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"1000862-03.2023.8.26.0404" - Resultados da Busca – Página 164 de 178

Processo nº 1000862-97.2025.8.11.0000

ID: 283105880

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000862-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEUVALE GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA

Decisão

Advogados:

HELIO PASSADORE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000862-97.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FIANZA CAUCAO S/A AGRAVADO: MEUVALE GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fianza Caução S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 1015202-25.2022.8.11.0041, em trâmite na Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de produção de prova oral formulado pela ora agravante. Alega a agravante que a produção da prova oral mostra-se imprescindível à formação do convencimento judicial e essencial ao deslinde da controvérsia, tendo em vista que pretende demonstrar, por meio dos depoimentos dos responsáveis pela negociação e contratação da Carta Fiança, que havia pleno conhecimento, por parte dos contratantes e dos fiscais do contrato, das cláusulas gerais e particulares do referido instrumento, especialmente quanto ao prazo de 72 horas para notificação do inadimplemento. Sustenta, ainda, que a negativa da produção da prova constitui cerceamento de defesa, e que o deferimento da audiência de instrução mitigaria eventuais alegações futuras de nulidade por ausência de instrução processual adequada. O pedido de tutela liminar foi indeferido (decisão Id 263279259). Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso sustenta que a decisão agravada não caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que o indeferimento da produção da prova oral foi devidamente fundamentado, nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Aduz que a demanda versa sobre matéria eminentemente de direito e que os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito. Invoca precedentes jurisprudenciais para reforçar a tese de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir aquelas que considerar desnecessárias, sem que tal ato implique violação ao contraditório ou à ampla defesa. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer (Id. 273478870), opinou pelo desprovimento do recurso, ressaltando que o indeferimento da prova oral decorreu da suficiência dos documentos já acostados aos autos, bem como da constatação de que a controvérsia é de natureza essencialmente jurídica. Reafirmou a inexistência de cerceamento de defesa e asseverou que a decisão encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Fianza Caução S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Civil Pública n. 1015202-25.2022.8.11.0041, que indeferiu o pedido de produção de prova oral formulado pela ora agravante. A controvérsia restringe-se a verificar se o indeferimento da produção da prova oral pela instância de origem configurou cerceamento de defesa, especialmente diante da alegação da parte agravante de que a matéria apresenta nítido conteúdo fático, sendo, portanto, imprescindível a produção de prova testemunhal para a formação do convencimento judicial. A agravante sustenta, em síntese, que a prova oral postulada é essencial à elucidação de fatos controvertidos, notadamente no que se refere ao conhecimento, por parte dos agentes contratantes e fiscais do contrato, das cláusulas gerais e particulares da Carta Fiança, especialmente quanto ao prazo de 72 horas para a notificação do inadimplemento. Aduz, ainda, que o indeferimento da referida prova configura cerceamento de defesa e compromete o exercício do contraditório. A pretensão recursal, contudo, não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Essas decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). A decisão agravada indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal sob o fundamento de que esta seria prescindível ao deslinde da controvérsia, nos seguintes termos: [...] Ademais, muito embora a requerida Fianza Caução S.A, tenha pugnado pela produção de prova oral (Id. 125364153), entendo que o pedido não comporta acolhimento, visto que, analisando os autos, verifico que as provas pugnadas são prescindíveis ao deslinde da causa. Isso porque a controvérsia na presente demanda envolve apenas matéria de direito, uma vez que é necessário aferir se houve, de fato, o descumprimento contratual (Contrato nº 067/2021/SETASC) que culminou no “atraso no pagamento aos estabelecimentos comerciais da rede credenciada” e, consequentemente, mitigou o acesso da população de baixa renda, adepta ao Programa SER Família Emergencial, aos benefícios concedidos. Deste modo, nota-se que a prova testemunhal pugnada mostra-se desnecessária, uma vez que os elementos de prova constantes nos autos revelam-se suficientes para elucidação dos fatos. (Id. 263067295- Pág. 29 e 30). Nesse contexto, os argumentos trazidos pela parte agravante não se revelam suficientes para infirmar a fundamentação adotada pelo magistrado de origem. A esse respeito, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Assim, nos termos do art. 370 do CPC, incumbe ao magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, de forma fundamentada, aquelas que entender como desnecessárias ou protelatórias. Tal prerrogativa decorre do princípio do livre convencimento motivado, consagrado pelo art. 371 do CPC e pelo art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. No caso em análise, a decisão agravada (Id. 263067295- Pág. 27 a 30) registrou, com fundamentação clara e coerente, que a controvérsia é predominantemente jurídica, razão pela qual considerou suficientes os elementos documentais constantes dos autos e dispensável a dilação probatória oral. Assim, a motivação apresentada atende ao dever constitucional de fundamentação, afastando a alegação de cerceamento de defesa. Destaca-se, inclusive, a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (Id. 273478870), na qual corrobora esse entendimento, ao opinar pelo desprovimento do recurso, destacando que a produção de prova testemunhal se revela desnecessária, diante do conjunto probatório já constante dos autos e da natureza jurídica da demanda. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o indeferimento da produção de prova oral, quando devidamente fundamentado, não caracteriza, por si só, afronta ao contraditório ou à ampla defesa, incumbindo ao recorrente demonstrar a real imprescindibilidade da prova postulada, o que, no caso concreto, não se verificou. Nesse sentido, transcreve-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C/ AÇÃO DE COBRANÇA – PROCEDENTE EM PARTE – REQUERIMENTIO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO – INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) – PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONDICIONADO AO LAUDO – IRRETROATIVIDADE DE PAGAMENTO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL – AFASTADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado ( AgRg no AREsp 342.927/SP, Rel . Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, DJE de 12/09/2016), portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa quando foi oportunizado às partes a produção de provas, inclusive pericial, mormente quando o Juiz já se vê apto para decidir o feito, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. [...] 4 . Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - AGR: 00017162020188110044, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/08/2023) A argumentação recursal, como visto, permanece genérica e dissociada de elementos concretos que demonstrem o efetivo prejuízo à parte recorrente ou a imprescindibilidade da instrução oral ao deslinde da causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por FIANZA CAUÇÃO S.A., para manter incólume a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Comunique-se ao Juízo de origem. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 316556163

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000862-48.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FABIANO LAMENZA ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA FLORIPARK ENERGIA LTDA PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA RDN SERVICOS LTDA ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS SELLETA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREYCE HELLEN SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BUENO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000862-48.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000862-48.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (6) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ae0ae10 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000862-48.2024.5.02.0610 (ROT) RECORRENTE: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS , ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS , SELLETA SERVICOS LTDA, FLORIPARK ENERGIA LTDA, FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, RDN SERVICOS LTDA , PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT (CADEIRA 2) RELATÓRIO Da r. decisão de 1º grau, cujo relatório adota-se e que concluiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da reclamação, recorrem a sexta reclamada e o reclamante postulando a sua reforma. Insurge-se a sexta reclamada alegando, preliminarmente, ilegitimidade e, no mérito, insurge-se quanto à atribuição de responsabilidade subsidiária em seu desfavor, quanto à condenação ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, diferenças do piso da categoria, multas normativas, adicional de periculosidade e honorários periciais, bem como requer a limitação da condenação aos valores da inicial. O reclamante, por sua vez, insurge-se pedindo a reforma da decisão em relação à improcedência dos pedidos de danos morais, integração salarial dos prêmios, intervalo intrajornada, bem como pugna pela reforma quanto aos juros na fase pré-judicial. Custas e preparo devidamente apresentados pela sexta reclamada e dispensados ao reclamante. Contrarrazões apresentadas pelas partes. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos, que serão julgados individualmente, iniciando-se pelo Recurso Ordinário da sexta reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DA SEXTA RECLAMADA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Insurge-se a recorrente contra a decisão de origem, defendendo que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Sem razão. A avaliação da legitimidade de parte independe do reconhecimento com eventual direito material ora pleiteado. Para que haja legitimidade processual não é necessário que figure no polo ativo aquele que de fato detém o direito material e no polo passivo aquele que efetivamente lesou este direito. Basta que a partir da narrativa dos fatos seja possível constatar que figure no polo ativo aquele que se declara titular do direito material e no polo passivo aquele que tenha sido apontado como violador desse direito, tendo em vista a independência e autonomia do direito processual em relação ao direito material. No caso em tela, a sexta- reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é em face de quem se pede a tutela jurisdicional. Há pertinência subjetiva. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade de parte. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a sexta reclamada contra a decisão de 1º grau, aduzindo que é indevida sua responsabilidade subsidiária. Sem razão. Observa-se que a Súmula 331 do C. TST está em pleno vigor. A responsabilidade pelos débitos trabalhistas na terceirização é da empregadora. No entanto, se esta não pagar aos trabalhadores terceirizados, caberá às tomadoras o pagamento dos encargos trabalhistas, pois elas se beneficiaram do trabalho dos empregados terceirizados. Trata-se de uma responsabilidade subsidiária, aplicando-se o artigo 455 da CLT, por analogia. Reconhece-se, assim, a responsabilidade subsidiária da reclamada eis que tomadora do serviço do autor. A responsabilidade da tomadora abrangerá a totalidade das verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho. Restou comprovado que a segunda ré usufruiu da força de trabalho do autor por intermédio da primeira reclamada. Vê-se, pois, que resta configurada a terceirização de mão de obra, acertando a decisão de origem em condenar a recorrente a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas ao autor. Assim, o trabalhador, alheio ao pacto firmado entre as reclamadas e possuidor de créditos privilegiados, deve receber dentre as devedoras daquela que tem meios de pagar, podendo a responsável subsidiária utilizar-se posteriormente da ação regressiva em relação ao responsável principal. Neste contexto, o não pagamento pelo devedor principal autoriza o imediato prosseguimento contra a empresa devedora subsidiária. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso, nada havendo a reparar na r. sentença de origem quanto ao tema. DAS VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS, DIFERENÇAS SALARIAIS, MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT E MULTAS NORMATIVAS A sexta reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS, multas do artigo 467 e 477 da CLT, diferenças de piso normativo e multas normativas, tendo em vista que não participou da relação empregatícia. Sem razão. A responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços abrange a totalidade das verbas decorrentes da condenação de cunho pecuniário, referentes ao período de prestação laboral, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho, como, por exemplo, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, o FGTS + 40%, encargos previdenciários e indenizações pela não concessão de direitos previstos em norma coletiva. Não há fórmula suscetível de afastar o pagamento dos consectários legais, diante da ausência de regular quitação e a recorrente, como responsável subsidiária, responde pela integralidade crédito trabalhista, tal como imposta na condenação, inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, sendo irrelevante, in casu, o fato de o autor não ter sido contratado diretamente pela sexta reclamada. Nada a reformar. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HONORÁRIOS PERICIAIS Insurge-se a sexta reclamada contra a decisão de origem, aduzindo que seria indevido o pagamento de adicional de periculosidade. Aduz, ainda, serem indevidos os honorários periciais, ante a inexistência de labor em condições insalubres e, subsidiariamente, que o valor foi arbitrado de forma excessiva, devendo ser reduzido ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). Sem razão. O pagamento do adicional de periculosidade é devido para labor em atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, nos termos do art. 193 da CLT. A CLT deixa certo que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, conforme art. 195 do texto consolidado, não se prestando a prova testemunhal para o caso. A conclusão do senhor perito no presente caso foi de que o reclamante sempre atuou de maneira habitual e permanente no corte e leitura de consumo de medidores de energia elétrica de baixa tensão, componentes integrantes do sistema elétrico de potência, a partir dos quais há a energização da infraestrutura elétrica dos imóveis dos clientes da 2ª reclamada, cuja atividade está claramente regulamentada no item 4.1 do Anexo 4 da NR-16 e demais itens relacionados. Tratando-se de prova eminentemente técnica, não há prova científica a refutar as conclusões periciais e do Magistrado de 1º grau, logo, correta a decisão que adotou o laudo pericial como razão de decidir, pois não há nos autos prova técnica suficiente para desconstituí-lo. Isto porque o Sr. Perito realizou averiguações in loco sobre as condições detalhadas do trabalho exercido pelo autor, e prestou todos os esclarecimentos que lhe competiam, de forma elucidativa e exaustiva. Enfim, tem-se que a mera discordância da parte com o resultado da prova técnica não tem o condão de desconstituí-la, cabendo reafirmar, neste sentido, que se trata de faculdade exclusiva do julgador avaliar o parecer pericial associado a todo o contexto probatório, na formação de seu convencimento motivado, tal qual disposto nos artigos 765 da CLT, 370 e 371 do CPC (estes de aplicação subsidiária). Por fim, com relação aos honorários periciais, verifica-se que estes foram fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e estão condizentes com o trabalho realizado pelo Sr. Perito. Nada a reformar. Pelas razões expostas, nega-se provimento ao recurso quanto aos presentes tópicos. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Insurge-se a recorrente contra a decisão de 1º grau, postulando a reforma do julgado para que os valores da condenação se limitem àqueles indicados na inicial. Sem razão a recorrente. Da análise do artigo 840, §1º da CLT em conjunto com artigo 492 do Código de Processo Civil, tem-se que o pedido dever ser certo e determinado, com a indicação dos valores correspondente. No entanto, ressalvando entendimento pessoal, curvando-se ao posicionamento majoritário desta Turma, o magistrado deve se ater aos pedidos formulados, sendo que os valores indicados servem como referência e estimativa para fixação do valor da causa e outras bases. Assim, os valores devidos ao reclamante serão apurados em liquidação de sentença, ocasião em que as partes apresentam suas contas para apreciação judicial. Nega-se provimento ao recurso também neste tópico. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE DOS DANOS MORAIS Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de 1º grau, requerendo a reforma para o pagamento da indenização por danos morais pleiteados. O pedido se baseia no inadimplemento de obrigações trabalhistas. Sem razão o recorrente. O prejuízo moral é aquele tendente a macular os direitos inerentes à personalidade, tais como a honra (em suas dimensões objetiva e ou subjetiva), a intimidade, a integridade física, dentre outros. Está situado na esfera do sofrimento psicológico, em situações de constrangimento social causadas por lesões à honra, exposição ao ridículo ou atitude discriminatória, por assédio moral, dano estético, ou pela dor da perda de entes queridos, dentre inúmeras outras situações em que também se constata a ocorrência de dano moral. A Constituição Federal garante, no art. 5º, V e X, indenização por danos morais decorrente da violação dos direitos da personalidade de alguém por outrem, como verdadeira preservação da dignidade da pessoa humana. No mais, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, o empregador possui responsabilidade objetiva por ato de seus empregados ou prepostos. No caso dos autos, trata-se de ônus probatório afeto à reclamante, porquanto tendente a comprovar fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/15. Desse encargo, contudo, o autor não se desincumbiu, limitando-se ao plano abstrato das alegações, sem produzir evidências de efetivo prejuízo de natureza moral. Nesse contexto, conforme bem analisado pelo juízo de origem, tem-se que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, inclusive das verbas de rescisão, por si só, não tem o condão de gerar direito à indenização por danos morais. O dano moral pressupõe uma situação que extrapole a normalidade da vida, a ponto de interferir intensamente na vida pessoal e profissional do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio no seu bem estar e imprescinde, no caso, de prova robustíssima e altamente convincente da conduta com efetivo potencial para causá-lo. Assim, não restou demonstrado nos autos nenhum ato atentatório à dignidade do reclamante ou prova efetiva de dor e sofrimento íntimo humano, ou humilhação, suficiente para caracterizar danos morais. Ante o exposto, não comprovado os requisitos ensejadores da reparação civil, nega-se provimento ao recurso do reclamante quanto ao tema. DO INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a parte reclamante contra a decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de pagamento de intervalo intrajornada. Alega que não era permitido ao autor usufruir o intervalo para repouso e alimentação, informando que ao menos três vezes por semana, gozava somente de 15 minutos de intervalo. Sem razão a parte recorrente. O § 2º do art. 74 da CLT obriga as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados a manter controle de jornada. Nesse sentido, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, caso sustente a inexistência de horas extraordinárias, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 396 do CPC). A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca da jornada indicada na inicial, conforme art. 400 do CPC e Súmula nº 338 do C.TST. No entanto, se a empresa apresenta o controle de frequência evidenciando a inexistência de sobrelabor, caberá ao trabalhador apresentar prova robusta capaz de impugnar a prova documental trazida pela reclamada. Isso porque é ônus do autor apresentar prova da falsidade das informações contidas no registro de frequência e, com isso, comprovar a jornada extraordinária, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC). Contudo, o reclamante não se desincumbiu a contento desse encargo. No caso em análise, verifica-se que a reclamada juntou aos autos os espelhos de ponto do empregado, os quais contemplam anotações variáveis, com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, desvencilhando-se, em princípio, do ônus imposto pelo item I da Súmula 338 do C. TST. Nesse contexto, as demais provas produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a jornada alegada e não foram capazes de desconstituir as marcações de ponto apresentadas pela reclamada, tendo em vista, notadamente, que a testemunha ouvida em audiência afirmou que nunca realizou o intervalo junto com o autor e que eles tinham jornadas externas. Portanto, tem-se por válido os horários consignados nos cartões de ponto trazidos pela reclamada quanto a jornada designada e os dias efetivamente laborados, bem como quanto à regular concessão do intervalo intrajornada, eis que a prova produzida deveria ser melhor rechaçada para lhe mostrar os vícios inquiridos (manipulação, vício de consentimento), para alcançar a nulidade. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da parte reclamante. DA INTEGRAÇÃO SALARIAL DOS PRÊMIOS O autor afirma que na contratação houve a promessa de receber comissionamento pelos cortes e religamentos, deveria ganhar R$ 1,00 real por nota executada, ressalta-se que costumava executar cerca de 160 notas mensais e não foi remunerado, ou seja, a reclamada nunca pagou as comissões prometidas. Neste sentido, portanto, requer o obreiro o pagamento da referida verba e/ ou os reflexos do comissionamento. Sem razão. Cumpre esclarecer que, enquanto a comissão é um percentual calculado sobre as vendas feitas pelo empregado (sua produção habitual), o prêmio depende do cumprimento de metas pré-estabelecidas (recompensa pelo cumprimento do desafio proposto pelo empregador). E, no caso, a testemunha afirmou que somente recebiam a parcela variável se atingissem a meta, configurando, portanto, prêmio o valor pago. Assim sendo, nos termos do § 2º, do art. 457, da CLT, na redação da Lei n.º 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nada a reformar, portanto. DOS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL Insurge-se o reclamante contra a decisão de origem alegando que faz jus aos juros na fase pré-judicial. À análise. Quanto aos juros na fase pré-processual, o v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, complementado pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios, é no sentido de que deve ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/91), na fase pré-judicial, e a taxa SELIC, na fase judicial. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST, a saber: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL NA FASE PRÉ-JUDICIAL. TESE VINCULANTE DO STF NA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que o tema relativo aos juros de mora na fase pré-judicial foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, a fim de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. A decisão do STF, mesmo não adotando a TR como índice de correção monetária na fase pré-judicial, não afastou a sua incidência como juros de mora. Precedentes. Neste contexto, o recurso de revista deve ser provido para determinar que na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), ou seja, a TR acumulada entre a data do vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento. Recurso de revista conhecido e provido. (gn) (Proc. TST-RR-0000791-85.2020.5.20.0001; Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga; Data de Julgamento: 20/09/2022) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag: 8706720175230007, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 09/02/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para determinar a aplicação do juros previsto no art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da sexta reclamada; e em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para determinar a aplicação do juros previsto no art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial; tudo conforme a fundamentação do voto. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora asoa SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS

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ID: 316556184

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000862-48.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FABIANO LAMENZA ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA FLORIPARK ENERGIA LTDA PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA RDN SERVICOS LTDA ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS SELLETA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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GREYCE HELLEN SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BUENO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000862-48.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000862-48.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (6) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ae0ae10 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000862-48.2024.5.02.0610 (ROT) RECORRENTE: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS , ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS , SELLETA SERVICOS LTDA, FLORIPARK ENERGIA LTDA, FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, RDN SERVICOS LTDA , PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT (CADEIRA 2) RELATÓRIO Da r. decisão de 1º grau, cujo relatório adota-se e que concluiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da reclamação, recorrem a sexta reclamada e o reclamante postulando a sua reforma. Insurge-se a sexta reclamada alegando, preliminarmente, ilegitimidade e, no mérito, insurge-se quanto à atribuição de responsabilidade subsidiária em seu desfavor, quanto à condenação ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, diferenças do piso da categoria, multas normativas, adicional de periculosidade e honorários periciais, bem como requer a limitação da condenação aos valores da inicial. O reclamante, por sua vez, insurge-se pedindo a reforma da decisão em relação à improcedência dos pedidos de danos morais, integração salarial dos prêmios, intervalo intrajornada, bem como pugna pela reforma quanto aos juros na fase pré-judicial. Custas e preparo devidamente apresentados pela sexta reclamada e dispensados ao reclamante. Contrarrazões apresentadas pelas partes. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos, que serão julgados individualmente, iniciando-se pelo Recurso Ordinário da sexta reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DA SEXTA RECLAMADA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Insurge-se a recorrente contra a decisão de origem, defendendo que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Sem razão. A avaliação da legitimidade de parte independe do reconhecimento com eventual direito material ora pleiteado. Para que haja legitimidade processual não é necessário que figure no polo ativo aquele que de fato detém o direito material e no polo passivo aquele que efetivamente lesou este direito. Basta que a partir da narrativa dos fatos seja possível constatar que figure no polo ativo aquele que se declara titular do direito material e no polo passivo aquele que tenha sido apontado como violador desse direito, tendo em vista a independência e autonomia do direito processual em relação ao direito material. No caso em tela, a sexta- reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é em face de quem se pede a tutela jurisdicional. Há pertinência subjetiva. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade de parte. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a sexta reclamada contra a decisão de 1º grau, aduzindo que é indevida sua responsabilidade subsidiária. Sem razão. Observa-se que a Súmula 331 do C. TST está em pleno vigor. A responsabilidade pelos débitos trabalhistas na terceirização é da empregadora. No entanto, se esta não pagar aos trabalhadores terceirizados, caberá às tomadoras o pagamento dos encargos trabalhistas, pois elas se beneficiaram do trabalho dos empregados terceirizados. Trata-se de uma responsabilidade subsidiária, aplicando-se o artigo 455 da CLT, por analogia. Reconhece-se, assim, a responsabilidade subsidiária da reclamada eis que tomadora do serviço do autor. A responsabilidade da tomadora abrangerá a totalidade das verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho. Restou comprovado que a segunda ré usufruiu da força de trabalho do autor por intermédio da primeira reclamada. Vê-se, pois, que resta configurada a terceirização de mão de obra, acertando a decisão de origem em condenar a recorrente a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas ao autor. Assim, o trabalhador, alheio ao pacto firmado entre as reclamadas e possuidor de créditos privilegiados, deve receber dentre as devedoras daquela que tem meios de pagar, podendo a responsável subsidiária utilizar-se posteriormente da ação regressiva em relação ao responsável principal. Neste contexto, o não pagamento pelo devedor principal autoriza o imediato prosseguimento contra a empresa devedora subsidiária. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso, nada havendo a reparar na r. sentença de origem quanto ao tema. DAS VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS, DIFERENÇAS SALARIAIS, MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT E MULTAS NORMATIVAS A sexta reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS, multas do artigo 467 e 477 da CLT, diferenças de piso normativo e multas normativas, tendo em vista que não participou da relação empregatícia. Sem razão. A responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços abrange a totalidade das verbas decorrentes da condenação de cunho pecuniário, referentes ao período de prestação laboral, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho, como, por exemplo, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, o FGTS + 40%, encargos previdenciários e indenizações pela não concessão de direitos previstos em norma coletiva. Não há fórmula suscetível de afastar o pagamento dos consectários legais, diante da ausência de regular quitação e a recorrente, como responsável subsidiária, responde pela integralidade crédito trabalhista, tal como imposta na condenação, inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, sendo irrelevante, in casu, o fato de o autor não ter sido contratado diretamente pela sexta reclamada. Nada a reformar. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HONORÁRIOS PERICIAIS Insurge-se a sexta reclamada contra a decisão de origem, aduzindo que seria indevido o pagamento de adicional de periculosidade. Aduz, ainda, serem indevidos os honorários periciais, ante a inexistência de labor em condições insalubres e, subsidiariamente, que o valor foi arbitrado de forma excessiva, devendo ser reduzido ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). Sem razão. O pagamento do adicional de periculosidade é devido para labor em atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, nos termos do art. 193 da CLT. A CLT deixa certo que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, conforme art. 195 do texto consolidado, não se prestando a prova testemunhal para o caso. A conclusão do senhor perito no presente caso foi de que o reclamante sempre atuou de maneira habitual e permanente no corte e leitura de consumo de medidores de energia elétrica de baixa tensão, componentes integrantes do sistema elétrico de potência, a partir dos quais há a energização da infraestrutura elétrica dos imóveis dos clientes da 2ª reclamada, cuja atividade está claramente regulamentada no item 4.1 do Anexo 4 da NR-16 e demais itens relacionados. Tratando-se de prova eminentemente técnica, não há prova científica a refutar as conclusões periciais e do Magistrado de 1º grau, logo, correta a decisão que adotou o laudo pericial como razão de decidir, pois não há nos autos prova técnica suficiente para desconstituí-lo. Isto porque o Sr. Perito realizou averiguações in loco sobre as condições detalhadas do trabalho exercido pelo autor, e prestou todos os esclarecimentos que lhe competiam, de forma elucidativa e exaustiva. Enfim, tem-se que a mera discordância da parte com o resultado da prova técnica não tem o condão de desconstituí-la, cabendo reafirmar, neste sentido, que se trata de faculdade exclusiva do julgador avaliar o parecer pericial associado a todo o contexto probatório, na formação de seu convencimento motivado, tal qual disposto nos artigos 765 da CLT, 370 e 371 do CPC (estes de aplicação subsidiária). Por fim, com relação aos honorários periciais, verifica-se que estes foram fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e estão condizentes com o trabalho realizado pelo Sr. Perito. Nada a reformar. Pelas razões expostas, nega-se provimento ao recurso quanto aos presentes tópicos. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Insurge-se a recorrente contra a decisão de 1º grau, postulando a reforma do julgado para que os valores da condenação se limitem àqueles indicados na inicial. Sem razão a recorrente. Da análise do artigo 840, §1º da CLT em conjunto com artigo 492 do Código de Processo Civil, tem-se que o pedido dever ser certo e determinado, com a indicação dos valores correspondente. No entanto, ressalvando entendimento pessoal, curvando-se ao posicionamento majoritário desta Turma, o magistrado deve se ater aos pedidos formulados, sendo que os valores indicados servem como referência e estimativa para fixação do valor da causa e outras bases. Assim, os valores devidos ao reclamante serão apurados em liquidação de sentença, ocasião em que as partes apresentam suas contas para apreciação judicial. Nega-se provimento ao recurso também neste tópico. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE DOS DANOS MORAIS Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de 1º grau, requerendo a reforma para o pagamento da indenização por danos morais pleiteados. O pedido se baseia no inadimplemento de obrigações trabalhistas. Sem razão o recorrente. O prejuízo moral é aquele tendente a macular os direitos inerentes à personalidade, tais como a honra (em suas dimensões objetiva e ou subjetiva), a intimidade, a integridade física, dentre outros. Está situado na esfera do sofrimento psicológico, em situações de constrangimento social causadas por lesões à honra, exposição ao ridículo ou atitude discriminatória, por assédio moral, dano estético, ou pela dor da perda de entes queridos, dentre inúmeras outras situações em que também se constata a ocorrência de dano moral. A Constituição Federal garante, no art. 5º, V e X, indenização por danos morais decorrente da violação dos direitos da personalidade de alguém por outrem, como verdadeira preservação da dignidade da pessoa humana. No mais, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, o empregador possui responsabilidade objetiva por ato de seus empregados ou prepostos. No caso dos autos, trata-se de ônus probatório afeto à reclamante, porquanto tendente a comprovar fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/15. Desse encargo, contudo, o autor não se desincumbiu, limitando-se ao plano abstrato das alegações, sem produzir evidências de efetivo prejuízo de natureza moral. Nesse contexto, conforme bem analisado pelo juízo de origem, tem-se que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, inclusive das verbas de rescisão, por si só, não tem o condão de gerar direito à indenização por danos morais. O dano moral pressupõe uma situação que extrapole a normalidade da vida, a ponto de interferir intensamente na vida pessoal e profissional do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio no seu bem estar e imprescinde, no caso, de prova robustíssima e altamente convincente da conduta com efetivo potencial para causá-lo. Assim, não restou demonstrado nos autos nenhum ato atentatório à dignidade do reclamante ou prova efetiva de dor e sofrimento íntimo humano, ou humilhação, suficiente para caracterizar danos morais. Ante o exposto, não comprovado os requisitos ensejadores da reparação civil, nega-se provimento ao recurso do reclamante quanto ao tema. DO INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a parte reclamante contra a decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de pagamento de intervalo intrajornada. Alega que não era permitido ao autor usufruir o intervalo para repouso e alimentação, informando que ao menos três vezes por semana, gozava somente de 15 minutos de intervalo. Sem razão a parte recorrente. O § 2º do art. 74 da CLT obriga as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados a manter controle de jornada. Nesse sentido, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, caso sustente a inexistência de horas extraordinárias, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 396 do CPC). A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca da jornada indicada na inicial, conforme art. 400 do CPC e Súmula nº 338 do C.TST. No entanto, se a empresa apresenta o controle de frequência evidenciando a inexistência de sobrelabor, caberá ao trabalhador apresentar prova robusta capaz de impugnar a prova documental trazida pela reclamada. Isso porque é ônus do autor apresentar prova da falsidade das informações contidas no registro de frequência e, com isso, comprovar a jornada extraordinária, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC). Contudo, o reclamante não se desincumbiu a contento desse encargo. No caso em análise, verifica-se que a reclamada juntou aos autos os espelhos de ponto do empregado, os quais contemplam anotações variáveis, com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, desvencilhando-se, em princípio, do ônus imposto pelo item I da Súmula 338 do C. TST. Nesse contexto, as demais provas produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a jornada alegada e não foram capazes de desconstituir as marcações de ponto apresentadas pela reclamada, tendo em vista, notadamente, que a testemunha ouvida em audiência afirmou que nunca realizou o intervalo junto com o autor e que eles tinham jornadas externas. Portanto, tem-se por válido os horários consignados nos cartões de ponto trazidos pela reclamada quanto a jornada designada e os dias efetivamente laborados, bem como quanto à regular concessão do intervalo intrajornada, eis que a prova produzida deveria ser melhor rechaçada para lhe mostrar os vícios inquiridos (manipulação, vício de consentimento), para alcançar a nulidade. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da parte reclamante. DA INTEGRAÇÃO SALARIAL DOS PRÊMIOS O autor afirma que na contratação houve a promessa de receber comissionamento pelos cortes e religamentos, deveria ganhar R$ 1,00 real por nota executada, ressalta-se que costumava executar cerca de 160 notas mensais e não foi remunerado, ou seja, a reclamada nunca pagou as comissões prometidas. Neste sentido, portanto, requer o obreiro o pagamento da referida verba e/ ou os reflexos do comissionamento. Sem razão. Cumpre esclarecer que, enquanto a comissão é um percentual calculado sobre as vendas feitas pelo empregado (sua produção habitual), o prêmio depende do cumprimento de metas pré-estabelecidas (recompensa pelo cumprimento do desafio proposto pelo empregador). E, no caso, a testemunha afirmou que somente recebiam a parcela variável se atingissem a meta, configurando, portanto, prêmio o valor pago. Assim sendo, nos termos do § 2º, do art. 457, da CLT, na redação da Lei n.º 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nada a reformar, portanto. DOS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL Insurge-se o reclamante contra a decisão de origem alegando que faz jus aos juros na fase pré-judicial. À análise. Quanto aos juros na fase pré-processual, o v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, complementado pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios, é no sentido de que deve ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/91), na fase pré-judicial, e a taxa SELIC, na fase judicial. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST, a saber: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL NA FASE PRÉ-JUDICIAL. TESE VINCULANTE DO STF NA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que o tema relativo aos juros de mora na fase pré-judicial foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, a fim de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. A decisão do STF, mesmo não adotando a TR como índice de correção monetária na fase pré-judicial, não afastou a sua incidência como juros de mora. Precedentes. Neste contexto, o recurso de revista deve ser provido para determinar que na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), ou seja, a TR acumulada entre a data do vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento. Recurso de revista conhecido e provido. (gn) (Proc. TST-RR-0000791-85.2020.5.20.0001; Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga; Data de Julgamento: 20/09/2022) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag: 8706720175230007, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 09/02/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para determinar a aplicação do juros previsto no art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da sexta reclamada; e em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para determinar a aplicação do juros previsto no art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial; tudo conforme a fundamentação do voto. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora asoa SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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ID: 316556200

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000862-48.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FABIANO LAMENZA ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA FLORIPARK ENERGIA LTDA PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA RDN SERVICOS LTDA ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS SELLETA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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GREYCE HELLEN SANTOS RODRIGUES

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

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CAROLINA BUENO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000862-48.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000862-48.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (6) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ae0ae10 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000862-48.2024.5.02.0610 (ROT) RECORRENTE: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS , ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS , SELLETA SERVICOS LTDA, FLORIPARK ENERGIA LTDA, FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, RDN SERVICOS LTDA , PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT (CADEIRA 2) RELATÓRIO Da r. decisão de 1º grau, cujo relatório adota-se e que concluiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da reclamação, recorrem a sexta reclamada e o reclamante postulando a sua reforma. Insurge-se a sexta reclamada alegando, preliminarmente, ilegitimidade e, no mérito, insurge-se quanto à atribuição de responsabilidade subsidiária em seu desfavor, quanto à condenação ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, diferenças do piso da categoria, multas normativas, adicional de periculosidade e honorários periciais, bem como requer a limitação da condenação aos valores da inicial. O reclamante, por sua vez, insurge-se pedindo a reforma da decisão em relação à improcedência dos pedidos de danos morais, integração salarial dos prêmios, intervalo intrajornada, bem como pugna pela reforma quanto aos juros na fase pré-judicial. Custas e preparo devidamente apresentados pela sexta reclamada e dispensados ao reclamante. Contrarrazões apresentadas pelas partes. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos, que serão julgados individualmente, iniciando-se pelo Recurso Ordinário da sexta reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DA SEXTA RECLAMADA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Insurge-se a recorrente contra a decisão de origem, defendendo que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Sem razão. A avaliação da legitimidade de parte independe do reconhecimento com eventual direito material ora pleiteado. Para que haja legitimidade processual não é necessário que figure no polo ativo aquele que de fato detém o direito material e no polo passivo aquele que efetivamente lesou este direito. Basta que a partir da narrativa dos fatos seja possível constatar que figure no polo ativo aquele que se declara titular do direito material e no polo passivo aquele que tenha sido apontado como violador desse direito, tendo em vista a independência e autonomia do direito processual em relação ao direito material. No caso em tela, a sexta- reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é em face de quem se pede a tutela jurisdicional. Há pertinência subjetiva. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade de parte. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a sexta reclamada contra a decisão de 1º grau, aduzindo que é indevida sua responsabilidade subsidiária. Sem razão. Observa-se que a Súmula 331 do C. TST está em pleno vigor. A responsabilidade pelos débitos trabalhistas na terceirização é da empregadora. No entanto, se esta não pagar aos trabalhadores terceirizados, caberá às tomadoras o pagamento dos encargos trabalhistas, pois elas se beneficiaram do trabalho dos empregados terceirizados. Trata-se de uma responsabilidade subsidiária, aplicando-se o artigo 455 da CLT, por analogia. Reconhece-se, assim, a responsabilidade subsidiária da reclamada eis que tomadora do serviço do autor. A responsabilidade da tomadora abrangerá a totalidade das verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho. Restou comprovado que a segunda ré usufruiu da força de trabalho do autor por intermédio da primeira reclamada. Vê-se, pois, que resta configurada a terceirização de mão de obra, acertando a decisão de origem em condenar a recorrente a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas ao autor. Assim, o trabalhador, alheio ao pacto firmado entre as reclamadas e possuidor de créditos privilegiados, deve receber dentre as devedoras daquela que tem meios de pagar, podendo a responsável subsidiária utilizar-se posteriormente da ação regressiva em relação ao responsável principal. Neste contexto, o não pagamento pelo devedor principal autoriza o imediato prosseguimento contra a empresa devedora subsidiária. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso, nada havendo a reparar na r. sentença de origem quanto ao tema. DAS VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS, DIFERENÇAS SALARIAIS, MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT E MULTAS NORMATIVAS A sexta reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS, multas do artigo 467 e 477 da CLT, diferenças de piso normativo e multas normativas, tendo em vista que não participou da relação empregatícia. Sem razão. A responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços abrange a totalidade das verbas decorrentes da condenação de cunho pecuniário, referentes ao período de prestação laboral, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho, como, por exemplo, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, o FGTS + 40%, encargos previdenciários e indenizações pela não concessão de direitos previstos em norma coletiva. Não há fórmula suscetível de afastar o pagamento dos consectários legais, diante da ausência de regular quitação e a recorrente, como responsável subsidiária, responde pela integralidade crédito trabalhista, tal como imposta na condenação, inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, sendo irrelevante, in casu, o fato de o autor não ter sido contratado diretamente pela sexta reclamada. Nada a reformar. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HONORÁRIOS PERICIAIS Insurge-se a sexta reclamada contra a decisão de origem, aduzindo que seria indevido o pagamento de adicional de periculosidade. Aduz, ainda, serem indevidos os honorários periciais, ante a inexistência de labor em condições insalubres e, subsidiariamente, que o valor foi arbitrado de forma excessiva, devendo ser reduzido ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). Sem razão. O pagamento do adicional de periculosidade é devido para labor em atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, nos termos do art. 193 da CLT. A CLT deixa certo que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, conforme art. 195 do texto consolidado, não se prestando a prova testemunhal para o caso. A conclusão do senhor perito no presente caso foi de que o reclamante sempre atuou de maneira habitual e permanente no corte e leitura de consumo de medidores de energia elétrica de baixa tensão, componentes integrantes do sistema elétrico de potência, a partir dos quais há a energização da infraestrutura elétrica dos imóveis dos clientes da 2ª reclamada, cuja atividade está claramente regulamentada no item 4.1 do Anexo 4 da NR-16 e demais itens relacionados. Tratando-se de prova eminentemente técnica, não há prova científica a refutar as conclusões periciais e do Magistrado de 1º grau, logo, correta a decisão que adotou o laudo pericial como razão de decidir, pois não há nos autos prova técnica suficiente para desconstituí-lo. Isto porque o Sr. Perito realizou averiguações in loco sobre as condições detalhadas do trabalho exercido pelo autor, e prestou todos os esclarecimentos que lhe competiam, de forma elucidativa e exaustiva. Enfim, tem-se que a mera discordância da parte com o resultado da prova técnica não tem o condão de desconstituí-la, cabendo reafirmar, neste sentido, que se trata de faculdade exclusiva do julgador avaliar o parecer pericial associado a todo o contexto probatório, na formação de seu convencimento motivado, tal qual disposto nos artigos 765 da CLT, 370 e 371 do CPC (estes de aplicação subsidiária). Por fim, com relação aos honorários periciais, verifica-se que estes foram fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e estão condizentes com o trabalho realizado pelo Sr. Perito. Nada a reformar. Pelas razões expostas, nega-se provimento ao recurso quanto aos presentes tópicos. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Insurge-se a recorrente contra a decisão de 1º grau, postulando a reforma do julgado para que os valores da condenação se limitem àqueles indicados na inicial. Sem razão a recorrente. Da análise do artigo 840, §1º da CLT em conjunto com artigo 492 do Código de Processo Civil, tem-se que o pedido dever ser certo e determinado, com a indicação dos valores correspondente. No entanto, ressalvando entendimento pessoal, curvando-se ao posicionamento majoritário desta Turma, o magistrado deve se ater aos pedidos formulados, sendo que os valores indicados servem como referência e estimativa para fixação do valor da causa e outras bases. Assim, os valores devidos ao reclamante serão apurados em liquidação de sentença, ocasião em que as partes apresentam suas contas para apreciação judicial. Nega-se provimento ao recurso também neste tópico. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE DOS DANOS MORAIS Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de 1º grau, requerendo a reforma para o pagamento da indenização por danos morais pleiteados. O pedido se baseia no inadimplemento de obrigações trabalhistas. Sem razão o recorrente. O prejuízo moral é aquele tendente a macular os direitos inerentes à personalidade, tais como a honra (em suas dimensões objetiva e ou subjetiva), a intimidade, a integridade física, dentre outros. Está situado na esfera do sofrimento psicológico, em situações de constrangimento social causadas por lesões à honra, exposição ao ridículo ou atitude discriminatória, por assédio moral, dano estético, ou pela dor da perda de entes queridos, dentre inúmeras outras situações em que também se constata a ocorrência de dano moral. A Constituição Federal garante, no art. 5º, V e X, indenização por danos morais decorrente da violação dos direitos da personalidade de alguém por outrem, como verdadeira preservação da dignidade da pessoa humana. No mais, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, o empregador possui responsabilidade objetiva por ato de seus empregados ou prepostos. No caso dos autos, trata-se de ônus probatório afeto à reclamante, porquanto tendente a comprovar fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/15. Desse encargo, contudo, o autor não se desincumbiu, limitando-se ao plano abstrato das alegações, sem produzir evidências de efetivo prejuízo de natureza moral. Nesse contexto, conforme bem analisado pelo juízo de origem, tem-se que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, inclusive das verbas de rescisão, por si só, não tem o condão de gerar direito à indenização por danos morais. O dano moral pressupõe uma situação que extrapole a normalidade da vida, a ponto de interferir intensamente na vida pessoal e profissional do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio no seu bem estar e imprescinde, no caso, de prova robustíssima e altamente convincente da conduta com efetivo potencial para causá-lo. Assim, não restou demonstrado nos autos nenhum ato atentatório à dignidade do reclamante ou prova efetiva de dor e sofrimento íntimo humano, ou humilhação, suficiente para caracterizar danos morais. Ante o exposto, não comprovado os requisitos ensejadores da reparação civil, nega-se provimento ao recurso do reclamante quanto ao tema. DO INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a parte reclamante contra a decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de pagamento de intervalo intrajornada. Alega que não era permitido ao autor usufruir o intervalo para repouso e alimentação, informando que ao menos três vezes por semana, gozava somente de 15 minutos de intervalo. Sem razão a parte recorrente. O § 2º do art. 74 da CLT obriga as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados a manter controle de jornada. Nesse sentido, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, caso sustente a inexistência de horas extraordinárias, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 396 do CPC). A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca da jornada indicada na inicial, conforme art. 400 do CPC e Súmula nº 338 do C.TST. No entanto, se a empresa apresenta o controle de frequência evidenciando a inexistência de sobrelabor, caberá ao trabalhador apresentar prova robusta capaz de impugnar a prova documental trazida pela reclamada. Isso porque é ônus do autor apresentar prova da falsidade das informações contidas no registro de frequência e, com isso, comprovar a jornada extraordinária, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC). Contudo, o reclamante não se desincumbiu a contento desse encargo. No caso em análise, verifica-se que a reclamada juntou aos autos os espelhos de ponto do empregado, os quais contemplam anotações variáveis, com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, desvencilhando-se, em princípio, do ônus imposto pelo item I da Súmula 338 do C. TST. Nesse contexto, as demais provas produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a jornada alegada e não foram capazes de desconstituir as marcações de ponto apresentadas pela reclamada, tendo em vista, notadamente, que a testemunha ouvida em audiência afirmou que nunca realizou o intervalo junto com o autor e que eles tinham jornadas externas. Portanto, tem-se por válido os horários consignados nos cartões de ponto trazidos pela reclamada quanto a jornada designada e os dias efetivamente laborados, bem como quanto à regular concessão do intervalo intrajornada, eis que a prova produzida deveria ser melhor rechaçada para lhe mostrar os vícios inquiridos (manipulação, vício de consentimento), para alcançar a nulidade. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da parte reclamante. DA INTEGRAÇÃO SALARIAL DOS PRÊMIOS O autor afirma que na contratação houve a promessa de receber comissionamento pelos cortes e religamentos, deveria ganhar R$ 1,00 real por nota executada, ressalta-se que costumava executar cerca de 160 notas mensais e não foi remunerado, ou seja, a reclamada nunca pagou as comissões prometidas. Neste sentido, portanto, requer o obreiro o pagamento da referida verba e/ ou os reflexos do comissionamento. Sem razão. Cumpre esclarecer que, enquanto a comissão é um percentual calculado sobre as vendas feitas pelo empregado (sua produção habitual), o prêmio depende do cumprimento de metas pré-estabelecidas (recompensa pelo cumprimento do desafio proposto pelo empregador). E, no caso, a testemunha afirmou que somente recebiam a parcela variável se atingissem a meta, configurando, portanto, prêmio o valor pago. Assim sendo, nos termos do § 2º, do art. 457, da CLT, na redação da Lei n.º 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nada a reformar, portanto. DOS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL Insurge-se o reclamante contra a decisão de origem alegando que faz jus aos juros na fase pré-judicial. À análise. Quanto aos juros na fase pré-processual, o v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, complementado pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios, é no sentido de que deve ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/91), na fase pré-judicial, e a taxa SELIC, na fase judicial. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST, a saber: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL NA FASE PRÉ-JUDICIAL. TESE VINCULANTE DO STF NA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que o tema relativo aos juros de mora na fase pré-judicial foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, a fim de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. A decisão do STF, mesmo não adotando a TR como índice de correção monetária na fase pré-judicial, não afastou a sua incidência como juros de mora. Precedentes. Neste contexto, o recurso de revista deve ser provido para determinar que na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), ou seja, a TR acumulada entre a data do vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento. Recurso de revista conhecido e provido. (gn) (Proc. TST-RR-0000791-85.2020.5.20.0001; Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga; Data de Julgamento: 20/09/2022) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag: 8706720175230007, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 09/02/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para determinar a aplicação do juros previsto no art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da sexta reclamada; e em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para determinar a aplicação do juros previsto no art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial; tudo conforme a fundamentação do voto. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora asoa SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS

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ID: 316556214

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000862-48.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FABIANO LAMENZA ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA FLORIPARK ENERGIA LTDA PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA RDN SERVICOS LTDA ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS SELLETA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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GREYCE HELLEN SANTOS RODRIGUES

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

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CAROLINA BUENO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000862-48.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000862-48.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (6) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ae0ae10 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000862-48.2024.5.02.0610 (ROT) RECORRENTE: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS , ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS , SELLETA SERVICOS LTDA, FLORIPARK ENERGIA LTDA, FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, RDN SERVICOS LTDA , PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT (CADEIRA 2) RELATÓRIO Da r. decisão de 1º grau, cujo relatório adota-se e que concluiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da reclamação, recorrem a sexta reclamada e o reclamante postulando a sua reforma. Insurge-se a sexta reclamada alegando, preliminarmente, ilegitimidade e, no mérito, insurge-se quanto à atribuição de responsabilidade subsidiária em seu desfavor, quanto à condenação ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, diferenças do piso da categoria, multas normativas, adicional de periculosidade e honorários periciais, bem como requer a limitação da condenação aos valores da inicial. O reclamante, por sua vez, insurge-se pedindo a reforma da decisão em relação à improcedência dos pedidos de danos morais, integração salarial dos prêmios, intervalo intrajornada, bem como pugna pela reforma quanto aos juros na fase pré-judicial. Custas e preparo devidamente apresentados pela sexta reclamada e dispensados ao reclamante. Contrarrazões apresentadas pelas partes. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos, que serão julgados individualmente, iniciando-se pelo Recurso Ordinário da sexta reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DA SEXTA RECLAMADA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Insurge-se a recorrente contra a decisão de origem, defendendo que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Sem razão. A avaliação da legitimidade de parte independe do reconhecimento com eventual direito material ora pleiteado. Para que haja legitimidade processual não é necessário que figure no polo ativo aquele que de fato detém o direito material e no polo passivo aquele que efetivamente lesou este direito. Basta que a partir da narrativa dos fatos seja possível constatar que figure no polo ativo aquele que se declara titular do direito material e no polo passivo aquele que tenha sido apontado como violador desse direito, tendo em vista a independência e autonomia do direito processual em relação ao direito material. No caso em tela, a sexta- reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é em face de quem se pede a tutela jurisdicional. Há pertinência subjetiva. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade de parte. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a sexta reclamada contra a decisão de 1º grau, aduzindo que é indevida sua responsabilidade subsidiária. Sem razão. Observa-se que a Súmula 331 do C. TST está em pleno vigor. A responsabilidade pelos débitos trabalhistas na terceirização é da empregadora. No entanto, se esta não pagar aos trabalhadores terceirizados, caberá às tomadoras o pagamento dos encargos trabalhistas, pois elas se beneficiaram do trabalho dos empregados terceirizados. Trata-se de uma responsabilidade subsidiária, aplicando-se o artigo 455 da CLT, por analogia. Reconhece-se, assim, a responsabilidade subsidiária da reclamada eis que tomadora do serviço do autor. A responsabilidade da tomadora abrangerá a totalidade das verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho. Restou comprovado que a segunda ré usufruiu da força de trabalho do autor por intermédio da primeira reclamada. Vê-se, pois, que resta configurada a terceirização de mão de obra, acertando a decisão de origem em condenar a recorrente a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas ao autor. Assim, o trabalhador, alheio ao pacto firmado entre as reclamadas e possuidor de créditos privilegiados, deve receber dentre as devedoras daquela que tem meios de pagar, podendo a responsável subsidiária utilizar-se posteriormente da ação regressiva em relação ao responsável principal. Neste contexto, o não pagamento pelo devedor principal autoriza o imediato prosseguimento contra a empresa devedora subsidiária. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso, nada havendo a reparar na r. sentença de origem quanto ao tema. DAS VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS, DIFERENÇAS SALARIAIS, MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT E MULTAS NORMATIVAS A sexta reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS, multas do artigo 467 e 477 da CLT, diferenças de piso normativo e multas normativas, tendo em vista que não participou da relação empregatícia. Sem razão. A responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços abrange a totalidade das verbas decorrentes da condenação de cunho pecuniário, referentes ao período de prestação laboral, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho, como, por exemplo, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, o FGTS + 40%, encargos previdenciários e indenizações pela não concessão de direitos previstos em norma coletiva. Não há fórmula suscetível de afastar o pagamento dos consectários legais, diante da ausência de regular quitação e a recorrente, como responsável subsidiária, responde pela integralidade crédito trabalhista, tal como imposta na condenação, inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, sendo irrelevante, in casu, o fato de o autor não ter sido contratado diretamente pela sexta reclamada. Nada a reformar. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HONORÁRIOS PERICIAIS Insurge-se a sexta reclamada contra a decisão de origem, aduzindo que seria indevido o pagamento de adicional de periculosidade. Aduz, ainda, serem indevidos os honorários periciais, ante a inexistência de labor em condições insalubres e, subsidiariamente, que o valor foi arbitrado de forma excessiva, devendo ser reduzido ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). Sem razão. O pagamento do adicional de periculosidade é devido para labor em atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, nos termos do art. 193 da CLT. A CLT deixa certo que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, conforme art. 195 do texto consolidado, não se prestando a prova testemunhal para o caso. A conclusão do senhor perito no presente caso foi de que o reclamante sempre atuou de maneira habitual e permanente no corte e leitura de consumo de medidores de energia elétrica de baixa tensão, componentes integrantes do sistema elétrico de potência, a partir dos quais há a energização da infraestrutura elétrica dos imóveis dos clientes da 2ª reclamada, cuja atividade está claramente regulamentada no item 4.1 do Anexo 4 da NR-16 e demais itens relacionados. Tratando-se de prova eminentemente técnica, não há prova científica a refutar as conclusões periciais e do Magistrado de 1º grau, logo, correta a decisão que adotou o laudo pericial como razão de decidir, pois não há nos autos prova técnica suficiente para desconstituí-lo. Isto porque o Sr. Perito realizou averiguações in loco sobre as condições detalhadas do trabalho exercido pelo autor, e prestou todos os esclarecimentos que lhe competiam, de forma elucidativa e exaustiva. Enfim, tem-se que a mera discordância da parte com o resultado da prova técnica não tem o condão de desconstituí-la, cabendo reafirmar, neste sentido, que se trata de faculdade exclusiva do julgador avaliar o parecer pericial associado a todo o contexto probatório, na formação de seu convencimento motivado, tal qual disposto nos artigos 765 da CLT, 370 e 371 do CPC (estes de aplicação subsidiária). Por fim, com relação aos honorários periciais, verifica-se que estes foram fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e estão condizentes com o trabalho realizado pelo Sr. Perito. Nada a reformar. Pelas razões expostas, nega-se provimento ao recurso quanto aos presentes tópicos. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Insurge-se a recorrente contra a decisão de 1º grau, postulando a reforma do julgado para que os valores da condenação se limitem àqueles indicados na inicial. Sem razão a recorrente. Da análise do artigo 840, §1º da CLT em conjunto com artigo 492 do Código de Processo Civil, tem-se que o pedido dever ser certo e determinado, com a indicação dos valores correspondente. No entanto, ressalvando entendimento pessoal, curvando-se ao posicionamento majoritário desta Turma, o magistrado deve se ater aos pedidos formulados, sendo que os valores indicados servem como referência e estimativa para fixação do valor da causa e outras bases. Assim, os valores devidos ao reclamante serão apurados em liquidação de sentença, ocasião em que as partes apresentam suas contas para apreciação judicial. Nega-se provimento ao recurso também neste tópico. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE DOS DANOS MORAIS Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de 1º grau, requerendo a reforma para o pagamento da indenização por danos morais pleiteados. O pedido se baseia no inadimplemento de obrigações trabalhistas. Sem razão o recorrente. O prejuízo moral é aquele tendente a macular os direitos inerentes à personalidade, tais como a honra (em suas dimensões objetiva e ou subjetiva), a intimidade, a integridade física, dentre outros. Está situado na esfera do sofrimento psicológico, em situações de constrangimento social causadas por lesões à honra, exposição ao ridículo ou atitude discriminatória, por assédio moral, dano estético, ou pela dor da perda de entes queridos, dentre inúmeras outras situações em que também se constata a ocorrência de dano moral. A Constituição Federal garante, no art. 5º, V e X, indenização por danos morais decorrente da violação dos direitos da personalidade de alguém por outrem, como verdadeira preservação da dignidade da pessoa humana. No mais, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, o empregador possui responsabilidade objetiva por ato de seus empregados ou prepostos. No caso dos autos, trata-se de ônus probatório afeto à reclamante, porquanto tendente a comprovar fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/15. Desse encargo, contudo, o autor não se desincumbiu, limitando-se ao plano abstrato das alegações, sem produzir evidências de efetivo prejuízo de natureza moral. Nesse contexto, conforme bem analisado pelo juízo de origem, tem-se que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, inclusive das verbas de rescisão, por si só, não tem o condão de gerar direito à indenização por danos morais. O dano moral pressupõe uma situação que extrapole a normalidade da vida, a ponto de interferir intensamente na vida pessoal e profissional do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio no seu bem estar e imprescinde, no caso, de prova robustíssima e altamente convincente da conduta com efetivo potencial para causá-lo. Assim, não restou demonstrado nos autos nenhum ato atentatório à dignidade do reclamante ou prova efetiva de dor e sofrimento íntimo humano, ou humilhação, suficiente para caracterizar danos morais. Ante o exposto, não comprovado os requisitos ensejadores da reparação civil, nega-se provimento ao recurso do reclamante quanto ao tema. DO INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a parte reclamante contra a decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de pagamento de intervalo intrajornada. Alega que não era permitido ao autor usufruir o intervalo para repouso e alimentação, informando que ao menos três vezes por semana, gozava somente de 15 minutos de intervalo. Sem razão a parte recorrente. O § 2º do art. 74 da CLT obriga as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados a manter controle de jornada. Nesse sentido, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, caso sustente a inexistência de horas extraordinárias, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 396 do CPC). A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca da jornada indicada na inicial, conforme art. 400 do CPC e Súmula nº 338 do C.TST. No entanto, se a empresa apresenta o controle de frequência evidenciando a inexistência de sobrelabor, caberá ao trabalhador apresentar prova robusta capaz de impugnar a prova documental trazida pela reclamada. Isso porque é ônus do autor apresentar prova da falsidade das informações contidas no registro de frequência e, com isso, comprovar a jornada extraordinária, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC). Contudo, o reclamante não se desincumbiu a contento desse encargo. No caso em análise, verifica-se que a reclamada juntou aos autos os espelhos de ponto do empregado, os quais contemplam anotações variáveis, com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, desvencilhando-se, em princípio, do ônus imposto pelo item I da Súmula 338 do C. TST. Nesse contexto, as demais provas produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a jornada alegada e não foram capazes de desconstituir as marcações de ponto apresentadas pela reclamada, tendo em vista, notadamente, que a testemunha ouvida em audiência afirmou que nunca realizou o intervalo junto com o autor e que eles tinham jornadas externas. Portanto, tem-se por válido os horários consignados nos cartões de ponto trazidos pela reclamada quanto a jornada designada e os dias efetivamente laborados, bem como quanto à regular concessão do intervalo intrajornada, eis que a prova produzida deveria ser melhor rechaçada para lhe mostrar os vícios inquiridos (manipulação, vício de consentimento), para alcançar a nulidade. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da parte reclamante. DA INTEGRAÇÃO SALARIAL DOS PRÊMIOS O autor afirma que na contratação houve a promessa de receber comissionamento pelos cortes e religamentos, deveria ganhar R$ 1,00 real por nota executada, ressalta-se que costumava executar cerca de 160 notas mensais e não foi remunerado, ou seja, a reclamada nunca pagou as comissões prometidas. Neste sentido, portanto, requer o obreiro o pagamento da referida verba e/ ou os reflexos do comissionamento. Sem razão. Cumpre esclarecer que, enquanto a comissão é um percentual calculado sobre as vendas feitas pelo empregado (sua produção habitual), o prêmio depende do cumprimento de metas pré-estabelecidas (recompensa pelo cumprimento do desafio proposto pelo empregador). E, no caso, a testemunha afirmou que somente recebiam a parcela variável se atingissem a meta, configurando, portanto, prêmio o valor pago. Assim sendo, nos termos do § 2º, do art. 457, da CLT, na redação da Lei n.º 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nada a reformar, portanto. DOS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL Insurge-se o reclamante contra a decisão de origem alegando que faz jus aos juros na fase pré-judicial. À análise. Quanto aos juros na fase pré-processual, o v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, complementado pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios, é no sentido de que deve ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/91), na fase pré-judicial, e a taxa SELIC, na fase judicial. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST, a saber: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL NA FASE PRÉ-JUDICIAL. TESE VINCULANTE DO STF NA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que o tema relativo aos juros de mora na fase pré-judicial foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, a fim de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. A decisão do STF, mesmo não adotando a TR como índice de correção monetária na fase pré-judicial, não afastou a sua incidência como juros de mora. Precedentes. Neste contexto, o recurso de revista deve ser provido para determinar que na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), ou seja, a TR acumulada entre a data do vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento. Recurso de revista conhecido e provido. (gn) (Proc. TST-RR-0000791-85.2020.5.20.0001; Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga; Data de Julgamento: 20/09/2022) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag: 8706720175230007, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 09/02/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para determinar a aplicação do juros previsto no art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da sexta reclamada; e em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para determinar a aplicação do juros previsto no art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial; tudo conforme a fundamentação do voto. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora asoa SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 316556232

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000862-48.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FABIANO LAMENZA ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA FLORIPARK ENERGIA LTDA PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA RDN SERVICOS LTDA ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS SELLETA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREYCE HELLEN SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BUENO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000862-48.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000862-48.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (6) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ae0ae10 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000862-48.2024.5.02.0610 (ROT) RECORRENTE: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS , ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS , SELLETA SERVICOS LTDA, FLORIPARK ENERGIA LTDA, FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, RDN SERVICOS LTDA , PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT (CADEIRA 2) RELATÓRIO Da r. decisão de 1º grau, cujo relatório adota-se e que concluiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da reclamação, recorrem a sexta reclamada e o reclamante postulando a sua reforma. Insurge-se a sexta reclamada alegando, preliminarmente, ilegitimidade e, no mérito, insurge-se quanto à atribuição de responsabilidade subsidiária em seu desfavor, quanto à condenação ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, diferenças do piso da categoria, multas normativas, adicional de periculosidade e honorários periciais, bem como requer a limitação da condenação aos valores da inicial. O reclamante, por sua vez, insurge-se pedindo a reforma da decisão em relação à improcedência dos pedidos de danos morais, integração salarial dos prêmios, intervalo intrajornada, bem como pugna pela reforma quanto aos juros na fase pré-judicial. Custas e preparo devidamente apresentados pela sexta reclamada e dispensados ao reclamante. Contrarrazões apresentadas pelas partes. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos, que serão julgados individualmente, iniciando-se pelo Recurso Ordinário da sexta reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DA SEXTA RECLAMADA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Insurge-se a recorrente contra a decisão de origem, defendendo que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Sem razão. A avaliação da legitimidade de parte independe do reconhecimento com eventual direito material ora pleiteado. Para que haja legitimidade processual não é necessário que figure no polo ativo aquele que de fato detém o direito material e no polo passivo aquele que efetivamente lesou este direito. Basta que a partir da narrativa dos fatos seja possível constatar que figure no polo ativo aquele que se declara titular do direito material e no polo passivo aquele que tenha sido apontado como violador desse direito, tendo em vista a independência e autonomia do direito processual em relação ao direito material. No caso em tela, a sexta- reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é em face de quem se pede a tutela jurisdicional. Há pertinência subjetiva. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade de parte. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a sexta reclamada contra a decisão de 1º grau, aduzindo que é indevida sua responsabilidade subsidiária. Sem razão. Observa-se que a Súmula 331 do C. TST está em pleno vigor. A responsabilidade pelos débitos trabalhistas na terceirização é da empregadora. No entanto, se esta não pagar aos trabalhadores terceirizados, caberá às tomadoras o pagamento dos encargos trabalhistas, pois elas se beneficiaram do trabalho dos empregados terceirizados. Trata-se de uma responsabilidade subsidiária, aplicando-se o artigo 455 da CLT, por analogia. Reconhece-se, assim, a responsabilidade subsidiária da reclamada eis que tomadora do serviço do autor. A responsabilidade da tomadora abrangerá a totalidade das verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho. Restou comprovado que a segunda ré usufruiu da força de trabalho do autor por intermédio da primeira reclamada. Vê-se, pois, que resta configurada a terceirização de mão de obra, acertando a decisão de origem em condenar a recorrente a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas ao autor. Assim, o trabalhador, alheio ao pacto firmado entre as reclamadas e possuidor de créditos privilegiados, deve receber dentre as devedoras daquela que tem meios de pagar, podendo a responsável subsidiária utilizar-se posteriormente da ação regressiva em relação ao responsável principal. Neste contexto, o não pagamento pelo devedor principal autoriza o imediato prosseguimento contra a empresa devedora subsidiária. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso, nada havendo a reparar na r. sentença de origem quanto ao tema. DAS VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS, DIFERENÇAS SALARIAIS, MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT E MULTAS NORMATIVAS A sexta reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS, multas do artigo 467 e 477 da CLT, diferenças de piso normativo e multas normativas, tendo em vista que não participou da relação empregatícia. Sem razão. A responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços abrange a totalidade das verbas decorrentes da condenação de cunho pecuniário, referentes ao período de prestação laboral, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho, como, por exemplo, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, o FGTS + 40%, encargos previdenciários e indenizações pela não concessão de direitos previstos em norma coletiva. Não há fórmula suscetível de afastar o pagamento dos consectários legais, diante da ausência de regular quitação e a recorrente, como responsável subsidiária, responde pela integralidade crédito trabalhista, tal como imposta na condenação, inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, sendo irrelevante, in casu, o fato de o autor não ter sido contratado diretamente pela sexta reclamada. Nada a reformar. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HONORÁRIOS PERICIAIS Insurge-se a sexta reclamada contra a decisão de origem, aduzindo que seria indevido o pagamento de adicional de periculosidade. Aduz, ainda, serem indevidos os honorários periciais, ante a inexistência de labor em condições insalubres e, subsidiariamente, que o valor foi arbitrado de forma excessiva, devendo ser reduzido ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). Sem razão. O pagamento do adicional de periculosidade é devido para labor em atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, nos termos do art. 193 da CLT. A CLT deixa certo que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, conforme art. 195 do texto consolidado, não se prestando a prova testemunhal para o caso. A conclusão do senhor perito no presente caso foi de que o reclamante sempre atuou de maneira habitual e permanente no corte e leitura de consumo de medidores de energia elétrica de baixa tensão, componentes integrantes do sistema elétrico de potência, a partir dos quais há a energização da infraestrutura elétrica dos imóveis dos clientes da 2ª reclamada, cuja atividade está claramente regulamentada no item 4.1 do Anexo 4 da NR-16 e demais itens relacionados. Tratando-se de prova eminentemente técnica, não há prova científica a refutar as conclusões periciais e do Magistrado de 1º grau, logo, correta a decisão que adotou o laudo pericial como razão de decidir, pois não há nos autos prova técnica suficiente para desconstituí-lo. Isto porque o Sr. Perito realizou averiguações in loco sobre as condições detalhadas do trabalho exercido pelo autor, e prestou todos os esclarecimentos que lhe competiam, de forma elucidativa e exaustiva. Enfim, tem-se que a mera discordância da parte com o resultado da prova técnica não tem o condão de desconstituí-la, cabendo reafirmar, neste sentido, que se trata de faculdade exclusiva do julgador avaliar o parecer pericial associado a todo o contexto probatório, na formação de seu convencimento motivado, tal qual disposto nos artigos 765 da CLT, 370 e 371 do CPC (estes de aplicação subsidiária). Por fim, com relação aos honorários periciais, verifica-se que estes foram fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e estão condizentes com o trabalho realizado pelo Sr. Perito. Nada a reformar. Pelas razões expostas, nega-se provimento ao recurso quanto aos presentes tópicos. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Insurge-se a recorrente contra a decisão de 1º grau, postulando a reforma do julgado para que os valores da condenação se limitem àqueles indicados na inicial. Sem razão a recorrente. Da análise do artigo 840, §1º da CLT em conjunto com artigo 492 do Código de Processo Civil, tem-se que o pedido dever ser certo e determinado, com a indicação dos valores correspondente. No entanto, ressalvando entendimento pessoal, curvando-se ao posicionamento majoritário desta Turma, o magistrado deve se ater aos pedidos formulados, sendo que os valores indicados servem como referência e estimativa para fixação do valor da causa e outras bases. Assim, os valores devidos ao reclamante serão apurados em liquidação de sentença, ocasião em que as partes apresentam suas contas para apreciação judicial. Nega-se provimento ao recurso também neste tópico. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE DOS DANOS MORAIS Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de 1º grau, requerendo a reforma para o pagamento da indenização por danos morais pleiteados. O pedido se baseia no inadimplemento de obrigações trabalhistas. Sem razão o recorrente. O prejuízo moral é aquele tendente a macular os direitos inerentes à personalidade, tais como a honra (em suas dimensões objetiva e ou subjetiva), a intimidade, a integridade física, dentre outros. Está situado na esfera do sofrimento psicológico, em situações de constrangimento social causadas por lesões à honra, exposição ao ridículo ou atitude discriminatória, por assédio moral, dano estético, ou pela dor da perda de entes queridos, dentre inúmeras outras situações em que também se constata a ocorrência de dano moral. A Constituição Federal garante, no art. 5º, V e X, indenização por danos morais decorrente da violação dos direitos da personalidade de alguém por outrem, como verdadeira preservação da dignidade da pessoa humana. No mais, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, o empregador possui responsabilidade objetiva por ato de seus empregados ou prepostos. No caso dos autos, trata-se de ônus probatório afeto à reclamante, porquanto tendente a comprovar fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/15. Desse encargo, contudo, o autor não se desincumbiu, limitando-se ao plano abstrato das alegações, sem produzir evidências de efetivo prejuízo de natureza moral. Nesse contexto, conforme bem analisado pelo juízo de origem, tem-se que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, inclusive das verbas de rescisão, por si só, não tem o condão de gerar direito à indenização por danos morais. O dano moral pressupõe uma situação que extrapole a normalidade da vida, a ponto de interferir intensamente na vida pessoal e profissional do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio no seu bem estar e imprescinde, no caso, de prova robustíssima e altamente convincente da conduta com efetivo potencial para causá-lo. Assim, não restou demonstrado nos autos nenhum ato atentatório à dignidade do reclamante ou prova efetiva de dor e sofrimento íntimo humano, ou humilhação, suficiente para caracterizar danos morais. Ante o exposto, não comprovado os requisitos ensejadores da reparação civil, nega-se provimento ao recurso do reclamante quanto ao tema. DO INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a parte reclamante contra a decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de pagamento de intervalo intrajornada. Alega que não era permitido ao autor usufruir o intervalo para repouso e alimentação, informando que ao menos três vezes por semana, gozava somente de 15 minutos de intervalo. Sem razão a parte recorrente. O § 2º do art. 74 da CLT obriga as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados a manter controle de jornada. Nesse sentido, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, caso sustente a inexistência de horas extraordinárias, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 396 do CPC). A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca da jornada indicada na inicial, conforme art. 400 do CPC e Súmula nº 338 do C.TST. No entanto, se a empresa apresenta o controle de frequência evidenciando a inexistência de sobrelabor, caberá ao trabalhador apresentar prova robusta capaz de impugnar a prova documental trazida pela reclamada. Isso porque é ônus do autor apresentar prova da falsidade das informações contidas no registro de frequência e, com isso, comprovar a jornada extraordinária, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC). Contudo, o reclamante não se desincumbiu a contento desse encargo. No caso em análise, verifica-se que a reclamada juntou aos autos os espelhos de ponto do empregado, os quais contemplam anotações variáveis, com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, desvencilhando-se, em princípio, do ônus imposto pelo item I da Súmula 338 do C. TST. Nesse contexto, as demais provas produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a jornada alegada e não foram capazes de desconstituir as marcações de ponto apresentadas pela reclamada, tendo em vista, notadamente, que a testemunha ouvida em audiência afirmou que nunca realizou o intervalo junto com o autor e que eles tinham jornadas externas. Portanto, tem-se por válido os horários consignados nos cartões de ponto trazidos pela reclamada quanto a jornada designada e os dias efetivamente laborados, bem como quanto à regular concessão do intervalo intrajornada, eis que a prova produzida deveria ser melhor rechaçada para lhe mostrar os vícios inquiridos (manipulação, vício de consentimento), para alcançar a nulidade. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da parte reclamante. DA INTEGRAÇÃO SALARIAL DOS PRÊMIOS O autor afirma que na contratação houve a promessa de receber comissionamento pelos cortes e religamentos, deveria ganhar R$ 1,00 real por nota executada, ressalta-se que costumava executar cerca de 160 notas mensais e não foi remunerado, ou seja, a reclamada nunca pagou as comissões prometidas. Neste sentido, portanto, requer o obreiro o pagamento da referida verba e/ ou os reflexos do comissionamento. Sem razão. Cumpre esclarecer que, enquanto a comissão é um percentual calculado sobre as vendas feitas pelo empregado (sua produção habitual), o prêmio depende do cumprimento de metas pré-estabelecidas (recompensa pelo cumprimento do desafio proposto pelo empregador). E, no caso, a testemunha afirmou que somente recebiam a parcela variável se atingissem a meta, configurando, portanto, prêmio o valor pago. Assim sendo, nos termos do § 2º, do art. 457, da CLT, na redação da Lei n.º 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nada a reformar, portanto. DOS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL Insurge-se o reclamante contra a decisão de origem alegando que faz jus aos juros na fase pré-judicial. À análise. Quanto aos juros na fase pré-processual, o v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, complementado pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios, é no sentido de que deve ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/91), na fase pré-judicial, e a taxa SELIC, na fase judicial. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST, a saber: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL NA FASE PRÉ-JUDICIAL. TESE VINCULANTE DO STF NA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que o tema relativo aos juros de mora na fase pré-judicial foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, a fim de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. A decisão do STF, mesmo não adotando a TR como índice de correção monetária na fase pré-judicial, não afastou a sua incidência como juros de mora. Precedentes. Neste contexto, o recurso de revista deve ser provido para determinar que na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), ou seja, a TR acumulada entre a data do vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento. Recurso de revista conhecido e provido. (gn) (Proc. TST-RR-0000791-85.2020.5.20.0001; Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga; Data de Julgamento: 20/09/2022) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag: 8706720175230007, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 09/02/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para determinar a aplicação do juros previsto no art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da sexta reclamada; e em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para determinar a aplicação do juros previsto no art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial; tudo conforme a fundamentação do voto. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora asoa SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLORIPARK ENERGIA LTDA

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ID: 316556250

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000862-48.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FABIANO LAMENZA ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA FLORIPARK ENERGIA LTDA PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA RDN SERVICOS LTDA ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS SELLETA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREYCE HELLEN SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BUENO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000862-48.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000862-48.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (6) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ae0ae10 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000862-48.2024.5.02.0610 (ROT) RECORRENTE: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS , ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS , SELLETA SERVICOS LTDA, FLORIPARK ENERGIA LTDA, FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, RDN SERVICOS LTDA , PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT (CADEIRA 2) RELATÓRIO Da r. decisão de 1º grau, cujo relatório adota-se e que concluiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da reclamação, recorrem a sexta reclamada e o reclamante postulando a sua reforma. Insurge-se a sexta reclamada alegando, preliminarmente, ilegitimidade e, no mérito, insurge-se quanto à atribuição de responsabilidade subsidiária em seu desfavor, quanto à condenação ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, diferenças do piso da categoria, multas normativas, adicional de periculosidade e honorários periciais, bem como requer a limitação da condenação aos valores da inicial. O reclamante, por sua vez, insurge-se pedindo a reforma da decisão em relação à improcedência dos pedidos de danos morais, integração salarial dos prêmios, intervalo intrajornada, bem como pugna pela reforma quanto aos juros na fase pré-judicial. Custas e preparo devidamente apresentados pela sexta reclamada e dispensados ao reclamante. Contrarrazões apresentadas pelas partes. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos, que serão julgados individualmente, iniciando-se pelo Recurso Ordinário da sexta reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DA SEXTA RECLAMADA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Insurge-se a recorrente contra a decisão de origem, defendendo que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Sem razão. A avaliação da legitimidade de parte independe do reconhecimento com eventual direito material ora pleiteado. Para que haja legitimidade processual não é necessário que figure no polo ativo aquele que de fato detém o direito material e no polo passivo aquele que efetivamente lesou este direito. Basta que a partir da narrativa dos fatos seja possível constatar que figure no polo ativo aquele que se declara titular do direito material e no polo passivo aquele que tenha sido apontado como violador desse direito, tendo em vista a independência e autonomia do direito processual em relação ao direito material. No caso em tela, a sexta- reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é em face de quem se pede a tutela jurisdicional. Há pertinência subjetiva. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade de parte. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a sexta reclamada contra a decisão de 1º grau, aduzindo que é indevida sua responsabilidade subsidiária. Sem razão. Observa-se que a Súmula 331 do C. TST está em pleno vigor. A responsabilidade pelos débitos trabalhistas na terceirização é da empregadora. No entanto, se esta não pagar aos trabalhadores terceirizados, caberá às tomadoras o pagamento dos encargos trabalhistas, pois elas se beneficiaram do trabalho dos empregados terceirizados. Trata-se de uma responsabilidade subsidiária, aplicando-se o artigo 455 da CLT, por analogia. Reconhece-se, assim, a responsabilidade subsidiária da reclamada eis que tomadora do serviço do autor. A responsabilidade da tomadora abrangerá a totalidade das verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho. Restou comprovado que a segunda ré usufruiu da força de trabalho do autor por intermédio da primeira reclamada. Vê-se, pois, que resta configurada a terceirização de mão de obra, acertando a decisão de origem em condenar a recorrente a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas ao autor. Assim, o trabalhador, alheio ao pacto firmado entre as reclamadas e possuidor de créditos privilegiados, deve receber dentre as devedoras daquela que tem meios de pagar, podendo a responsável subsidiária utilizar-se posteriormente da ação regressiva em relação ao responsável principal. Neste contexto, o não pagamento pelo devedor principal autoriza o imediato prosseguimento contra a empresa devedora subsidiária. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso, nada havendo a reparar na r. sentença de origem quanto ao tema. DAS VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS, DIFERENÇAS SALARIAIS, MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT E MULTAS NORMATIVAS A sexta reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS, multas do artigo 467 e 477 da CLT, diferenças de piso normativo e multas normativas, tendo em vista que não participou da relação empregatícia. Sem razão. A responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços abrange a totalidade das verbas decorrentes da condenação de cunho pecuniário, referentes ao período de prestação laboral, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho, como, por exemplo, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, o FGTS + 40%, encargos previdenciários e indenizações pela não concessão de direitos previstos em norma coletiva. Não há fórmula suscetível de afastar o pagamento dos consectários legais, diante da ausência de regular quitação e a recorrente, como responsável subsidiária, responde pela integralidade crédito trabalhista, tal como imposta na condenação, inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, sendo irrelevante, in casu, o fato de o autor não ter sido contratado diretamente pela sexta reclamada. Nada a reformar. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HONORÁRIOS PERICIAIS Insurge-se a sexta reclamada contra a decisão de origem, aduzindo que seria indevido o pagamento de adicional de periculosidade. Aduz, ainda, serem indevidos os honorários periciais, ante a inexistência de labor em condições insalubres e, subsidiariamente, que o valor foi arbitrado de forma excessiva, devendo ser reduzido ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). Sem razão. O pagamento do adicional de periculosidade é devido para labor em atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, nos termos do art. 193 da CLT. A CLT deixa certo que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, conforme art. 195 do texto consolidado, não se prestando a prova testemunhal para o caso. A conclusão do senhor perito no presente caso foi de que o reclamante sempre atuou de maneira habitual e permanente no corte e leitura de consumo de medidores de energia elétrica de baixa tensão, componentes integrantes do sistema elétrico de potência, a partir dos quais há a energização da infraestrutura elétrica dos imóveis dos clientes da 2ª reclamada, cuja atividade está claramente regulamentada no item 4.1 do Anexo 4 da NR-16 e demais itens relacionados. Tratando-se de prova eminentemente técnica, não há prova científica a refutar as conclusões periciais e do Magistrado de 1º grau, logo, correta a decisão que adotou o laudo pericial como razão de decidir, pois não há nos autos prova técnica suficiente para desconstituí-lo. Isto porque o Sr. Perito realizou averiguações in loco sobre as condições detalhadas do trabalho exercido pelo autor, e prestou todos os esclarecimentos que lhe competiam, de forma elucidativa e exaustiva. Enfim, tem-se que a mera discordância da parte com o resultado da prova técnica não tem o condão de desconstituí-la, cabendo reafirmar, neste sentido, que se trata de faculdade exclusiva do julgador avaliar o parecer pericial associado a todo o contexto probatório, na formação de seu convencimento motivado, tal qual disposto nos artigos 765 da CLT, 370 e 371 do CPC (estes de aplicação subsidiária). Por fim, com relação aos honorários periciais, verifica-se que estes foram fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e estão condizentes com o trabalho realizado pelo Sr. Perito. Nada a reformar. Pelas razões expostas, nega-se provimento ao recurso quanto aos presentes tópicos. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Insurge-se a recorrente contra a decisão de 1º grau, postulando a reforma do julgado para que os valores da condenação se limitem àqueles indicados na inicial. Sem razão a recorrente. Da análise do artigo 840, §1º da CLT em conjunto com artigo 492 do Código de Processo Civil, tem-se que o pedido dever ser certo e determinado, com a indicação dos valores correspondente. No entanto, ressalvando entendimento pessoal, curvando-se ao posicionamento majoritário desta Turma, o magistrado deve se ater aos pedidos formulados, sendo que os valores indicados servem como referência e estimativa para fixação do valor da causa e outras bases. Assim, os valores devidos ao reclamante serão apurados em liquidação de sentença, ocasião em que as partes apresentam suas contas para apreciação judicial. Nega-se provimento ao recurso também neste tópico. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE DOS DANOS MORAIS Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de 1º grau, requerendo a reforma para o pagamento da indenização por danos morais pleiteados. O pedido se baseia no inadimplemento de obrigações trabalhistas. Sem razão o recorrente. O prejuízo moral é aquele tendente a macular os direitos inerentes à personalidade, tais como a honra (em suas dimensões objetiva e ou subjetiva), a intimidade, a integridade física, dentre outros. Está situado na esfera do sofrimento psicológico, em situações de constrangimento social causadas por lesões à honra, exposição ao ridículo ou atitude discriminatória, por assédio moral, dano estético, ou pela dor da perda de entes queridos, dentre inúmeras outras situações em que também se constata a ocorrência de dano moral. A Constituição Federal garante, no art. 5º, V e X, indenização por danos morais decorrente da violação dos direitos da personalidade de alguém por outrem, como verdadeira preservação da dignidade da pessoa humana. No mais, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, o empregador possui responsabilidade objetiva por ato de seus empregados ou prepostos. No caso dos autos, trata-se de ônus probatório afeto à reclamante, porquanto tendente a comprovar fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/15. Desse encargo, contudo, o autor não se desincumbiu, limitando-se ao plano abstrato das alegações, sem produzir evidências de efetivo prejuízo de natureza moral. Nesse contexto, conforme bem analisado pelo juízo de origem, tem-se que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, inclusive das verbas de rescisão, por si só, não tem o condão de gerar direito à indenização por danos morais. O dano moral pressupõe uma situação que extrapole a normalidade da vida, a ponto de interferir intensamente na vida pessoal e profissional do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio no seu bem estar e imprescinde, no caso, de prova robustíssima e altamente convincente da conduta com efetivo potencial para causá-lo. Assim, não restou demonstrado nos autos nenhum ato atentatório à dignidade do reclamante ou prova efetiva de dor e sofrimento íntimo humano, ou humilhação, suficiente para caracterizar danos morais. Ante o exposto, não comprovado os requisitos ensejadores da reparação civil, nega-se provimento ao recurso do reclamante quanto ao tema. DO INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a parte reclamante contra a decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de pagamento de intervalo intrajornada. Alega que não era permitido ao autor usufruir o intervalo para repouso e alimentação, informando que ao menos três vezes por semana, gozava somente de 15 minutos de intervalo. Sem razão a parte recorrente. O § 2º do art. 74 da CLT obriga as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados a manter controle de jornada. Nesse sentido, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, caso sustente a inexistência de horas extraordinárias, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 396 do CPC). A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca da jornada indicada na inicial, conforme art. 400 do CPC e Súmula nº 338 do C.TST. No entanto, se a empresa apresenta o controle de frequência evidenciando a inexistência de sobrelabor, caberá ao trabalhador apresentar prova robusta capaz de impugnar a prova documental trazida pela reclamada. Isso porque é ônus do autor apresentar prova da falsidade das informações contidas no registro de frequência e, com isso, comprovar a jornada extraordinária, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC). Contudo, o reclamante não se desincumbiu a contento desse encargo. No caso em análise, verifica-se que a reclamada juntou aos autos os espelhos de ponto do empregado, os quais contemplam anotações variáveis, com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, desvencilhando-se, em princípio, do ônus imposto pelo item I da Súmula 338 do C. TST. Nesse contexto, as demais provas produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a jornada alegada e não foram capazes de desconstituir as marcações de ponto apresentadas pela reclamada, tendo em vista, notadamente, que a testemunha ouvida em audiência afirmou que nunca realizou o intervalo junto com o autor e que eles tinham jornadas externas. Portanto, tem-se por válido os horários consignados nos cartões de ponto trazidos pela reclamada quanto a jornada designada e os dias efetivamente laborados, bem como quanto à regular concessão do intervalo intrajornada, eis que a prova produzida deveria ser melhor rechaçada para lhe mostrar os vícios inquiridos (manipulação, vício de consentimento), para alcançar a nulidade. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da parte reclamante. DA INTEGRAÇÃO SALARIAL DOS PRÊMIOS O autor afirma que na contratação houve a promessa de receber comissionamento pelos cortes e religamentos, deveria ganhar R$ 1,00 real por nota executada, ressalta-se que costumava executar cerca de 160 notas mensais e não foi remunerado, ou seja, a reclamada nunca pagou as comissões prometidas. Neste sentido, portanto, requer o obreiro o pagamento da referida verba e/ ou os reflexos do comissionamento. Sem razão. Cumpre esclarecer que, enquanto a comissão é um percentual calculado sobre as vendas feitas pelo empregado (sua produção habitual), o prêmio depende do cumprimento de metas pré-estabelecidas (recompensa pelo cumprimento do desafio proposto pelo empregador). E, no caso, a testemunha afirmou que somente recebiam a parcela variável se atingissem a meta, configurando, portanto, prêmio o valor pago. Assim sendo, nos termos do § 2º, do art. 457, da CLT, na redação da Lei n.º 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nada a reformar, portanto. DOS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL Insurge-se o reclamante contra a decisão de origem alegando que faz jus aos juros na fase pré-judicial. À análise. Quanto aos juros na fase pré-processual, o v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, complementado pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios, é no sentido de que deve ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/91), na fase pré-judicial, e a taxa SELIC, na fase judicial. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST, a saber: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL NA FASE PRÉ-JUDICIAL. TESE VINCULANTE DO STF NA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que o tema relativo aos juros de mora na fase pré-judicial foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, a fim de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. A decisão do STF, mesmo não adotando a TR como índice de correção monetária na fase pré-judicial, não afastou a sua incidência como juros de mora. Precedentes. Neste contexto, o recurso de revista deve ser provido para determinar que na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), ou seja, a TR acumulada entre a data do vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento. Recurso de revista conhecido e provido. (gn) (Proc. TST-RR-0000791-85.2020.5.20.0001; Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga; Data de Julgamento: 20/09/2022) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag: 8706720175230007, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 09/02/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para determinar a aplicação do juros previsto no art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da sexta reclamada; e em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para determinar a aplicação do juros previsto no art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial; tudo conforme a fundamentação do voto. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora asoa SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

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ID: 316556262

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000862-48.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FABIANO LAMENZA ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA FLORIPARK ENERGIA LTDA PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA RDN SERVICOS LTDA ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS SELLETA SERVICOS LTDA

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Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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GREYCE HELLEN SANTOS RODRIGUES

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

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CAROLINA BUENO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000862-48.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000862-48.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (6) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ae0ae10 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000862-48.2024.5.02.0610 (ROT) RECORRENTE: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS , ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS , SELLETA SERVICOS LTDA, FLORIPARK ENERGIA LTDA, FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, RDN SERVICOS LTDA , PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT (CADEIRA 2) RELATÓRIO Da r. decisão de 1º grau, cujo relatório adota-se e que concluiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da reclamação, recorrem a sexta reclamada e o reclamante postulando a sua reforma. Insurge-se a sexta reclamada alegando, preliminarmente, ilegitimidade e, no mérito, insurge-se quanto à atribuição de responsabilidade subsidiária em seu desfavor, quanto à condenação ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, diferenças do piso da categoria, multas normativas, adicional de periculosidade e honorários periciais, bem como requer a limitação da condenação aos valores da inicial. O reclamante, por sua vez, insurge-se pedindo a reforma da decisão em relação à improcedência dos pedidos de danos morais, integração salarial dos prêmios, intervalo intrajornada, bem como pugna pela reforma quanto aos juros na fase pré-judicial. Custas e preparo devidamente apresentados pela sexta reclamada e dispensados ao reclamante. Contrarrazões apresentadas pelas partes. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos, que serão julgados individualmente, iniciando-se pelo Recurso Ordinário da sexta reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DA SEXTA RECLAMADA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Insurge-se a recorrente contra a decisão de origem, defendendo que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Sem razão. A avaliação da legitimidade de parte independe do reconhecimento com eventual direito material ora pleiteado. Para que haja legitimidade processual não é necessário que figure no polo ativo aquele que de fato detém o direito material e no polo passivo aquele que efetivamente lesou este direito. Basta que a partir da narrativa dos fatos seja possível constatar que figure no polo ativo aquele que se declara titular do direito material e no polo passivo aquele que tenha sido apontado como violador desse direito, tendo em vista a independência e autonomia do direito processual em relação ao direito material. No caso em tela, a sexta- reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é em face de quem se pede a tutela jurisdicional. Há pertinência subjetiva. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade de parte. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a sexta reclamada contra a decisão de 1º grau, aduzindo que é indevida sua responsabilidade subsidiária. Sem razão. Observa-se que a Súmula 331 do C. TST está em pleno vigor. A responsabilidade pelos débitos trabalhistas na terceirização é da empregadora. No entanto, se esta não pagar aos trabalhadores terceirizados, caberá às tomadoras o pagamento dos encargos trabalhistas, pois elas se beneficiaram do trabalho dos empregados terceirizados. Trata-se de uma responsabilidade subsidiária, aplicando-se o artigo 455 da CLT, por analogia. Reconhece-se, assim, a responsabilidade subsidiária da reclamada eis que tomadora do serviço do autor. A responsabilidade da tomadora abrangerá a totalidade das verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho. Restou comprovado que a segunda ré usufruiu da força de trabalho do autor por intermédio da primeira reclamada. Vê-se, pois, que resta configurada a terceirização de mão de obra, acertando a decisão de origem em condenar a recorrente a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas ao autor. Assim, o trabalhador, alheio ao pacto firmado entre as reclamadas e possuidor de créditos privilegiados, deve receber dentre as devedoras daquela que tem meios de pagar, podendo a responsável subsidiária utilizar-se posteriormente da ação regressiva em relação ao responsável principal. Neste contexto, o não pagamento pelo devedor principal autoriza o imediato prosseguimento contra a empresa devedora subsidiária. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso, nada havendo a reparar na r. sentença de origem quanto ao tema. DAS VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS, DIFERENÇAS SALARIAIS, MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT E MULTAS NORMATIVAS A sexta reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS, multas do artigo 467 e 477 da CLT, diferenças de piso normativo e multas normativas, tendo em vista que não participou da relação empregatícia. Sem razão. A responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços abrange a totalidade das verbas decorrentes da condenação de cunho pecuniário, referentes ao período de prestação laboral, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho, como, por exemplo, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, o FGTS + 40%, encargos previdenciários e indenizações pela não concessão de direitos previstos em norma coletiva. Não há fórmula suscetível de afastar o pagamento dos consectários legais, diante da ausência de regular quitação e a recorrente, como responsável subsidiária, responde pela integralidade crédito trabalhista, tal como imposta na condenação, inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, sendo irrelevante, in casu, o fato de o autor não ter sido contratado diretamente pela sexta reclamada. Nada a reformar. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HONORÁRIOS PERICIAIS Insurge-se a sexta reclamada contra a decisão de origem, aduzindo que seria indevido o pagamento de adicional de periculosidade. Aduz, ainda, serem indevidos os honorários periciais, ante a inexistência de labor em condições insalubres e, subsidiariamente, que o valor foi arbitrado de forma excessiva, devendo ser reduzido ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). Sem razão. O pagamento do adicional de periculosidade é devido para labor em atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, nos termos do art. 193 da CLT. A CLT deixa certo que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, conforme art. 195 do texto consolidado, não se prestando a prova testemunhal para o caso. A conclusão do senhor perito no presente caso foi de que o reclamante sempre atuou de maneira habitual e permanente no corte e leitura de consumo de medidores de energia elétrica de baixa tensão, componentes integrantes do sistema elétrico de potência, a partir dos quais há a energização da infraestrutura elétrica dos imóveis dos clientes da 2ª reclamada, cuja atividade está claramente regulamentada no item 4.1 do Anexo 4 da NR-16 e demais itens relacionados. Tratando-se de prova eminentemente técnica, não há prova científica a refutar as conclusões periciais e do Magistrado de 1º grau, logo, correta a decisão que adotou o laudo pericial como razão de decidir, pois não há nos autos prova técnica suficiente para desconstituí-lo. Isto porque o Sr. Perito realizou averiguações in loco sobre as condições detalhadas do trabalho exercido pelo autor, e prestou todos os esclarecimentos que lhe competiam, de forma elucidativa e exaustiva. Enfim, tem-se que a mera discordância da parte com o resultado da prova técnica não tem o condão de desconstituí-la, cabendo reafirmar, neste sentido, que se trata de faculdade exclusiva do julgador avaliar o parecer pericial associado a todo o contexto probatório, na formação de seu convencimento motivado, tal qual disposto nos artigos 765 da CLT, 370 e 371 do CPC (estes de aplicação subsidiária). Por fim, com relação aos honorários periciais, verifica-se que estes foram fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e estão condizentes com o trabalho realizado pelo Sr. Perito. Nada a reformar. Pelas razões expostas, nega-se provimento ao recurso quanto aos presentes tópicos. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Insurge-se a recorrente contra a decisão de 1º grau, postulando a reforma do julgado para que os valores da condenação se limitem àqueles indicados na inicial. Sem razão a recorrente. Da análise do artigo 840, §1º da CLT em conjunto com artigo 492 do Código de Processo Civil, tem-se que o pedido dever ser certo e determinado, com a indicação dos valores correspondente. No entanto, ressalvando entendimento pessoal, curvando-se ao posicionamento majoritário desta Turma, o magistrado deve se ater aos pedidos formulados, sendo que os valores indicados servem como referência e estimativa para fixação do valor da causa e outras bases. Assim, os valores devidos ao reclamante serão apurados em liquidação de sentença, ocasião em que as partes apresentam suas contas para apreciação judicial. Nega-se provimento ao recurso também neste tópico. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE DOS DANOS MORAIS Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de 1º grau, requerendo a reforma para o pagamento da indenização por danos morais pleiteados. O pedido se baseia no inadimplemento de obrigações trabalhistas. Sem razão o recorrente. O prejuízo moral é aquele tendente a macular os direitos inerentes à personalidade, tais como a honra (em suas dimensões objetiva e ou subjetiva), a intimidade, a integridade física, dentre outros. Está situado na esfera do sofrimento psicológico, em situações de constrangimento social causadas por lesões à honra, exposição ao ridículo ou atitude discriminatória, por assédio moral, dano estético, ou pela dor da perda de entes queridos, dentre inúmeras outras situações em que também se constata a ocorrência de dano moral. A Constituição Federal garante, no art. 5º, V e X, indenização por danos morais decorrente da violação dos direitos da personalidade de alguém por outrem, como verdadeira preservação da dignidade da pessoa humana. No mais, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, o empregador possui responsabilidade objetiva por ato de seus empregados ou prepostos. No caso dos autos, trata-se de ônus probatório afeto à reclamante, porquanto tendente a comprovar fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/15. Desse encargo, contudo, o autor não se desincumbiu, limitando-se ao plano abstrato das alegações, sem produzir evidências de efetivo prejuízo de natureza moral. Nesse contexto, conforme bem analisado pelo juízo de origem, tem-se que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, inclusive das verbas de rescisão, por si só, não tem o condão de gerar direito à indenização por danos morais. O dano moral pressupõe uma situação que extrapole a normalidade da vida, a ponto de interferir intensamente na vida pessoal e profissional do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio no seu bem estar e imprescinde, no caso, de prova robustíssima e altamente convincente da conduta com efetivo potencial para causá-lo. Assim, não restou demonstrado nos autos nenhum ato atentatório à dignidade do reclamante ou prova efetiva de dor e sofrimento íntimo humano, ou humilhação, suficiente para caracterizar danos morais. Ante o exposto, não comprovado os requisitos ensejadores da reparação civil, nega-se provimento ao recurso do reclamante quanto ao tema. DO INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a parte reclamante contra a decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de pagamento de intervalo intrajornada. Alega que não era permitido ao autor usufruir o intervalo para repouso e alimentação, informando que ao menos três vezes por semana, gozava somente de 15 minutos de intervalo. Sem razão a parte recorrente. O § 2º do art. 74 da CLT obriga as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados a manter controle de jornada. Nesse sentido, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, caso sustente a inexistência de horas extraordinárias, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 396 do CPC). A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca da jornada indicada na inicial, conforme art. 400 do CPC e Súmula nº 338 do C.TST. No entanto, se a empresa apresenta o controle de frequência evidenciando a inexistência de sobrelabor, caberá ao trabalhador apresentar prova robusta capaz de impugnar a prova documental trazida pela reclamada. Isso porque é ônus do autor apresentar prova da falsidade das informações contidas no registro de frequência e, com isso, comprovar a jornada extraordinária, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC). Contudo, o reclamante não se desincumbiu a contento desse encargo. No caso em análise, verifica-se que a reclamada juntou aos autos os espelhos de ponto do empregado, os quais contemplam anotações variáveis, com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, desvencilhando-se, em princípio, do ônus imposto pelo item I da Súmula 338 do C. TST. Nesse contexto, as demais provas produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a jornada alegada e não foram capazes de desconstituir as marcações de ponto apresentadas pela reclamada, tendo em vista, notadamente, que a testemunha ouvida em audiência afirmou que nunca realizou o intervalo junto com o autor e que eles tinham jornadas externas. Portanto, tem-se por válido os horários consignados nos cartões de ponto trazidos pela reclamada quanto a jornada designada e os dias efetivamente laborados, bem como quanto à regular concessão do intervalo intrajornada, eis que a prova produzida deveria ser melhor rechaçada para lhe mostrar os vícios inquiridos (manipulação, vício de consentimento), para alcançar a nulidade. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da parte reclamante. DA INTEGRAÇÃO SALARIAL DOS PRÊMIOS O autor afirma que na contratação houve a promessa de receber comissionamento pelos cortes e religamentos, deveria ganhar R$ 1,00 real por nota executada, ressalta-se que costumava executar cerca de 160 notas mensais e não foi remunerado, ou seja, a reclamada nunca pagou as comissões prometidas. Neste sentido, portanto, requer o obreiro o pagamento da referida verba e/ ou os reflexos do comissionamento. Sem razão. Cumpre esclarecer que, enquanto a comissão é um percentual calculado sobre as vendas feitas pelo empregado (sua produção habitual), o prêmio depende do cumprimento de metas pré-estabelecidas (recompensa pelo cumprimento do desafio proposto pelo empregador). E, no caso, a testemunha afirmou que somente recebiam a parcela variável se atingissem a meta, configurando, portanto, prêmio o valor pago. Assim sendo, nos termos do § 2º, do art. 457, da CLT, na redação da Lei n.º 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nada a reformar, portanto. DOS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL Insurge-se o reclamante contra a decisão de origem alegando que faz jus aos juros na fase pré-judicial. À análise. Quanto aos juros na fase pré-processual, o v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, complementado pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios, é no sentido de que deve ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/91), na fase pré-judicial, e a taxa SELIC, na fase judicial. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST, a saber: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL NA FASE PRÉ-JUDICIAL. TESE VINCULANTE DO STF NA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que o tema relativo aos juros de mora na fase pré-judicial foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, a fim de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. A decisão do STF, mesmo não adotando a TR como índice de correção monetária na fase pré-judicial, não afastou a sua incidência como juros de mora. Precedentes. Neste contexto, o recurso de revista deve ser provido para determinar que na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), ou seja, a TR acumulada entre a data do vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento. Recurso de revista conhecido e provido. (gn) (Proc. TST-RR-0000791-85.2020.5.20.0001; Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga; Data de Julgamento: 20/09/2022) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag: 8706720175230007, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 09/02/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para determinar a aplicação do juros previsto no art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da sexta reclamada; e em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para determinar a aplicação do juros previsto no art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial; tudo conforme a fundamentação do voto. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora asoa SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RDN SERVICOS LTDA

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ID: 316556280

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000862-48.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FABIANO LAMENZA ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA FLORIPARK ENERGIA LTDA PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA RDN SERVICOS LTDA ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS SELLETA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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GREYCE HELLEN SANTOS RODRIGUES

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

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CAROLINA BUENO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000862-48.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000862-48.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (6) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ae0ae10 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000862-48.2024.5.02.0610 (ROT) RECORRENTE: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS , ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS , SELLETA SERVICOS LTDA, FLORIPARK ENERGIA LTDA, FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, RDN SERVICOS LTDA , PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT (CADEIRA 2) RELATÓRIO Da r. decisão de 1º grau, cujo relatório adota-se e que concluiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da reclamação, recorrem a sexta reclamada e o reclamante postulando a sua reforma. Insurge-se a sexta reclamada alegando, preliminarmente, ilegitimidade e, no mérito, insurge-se quanto à atribuição de responsabilidade subsidiária em seu desfavor, quanto à condenação ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, diferenças do piso da categoria, multas normativas, adicional de periculosidade e honorários periciais, bem como requer a limitação da condenação aos valores da inicial. O reclamante, por sua vez, insurge-se pedindo a reforma da decisão em relação à improcedência dos pedidos de danos morais, integração salarial dos prêmios, intervalo intrajornada, bem como pugna pela reforma quanto aos juros na fase pré-judicial. Custas e preparo devidamente apresentados pela sexta reclamada e dispensados ao reclamante. Contrarrazões apresentadas pelas partes. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos, que serão julgados individualmente, iniciando-se pelo Recurso Ordinário da sexta reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DA SEXTA RECLAMADA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Insurge-se a recorrente contra a decisão de origem, defendendo que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Sem razão. A avaliação da legitimidade de parte independe do reconhecimento com eventual direito material ora pleiteado. Para que haja legitimidade processual não é necessário que figure no polo ativo aquele que de fato detém o direito material e no polo passivo aquele que efetivamente lesou este direito. Basta que a partir da narrativa dos fatos seja possível constatar que figure no polo ativo aquele que se declara titular do direito material e no polo passivo aquele que tenha sido apontado como violador desse direito, tendo em vista a independência e autonomia do direito processual em relação ao direito material. No caso em tela, a sexta- reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é em face de quem se pede a tutela jurisdicional. Há pertinência subjetiva. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade de parte. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a sexta reclamada contra a decisão de 1º grau, aduzindo que é indevida sua responsabilidade subsidiária. Sem razão. Observa-se que a Súmula 331 do C. TST está em pleno vigor. A responsabilidade pelos débitos trabalhistas na terceirização é da empregadora. No entanto, se esta não pagar aos trabalhadores terceirizados, caberá às tomadoras o pagamento dos encargos trabalhistas, pois elas se beneficiaram do trabalho dos empregados terceirizados. Trata-se de uma responsabilidade subsidiária, aplicando-se o artigo 455 da CLT, por analogia. Reconhece-se, assim, a responsabilidade subsidiária da reclamada eis que tomadora do serviço do autor. A responsabilidade da tomadora abrangerá a totalidade das verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho. Restou comprovado que a segunda ré usufruiu da força de trabalho do autor por intermédio da primeira reclamada. Vê-se, pois, que resta configurada a terceirização de mão de obra, acertando a decisão de origem em condenar a recorrente a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas ao autor. Assim, o trabalhador, alheio ao pacto firmado entre as reclamadas e possuidor de créditos privilegiados, deve receber dentre as devedoras daquela que tem meios de pagar, podendo a responsável subsidiária utilizar-se posteriormente da ação regressiva em relação ao responsável principal. Neste contexto, o não pagamento pelo devedor principal autoriza o imediato prosseguimento contra a empresa devedora subsidiária. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso, nada havendo a reparar na r. sentença de origem quanto ao tema. DAS VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS, DIFERENÇAS SALARIAIS, MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT E MULTAS NORMATIVAS A sexta reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS, multas do artigo 467 e 477 da CLT, diferenças de piso normativo e multas normativas, tendo em vista que não participou da relação empregatícia. Sem razão. A responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços abrange a totalidade das verbas decorrentes da condenação de cunho pecuniário, referentes ao período de prestação laboral, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho, como, por exemplo, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, o FGTS + 40%, encargos previdenciários e indenizações pela não concessão de direitos previstos em norma coletiva. Não há fórmula suscetível de afastar o pagamento dos consectários legais, diante da ausência de regular quitação e a recorrente, como responsável subsidiária, responde pela integralidade crédito trabalhista, tal como imposta na condenação, inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, sendo irrelevante, in casu, o fato de o autor não ter sido contratado diretamente pela sexta reclamada. Nada a reformar. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HONORÁRIOS PERICIAIS Insurge-se a sexta reclamada contra a decisão de origem, aduzindo que seria indevido o pagamento de adicional de periculosidade. Aduz, ainda, serem indevidos os honorários periciais, ante a inexistência de labor em condições insalubres e, subsidiariamente, que o valor foi arbitrado de forma excessiva, devendo ser reduzido ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). Sem razão. O pagamento do adicional de periculosidade é devido para labor em atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, nos termos do art. 193 da CLT. A CLT deixa certo que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, conforme art. 195 do texto consolidado, não se prestando a prova testemunhal para o caso. A conclusão do senhor perito no presente caso foi de que o reclamante sempre atuou de maneira habitual e permanente no corte e leitura de consumo de medidores de energia elétrica de baixa tensão, componentes integrantes do sistema elétrico de potência, a partir dos quais há a energização da infraestrutura elétrica dos imóveis dos clientes da 2ª reclamada, cuja atividade está claramente regulamentada no item 4.1 do Anexo 4 da NR-16 e demais itens relacionados. Tratando-se de prova eminentemente técnica, não há prova científica a refutar as conclusões periciais e do Magistrado de 1º grau, logo, correta a decisão que adotou o laudo pericial como razão de decidir, pois não há nos autos prova técnica suficiente para desconstituí-lo. Isto porque o Sr. Perito realizou averiguações in loco sobre as condições detalhadas do trabalho exercido pelo autor, e prestou todos os esclarecimentos que lhe competiam, de forma elucidativa e exaustiva. Enfim, tem-se que a mera discordância da parte com o resultado da prova técnica não tem o condão de desconstituí-la, cabendo reafirmar, neste sentido, que se trata de faculdade exclusiva do julgador avaliar o parecer pericial associado a todo o contexto probatório, na formação de seu convencimento motivado, tal qual disposto nos artigos 765 da CLT, 370 e 371 do CPC (estes de aplicação subsidiária). Por fim, com relação aos honorários periciais, verifica-se que estes foram fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e estão condizentes com o trabalho realizado pelo Sr. Perito. Nada a reformar. Pelas razões expostas, nega-se provimento ao recurso quanto aos presentes tópicos. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Insurge-se a recorrente contra a decisão de 1º grau, postulando a reforma do julgado para que os valores da condenação se limitem àqueles indicados na inicial. Sem razão a recorrente. Da análise do artigo 840, §1º da CLT em conjunto com artigo 492 do Código de Processo Civil, tem-se que o pedido dever ser certo e determinado, com a indicação dos valores correspondente. No entanto, ressalvando entendimento pessoal, curvando-se ao posicionamento majoritário desta Turma, o magistrado deve se ater aos pedidos formulados, sendo que os valores indicados servem como referência e estimativa para fixação do valor da causa e outras bases. Assim, os valores devidos ao reclamante serão apurados em liquidação de sentença, ocasião em que as partes apresentam suas contas para apreciação judicial. Nega-se provimento ao recurso também neste tópico. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE DOS DANOS MORAIS Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de 1º grau, requerendo a reforma para o pagamento da indenização por danos morais pleiteados. O pedido se baseia no inadimplemento de obrigações trabalhistas. Sem razão o recorrente. O prejuízo moral é aquele tendente a macular os direitos inerentes à personalidade, tais como a honra (em suas dimensões objetiva e ou subjetiva), a intimidade, a integridade física, dentre outros. Está situado na esfera do sofrimento psicológico, em situações de constrangimento social causadas por lesões à honra, exposição ao ridículo ou atitude discriminatória, por assédio moral, dano estético, ou pela dor da perda de entes queridos, dentre inúmeras outras situações em que também se constata a ocorrência de dano moral. A Constituição Federal garante, no art. 5º, V e X, indenização por danos morais decorrente da violação dos direitos da personalidade de alguém por outrem, como verdadeira preservação da dignidade da pessoa humana. No mais, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, o empregador possui responsabilidade objetiva por ato de seus empregados ou prepostos. No caso dos autos, trata-se de ônus probatório afeto à reclamante, porquanto tendente a comprovar fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/15. Desse encargo, contudo, o autor não se desincumbiu, limitando-se ao plano abstrato das alegações, sem produzir evidências de efetivo prejuízo de natureza moral. Nesse contexto, conforme bem analisado pelo juízo de origem, tem-se que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, inclusive das verbas de rescisão, por si só, não tem o condão de gerar direito à indenização por danos morais. O dano moral pressupõe uma situação que extrapole a normalidade da vida, a ponto de interferir intensamente na vida pessoal e profissional do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio no seu bem estar e imprescinde, no caso, de prova robustíssima e altamente convincente da conduta com efetivo potencial para causá-lo. Assim, não restou demonstrado nos autos nenhum ato atentatório à dignidade do reclamante ou prova efetiva de dor e sofrimento íntimo humano, ou humilhação, suficiente para caracterizar danos morais. Ante o exposto, não comprovado os requisitos ensejadores da reparação civil, nega-se provimento ao recurso do reclamante quanto ao tema. DO INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a parte reclamante contra a decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de pagamento de intervalo intrajornada. Alega que não era permitido ao autor usufruir o intervalo para repouso e alimentação, informando que ao menos três vezes por semana, gozava somente de 15 minutos de intervalo. Sem razão a parte recorrente. O § 2º do art. 74 da CLT obriga as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados a manter controle de jornada. Nesse sentido, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, caso sustente a inexistência de horas extraordinárias, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 396 do CPC). A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca da jornada indicada na inicial, conforme art. 400 do CPC e Súmula nº 338 do C.TST. No entanto, se a empresa apresenta o controle de frequência evidenciando a inexistência de sobrelabor, caberá ao trabalhador apresentar prova robusta capaz de impugnar a prova documental trazida pela reclamada. Isso porque é ônus do autor apresentar prova da falsidade das informações contidas no registro de frequência e, com isso, comprovar a jornada extraordinária, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC). Contudo, o reclamante não se desincumbiu a contento desse encargo. No caso em análise, verifica-se que a reclamada juntou aos autos os espelhos de ponto do empregado, os quais contemplam anotações variáveis, com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, desvencilhando-se, em princípio, do ônus imposto pelo item I da Súmula 338 do C. TST. Nesse contexto, as demais provas produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a jornada alegada e não foram capazes de desconstituir as marcações de ponto apresentadas pela reclamada, tendo em vista, notadamente, que a testemunha ouvida em audiência afirmou que nunca realizou o intervalo junto com o autor e que eles tinham jornadas externas. Portanto, tem-se por válido os horários consignados nos cartões de ponto trazidos pela reclamada quanto a jornada designada e os dias efetivamente laborados, bem como quanto à regular concessão do intervalo intrajornada, eis que a prova produzida deveria ser melhor rechaçada para lhe mostrar os vícios inquiridos (manipulação, vício de consentimento), para alcançar a nulidade. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da parte reclamante. DA INTEGRAÇÃO SALARIAL DOS PRÊMIOS O autor afirma que na contratação houve a promessa de receber comissionamento pelos cortes e religamentos, deveria ganhar R$ 1,00 real por nota executada, ressalta-se que costumava executar cerca de 160 notas mensais e não foi remunerado, ou seja, a reclamada nunca pagou as comissões prometidas. Neste sentido, portanto, requer o obreiro o pagamento da referida verba e/ ou os reflexos do comissionamento. Sem razão. Cumpre esclarecer que, enquanto a comissão é um percentual calculado sobre as vendas feitas pelo empregado (sua produção habitual), o prêmio depende do cumprimento de metas pré-estabelecidas (recompensa pelo cumprimento do desafio proposto pelo empregador). E, no caso, a testemunha afirmou que somente recebiam a parcela variável se atingissem a meta, configurando, portanto, prêmio o valor pago. Assim sendo, nos termos do § 2º, do art. 457, da CLT, na redação da Lei n.º 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nada a reformar, portanto. DOS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL Insurge-se o reclamante contra a decisão de origem alegando que faz jus aos juros na fase pré-judicial. À análise. Quanto aos juros na fase pré-processual, o v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, complementado pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios, é no sentido de que deve ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/91), na fase pré-judicial, e a taxa SELIC, na fase judicial. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST, a saber: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL NA FASE PRÉ-JUDICIAL. TESE VINCULANTE DO STF NA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que o tema relativo aos juros de mora na fase pré-judicial foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, a fim de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. A decisão do STF, mesmo não adotando a TR como índice de correção monetária na fase pré-judicial, não afastou a sua incidência como juros de mora. Precedentes. Neste contexto, o recurso de revista deve ser provido para determinar que na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), ou seja, a TR acumulada entre a data do vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento. Recurso de revista conhecido e provido. (gn) (Proc. TST-RR-0000791-85.2020.5.20.0001; Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga; Data de Julgamento: 20/09/2022) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag: 8706720175230007, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 09/02/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para determinar a aplicação do juros previsto no art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da sexta reclamada; e em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para determinar a aplicação do juros previsto no art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial; tudo conforme a fundamentação do voto. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora asoa SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA

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ID: 316556291

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000862-48.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FABIANO LAMENZA ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA FLORIPARK ENERGIA LTDA PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA RDN SERVICOS LTDA ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS SELLETA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREYCE HELLEN SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BUENO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000862-48.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000862-48.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (6) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ae0ae10 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000862-48.2024.5.02.0610 (ROT) RECORRENTE: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS , ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: ROBERTH WILLIAN MARQUES DOS SANTOS , SELLETA SERVICOS LTDA, FLORIPARK ENERGIA LTDA, FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, RDN SERVICOS LTDA , PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT (CADEIRA 2) RELATÓRIO Da r. decisão de 1º grau, cujo relatório adota-se e que concluiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da reclamação, recorrem a sexta reclamada e o reclamante postulando a sua reforma. Insurge-se a sexta reclamada alegando, preliminarmente, ilegitimidade e, no mérito, insurge-se quanto à atribuição de responsabilidade subsidiária em seu desfavor, quanto à condenação ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, diferenças do piso da categoria, multas normativas, adicional de periculosidade e honorários periciais, bem como requer a limitação da condenação aos valores da inicial. O reclamante, por sua vez, insurge-se pedindo a reforma da decisão em relação à improcedência dos pedidos de danos morais, integração salarial dos prêmios, intervalo intrajornada, bem como pugna pela reforma quanto aos juros na fase pré-judicial. Custas e preparo devidamente apresentados pela sexta reclamada e dispensados ao reclamante. Contrarrazões apresentadas pelas partes. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos, que serão julgados individualmente, iniciando-se pelo Recurso Ordinário da sexta reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DA SEXTA RECLAMADA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Insurge-se a recorrente contra a decisão de origem, defendendo que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Sem razão. A avaliação da legitimidade de parte independe do reconhecimento com eventual direito material ora pleiteado. Para que haja legitimidade processual não é necessário que figure no polo ativo aquele que de fato detém o direito material e no polo passivo aquele que efetivamente lesou este direito. Basta que a partir da narrativa dos fatos seja possível constatar que figure no polo ativo aquele que se declara titular do direito material e no polo passivo aquele que tenha sido apontado como violador desse direito, tendo em vista a independência e autonomia do direito processual em relação ao direito material. No caso em tela, a sexta- reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é em face de quem se pede a tutela jurisdicional. Há pertinência subjetiva. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade de parte. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a sexta reclamada contra a decisão de 1º grau, aduzindo que é indevida sua responsabilidade subsidiária. Sem razão. Observa-se que a Súmula 331 do C. TST está em pleno vigor. A responsabilidade pelos débitos trabalhistas na terceirização é da empregadora. No entanto, se esta não pagar aos trabalhadores terceirizados, caberá às tomadoras o pagamento dos encargos trabalhistas, pois elas se beneficiaram do trabalho dos empregados terceirizados. Trata-se de uma responsabilidade subsidiária, aplicando-se o artigo 455 da CLT, por analogia. Reconhece-se, assim, a responsabilidade subsidiária da reclamada eis que tomadora do serviço do autor. A responsabilidade da tomadora abrangerá a totalidade das verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho. Restou comprovado que a segunda ré usufruiu da força de trabalho do autor por intermédio da primeira reclamada. Vê-se, pois, que resta configurada a terceirização de mão de obra, acertando a decisão de origem em condenar a recorrente a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas ao autor. Assim, o trabalhador, alheio ao pacto firmado entre as reclamadas e possuidor de créditos privilegiados, deve receber dentre as devedoras daquela que tem meios de pagar, podendo a responsável subsidiária utilizar-se posteriormente da ação regressiva em relação ao responsável principal. Neste contexto, o não pagamento pelo devedor principal autoriza o imediato prosseguimento contra a empresa devedora subsidiária. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso, nada havendo a reparar na r. sentença de origem quanto ao tema. DAS VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS, DIFERENÇAS SALARIAIS, MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT E MULTAS NORMATIVAS A sexta reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS, multas do artigo 467 e 477 da CLT, diferenças de piso normativo e multas normativas, tendo em vista que não participou da relação empregatícia. Sem razão. A responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços abrange a totalidade das verbas decorrentes da condenação de cunho pecuniário, referentes ao período de prestação laboral, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho, como, por exemplo, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, o FGTS + 40%, encargos previdenciários e indenizações pela não concessão de direitos previstos em norma coletiva. Não há fórmula suscetível de afastar o pagamento dos consectários legais, diante da ausência de regular quitação e a recorrente, como responsável subsidiária, responde pela integralidade crédito trabalhista, tal como imposta na condenação, inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, sendo irrelevante, in casu, o fato de o autor não ter sido contratado diretamente pela sexta reclamada. Nada a reformar. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HONORÁRIOS PERICIAIS Insurge-se a sexta reclamada contra a decisão de origem, aduzindo que seria indevido o pagamento de adicional de periculosidade. Aduz, ainda, serem indevidos os honorários periciais, ante a inexistência de labor em condições insalubres e, subsidiariamente, que o valor foi arbitrado de forma excessiva, devendo ser reduzido ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). Sem razão. O pagamento do adicional de periculosidade é devido para labor em atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, nos termos do art. 193 da CLT. A CLT deixa certo que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, conforme art. 195 do texto consolidado, não se prestando a prova testemunhal para o caso. A conclusão do senhor perito no presente caso foi de que o reclamante sempre atuou de maneira habitual e permanente no corte e leitura de consumo de medidores de energia elétrica de baixa tensão, componentes integrantes do sistema elétrico de potência, a partir dos quais há a energização da infraestrutura elétrica dos imóveis dos clientes da 2ª reclamada, cuja atividade está claramente regulamentada no item 4.1 do Anexo 4 da NR-16 e demais itens relacionados. Tratando-se de prova eminentemente técnica, não há prova científica a refutar as conclusões periciais e do Magistrado de 1º grau, logo, correta a decisão que adotou o laudo pericial como razão de decidir, pois não há nos autos prova técnica suficiente para desconstituí-lo. Isto porque o Sr. Perito realizou averiguações in loco sobre as condições detalhadas do trabalho exercido pelo autor, e prestou todos os esclarecimentos que lhe competiam, de forma elucidativa e exaustiva. Enfim, tem-se que a mera discordância da parte com o resultado da prova técnica não tem o condão de desconstituí-la, cabendo reafirmar, neste sentido, que se trata de faculdade exclusiva do julgador avaliar o parecer pericial associado a todo o contexto probatório, na formação de seu convencimento motivado, tal qual disposto nos artigos 765 da CLT, 370 e 371 do CPC (estes de aplicação subsidiária). Por fim, com relação aos honorários periciais, verifica-se que estes foram fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e estão condizentes com o trabalho realizado pelo Sr. Perito. Nada a reformar. Pelas razões expostas, nega-se provimento ao recurso quanto aos presentes tópicos. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Insurge-se a recorrente contra a decisão de 1º grau, postulando a reforma do julgado para que os valores da condenação se limitem àqueles indicados na inicial. Sem razão a recorrente. Da análise do artigo 840, §1º da CLT em conjunto com artigo 492 do Código de Processo Civil, tem-se que o pedido dever ser certo e determinado, com a indicação dos valores correspondente. No entanto, ressalvando entendimento pessoal, curvando-se ao posicionamento majoritário desta Turma, o magistrado deve se ater aos pedidos formulados, sendo que os valores indicados servem como referência e estimativa para fixação do valor da causa e outras bases. Assim, os valores devidos ao reclamante serão apurados em liquidação de sentença, ocasião em que as partes apresentam suas contas para apreciação judicial. Nega-se provimento ao recurso também neste tópico. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE DOS DANOS MORAIS Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de 1º grau, requerendo a reforma para o pagamento da indenização por danos morais pleiteados. O pedido se baseia no inadimplemento de obrigações trabalhistas. Sem razão o recorrente. O prejuízo moral é aquele tendente a macular os direitos inerentes à personalidade, tais como a honra (em suas dimensões objetiva e ou subjetiva), a intimidade, a integridade física, dentre outros. Está situado na esfera do sofrimento psicológico, em situações de constrangimento social causadas por lesões à honra, exposição ao ridículo ou atitude discriminatória, por assédio moral, dano estético, ou pela dor da perda de entes queridos, dentre inúmeras outras situações em que também se constata a ocorrência de dano moral. A Constituição Federal garante, no art. 5º, V e X, indenização por danos morais decorrente da violação dos direitos da personalidade de alguém por outrem, como verdadeira preservação da dignidade da pessoa humana. No mais, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, o empregador possui responsabilidade objetiva por ato de seus empregados ou prepostos. No caso dos autos, trata-se de ônus probatório afeto à reclamante, porquanto tendente a comprovar fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/15. Desse encargo, contudo, o autor não se desincumbiu, limitando-se ao plano abstrato das alegações, sem produzir evidências de efetivo prejuízo de natureza moral. Nesse contexto, conforme bem analisado pelo juízo de origem, tem-se que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, inclusive das verbas de rescisão, por si só, não tem o condão de gerar direito à indenização por danos morais. O dano moral pressupõe uma situação que extrapole a normalidade da vida, a ponto de interferir intensamente na vida pessoal e profissional do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio no seu bem estar e imprescinde, no caso, de prova robustíssima e altamente convincente da conduta com efetivo potencial para causá-lo. Assim, não restou demonstrado nos autos nenhum ato atentatório à dignidade do reclamante ou prova efetiva de dor e sofrimento íntimo humano, ou humilhação, suficiente para caracterizar danos morais. Ante o exposto, não comprovado os requisitos ensejadores da reparação civil, nega-se provimento ao recurso do reclamante quanto ao tema. DO INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a parte reclamante contra a decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de pagamento de intervalo intrajornada. Alega que não era permitido ao autor usufruir o intervalo para repouso e alimentação, informando que ao menos três vezes por semana, gozava somente de 15 minutos de intervalo. Sem razão a parte recorrente. O § 2º do art. 74 da CLT obriga as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados a manter controle de jornada. Nesse sentido, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, caso sustente a inexistência de horas extraordinárias, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 396 do CPC). A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca da jornada indicada na inicial, conforme art. 400 do CPC e Súmula nº 338 do C.TST. No entanto, se a empresa apresenta o controle de frequência evidenciando a inexistência de sobrelabor, caberá ao trabalhador apresentar prova robusta capaz de impugnar a prova documental trazida pela reclamada. Isso porque é ônus do autor apresentar prova da falsidade das informações contidas no registro de frequência e, com isso, comprovar a jornada extraordinária, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC). Contudo, o reclamante não se desincumbiu a contento desse encargo. No caso em análise, verifica-se que a reclamada juntou aos autos os espelhos de ponto do empregado, os quais contemplam anotações variáveis, com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, desvencilhando-se, em princípio, do ônus imposto pelo item I da Súmula 338 do C. TST. Nesse contexto, as demais provas produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a jornada alegada e não foram capazes de desconstituir as marcações de ponto apresentadas pela reclamada, tendo em vista, notadamente, que a testemunha ouvida em audiência afirmou que nunca realizou o intervalo junto com o autor e que eles tinham jornadas externas. Portanto, tem-se por válido os horários consignados nos cartões de ponto trazidos pela reclamada quanto a jornada designada e os dias efetivamente laborados, bem como quanto à regular concessão do intervalo intrajornada, eis que a prova produzida deveria ser melhor rechaçada para lhe mostrar os vícios inquiridos (manipulação, vício de consentimento), para alcançar a nulidade. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da parte reclamante. DA INTEGRAÇÃO SALARIAL DOS PRÊMIOS O autor afirma que na contratação houve a promessa de receber comissionamento pelos cortes e religamentos, deveria ganhar R$ 1,00 real por nota executada, ressalta-se que costumava executar cerca de 160 notas mensais e não foi remunerado, ou seja, a reclamada nunca pagou as comissões prometidas. Neste sentido, portanto, requer o obreiro o pagamento da referida verba e/ ou os reflexos do comissionamento. Sem razão. Cumpre esclarecer que, enquanto a comissão é um percentual calculado sobre as vendas feitas pelo empregado (sua produção habitual), o prêmio depende do cumprimento de metas pré-estabelecidas (recompensa pelo cumprimento do desafio proposto pelo empregador). E, no caso, a testemunha afirmou que somente recebiam a parcela variável se atingissem a meta, configurando, portanto, prêmio o valor pago. Assim sendo, nos termos do § 2º, do art. 457, da CLT, na redação da Lei n.º 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nada a reformar, portanto. DOS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL Insurge-se o reclamante contra a decisão de origem alegando que faz jus aos juros na fase pré-judicial. À análise. Quanto aos juros na fase pré-processual, o v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, complementado pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios, é no sentido de que deve ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/91), na fase pré-judicial, e a taxa SELIC, na fase judicial. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST, a saber: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL NA FASE PRÉ-JUDICIAL. TESE VINCULANTE DO STF NA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que o tema relativo aos juros de mora na fase pré-judicial foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, a fim de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. A decisão do STF, mesmo não adotando a TR como índice de correção monetária na fase pré-judicial, não afastou a sua incidência como juros de mora. Precedentes. Neste contexto, o recurso de revista deve ser provido para determinar que na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), ou seja, a TR acumulada entre a data do vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento. Recurso de revista conhecido e provido. (gn) (Proc. TST-RR-0000791-85.2020.5.20.0001; Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga; Data de Julgamento: 20/09/2022) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag: 8706720175230007, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 09/02/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para determinar a aplicação do juros previsto no art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da sexta reclamada; e em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para determinar a aplicação do juros previsto no art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial; tudo conforme a fundamentação do voto. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora asoa SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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