envergadura constitucional, conforme expressamente manifestado pelo STF. Ressalto, por oportuno, que a restrição aplicada no julgamento do RE 590.809/RS (Tema 136) foi adotada em contexto no qual houve mudança de entendimento jurisprudencial do STF, situação diversa do caso dos autos diante da ausência de pronunciamento anterior da Corte Suprema a respeito da matéria decidida no RE nº 1.251.927. Nesse sentido, destaco a parte final da ementa do citado julgado e a tese fixada no tema 136, in verbis: AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões "ação rescisória" e "uniformização da jurisprudência". AÇÃO RESCISÓRIA - VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda. Tema 136 - a) Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte; b) Creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, a possibilidade, ou não, de rescisão de julgado, fundamentado em corrente jurisprudencial majoritária existente à época da formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento divergente posteriormente firmado pelo Supremo, e, por conseguinte, o direito, ou não, ao creditamento a título de IPI em decorrência de aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Tese: Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.(g. n.) Na espécie, o cenário tratado na presente ação rescisória é distinto do leading case que resultou na tese fixada no Tema 136, pois, no momento da prolação do acórdão rescindendo ainda não havia posicionamento do Supremo a respeito da matéria alusiva à forma de cálculo da RMNR, muito menos à luz do art. 7º, XXVI, da CF. Foi no julgamento do RE 1.251.927 a primeira oportunidade em que a Excelsa Corte efetivamente emitiu tese de mérito a respeito da matéria, vindo a fazê-lo, repito, em sede de repercussão geral presumida, a qual resultou na desconstituição de tese vinculante fixada pelo TST, em julgamento de incidente de recurso repetitivo. Deve-se salientar, ainda, que a questão dirimida no Tema nº 795 da Tabela de Repercussão Geral não serve para o fim de admitir a existência de entendimento consolidado sobre a matéria no âmbito do STF, e aplicar a Súmula nº 343 da Corte Superior como óbice à pretensão rescisória, pois a própria ementa do RE nº 1.251.927 consta expressamente a assertiva segundo a qual "6. Não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral. Nesse precedente paradigma, examinou-se a alegada incorreção no pagamento do COMPLEMENTO DA RMNR com base unicamente na interpretação da legislação ordinária e nas cláusulas do acordo coletivo; no presente processo, o TST deu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo, objeto de livre deliberação pelos atores envolvidos.". O STF não alterou seu entendimento a respeito da matéria, no julgamento do RE nº 1.251.927, pois expressamente afastada a similitude da controvérsia entre o caso concreto decidido naqueles autos e o objeto do Tema nº 795 da Tabela de Repercussão Geral. Por outro lado, não é despercebido o fato de o acórdão rescindendo ter transitado em julgado antes do início de vigência do CPC/2015, e que em razão disso as causas de rescisão do julgado devem ser aferidas sob as perspectivas do CPC/73. No entanto, não se está acolhendo o pedido de corte rescisório com base no artigo 525, § 12º, do CPC/2015. A questão aqui posta centra-se na violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88, na esteira do julgamento proferido pelo STF no recurso extraordinário mencionado. No julgamento do RE nº 1.251.927 não houve declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade de lei ou ato normativo de que se trata o artigo 525, § 15º, do CPC/2015, mas, sim, a ocorrência de violação ao dispositivo constitucional analisado pelo STF no âmbito da questão controvertida, a respeito do qual se declarou, expressamente, a ocorrência de ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF/88. De outro giro, não há previsão no Regimento Interno do STF, tampouco na legislação processual de regência, de remessa de recurso extraordinário para julgamento do Pleno daquela Corte, após exarado acórdão por uma de suas Turmas. E nem se alegue que o fato de a decisão do STF ter sido proferida por Turma daquele Tribunal, em sede de Recurso Extraordinário, não teria força vinculante e erga omnes para além da situação concreta. Isso porque a hipótese encerra a repercussão geral presumida, pois exarada a decisão em torno de um Incidente de Recurso Repetitivo do TST. Essa é a inteligência do já mencionado art. 987, §1º, do CPC, segundo o qual "O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida". Por outro lado, o seu §2º estabelece que, apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. Nesse sentindo, aliás, já decidiu o STF, em recente julgado relacionado exatamente à forma de cálculo da RMNR. Vejamos: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO PELA CORTE NO JULGAMENTO DO RE 1.251.927-RG. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que julgou procedente a Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a violação à autoridade da decisão proferida por esta CORTE no julgamento do RE 1.251.927, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES; e da PET 7.755, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Esta CORTE assentou a perda de objeto da PET 7.755, em razão do julgamento definitivo do RE 1.251.927, destacando que o entendimento formado no referido precedente deve ser aplicado em todos os processos pendentes, em que discutida a matéria que envolve o pagamento das diferenças do complemento RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime). 4. A decisão reclamada, ao determinar a exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo do Complemento de RMNR, violou o entendimento desta CORTE assentado no RE 1.251.927, de acordo com o qual essa parcela deve ser computada na base de cálculo da complementação da RMNR. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (Rcl 72778 AgR, ac. 1ª Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJE de 25/11/2024) (g. n.) Invocando, ainda, o teor do art. 1.035, § 5º, do CPC, rememoro que, não por acaso, todos os processos envolvendo o tema da RMNR ficaram sobrestados por determinação do STF, inclusive sobre as ações rescisórias em curso, como a presente. Registre-se, a propósito, que por força exatamente do quanto decidido pelo STF, o Tribunal Pleno desta Corte, em recente decisão, resolveu, à unanimidade, acolher o incidente de superação de precedente vinculante e declarar superada a tese vinculante firmada nos autos do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (tema 13), sem modulação de efeitos (sessão do dia 28/04/2025). Ressalte-se, por fim, que a matéria foi objeto de recente julgamento em processo de minha relatoria, no RO-179-78.2015.5.11.0000, cuja ementa foi assim redigida. In verbis: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. BASE DE CÁLCULO DA RMNR – INCLUSÃO DOS ADICIONAIS – DIFERENÇAS SALARIAIS - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, V, DO CPC/2015 – MANIFESTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5°, II e XXXVI, 7°, XXVI, ambos da CF/88, 611, §1° da CLT, 112,113 e 114, do CCB . Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, V, do CPC/2015, visando desconstituir sentença que indeferiu “...o pedido de diferença de RMNR em razão da inclusão da vantagem pessoal na base de cálculo para apuração do valor devido...”. A questão concernente à base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR foi objeto de intensos debates não apenas no âmbito dos Tribunais Regionais, como também entre as Turmas desta Corte. Trata-se de uma verba instituída pela Petrobrás, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, com objetivo de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região de atuação da empresa, de modo a garantir a isonomia dos valores recebidos pelos empregados. Essencialmente, a controvérsia centrou-se em duas correntes divergentes: uma reconhecendo a validade da interpretação conferida pela Petrobrás para efeito de cálculo da RMNR e outra em sentido contrário, daí advindo o reconhecimento de diferenças salariais pleiteadas. A questão foi submetida ao Pleno desta Corte, no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13), em 21/06/2018, pelo qual foi sedimentada a tese jurídica de que, "Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime – RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR". Não obstante, a questão foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental interposto no RE 1251927, cujo trânsito em julgado ocorreu em 05/03/2024. No aspecto relevante à presente controvérsia, firmaram-se, na ementa do julgado, as assertivas segundo as quais “O TST acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para condenar a Petrobras ao pagamento de diferenças do complemento de RMNR e reflexos, determinando que, quando do cálculo da parcela denominada complemento de RMNR, os adicionais de origem constitucional ou legal sejam excluídos, considerados dedutíveis apenas os adicionais criados por normas coletivas, por regulamento de empresa ou meramente contratuais.” e “O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores.”. Consoante se depreende, a ratio decidendi extraída do referido julgado reside na necessidade de reconhecimento e observância das cláusulas firmadas em acordos coletivos, nos termos do artigo 7º, XXVI, da CF/88, e conforme já decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, prevaleceu, a teor do art. 987, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, a tese vinculante e erga omnes de que adicionais devem compor o cálculo da parcela RMNR, a qual considera o nível da carreira, a região e o regime de trabalho de cada empregado, nos termos das cláusulas previstas em acordo coletivo que a instituiu. Diante disso, é certo que a sentença rescindenda observou a ratio decidendi do julgamento proferido pelo STF no julgamento do RE 1251927, estando ainda em consonância com a tese firmada no Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral e de acordo com o disposto no artigo 7º, XXVI, da CF/88. Portanto, não se vislumbra a possibilidade de reforma do acórdão recorrido que julgou improcedente a ação rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-179-78.2015.5.11.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/09/2024). No mesmo sentido, cito outro precedente. In verbis: "I - AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC DE 1973. DECADÊNCIA. 1 - A jurisprudência desta SbDI-2 é firme no sentido de adotar como marco inicial da contagem do prazo de decadência incidente sobre a ação rescisória ajuizada contra acórdão proferido por Turma do TST o primeiro dia subsequente ao término do prazo para a interposição de recurso extraordinário, independentemente de eventual cabimento, em tese, de embargos à SbDI-1 do TST. Julgados. Agravo conhecido e provido, para, superada a decadência, e estando a ação rescisória completamente instruída, prosseguir no seu exame, nos termos do item VII da Súmula 100 do TST, por analogia, e dos artigos 1021, § 2º, do CPC e 266 do RITST. II - AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. COMPLEMENTO DA RMNR. PRONUNCIAMENTOS DEFINITIVOS DO STF SOBRE A MATÉRIA. PARCELA SALARIAL EXTENSAMENTE DEBATIDA EM ACORDO COLETIVO. 1 - Não cabe ação rescisória com fundamento em alegação de contrariedade às CLAUSULA 36, PARÁGRAFOS TERCEIRO E QUATRO DOS ACTS 2007·2009 E 2009·2011; CLÁUSULA 38 PARÁGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ACT 2011, em razão do óbice da OJ 25 da SbDI-2 do TST. 2 - Não se divisa violação manifesta do §1° DO ART. 611 DA CLT e ARTS. 112. 113 E 114. DO CÓDIGO CIVIL porque, ao tempo em que foi proferida a decisão rescindenda, pairava intensa controvérsia sobre a matéria debatida na ação rescisória, incidindo o óbice da Súmula 83 do TST e 343 do STF. 3 - É impossível divisar violação manifesta do art. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição da República, sob a alegação de afronta ao direito adquirido e ao reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho. A matéria não comporta mais debates porque o STF decidiu no julgamento do Processo nº RE 1251927 AgR, pela validade da cláusula coletiva e da interpretação conferida pela Petrobras, definindo que "O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores." E que "Os cinco Embargos de Declaração opostos basicamente rediscutem temas decididos de modo claro no acórdão embargado, a saber: (a) não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral; (b) segundo o contexto fático delineado nos autos, houve franca negociação com os sindicatos, os quais foram esclarecidos a respeito das parcelas que compõem a remuneração mínima, RMNR (salário básico, periculosidade, VP/ACT, VP/SUB e Adicionais de Regime/Condições de Trabalho); (c) incabíveis os óbices das Súmulas 279 e 454 do STF; (d) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou-se no sentido de reconhecer, à luz do art. 7º, XXVI, da CF, a constitucionalidade da autonomia coletiva da vontade, e que a própria Carta da República admite a limitação de direitos trabalhistas por meio de normas trabalhistas.", pronunciamentos com trânsito em julgado. Pretensão rescisória rejeitada" (Ag-AR-2801-39.2015.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024). Assim, por todo o exposto, julgo procedente a ação rescisória para, em juízo rescindente, desconstituir o acórdão rescindendo proferido nos autos da reclamação trabalhista nº 961-94.2011.5.05.0161, e, em juízo rescisório, dar provimento ao recurso de embargos interposto pela reclamada para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela RMNR. Custas processuais, a cargo do réu, no valor de R$ 1.154,79, das quais se encontra isento diante do reconhecimento da justiça gratuita. Condena-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Libere-se o depósito prévio. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer da ação rescisória, rejeitar a impugnação ao valor da causa, e, no mérito, julgá-la procedente para, em juízo rescindente, desconstituir o acórdão rescindendo proferido nos autos da reclamação trabalhista nº 961-94.2011.5.05.0161, e, em juízo rescisório, dar provimento ao recurso de embargos interposto pela reclamada para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela RMNR. Custas processuais, a cargo do réu, das quais se encontra isento diante do reconhecimento da justiça gratuita. Condena-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Libere-se o depósito prévio. Esta decisão tem força de alvará. Brasília, 30 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Antonio Gilvan Machado De Souza

ID: 315384814

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000855-10.2018.5.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ANTONIO GILVAN MACHADO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMUEL LOUREIRO REBOUCAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB AR 1000855-10.2018.5.00.0000 AUTOR: PETROLEO BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB AR 1000855-10.2018.5.00.0000 AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RÉU: ANTONIO GILVAN MACHADO DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AR - 1000855-10.2018.5.00.0000 A C Ó R D Ã O SDI-2 GMLC/mvc/lp IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A IN 31/2007 do TST prevê expressamente que o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá, “no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação”. Considerando-se que a parte almeja a rescisão do acórdão proferido em fase de conhecimento, não há que se falar em cálculo sobre o valor da liquidação, como defende a parte ré. Rejeita-se. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, III, V e VIII, DO CPC/2015. BASE DE CÁLCULO DA RMNR – INCLUSÃO DOS ADICIONAIS – DIFERENÇAS SALARIAIS – PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI (ARTIGOS 5°, II e XXXVI, 7°, XXVI, da CF/88, 611, §1°, DA CLT, 112, 113 e 114 do CCB). Trata-se de ação rescisória fundamentada no artigo 966, III, V e VIII, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão proferido no âmbito desta Corte Superior, que manteve a condenação da então reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela RMNR. A questão concernente à base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR foi objeto de intensos debates não apenas no âmbito dos Tribunais Regionais, como também entre as Turmas desta Corte. Trata-se de uma verba instituída pela Petrobrás, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, com objetivo de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região de atuação da empresa, de modo a garantir a isonomia dos valores recebidos pelos empregados. Essencialmente, a controvérsia centrou-se em duas correntes divergentes: uma reconhecendo a validade da interpretação conferida pela Petrobrás para efeito de cálculo da RMNR e outra em sentido contrário, daí advindo o reconhecimento de diferenças salariais pleiteadas. A matéria foi submetida ao Pleno desta Corte, no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13), em 21/06/2018, pelo qual foi sedimentada a tese jurídica de que, "Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime – RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR". Não obstante, a controvérsia foi ainda submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental interposto no RE 1251927, cujo trânsito em julgado ocorreu em 05/03/2024. No aspecto relevante à presente controvérsia, firmaram-se, na ementa do julgado, as assertivas segundo as quais “O TST acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para condenar a Petrobras ao pagamento de diferenças do complemento de RMNR e reflexos, determinando que, quando do cálculo da parcela denominada complemento de RMNR, os adicionais de origem constitucional ou legal sejam excluídos, considerados dedutíveis apenas os adicionais criados por normas coletivas, por regulamento de empresa ou meramente contratuais.” e “O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores.”. Consoante se depreende, a ratio decidendi extraída do referido julgado reside na necessidade de reconhecimento e observância das cláusulas firmadas em acordos coletivos, nos termos do artigo 7º, XXVI, da CF/88, e conforme já decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, prevaleceu, a teor do art. 987, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, a tese vinculante e erga omnes de que adicionais devem compor o cálculo da parcela RMNR, a qual considera o nível da carreira, a região e o regime de trabalho de cada empregado, nos termos das cláusulas previstas em acordo coletivo que a instituiu. Diante disso, é certo que o acórdão rescindendo não se encontra em sintonia com a ratio decidendi do julgamento proferido pelo STF no julgamento do RE 1251927, estando ainda em dissonância com a tese firmada no Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral e em contraposição ao disposto no artigo 7º, XXVI, da CF/88, razão pela qual se deve admitir o pedido de corte rescisório fundamentado no artigo 485, V, do CPC/73. Há precedentes desta SBDI-2 em casos análogos. Ação rescisória julgada procedente para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela RMNR. Ação rescisória procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº TST-AR - 1000855-10.2018.5.00.0000, em que é AUTOR PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e é RÉU ANTONIO GILVAN MACHADO DE SOUZA. Trata-se de ação rescisória originária ajuizada por Petróleo Brasileiro S/A. – PETROBRÁS, com fundamento no art. 966, III, V e VIII, do CPC de 2015, visando desconstituir acórdão proferido pela SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo nº 0000961-94.2011.5.05.0161, relativa ao tema “base de cálculo da RMNR – inclusão dos adicionais – diferenças salariais”. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. O processo foi a mim redistribuído, por sucessão, em 01/02/2023. O presente feito foi sobrestado, aguardando o julgamento do Recurso Extraordinário nº STF-RE-1251927 e do STF-AgR-Petição nº 7.755/DF. As partes apresentaram razões finais. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do RIST. É o relatório. V O T O 1. ADMISSIBILIDADE A parte autora encontra-se devidamente representada por advogado habilitado por meio de procuração específica para ajuizamento da ação rescisória. Também houve comprovação do recolhimento do depósito prévio. O trânsito em julgado da última decisão proferida na reclamação trabalhista ocorreu em 29/11/2016 e a ação rescisória foi ajuizada em 19/11/2018. Portanto, foi observado o biênio previsto no artigo 975 do CPC/2015. Assim, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, admite-se a ação rescisória. 2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Na contestação, o réu impugna o valor dado à causa. Na espécie, todavia, não remanesce dúvida de que a decisão rescindenda consiste em acórdão proferido na fase de conhecimento da reclamação trabalhista subjacente. O contexto enquadra-se na hipótese prevista pelo inciso II do art. 2.º da IN n.º 37, in verbis: “Art. 2.º O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá: (...) II - no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação.” O art. 4° da mesma norma, por sua vez, dispõe que “O valor da causa da ação rescisória, quer objetive desconstituir decisão da fase de conhecimento ou decisão da fase de execução, será reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento.”. Fato incontroverso, a presente ação rescisória visa rescindir julgado proferido ainda na fase de conhecimento, razão pela qual o valor atribuído à causa deve ser aferido com base no valor atualizado da condenação, cujo procedimento foi observado pelo autor. Diante disso, rejeito a impugnação ao valor da causa sustentada pelos réus. 3. MÉRITO 3.1. BASE DE CÁLCULO DA RMNR – INCLUSÃO DOS ADICIONAIS – DIFERENÇAS SALARIAIS A autora sustenta que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato, considerando o complemento da RMNR como valor único para todos os empregados, e a partir daí concluir pela inobservância da isonomia e reconhecer as diferenças salariais, mesmo porque inexistia qualquer desigualdade na inclusão do adicional de periculosidade ou outros adicionais no valor da referida parcela. Diz que o pedido de corte rescisório também deve ser acolhido por dolo, pois embora os réus tivessem representados nas negociações que deram ensejo às normas estabelecidas nas convenções coletivas, assim como plena ciência de seus termos, agiram com dolo processual ao fazer afirmações que não correspondem à verdade dos fatos. Em outro vertente, no que tange à pretensão rescisória fundamentada no artigo 966, V, do CPC/2015, afirma que o acórdão rescindendo violou os artigos 5°, II e XXXVI, 7°, XXVI, ambos da CF/88, 611, §1° da CLT, 112,113 e 114, do CCB. Passo à análise. O acórdão rescindendo foi assim ementado. In verbis: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PETROBRAS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) PREVISTA NO ACORDO COLETIVO DE 2007/2009. DIFERENÇA DE COMPLEMENTO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, DE TRABALHO NOTURNO E DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o valor fixado em tabela própria para a Remuneração Mínima por Nível e Regime e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser computadas para apuração do referido complemento, em virtude de representar violação ao quanto disposto na norma coletiva, no tocante à isonomia salarial. Nesse sentido já decidiu esta Subseção, em sua composição plena, por ocasião do julgamento do Processo E-RR-848-40.2011.5.11.0011, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, publicado no DEJT de 07/02/2014. Ressalte-se que não se trata de interpretação ampliativa do instrumento normativo, tampouco de extensão de direito não pactuado pelas partes na negociação coletiva, porquanto não se afigura razoável que o empregado labore nas condições especiais mencionadas e perceba a mesma complementação salarial daquele que trabalhe em situação diversa. O tratamento desigual para quadros fático-jurídicos diferentes constitui verdadeira isonomia substancial, inteiramente ao abrigo do artigo 5º, caput , da Constituição. Por sua vez, a autonomia privada coletiva, valorizada e protegida no ambiente constitucional (artigos 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III), não autoriza a supressão de direitos previstos em norma de natureza cogente. Visa-se, com esse procedimento, assegurar a finalidade das normas protetivas à saúde e segurança do trabalhador. Precedentes. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento" Inicialmente, saliento que a pretensão rescisória fundamentada em erro de fato não ultrapassa a barreira da Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2 desta Corte, pois a questão concernente aos critérios de cálculo da parcela denominada RMNR representou o cerne da controvérsia dirimida no acórdão rescindendo. Também não se vislumbra a ocorrência de dolo, pois tal causa de rescindibilidade somente é admitida quando a decisão rescindenda resultou da prática de meios ardilosos capazes de obstar ou reduzir o pleno exercício de defesa da parte vencida, afastando o julgador da possibilidade de prolatar uma decisão mais próxima à verdade dos fatos, o que efetivamente não ocorreu no caso dos autos, no qual o então reclamado teve à sua disposição todos os meios processuais aptos à defesa de suas teses. Neste sentido, cito doutrina de Sérgio Rizzi, segundo a qual "... prática, pela parte vencedora, além das condutas vedadas pelo artigo 17 do CPC, de ardis, maquinações e atividades enganosas em geral, capazes de subtrair, da parte adversária, o direito de produzir atos e provas no processo, reduzindo-lhe a capacidade de defesa e afastando o juiz de proferir decisão de acordo com a verdade." (Ação Rescisória, 74/75, citado in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante; 9ª edição; editora Revista dos Tribunais, p. 679). Em relação à pretensão rescisória fundamentada no artigo 966, V, do CPC/2015, afirma a autora que o acórdão rescindendo incorreu em manifesta violação aos artigos 5°, II e XXXVI, 7°, XXVI, ambos da CF/88, 611, §1° da CLT, 112,113 e 114, do CCB, ao excluir do cálculo da RMNR os adicionais . A questão concernente à base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR foi objeto de intensos debates não apenas no âmbito dos Tribunais Regionais, como também entre as Turmas desta Corte. Trata-se de uma verba instituída pela Petrobrás por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, sob a denominação de Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, com objetivo de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região de atuação da empresa, de modo a garantir a isonomia dos valores recebidos pelos empregados. Essencialmente, a controvérsia centrou-se em duas correntes divergentes: uma reconhecendo a validade da interpretação conferida pela Petrobrás para efeito de cálculo da RMNR, e outra sem sentido contrário, daí advindo o reconhecimento de diferenças salariais pleiteadas. No âmbito desta Corte, Superior, a questão foi decidida pela SBDI-1, em 26/9/2013, em sua composição completa, ao julgar o E-RR-848-40.2011.5.11.0011, de relatoria do Ministro Augusto César de Carvalho (DEJT 7/2/2014), no qual foi decidido que os adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho não devem integrar o cálculo do Complemento de RMNR de forma a serem dele deduzidos, ao contrário do praticado pela empregadora, sob pena de ofensa à isonomia substancial, na medida em que equipara, erroneamente, o valor final e global da remuneração de empregados sujeitos a condições de trabalho adversas em comparação com os demais empregados que não estão sujeitos a fatores especiais ou gravosos de labor. Posteriormente, a questão foi submetida ao Pleno desta Corte, no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13), em 21/06/2018, pelo qual foi sedimentada a tese jurídica de que, "Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime – RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR". Não obstante, a questão foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental interposto no RE 1251927, cujo trânsito em julgado ocorreu em 05/03/2024. No referido julgado, o Exmo. Min. Relator assim definiu a “MATÉRIA EM JULGAMENTO”. In verbis: A Petrobras, por meio de acordo coletivo, instituiu o Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, com o intuito de igualar os valores percebidos por seus trabalhadores, em um mesmo nível e região, evitando que qualquer empregado recebesse quantia menor do que a fixada para a RMNR. A rigor, a reclamada fixou uma espécie de piso salarial para seus empregados. O ora recorrido pleiteou o pagamento de diferenças relativas a essa complementação do RMNR, por considerar que a empresa, para definir o valor, estava incluindo no cálculo adicionais salariais e outras vantagens pessoais – como os adicionais de periculosidade, noturno, de confinamento e sobreaviso – cuja dedução não estaria prevista na norma coletiva que expressamente estabeleceu o cômputo do salário básico (SB), da vantagem pessoal pelo acordo coletivo (VP-ACT) e da vantagem pessoal subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas. Ao reporta-se ao julgamento do Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral, o então Min. Relator deixou assentado que “Embora o objeto da causa fosse diverso do presente processo, analisando-se os votos do citado precedente nota-se que a razão de decidir fundou-se na constitucionalidade da autonomia coletiva da vontade, à luz do artigo 7º, XXVI, da CF/1988.”. Também deixou assentado que “A disposição contida no art. 7º, do inciso XXVI, da Constituição de 1988 (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) revela a superação da concepção paternalista que vigorava no regime anterior, no qual o trabalhador não tinha meios para se posicionar de forma igualitária ao empregador, haja vista sua posição de inferioridade. Com a criação dos sindicatos das categorias profissionais, reduziu-se a disparidade que separava o trabalhador, como indivíduo, do empresário, possibilitando às partes envolvidas no conflito trabalhista dispor de tratamento jurídico mais equilibrado.”. Ato contínuo, salientou que “Nada obstante, no caso concreto, o TST, afastando o acordo coletivo, decidiu dar interpretação conforme à Constituição ao parágrafo 3º da Cláusula 35ª do Acordo Coletivo, para excluir da fórmula de cálculo do “COMPLEMENTO DA RMNR” os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais, por considerar que a inclusão dessas parcelas viola os princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade.”. Além disso, salientou-se a ausência de desconhecimento do sindicato dos empregados a respeito dos termos das cláusulas do acordo coletivo diante da comprovação da existência de comunicação clara entre este último, a Petrobrás, suas subsidiárias e a e a Federação Única dos Petroleiros. Ao discorrer sobre a observância ao princípio da pessoalidade, o Exmo. Min. Relator concluiu que “Os critérios são isonômicos, razoáveis e proporcionais.”, pois “Consoante já reiteradamente mencionado, a RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma a equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando ao aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal (§ 1º da cláusula 35 do Termo de Aceitação do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC e Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR de 2007 - aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho de 2005; e cláusula 36 do ACT de 2009).” e “Nota-se, ainda, que o ajuste foi celebrado no âmbito do Plano de Cargos, Carreiras e Salários das empresas, denominado PCAC. É notório que os planos de cargos, carreiras e salários visam a assegurar tratamento isonômico a todos os que exercem os mesmos cargos e funções.”. No mesmo contexto, afirmou-se que “Portanto, não há violação aos princípios da isonomia. Da mesma maneira, patente o respeito ao princípio da razoabilidade, uma vez que foram observadas as necessárias proporcionalidade, justiça e adequação no acordo coletivo realizado; acarretando sua plena constitucionalidade, pois presente a racionalidade, a prudência, a indiscriminação, a causalidade, em suma, a não-arbitrariedade (AUGUSTIN GORDILLO (Princípios gerais do direito público. São Paulo: RT, 1977, p. 183 ss; ROBERTO DROMI. Derecho administrativo. 6. Ed. Buenos Aires: Ciudad Argentina, 1997, p. 36 ss)”. Ao final, concluiu-se que “Por todas essas razões, o acórdão recorrido merece reforma, não se vislumbrando qualquer inconstitucionalidade nos termos do acordo coletivo livremente firmado entre as empresas recorrentes e os sindicatos dos petroleiros.”. A ementa do referido julgado foi assim redigida. In verbis: AGRAVOS INTERNOS. INADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSOS DOS AMICI CURIAE. INADMISSIBILIDADE (ART. 138 DO CPC/2015). PRECEDENTES. COMPLEMENTO DA RMNR. PARCELA SALARIAL EXTENSAMENTE DEBATIDA EM ACORDO COLETIVO. RESPEITO AO ACORDADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Agravo Interno de ANA LÚCIA CUNHA NERVA, inadmitida no processo na condição de amicus curiae. não comporta conhecimento. Decisão irrecorrível. Precedentes. 2. Os amici curiae admitidos no processo não têm legitimidade para interpor Agravo Interno da decisão que julga os REs. 3. José Maurício da Silva ajuizou Reclamação Trabalhista em face da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, postulando o pagamento de valores a título de COMPLEMENTO DA RMNR. 4. O TST acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para condenar a Petrobras ao pagamento de diferenças do complemento de RMNR e reflexos, determinando que, quando do cálculo da parcela denominada complemento de RMNR, os adicionais de origem constitucional ou legal sejam excluídos, considerados dedutíveis apenas os adicionais criados por normas coletivas, por regulamento de empresa ou meramente contratuais. 5. Sobrevieram quatro Recursos Extraordinários: Petrobras; Petrobras Distribuidora S/A; Petrobras S. A. - Transpetro; e União, apontando ofensa aos arts. 5º, caput, XXXVI, § 2º; 7º, IV, XVI, XXIII, XXVI; 8º, VI; 170, caput; todos da Constituição, bem como à Súmula Vinculante 37. 6. Não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral. Nesse precedente paradigma, examinou-se a alegada incorreção no pagamento do COMPLEMENTO DA RMNR com base unicamente na interpretação da legislação ordinária e nas cláusulas do acordo coletivo; no presente processo, o TST deu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo, objeto de livre deliberação pelos atores envolvidos. 7. O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores. 8. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é pacífica no sentido de que o indeferimento de recursos inadmissíveis pelo Relator não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. 9. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, pois o acórdão recorrido decidiu em confronto com a jurisprudência firmada nesta CORTE (art. 52, § 1º, do RISTF). 10. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSPOS PELOS AMICI CURIAE e por ANA LÚCIA CUNHA NERVA, e NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO de JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA. Consoante se depreende, a ratio decidendi extraída do referido julgado reside na necessidade de reconhecimento e observância das cláusulas firmadas em acordos coletivos, nos termos do artigo 7º, XXVI, da CF/88, e conforme já decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, prevaleceu, a teor do art. 987, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, a tese vinculante e erga omnes de que adicionais devem compor o cálculo da parcela RMNR, a qual considera o nível da carreira, a região e o regime de trabalho de cada empregado, nos termos das cláusulas previstas em acordo coletivo que a instituiu. No caso dos autos, o acórdão rescindendo firmou a premissa fática de que a matéria em debate diz respeito às diferenças de complemento de RMNR, decorrentes da exclusão, do cálculo desse complemento, dos adicionais legais, como o adicional de periculosidade. Diante disso, é certo que o acórdão rescindendo não está com sintonia com a ratio decidendi do julgamento proferido pelo STF no RE 1251927, e com a tese firmada no Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral, incorrendo ainda em violação ao artigo 7º, XXVI, da CF/88, ao afastar a interpretação conferida pela reclamada no que tange aos critérios de cálculo e pagamento da parcela RMNR. A despeito da aplicação das Súmulas 343 do STF e 83 do TST, é certo de que a questão controvertida ostenta envergadura constitucional, conforme expressamente manifestado pelo STF. Ressalto, por oportuno, que a restrição aplicada no julgamento do RE 590.809/RS (Tema 136) foi adotada em contexto no qual houve mudança de entendimento jurisprudencial do STF, situação diversa do caso dos autos diante da ausência de pronunciamento anterior da Corte Suprema a respeito da matéria decidida no RE nº 1.251.927. Nesse sentido, destaco a parte final da ementa do citado julgado e a tese fixada no tema 136, in verbis: AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões "ação rescisória" e "uniformização da jurisprudência". AÇÃO RESCISÓRIA - VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda. Tema 136 - a) Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte; b) Creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, a possibilidade, ou não, de rescisão de julgado, fundamentado em corrente jurisprudencial majoritária existente à época da formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento divergente posteriormente firmado pelo Supremo, e, por conseguinte, o direito, ou não, ao creditamento a título de IPI em decorrência de aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Tese: Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.(g. n.) Na espécie, o cenário tratado na presente ação rescisória é distinto do leading case que resultou na tese fixada no Tema 136, pois, no momento da prolação do acórdão rescindendo ainda não havia posicionamento do Supremo a respeito da matéria alusiva à forma de cálculo da RMNR, muito menos à luz do art. 7º, XXVI, da CF. Foi no julgamento do RE 1.251.927 a primeira oportunidade em que a Excelsa Corte efetivamente emitiu tese de mérito a respeito da matéria, vindo a fazê-lo, repito, em sede de repercussão geral presumida, a qual resultou na desconstituição de tese vinculante fixada pelo TST, em julgamento de incidente de recurso repetitivo. Deve-se salientar, ainda, que a questão dirimida no Tema nº 795 da Tabela de Repercussão Geral não serve para o fim de admitir a existência de entendimento consolidado sobre a matéria no âmbito do STF, e aplicar a Súmula nº 343 da Corte Superior como óbice à pretensão rescisória, pois a própria ementa do RE nº 1.251.927 consta expressamente a assertiva segundo a qual "6. Não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral. Nesse precedente paradigma, examinou-se a alegada incorreção no pagamento do COMPLEMENTO DA RMNR com base unicamente na interpretação da legislação ordinária e nas cláusulas do acordo coletivo; no presente processo, o TST deu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo, objeto de livre deliberação pelos atores envolvidos.". O STF não alterou seu entendimento a respeito da matéria, no julgamento do RE nº 1.251.927, pois expressamente afastada a similitude da controvérsia entre o caso concreto decidido naqueles autos e o objeto do Tema nº 795 da Tabela de Repercussão Geral. Por outro lado, não é despercebido o fato de o acórdão rescindendo ter transitado em julgado antes do início de vigência do CPC/2015, e que em razão disso as causas de rescisão do julgado devem ser aferidas sob as perspectivas do CPC/73. No entanto, não se está acolhendo o pedido de corte rescisório com base no artigo 525, § 12º, do CPC/2015. A questão aqui posta centra-se na violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88, na esteira do julgamento proferido pelo STF no recurso extraordinário mencionado. No julgamento do RE nº 1.251.927 não houve declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade de lei ou ato normativo de que se trata o artigo 525, § 15º, do CPC/2015, mas, sim, a ocorrência de violação ao dispositivo constitucional analisado pelo STF no âmbito da questão controvertida, a respeito do qual se declarou, expressamente, a ocorrência de ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF/88. De outro giro, não há previsão no Regimento Interno do STF, tampouco na legislação processual de regência, de remessa de recurso extraordinário para julgamento do Pleno daquela Corte, após exarado acórdão por uma de suas Turmas. E nem se alegue que o fato de a decisão do STF ter sido proferida por Turma daquele Tribunal, em sede de Recurso Extraordinário, não teria força vinculante e erga omnes para além da situação concreta. Isso porque a hipótese encerra a repercussão geral presumida, pois exarada a decisão em torno de um Incidente de Recurso Repetitivo do TST. Essa é a inteligência do já mencionado art. 987, §1º, do CPC, segundo o qual "O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida". Por outro lado, o seu §2º estabelece que, apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. Nesse sentindo, aliás, já decidiu o STF, em recente julgado relacionado exatamente à forma de cálculo da RMNR. Vejamos: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO PELA CORTE NO JULGAMENTO DO RE 1.251.927-RG. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que julgou procedente a Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a violação à autoridade da decisão proferida por esta CORTE no julgamento do RE 1.251.927, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES; e da PET 7.755, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Esta CORTE assentou a perda de objeto da PET 7.755, em razão do julgamento definitivo do RE 1.251.927, destacando que o entendimento formado no referido precedente deve ser aplicado em todos os processos pendentes, em que discutida a matéria que envolve o pagamento das diferenças do complemento RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime). 4. A decisão reclamada, ao determinar a exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo do Complemento de RMNR, violou o entendimento desta CORTE assentado no RE 1.251.927, de acordo com o qual essa parcela deve ser computada na base de cálculo da complementação da RMNR. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (Rcl 72778 AgR, ac. 1ª Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJE de 25/11/2024) (g. n.) Invocando, ainda, o teor do art. 1.035, § 5º, do CPC, rememoro que, não por acaso, todos os processos envolvendo o tema da RMNR ficaram sobrestados por determinação do STF, inclusive sobre as ações rescisórias em curso, como a presente. Registre-se, a propósito, que por força exatamente do quanto decidido pelo STF, o Tribunal Pleno desta Corte, em recente decisão, resolveu, à unanimidade, acolher o incidente de superação de precedente vinculante e declarar superada a tese vinculante firmada nos autos do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (tema 13), sem modulação de efeitos (sessão do dia 28/04/2025). Ressalte-se, por fim, que a matéria foi objeto de recente julgamento em processo de minha relatoria, no RO-179-78.2015.5.11.0000, cuja ementa foi assim redigida. In verbis: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. BASE DE CÁLCULO DA RMNR – INCLUSÃO DOS ADICIONAIS – DIFERENÇAS SALARIAIS - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, V, DO CPC/2015 – MANIFESTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5°, II e XXXVI, 7°, XXVI, ambos da CF/88, 611, §1° da CLT, 112,113 e 114, do CCB . Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, V, do CPC/2015, visando desconstituir sentença que indeferiu “...o pedido de diferença de RMNR em razão da inclusão da vantagem pessoal na base de cálculo para apuração do valor devido...”. A questão concernente à base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR foi objeto de intensos debates não apenas no âmbito dos Tribunais Regionais, como também entre as Turmas desta Corte. Trata-se de uma verba instituída pela Petrobrás, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, com objetivo de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região de atuação da empresa, de modo a garantir a isonomia dos valores recebidos pelos empregados. Essencialmente, a controvérsia centrou-se em duas correntes divergentes: uma reconhecendo a validade da interpretação conferida pela Petrobrás para efeito de cálculo da RMNR e outra em sentido contrário, daí advindo o reconhecimento de diferenças salariais pleiteadas. A questão foi submetida ao Pleno desta Corte, no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13), em 21/06/2018, pelo qual foi sedimentada a tese jurídica de que, "Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime – RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR". Não obstante, a questão foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental interposto no RE 1251927, cujo trânsito em julgado ocorreu em 05/03/2024. No aspecto relevante à presente controvérsia, firmaram-se, na ementa do julgado, as assertivas segundo as quais “O TST acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para condenar a Petrobras ao pagamento de diferenças do complemento de RMNR e reflexos, determinando que, quando do cálculo da parcela denominada complemento de RMNR, os adicionais de origem constitucional ou legal sejam excluídos, considerados dedutíveis apenas os adicionais criados por normas coletivas, por regulamento de empresa ou meramente contratuais.” e “O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores.”. Consoante se depreende, a ratio decidendi extraída do referido julgado reside na necessidade de reconhecimento e observância das cláusulas firmadas em acordos coletivos, nos termos do artigo 7º, XXVI, da CF/88, e conforme já decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, prevaleceu, a teor do art. 987, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, a tese vinculante e erga omnes de que adicionais devem compor o cálculo da parcela RMNR, a qual considera o nível da carreira, a região e o regime de trabalho de cada empregado, nos termos das cláusulas previstas em acordo coletivo que a instituiu. Diante disso, é certo que a sentença rescindenda observou a ratio decidendi do julgamento proferido pelo STF no julgamento do RE 1251927, estando ainda em consonância com a tese firmada no Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral e de acordo com o disposto no artigo 7º, XXVI, da CF/88. Portanto, não se vislumbra a possibilidade de reforma do acórdão recorrido que julgou improcedente a ação rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-179-78.2015.5.11.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/09/2024). No mesmo sentido, cito outro precedente. In verbis: "I - AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC DE 1973. DECADÊNCIA. 1 - A jurisprudência desta SbDI-2 é firme no sentido de adotar como marco inicial da contagem do prazo de decadência incidente sobre a ação rescisória ajuizada contra acórdão proferido por Turma do TST o primeiro dia subsequente ao término do prazo para a interposição de recurso extraordinário, independentemente de eventual cabimento, em tese, de embargos à SbDI-1 do TST. Julgados. Agravo conhecido e provido, para, superada a decadência, e estando a ação rescisória completamente instruída, prosseguir no seu exame, nos termos do item VII da Súmula 100 do TST, por analogia, e dos artigos 1021, § 2º, do CPC e 266 do RITST. II - AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. COMPLEMENTO DA RMNR. PRONUNCIAMENTOS DEFINITIVOS DO STF SOBRE A MATÉRIA. PARCELA SALARIAL EXTENSAMENTE DEBATIDA EM ACORDO COLETIVO. 1 - Não cabe ação rescisória com fundamento em alegação de contrariedade às CLAUSULA 36, PARÁGRAFOS TERCEIRO E QUATRO DOS ACTS 2007·2009 E 2009·2011; CLÁUSULA 38 PARÁGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ACT 2011, em razão do óbice da OJ 25 da SbDI-2 do TST. 2 - Não se divisa violação manifesta do §1° DO ART. 611 DA CLT e ARTS. 112. 113 E 114. DO CÓDIGO CIVIL porque, ao tempo em que foi proferida a decisão rescindenda, pairava intensa controvérsia sobre a matéria debatida na ação rescisória, incidindo o óbice da Súmula 83 do TST e 343 do STF. 3 - É impossível divisar violação manifesta do art. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição da República, sob a alegação de afronta ao direito adquirido e ao reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho. A matéria não comporta mais debates porque o STF decidiu no julgamento do Processo nº RE 1251927 AgR, pela validade da cláusula coletiva e da interpretação conferida pela Petrobras, definindo que "O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores." E que "Os cinco Embargos de Declaração opostos basicamente rediscutem temas decididos de modo claro no acórdão embargado, a saber: (a) não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral; (b) segundo o contexto fático delineado nos autos, houve franca negociação com os sindicatos, os quais foram esclarecidos a respeito das parcelas que compõem a remuneração mínima, RMNR (salário básico, periculosidade, VP/ACT, VP/SUB e Adicionais de Regime/Condições de Trabalho); (c) incabíveis os óbices das Súmulas 279 e 454 do STF; (d) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou-se no sentido de reconhecer, à luz do art. 7º, XXVI, da CF, a constitucionalidade da autonomia coletiva da vontade, e que a própria Carta da República admite a limitação de direitos trabalhistas por meio de normas trabalhistas.", pronunciamentos com trânsito em julgado. Pretensão rescisória rejeitada" (Ag-AR-2801-39.2015.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024). Assim, por todo o exposto, julgo procedente a ação rescisória para, em juízo rescindente, desconstituir o acórdão rescindendo proferido nos autos da reclamação trabalhista nº 961-94.2011.5.05.0161, e, em juízo rescisório, dar provimento ao recurso de embargos interposto pela reclamada para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela RMNR. Custas processuais, a cargo do réu, no valor de R$ 1.154,79, das quais se encontra isento diante do reconhecimento da justiça gratuita. Condena-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Libere-se o depósito prévio. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer da ação rescisória, rejeitar a impugnação ao valor da causa, e, no mérito, julgá-la procedente para, em juízo rescindente, desconstituir o acórdão rescindendo proferido nos autos da reclamação trabalhista nº 961-94.2011.5.05.0161, e, em juízo rescisório, dar provimento ao recurso de embargos interposto pela reclamada para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela RMNR. Custas processuais, a cargo do réu, das quais se encontra isento diante do reconhecimento da justiça gratuita. Condena-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Libere-se o depósito prévio. Esta decisão tem força de alvará. Brasília, 30 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GILVAN MACHADO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciani Aparecida Petronilho x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 256225847

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000855-26.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANI APARECIDA PETRONILHO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA MARIA BARROS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CRISTINA PEREIRA MENDONCA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA BRITO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA ANDRADE OSORIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000855-26.2023.5.02.0017 : LUCIANI APARECIDA PETRONILHO : NOTRE DAME INTERMED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000855-26.2023.5.02.0017 : LUCIANI APARECIDA PETRONILHO : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c283644): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000855-26.2023.5.02.0017 ORIGEM: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: LUCIANI APARECIDA PETRONILHO NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo entendimento majoritário desta 10ª Turma, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, o que resulta na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Recurso patronal provido, no ponto. RELATÓRIO Inconformadas com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 133b38d, complementada pela decisão de embargos declaratórios, Id. 2379720), recorrem ordinariamente: a ré (Id. 11e16ca), quanto a horas extras, intervalo intrajornada, rescisão indireta, diferenças de FGTS, limitação da condenação, Justiça Gratuita e honorários advocatícios; e a autora (Id. fa2791b), em relação a nulidade do banco de horas. Depósito recursal e custas (Id. 537984c/a1ee3ce) Contrarrazões da ré (Id. 65995eb) e da autora (Id. 1418941). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente, por conterem matérias comuns. 1. Horas extras. Banco de horas. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa, exceto no período de 06.02 a 13.08.2020 em que não houve registros, assim como ao banco de horas, e, diante do apontamento de diferenças em réplica, deferiu como extraordinárias as horas laboradas além da 6ª diária e 36ª semanal, além da indenização de 20 minutos diários suprimidos do intervalo intrajornada, nos seguintes termos (Id. 133b38d): "DURAÇÃO DO TRABALHO Tendo em vista a existência de períodos com e sem controle de ponto, haja vista que a ré anexa aos autos controles referentes ao período de 06/02/2020 a 13/08/2020, em que não verifico a anotação dos horários, a apreciação do pedido se dará por tópicos. Ressalta-se que quanto ao período de 14/08/2020 a 14/10/2020, nada a deferir, pois consta informação de que se refere à afastamento do autor. Período com os controles de ponto: A ré juntou aos autos cartões de ponto com registros variáveis (fls.155-270), de modo que incumbia à parte autora desconstituí-los (art. 74, § 2º, da CLT e Súmula nº 338, I, do C. TST). A autora impugnou os horários ali descritos, contudo, não produziu prova capaz de descaracterizá-los, tendo em vista que não foram ouvidas testemunhas. Quanto ao intervalo intrajornada a autora afirmou, em seu depoimento pessoal: 'que usufruía do intervalo 10/20/10'. Sendo assim, não havendo outra prova produzida, valido as anotações de jornada e frequência tal como constam dos espelhos de ponto anexados com a defesa. Banco de Horas Com relação ao banco de horas, não verifico hipótese para a sua invalidade. Primeiramente porque há norma coletiva prevendo a sua utilização. Outrossim, a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela supracitada lei, foi categórico dispor que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Horas extras Entretanto, considerando que foram apontadas diferenças em réplica, procede o pagamento das horas além da 6ª hora diária e das 36ª horas semanais, de modo não cumulativo, devendo ser apuradas em regular liquidação de sentença. Observe-se o disposto no art. 59-B da CLT Intervalo intrajornada Verifico pelos controles de ponto, a realização de jornada superior a 6 horas diárias, bem como, há a apontamento em réplica nesse sentido. Assim, diante da informação da autora, em depoimento pessoal, de que gozava do intervalo de 10/20/10, deve-se indenizar vinte minutos restantes de intervalo intrajornada, sempre que ultrapassada a jornada de 6 horas, conforme controles de ponto. Parâmetros de liquidação: a) observem-se os dias trabalhados e a evolução salarial; b) o valor da hora normal será calculado sobre as verbas salariais devidas com habitualidade (Súmula 264 do TST); c) adicional convencional ou, na omissão, de 50%; d) divisor 180; e) porque habituais, as rubricas deferidas (observando-se a particularidade do intervalo intrajornada) gerarão reflexos em repouso semanal remunerado, FGTS (8%), indenização compensatória de 40%, aviso-prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina (OJ n. 394 da SDBI-1 do TST); f) autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntica rubrica (OJ 415 da SDI-1 do TST). Pedido parcialmente procedente. Período sem os controles de ponto: A ré deixa de trazer aos autos os controles, com a anotação válida da jornada, relativos ao período de 06/02/2020 a 13/08/2020, bem como não justifica a impossibilidade de fazê-lo, ônus que lhe cabia. Dessa forma, diante da ausência de produção de provas em sentido contrário, fixo a jornada da autora nos termos da petição inicial, limitada ao depoimento pessoal: - em escala 6x1, das 12h20min às 18h40min, prorrogando em média por 30 minutos por dia; - intervalo intrajornada de 10/20/10 minutos (conforme depoimento pessoal); Banco de horas Conforme acima decidido, válido o banco de horas firmado. Horas extras A jornada fixada dá direito à reclamante ao pagamento das horas além da 6ª hora diária e da 36ª horas semanais, de modo não cumulativo. Observe-se o disposto no art. 59-B da CLT Diante da escala, eventual labor aos domingos encontra-se compensados. Não há alegação de trabalho aos feriados. Intervalo intrajornada Tendo em vista a realização de jornada superior a 6 horas diárias, conforme jornada acima fixada, e diante da informação da autora, em depoimento pessoal, de que gozava do intervalo de 10/20/10, deve-se indenizar vinte minutos restantes de intervalo intrajornada. Parâmetros de liquidação: a) observem-se os dias trabalhados e a evolução salarial; b) o valor da hora normal será calculado sobre as verbas salariais devidas com habitualidade (Súmula 264 do TST); c) adicional convencional ou, na omissão, de 50%; d) divisor 180; e) porque habituais, as rubricas deferidas (observando-se a particularidade do intervalo intrajornada) gerarão reflexos em repouso semanal remunerado, FGTS (8%), indenização compensatória de 40%, aviso-prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina (OJ n. 394 da SDBI-1 do TST); f) autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntica rubrica (OJ 415 da SDI-1 do TST). Pedido parcialmente procedente." (destaquei) Em decisão sobre os embargos declaratórios da autora, foi esclarecido que "a ausência de previsão convencional ou de ratificação do sindicato quanto a instituição do banco de horas é dispensada a partir de 11 de novembro de 2017, uma vez que a Lei nº. 13.467/17 autorizou a sua implementação por meio de acordo individual de trabalho, como ocorreu no caso da embargante", e "a obreira alegou incorreção quanto ao saldo do banco de horas com base na invalidade das anotações da jornada nos cartões de ponto. Porém, tendo sido reconhecida a veracidade dos controles de jornada, descabida a insurgência obreira" (Id. 2379720). Insurge-se a ré, alegando que "toda a jornada realizada pela recorrida encontra-se devidamente registrada nos cartões de ponto", cujos "registros correspondem à realidade e eventuais horas extras foram devidamente compensadas ou quitadas, posto que é possível observar o teor dos horários registrados com os recibos de pagamento anexos, não havendo falar em eventuais horas devidas", sem que tenha sido produzida "prova suficientemente convincente a ponto de descaracterizar os controles de jornada anexados aos autos", pelo que "inexistem horas extras a serem pagas" (Id. 11e16ca). A autora também recorre, arguindo que "somente no final do controle de ponto DE TODO O PACTO LABORAL, EM 2023 é que se extrai a soma do banco de horas positivo e negativos" e "o acordo individual de trabalho é inaplicável ao banco de horas anual e ainda, ao caso em que JAMAIS HOUVE PAGAMENTO DE EXTRAS", insistindo na "nulidade do acordo de compensação e banco de horas pelas nulidades formais e materiais" em razão da ausência "de clareza mensal da quantidade do saldo do banco de horas, consubstanciado pelo acúmulo das horas crédito e das horas débito", "de pagamento anual do banco de horas positivo, convertendo-os em horas extras" e "de acordo coletivo ratificando a convenção coletiva, exigência da cláusula coletiva (2018, 2021, 2022 e 2023)" (Id. fa2791b, destaquei). Dou-lhes parcial razão. Segundo a inicial, foi admitida em 24.04.2013 pela "empresa Greenline, adquirida pelo Grupo NotreDame", exercendo ultimamente a função de "OPERADORA DE ATENDIMENTO CALL CENTER - telemarketing", em escala de 6x1 das 12h20 às 18h40 com 20 minutos de intervalo, com prorrogação diária de "em média 30 minutos", sendo "comum a Reclamada não computar as entradas antecipadas, tampouco, permitir que a Reclamante anotasse o ponto corretamente, quando da extrapolação da jornada final", além de não terem "sido concedidas as folgas compensatórias, ou o controle do banco de horas", mesmo porque as "compensações, quando ocorreram, foram por determinação UNILATERAL da Reclamada, com o cômputo do saldo sem transparência alguma para com a Reclamante". Arguiu a invalidade do "regime de compensação" e do "banco de horas instituído pela Reclamada, pois evidenciado que as horas extras não eram convertidas integralmente em descanso para o trabalhador, e nem quitadas, assim como pela violação ao intervalo intrajornada", acrescentando que a "Convenção coletiva não era praticada pela Reclamada quanto ao banco de horas em seus diversos aspectos das cláusulas convencionais" (Id. 4817289). A defesa declinou o labor "em dois horários em escala 6x1, das 12h00 às 18h40 com 20 (vinte) minutos de intervalo para refeição, e em possuía duas pausas programadas de 10min cada, que totaliza a jornada semanal de 36 horas, sendo 180 mensais", aduzindo que "todas as horas extras quando prestadas, eram anotadas no ponto pela reclamante", "mediante registro digital, motivo pelo qual, os espelhos ora apresentados refletem de forma fidedigna a real jornada de trabalho durante todo o pacto laboral", sendo certo que "a reclamante poderia acessar o cartão de ponto através do aplicativo da SISQUAL, e no referido aplicativo havia correta discriminação quanto ao saldo mensal e total do banco de horas (Link para acesso: Treinamento Sisqual - Colaborador Utilizando o App.pdf) negativo e positivo". Arguiu "a correta instituição do Banco de Horas para a compensação das horas extras" e que os cartões de ponto comprovam "a utilização do banco de horas pela reclamante, com a movimentação de todas as compensações", inclusive folgas compensatórias. Alegou ainda que "as pausas sempre foram anotadas" e "a reclamante ultrapassava das pausas e intervalo, tanto que já recebeu feedback por esse motivo" (Id. 01418f8). Em réplica, foram impugnados os controles de ponto, uma vez que "a reclamante realizava controles de ponto britânicos e/ou semi-britânicos", assim como "os acordos coletivos e convenções e acordos de compensação e banco de horas, bem como os controles de frequências, quanto ao saldo do banco de horas", eis que o "saldo positivo do banco de horas não era ajustado entre as partes, para o melhor dia adequado a ambas, mas sim, imposto pela Reclamada", sendo arguido que "no ano de 2018 e de 2021 a 2023 inexiste ratificação do banco de horas anual pela Reclamada, por meio de acordo coletivo entre o sindicato e a empresa Ré", e "o saldo anual do banco de horas deveria ser pago como horas extras a 100%, o que não ocorreu". Foram apontadas, por amostragem, diferenças de horas extras de 26.03 a 01.04.2023, quando laborou 40 horas e 32 minutos semanais, contudo, "apenas 1 hora e 60 minutos foram destinados ao banco de horas", e de 31.07 a 06.08.2023, período no qual o "excesso de 6 horas e 31 minutos além da jornada máxima de 36 horas semanais" não foi pago nem destinado "ao banco de horas, conforme o próprio controle colacionado pela Ré" (Id. ea224fe). Em depoimento pessoal, a autora destoou parcialmente dos termos da inicial quanto ao intervalo ao declarar que "o controle da jornada era por biometria e por login/logout", "não tinha acesso ao espelho de ponto", "o registro da jornada não está correta, pois não era possível anotar as horas extras", "já utilizou o sistema 'sisqual', mas não desde o início do contrato, porém ressalta que não era possível anotar as horas extras", "usufruía do intervalo 10/20/10" e "nunca trabalhou em home office, nem mesmo na pandemia" (Id. 9bdf0ed, destaquei). A ré não foi ouvida, tampouco houve prova testemunhal. Com efeito, não há acordo individual de banco de horas, tampouco previsão nesse sentido no contrato de trabalho que estabeleceu somente a obrigação do "EMPREGADO a prestar serviços em horas extraordinárias, sempre que lhe for determinado pela EMPREGADORA, na forma prevista em Lei. Na hipótese desta faculdade pela EMPREGADORA o EMPREGADO receberá as horas extraordinárias com o acréscimo legal, salvo a ocorrência de compensação, com a consequente redução da jornada de trabalho em outro dia" (Id. 52996f9). No período imprescrito a partir de 12.06.2018, as cláusulas 16ª, §2º, das Convenções Coletivas de Trabalho de 2019/2020 (Id. 5a916d9, p. 286 do PDF), 2020/2021 (Id. a67e33f, p. 301 do PDF) e 2021/2022 (Id. 6506920, p. 316 do PDF), e 35ª, §2º, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2023 (Id. 1dacbc5, p. 333 do PDF) facultam a adoção do "sistema de banco de horas, através do qual o excesso de horas trabalhadas em um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, a referida compensação", dispondo em seu §2º que, caso "a EMPRESA decida pela implementação/adoção do Banco de Horas, deverá encaminhar ofício ao Sindicato manifestando a sua adesão, que fará análise informando as condições para efetivação da adesão e consequentemente elaboração do respectivo instrumento de acordo, encaminhando ao Sindicato Nacional de Medicina de Grupo - SINAMGE para efetivação da adesão e consequentemente, após confirmação das condições, emitirá um comprovante dessa adesão, sendo que esse certificado fará parte integrante da norma coletiva, sendo válido até o término da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho". Todavia, foi juntado apenas o Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2021 (Id. 326a7cd, p. 361 do PDF), vigente de 01.05.2019 a 30.04.2021, e os controles de ponto registram créditos e débitos de banco de horas apenas a partir de 15.10.2020 (Id. 497217f, p. 191 do PDF), pelo que se impõe dar validade ao banco de horas de 15.10.2020 a 30.04.2021 e, considerando que não foram apontadas quaisquer diferenças, excluo as horas extras deferidas no interregno. No mais, declaro a nulidade do banco de horas no período imprescrito até 14.10.2020 e a partir de 01.05.2021, e, considerando que as fichas financeiras não consignam a quitação de quaisquer valores a título de horas extras (Id. 8f5248e/12e13c3), mantenho a condenação. 2. Rescisão indireta. Diferença de FGTS. Por comprovada a "ausência de depósito do FGTS em alguns meses", o Juízo de origem deferiu os "depósitos faltantes de FGTS da contratualidade", e decretou a rescisão indireta do contrato de trabalho em 10.06.2023 por esse motivo (Id. 133b38d): "RESCISÃO INDIRETA Pleiteia a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base nas seguintes alegações: - não recebimento de horas extras e reflexos; - não pagamento de adicional de periculosidade; - assédio moral; - ausência de recolhimento de FGTS. ... A ré nega as alegações da autora. Quanto ao pagamento do adicional de periculosidade e horas extras, estas se referem à obrigação acessória, cujo descumprimento, em regra, não autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ademais, o adicional de periculosidade e o dano moral, não restaram caracterizados, conforme tópicos acima. Em relação ao FGTS, conforme documentos anexados (fls.146- 154), não comprovada a regularidade dos depósitos, haja vista que não anexados os extratos de todo o período imprescrito, ônus que cabia à reclamada. Assim, tenho por verdadeira a alegação da petição inicial quanto à ausência de depósito do FGTS em alguns meses. O entendimento desta magistrada é no sentido de que a ausência de recolhimento do FGTS enquadra-se como hipótese de descumprimento das obrigações contratuais. Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência majoritária do C. TST: ... Por todo o exposto, não tendo a empregadora cumprido com obrigações contratuais, faz jus a autora à rescisão indireta pleiteada, a teor do art. 483, 'd', da CLT, medida que se revela proporcional à gravidade de sua conduta. Assim, julgo procedente o pedido para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Quanto ao último dia de trabalho, não há informação na petição inicial ou na defesa. Contudo, a presente ação foi distribuída em 13/06/2023 e, conforme rol de pedidos, constam 10 dias de saldo de salário, o que faz presumir que a autora laborou até a data de 10/06/2023, assim fixo que foi essa a data da rescisão contratual. Assim, julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das seguintes verbas, pois não houve comprovação de seu pagamento: - saldo de salário (10 dias) - aviso prévio indenizado (60 dias); - 13º salário proporcional (06/12), observada a projeção do aviso prévio; - férias proporcionais (02/12) acrescidas do terço constitucional, observada a projeção do aviso prévio, nos limites do pedido. Os pedidos de FGTS e seguro desemprego serão analisados em tópico próprio. Pedidos parcialmente procedentes. ... FGTS E 40% O extrato da conta vinculada (fls. fls.146-154) comprova a irregularidade apontada na petição inicial quanto à ausência de depósito do FGTS em alguns meses, sem que a reclamada comprovasse o correto pagamento (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC e Súmula 461 do TST). Desta forma, condeno a reclamada ao pagamento dos depósitos faltantes de FGTS da contratualidade, nos limites da causa de pedir, bem como das diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação (art. 15 da Lei n. 8.036/90), acrescidas da indenização de 40%, diante da modalidade de ruptura contratual." (destaquei) A reclamada opôs embargos declaratórios, arguindo, dentre outras questões, que procedeu à dispensa sem justa causa em 12.01.2024, assim como a compensação das verbas rescisórias já pagas, os quais foram rejeitados, por não constatada omissão no julgado (Id. 2379720): "A reclamada embargante aduz que a sentença seria omissa no que tange a compensação das verbas rescisórias já pagas e quanto à determinação de juntada posterior de extrato analítico atualizado para dedução de valores depositados para a autora. Nenhuma omissão no julgado. Impossível admitir a compensação/dedução de verbas rescisórias quando se trata de reconhecimento de rescisão indireta. Além disso, a embargante sequer indicou qual parcela supostamente já teria sido paga para fins de compensação/dedução. Veja que a sentença restou clara ao autorizar a dedução das verbas pagas a idêntico título, desde que haja provas da sua quitação, o que dispensa a indicação nominal das parcelas. Já a liberação de alvará para fins de levantamento de seguro-desemprego faz-se necessária em razão do encerramento das atividades da embargante, o que foi admitido, inclusive, em seus embargos declaratórios." A ré insiste que a autora não apontou quaisquer incorreções referentes aos depósitos do FGTS e, "em se tratando de pedido de diferença de depósitos do FGTS na conta vinculada, compete ao empregado demonstrar o período no qual não houve depósito, ou ocorreu em valor inferior ao devido", porém, "ao ter vistas dos documentos acostados aos autos com a defesa, a recorrida limitou-se a reiterar que formulou pedido de pagamento sobre as diferenças do FGTS que entende lhes serem devidas de forma genérica". Reiterou as razões aduzidas em seus embargos declaratórios de que, em razão do encerramento de suas operações, "os funcionários foram demitidos, o que também envolveu a reclamante", que foi dispensada sem justa causa no dia 12.01.2024, cujas "verbas rescisórias foram tempestivamente quitadas bem como as guias para levantamento do FGTS e soerguimento do seguro-desemprego também foram entregues a reclamante". Diante disso, requer seja afastada a rescisão indireta decretada a quo e deferida a "juntada do extrato analítico atualizado da conta vinculada na etapa da liquidação, para dedução dos valores comprovadamente depositados",com a "compensação dos valores comprovadamente pagos diante da rescisão sem justa causa" (Id. 11e16ca). Dou-lhe parcial razão. A ação foi ajuizada em 12.06.2023 com o pedido de rescisão indireta fundamentado no inadimplemento de "horas extras e reflexos", "adicional de periculosidade", na prática de "assédio moral"e na "falta de depósitos do FGTS" de todo o período contratual, sendo informado que o reclamante optou por "continuar trabalhando, até a audiência vestibular, data esta em que requer seja outorgada a 'rescisão indireta'" (Id. 4817289, destaquei). A defesa aduziu que "os cartões de ponto comprovam a compensação de jornada pelo banco de horas, tanto é que o reclamante usufruiu de diversas folgas compensatórias", "as duas pausas programadas de 10min cada... não se referem à pausas para ida ao banheiro",uma vez que, "quando a reclamante precisasse parar por motivos particulares, realizava a 'pausa particular' para não receber ligações", e nem "sequer era contabilizada no percentual de pausas do dia", além da regularidade de depósitos do FGTS, suscitando, ainda, o perdão tácito, pelo que pretendeu o reconhecimento da rescisão"na modalidade pedido de demissão", alegando, ao mesmo tempo, que "o reclamante abandonou o emprego, ou seja, simplesmente deixou de comparecer, sem qualquer explicação" (Id. 01418f8). Como visto, está prejudicada a rescisão indireta, em razão de fato superveniente noticiado nos embargos declaratórios de que "em razão do encerramento da operação os funcionários foram demitidos, o que também envolveu a reclamante ora embargada que foi demitida sem justa causa no dia 12/01/2024", tendo sido as verbas rescisórias "tempestivamente quitadas" e "as guias para levantamento do FGTS e soerguimento do seguro-desemprego" entregues à reclamante, requerendo, "por tratar-se de documento novo", "a juntada da comprovação da rescisão contratual e pagamento" (Id. 1bdf937, destaquei). De fato, foi comprovado que a autora foi comunicada da sua dispensa sem justa causa em 12.01.2024 (Id. 1c0c6eb), ainda no curso da instrução processual, e foram quitadas as verbas rescisórias correspondentes (termo de rescisão e transferência bancária, Id. 111fcd7 e Id. ee48c74), o que não foi impugnado pela autora em contrarrazões, tendo se limitado a arguir que a reclamada "não apresentou documentos idôneos que comprovem a regularidade dos pagamentos e a inexistência de saldo remanescente. Pelo contrário, os extratos e comprovantes juntados aos autos evidenciam falhas na quitação das verbas trabalhistas, tanto nas horas extras como nos depósitos de FGTS e verbas rescisórias" (Id. 1418941), sem apontar as diferenças que entendia devidas. Em assim sendo, defiro a compensação dos valores pagos a cada título no termo de rescisão (Id. 111fcd7), a fim de evitar o enriquecimento sem causa da empregada, e, diante da juntada do extrato comprobatório do recolhimento do FGTS do período posterior ao ajuizamento da ação (junho a dezembro/2023) e da multa de 40% do FGTS, do saque do saldo existente em conta vinculada em 23.01.2024 (Id. 1709363/c01b5fa), além de ter sido entregue a guia para habilitação do seguro-desemprego (Id. 2e4f8a8), excluo a respectiva condenação. Por fim, o Juízo de origem já esclareceu que foi "deferido apenas o pagamento das diferenças de FGTS mediante depósito em conta vinculada da obreira" (Id. 2379720), carecendo a recorrente de interesse ao pretender seja autorizada a juntada "do extrato analítico atualizado da conta vinculada na etapa da liquidação". 3. Justiça gratuita. Ratifico os benefícios concedidos à autora, eis que sua declaração de insuficiência financeira (Id. 80485ad) goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§2º e 3º, do CPC e, uma vez não infirmada pela parte contrária, autoriza a sua concessão, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, mesmo porque a última remuneração percebida de R$1.836,93 em dezembro/2023 (termo de rescisão, Id. 111fcd7) é inferior ao teto de "40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". 4. Limitação da condenação aos valores da inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos mencionada no art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Reformo. 5. Honorários sucumbenciais. Foram fixados reciprocamente em 10% a cargo da reclamada sobre "o valor líquido total que resultar da condenação", e da reclamante sobre "o valor dos pedidos" "totalmente improcedentes", sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade, contra o que se insurge a ré, pretendendo a redução a seu cargo para 5%, todavia, sem razão. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho, observados os seguintes parâmetros da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Diante da parcial procedência do pedido e da regular complexidade da demanda, confirmo os parâmetros adotados na origem, em observância ao disposto no art. 791-A, §2º, da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da autora, para declarar a nulidade do banco de horas no período imprescrito até 14.10.2020 e a partir de 01.05.2021; e ao da ré, a fim de excluir as horas extras deferidas de 15.10.2020 a 30.04.2021, a multa de 40%, a liberação do FGTS e do seguro-desemprego, autorizar a compensação dos valores pagos a cada título no termo de rescisão (Id. 111fcd7), e limitar a condenação aos importes indicados na inicial, tudo na forma da fundamentação. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora mlmd/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANI APARECIDA PETRONILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciani Aparecida Petronilho x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 256225855

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000855-26.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANI APARECIDA PETRONILHO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA MARIA BARROS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CRISTINA PEREIRA MENDONCA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA BRITO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA ANDRADE OSORIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000855-26.2023.5.02.0017 : LUCIANI APARECIDA PETRONILHO : NOTRE DAME INTERMED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000855-26.2023.5.02.0017 : LUCIANI APARECIDA PETRONILHO : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c283644): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000855-26.2023.5.02.0017 ORIGEM: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: LUCIANI APARECIDA PETRONILHO NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo entendimento majoritário desta 10ª Turma, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, o que resulta na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Recurso patronal provido, no ponto. RELATÓRIO Inconformadas com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 133b38d, complementada pela decisão de embargos declaratórios, Id. 2379720), recorrem ordinariamente: a ré (Id. 11e16ca), quanto a horas extras, intervalo intrajornada, rescisão indireta, diferenças de FGTS, limitação da condenação, Justiça Gratuita e honorários advocatícios; e a autora (Id. fa2791b), em relação a nulidade do banco de horas. Depósito recursal e custas (Id. 537984c/a1ee3ce) Contrarrazões da ré (Id. 65995eb) e da autora (Id. 1418941). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente, por conterem matérias comuns. 1. Horas extras. Banco de horas. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa, exceto no período de 06.02 a 13.08.2020 em que não houve registros, assim como ao banco de horas, e, diante do apontamento de diferenças em réplica, deferiu como extraordinárias as horas laboradas além da 6ª diária e 36ª semanal, além da indenização de 20 minutos diários suprimidos do intervalo intrajornada, nos seguintes termos (Id. 133b38d): "DURAÇÃO DO TRABALHO Tendo em vista a existência de períodos com e sem controle de ponto, haja vista que a ré anexa aos autos controles referentes ao período de 06/02/2020 a 13/08/2020, em que não verifico a anotação dos horários, a apreciação do pedido se dará por tópicos. Ressalta-se que quanto ao período de 14/08/2020 a 14/10/2020, nada a deferir, pois consta informação de que se refere à afastamento do autor. Período com os controles de ponto: A ré juntou aos autos cartões de ponto com registros variáveis (fls.155-270), de modo que incumbia à parte autora desconstituí-los (art. 74, § 2º, da CLT e Súmula nº 338, I, do C. TST). A autora impugnou os horários ali descritos, contudo, não produziu prova capaz de descaracterizá-los, tendo em vista que não foram ouvidas testemunhas. Quanto ao intervalo intrajornada a autora afirmou, em seu depoimento pessoal: 'que usufruía do intervalo 10/20/10'. Sendo assim, não havendo outra prova produzida, valido as anotações de jornada e frequência tal como constam dos espelhos de ponto anexados com a defesa. Banco de Horas Com relação ao banco de horas, não verifico hipótese para a sua invalidade. Primeiramente porque há norma coletiva prevendo a sua utilização. Outrossim, a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela supracitada lei, foi categórico dispor que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Horas extras Entretanto, considerando que foram apontadas diferenças em réplica, procede o pagamento das horas além da 6ª hora diária e das 36ª horas semanais, de modo não cumulativo, devendo ser apuradas em regular liquidação de sentença. Observe-se o disposto no art. 59-B da CLT Intervalo intrajornada Verifico pelos controles de ponto, a realização de jornada superior a 6 horas diárias, bem como, há a apontamento em réplica nesse sentido. Assim, diante da informação da autora, em depoimento pessoal, de que gozava do intervalo de 10/20/10, deve-se indenizar vinte minutos restantes de intervalo intrajornada, sempre que ultrapassada a jornada de 6 horas, conforme controles de ponto. Parâmetros de liquidação: a) observem-se os dias trabalhados e a evolução salarial; b) o valor da hora normal será calculado sobre as verbas salariais devidas com habitualidade (Súmula 264 do TST); c) adicional convencional ou, na omissão, de 50%; d) divisor 180; e) porque habituais, as rubricas deferidas (observando-se a particularidade do intervalo intrajornada) gerarão reflexos em repouso semanal remunerado, FGTS (8%), indenização compensatória de 40%, aviso-prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina (OJ n. 394 da SDBI-1 do TST); f) autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntica rubrica (OJ 415 da SDI-1 do TST). Pedido parcialmente procedente. Período sem os controles de ponto: A ré deixa de trazer aos autos os controles, com a anotação válida da jornada, relativos ao período de 06/02/2020 a 13/08/2020, bem como não justifica a impossibilidade de fazê-lo, ônus que lhe cabia. Dessa forma, diante da ausência de produção de provas em sentido contrário, fixo a jornada da autora nos termos da petição inicial, limitada ao depoimento pessoal: - em escala 6x1, das 12h20min às 18h40min, prorrogando em média por 30 minutos por dia; - intervalo intrajornada de 10/20/10 minutos (conforme depoimento pessoal); Banco de horas Conforme acima decidido, válido o banco de horas firmado. Horas extras A jornada fixada dá direito à reclamante ao pagamento das horas além da 6ª hora diária e da 36ª horas semanais, de modo não cumulativo. Observe-se o disposto no art. 59-B da CLT Diante da escala, eventual labor aos domingos encontra-se compensados. Não há alegação de trabalho aos feriados. Intervalo intrajornada Tendo em vista a realização de jornada superior a 6 horas diárias, conforme jornada acima fixada, e diante da informação da autora, em depoimento pessoal, de que gozava do intervalo de 10/20/10, deve-se indenizar vinte minutos restantes de intervalo intrajornada. Parâmetros de liquidação: a) observem-se os dias trabalhados e a evolução salarial; b) o valor da hora normal será calculado sobre as verbas salariais devidas com habitualidade (Súmula 264 do TST); c) adicional convencional ou, na omissão, de 50%; d) divisor 180; e) porque habituais, as rubricas deferidas (observando-se a particularidade do intervalo intrajornada) gerarão reflexos em repouso semanal remunerado, FGTS (8%), indenização compensatória de 40%, aviso-prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina (OJ n. 394 da SDBI-1 do TST); f) autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntica rubrica (OJ 415 da SDI-1 do TST). Pedido parcialmente procedente." (destaquei) Em decisão sobre os embargos declaratórios da autora, foi esclarecido que "a ausência de previsão convencional ou de ratificação do sindicato quanto a instituição do banco de horas é dispensada a partir de 11 de novembro de 2017, uma vez que a Lei nº. 13.467/17 autorizou a sua implementação por meio de acordo individual de trabalho, como ocorreu no caso da embargante", e "a obreira alegou incorreção quanto ao saldo do banco de horas com base na invalidade das anotações da jornada nos cartões de ponto. Porém, tendo sido reconhecida a veracidade dos controles de jornada, descabida a insurgência obreira" (Id. 2379720). Insurge-se a ré, alegando que "toda a jornada realizada pela recorrida encontra-se devidamente registrada nos cartões de ponto", cujos "registros correspondem à realidade e eventuais horas extras foram devidamente compensadas ou quitadas, posto que é possível observar o teor dos horários registrados com os recibos de pagamento anexos, não havendo falar em eventuais horas devidas", sem que tenha sido produzida "prova suficientemente convincente a ponto de descaracterizar os controles de jornada anexados aos autos", pelo que "inexistem horas extras a serem pagas" (Id. 11e16ca). A autora também recorre, arguindo que "somente no final do controle de ponto DE TODO O PACTO LABORAL, EM 2023 é que se extrai a soma do banco de horas positivo e negativos" e "o acordo individual de trabalho é inaplicável ao banco de horas anual e ainda, ao caso em que JAMAIS HOUVE PAGAMENTO DE EXTRAS", insistindo na "nulidade do acordo de compensação e banco de horas pelas nulidades formais e materiais" em razão da ausência "de clareza mensal da quantidade do saldo do banco de horas, consubstanciado pelo acúmulo das horas crédito e das horas débito", "de pagamento anual do banco de horas positivo, convertendo-os em horas extras" e "de acordo coletivo ratificando a convenção coletiva, exigência da cláusula coletiva (2018, 2021, 2022 e 2023)" (Id. fa2791b, destaquei). Dou-lhes parcial razão. Segundo a inicial, foi admitida em 24.04.2013 pela "empresa Greenline, adquirida pelo Grupo NotreDame", exercendo ultimamente a função de "OPERADORA DE ATENDIMENTO CALL CENTER - telemarketing", em escala de 6x1 das 12h20 às 18h40 com 20 minutos de intervalo, com prorrogação diária de "em média 30 minutos", sendo "comum a Reclamada não computar as entradas antecipadas, tampouco, permitir que a Reclamante anotasse o ponto corretamente, quando da extrapolação da jornada final", além de não terem "sido concedidas as folgas compensatórias, ou o controle do banco de horas", mesmo porque as "compensações, quando ocorreram, foram por determinação UNILATERAL da Reclamada, com o cômputo do saldo sem transparência alguma para com a Reclamante". Arguiu a invalidade do "regime de compensação" e do "banco de horas instituído pela Reclamada, pois evidenciado que as horas extras não eram convertidas integralmente em descanso para o trabalhador, e nem quitadas, assim como pela violação ao intervalo intrajornada", acrescentando que a "Convenção coletiva não era praticada pela Reclamada quanto ao banco de horas em seus diversos aspectos das cláusulas convencionais" (Id. 4817289). A defesa declinou o labor "em dois horários em escala 6x1, das 12h00 às 18h40 com 20 (vinte) minutos de intervalo para refeição, e em possuía duas pausas programadas de 10min cada, que totaliza a jornada semanal de 36 horas, sendo 180 mensais", aduzindo que "todas as horas extras quando prestadas, eram anotadas no ponto pela reclamante", "mediante registro digital, motivo pelo qual, os espelhos ora apresentados refletem de forma fidedigna a real jornada de trabalho durante todo o pacto laboral", sendo certo que "a reclamante poderia acessar o cartão de ponto através do aplicativo da SISQUAL, e no referido aplicativo havia correta discriminação quanto ao saldo mensal e total do banco de horas (Link para acesso: Treinamento Sisqual - Colaborador Utilizando o App.pdf) negativo e positivo". Arguiu "a correta instituição do Banco de Horas para a compensação das horas extras" e que os cartões de ponto comprovam "a utilização do banco de horas pela reclamante, com a movimentação de todas as compensações", inclusive folgas compensatórias. Alegou ainda que "as pausas sempre foram anotadas" e "a reclamante ultrapassava das pausas e intervalo, tanto que já recebeu feedback por esse motivo" (Id. 01418f8). Em réplica, foram impugnados os controles de ponto, uma vez que "a reclamante realizava controles de ponto britânicos e/ou semi-britânicos", assim como "os acordos coletivos e convenções e acordos de compensação e banco de horas, bem como os controles de frequências, quanto ao saldo do banco de horas", eis que o "saldo positivo do banco de horas não era ajustado entre as partes, para o melhor dia adequado a ambas, mas sim, imposto pela Reclamada", sendo arguido que "no ano de 2018 e de 2021 a 2023 inexiste ratificação do banco de horas anual pela Reclamada, por meio de acordo coletivo entre o sindicato e a empresa Ré", e "o saldo anual do banco de horas deveria ser pago como horas extras a 100%, o que não ocorreu". Foram apontadas, por amostragem, diferenças de horas extras de 26.03 a 01.04.2023, quando laborou 40 horas e 32 minutos semanais, contudo, "apenas 1 hora e 60 minutos foram destinados ao banco de horas", e de 31.07 a 06.08.2023, período no qual o "excesso de 6 horas e 31 minutos além da jornada máxima de 36 horas semanais" não foi pago nem destinado "ao banco de horas, conforme o próprio controle colacionado pela Ré" (Id. ea224fe). Em depoimento pessoal, a autora destoou parcialmente dos termos da inicial quanto ao intervalo ao declarar que "o controle da jornada era por biometria e por login/logout", "não tinha acesso ao espelho de ponto", "o registro da jornada não está correta, pois não era possível anotar as horas extras", "já utilizou o sistema 'sisqual', mas não desde o início do contrato, porém ressalta que não era possível anotar as horas extras", "usufruía do intervalo 10/20/10" e "nunca trabalhou em home office, nem mesmo na pandemia" (Id. 9bdf0ed, destaquei). A ré não foi ouvida, tampouco houve prova testemunhal. Com efeito, não há acordo individual de banco de horas, tampouco previsão nesse sentido no contrato de trabalho que estabeleceu somente a obrigação do "EMPREGADO a prestar serviços em horas extraordinárias, sempre que lhe for determinado pela EMPREGADORA, na forma prevista em Lei. Na hipótese desta faculdade pela EMPREGADORA o EMPREGADO receberá as horas extraordinárias com o acréscimo legal, salvo a ocorrência de compensação, com a consequente redução da jornada de trabalho em outro dia" (Id. 52996f9). No período imprescrito a partir de 12.06.2018, as cláusulas 16ª, §2º, das Convenções Coletivas de Trabalho de 2019/2020 (Id. 5a916d9, p. 286 do PDF), 2020/2021 (Id. a67e33f, p. 301 do PDF) e 2021/2022 (Id. 6506920, p. 316 do PDF), e 35ª, §2º, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2023 (Id. 1dacbc5, p. 333 do PDF) facultam a adoção do "sistema de banco de horas, através do qual o excesso de horas trabalhadas em um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, a referida compensação", dispondo em seu §2º que, caso "a EMPRESA decida pela implementação/adoção do Banco de Horas, deverá encaminhar ofício ao Sindicato manifestando a sua adesão, que fará análise informando as condições para efetivação da adesão e consequentemente elaboração do respectivo instrumento de acordo, encaminhando ao Sindicato Nacional de Medicina de Grupo - SINAMGE para efetivação da adesão e consequentemente, após confirmação das condições, emitirá um comprovante dessa adesão, sendo que esse certificado fará parte integrante da norma coletiva, sendo válido até o término da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho". Todavia, foi juntado apenas o Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2021 (Id. 326a7cd, p. 361 do PDF), vigente de 01.05.2019 a 30.04.2021, e os controles de ponto registram créditos e débitos de banco de horas apenas a partir de 15.10.2020 (Id. 497217f, p. 191 do PDF), pelo que se impõe dar validade ao banco de horas de 15.10.2020 a 30.04.2021 e, considerando que não foram apontadas quaisquer diferenças, excluo as horas extras deferidas no interregno. No mais, declaro a nulidade do banco de horas no período imprescrito até 14.10.2020 e a partir de 01.05.2021, e, considerando que as fichas financeiras não consignam a quitação de quaisquer valores a título de horas extras (Id. 8f5248e/12e13c3), mantenho a condenação. 2. Rescisão indireta. Diferença de FGTS. Por comprovada a "ausência de depósito do FGTS em alguns meses", o Juízo de origem deferiu os "depósitos faltantes de FGTS da contratualidade", e decretou a rescisão indireta do contrato de trabalho em 10.06.2023 por esse motivo (Id. 133b38d): "RESCISÃO INDIRETA Pleiteia a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base nas seguintes alegações: - não recebimento de horas extras e reflexos; - não pagamento de adicional de periculosidade; - assédio moral; - ausência de recolhimento de FGTS. ... A ré nega as alegações da autora. Quanto ao pagamento do adicional de periculosidade e horas extras, estas se referem à obrigação acessória, cujo descumprimento, em regra, não autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ademais, o adicional de periculosidade e o dano moral, não restaram caracterizados, conforme tópicos acima. Em relação ao FGTS, conforme documentos anexados (fls.146- 154), não comprovada a regularidade dos depósitos, haja vista que não anexados os extratos de todo o período imprescrito, ônus que cabia à reclamada. Assim, tenho por verdadeira a alegação da petição inicial quanto à ausência de depósito do FGTS em alguns meses. O entendimento desta magistrada é no sentido de que a ausência de recolhimento do FGTS enquadra-se como hipótese de descumprimento das obrigações contratuais. Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência majoritária do C. TST: ... Por todo o exposto, não tendo a empregadora cumprido com obrigações contratuais, faz jus a autora à rescisão indireta pleiteada, a teor do art. 483, 'd', da CLT, medida que se revela proporcional à gravidade de sua conduta. Assim, julgo procedente o pedido para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Quanto ao último dia de trabalho, não há informação na petição inicial ou na defesa. Contudo, a presente ação foi distribuída em 13/06/2023 e, conforme rol de pedidos, constam 10 dias de saldo de salário, o que faz presumir que a autora laborou até a data de 10/06/2023, assim fixo que foi essa a data da rescisão contratual. Assim, julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das seguintes verbas, pois não houve comprovação de seu pagamento: - saldo de salário (10 dias) - aviso prévio indenizado (60 dias); - 13º salário proporcional (06/12), observada a projeção do aviso prévio; - férias proporcionais (02/12) acrescidas do terço constitucional, observada a projeção do aviso prévio, nos limites do pedido. Os pedidos de FGTS e seguro desemprego serão analisados em tópico próprio. Pedidos parcialmente procedentes. ... FGTS E 40% O extrato da conta vinculada (fls. fls.146-154) comprova a irregularidade apontada na petição inicial quanto à ausência de depósito do FGTS em alguns meses, sem que a reclamada comprovasse o correto pagamento (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC e Súmula 461 do TST). Desta forma, condeno a reclamada ao pagamento dos depósitos faltantes de FGTS da contratualidade, nos limites da causa de pedir, bem como das diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação (art. 15 da Lei n. 8.036/90), acrescidas da indenização de 40%, diante da modalidade de ruptura contratual." (destaquei) A reclamada opôs embargos declaratórios, arguindo, dentre outras questões, que procedeu à dispensa sem justa causa em 12.01.2024, assim como a compensação das verbas rescisórias já pagas, os quais foram rejeitados, por não constatada omissão no julgado (Id. 2379720): "A reclamada embargante aduz que a sentença seria omissa no que tange a compensação das verbas rescisórias já pagas e quanto à determinação de juntada posterior de extrato analítico atualizado para dedução de valores depositados para a autora. Nenhuma omissão no julgado. Impossível admitir a compensação/dedução de verbas rescisórias quando se trata de reconhecimento de rescisão indireta. Além disso, a embargante sequer indicou qual parcela supostamente já teria sido paga para fins de compensação/dedução. Veja que a sentença restou clara ao autorizar a dedução das verbas pagas a idêntico título, desde que haja provas da sua quitação, o que dispensa a indicação nominal das parcelas. Já a liberação de alvará para fins de levantamento de seguro-desemprego faz-se necessária em razão do encerramento das atividades da embargante, o que foi admitido, inclusive, em seus embargos declaratórios." A ré insiste que a autora não apontou quaisquer incorreções referentes aos depósitos do FGTS e, "em se tratando de pedido de diferença de depósitos do FGTS na conta vinculada, compete ao empregado demonstrar o período no qual não houve depósito, ou ocorreu em valor inferior ao devido", porém, "ao ter vistas dos documentos acostados aos autos com a defesa, a recorrida limitou-se a reiterar que formulou pedido de pagamento sobre as diferenças do FGTS que entende lhes serem devidas de forma genérica". Reiterou as razões aduzidas em seus embargos declaratórios de que, em razão do encerramento de suas operações, "os funcionários foram demitidos, o que também envolveu a reclamante", que foi dispensada sem justa causa no dia 12.01.2024, cujas "verbas rescisórias foram tempestivamente quitadas bem como as guias para levantamento do FGTS e soerguimento do seguro-desemprego também foram entregues a reclamante". Diante disso, requer seja afastada a rescisão indireta decretada a quo e deferida a "juntada do extrato analítico atualizado da conta vinculada na etapa da liquidação, para dedução dos valores comprovadamente depositados",com a "compensação dos valores comprovadamente pagos diante da rescisão sem justa causa" (Id. 11e16ca). Dou-lhe parcial razão. A ação foi ajuizada em 12.06.2023 com o pedido de rescisão indireta fundamentado no inadimplemento de "horas extras e reflexos", "adicional de periculosidade", na prática de "assédio moral"e na "falta de depósitos do FGTS" de todo o período contratual, sendo informado que o reclamante optou por "continuar trabalhando, até a audiência vestibular, data esta em que requer seja outorgada a 'rescisão indireta'" (Id. 4817289, destaquei). A defesa aduziu que "os cartões de ponto comprovam a compensação de jornada pelo banco de horas, tanto é que o reclamante usufruiu de diversas folgas compensatórias", "as duas pausas programadas de 10min cada... não se referem à pausas para ida ao banheiro",uma vez que, "quando a reclamante precisasse parar por motivos particulares, realizava a 'pausa particular' para não receber ligações", e nem "sequer era contabilizada no percentual de pausas do dia", além da regularidade de depósitos do FGTS, suscitando, ainda, o perdão tácito, pelo que pretendeu o reconhecimento da rescisão"na modalidade pedido de demissão", alegando, ao mesmo tempo, que "o reclamante abandonou o emprego, ou seja, simplesmente deixou de comparecer, sem qualquer explicação" (Id. 01418f8). Como visto, está prejudicada a rescisão indireta, em razão de fato superveniente noticiado nos embargos declaratórios de que "em razão do encerramento da operação os funcionários foram demitidos, o que também envolveu a reclamante ora embargada que foi demitida sem justa causa no dia 12/01/2024", tendo sido as verbas rescisórias "tempestivamente quitadas" e "as guias para levantamento do FGTS e soerguimento do seguro-desemprego" entregues à reclamante, requerendo, "por tratar-se de documento novo", "a juntada da comprovação da rescisão contratual e pagamento" (Id. 1bdf937, destaquei). De fato, foi comprovado que a autora foi comunicada da sua dispensa sem justa causa em 12.01.2024 (Id. 1c0c6eb), ainda no curso da instrução processual, e foram quitadas as verbas rescisórias correspondentes (termo de rescisão e transferência bancária, Id. 111fcd7 e Id. ee48c74), o que não foi impugnado pela autora em contrarrazões, tendo se limitado a arguir que a reclamada "não apresentou documentos idôneos que comprovem a regularidade dos pagamentos e a inexistência de saldo remanescente. Pelo contrário, os extratos e comprovantes juntados aos autos evidenciam falhas na quitação das verbas trabalhistas, tanto nas horas extras como nos depósitos de FGTS e verbas rescisórias" (Id. 1418941), sem apontar as diferenças que entendia devidas. Em assim sendo, defiro a compensação dos valores pagos a cada título no termo de rescisão (Id. 111fcd7), a fim de evitar o enriquecimento sem causa da empregada, e, diante da juntada do extrato comprobatório do recolhimento do FGTS do período posterior ao ajuizamento da ação (junho a dezembro/2023) e da multa de 40% do FGTS, do saque do saldo existente em conta vinculada em 23.01.2024 (Id. 1709363/c01b5fa), além de ter sido entregue a guia para habilitação do seguro-desemprego (Id. 2e4f8a8), excluo a respectiva condenação. Por fim, o Juízo de origem já esclareceu que foi "deferido apenas o pagamento das diferenças de FGTS mediante depósito em conta vinculada da obreira" (Id. 2379720), carecendo a recorrente de interesse ao pretender seja autorizada a juntada "do extrato analítico atualizado da conta vinculada na etapa da liquidação". 3. Justiça gratuita. Ratifico os benefícios concedidos à autora, eis que sua declaração de insuficiência financeira (Id. 80485ad) goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§2º e 3º, do CPC e, uma vez não infirmada pela parte contrária, autoriza a sua concessão, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, mesmo porque a última remuneração percebida de R$1.836,93 em dezembro/2023 (termo de rescisão, Id. 111fcd7) é inferior ao teto de "40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". 4. Limitação da condenação aos valores da inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos mencionada no art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Reformo. 5. Honorários sucumbenciais. Foram fixados reciprocamente em 10% a cargo da reclamada sobre "o valor líquido total que resultar da condenação", e da reclamante sobre "o valor dos pedidos" "totalmente improcedentes", sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade, contra o que se insurge a ré, pretendendo a redução a seu cargo para 5%, todavia, sem razão. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho, observados os seguintes parâmetros da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Diante da parcial procedência do pedido e da regular complexidade da demanda, confirmo os parâmetros adotados na origem, em observância ao disposto no art. 791-A, §2º, da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da autora, para declarar a nulidade do banco de horas no período imprescrito até 14.10.2020 e a partir de 01.05.2021; e ao da ré, a fim de excluir as horas extras deferidas de 15.10.2020 a 30.04.2021, a multa de 40%, a liberação do FGTS e do seguro-desemprego, autorizar a compensação dos valores pagos a cada título no termo de rescisão (Id. 111fcd7), e limitar a condenação aos importes indicados na inicial, tudo na forma da fundamentação. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora mlmd/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001872-60.2024.8.11.0050

ID: 316354773

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001872-60.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON LUIZ FAVERO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1001872-60.2024.8.11.0050. REQUERENTE: COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1001872-60.2024.8.11.0050. REQUERENTE: COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência ajuizada por COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial (ID 165266800), foi deferida a tutela de urgência vindicada, determinando a suspensão da cobrança em razão do depósito judicial. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID 170600452, alegando, em síntese, a legalidade do lançamento do crédito tributário e a inexistência de excesso de execução. Assim, requer sejam os pedidos iniciais julgados totalmente improcedentes. A requerente apresentou impugnação à contestação ao ID 177865938, refutando os argumentos defendidos pelo requerido. Saneado o feito (ID 181974672), foram fixados os pontos controvertidos, bem como determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito ao ID 182149402 e 183836886. Os autos vieram à conclusão. É o breve relato. Fundamento e Decido. Considerando que não houve requerimento de produção de provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Pois bem. Alega a requerente a existência de ilegalidade no lançamento do crédito tributário pelo requerido, visto que a autuação foi baseada na suposta ausência de emissão de nota fiscal de compra e venda de mercadoria entre a atuada e a destinatária final, bem como que a mercadoria não iria transitar pela filial de São Paulo/SP conforme consta na nota fiscal emitida, o que não reflete a realidade dos fatos. Assim, requer seja declarado nulo o crédito tributário constituído pelo TFT-e n. 1153888-4 (ID 160996791). Em contrapartida, em sua contestação, suscitou o requerido a inexistência de ilegalidades no lançamento do crédito tributário ante a constatação de irregularidades praticadas pela requerente, não havendo falar em anulação. Assim, cinge-se a controvérsia acerca da existência, ou não, de ilegalidade no lançamento do crédito tributário oriundo do TFT-e n. 1153888-4. Inicialmente, convém destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 665, firmou o entendimento de que “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada”. O mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável é insuficiente para permitir ao judiciário a reanálise do mérito do processo administrativo, visto que a Súmula 665 do STJ é firme no sentido de que apenas em situações específicas como flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada é que haverá incursão do controle jurisdicional. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA APLICADA PELO PROCON – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OBSERVADOS – VALOR DA MULTA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. “Não cabe ao Judiciário rever o mérito dos atos administrativos, compete somente dizer se fora observado a norma legal e o ordenamento jurídico. Observado no processo administrativo os princípios da ampla defesa e do contraditório e não havendo nenhum vício que possa maculá-lo, não há falar em nulidade. Inexiste violação ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, na dosagem da penalidade, visto que autoridade estadual fundamentou e justificou a aplicação da multa, considerando, inclusive a condição primária da parte reclamada, e obedecendo às diretrizes da legislação consumerista”. [...] (N.U 0000230-78.2018.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 23/10/2024)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA PROCON – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO – DESCABIMENTO – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÓRGÃO COLEGIADO – MULTA PROCON – IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO – ÓRGÃO QUE AGIU COM DEVER LEGAL DE FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS – MULTA PROPORCIONAL QUE BUSCA DESESTIMULAR A REINCIDÊNCIA – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC– CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO EVIDENCIADOS – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Não há que se falar em nulidade da decisão administrativa, tampouco do procedimento que ensejou a aplicação da multa pelo PROCON, ante a observância dos preceitos legais, o respeito ao contraditório e a ampla defesa e a devida fundamentação da decisão. A sanção (multa) aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da prestadora do serviço, ou seja, além de sua natureza sancionatória, deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. Observados esses critérios no caso concreto, afasta-se a pretensa desproporcionalidade da penalidade cominada. [...] (N.U 0502069-17.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 12/08/2024)” “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICA – REINTEGRAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA – ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – DECISÃO MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS – MULTA DO §4º DO ART. 1.021 DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verificando, de plano, as ilegalidades apontadas pelo Agravante, no procedimento administrativo que apurou as suas condutas ilícitas, culminado em sua demissão, notadamente porque não se observa o desrespeito ao seu direito à defesa ou ao contraditório, não se pode afastar a penalidade imposta com imediata reintegração do servidor, por adentrar no mérito do ato administrativo. 2. Inexistindo situação ou fato novo capaz de alterar o decidido, a decisão recorrida deve ser mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. 3. A imposição da multa do artigo 1.021, §4º do CPC demanda que o recurso seja protelatório ou temerário, o que não se averígua no presente caso. (N.U 1019726-57.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024)” Entretanto, examinando detidamente os autos, verifica-se que o TFT-e n. 1153888-4 está, de fato, eivado de vícios, tendo em vista que se revelou teratológico e ilegal, ante a inocorrência do fato gerador da multa aplicada. Explico. Denota-se dos autos que a requerente emitiu as notas fiscais n. 2068, 2280 e 32848 (ID 160996791 - Pág. 9-11) para transporte de mercadoria com destino à filial sediada em São Paulo/SP, ou seja, o produto transitaria entre o mesmo estabelecimento e, após, seria transportado até a consumidora final no município de Esteio/RS, conforme nota fiscal n. 8956 (ID 160996791 - Pág. 14). Todavia, o motorista que transportava a carga foi interceptado no Posto Fiscal Benedito de Souza Corbelino (Correntes - MT/MS), tendo o agente fiscalizador procedido à análise da documentação apresentada – notas fiscais n. 2068, 2280 e 32848 e, ao pesquisar o banco de dados do PORTAL MDFe SEFAZ/RS, constatado a emissão de outras notas ficais – n. 2274, 2506 e 8956, constando que a destinatária final era a empresa SOLAE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS. Diante disso, procedeu à autuação da empresa requerente, concluindo e afirmando que ficou “evidenciado que se trata de uma operação triangular em que a mercadoria não irá transitar pelo estabelecimento adquirente, ou seja, seguirá direto para a Empresa SOLAE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS – ESTEIO/RS”, em flagrante inobservância do artigo 182 da Lei n. 2212/2014 (RICMS/MT). Assim, entendeu o fisco que a requerente deveria emitir a nota fiscal constando como remetente da mercadoria e, como destinatária, a empresa Solae do Brasil. Ocorre que, ao que parece, a única evidência constatada pelo agente de que a mercadoria não iria transitar entre as filiais do mesmo estabelecimento é a existência das notas fiscais n. 2274, 2506 e 8956, em que pese as de n. 2068, 2280 e 32848 constarem expressamente que a carga seria enviada primeiro à filial de São Paulo/SP para, posteriormente, ser entregue à destinatária final. Em outras palavras, significa dizer que, embora a rota da mercadoria tenha sido registrada mediante a emissão das referidas notas fiscais, o requerido pressupôs que seria realizada de maneira diversa, ou seja, que a carga sairia da filial de Campo Novo do Parecis/MT e seria entregue diretamente à empresa SOLAE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS – ESTEIO/RS, alegando, portanto, a ausência de emissão de documento fiscal entre as duas empresas, o que ensejou a constituição do crédito tributário discutido na presente ação. Entretanto, não há quaisquer outros elementos que indiquem a prática da referida ilegalidade pela requerente, visto que o posto onde houve a fiscalização se situa na divisa entre o Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso do Sul, isto é, o motorista sequer estava no Rio Grande do Sul, estado de sede da empresa Solae do Brasil, tampouco foi flagrado entregando a mercadoria à referida empresa sem efetivamente transitar pela filial de São Paulo/SP. Assim, entendo que a mera presunção de que a carga não transitaria entre as filiais do mesmo estabelecimento é insuficiente para ser considerado como fato gerador da multa, ante a ausência de quaisquer outros elementos aptos a formar o convencimento neste sentido. Além disso, houve a devida expedição da nota fiscal de venda a terceiros, em observância ao disposto no artigo 182, § 3º, da Lei n. 2212/2014 (RICMS/MT), constando como remetente a filial de São Paulo/SP com destino à Esteio/RS, já que a mercadoria não seria entregue pela requerente diretamente à destinatária final. Diante disso, considerando que houve a emissão dos documentos necessários à operação, entendo que o crédito tributário em testilha carece de fato gerador. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, in verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS POSTERIORES AOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 6. O lançamento fiscal não pode se fundamentar exclusivamente em presunções de irregularidade, devendo observar o princípio da verdade material, conforme previsto no art. 142 do CTN. [...] 3. O lançamento tributário baseado em presunções viola o princípio da verdade material e é inválido quando há provas robustas em sentido contrário. (N.U 0008997-90.2013.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ICMS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM. PRESUNÇÃO RELATIVA DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A presunção de veracidade e legalidade da CDA é relativa, podendo ser ilidida por prova em contrário, como ocorreu no caso em análise. (N.U 1000855-84.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ISSQN – FIXO – SERVIÇO DE ADVOCACIA – COBRANÇA DO TRIBUTO EM RELAÇÃO AOS ANOS DE 2007 A 2009 - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO SERVIÇO NOS PERÍODOS A QUE SE REFERE OS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS – LANÇAMENTO REALIZADO DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO CADASTRO MUNICIPAL – PRESUNÇÃO PASSÍVEL DE SER AFASTADA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – CREDITO TRIBUTÁRIO INEXIGÍVEL - SUCUMBÊNCIA – ÔNUS DO MUNICÍPIO APELANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - No caso vertente, é inexigível a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, na medida em que não restou configurado o fato gerador do tributo - prestação de serviços - no Município de Rondonópolis no período da cobrança. [...] (N.U 0005828-97.2014.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/07/2021, Publicado no DJE 20/07/2021) DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSQN. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. MULTA PUNITIVA INDEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. [...] 5. Ausente a ocorrência do fato gerador, também é indevida a aplicação de multa por descumprimento de obrigação tributária. (N.U 0015244-82.2008.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - INATIVIDADE COMPROVADA - FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA DOS TRIBUTOS - IMPOSSIBILIDADE. Somente é possível a cobrança de um determinado tributo após a ocorrência do fato gerador, ou seja, nasce a obrigação tributária a partir da ocorrência de uma determinada situação descrita em lei. [...] (TJ-MG - AC: 10079140345624001 MG, Relator.: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 25/09/2018, Data de Publicação: 25/10/2018) Por estas razões, ao que parece, o suposto fato gerador é baseado apenas na presunção do agente público de que a mercadoria não iria transitar pelo estabelecimento adquirente (filial de São Paulo/SP) e seguiria direto para a empresa Solae do Brasil, destinatária final. Todavia, inexistem nos autos elementos suficientes a corroborar com tal afirmação de que a trajetória da carga seria realizada de forma diversa do que consta nas notas fiscais de ID 160996791 - Pág. 9-14. Destarte, constatada a inocorrência do fato gerador, a declaração de inexistência do débito fiscal e nulidade do TFT-e n. 1153888-4 é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar nulo o TFT-e n. 1153888-4 e, por consequência, reconheço a inexistência do crédito tributário fiscal. Assim, declaro extinto o presente feito com resolução de mérito. Condeno o requerido ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Anote-se que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TJMT, com as nossas homenagens. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319565528

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000088-94.2021.5.02.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEONARDO CEZAR FERREIRA

Notificação

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000088-94.2021.5.02.0069 RECORRENTE: BANCO SANTANDER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000088-94.2021.5.02.0069 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccc79d1 proferida nos autos. ROT 1000088-94.2021.5.02.0069 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEONARDO CEZAR FERREIRA EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) MICHELE CERVO TOLDO (MG129688) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (SP82246) ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA (SP110391) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (SP82246) ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA (SP110391) Recorrido: Advogado(s): LEONARDO CEZAR FERREIRA EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) MICHELE CERVO TOLDO (MG129688) RECURSO DE: LEONARDO CEZAR FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 978d6ff; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id f6e5434). Regular a representação processual (Id 2c822a1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Em relação à alegada deserção, o v. acórdão que julgou os embargos de declaração do autor consignou que "os embargos trazem argumentos inovatórios, eis que não externados em contrarrazões, o que impossibilita sua apreciação neste momento, pois não cabem inovações em embargos de declaração". De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL À luz da prova produzida nos autos, a Turma concluiu que "A política de cargos e salários serviu para 'orientar e subsidiar' no processo decisório do gestor, estabelecendo conceitos, critérios mínimos e diretrizes para promoção e progressão por mérito. E, a concessão ou não da progressão salarial estava condicionada ao orçamento de cada centro de custo e inserido no poder discricionário do empregador. Dessa forma, diferentemente do que pretendeu fazer crer a parte reclamante, a Política de grades não assegurou em momento algum a automática progressão dos funcionários". Como se vê, a controvérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (CPC, art. 371), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa ao art. 818 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA À luz dos depoimentos colhidos em audiência, a Turma consignou que, "À toda evidência, emerge dessas provas dos autos posição de destaque do reclamante na reclamada, ocupando, efetivamente, função de confiança com fidúcia especial. De sorte que o conjunto fático-probatório dos autos revela que o reclamante não realizava tão somente serviços meramente administrativos e atividades eminentemente burocráticas e comerciais no banco, ao contrário do que tentou convencer, mas que era empregado que possuía fidúcia especial." Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Id 33bd5ec. A reclamada aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Tribunal Superior do Trabalho nos autos dos processos RRAg-0000688-43.2023.5.10.0101 e RRAg-1001142-81.2021.5.02.0009, nos quais se discutem o pagamento da gratificação especial (tema repetitivo nº 108). Nada a deferir, pois, no referido incidente, não houve determinação de suspensão dos processos que versam sobre a matéria, nos termos do art. 896-C, § 5º, da CLT (art. 982, I, CPC). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 8339c88; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 33bd5ec). Regular a representação processual (Id 27f4343). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e0ce3a5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita Quanto aos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, sem razão a recorrente. O contrato de prestação de serviços do reclamante para com a reclamada foi extinto, pelo que não se poderia aplicar o limite de salário referente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, previsto no § 3º do art. 790 da CLT. De igual modo, não havendo comprovação de que o autor esteja empregado e/ou de seu atual salário mensal, também não se pode aplicar o limite de salário legal para a não concessão da benesse, diante da ausência de elementos de sua remuneração mensal. Outrossim, não se pode olvidar do entendimento jurisprudencial descrito na Súmula 463, I, do C. TST, ainda em vigor: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Outrossim, o reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência (ID. 1e4bbf0) que deve, portanto, ser presumida verdadeira, pois não elidida por prova em contrário. O fato de estar assistido por advogado particular e não por sindicato de sua categoria profissional também não impede a concessão de justiça gratuita. Matéria pacificada no âmbito deste Tribunal, por meio da sua Súmula nº 5, e por aplicação do art. 99, § 4º, do CPC. No mais, nos termos do art. § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Tendo em vista o que consta da declaração de hipossuficiência, ela preenche os requisitos os requisitos do §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT e do art. 98 do CPC. Comprovada está, dessa forma, a hipossuficiência econômica, nos termos do § 4º do mesmo art. 790 da CLT. Nego provimento ao recurso." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão violou o artigo 11, §3º, da CLT, pois a Lei 13.467/2017 trouxe uma nova redação ao dispositivo. Consta do v. acórdão: "Interrupção da prescrição parcial pelo protesto judicial Requer a reclamada a reforma da sentença que reconheceu a interrupção da prescrição quinquenal em face da existência de protesto judicial coletivo intentado pelo sindicato profissional em 05/05/2016 (processo n° 1000855-31.2016.5.02.0709). Sem razão. Prevê o art. 726 do CPC: Art. 726- Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. § 1º- Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. § 2º - Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial. Além disso, o Código Civil, em seu art. 202, II, também autoriza, expressamente, a interrupção da prescrição pelo protesto, in verbis: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: ... II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; Portanto, há expressa previsão legal acerca do instituto do protesto interruptivo da prescrição. Trata-se o protesto judicial de medida de jurisdição voluntária (não comportando, portanto, em regra, contraditório, devendo os autos ser entregues ao requerente/protestante após a notificação da parte ex-adversa, conforme prevê o art. 729 do CPC) que busca prevenir responsabilidades e/ou ressalvar a preservação de direitos. E o protesto judicial é perfeitamente aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC, como, ademais, já inferiu o C. TST, por meio de sua OJ nº 392 da SDI-1, verbis: OJ-SDI1-392 - PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Não se pode olvidar que se trata de instrumento útil na esfera laboral, pois, em regra, os empregados não ajuízam ações trabalhistas durante a vigência do contrato de trabalho com receio de sofrerem eventuais sanções ou reprimendas por parte do empregador. Nesse contexto, portanto, torna-se bastante relevante sua utilização pelo sindicato de classe quando o propõe de forma coletiva, como substituto processual, em nome de todos os integrantes da categoria, pois nesses casos há menor risco aos trabalhadores que ainda mantém contratos de emprego ativos. A consentânea jurisprudência do C. TST, descrita na OJ nº 359 da SBDI-1, que também utilizo como razão de decidir, sintetiza tal entendimento: OJ-SDI1-359. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Não se pode olvidar, ademais, da regra prevista no art. 611, § 2º, da CLT, que autoriza as entidades de segundo e terceiro graus (Federações e Confederações) a celebrarem convenções e acordos coletivos de trabalho para reger as relações de trabalho das categorias a eles vinculadas e no âmbito territorial por elas alcançado. Além disso, fato é que a reclamada é empresa de âmbito nacional, cujas agências estão distribuídas em todo o território brasileiro, o que mais ainda justifica a atuação direta da Confederação de tais trabalhadores. Em consequência, se essas entidades sindicais de qualquer grau possuem legitimidade para firmarem normas coletivas em benefício de suas categorias, há que se reputar, também, que são legítimas para ajuizarem ações judiciais com abrangência nacional, no que se inclui o protesto judicial. No caso específico do protesto judicial intentado pela Sindicato profissional, em benefício da coletividade dos trabalhadores bancários, o C. TST também já analisou a questão e inferiu, de forma segura, a possibilidade de sua utilização pela referida entidade de classe de nível superior também como forma interruptiva da prescrição em benefício dessa categoria de trabalhadores, conforme ementas ora transcritas, que também utilizo como razão de decidir: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES DO BANCO PELA CONTEC. EFEITOS. Em se tratando de empregados de empresa com quadro de pessoal organizado nacionalmente, a representação sindical também é outorgada às entidades de terceiro grau, não apenas para a celebração de normas coletivas e atuação em sede de dissídio coletivo, como também para a propositura de quaisquer ações judiciais que possuam o mesmo alcance, o que autoriza interpretar-se de modo não restritivo a expressão - sindicato contida no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Precedentes. Portanto, o protesto interruptivo da prescrição ajuizado pela referida entidade favorece o autor. Por outro lado, pela dicção do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, existe apenas o prazo prescricional de cinco anos a atingir as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, com o estabelecimento de limite máximo de dois anos contados de sua extinção. Assim, a incidência de uma causa interruptiva prevista na Lei Civil - no caso, o protesto judicial - gera o efeito de restituir por inteiro o prazo para a reivindicação do direito, conforme jurisprudência desta Corte. Ilesos, pois, os artigos 7º, XXIX, e 8º, II, da Constituição Federal e 189, 202, II, 206, § 3º, e 207 do Código Civil. Recurso de revista de que não se conhece. (TST-RR-1528-08.2013.5.10.0003, 7ª Turma, Rel. Min. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO, Julgamento: 21/03/2017, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S.A.). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO PELA CONTEC. PLEITO CONCERNENTE ÀS HORAS EXTRAS. Nos termos daOrientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1, "O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". Do que se extrai dos precedentes que ensejaram a edição dessa orientação jurisprudencial, o protesto judicial tem o condão de interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. In casu, consoante se infere das premissas fáticas delineadas pela Corte de origem, o protesto judicial foi ajuizado pela CONTEC em 18/11/2009. Logo, deve-se reconhecer que houve interrupção da prescrição, visto que a Reclamação Trabalhista foi intentada em 14/6/2013, dentro, portanto, do quinquênio que se seguiu à data da interrupção da prescrição. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST-ARR-1210-26.2013.5.03.0001, 4ª Turma, Rel. Ministra MARIA DE ASSIS CALSING, Julgamento: 13/12/2017, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017). (grifei e negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Prevê o artigo 219, § 1º, do CPC que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. O protesto não interrompe apenas a prescrição do direito de ação (bienal), mas também a quinquenal, que é contada a partir do primeiro ato de interrupção da prescrição, ou seja, do ingresso da reclamação anteriormente ajuizada (protesto), sob pena de se tornar inócua a interrupção da prescrição, se ultrapassados cinco anos para o ajuizamento da nova ação. Na hipótese, o ajuizamento do protesto judicial interruptivo pela Contecse deu em 18/11/2009, motivo pelo qual estão prescritas somente as parcelas anteriores a 18/11/2004, conforme consignado no acórdão recorrido. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-297-08.2011.5.10.0005, 2ª Turma, Rel. Ministro JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, Julgamento: 06/03/2013, Data de Publicação: DEJT 15/03/2013). Portanto, perfeitamente possível a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de protesto judicial individual ou coletivamente, pelos órgãos de representação sindical da classe, assim compreendidos, portanto, as entidades de qualquer grau (sindicatos, federação, confederação). Não há, portanto, qualquer ofensa a normas constitucionais ou infraconstitucionais, ao contrário do que argumenta a recorrente. E, tratando-se de interrupção do prazo prescricional, deve o mesmo ser restituído por inteiro, contando-se da data do ajuizamento da ação interruptiva, no caso, o protesto judicial, desde que a propositura da reclamatória não ultrapasse o prazo de cinco anos da interrupção. No caso, os documentos colacionados aos autos (ID. 358a953) comprovam o ajuizamento de protesto judicial SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO, OSASCO E REGIÃO em face do BANCO SANTANDER BRASIL S.A., em 05/05/2016, autuado sob n° 1000855-31.2016.5.02.0709, justamente para prevenir direitos relativos às horas extras dos funcionários dessa instituição enquadrados indevidamente em jornadas de 8 horas, que é exatamente um dos objetos desta reclamatória do qual o MM Juízo de origem acolheu a interrupção da prescrição. Já a presente reclamatória foi proposta em 28/01/2021, ou seja, dentro do prazo de cinco anos do ajuizamento do protesto judicial. Desse modo, quanto às horas extras a partir da 6ª hora diária, reputo interrompido o curso do prazo prescricional quinquenal naquela data, motivo pelo qual, nesta reclamatória, há que se pronunciar a prescrição quinquenal somente para os eventuais direitos anteriores a 05/05/2011, no ponto, como bem inferiu o MM Juízo de origem. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso. Mantenho." No julgamento do RR-0010209-71.2023.5.03.0112, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 170: “O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT).” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, e o marco inicial para a contagem do quinquênio prescricional deve ser a data do ajuizamento do protesto judicial, e não a propositura da reclamação trabalhista, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1. Precedentes: RR-26300-42.2006.5.04.0231, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 21/11/2014; ARR-152000-54.2009.5.10.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 07/11/2014; RR-397-65.2012.5.15.0044, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/11/2016; RR-154500-44.2004.5.05.0511, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 30/09/2016; RR-127000-14.2005.5.01.0047, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DJ 16/05/2008; AIRR-1322-91.2013.5.10.0003, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 05/08/2016; RR-109600-65.2006.5.05.0491, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 31/03/2015; RR-104300-86.2004.5.05.0461, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 11/11/2011. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 6.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes da inobservância, pelo Banco Santander, da política de progressão por grades é a parcial, nos termos da Súmula nº 452. Nesse sentido: Ag-AIRR-764-14.2022.5.13.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 20/09/2024; Ag-RR-21018-65.2019.5.04.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/09/2024; Ag-RRAg-11585-13.2018.5.03.0098, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-1082-90.2019.5.13.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/09/2021; RRAg-10878-24.2018.5.03.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-470-83.2020.5.07.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; RR-10941-08.2016.5.03.0109, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2024; RR-594-37.2019.5.06.0331, 8ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o pagamento de gratificação especial por ocasião da rescisão contratual somente para alguns empregados, com a exclusão de outros, sem quaisquer critérios objetivos válidos e antecipadamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia. Cito precedentes envolvendo o mesmo reclamado: Ag-AIRR-171-15.2023.5.14.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-12468-75.2016.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024; AIRR-0000576-93.2022.5.21.0007, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-RRAg-10536-59.2017.5.15.0090, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; RRAg-10878-24.2018.5.03.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000402-40.2022.5.13.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RRAg-388-52.2011.5.01.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; Ag-RR-220-30.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES Em relação ao critério de cálculo para o pagamento da gratificação especial, as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 10.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA À luz do conjunto probatório constante dos autos, a Turma concluiu que o autor se desincumbiu do encargo de comprovar a irregularidade na marcação das jornadas, reputando, ademais, que "as jornadas fixadas na origem, pela média, revelam conformidade ao complexo fático probatório dos autos". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO A recorrente requer a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020. A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, pois, indeferido o pedido de horas extras decorrentes da inexistência de cargo de confiança (CLT, art. 224, § 2º), inócua a discussão acerca da validade da norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função, como assentou o Regional. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319565547

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000088-94.2021.5.02.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEONARDO CEZAR FERREIRA

Notificação

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000088-94.2021.5.02.0069 RECORRENTE: BANCO SANTANDER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000088-94.2021.5.02.0069 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccc79d1 proferida nos autos. ROT 1000088-94.2021.5.02.0069 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEONARDO CEZAR FERREIRA EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) MICHELE CERVO TOLDO (MG129688) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (SP82246) ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA (SP110391) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (SP82246) ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA (SP110391) Recorrido: Advogado(s): LEONARDO CEZAR FERREIRA EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) MICHELE CERVO TOLDO (MG129688) RECURSO DE: LEONARDO CEZAR FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 978d6ff; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id f6e5434). Regular a representação processual (Id 2c822a1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Em relação à alegada deserção, o v. acórdão que julgou os embargos de declaração do autor consignou que "os embargos trazem argumentos inovatórios, eis que não externados em contrarrazões, o que impossibilita sua apreciação neste momento, pois não cabem inovações em embargos de declaração". De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL À luz da prova produzida nos autos, a Turma concluiu que "A política de cargos e salários serviu para 'orientar e subsidiar' no processo decisório do gestor, estabelecendo conceitos, critérios mínimos e diretrizes para promoção e progressão por mérito. E, a concessão ou não da progressão salarial estava condicionada ao orçamento de cada centro de custo e inserido no poder discricionário do empregador. Dessa forma, diferentemente do que pretendeu fazer crer a parte reclamante, a Política de grades não assegurou em momento algum a automática progressão dos funcionários". Como se vê, a controvérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (CPC, art. 371), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa ao art. 818 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA À luz dos depoimentos colhidos em audiência, a Turma consignou que, "À toda evidência, emerge dessas provas dos autos posição de destaque do reclamante na reclamada, ocupando, efetivamente, função de confiança com fidúcia especial. De sorte que o conjunto fático-probatório dos autos revela que o reclamante não realizava tão somente serviços meramente administrativos e atividades eminentemente burocráticas e comerciais no banco, ao contrário do que tentou convencer, mas que era empregado que possuía fidúcia especial." Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Id 33bd5ec. A reclamada aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Tribunal Superior do Trabalho nos autos dos processos RRAg-0000688-43.2023.5.10.0101 e RRAg-1001142-81.2021.5.02.0009, nos quais se discutem o pagamento da gratificação especial (tema repetitivo nº 108). Nada a deferir, pois, no referido incidente, não houve determinação de suspensão dos processos que versam sobre a matéria, nos termos do art. 896-C, § 5º, da CLT (art. 982, I, CPC). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 8339c88; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 33bd5ec). Regular a representação processual (Id 27f4343). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e0ce3a5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita Quanto aos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, sem razão a recorrente. O contrato de prestação de serviços do reclamante para com a reclamada foi extinto, pelo que não se poderia aplicar o limite de salário referente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, previsto no § 3º do art. 790 da CLT. De igual modo, não havendo comprovação de que o autor esteja empregado e/ou de seu atual salário mensal, também não se pode aplicar o limite de salário legal para a não concessão da benesse, diante da ausência de elementos de sua remuneração mensal. Outrossim, não se pode olvidar do entendimento jurisprudencial descrito na Súmula 463, I, do C. TST, ainda em vigor: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Outrossim, o reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência (ID. 1e4bbf0) que deve, portanto, ser presumida verdadeira, pois não elidida por prova em contrário. O fato de estar assistido por advogado particular e não por sindicato de sua categoria profissional também não impede a concessão de justiça gratuita. Matéria pacificada no âmbito deste Tribunal, por meio da sua Súmula nº 5, e por aplicação do art. 99, § 4º, do CPC. No mais, nos termos do art. § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Tendo em vista o que consta da declaração de hipossuficiência, ela preenche os requisitos os requisitos do §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT e do art. 98 do CPC. Comprovada está, dessa forma, a hipossuficiência econômica, nos termos do § 4º do mesmo art. 790 da CLT. Nego provimento ao recurso." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão violou o artigo 11, §3º, da CLT, pois a Lei 13.467/2017 trouxe uma nova redação ao dispositivo. Consta do v. acórdão: "Interrupção da prescrição parcial pelo protesto judicial Requer a reclamada a reforma da sentença que reconheceu a interrupção da prescrição quinquenal em face da existência de protesto judicial coletivo intentado pelo sindicato profissional em 05/05/2016 (processo n° 1000855-31.2016.5.02.0709). Sem razão. Prevê o art. 726 do CPC: Art. 726- Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. § 1º- Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. § 2º - Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial. Além disso, o Código Civil, em seu art. 202, II, também autoriza, expressamente, a interrupção da prescrição pelo protesto, in verbis: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: ... II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; Portanto, há expressa previsão legal acerca do instituto do protesto interruptivo da prescrição. Trata-se o protesto judicial de medida de jurisdição voluntária (não comportando, portanto, em regra, contraditório, devendo os autos ser entregues ao requerente/protestante após a notificação da parte ex-adversa, conforme prevê o art. 729 do CPC) que busca prevenir responsabilidades e/ou ressalvar a preservação de direitos. E o protesto judicial é perfeitamente aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC, como, ademais, já inferiu o C. TST, por meio de sua OJ nº 392 da SDI-1, verbis: OJ-SDI1-392 - PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Não se pode olvidar que se trata de instrumento útil na esfera laboral, pois, em regra, os empregados não ajuízam ações trabalhistas durante a vigência do contrato de trabalho com receio de sofrerem eventuais sanções ou reprimendas por parte do empregador. Nesse contexto, portanto, torna-se bastante relevante sua utilização pelo sindicato de classe quando o propõe de forma coletiva, como substituto processual, em nome de todos os integrantes da categoria, pois nesses casos há menor risco aos trabalhadores que ainda mantém contratos de emprego ativos. A consentânea jurisprudência do C. TST, descrita na OJ nº 359 da SBDI-1, que também utilizo como razão de decidir, sintetiza tal entendimento: OJ-SDI1-359. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Não se pode olvidar, ademais, da regra prevista no art. 611, § 2º, da CLT, que autoriza as entidades de segundo e terceiro graus (Federações e Confederações) a celebrarem convenções e acordos coletivos de trabalho para reger as relações de trabalho das categorias a eles vinculadas e no âmbito territorial por elas alcançado. Além disso, fato é que a reclamada é empresa de âmbito nacional, cujas agências estão distribuídas em todo o território brasileiro, o que mais ainda justifica a atuação direta da Confederação de tais trabalhadores. Em consequência, se essas entidades sindicais de qualquer grau possuem legitimidade para firmarem normas coletivas em benefício de suas categorias, há que se reputar, também, que são legítimas para ajuizarem ações judiciais com abrangência nacional, no que se inclui o protesto judicial. No caso específico do protesto judicial intentado pela Sindicato profissional, em benefício da coletividade dos trabalhadores bancários, o C. TST também já analisou a questão e inferiu, de forma segura, a possibilidade de sua utilização pela referida entidade de classe de nível superior também como forma interruptiva da prescrição em benefício dessa categoria de trabalhadores, conforme ementas ora transcritas, que também utilizo como razão de decidir: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES DO BANCO PELA CONTEC. EFEITOS. Em se tratando de empregados de empresa com quadro de pessoal organizado nacionalmente, a representação sindical também é outorgada às entidades de terceiro grau, não apenas para a celebração de normas coletivas e atuação em sede de dissídio coletivo, como também para a propositura de quaisquer ações judiciais que possuam o mesmo alcance, o que autoriza interpretar-se de modo não restritivo a expressão - sindicato contida no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Precedentes. Portanto, o protesto interruptivo da prescrição ajuizado pela referida entidade favorece o autor. Por outro lado, pela dicção do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, existe apenas o prazo prescricional de cinco anos a atingir as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, com o estabelecimento de limite máximo de dois anos contados de sua extinção. Assim, a incidência de uma causa interruptiva prevista na Lei Civil - no caso, o protesto judicial - gera o efeito de restituir por inteiro o prazo para a reivindicação do direito, conforme jurisprudência desta Corte. Ilesos, pois, os artigos 7º, XXIX, e 8º, II, da Constituição Federal e 189, 202, II, 206, § 3º, e 207 do Código Civil. Recurso de revista de que não se conhece. (TST-RR-1528-08.2013.5.10.0003, 7ª Turma, Rel. Min. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO, Julgamento: 21/03/2017, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S.A.). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO PELA CONTEC. PLEITO CONCERNENTE ÀS HORAS EXTRAS. Nos termos daOrientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1, "O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". Do que se extrai dos precedentes que ensejaram a edição dessa orientação jurisprudencial, o protesto judicial tem o condão de interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. In casu, consoante se infere das premissas fáticas delineadas pela Corte de origem, o protesto judicial foi ajuizado pela CONTEC em 18/11/2009. Logo, deve-se reconhecer que houve interrupção da prescrição, visto que a Reclamação Trabalhista foi intentada em 14/6/2013, dentro, portanto, do quinquênio que se seguiu à data da interrupção da prescrição. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST-ARR-1210-26.2013.5.03.0001, 4ª Turma, Rel. Ministra MARIA DE ASSIS CALSING, Julgamento: 13/12/2017, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017). (grifei e negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Prevê o artigo 219, § 1º, do CPC que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. O protesto não interrompe apenas a prescrição do direito de ação (bienal), mas também a quinquenal, que é contada a partir do primeiro ato de interrupção da prescrição, ou seja, do ingresso da reclamação anteriormente ajuizada (protesto), sob pena de se tornar inócua a interrupção da prescrição, se ultrapassados cinco anos para o ajuizamento da nova ação. Na hipótese, o ajuizamento do protesto judicial interruptivo pela Contecse deu em 18/11/2009, motivo pelo qual estão prescritas somente as parcelas anteriores a 18/11/2004, conforme consignado no acórdão recorrido. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-297-08.2011.5.10.0005, 2ª Turma, Rel. Ministro JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, Julgamento: 06/03/2013, Data de Publicação: DEJT 15/03/2013). Portanto, perfeitamente possível a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de protesto judicial individual ou coletivamente, pelos órgãos de representação sindical da classe, assim compreendidos, portanto, as entidades de qualquer grau (sindicatos, federação, confederação). Não há, portanto, qualquer ofensa a normas constitucionais ou infraconstitucionais, ao contrário do que argumenta a recorrente. E, tratando-se de interrupção do prazo prescricional, deve o mesmo ser restituído por inteiro, contando-se da data do ajuizamento da ação interruptiva, no caso, o protesto judicial, desde que a propositura da reclamatória não ultrapasse o prazo de cinco anos da interrupção. No caso, os documentos colacionados aos autos (ID. 358a953) comprovam o ajuizamento de protesto judicial SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO, OSASCO E REGIÃO em face do BANCO SANTANDER BRASIL S.A., em 05/05/2016, autuado sob n° 1000855-31.2016.5.02.0709, justamente para prevenir direitos relativos às horas extras dos funcionários dessa instituição enquadrados indevidamente em jornadas de 8 horas, que é exatamente um dos objetos desta reclamatória do qual o MM Juízo de origem acolheu a interrupção da prescrição. Já a presente reclamatória foi proposta em 28/01/2021, ou seja, dentro do prazo de cinco anos do ajuizamento do protesto judicial. Desse modo, quanto às horas extras a partir da 6ª hora diária, reputo interrompido o curso do prazo prescricional quinquenal naquela data, motivo pelo qual, nesta reclamatória, há que se pronunciar a prescrição quinquenal somente para os eventuais direitos anteriores a 05/05/2011, no ponto, como bem inferiu o MM Juízo de origem. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso. Mantenho." No julgamento do RR-0010209-71.2023.5.03.0112, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 170: “O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT).” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, e o marco inicial para a contagem do quinquênio prescricional deve ser a data do ajuizamento do protesto judicial, e não a propositura da reclamação trabalhista, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1. Precedentes: RR-26300-42.2006.5.04.0231, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 21/11/2014; ARR-152000-54.2009.5.10.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 07/11/2014; RR-397-65.2012.5.15.0044, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/11/2016; RR-154500-44.2004.5.05.0511, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 30/09/2016; RR-127000-14.2005.5.01.0047, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DJ 16/05/2008; AIRR-1322-91.2013.5.10.0003, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 05/08/2016; RR-109600-65.2006.5.05.0491, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 31/03/2015; RR-104300-86.2004.5.05.0461, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 11/11/2011. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 6.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes da inobservância, pelo Banco Santander, da política de progressão por grades é a parcial, nos termos da Súmula nº 452. Nesse sentido: Ag-AIRR-764-14.2022.5.13.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 20/09/2024; Ag-RR-21018-65.2019.5.04.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/09/2024; Ag-RRAg-11585-13.2018.5.03.0098, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-1082-90.2019.5.13.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/09/2021; RRAg-10878-24.2018.5.03.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-470-83.2020.5.07.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; RR-10941-08.2016.5.03.0109, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2024; RR-594-37.2019.5.06.0331, 8ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o pagamento de gratificação especial por ocasião da rescisão contratual somente para alguns empregados, com a exclusão de outros, sem quaisquer critérios objetivos válidos e antecipadamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia. Cito precedentes envolvendo o mesmo reclamado: Ag-AIRR-171-15.2023.5.14.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-12468-75.2016.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024; AIRR-0000576-93.2022.5.21.0007, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-RRAg-10536-59.2017.5.15.0090, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; RRAg-10878-24.2018.5.03.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000402-40.2022.5.13.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RRAg-388-52.2011.5.01.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; Ag-RR-220-30.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES Em relação ao critério de cálculo para o pagamento da gratificação especial, as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 10.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA À luz do conjunto probatório constante dos autos, a Turma concluiu que o autor se desincumbiu do encargo de comprovar a irregularidade na marcação das jornadas, reputando, ademais, que "as jornadas fixadas na origem, pela média, revelam conformidade ao complexo fático probatório dos autos". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO A recorrente requer a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020. A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, pois, indeferido o pedido de horas extras decorrentes da inexistência de cargo de confiança (CLT, art. 224, § 2º), inócua a discussão acerca da validade da norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função, como assentou o Regional. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - LEONARDO CEZAR FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1658 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes