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"1000862-03.2023.8.26.0404" - Resultados da Busca

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Processo nº 0842292-93.2025.8.20.5001

ID: 297850979

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842292-93.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE HENRIQUE BELMONT XAVIER DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE HENRIQUE BELMONT XAVIER DAMASCENO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0842292-93.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAMALHO HENRIQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0842292-93.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAMALHO HENRIQUE MONTEIRO MONTEIRO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., F2 AUTO CENTER LTDA DECISÃO I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Ramalho Henrique Monteiro Monteiro em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e F2 Auto Center Ltda. Narra o autor que foi vítima de fraude durante uma tentativa de venda de seu veículo Pajero Dakar HPE D, ano 2014, placa PMC7D27. Alega que terceiros se passaram por compradores e utilizaram a documentação do veículo para contratar um financiamento em nome de um deles (Artur Gomes da Rocha), com alienação fiduciária registrada junto ao Detran/RN, sem sua anuência. A alienação foi promovida pela empresa F2 Auto Center Ltda, em parceria com o banco Aymoré, resultando em gravame indevido sobre o veículo. O autor argumenta que jamais autorizou a transação, sendo surpreendido com o gravame quando tentou concretizar nova venda a um terceiro interessado. Pede a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para a imediata baixa do gravame de alienação fiduciária registrado sobre o veículo Pajero Dakar HPE D, prata, ano 2014, placa PMC7D27. No mérito, pediu a declaração de nulidade do contrato de alienação fiduciária, firmado sem consentimento do autor, com a consequente declaração de inexistência de relação jurídica as partes, e a devida baixa de gravame. Além disso, pretende indenização por danos materiais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os elementos probatórios colacionados aos autos, evidencia-se a probabilidade do direito alegado na petição inicial, pois, conforme documentos de IDs. 154237007, 154237009, 154237010, 154237010 e 154238442 o autor demonstrou que a propriedade do veículo em seu nome (CRLV e consulta Detran) e comprovam o registro de alienação fiduciária em nome de terceiro (Artur Gomes da Rocha) perante o SNG – Sistema Nacional de Gravames, sem qualquer contrato firmado ou anuência do legítimo proprietário. Tais fatos, somados à narrativa coerente e acompanhada de boletim de ocorrência e tentativas de esclarecimento com o banco (ID n° 154238442), conferem verossimilhança substancial às alegações iniciais de fraude. Além disso, na qualidade de proprietário e, portanto, de vendedor do veículo (ID n° 154237010), não se observa nenhuma movimentação financeira em sua conta bancária, relativa ao recebimento do suposto financiamento (ID n° 154238436). A jurisprudência do TJSP é firme no sentido de que a ausência de consentimento do real proprietário invalida a constituição da propriedade fiduciária. Citam-se as ementas: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer para baixa de gravame e indenização por danos morais, julgada procedente, condenada, a requerida, a promover a baixa do gravame sobre o veículo da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade do banco pela inserção indevida de gravame no veículo da autora. (ii) Analisar se o valor fixado para indenização por danos morais é adequado e proporcional. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços, conforme o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que inseriu gravame no veículo da autora sem cuidado mínimo na formação, com terceiro, do contrato de financiamento do veículo de titularidade da requerente. Ausente mínima prova de anuência da autora com o negócio. 4. O dano moral está configurado. Autora que procurou, sem sucesso, solucionar a contenda administrativamente. Gravame que representa restrição aos poderes inerentes à propriedade. Transtornos exarcebados à proprietária. 5. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado para reparar o dano e reprimir novas ocorrências, não configurando enriquecimento ilícito. Importe com correção e juros de mora na forma da Lei 14.905/2024. 6. Os honorários, limitados à sucumbência desta demanda, foram fixados sobre o valor da condenação. Art. 85, §2º, CPC. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000862-59.2024.8.26.0180; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Imposição indevida de gravame de alienação fiduciária em veículo de propriedade da autora. Cédula de crédito bancário e instrumento de confissão de dívida firmados por terceira pessoa desconhecida. Documentos que carecem de robustez probatória, ausentes informações essenciais do bem dado em garantia. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação de serviços. Dano moral caracterizado pela impossibilidade de regularização dos documentos do veículo e restrição ao seu uso. Quantum indenizatório reduzido de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00 por observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001749-34.2023.8.26.0453; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Por sua vez, a permanência do gravame impede o autor de dispor do bem e pode resultar na apreensão indevida do veículo, além de comprometer sua utilização e sua venda. Há ainda relato de prejuízos econômicos e transtornos diversos que persistirão enquanto o gravame estiver ativo. A urgência é evidente, pois o autor corre o risco de ser atingido por consequências patrimoniais e jurídicas mais gravosas se tiver o bem apreendido ou depreciado no mercado, em razão da restrição indevida. A medida pleiteada – baixa do gravame – é reversível caso sobrevenham elementos que demonstrem a legalidade da alienação fiduciária. É possível nova inscrição do gravame, caso demonstrado o direito do agente financeiro, o que atende ao disposto no art. 300, §3º, do CPC. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar “a imediata baixa do gravame de alienação fiduciária em favor do banco Aymore Credito, Financiamento e investimento S.A, incidente sobre o veículo Pajero Dakar HPE D, placa PMC7D27, registrado indevidamente em favor de Artur Gomes da Rocha, junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) e ao Detran/RN” . Oficie-se ao Detran/RN e ao SNG com urgência, com cópia da presente decisão, para cumprimento no prazo de 48 horas. Diante da ausência de interesse da parte autora na realização da audiência de conciliação, o que implica pouca chance de acordo e considerando que o princípio da eficiência não admite a prática de atos inúteis, deixo de aprazar audiência de conciliação. Cite-se o réu para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dizer se tem interesse em conciliar e apresentar proposta de acordo. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (portal do PJE, SiscadPJ, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do CPC, com a nova redação da Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa ré cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A secretaria judiciária deverá enviar o código identificador do processo e fazer constar da citação que a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5 (cinco) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC/15 e que o prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal supra, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15). Apresentada(s) defesa(s) e havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias, em conformidade com o artigo 350 do CPC/15, bem como a se manifestar sobre eventual proposta de acordo da parte ré. Em seguida, intimem-se as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de prova, no prazo de 5 (cinco) dias. Não apresentada(s) defesa(s) ou decorrido o prazo concedido para réplica, tragam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 12 de junho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1000862-03.2023.8.26.0404"

Processo nº 0842292-93.2025.8.20.5001