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Banco Do Brasil e outros x Cicero Alves Pitombo e outros

ID: 331197803

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0022400-05.2007.5.19.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL BANCO ITAU BRADESCO S A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MASTERCARD BRASIL PAULECIO ALVES PEREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CICERO ALVES PITOMBO CICERO ALVES PITOMBO 16441257491

Edital

Advogados:

MARILU DE MEDEIROS CARDOSO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIO PEIXOTO COSTA JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA AP 0022400-05.2007.5.19.0003 AGRAVANTE: PAULECIO ALVES PEREIRA AGRAVADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA AP 0022400-05.2007.5.19.0003 AGRAVANTE: PAULECIO ALVES PEREIRA AGRAVADO: CICERO ALVES PITOMBO 16441257491 E OUTROS (1) Secretaria Judiciária de 2º Grau EDITAL LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO PJe/2025 DESTINATÁRIO: CICERO ALVES PITOMBO O Excelentíssimo Sr. Desembargador do Trabalho, Dr. Jasiel Ivo, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA a notificação de CICERO ALVES PITOMBO, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão abaixo transcrita: PROCESSO nº 0022400-05.2007.5.19.0003 (AP) AGRAVANTE: PAULECIO ALVES PEREIRA AGRAVADO: CICERO ALVES PITOMBO 16441257491, CICERO ALVES PITOMBO RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Ementa Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ÓBITO DO EXECUTADO. LOCALIZAÇÃO DE HERDEIROS E BENS. ÔNUS DA DILIGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu pedido de realização de diligências judiciais para localização de herdeiros e bens do executado falecido. O agravante busca a reforma da decisão, alegando que o ônus da busca não pode ser imposto exclusivamente ao credor, devendo o juízo utilizar as ferramentas eletrônicas disponíveis (INFOJUD, SISOBI, SREI, CNIB, RENAJUD) para garantir a efetividade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se o ônus da localização de herdeiros e bens do executado falecido na execução trabalhista incumbe exclusivamente ao credor ou se compete também ao juízo, considerando os princípios da cooperação e impulso oficial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O óbito do devedor transfere a responsabilidade patrimonial para a herança, nos limites desta (art. 1.997 do Código Civil), devendo a execução ser redirecionada para o espólio ou herdeiros (art. 796 do CPC). 4. A identificação dos sucessores e a apuração de patrimônio são imprescindíveis para o redirecionamento da execução, sendo inadequado condicionar o prosseguimento do feito à comprovação prévia da existência de bens pelo credor, especialmente em créditos de natureza alimentar. 5. O princípio da cooperação (art. 6º do CPC), aplicável ao processo do trabalho, impõe dever de auxílio mútuo entre os sujeitos processuais, incluindo o juiz, para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. 6. O Poder Judiciário possui ferramentas eletrônicas (INFOJUD, SISOBI, SREI, CNIB, RENAJUD) que superam a capacidade investigativa do cidadão comum; negar seu uso esvazia princípios processuais e frustra a finalidade da execução. 7. Atribuir exclusivamente ao credor a busca por herdeiros e bens gera um ciclo vicioso incompatível com a natureza do crédito trabalhista e com a instrumentalidade do processo, configurando denegação de justiça. 8. A jurisprudência do TRT da 3ª Região e TRT da 2ª Região consolida o dever do juízo de diligenciar a localização dos sucessores e do patrimônio do executado falecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O ônus da localização de herdeiros e bens do executado falecido em execução trabalhista não se limita ao credor, competindo ao juízo utilizar os meios eletrônicos disponíveis para garantir a efetividade da execução, em observância aos princípios da cooperação e do impulso oficial." ________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.997 do Código Civil; art. 796 do CPC; art. 878 da CLT; art. 139, IV, do CPC; art. 6º do CPC; Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST; Súmula nº 297 do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT da 3ª Região - 0010504-90.2019.5.03.0148; TRT da 2ª Região - 1000884-94.2015.5.02.0061. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão agravada (ID. e29c341), determinar ao Juízo de origem que promova as diligências necessárias à identificação de herdeiros e/ou da existência de inventário do executado falecido, utilizando-se das ferramentas eletrônicas à sua disposição, tais como INFOJUD, SISOBI, SREI, CNIB e RENAJUD, nos termos da fundamentação. Maceió, 15 de julho de 2025. VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Desembargadora Relatora Prazo: da Lei. Os documentos e o acórdão do processo poderão ser acessados pelo site http://pje.trt19.jus.br/documentos, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Acórdão 25063009033269000000007835693 Publicação no Dejt e inclusão em pauta presencial Certidão 25070711550021300000007858808 Certidão de Distribuição Certidão 25061713300317800000007807169 Decisão Decisão 25061708302045900000007807168 Intimação Intimação 25060215294790000000007807167 Agravo de Petição Agravo de Petição 25060209382637600000007807166 Intimação Intimação 25052713185170200000007807165 Despacho Despacho 25052713152277600000007807164 Manifestação Manifestação 25052209022418800000007807163 Intimação Intimação 25051923343943300000007807162 Decisão Decisão 25051912102823700000007807161 Consulta INSS - 0022400-05.2007.5.19.0003 Documento Diverso 25051912093431700000007807160 Juntada de consulta ao INSS Certidão 25051912090580400000007807159 Manifestação Manifestação 25051507525340700000007807158 Intimação Intimação 25051415424001400000007807157 Decisão Decisão 25051409510752000000007807156 Manifestação Manifestação 25051409223283100000007807155 Intimação Intimação 25051312425700400000007807154 Despacho Despacho 25051308121486100000007807153 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25051307513822300000007668074 Intimação Intimação 25032610112383000000007536752 Intimação Intimação 25032610112367300000007536751 Intimação Intimação 25032610112347900000007536750 Intimação Intimação 25032610112322200000007536749 Acórdão Acórdão 25021917533789700000007419057 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25030611581784200000007461459 Decisão Decisão 25012408530374500000007305836 Intimação Intimação 24110409572598500000007305835 Agravo de Petição Agravo de Petição 24110408531570900000007305834 Intimação Intimação 24103018191195900000007305833 Despacho Despacho 24103013314493100000007305832 Manifestação Manifestação 24102807053552300000007305831 Intimação Intimação 24091008171080600000007305830 Despacho Despacho 24091008150749200000007305829 ACFrOgAlXdX19HRaph2oNm88F80S_7ceOaHhvG0...QJoYzJckA2LiRWm4W6fUofecluczG4JrIqJsVH Documento Diverso 24080511215230600000007305826 ACFrOgC_AP5kwGLGyt1_UK2gdoZidIgh3hVPmq0...qUN1Dgu2VPnTLaH5EK2Xaoh35odqvWz1b1YS1q Documento Diverso 24080511215002000000007305827 ACFrOgCa8x92vDeOBdYAbY2jZrfocYLuiYdCuPt...hTHpI8fHyjvmt2_rPA5uLycX-CB0mnkoNRRe8w Documento Diverso 24080511214952200000007305828 Resposta de Oficio 1707 MASTERCARD Certidão 24080511203196100000007305825 Bradesco Documento Diverso 24080112393454300000007305824 Resposta de Oficio 1703 Bradesco Certidão 24080112385196200000007305823 224-05.2007 Documento Diverso 24072908271608100000007305819 Procuração - VISA Documento Diverso 24072908271591400000007305820 Contrato Social - VISA Contrato Social 24072908271561400000007305821 E-mail de Tribunal Regional do Trabalho... - Visa do Brasil Empreendimentos Ltda Documento Diverso 24072908271504000000007305822 Resposta de Oficio Visa do Brasil Empreendimentos Ltda Certidão 24072908245549600000007305818 OFICIO_C102193_8405175_2024_CEINJ_8405175 Documento Diverso 24072213142172500000007305817 Resposta de Oficio 1708 da Caixa Certidão 24072213133451900000007305816 Resposta_oficio_PJ2852713_20240719_123133210 Documento Diverso 24071913112443900000007305815 Resposta de Oficio 1705 Itau Certidão 24071913101952400000007305814 Oficio 1708_2024 CX_ pag 02 Documento Diverso 24071114333727600000007305812 Oficio 1708_2024 CX_ pag 01 Documento Diverso 24071114333703100000007305813 Comprovante entrega Oficio 1708_2024 CX Certidão 24071114331770700000007305811 Oficio 1704_2024 BB_ pag 02 Documento Diverso 24071114320304100000007305809 Oficio 1704_2024 BB_ pag 01 Documento Diverso 24071114320276800000007305810 Comprovante entrega Oficio 1704_2024 BB Certidão 24071114310377500000007305808 Ofício nº 1708/2024 - 3ª Vara _CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Intimação 24070912094785500000007305807 Ofício nº 1707/2024 - 3ª Vara _MASTERCARD BRASIL Intimação 24070912072826700000007305806 Ofício nº 1706/2024 - 3ª Vara _ VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Intimação 24070912030513400000007305805 Ofício nº 1705/2024 - 3ª Vara _ BANCO ITAU Intimação 24070911595554900000007305804 Ofício nº 1704/2024 - 3ª Vara _Banco do Brasil Intimação 24070911541847700000007305803 Ofício nº 1703/2024 - 3ª Vara _BRADESCO S A Intimação 24070911531517200000007305802 Despacho Despacho 24070210591771600000007305801 Planilha de atualização - 0022400-05.2007.5.19.0003 Planilha de Atualização de Cálculos 24070211311131900000007305800 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24070210414917900000006693739 Intimação Intimação 24061114193416900000006643166 Intimação Intimação 24061114193408600000006643165 Intimação Intimação 24061114193398100000006643164 Acórdão Acórdão 24051921075685200000006578565 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24052412381465700000006596294 Decisão Decisão 24051609144376600000006577058 Intimação Intimação 24050210265050100000006577057 Agravo de Petição Agravo de Petição 24050108111912700000006577056 Intimação Intimação 24043023500848400000006577055 Despacho Despacho 24043013034534500000006577054 Manifestação Manifestação 24043009541223000000006577053 Intimação Intimação 24042509064250400000006577051 Despacho Despacho 24042509060655800000006577052 0022400-05.2007.5.19.0003 Sisbajud Negativo Teimosinha Documento Diverso 24022010550231100000006577069 Sisbajud Negativo Teimosinha Certidão 24022010542746300000006577050 20240000366205_16012024 Sisbajud (bloqueio) 24011613344962900000006577068 Renovação Sisbajud Certidão 24011613343129100000006577049 0022400-05.2007.5.19.0003 02 Documento Diverso 24011510323589300000006577066 0022400-05.2007.5.19.0003 01 Documento Diverso 24011510323553500000006577067 Sisbajud Parcial Teimosinha Certidão 24011510315395000000006577048 13646942000193_23112023_REU_SEM_RELACIONAMENTO Documento Diverso 23112308461365900000006577064 20230018624334_23112023 Sisbajud (bloqueio) 23112308455902300000006577065 Solicitação Sistajud Certidão 23112308444631700000006577047 Decisão Decisão 23112213413998200000006577046 Atualização - 0022400-05.2007.5.19.0003 Planilha de Atualização de Cálculos 23112213421444100000006577045 Manifestação Manifestação 23072409511245700000006577043 Intimação Intimação 23071312302725200000006577040 Despacho Despacho 23071222194488900000006577039 Manifestação Manifestação 23070307384770800000006577044 Decisão Decisão 23062315015474700000006577041 Decurso de prazo sem manifestação da autora Certidão 23062315003312900000006577042 Intimação Intimação 23050512054151800000006577037 Despacho Despacho 23050107342694800000006577038 Resultado pesquisa_InfoJud_Valeria Aragao_2022 Documento Diverso 23050107323812700000006577060 Resultado pesquisa_InfoJud_Valeria Aragao_2021 Documento Diverso 23050107323778400000006577059 Resultado pesquisa_InfoJud_Valeria Aragao_2020 Documento Diverso 23050107323739900000006577062 Resultado pesquisa_InfoJud_Valeria Aragao_2019 Documento Diverso 23050107323701000000006577061 Resultado pesquisa_InfoJud_Valeria Aragao_2018 Documento Diverso 23050107323665900000006577063 Resultado pesquisa_InfoJud Certidão 23050107313595400000006577036 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23042508111451200000005575863 Recibo Of. 151-2023 - SJ Documento Diverso 23041114161025500000005548299 Of. 151-2023-SJ - Delegado da Receita Federal. Ciência de decisão Ofício 23041111252934200000005546526 Intimação Intimação 23041014473858800000005536148 Intimação Intimação 23041014473845800000005536147 Intimação Intimação 23041014473834000000005536146 Acórdão Acórdão 23011911505285700000005354543 Certidão de inclusão em pauta hibrida e publicação no DEJT Certidão 23032807313627400000005513742 Certidão de afastamento Desembargadora Relatora Certidão 23032214212999700000005500403 Adiado em razão da ausência da Desa. Relatora Certidão de Julgamento 23021411591709400000005404243 Decisão Decisão 22120710501420200000005304726 Intimação Intimação 22101810501565300000005304753 Agravo de Petição Agravo de Petição 22101809231045100000005304755 Intimação Intimação 22101714380843700000005304730 Despacho Despacho 22101714100254300000005304737 OFICIAR ÓRGÃO Manifestação 22101710451846900000005304766 Intimação Intimação 22092207481143500000005304762 Despacho Despacho 22092113003634800000005304744 REQUER OFICIAR A RECEITA FEDERAL Manifestação 22091407511076100000005304749 Intimação Intimação 22083108570048700000005304760 Despacho Despacho 22083108230684100000005304734 Detalhamento Ordem Indisponibilidade de Bens_CNIB_22400-05.2007 Documento Diverso 22083108221475800000005304775 Detalhamento da ordem de indisponibilidade_CNIB Certidão 22083108220476600000005304736 Ordem de Indisponibilidade de Bens_CNIB_22400-05.2007 Documento Diverso 22080510393427700000005304779 Ordem de Indisponibilidade de Bens no CNIB_registrada Certidão 22080510390172900000005304748 Despacho Despacho 22080409554300500000005304763 OFICIAR A RECEITA FEDRAL E O SIREI Manifestação 22080408113341800000005304725 Intimação Intimação 22072910435111100000005304741 Despacho Despacho 22072910325563800000005304727 Resultado pesquisa_InfoJud_22400-05.2007_Cicero A Pitombo Documento Diverso 22072910311937500000005304770 Resultado pesquisa_InfoJud Certidão 22072910303811600000005304732 Despacho Despacho 22072611080425100000005304746 REQUER OFICIAR A RECEITA FEDERAL Manifestação 22072609101247100000005304764 Intimação Intimação 22071112305146700000005304745 Despacho Despacho 22071112043935900000005304765 Ofício resposta TRT 3 vara Ofício 20063008144256600000005304769 Juntada de Ofício do INSS Certidão 20063008140658400000005304756 painelCidadao Documento Diverso 20063008144424500000005304768 Comprovante de envio de E-mail de Tribunal Regional do Trabalho 19 Região - ALVARÁ_CEF Documento Diverso 20062208284512900000005304774 Entrega de Alvará CEF Certidão 20062208281424800000005304758 Despacho Despacho 20061910080404700000005304761 Resultado pesquisa BacenJud Documento Diverso 20061909482257900000005304728 PEDIDO DE DESBLOQUEIO_AUXILIO EMERGENCIAL_22400-05 2007 Documento Diverso 20061909432619500000005304751 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20052818015554200000005304731 Documento_a310de5_Despacho Proc. 22400_05.2007 Mandado 20031913290214300000005304772 Ofício nº 121/2020 - 3ª Vara Mandado 20031913262363200000005304742 Intimação Intimação 20031912193529900000005304759 Despacho Despacho 20031910270124400000005304740 Oficiar o INSS e o Detran Manifestação 20031809173356500000005304754 Intimação Intimação 20031612003705100000005304733 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20020317293034400000005304738 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 20013110023965700000005304729 Despacho Despacho 20012807200666400000005304750 RENAJUD NEGATIVO Certidão 20012807193475700000005304724 0022400-05.2007.5.19.0003 BACENJUD NEGATIVO Documento Diverso 20012713360257500000005304778 RESPOSTA NEGATIVA BACENJUD Certidão 20012713354334900000005304757 Solicitação BacenJud Sisbajud (bloqueio) 20011708485579700000005304777 Solicitação BacenJud Certidão 20011708484642000000005304747 0022400-05.2007.5.19.0003 Planilha de Atualização de Cálculos 20011608442129600000005304773 atualização Certidão 20011608441160900000005304735 Decisão Decisão 20011010113016500000005304739 CERTIDÃO DE ANDAMENTO PROCESSUAL Certidão 20011010091415600000005304767 REQUER DEVASSA NOS BENS DA RECLAMADA E SÓCIOS Manifestação 19120209424188800000005304752 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 18050323581905900000005304743 1 - ACORDO-TOTAL Documento Diverso 18050323582867700000005304771 2 - AUDIÊNCIA-DE-EXECUÇÃO Documento Diverso 18050323583429300000005304776 3 - DESPACHO Documento Diverso 18050323583986700000005304780 . Dado e passado nesta cidade de Maceió (AL), em 21 de julho de 2025. Eu, ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO, Secretário Especializado, digitei a presente, que vai conferida pelo Diretor da Secretaria Judiciária. MACEIO/AL, 21 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CICERO ALVES PITOMBO

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Carlos Alberto Pereira De Souza Junior x Conselho Regional De Medicina Do Estado Do Para - Crm/Pa

ID: 337747473

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0034394-17.2014.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARA - CRM/PA

Acórdão

Advogados:

NOELI FRANCO ERNESTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARINA KALED MOREIRA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARTHEMIO MEDEIROS LINS LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034394-17.2014.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034394-17.2014.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO PEREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034394-17.2014.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034394-17.2014.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHEMIO MEDEIROS LINS LEAL - PA8283-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARA - CRM/PA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARINA KALED MOREIRA COSTA - PA10813-A e NOELI FRANCO ERNESTO - PA6507-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034394-17.2014.4.01.3900 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta por CARLOS ALBERTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR contra sentença que denegou a segurança pleiteada nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face do Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará - CRM/PA, buscando provimento que lhe garanta o registro de qualificação em especialidade médica em razão de conclusão, em 1998, de especialização em Oftalmologia pela Universidade Gama Filho (RJ) em convênio com a Sociedade Brasileira de Oftalmologia (SOB), e em 1999, de "fellowship" em Oftalmologia pelo Institut Universitari Barraquer (Barcelona, Espanha). Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em erro ao aplicar a Resolução CFM nº 1.286/89, pois a norma vigente à época do pedido administrativo (2014) e da prolação da sentença (2016) seria a Resolução CFM nº 1.960/2010. Defende que esta última, por razoabilidade, deveria abranger sua situação, considerando sua vasta experiência profissional e os títulos obtidos, e invoca jurisprudência que entende favorável à sua tese. Requer a reforma integral da sentença para que seja concedida a segurança. Em contrarrazões, o CRM/PA sustenta que o apelante não preenche os requisitos para o registro da especialidade, seja sob a égide da Resolução CFM nº 1.286/89, seja sob a égide da Resolução CFM nº 1.960/2010 ou normativos posteriores, e que a atuação do Conselho está pautada no princípio da legalidade. Requer o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença. O Conselho Brasileiro de Oftalmologia - CBO apresentou petição requerendo seu ingresso no feito como amicus curiae, juntando diversos documentos. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034394-17.2014.4.01.3900 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Da Habilitação de Amicus Curiae Para sua legitimação, a intervenção do "amicus curiae" deve se apoiar em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, de modo a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio. Nesse sentido, não obstante a densa e valorosa peça apresentada pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia, o relevante interesse público nela defendido está relacionado a aspectos de distinção entre oftalmologia e optometria, com avaliação de atuação e impactos no âmbito da saúde da população, o que não guarda relação com o objeto da presente demanda, restrita à legitimidade da regulação dos requisitos para registro de especialidade médica promovida pelo Conselho Regional de Medicina. Nesse sentido, indefiro a intervenção como “amicus curiae” requerida pelo do Conselho Brasileiro de Oftalmologia. Da Apelação As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da sentença. Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. Na petição inicial, o impetrante narra ser médico graduado em 1995, com especialização em Oftalmologia pela Universidade Gama Filho (RJ) em convênio com a Sociedade Brasileira de Oftalmologia (SOB), título obtido em agosto de 1998, e "fellowship" em Oftalmologia pelo Institut Universitari Barraquer (Barcelona, Espanha) em 1999. Alegou exercer a especialidade há mais de quinze anos. Sustentou que seu pedido de registro do título de especialista junto ao CRM/PA foi indevidamente negado, sob o fundamento de ausência de certificado de conclusão de Residência Médica registrado pela CNRM ou Título de Especialista emitido e registrado pela Associação Médica Brasileira (AMB). Argumentou que a Resolução CFM nº 1.960/2010, por uma interpretação extensiva e pautada na razoabilidade, deveria amparar sua pretensão, não obstante ser literal quanto à regularização de situações anteriores a 15 de abril de 1989. Pugnou pela concessão da segurança para determinar o registro de sua especialidade. O Juízo a quo, na sentença recorrida, denegou a segurança, entendendo que o ato normativo aplicável ao caso seria a Resolução CFM nº 1.286/89, vigente à época da obtenção dos títulos pelo impetrante (1998 e 1999). Concluiu que o impetrante não preencheu os requisitos formais nela previstos, notadamente a filiação da entidade formadora à AMB ou convênio específico com o CFM e a AMB. Inicialmente, não comporta acolhimento a alegação, ainda que implícita nas razões recursais, de error in judicando por discordância acerca da regulamentação acolhida no fundamento da sentença recorrida, notadamente quanto à aplicabilidade da Resolução CFM nº 1.960/2010 e ao princípio da razoabilidade. A sentença está suficientemente fundamentada, com análise da lide apresentada e solução jurídica aos pedidos formulados, apenas a conclusão o foi em contrariedade ao interesse do autor apelante. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de registro, junto ao Conselho Regional de Medicina do Pará (CRM/PA), do título de especialista em Oftalmologia do apelante, obtido por meio de curso de especialização pela Universidade Gama Filho em convênio com a Sociedade Brasileira de Oftalmologia (SOB) em 1998 (Id 66393092 - pág. 12) e "fellowship" no Institut Universitari Barraquer (Barcelona, Espanha) em 1999 (Id 66393092 - pág. 14). A matéria relativa ao registro de especialidades médicas pelos Conselhos Regionais de Medicina tem sido objeto de diversas resoluções editadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) ao longo do tempo. Para a correta análise do presente caso, impõe-se a identificação da norma aplicável à época da obtenção dos títulos pelo apelante. Nesse sentido, traçando um breve arcabouço cronológico legal e regulamentar acerca do registro de especialidades médicas no Brasil, tem-se que a Lei nº 3.268/1957 determina que o exercício legal da medicina exige o registro prévio dos títulos no MEC e a inscrição no CRM competente. A partir da vigência da Lei nº 6.932/1981, que criou a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), tem-se a exigência do certificado de residência médica credenciada ou aprovação em concurso realizado por sociedade vinculada à Associação Médica Brasileira (AMB) para o reconhecimento como especialista. As Resoluções CFM nº 1.286/1989 e nº 1.288/1989, instituíram a exigência de que os títulos de especialista fossem concedidos a) por sociedades científicas, nacionais ou estrangeiras, desde que filiadas à AMB, ou com esta conveniadas; b) por Residências Médicas credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou c) pelas entidades conveniadas nos termos das Resoluções CFM nº 1.139/83, nº 1.140/83, nº 1.141/84, nº 1.186/84 e nº 1.188/84. A Resolução CFM nº 1.960/2010 permitiu, de forma excepcional, o registro de títulos anteriores a 1989, desde que comprovados segundo critérios da época, o que não se aplica ao impetrante, cuja formação é posterior. Conforme consta dos autos, o apelante concluiu sua especialização pela Universidade Gama Filho em agosto de 1998 e o "fellowship" no Institut Universitari Barraquer em maio de 1999. À época, encontravam-se em vigor as Resoluções CFM nº 1.286/1989 e nº 1.288/1989, que assim regulamentavam: Resol. CFM 1.286/1989 1 - Reconhecer, para fins de registro nos Conselhos Regionais de Medicina, a validade dos Títulos de Especialistas conferidos pela Associação Médica Brasileira na forma do Convênio assinado em 10 de março de 1989, nos seguintes termos: (...) CLÁUSULA TERCEIRA O CFM compromete-se a registrar somente títulos concedidos por sociedades científicas, quer nacionais, quer estrangeiras, desde que sejam filiadas à AMB ou que venham a firmar convênio em conjunto com o CFM e AMB “Integram este documento, como anexos: a) A relação das Sociedades Científicas e de Especialidades, Nacionais e Internacionais, que são filiadas ou mantêm convênio com a AMB até a data da assinatura deste Convênio, b) A relação das Sociedades de Especialidades que mantêm convênio com o CFM para efeito de registro do Título de Especialista até a data da assinatura deste Convênio. Resol. CFM 1.288/1989 1. Os Conselhos Regionais de Medicina devem registrar os títulos de especialistas conferidos por: a) Sociedades de Especialidades filiadas a Associação Médica Brasileira, respeitados os termos do Convênio CFM/AMB, regulamentado pela RESOLUÇÃO CFM Nº 1.286/89; b) Residências Médicas credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica e reconhecidas pelo Ministério da Educação; c) Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, Colégio Brasileiro de Cirurgiões, Sociedade Brasileira de Patologia Clínica, Sociedade Brasileira de Angiologia e Sociedade Brasileira de Cirurgia Vascular, conforme estabelecem os convênios respectivamente firmados e regulamentados através das Resoluções CFM nºs 1139/83, 1140/83, 1141/84, 1186/84e 1188/84; 2. Os Conselhos Regionais de Medicina só deverão registrar os títulos de especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina... A sentença recorrida, de forma acertada, aplicou ao caso a Resolução CFM nº 1.286/89, por ser esta a norma que regia a matéria quando da aquisição dos títulos de especialização pelo impetrante. E, com base nela, concluiu pela ausência de comprovação, pelo impetrante, de que a Sociedade Brasileira de Oftalmologia (SOB) ou o Institut Universitari Barraquer fossem filiados à Associação Médica Brasileira (AMB) ou que tivessem firmado convênio específico com o CFM e a AMB para fins de registro de seus títulos de especialidade. O apelante, por sua vez, sustenta a aplicação da Resolução CFM nº 1.960/2010, argumentando que esta norma, por razoabilidade, deveria abranger sua situação, ainda que literalmente disponha sobre a regularização de situações consolidadas antes de 15 de abril de 1989, nos termos do seu art. 1º, que assim dispunha: "Art. 1º Permitir o Registro de Qualificação de Especialidade Médica em virtude de documentos e condições anteriores a 15 de abril de 1989, desde que os médicos requerentes comprovem esse direito de acordo com os critérios vigentes à época, ou seja, quando atender, no mínimo, a um dos seguintes requisitos: a) possuir certificado de conclusão de curso de especialização correspondente à especialidade cujo reconhecimento está sendo pleiteado, devidamente registrado nos termos da lei; b) possuir título de especialista conferido por entidade de âmbito nacional acreditada pelo CFM; c) possuir título de docente-livre ou de doutor, na área da especialidade; d) ocupar cargo na carreira de magistério superior, na área da especialidade, com exercício por mais de dez anos; e) ocupar cargo público de caráter profissional, na área da especialidade, por mais de dez anos; f) possuir títulos que, embora não se enquadrem nas alíneas anteriores, possam, quando submetidos à consideração do CFM em grau recursal, ser julgados suficientes para o reconhecimento da qualificação pleiteada." Os títulos do apelante foram obtidos em 1998 e 1999, ou seja, posteriormente ao marco temporal estabelecido pela Resolução CFM nº 1.960/2010, não logrando o apelante demonstrar o preenchimento dos requisitos nela elencados. Destaque-se, quanto à alínea ‘f’ do art. 1º invocada pelo apelante, que não há nos autos qualquer comprovação de que os títulos do apelante tenham sido submetidos à apreciação do CFM em grau recursal e considerados suficientes. Similarmente, o art. 3º, inciso II, da mesma resolução, que trata de "Cursos de especialização ministrados por estabelecimento de ensino médico ou por entidades estrangeiras de reconhecida idoneidade", não socorre o apelante, pois a "reconhecida idoneidade" é critério a ser aferido pelo próprio Conselho Federal de Medicina, e não há demonstração de tal reconhecimento formal para as instituições em questão nos moldes exigidos para o registro. Destarte, referida norma não se aplica diretamente ao seu caso. A vasta experiência profissional do apelante, comprovada nos autos, embora seja um fator relevante e demonstre sua dedicação à área da Oftalmologia, não tem o condão, por si só, de suprir a ausência dos requisitos formais estabelecidos pelas normativas do Conselho Federal de Medicina para o registro do título de especialista. Os Conselhos Profissionais, no exercício de sua função regulamentar e fiscalizatória, pautam-se pelo princípio da legalidade estrita, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo de suas decisões, salvo em caso de ilegalidade ou abuso de poder, o que não se vislumbra na espécie. A jurisprudência, embora apresente julgados que, em situações específicas e com base no princípio da razoabilidade, tenham flexibilizado a exigência de requisitos formais (como os citados pelo apelante), também é farta em precedentes que prestigiam a legalidade e a necessidade de cumprimento das normas editadas pelos Conselhos para o registro de especialidades. Neste sentido, veja-se precedentes: “... REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO EM ESPECIALIDADE MÉDICA. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA MÉDICA RECONHECIDA OU TÍTULO EMITIDO POR ENTIDADE CREDENCIADA... III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A legislação pertinente, em especial a Lei nº 3.268/57, autoriza o CFM a definir requisitos para o registro de especialidades médicas, estabelecendo critérios mais rigorosos que o reconhecimento acadêmico do MEC. 2. De acordo com as Resoluções CFM nº 1.634/2002 e nº 1.960/2010, é exigida a conclusão de residência médica reconhecida pela CNRM ou a obtenção de título expedido em convênio com a AMB, requisitos não atendidos pelo curso de pós-graduação lato sensu realizado pelo apelante. 3. A jurisprudência consolidada corrobora a competência do CFM para exigir qualificações específicas, não sendo suficiente a conclusão de curso lato sensu para o registro em especialidade médica... Tese de julgamento: “1. O Conselho Federal de Medicina detém competência para regulamentar os requisitos para o registro de especialidades médicas, podendo exigir residência médica ou título emitido por entidade reconhecida, mesmo quando o curso seja reconhecido pelo MEC...” (AC 1000884-63.2017.4.01.3100, Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA (Conv), Décima-Terceira Turma, PJe 19/12/2024) “... CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA (RQE). COMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA... 5. O exercício da medicina no Brasil exige registro no Conselho Regional de Medicina, que detém competência para regulamentar a qualificação de especialidades médicas, conforme a Resolução CFM 879/1978 e normativos subsequentes. 6. A formação acadêmica das autoras não atendeu aos requisitos para o registro de especialidade médica previstos na legislação e regulamentação do Conselho Federal de Medicina, que exige residência médica ou certificação por associações especializadas reconhecidas... 8. Jurisprudência consolidada afirma a competência normativa do Conselho Federal de Medicina para regular o registro de qualificação de especialidade e exige cumprimento de requisitos formais específicos... Tese de julgamento: "1. A regulamentação do registro de qualificação de especialidade médica é competência exclusiva do Conselho Federal de Medicina, que exige cumprimento de requisitos normativos específicos... Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1020571-66.2021.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES, SÉTIMA TURMA, 22/08/2024; TRF1, AC 1006282-09.2018.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, NONA TURMA, 29/08/2023...” (TRF1, AC 1006238-62.2019.4.01.3500, Des. Federal PEDRO BRAGA FILHO, Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (Conv), Décima-Terceira Turma, PJe 11/12/2024) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CRM. REGISTRO DE TÍTULO NA ESPECIALIZAÇÃO DE MÉDICO CARDIOLOGISTA. CURSO NÃO REGISTRADO NA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA. REQUISITO ESSENCIAL PARA RECONHECIMENTO DO TÍTULO. ARTIGO 17 DA Lei 3268/1957... 4- A Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) foi criada pela Lei 6.932/1981 e os médicos graduados antes de seu advento, ou seja, antes de 1981, não se submetiam ao programa de residência médica. Nos termos da mencionada lei, somente àquele que conclui o curso de residência médica assiste direito ao reconhecimento da sua condição de especialista em certo ramo da medicina. Assim, para as especialidades médicas reconhecidas no Brasil, o Conselho Federal de Medicina só poderia registrar como especialistas os médicos que apresentarem pelo menos um destes dois documentos: certificado de conclusão de residência médica credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou aprovação em concurso de sociedade de especialidade médica vinculada à Associação Médica Brasileira. 5-Em 2010, por meio da Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) n.º 1960/2010, posteriormente revogada pela Resolução CFM 2220/2018, foi permitido aos médicos com títulos de especialistas anteriores a 1989, o registro de suas Especialidades junto aos Conselhos Regionais de Medicina, desde que comprovassem esse direito de acordo com os critérios vigentes à época. Contudo, tal resolução não se aplica ao caso do impetrante tendo este finalizado sua graduação em 1997 e seu curso de especialização em janeiro de 2000, ou seja, em data posterior a 1989. 6-Verifica-se que ao tempo da conclusão da especialização do impetrante, estavam em vigência as Resoluções CFM nº 1.286/1989 e 1.288/1989, as quais indicavam os títulos aptos para registro de especialidades e contemplavam o convênio firmado entre o Conselho Federal de Medicina - CFM e a Associação Brasileira - AMB, que adotou como critério dos títulos de especialidade que os mesmos fossem expedidos pelas sociedades de especialidades... No caso dos autos, a especialização concluída pelo impetrante em 2000 não atende aos requisitos indicados nas resoluções acima referidas, razão pela qual não se mostra possível o registro o título de especialista...” (TRF3, ApCiv 5028183-35.2022.4.03.6100, Des. Federal NERY DA COSTA JUNIOR, 3ª Turma, Fonte da publicação: Intimação via sistema DATA: 11/01/2024) Portanto, a sentença que denegou a segurança não merece reparos, pois aplicou corretamente o direito à espécie, concluindo pela ausência de direito líquido e certo do impetrante ao registro da especialidade em Oftalmologia, uma vez que não preenchidos os requisitos normativos vigentes à época da obtenção de seus títulos. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034394-17.2014.4.01.3900 APELANTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARA - CRM/PA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA (RQE). OFTALMOLOGIA. TÍTULOS OBTIDOS EM 1998 E 1999. APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES CFM Nº 1.286/1989 E 1.288/1989. RESOLUÇÃO CFM Nº 1.960/2010 INAPLICÁVEL AO CASO. REQUISITOS FORMAIS NÃO PREENCHIDOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE REGISTRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. AMICUS CURIAE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Médico impetrou mandado de segurança buscando o registro de qualificação de especialista em Oftalmologia junto ao CRM/PA, com base em títulos de especialização obtidos em 1998 (Universidade Gama Filho/SOB) e 1999 (Institut Universitari Barraquer/Espanha). A sentença denegou a segurança, aplicando as Resoluções CFM nº 1.286/1989 e nº 1.288/1989. O apelante sustenta a aplicabilidade da Resolução CFM nº 1.960/2010 e o princípio da razoabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Admissibilidade da intervenção do Conselho Brasileiro de Oftalmologia como amicus curiae. (ii) Definição da normativa do Conselho Federal de Medicina aplicável ao pedido de registro de especialidade (Res. CFM nº 1.286/89 e 1.288/89 vs. Res. CFM nº 1.960/2010). (iii) Verificação do preenchimento dos requisitos para o registro da especialidade médica em Oftalmologia, considerando os títulos apresentados, a experiência profissional e o princípio da razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Indeferida a intervenção do Conselho Brasileiro de Oftalmologia como amicus curiae, pois o interesse público defendido na peça de intervenção (distinção entre oftalmologia e optometria) não guarda relação direta com o objeto da demanda, restrito à regulamentação do registro de especialidade médica. A legislação aplicável para o registro de qualificação de especialista é aquela vigente à época da obtenção dos títulos. No caso, os títulos do apelante foram obtidos em 1998 e 1999, período em que vigoravam as Resoluções CFM nº 1.286/1989 e nº 1.288/1989, as quais exigiam que os títulos fossem concedidos por sociedades científicas filiadas à AMB, ou com esta conveniadas, ou por Residência Médica credenciada pela CNRM, requisitos não comprovados pelo apelante. A Resolução CFM nº 1.960/2010 é inaplicável ao caso, pois se destina a regularizar situações de médicos com documentos e condições anteriores a 15 de abril de 1989, marco temporal anterior à obtenção dos títulos pelo apelante. Ademais, mesmo que se considerasse sua aplicação, o apelante não demonstrou o preenchimento dos requisitos específicos nela previstos. A vasta experiência profissional, embora relevante, não supre a ausência dos requisitos formais estabelecidos pelas normativas do Conselho Federal de Medicina para o registro do título de especialista, prevalecendo o princípio da legalidade que rege a atuação dos Conselhos Profissionais. Jurisprudência pacífica desta Corte e de outros Tribunais Regionais Federais. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença denegatória da segurança mantida. Tese de julgamento: "1. O registro de título de especialista perante os Conselhos Regionais de Medicina submete-se às normativas editadas pelo Conselho Federal de Medicina vigentes à época da obtenção do título. 2. A Resolução CFM nº 1.960/2010, que permitiu o registro excepcional de títulos anteriores a 15 de abril de 1989, não se aplica a situações posteriores a este marco temporal. 3. A experiência profissional, por si só, não tem o condão de suprir a ausência dos requisitos formais previstos nas resoluções do CFM para o registro de especialidade médica, em observância ao princípio da legalidade." Legislação relevante citada: Lei nº 3.268/57; Lei nº 6.932/1981; Resolução CFM nº 1.286/1989; Resolução CFM nº 1.288/1989; Resolução CFM nº 1.960/2010. Jurisprudência relevante citada: AC 1000884-63.2017.4.01.3100 (TRF1); AC 1006238-62.2019.4.01.3500 (TRF1); ApCiv 5028183-35.2022.4.03.6100 (TRF3). ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, indeferir a intervenção de amicus curiae e negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Carlos Alberto Pereira De Souza Junior x Conselho Regional De Medicina Do Estado Do Para - Crm/Pa

ID: 337747476

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0034394-17.2014.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARA - CRM/PA

Acórdão

Advogados:

NOELI FRANCO ERNESTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARINA KALED MOREIRA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARTHEMIO MEDEIROS LINS LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034394-17.2014.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034394-17.2014.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO PEREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034394-17.2014.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034394-17.2014.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHEMIO MEDEIROS LINS LEAL - PA8283-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARA - CRM/PA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARINA KALED MOREIRA COSTA - PA10813-A e NOELI FRANCO ERNESTO - PA6507-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034394-17.2014.4.01.3900 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta por CARLOS ALBERTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR contra sentença que denegou a segurança pleiteada nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face do Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará - CRM/PA, buscando provimento que lhe garanta o registro de qualificação em especialidade médica em razão de conclusão, em 1998, de especialização em Oftalmologia pela Universidade Gama Filho (RJ) em convênio com a Sociedade Brasileira de Oftalmologia (SOB), e em 1999, de "fellowship" em Oftalmologia pelo Institut Universitari Barraquer (Barcelona, Espanha). Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em erro ao aplicar a Resolução CFM nº 1.286/89, pois a norma vigente à época do pedido administrativo (2014) e da prolação da sentença (2016) seria a Resolução CFM nº 1.960/2010. Defende que esta última, por razoabilidade, deveria abranger sua situação, considerando sua vasta experiência profissional e os títulos obtidos, e invoca jurisprudência que entende favorável à sua tese. Requer a reforma integral da sentença para que seja concedida a segurança. Em contrarrazões, o CRM/PA sustenta que o apelante não preenche os requisitos para o registro da especialidade, seja sob a égide da Resolução CFM nº 1.286/89, seja sob a égide da Resolução CFM nº 1.960/2010 ou normativos posteriores, e que a atuação do Conselho está pautada no princípio da legalidade. Requer o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença. O Conselho Brasileiro de Oftalmologia - CBO apresentou petição requerendo seu ingresso no feito como amicus curiae, juntando diversos documentos. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034394-17.2014.4.01.3900 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Da Habilitação de Amicus Curiae Para sua legitimação, a intervenção do "amicus curiae" deve se apoiar em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, de modo a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio. Nesse sentido, não obstante a densa e valorosa peça apresentada pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia, o relevante interesse público nela defendido está relacionado a aspectos de distinção entre oftalmologia e optometria, com avaliação de atuação e impactos no âmbito da saúde da população, o que não guarda relação com o objeto da presente demanda, restrita à legitimidade da regulação dos requisitos para registro de especialidade médica promovida pelo Conselho Regional de Medicina. Nesse sentido, indefiro a intervenção como “amicus curiae” requerida pelo do Conselho Brasileiro de Oftalmologia. Da Apelação As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da sentença. Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. Na petição inicial, o impetrante narra ser médico graduado em 1995, com especialização em Oftalmologia pela Universidade Gama Filho (RJ) em convênio com a Sociedade Brasileira de Oftalmologia (SOB), título obtido em agosto de 1998, e "fellowship" em Oftalmologia pelo Institut Universitari Barraquer (Barcelona, Espanha) em 1999. Alegou exercer a especialidade há mais de quinze anos. Sustentou que seu pedido de registro do título de especialista junto ao CRM/PA foi indevidamente negado, sob o fundamento de ausência de certificado de conclusão de Residência Médica registrado pela CNRM ou Título de Especialista emitido e registrado pela Associação Médica Brasileira (AMB). Argumentou que a Resolução CFM nº 1.960/2010, por uma interpretação extensiva e pautada na razoabilidade, deveria amparar sua pretensão, não obstante ser literal quanto à regularização de situações anteriores a 15 de abril de 1989. Pugnou pela concessão da segurança para determinar o registro de sua especialidade. O Juízo a quo, na sentença recorrida, denegou a segurança, entendendo que o ato normativo aplicável ao caso seria a Resolução CFM nº 1.286/89, vigente à época da obtenção dos títulos pelo impetrante (1998 e 1999). Concluiu que o impetrante não preencheu os requisitos formais nela previstos, notadamente a filiação da entidade formadora à AMB ou convênio específico com o CFM e a AMB. Inicialmente, não comporta acolhimento a alegação, ainda que implícita nas razões recursais, de error in judicando por discordância acerca da regulamentação acolhida no fundamento da sentença recorrida, notadamente quanto à aplicabilidade da Resolução CFM nº 1.960/2010 e ao princípio da razoabilidade. A sentença está suficientemente fundamentada, com análise da lide apresentada e solução jurídica aos pedidos formulados, apenas a conclusão o foi em contrariedade ao interesse do autor apelante. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de registro, junto ao Conselho Regional de Medicina do Pará (CRM/PA), do título de especialista em Oftalmologia do apelante, obtido por meio de curso de especialização pela Universidade Gama Filho em convênio com a Sociedade Brasileira de Oftalmologia (SOB) em 1998 (Id 66393092 - pág. 12) e "fellowship" no Institut Universitari Barraquer (Barcelona, Espanha) em 1999 (Id 66393092 - pág. 14). A matéria relativa ao registro de especialidades médicas pelos Conselhos Regionais de Medicina tem sido objeto de diversas resoluções editadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) ao longo do tempo. Para a correta análise do presente caso, impõe-se a identificação da norma aplicável à época da obtenção dos títulos pelo apelante. Nesse sentido, traçando um breve arcabouço cronológico legal e regulamentar acerca do registro de especialidades médicas no Brasil, tem-se que a Lei nº 3.268/1957 determina que o exercício legal da medicina exige o registro prévio dos títulos no MEC e a inscrição no CRM competente. A partir da vigência da Lei nº 6.932/1981, que criou a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), tem-se a exigência do certificado de residência médica credenciada ou aprovação em concurso realizado por sociedade vinculada à Associação Médica Brasileira (AMB) para o reconhecimento como especialista. As Resoluções CFM nº 1.286/1989 e nº 1.288/1989, instituíram a exigência de que os títulos de especialista fossem concedidos a) por sociedades científicas, nacionais ou estrangeiras, desde que filiadas à AMB, ou com esta conveniadas; b) por Residências Médicas credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou c) pelas entidades conveniadas nos termos das Resoluções CFM nº 1.139/83, nº 1.140/83, nº 1.141/84, nº 1.186/84 e nº 1.188/84. A Resolução CFM nº 1.960/2010 permitiu, de forma excepcional, o registro de títulos anteriores a 1989, desde que comprovados segundo critérios da época, o que não se aplica ao impetrante, cuja formação é posterior. Conforme consta dos autos, o apelante concluiu sua especialização pela Universidade Gama Filho em agosto de 1998 e o "fellowship" no Institut Universitari Barraquer em maio de 1999. À época, encontravam-se em vigor as Resoluções CFM nº 1.286/1989 e nº 1.288/1989, que assim regulamentavam: Resol. CFM 1.286/1989 1 - Reconhecer, para fins de registro nos Conselhos Regionais de Medicina, a validade dos Títulos de Especialistas conferidos pela Associação Médica Brasileira na forma do Convênio assinado em 10 de março de 1989, nos seguintes termos: (...) CLÁUSULA TERCEIRA O CFM compromete-se a registrar somente títulos concedidos por sociedades científicas, quer nacionais, quer estrangeiras, desde que sejam filiadas à AMB ou que venham a firmar convênio em conjunto com o CFM e AMB “Integram este documento, como anexos: a) A relação das Sociedades Científicas e de Especialidades, Nacionais e Internacionais, que são filiadas ou mantêm convênio com a AMB até a data da assinatura deste Convênio, b) A relação das Sociedades de Especialidades que mantêm convênio com o CFM para efeito de registro do Título de Especialista até a data da assinatura deste Convênio. Resol. CFM 1.288/1989 1. Os Conselhos Regionais de Medicina devem registrar os títulos de especialistas conferidos por: a) Sociedades de Especialidades filiadas a Associação Médica Brasileira, respeitados os termos do Convênio CFM/AMB, regulamentado pela RESOLUÇÃO CFM Nº 1.286/89; b) Residências Médicas credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica e reconhecidas pelo Ministério da Educação; c) Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, Colégio Brasileiro de Cirurgiões, Sociedade Brasileira de Patologia Clínica, Sociedade Brasileira de Angiologia e Sociedade Brasileira de Cirurgia Vascular, conforme estabelecem os convênios respectivamente firmados e regulamentados através das Resoluções CFM nºs 1139/83, 1140/83, 1141/84, 1186/84e 1188/84; 2. Os Conselhos Regionais de Medicina só deverão registrar os títulos de especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina... A sentença recorrida, de forma acertada, aplicou ao caso a Resolução CFM nº 1.286/89, por ser esta a norma que regia a matéria quando da aquisição dos títulos de especialização pelo impetrante. E, com base nela, concluiu pela ausência de comprovação, pelo impetrante, de que a Sociedade Brasileira de Oftalmologia (SOB) ou o Institut Universitari Barraquer fossem filiados à Associação Médica Brasileira (AMB) ou que tivessem firmado convênio específico com o CFM e a AMB para fins de registro de seus títulos de especialidade. O apelante, por sua vez, sustenta a aplicação da Resolução CFM nº 1.960/2010, argumentando que esta norma, por razoabilidade, deveria abranger sua situação, ainda que literalmente disponha sobre a regularização de situações consolidadas antes de 15 de abril de 1989, nos termos do seu art. 1º, que assim dispunha: "Art. 1º Permitir o Registro de Qualificação de Especialidade Médica em virtude de documentos e condições anteriores a 15 de abril de 1989, desde que os médicos requerentes comprovem esse direito de acordo com os critérios vigentes à época, ou seja, quando atender, no mínimo, a um dos seguintes requisitos: a) possuir certificado de conclusão de curso de especialização correspondente à especialidade cujo reconhecimento está sendo pleiteado, devidamente registrado nos termos da lei; b) possuir título de especialista conferido por entidade de âmbito nacional acreditada pelo CFM; c) possuir título de docente-livre ou de doutor, na área da especialidade; d) ocupar cargo na carreira de magistério superior, na área da especialidade, com exercício por mais de dez anos; e) ocupar cargo público de caráter profissional, na área da especialidade, por mais de dez anos; f) possuir títulos que, embora não se enquadrem nas alíneas anteriores, possam, quando submetidos à consideração do CFM em grau recursal, ser julgados suficientes para o reconhecimento da qualificação pleiteada." Os títulos do apelante foram obtidos em 1998 e 1999, ou seja, posteriormente ao marco temporal estabelecido pela Resolução CFM nº 1.960/2010, não logrando o apelante demonstrar o preenchimento dos requisitos nela elencados. Destaque-se, quanto à alínea ‘f’ do art. 1º invocada pelo apelante, que não há nos autos qualquer comprovação de que os títulos do apelante tenham sido submetidos à apreciação do CFM em grau recursal e considerados suficientes. Similarmente, o art. 3º, inciso II, da mesma resolução, que trata de "Cursos de especialização ministrados por estabelecimento de ensino médico ou por entidades estrangeiras de reconhecida idoneidade", não socorre o apelante, pois a "reconhecida idoneidade" é critério a ser aferido pelo próprio Conselho Federal de Medicina, e não há demonstração de tal reconhecimento formal para as instituições em questão nos moldes exigidos para o registro. Destarte, referida norma não se aplica diretamente ao seu caso. A vasta experiência profissional do apelante, comprovada nos autos, embora seja um fator relevante e demonstre sua dedicação à área da Oftalmologia, não tem o condão, por si só, de suprir a ausência dos requisitos formais estabelecidos pelas normativas do Conselho Federal de Medicina para o registro do título de especialista. Os Conselhos Profissionais, no exercício de sua função regulamentar e fiscalizatória, pautam-se pelo princípio da legalidade estrita, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo de suas decisões, salvo em caso de ilegalidade ou abuso de poder, o que não se vislumbra na espécie. A jurisprudência, embora apresente julgados que, em situações específicas e com base no princípio da razoabilidade, tenham flexibilizado a exigência de requisitos formais (como os citados pelo apelante), também é farta em precedentes que prestigiam a legalidade e a necessidade de cumprimento das normas editadas pelos Conselhos para o registro de especialidades. Neste sentido, veja-se precedentes: “... REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO EM ESPECIALIDADE MÉDICA. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA MÉDICA RECONHECIDA OU TÍTULO EMITIDO POR ENTIDADE CREDENCIADA... III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A legislação pertinente, em especial a Lei nº 3.268/57, autoriza o CFM a definir requisitos para o registro de especialidades médicas, estabelecendo critérios mais rigorosos que o reconhecimento acadêmico do MEC. 2. De acordo com as Resoluções CFM nº 1.634/2002 e nº 1.960/2010, é exigida a conclusão de residência médica reconhecida pela CNRM ou a obtenção de título expedido em convênio com a AMB, requisitos não atendidos pelo curso de pós-graduação lato sensu realizado pelo apelante. 3. A jurisprudência consolidada corrobora a competência do CFM para exigir qualificações específicas, não sendo suficiente a conclusão de curso lato sensu para o registro em especialidade médica... Tese de julgamento: “1. O Conselho Federal de Medicina detém competência para regulamentar os requisitos para o registro de especialidades médicas, podendo exigir residência médica ou título emitido por entidade reconhecida, mesmo quando o curso seja reconhecido pelo MEC...” (AC 1000884-63.2017.4.01.3100, Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA (Conv), Décima-Terceira Turma, PJe 19/12/2024) “... CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA (RQE). COMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA... 5. O exercício da medicina no Brasil exige registro no Conselho Regional de Medicina, que detém competência para regulamentar a qualificação de especialidades médicas, conforme a Resolução CFM 879/1978 e normativos subsequentes. 6. A formação acadêmica das autoras não atendeu aos requisitos para o registro de especialidade médica previstos na legislação e regulamentação do Conselho Federal de Medicina, que exige residência médica ou certificação por associações especializadas reconhecidas... 8. Jurisprudência consolidada afirma a competência normativa do Conselho Federal de Medicina para regular o registro de qualificação de especialidade e exige cumprimento de requisitos formais específicos... Tese de julgamento: "1. A regulamentação do registro de qualificação de especialidade médica é competência exclusiva do Conselho Federal de Medicina, que exige cumprimento de requisitos normativos específicos... Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1020571-66.2021.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES, SÉTIMA TURMA, 22/08/2024; TRF1, AC 1006282-09.2018.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, NONA TURMA, 29/08/2023...” (TRF1, AC 1006238-62.2019.4.01.3500, Des. Federal PEDRO BRAGA FILHO, Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (Conv), Décima-Terceira Turma, PJe 11/12/2024) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CRM. REGISTRO DE TÍTULO NA ESPECIALIZAÇÃO DE MÉDICO CARDIOLOGISTA. CURSO NÃO REGISTRADO NA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA. REQUISITO ESSENCIAL PARA RECONHECIMENTO DO TÍTULO. ARTIGO 17 DA Lei 3268/1957... 4- A Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) foi criada pela Lei 6.932/1981 e os médicos graduados antes de seu advento, ou seja, antes de 1981, não se submetiam ao programa de residência médica. Nos termos da mencionada lei, somente àquele que conclui o curso de residência médica assiste direito ao reconhecimento da sua condição de especialista em certo ramo da medicina. Assim, para as especialidades médicas reconhecidas no Brasil, o Conselho Federal de Medicina só poderia registrar como especialistas os médicos que apresentarem pelo menos um destes dois documentos: certificado de conclusão de residência médica credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou aprovação em concurso de sociedade de especialidade médica vinculada à Associação Médica Brasileira. 5-Em 2010, por meio da Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) n.º 1960/2010, posteriormente revogada pela Resolução CFM 2220/2018, foi permitido aos médicos com títulos de especialistas anteriores a 1989, o registro de suas Especialidades junto aos Conselhos Regionais de Medicina, desde que comprovassem esse direito de acordo com os critérios vigentes à época. Contudo, tal resolução não se aplica ao caso do impetrante tendo este finalizado sua graduação em 1997 e seu curso de especialização em janeiro de 2000, ou seja, em data posterior a 1989. 6-Verifica-se que ao tempo da conclusão da especialização do impetrante, estavam em vigência as Resoluções CFM nº 1.286/1989 e 1.288/1989, as quais indicavam os títulos aptos para registro de especialidades e contemplavam o convênio firmado entre o Conselho Federal de Medicina - CFM e a Associação Brasileira - AMB, que adotou como critério dos títulos de especialidade que os mesmos fossem expedidos pelas sociedades de especialidades... No caso dos autos, a especialização concluída pelo impetrante em 2000 não atende aos requisitos indicados nas resoluções acima referidas, razão pela qual não se mostra possível o registro o título de especialista...” (TRF3, ApCiv 5028183-35.2022.4.03.6100, Des. Federal NERY DA COSTA JUNIOR, 3ª Turma, Fonte da publicação: Intimação via sistema DATA: 11/01/2024) Portanto, a sentença que denegou a segurança não merece reparos, pois aplicou corretamente o direito à espécie, concluindo pela ausência de direito líquido e certo do impetrante ao registro da especialidade em Oftalmologia, uma vez que não preenchidos os requisitos normativos vigentes à época da obtenção de seus títulos. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034394-17.2014.4.01.3900 APELANTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARA - CRM/PA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA (RQE). OFTALMOLOGIA. TÍTULOS OBTIDOS EM 1998 E 1999. APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES CFM Nº 1.286/1989 E 1.288/1989. RESOLUÇÃO CFM Nº 1.960/2010 INAPLICÁVEL AO CASO. REQUISITOS FORMAIS NÃO PREENCHIDOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE REGISTRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. AMICUS CURIAE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Médico impetrou mandado de segurança buscando o registro de qualificação de especialista em Oftalmologia junto ao CRM/PA, com base em títulos de especialização obtidos em 1998 (Universidade Gama Filho/SOB) e 1999 (Institut Universitari Barraquer/Espanha). A sentença denegou a segurança, aplicando as Resoluções CFM nº 1.286/1989 e nº 1.288/1989. O apelante sustenta a aplicabilidade da Resolução CFM nº 1.960/2010 e o princípio da razoabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Admissibilidade da intervenção do Conselho Brasileiro de Oftalmologia como amicus curiae. (ii) Definição da normativa do Conselho Federal de Medicina aplicável ao pedido de registro de especialidade (Res. CFM nº 1.286/89 e 1.288/89 vs. Res. CFM nº 1.960/2010). (iii) Verificação do preenchimento dos requisitos para o registro da especialidade médica em Oftalmologia, considerando os títulos apresentados, a experiência profissional e o princípio da razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Indeferida a intervenção do Conselho Brasileiro de Oftalmologia como amicus curiae, pois o interesse público defendido na peça de intervenção (distinção entre oftalmologia e optometria) não guarda relação direta com o objeto da demanda, restrito à regulamentação do registro de especialidade médica. A legislação aplicável para o registro de qualificação de especialista é aquela vigente à época da obtenção dos títulos. No caso, os títulos do apelante foram obtidos em 1998 e 1999, período em que vigoravam as Resoluções CFM nº 1.286/1989 e nº 1.288/1989, as quais exigiam que os títulos fossem concedidos por sociedades científicas filiadas à AMB, ou com esta conveniadas, ou por Residência Médica credenciada pela CNRM, requisitos não comprovados pelo apelante. A Resolução CFM nº 1.960/2010 é inaplicável ao caso, pois se destina a regularizar situações de médicos com documentos e condições anteriores a 15 de abril de 1989, marco temporal anterior à obtenção dos títulos pelo apelante. Ademais, mesmo que se considerasse sua aplicação, o apelante não demonstrou o preenchimento dos requisitos específicos nela previstos. A vasta experiência profissional, embora relevante, não supre a ausência dos requisitos formais estabelecidos pelas normativas do Conselho Federal de Medicina para o registro do título de especialista, prevalecendo o princípio da legalidade que rege a atuação dos Conselhos Profissionais. Jurisprudência pacífica desta Corte e de outros Tribunais Regionais Federais. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença denegatória da segurança mantida. Tese de julgamento: "1. O registro de título de especialista perante os Conselhos Regionais de Medicina submete-se às normativas editadas pelo Conselho Federal de Medicina vigentes à época da obtenção do título. 2. A Resolução CFM nº 1.960/2010, que permitiu o registro excepcional de títulos anteriores a 15 de abril de 1989, não se aplica a situações posteriores a este marco temporal. 3. A experiência profissional, por si só, não tem o condão de suprir a ausência dos requisitos formais previstos nas resoluções do CFM para o registro de especialidade médica, em observância ao princípio da legalidade." Legislação relevante citada: Lei nº 3.268/57; Lei nº 6.932/1981; Resolução CFM nº 1.286/1989; Resolução CFM nº 1.288/1989; Resolução CFM nº 1.960/2010. Jurisprudência relevante citada: AC 1000884-63.2017.4.01.3100 (TRF1); AC 1006238-62.2019.4.01.3500 (TRF1); ApCiv 5028183-35.2022.4.03.6100 (TRF3). ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, indeferir a intervenção de amicus curiae e negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Marina De Sousa Guilherme x Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 307724912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000884-71.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINA DE SOUSA GUILHERME

Polo Passivo:

AAPEN - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

LUANA NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SOUSA GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000884-71.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina de Sousa Guilherme - Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Vistos. Trata-se de uma … Processo 1000884-71.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina de Sousa Guilherme - Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Vistos. Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, movida por MARINA DE SOUSA GUILHERME, em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL -AAPEN (ABSP), ambos devidamente qualificados nos autos. Alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que vem sendo realizados descontos mensais em seu benefício em setembro de 2024 no valor total de R$ 445,64 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer declaração de inexistência de relação jurídica, reembolso dos valores descontados e a indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência (fls. 35/37). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 51/59). Preliminarmente, alega ausência do interesse de agir. No mérito, aduz o não cabimento a repetição de indébito e a inexistência de danos morais. Houve réplica (fls. 92/104). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. À falta de preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de Contrib. aapen 0800 591 052. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário da requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, a requerida alega a existência do contrato. A ré, devidamente citada não apresentou defesa especificada. A análise dos autos revela que a requerida não trouxe os contratos que comprovam regularidade nos descontos. Contudo, a requerida não o fez, não tendo se desincumbido de seu ônus processual de comprovar fato constitutivo de seu suposto direito de crédito (art. 373, I, do CPC). Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida começou a ser descontada em setembro de 2024 como no extrato de fl. 17, assim, é o caso de repetição simples pela ausência de comprovação da má-fé é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria por invalidez, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Contudo, em relação ao pedido de indenização por danos morais, impõe-se a observância da determinação de suspensão prevista no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque, conforme decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), restou expressamente determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a controvérsia relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa, nas hipóteses de descontos indevidos em benefícios previdenciários por associações às quais o beneficiário não possui vínculo. Destaco que a delimitação do objeto do IRDR, conforme consta do voto condutor, restringe-se ao pedido de indenização por danos morais, sendo possível o prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos, como ora se faz em relação ao dano material. Assim, DETERMINO a suspensão do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais, até o julgamento definitivo do IRDR Tema 59, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC, ficando o processo sobrestado quanto a este capítulo da demanda. Fica ressalvada, durante o período de suspensão, a possibilidade de análise de eventual pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 982, §2º, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente a parte requerente, inexistente e inexigível a cobrança relativa à Contrib. aapen 0800 591 052; b) condenar a requerida a restituir a parte autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. DETERMINO a suspensão do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais, até o julgamento definitivo do IRDR Tema 59, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC, ficando o processo sobrestado quanto a este capítulo da demanda. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e suspensão do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. P.I. - ADV: GABRIEL SOUSA GUILHERME (OAB 426849/SP), LUANA NUNES (OAB 48378/CE)

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Processo nº 1000884-59.2025.8.11.0032

ID: 319736590

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000884-59.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO BORGES DE LARA PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

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GUSTAVO JOSE FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000884-59.2025.8.11.0032. AUTOR(A): JUSCELINO BORGES DE LARA PINTO REQUERIDO: JOAO VICENTE BORGES DE LARA PINTO 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000884-59.2025.8.11.0032. AUTOR(A): JUSCELINO BORGES DE LARA PINTO REQUERIDO: JOAO VICENTE BORGES DE LARA PINTO 1. Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JUSCELINO BORGES DE LARA PINTO, em desfavor de JOÃO VICENTE BORGES DE LARA PINTO. Partes qualificadas nos autos. O autor narra, em síntese, que é legítimo possuidor dos lotes 3 e 5 da chácara de 6,23 hectares herdada de seu genitor, conforme formal de partilha homologado nos autos do inventário n.º 1369-28.2015.8.11.0032, tramitado perante este Juízo. O lote 3 foi-lhe atribuído por herança e o lote 5, posteriormente, por doação formalizada por sua irmã Ana Sueli Borges de Lara Pinto. Afirma que desde muito antes da partilha judicial já exercia posse mansa, pacífica e contínua sobre essas áreas, onde também realizava a extração de areia com uso da Draga Santo Antônio — bem também constante do espólio —, atividade que complementa a renda obtida através do BPC/LOAS, benefício assistencial comprovadamente recebido pelo autor. Alega que o único acesso viável à área, devido às condições geográficas e ambientais do entorno (margem de rio de um lado e pântano do outro), é por meio de uma estrada vicinal que cruza o lote 1, pertencente ao réu, seu irmão. Contudo, este, de forma abrupta e sem justificativa, instalou cerca com arame e palanques bloqueando a estrada e impedindo o acesso do autor aos seus lotes. O autor afirma que o bloqueio ocorre há mais de 30 dias e já comprometeu gravemente sua subsistência, impedindo-o de exercer sua atividade econômica e de iniciar a construção de sua moradia com materiais já adquiridos. Menciona ainda que o réu teria iniciado construção sobre a estrada, com a clara intenção de tornar o bloqueio definitivo. Requer, liminarmente, reintegração de posse dos lotes 3 e 5 com remoção imediata da cerca e, subsidiariamente, a instituição judicial de servidão de passagem sobre o lote 1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Da liminar. A tutela da posse desenvolve-se por meio de três diferentes espécies de ações, chamadas de interditos possessórios: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório. Quando a demanda versar sobre o domínio da coisa, terá natureza petitória, não se aplicando a ela as regras previstas no procedimento especial das ações possessórias. Como bem asseverado pela doutrina, “a característica da ação possessória é a tutela de um possuidor contra um fato que ofenda a sua posse, de forma que são excluídas do âmbito das ações possessórias demandas em que se alegue a existência de relação jurídica que dê o autor direito à posse, tais como imissão na posse e a ação de nunciação de obra nova” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 2019 - pág. 917). Assim, a ação possessória adequada ao caso concreto depende da espécie de agressão cometida pelo sujeito que deve figurar no polo passivo da demanda. No que tange ao deferimento de medida liminar em ações possessórias, exige-se a comprovação de posse anterior, bem como, o justo e efetivo receio de moléstia na posse (art. 567 do Código de Processo Civil) ou; a ocorrência de turbação ou esbulho (art. 560 e art. 561 do Código de Processo Civil). Senão, vejamos o que disciplina os supracitados artigos: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Pois bem. Atento aos autos, verifico que o suposto ato ocorreu neste ano, ou seja, cuida-se de posse nova - com menos de 01 (um) ano e 01 (um) dia -, o que leciona quanto a ausência de necessidade comprovação do periculum in mora para a concessão da liminar, sendo latente apenas a demonstração de que o requerente é possuidor do bem (artigo 560 do CPC), e está sofrendo a turbação ou esbulho, praticado pela requerida, conforme art. 561 do CPC. Infere-se das alegações e documentos anexados com a peça vestibular de que o autor herdou o lote 3 após o falecimento de seu pai (ID 199749132) e, recebeu doação do lote 5 de sua irmã, conforme instrumento de doação (ID 199749134). Observe-se que os litigantes são irmão e, o requerido, teria construído em sua propriedade edificação impedindo o uso da estrada vicinal que dá acesso as propriedades do autor. Tal situação desonera ou acaba por não restar comprovada, nesta quadra processual, a existência do esbulho possessória capaz de preencher os requisitos para a concessão da liminar. Sendo assim, da análise dos autos percebe-se que a hipótese versa sobre reintegração de posse de servidão de passagem fundada em esbulho praticado pelo proprietário do imóvel serviente. Certo é que a hipótese dos autos não se confunde com o direito de passagem forçada, tendo em vista ser esse direito de vizinhança um benefício reconhecido ao titular do imóvel encravado, urbano ou rural, decorrente da ausência de qualquer saída para a via pública. Nota-se, então, que, a servidão de passagem não se trata de mero ato de tolerância do requerido, mas sim de passagem contínua e permanente, evidenciando atos de quase-posse que se prolongou durante muito tempo, merecendo a proteção possessória. Nesse sentido é o teor do Verbete Sumular 415 do STF: “Servidão de trânsito não titulada, mas tomada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.” A propósito, colaciono jurisprudência: “REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DECISÃO REFORMADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. A de existência de outra via de acesso não descaracteriza ou modifica o direito do dono do prédio dominante servir-se do caminho que usa habitualmente, sendo, inclusive, suscetível da tutela possessória. A servidão de passagem objeto dos autos não se trata de mero ato de tolerância do Agravante, mas sim de passagem contínua e permanente, evidenciando atos de quase-posse que se prolongou durante muito tempo, merecendo a proteção possessória, desde logo. (TJ-MT 10265260920208110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 07/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021)” “AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SERVIENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO. - Deve ser mantido o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado em Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concede liminar de reintegração de posse de servidão de passagem aos proprietários de imóvel dominante, quando o recorrente não comprova, de forma robusta, que o pronunciamento de primeira instância está apto a causar-lhe lesão grave e de difícil reparação. (TJ-MG - AGT: 10081180007742003 Bonfim, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 25/11/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2020).” Desta forma, reconhecida a proteção possessória à servidão de passagem, faz-se mister analisar se os supostos atos praticados pelo réu influem ou obstaculizam o acesso do autor ao seu imóvel. De início, pela análise das fotografias (ID 199749139) e planta de desmembramento da área (ID 199749133), percebe-se que há, de fato, uma porteira/portão na entrada da passagem, logo após a estrada vicinal. A mera colocação de porteira/portão na entrada dos imóveis não tem o condão de impossibilitar a passagem do autor, desde que seja disponibilizado a este a chave do cadeado ou tranca, ou que a porteira/portão seja facilmente aberta por tranca própria. Assim, entendo que deve ser franqueado ao autor o acesso a eventual cópia da chave do cadeado que garante a segurança e fechamento da porteira/portão – caso tenha tranca desta natureza -, ao revés de determinar, desde já, a retirada. Sendo assim, do pedido liminar, deve ser acolhido parcialmente para determinar que o requerido providencie a entrega de cópia da chave de eventual cadeado existente na porteira/portão ou realize adequações nesta para que seja facilmente aberta por tranca local, garantindo, desta forma, a proteção possessória. 3. Diante o exposto, DEFIRO parcialmente a medida liminar vindicada para: a) DETERMINAR que o requerido providencie a entrega de cópia das chaves da porteira/portão (cadeado/tranca) ou realize adequações para que esta seja facilmente aberta, com tranca local; b) INTIME-SE o requerido sobre o teor desta decisão, consignando o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da liminar, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. 4. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora. 5. Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do NCPC, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do NCPC, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para designação de audiência para tentativa de conciliação. Com a designação da solenidade, EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil O réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 acarretará multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

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Luciano Pereira x Celpe - Companhia Energetica De Pernambuco (Neoenergia Pernambuco)

ID: 319555118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000157-49.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEREIRA

Polo Passivo:

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO (NEOENERGIA PERNAMBUCO)

Intimação

Advogados:

IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000157-49.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Luciano Pereira - Celpe - Companhia Energetica de Pernambuco (Neoenergia Pernambuco) - Vistos. LU… Processo 1000157-49.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Luciano Pereira - Celpe - Companhia Energetica de Pernambuco (Neoenergia Pernambuco) - Vistos. LUCIANO PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexistência de débito c.c reparação por danos morais c.c pedido liminar de tutela de urgência em face de COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO (NEOENERGIA PERNAMBUCO), também devidamente qualificada no feito. Argumenta o autor, em síntese, que foi notificado via e-mail pelo Serasa Experian, informando a abertura de cadastro negativo em seu nome, ocasião em que foi surpreendido com quatro débitos junto à requerida, nos valores de R$ 1.322,37, vencido em 22/12/2020; R$ 488,25, vencido em 20/01/2021; R$ 156,65, vencido em 19/02/2021; e R$ 245,83, vencido no dia 24/05/2021. Sustenta desconhecer a origem dos débitos, pois é morador desta cidade e Comarca, e jamais residiu ou teve contato com quaisquer moradores do Estado de Pernambuco. Pugna, deste modo, pela declaração de inexistência da relação jurídica e dos débitos em seu nome, excluindo em definitivo os débitos incluídos nos serviços de proteção ao crédito, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais que estima em R$ 15.180,00. Em tutela de urgência, requereu a exclusão dos apontamentos em seu nome. Juntou documentos (fls. 20/44). A inicial foi recebida, concedendo-se os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e deferindo-se a tutela provisória de urgência (fls. 45/47). Citada (fl. 50), a requerida apresentou contestação (fls. 174/188). Em sede preliminar, arguiu a falta de interesse de agir, pela falta de pretensão resistida. No mérito, defendeu, em síntese, a regularidade do nome do requerente no cadastro de inadimplentes, a existência de relação jurídica entre as partes, configurando exercício regular de direito a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Rechaça a ocorrência de danos morais. Pugna pela improcedência. Juntou documentos (fls. 189/226). Houve réplica (fls. 230/233), ocasião em que o autor informou que outros débitos em seu nome já foram cobrados pela requerida, mencionando o processo nº 1000884-76.2023.8.26.0205, que foi julgado parcialmente procedente, extinguindo-se com resolução de mérito. É o relatório. Passo à fundamentação. Observo que o processo seguiu seu regular trâmite e que estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, considerando a absoluta desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já anexadas ao processo. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, diante da desnecessidade do requerimento prévio na via administrativa, conforme se extrai do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra a inafastabilidade da jurisdição. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes pelas razões que passo a expor. De proêmio, anoto que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para o deslinde da presente demanda se impõe. Isto porque não se pode negar que a instituição requerida é, antes de tudo, prestadora de serviços e, nessa qualidade, está sujeita, quando da prestação, às normas previstas no microssistema de tutela do consumidor, conforme artigo 3º, §2º, do CDC. E mais, há de se aplicar a indigitada norma mesmo em relação aos não-consumidores, pois, muito embora inexista qualquer relação de direito material entre o autor e a ré, é de se atentar para a teoria da "propagação do dano" consagrada pelo artigo 17 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por equiparação, uma vez que nos dizeres da própria lei, a responsabilidade é extensiva a todas as vítimas do evento. Nesta senda, ao regulamentar a responsabilidade do prestador de serviços, o diploma assim estatui, em seu art. 14, que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Pois bem. Incontroverso nos autos que o autor teve seu nome incluído nos cadastros Serasa por dívidas supostamente contraídas com a requerida nos valores de R$ 1.322,37, R$ 488,25, R$ 156,65 e R$ 245,83, vencidas respectivamente 22/12/2020, 20/01/2021, 19/02/2021 e 24/05/2021, conforme extrato de fl. 37. A controvérsia reside especificamente sobre a legitimidade de tal inscrição e, por via de consequência, dos débitos propriamente ditos, já que o autor alega jamais ter contratado qualquer serviço junto à requerida. Com razão à parte autora. Isso porque, impugnando o autor a validade e regularidade da contratação, à requerida incumbia o ônus de comprovar a presença dos elementos necessários à formação do negócio jurídico que deu base às cobranças supostamente inadimplidas, pois é ela, a requerida, quem detém as informações acerca do meio e modo em que se deu a manifestação de vontade da parte contratante. No caso dos autos, contudo, a requerida não anexou nenhum documento idôneo a embasar seus argumentos, apenas alegando que agiu em exercício regular de um direito de cobrança. A ré deixou de mencionar qual foi a forma em que ocorreu a suposta manifestação de vontade do autor para adesão dos serviços, isto é, se foi mediante contratação eletrônica, de forma presencial, ou de qualquer outro modo. Neste contexto, incide a norma do artigo 373, inciso II, do CPC, segundo a qual incumbe ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Vale dizer, incumbiria à requerida comprovar que o autor celebrou, de maneira válida e regular, o contrato de fornecimento de energia elétrica que originou as inscrições de seu nome nos cadastros de inadimplentes, situação que não se verificou, pois a empresa requerida não trouxe nenhum elemento probatório apto a demonstrar que houveconsentimento ou adesãoao serviço. Não bastasse, os documentos anexados pelo autor à sua inicial corroboram a narrativa de que ele, de fato, não possuía moradia ou qualquer vínculo no Estado de Pernambuco por ocasião do vencimento das dívidas, pois exerce a função de motorista junto à prefeitura municipal de Getulina desde 03/05/2021 (fls. 23/36), sendo pouco crível que contraísse débitos em outro Estado junto a uma Companhia Prestadora de Serviço Público de fornecimento de energia elétrica. Em suma, a declaração de inexigibilidade de relação jurídica e consequentemente dos débitos descritos na inicial é medida impositiva. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, sabe-se que o cadastro indevido em banco de dados de inadimplentes implica exposição deletéria do nome da pessoa perante a comunidade, pois causa abalo à honra objetiva do cadastrado, violando direito de sua personalidade e vulnerando, reflexa e indevidamente, o seu crédito no mercado de consumo. Justamente por isso, considerado indevido o cadastro, não há necessidade de produção de qualquer prova complementar, sendo hipótese de dano "in re ipsa" sofrido em virtude da relação de causa e efeito entre a conduta do requerido e o dano experimentado, surgindo disso o dever de indenizar. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES.INSCRIÇÃOINDEVIDA.DANOMORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja odanomoralin re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020). Fixado o dever indenizatório, resta estabelecer sua quantificação. É sabido que a indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Deve, por isso, adequar-se à condição pessoal das partes, para que não sirva de fonte de enriquecimento da vítima, nem agrave, sem proveito, a obrigação do ofensor. Neste cenário, fixa-se aqui a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante que se encontra adequado, por atingir os objetivos compensatório e punitivo pretendidos, além de servir para que a requerida envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, porém sem configurar fonte de enriquecimento. Por fim, aplicável à hipótese presente o disposto na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor diz o seguinte: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para os fins de: a) DECLARAR a inexistência dos débitos nos valores de R$ 1.322,37, R$ 488,25, R$ 156,65 e R$ 245,83, vencidos respectivamente 22/12/2020, 20/01/2021, 19/02/2021 e 24/05/2021, indicados na inicial, devendo a requerida providenciar, imediatamente, a exclusão de referidos apontamentos do cadastro de inadimplentes. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título dedanosmorais, que será atualizado monetariamente de acordo com a tabela prática de cálculos judiciais divulgada pelo Tribunal de Justiça deste Estado, a contar da presente data (Súmula nº 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Confirmo a tutela provisória de natureza antecipada, para todos os fins, deferida às fls. 45/47. Em atenção aos índices de correção monetária e juros de mora, consigno que, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m., e dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º, do Código Civil), conforme marcos iniciais supramencionados. Ante a sucumbência, deverá a requerida pagar as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor atualizada da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA (OAB 251296/SP)

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Processo nº 0801361-73.2024.8.20.5101

ID: 294300030

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801361-73.2024.8.20.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CANINDE BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0801361-73.2024.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0801361-73.2024.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCO CANINDE BEZERRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAICO SENTENÇA Vistos etc., I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A parte autora ajuizou a presente ação em face do Município de Caicó, alegando que não recebeu o adicional noturno da maneira correta. Sustenta que o adicional noturno não levou em consideração a hora fictamente reduzida de 52 minutos e 30 segundos, prevista na CLT. Em razão disso, pleiteia a condenação do ente municipal ao pagamento das horas noturnas fictamente reduzidas e seus reflexos. Em sua contestação, a parte demandada argumentou que o ente público municipal pagou o adicional noturno conforme a Lei n. 4.384/2009. Alegou ainda que, diante da ausência de previsão legal, não se aplica aos servidores municipais a hora fictamente reduzida, requerendo a improcedência do pedido. É o sucinto relatório. Passo a decidir. II – MÉRITO II.2 - DA HORA FICTAMENTE REDUZIDA. AUSÊNCIA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. Inexistindo preliminares e diante de todo o acervo probatório apresentado, entendo pela imediata apreciação do mérito, nos termos do art. 355 do CPC/2015. Passando à análise do mérito, a controvérsia central reside em verificar se o servidor público municipal tem direito à hora fictamente reduzida prevista no art. 73, parágrafo 1°, da CLT, que estipula que, para os trabalhadores celetistas, a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. A Constituição Federal de 1998 em seu art. 7, IX, que dispõe sobre os direitos sociais, prever que é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais uma remuneração superior ao diurno pelo labor efetuado em horário noturno. “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;” No âmbito da Administração Pública, é importante destacar que: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.”. Trata-se de uma previsão constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de regulamentação específica para surtir seus efeitos. Diante disso, o ente público municipal publicou a Lei Municipal nº 4.384/2009, que dispõe sobre o Plano Geral de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Caicó. Em seus artigos 28 e 29, a referida lei prevê o direito ao adicional noturno para os servidores. Vejamos: “Art. 28. Conceder-se-á adicional noturno ao servidor à razão de no mínimo 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna do mesmo ou de outro servidor que execute o mesmo serviço. § 1º É devido ao servidor pelos serviços executados das 22 às 5 horas do dia seguinte. § 2º Não é excluído pelo regime de revezamento, devendo ser pago pela hora noturna, como no caso dos vigias. § 3º Pago com habitualidade, integra o salário para todos os fins, como férias, 13º Salário. § 4º Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. Art. 29. O servidor que trabalhava no período noturno e passa a trabalhar no período diurno perde o direito ao adicional noturno, pois deixa de existir seu fato gerador, que era o trabalho executado à noite.” (Grifamos). Conforme demonstrado, o dispositivo constitucional foi devidamente regulamentado pela Lei Municipal nº 4.384/2009, que, em obediência ao preceito constitucional, estabeleceu um acréscimo de 20% sobre a hora diurna para o adicional noturno. A Lei Municipal de Caicó não estabeleceu distinção entre a hora diurna e a hora noturna, ou seja, não foi estipulada a hora fictamente reduzida, como prevista para os trabalhadores da iniciativa privada para fins de remuneração. Dessa forma, a pretensão da parte autora de receber a hora fictamente reduzida não se fundamenta, tendo em vista que estamos diante de um caso que envolve servidor público estatutário, que exerce suas funções em um cargo público para pessoa jurídica de direito público interno, conforme ficha funcional apresentada. Inclusive, sobre esse tema, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. 1. Segundo os artigos 7º, inciso IX, 39, § 3º, e 37, inciso X, todos da Constituição Federal de 1988, há previsão constitucional em norma de eficácia limitada para o recebimento, pelo funcionalismo público, de adicional noturno. 2. Tendo em vista a ausência de previsão específica em lei ordinária, não há que se falar na possibilidade de recebimento de adicional pelos serviços prestados à noite. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03541508220148090148, Relator: MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 31/10/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/10/2018). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA E RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE VIGIA. ADICIONAL NOTURNO. ART. 7º, INCISO IX, DA CF. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF E TJCE. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Cuida-se, no presente caso, de apelação cível em ação ordinária, por meio da qual servidor público do Município de Uruburetama busca o reconhecimento do direto à percepção de adicional noturno. 2. A previsão constitucional acerca do adicional noturno, expressa no art. 7º, inciso IX, da CF/88, não preenche as condições para produzir, desde logo, os seus efeitos, dependendo de lei específica, que a regulamente e defina, efetivamente, quando e como deverá ser concedida aos servidores. 3. Destarte, é lídimo concluir que, enquanto estiver pendente de regulamentação em âmbito local, a concessão do adicional noturno aos servidores públicos do Município de Uruburetama não se faz possível, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 4. Permanecem, pois, inabalados os fundamentos da decisão pela improcedência da ação, impondo-se sua confirmação nesta oportunidade, porquanto houve a correta aplicação do direito ao caso. 5. Apelo conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (TJ-CE - AC: 00071914920168060178 Uruburetama, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 11/04/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/04/2022) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. VIGILANTE DO MUNICÍPIO DE PARAÚ. PEDIDO DE REFORMA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. NO TOCANTE AO ADICIONAL NOTURNO, A LEI MUNICIPAL Nº 084/1994 PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE AS NORMAS ESTADUAIS PERTINENTES DEVEM SER EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EM SE TRATANDO DE HORÁRIO DE TRABALHO DIFERENCIADO, NÃO HÁ COMO PAGAR HORA EXTRA, CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.1. No âmbito municipal, a Lei Municipal nº 084/1994, prevê expressamente que as normas estaduais pertinentes devem ser extensíveis aos servidores públicos municipais até a aprovação do respectivo Estatuto Municipal dos Servidores.2. No caso do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar nº 122/1994, em seu art. 82, prevê que o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, tem o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).3. Em se tratando de horário de trabalho diferenciado, não há como pagar hora extra, primeiramente, porque não há disposição legal, segundo, não há que se falar em aplicação das normas da CLT aos servidores estatutários, em razão do regime próprio ao qual se submetem, além do servidor/autor não ter comprovado efetivamente as horas extras trabalhadas, em vista de que a jornada pressupõe a prestação de horas corridas de trabalho.4. Precedentes do STF (RE 630918 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018), e do TJSP (APL 10008843620198260296 SP 1000884-36.2019.8.26.0296, Relator: Evaristo dos Santos, Data de Julgamento: 30/04/2021, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2021).5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100357-11.2015.8.20.0137, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/05/2021, PUBLICADO em 24/05/2021) Ademais, é fundamental destacar que não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo, em observância à separação dos poderes, conforme o art. 2º da Constituição Federal. Cabe ao município implementar adicionais ou outras benesses aos seus servidores, independentemente de serem compatíveis ou não com os benefícios concedidos na iniciativa privada. Nesse sentido, a Súmula Vinculante 37 do STF estabelece que: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Portanto, diante da ausência de previsão legal expressa sobre a hora fictamente reduzida, o adicional noturno deve incidir sobre a hora regular, ou seja, 60 minutos de trabalho do servidor. Além disso, os valores foram pagos considerando o salário base do servidor conforme previsto na lei municipal, conforme comprovado pelos contracheques apresentados. Diante dessa regularidade na conduta do ente público municipal, entendo pela improcedência da ação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apresentado recurso inominado, tendo em vista que a análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para admissibilidade do recurso e para eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, por força do disposto nos arts. 99, §7º, e 1.010, §3º, do CPC/2015, restou reservada ao órgão ad quem, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégia Turma Recursal para a devida apreciação. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Faço os autos conclusos para homologação pelo MM. Juiz de Direito presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUCAS GOMES DIAS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0200907-77.2024.8.06.0043

ID: 258925819

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200907-77.2024.8.06.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

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MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 What… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: barbalha.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0200907-77.2024.8.06.0043 AUTOR: FRANCISCA XAVIER LIMA REU: BANCO DAYCOVAL S/A RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Francisca Xavier Lima em face do Banco Daycoval S.A. O promovente afirma, em síntese, que notou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, oriundo de empréstimo consignado, via cartão de crédito, na modalidade RMC. Afirma que conseguiu realizar o cancelamento da contratação e devolução dos valores recebidos indevidamente. Requereu, ao final, a repetição em dobro dos valores pagos a título de taxas de TED para a devolução dos valores recebidos, além de compensação financeira por danos morais. O Banco apresentou contestação (ID 111651107). Afirmou o cancelamento do contrato. Sustentou a existência e validade da contratação. Nesses termos, pugna pela inexistência de ato ilícito, inaplicabilidade da repetição do indébito e inexistência de dano moral e, ao final, requer que a ação seja julgada improcedente. Réplica (ID 127221662). Decisão saneadora (ID 128110782). Intimando o promovido acerca da realização da perícia grafotécnica, o promovido manifestou desinteresse na prova pericial grafotécnica (ID 150169151). É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, estão presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação jurídica processual, motivo pelo qual enfrentarei o mérito. O caso comporta julgamento antecipado da lide por ser a causa de direito e de fato, sendo dispensável a produção probatória em audiência, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento do presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. Para o deslinde da ação, é necessária a análise da seguinte questão controvertida: se o contrato de ID'S 111651115 e 111651121, foi firmado pelo promovente e, em caso negativo, se há responsabilidade civil do promovido. A parte autora afirmou jamais ter contratado o empréstimo consignado com a ré. Assim sendo, por se tratar de prova de fato negativo, a demonstração de que foi celebrado algum negócio jurídico entre as partes é da parte que alega a existência do fato. Incabível exigir a prova de fato negativo à parte autora, isto é, a comprovação de que não firmou o contrato de empréstimo consignado, caberia ao demandado a comprovação de que a demandante efetuou a contratação. Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inaltenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o Autor diz não ter existido. (SLALIB FILHO, Nagib, Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 241). Na espécie, a instituição financeira promovida se eximir da responsabilidade civil, mediante a apresentação de contratação eletrônica, com validação mediante selfie e assinatura eletrônica. Sucede que, tendo em conta o contexto dos autos, não se pode firmar que houve consentimento informado na contratação do empréstimo. Embora os avanços tecnológicos tenham possibilitado novas formas de contratação e aquisição de produtos e serviços, em diversas esferas, garantindo inclusive celeridade nas transações, é importante que não se perca nesse caminho o princípio basilar nas relações de consumo, qual seja, a boa-fé objetiva, que tem como consectários o dever da transparência, da informação e da segurança para com os consumidores. A simples juntada de contrato com assinatura eletrônica não reconhecida pelo autor não é meio hábil para se comprovar a contratação, até porque o banco réu sequer apresentou comprovante do envio e recebimento, pelo consumidor, de cópia do contrato, nem tampouco comprovou ter enviado qualquer tipo de mensagem ao número de telefone de titularidade da parte, dela exigindo o aceite e a conclusão da operação. Nem mesmo se interessou em demonstrar onde se encontram instalados os terminais de computadores objeto dos IPs expressamente individualizados no contrato. Não há nos autos certificação digital idônea e hábil a demonstrar que a contratação foi, de fato, formalizado com o autor e que não se trata de fraude, tão comum nos dias atuais. Nesse contexto, negando o requerente a sua manifestação de vontade no contrato descrito na exordial e levando-se em conta que era ônus do banco réu a prova de que, de fato, houve a expressa solicitação pelo autor do contrato de empréstimo consignado, a simples exibição de cópia do contrato, com biometria facial colhida na celebração do suposto ajuste, não é providência suficiente e bastante a comprovar a anuência do cliente, até porque o fornecimento da imagem pode ter sido feito para outras distintas finalidades. Ressalte-se, ademais, que a ré sequer requereu prova pericial para atestar a regularidade da contratação digital, com a assinatura eletrônica - biometria facial, apesar de intimada para tal finalidade, na forma do artigo 429, II, do CPC. Nesse viés, conforme recente decisão do STJ, proferida em sede de recursos repetitivos, "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Portanto, incumbia à instituição financeira comprovar por outros meios que o demandante consentiu com a contratação e que tinha plena ciência dos termos dos empréstimos, o que não ocorreu, evidenciando, assim, a inobservância do dever de informação (art. 6º, III, Código de Defesa do Consumidor) e a existência de vício de consentimento. Nesse sentido, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE - BIOMETRIA FACIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A contratação realizada por meio eletrônico, formalizada por biometria facial, no entanto, não demonstrada a veracidade e expressa regularização do ato de vontade, demonstra inexistência de negócio jurídico e a indevida cobrança, não demonstrando o réu culpa do autor. Configurado o dano moral indenizável, devendo ser mantida a sentença. Em razão de negativa ao provimento do recurso da parte ré, majorados os honorários recursais. (TJ-MG - AC: 10000221105307001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2022) Nessa ordem de ideias, não há provas suficientes a demonstrar que o titular do benefício de fato firmou o contrato. De outra banda ainda que demonstrada a ação de um falsário, tal fato não exclui a negligência do requerido na correta conferência dos dados para a realização de transações comerciais. A empresa deveria se cercar de maior cautela evitando prejuízos a terceiros. Poderia diligenciar no sentido de encaminhar contrato escrito, exigir documentação comprobatória de dados ou a presença da parte contrária, bem como ter liberado o valor mediante transferência eletrônica, não simplesmente por ordem de pagamento. Assim não agindo, deixou vulnerável todos aqueles inseridos no mercado consumidor que, por infortúnio, fossem alvos de fraudadores. O nexo causal entre a conduta do promovido e o dano suportado pelo promovente permanece intacto, ainda que com a intervenção de terceiro de má-fé. Se a parte ré tivesse agido cumprindo o dever de cuidado ditado pela legislação em vigor, o fato não teria ocorrido como ocorreu. Nesse sentido, a jurisprudência: Ação de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS - Utilização, perante a concessionária de serviço público de telefonia celular, de DOCUMENTOS FALSOS - Utilização da linha telefônica e não-pagamento das contas - Inscrição indevida do nome do devedor nos órgão de proteção ao crédito - Cabimento de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS - Minoração do quantum fixado na sentença. - Restando demonstrado que terceira pessoa se utilizou de DOCUMENTOS FALSOS para a aquisição de linha de telefonia celular, deve-se concluir que a concessionária do serviço público agiu com negligência ao disponibilizar a linha. - Havendo inclusão, por parte da concessionária, do nome do suposto devedor no SERASA, devida se mostra a INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS. - O dano moral decorre da própria inclusão nos cadastros de proteção ao crédito, sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pela parte. - Sendo o valor fixado na sentença, a título de INDENIZAÇÃO, exorbitante, deve-se proceder à sua minoração. Apelação Cível nº 385.472-6, da Comarca de VAZANTE, sendo Apelante(s): TELEGOIÁS CELULAR S.A. e Apelado(a)(os)(as): GERALDO COSTA DA SILVA, Presidiu o julgamento o Juiz MOREIRA DINIZ (Revisor, vencido) e dele participaram os Juízes PEDRO BERNARDES (Relator) e NEPOMUCENO SILVA (Vogal). Nessa ordem de ideias, reconheço a irregularidade na contratação. No que diz respeito ao pedido de danos materiais, considerando a nova orientação do STJ firmada no RESP Nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.", os valores pagos a título de taxas de TED devem ser devolvidos em dobro. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. A parte autora pretende a condenação do réu em danos morais, em virtude de o banco ter depositado indevidamente em sua conta valores referentes a um empréstimo consignado que alega não ter contratado. Afirma que há dano moral porque os valores depositados, posteriormente seriam cobrados no benefício da promovente. Além disso, alega que necessitou se deslocar até a agência bancária para conseguir devolver os valores. Em que pese a situação descrita, entendo que não há suporte fático capaz de gerar dano moral, seja porque não foi efetivado qualquer desconto, seja porque não se observou, na hipótese, ofensa a direitos da personalidade, capaz de causar intenso sofrimento anímico ou imposição de situação extremamente vexatória, a desbordar da normalidade. Na hipótese, o direito tutela o dano efetivamente ocorrido, e não dados meramente hipotéticos. Caracterizou-se, em verdade, mero aborrecimento, tribulação comumente experimentada no dia a dia da vida moderna, fato que, à toda evidência, não provoca dano psicológico ou traumatiza particularmente a pessoa. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado c.c. indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Pretensão resistida. Caracterização. Embora tivesse reconhecido a inexistência do contrato em contestação, o réu só deixou de efetuar os descontos na aposentadoria da autora por força de liminar, contra a qual, inclusive, interpôs agravo de instrumento. 2. Dano moral não caracterizado. Embora comprovada a não contratação, houve, na hipótese, mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva da autora, considerando que nenhum desconto foi efetivado. 3. Sentença reformada, para julgar o pedido parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido(TJSP; Apelação Cível: 1000884-28.2020.8.26.0352; Relator: Elói Estevão Troly Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/06/21) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NÃO REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO, NO CASO.\n1. O reconhecimento do dano extrapatrimonial possui um caráter fragmentário, ou seja, não é todo transtorno cotidiano que pode ser considerado como causador do dano em comento, mas sim, apenas aquelas situações de extensa lesividade, reputadas pelo senso comum como graves e aviltantes e, portanto, completamente fora da normalidade das relações sociais é que podem ser consideradas aptas a caracterizar o dano extrapatrimonial.\n2. Logo, no caso, andou bem o Juízo 'a quo' em julgar improcedente o pedido de reparação moral, pois sequer houve o desconto de qualquer parcela do empréstimo não contratado pela autora em seu benefício previdenciário, não tendo sido comprovada, ademais, a ocorrência de qualquer outra situação passível de configurar dano moral.\n2. Honorários advocatícios mantidos no patamar arbitrado em primeiro grau, por se tratar de demanda de baixa complexidade e repetitiva.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO. (TJ-RS - AC: 50005297420218210021 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 09/11/2021, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2021) Portanto, por não vislumbrar a existência de dano moral a ser compensado, o pedido é improcedente DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o requerido a restituir ao autor, de forma dobrada, os valores pagos a título de taxas de TED, acrescido de juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ) na ordem de 1% ao mês, e correção monetária pelo INPC contada do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); Observando a modulações dos efeitos contida no ERESP 1.4135.42/RS, destaco que a restituição dos valores pagos indevidamente, deve se dar em dobro relativamente aos valores descontados indevidamente a partir de 30/03/2021, data da publicação do respectivo acórdão. Consequentemente, com relação aos débitos anteriores a referida data, a devolução deverá ocorrer na forma simples. A sucumbência foi recíproca. Condeno a parte demandada na metade das custas processuais, além de honorários de advogado em 10% do valor atualizado da condenação. Condeno a parte promovente na metade do custo financeiro do processo; honorário de sucumbência em 10% do pedido atualizado de danos morais. Suspensa a exigibilidade por força da gratuidade da justiça, relativamente à parte autora. Após o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 1º/07/2024, a correção monetária será pelo índice IPCA; os juros de mora serão pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito yam

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Processo nº 0200907-77.2024.8.06.0043

ID: 258925827

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200907-77.2024.8.06.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VITORIA EVEN RIBEIRO DE LUNA

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ANDRE SANTOS SILVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 What… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: barbalha.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0200907-77.2024.8.06.0043 AUTOR: FRANCISCA XAVIER LIMA REU: BANCO DAYCOVAL S/A RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Francisca Xavier Lima em face do Banco Daycoval S.A. O promovente afirma, em síntese, que notou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, oriundo de empréstimo consignado, via cartão de crédito, na modalidade RMC. Afirma que conseguiu realizar o cancelamento da contratação e devolução dos valores recebidos indevidamente. Requereu, ao final, a repetição em dobro dos valores pagos a título de taxas de TED para a devolução dos valores recebidos, além de compensação financeira por danos morais. O Banco apresentou contestação (ID 111651107). Afirmou o cancelamento do contrato. Sustentou a existência e validade da contratação. Nesses termos, pugna pela inexistência de ato ilícito, inaplicabilidade da repetição do indébito e inexistência de dano moral e, ao final, requer que a ação seja julgada improcedente. Réplica (ID 127221662). Decisão saneadora (ID 128110782). Intimando o promovido acerca da realização da perícia grafotécnica, o promovido manifestou desinteresse na prova pericial grafotécnica (ID 150169151). É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, estão presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação jurídica processual, motivo pelo qual enfrentarei o mérito. O caso comporta julgamento antecipado da lide por ser a causa de direito e de fato, sendo dispensável a produção probatória em audiência, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento do presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. Para o deslinde da ação, é necessária a análise da seguinte questão controvertida: se o contrato de ID'S 111651115 e 111651121, foi firmado pelo promovente e, em caso negativo, se há responsabilidade civil do promovido. A parte autora afirmou jamais ter contratado o empréstimo consignado com a ré. Assim sendo, por se tratar de prova de fato negativo, a demonstração de que foi celebrado algum negócio jurídico entre as partes é da parte que alega a existência do fato. Incabível exigir a prova de fato negativo à parte autora, isto é, a comprovação de que não firmou o contrato de empréstimo consignado, caberia ao demandado a comprovação de que a demandante efetuou a contratação. Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inaltenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o Autor diz não ter existido. (SLALIB FILHO, Nagib, Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 241). Na espécie, a instituição financeira promovida se eximir da responsabilidade civil, mediante a apresentação de contratação eletrônica, com validação mediante selfie e assinatura eletrônica. Sucede que, tendo em conta o contexto dos autos, não se pode firmar que houve consentimento informado na contratação do empréstimo. Embora os avanços tecnológicos tenham possibilitado novas formas de contratação e aquisição de produtos e serviços, em diversas esferas, garantindo inclusive celeridade nas transações, é importante que não se perca nesse caminho o princípio basilar nas relações de consumo, qual seja, a boa-fé objetiva, que tem como consectários o dever da transparência, da informação e da segurança para com os consumidores. A simples juntada de contrato com assinatura eletrônica não reconhecida pelo autor não é meio hábil para se comprovar a contratação, até porque o banco réu sequer apresentou comprovante do envio e recebimento, pelo consumidor, de cópia do contrato, nem tampouco comprovou ter enviado qualquer tipo de mensagem ao número de telefone de titularidade da parte, dela exigindo o aceite e a conclusão da operação. Nem mesmo se interessou em demonstrar onde se encontram instalados os terminais de computadores objeto dos IPs expressamente individualizados no contrato. Não há nos autos certificação digital idônea e hábil a demonstrar que a contratação foi, de fato, formalizado com o autor e que não se trata de fraude, tão comum nos dias atuais. Nesse contexto, negando o requerente a sua manifestação de vontade no contrato descrito na exordial e levando-se em conta que era ônus do banco réu a prova de que, de fato, houve a expressa solicitação pelo autor do contrato de empréstimo consignado, a simples exibição de cópia do contrato, com biometria facial colhida na celebração do suposto ajuste, não é providência suficiente e bastante a comprovar a anuência do cliente, até porque o fornecimento da imagem pode ter sido feito para outras distintas finalidades. Ressalte-se, ademais, que a ré sequer requereu prova pericial para atestar a regularidade da contratação digital, com a assinatura eletrônica - biometria facial, apesar de intimada para tal finalidade, na forma do artigo 429, II, do CPC. Nesse viés, conforme recente decisão do STJ, proferida em sede de recursos repetitivos, "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Portanto, incumbia à instituição financeira comprovar por outros meios que o demandante consentiu com a contratação e que tinha plena ciência dos termos dos empréstimos, o que não ocorreu, evidenciando, assim, a inobservância do dever de informação (art. 6º, III, Código de Defesa do Consumidor) e a existência de vício de consentimento. Nesse sentido, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE - BIOMETRIA FACIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A contratação realizada por meio eletrônico, formalizada por biometria facial, no entanto, não demonstrada a veracidade e expressa regularização do ato de vontade, demonstra inexistência de negócio jurídico e a indevida cobrança, não demonstrando o réu culpa do autor. Configurado o dano moral indenizável, devendo ser mantida a sentença. Em razão de negativa ao provimento do recurso da parte ré, majorados os honorários recursais. (TJ-MG - AC: 10000221105307001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2022) Nessa ordem de ideias, não há provas suficientes a demonstrar que o titular do benefício de fato firmou o contrato. De outra banda ainda que demonstrada a ação de um falsário, tal fato não exclui a negligência do requerido na correta conferência dos dados para a realização de transações comerciais. A empresa deveria se cercar de maior cautela evitando prejuízos a terceiros. Poderia diligenciar no sentido de encaminhar contrato escrito, exigir documentação comprobatória de dados ou a presença da parte contrária, bem como ter liberado o valor mediante transferência eletrônica, não simplesmente por ordem de pagamento. Assim não agindo, deixou vulnerável todos aqueles inseridos no mercado consumidor que, por infortúnio, fossem alvos de fraudadores. O nexo causal entre a conduta do promovido e o dano suportado pelo promovente permanece intacto, ainda que com a intervenção de terceiro de má-fé. Se a parte ré tivesse agido cumprindo o dever de cuidado ditado pela legislação em vigor, o fato não teria ocorrido como ocorreu. Nesse sentido, a jurisprudência: Ação de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS - Utilização, perante a concessionária de serviço público de telefonia celular, de DOCUMENTOS FALSOS - Utilização da linha telefônica e não-pagamento das contas - Inscrição indevida do nome do devedor nos órgão de proteção ao crédito - Cabimento de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS - Minoração do quantum fixado na sentença. - Restando demonstrado que terceira pessoa se utilizou de DOCUMENTOS FALSOS para a aquisição de linha de telefonia celular, deve-se concluir que a concessionária do serviço público agiu com negligência ao disponibilizar a linha. - Havendo inclusão, por parte da concessionária, do nome do suposto devedor no SERASA, devida se mostra a INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS. - O dano moral decorre da própria inclusão nos cadastros de proteção ao crédito, sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pela parte. - Sendo o valor fixado na sentença, a título de INDENIZAÇÃO, exorbitante, deve-se proceder à sua minoração. Apelação Cível nº 385.472-6, da Comarca de VAZANTE, sendo Apelante(s): TELEGOIÁS CELULAR S.A. e Apelado(a)(os)(as): GERALDO COSTA DA SILVA, Presidiu o julgamento o Juiz MOREIRA DINIZ (Revisor, vencido) e dele participaram os Juízes PEDRO BERNARDES (Relator) e NEPOMUCENO SILVA (Vogal). Nessa ordem de ideias, reconheço a irregularidade na contratação. No que diz respeito ao pedido de danos materiais, considerando a nova orientação do STJ firmada no RESP Nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.", os valores pagos a título de taxas de TED devem ser devolvidos em dobro. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. A parte autora pretende a condenação do réu em danos morais, em virtude de o banco ter depositado indevidamente em sua conta valores referentes a um empréstimo consignado que alega não ter contratado. Afirma que há dano moral porque os valores depositados, posteriormente seriam cobrados no benefício da promovente. Além disso, alega que necessitou se deslocar até a agência bancária para conseguir devolver os valores. Em que pese a situação descrita, entendo que não há suporte fático capaz de gerar dano moral, seja porque não foi efetivado qualquer desconto, seja porque não se observou, na hipótese, ofensa a direitos da personalidade, capaz de causar intenso sofrimento anímico ou imposição de situação extremamente vexatória, a desbordar da normalidade. Na hipótese, o direito tutela o dano efetivamente ocorrido, e não dados meramente hipotéticos. Caracterizou-se, em verdade, mero aborrecimento, tribulação comumente experimentada no dia a dia da vida moderna, fato que, à toda evidência, não provoca dano psicológico ou traumatiza particularmente a pessoa. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado c.c. indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Pretensão resistida. Caracterização. Embora tivesse reconhecido a inexistência do contrato em contestação, o réu só deixou de efetuar os descontos na aposentadoria da autora por força de liminar, contra a qual, inclusive, interpôs agravo de instrumento. 2. Dano moral não caracterizado. Embora comprovada a não contratação, houve, na hipótese, mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva da autora, considerando que nenhum desconto foi efetivado. 3. Sentença reformada, para julgar o pedido parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido(TJSP; Apelação Cível: 1000884-28.2020.8.26.0352; Relator: Elói Estevão Troly Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/06/21) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NÃO REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO, NO CASO.\n1. O reconhecimento do dano extrapatrimonial possui um caráter fragmentário, ou seja, não é todo transtorno cotidiano que pode ser considerado como causador do dano em comento, mas sim, apenas aquelas situações de extensa lesividade, reputadas pelo senso comum como graves e aviltantes e, portanto, completamente fora da normalidade das relações sociais é que podem ser consideradas aptas a caracterizar o dano extrapatrimonial.\n2. Logo, no caso, andou bem o Juízo 'a quo' em julgar improcedente o pedido de reparação moral, pois sequer houve o desconto de qualquer parcela do empréstimo não contratado pela autora em seu benefício previdenciário, não tendo sido comprovada, ademais, a ocorrência de qualquer outra situação passível de configurar dano moral.\n2. Honorários advocatícios mantidos no patamar arbitrado em primeiro grau, por se tratar de demanda de baixa complexidade e repetitiva.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO. (TJ-RS - AC: 50005297420218210021 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 09/11/2021, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2021) Portanto, por não vislumbrar a existência de dano moral a ser compensado, o pedido é improcedente DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o requerido a restituir ao autor, de forma dobrada, os valores pagos a título de taxas de TED, acrescido de juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ) na ordem de 1% ao mês, e correção monetária pelo INPC contada do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); Observando a modulações dos efeitos contida no ERESP 1.4135.42/RS, destaco que a restituição dos valores pagos indevidamente, deve se dar em dobro relativamente aos valores descontados indevidamente a partir de 30/03/2021, data da publicação do respectivo acórdão. Consequentemente, com relação aos débitos anteriores a referida data, a devolução deverá ocorrer na forma simples. A sucumbência foi recíproca. Condeno a parte demandada na metade das custas processuais, além de honorários de advogado em 10% do valor atualizado da condenação. Condeno a parte promovente na metade do custo financeiro do processo; honorário de sucumbência em 10% do pedido atualizado de danos morais. Suspensa a exigibilidade por força da gratuidade da justiça, relativamente à parte autora. Após o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 1º/07/2024, a correção monetária será pelo índice IPCA; os juros de mora serão pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito yam

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Processo nº 0200907-77.2024.8.06.0043

ID: 258925841

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200907-77.2024.8.06.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

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MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 What… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: barbalha.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0200907-77.2024.8.06.0043 AUTOR: FRANCISCA XAVIER LIMA REU: BANCO DAYCOVAL S/A RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Francisca Xavier Lima em face do Banco Daycoval S.A. O promovente afirma, em síntese, que notou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, oriundo de empréstimo consignado, via cartão de crédito, na modalidade RMC. Afirma que conseguiu realizar o cancelamento da contratação e devolução dos valores recebidos indevidamente. Requereu, ao final, a repetição em dobro dos valores pagos a título de taxas de TED para a devolução dos valores recebidos, além de compensação financeira por danos morais. O Banco apresentou contestação (ID 111651107). Afirmou o cancelamento do contrato. Sustentou a existência e validade da contratação. Nesses termos, pugna pela inexistência de ato ilícito, inaplicabilidade da repetição do indébito e inexistência de dano moral e, ao final, requer que a ação seja julgada improcedente. Réplica (ID 127221662). Decisão saneadora (ID 128110782). Intimando o promovido acerca da realização da perícia grafotécnica, o promovido manifestou desinteresse na prova pericial grafotécnica (ID 150169151). É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, estão presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação jurídica processual, motivo pelo qual enfrentarei o mérito. O caso comporta julgamento antecipado da lide por ser a causa de direito e de fato, sendo dispensável a produção probatória em audiência, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento do presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. Para o deslinde da ação, é necessária a análise da seguinte questão controvertida: se o contrato de ID'S 111651115 e 111651121, foi firmado pelo promovente e, em caso negativo, se há responsabilidade civil do promovido. A parte autora afirmou jamais ter contratado o empréstimo consignado com a ré. Assim sendo, por se tratar de prova de fato negativo, a demonstração de que foi celebrado algum negócio jurídico entre as partes é da parte que alega a existência do fato. Incabível exigir a prova de fato negativo à parte autora, isto é, a comprovação de que não firmou o contrato de empréstimo consignado, caberia ao demandado a comprovação de que a demandante efetuou a contratação. Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inaltenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o Autor diz não ter existido. (SLALIB FILHO, Nagib, Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 241). Na espécie, a instituição financeira promovida se eximir da responsabilidade civil, mediante a apresentação de contratação eletrônica, com validação mediante selfie e assinatura eletrônica. Sucede que, tendo em conta o contexto dos autos, não se pode firmar que houve consentimento informado na contratação do empréstimo. Embora os avanços tecnológicos tenham possibilitado novas formas de contratação e aquisição de produtos e serviços, em diversas esferas, garantindo inclusive celeridade nas transações, é importante que não se perca nesse caminho o princípio basilar nas relações de consumo, qual seja, a boa-fé objetiva, que tem como consectários o dever da transparência, da informação e da segurança para com os consumidores. A simples juntada de contrato com assinatura eletrônica não reconhecida pelo autor não é meio hábil para se comprovar a contratação, até porque o banco réu sequer apresentou comprovante do envio e recebimento, pelo consumidor, de cópia do contrato, nem tampouco comprovou ter enviado qualquer tipo de mensagem ao número de telefone de titularidade da parte, dela exigindo o aceite e a conclusão da operação. Nem mesmo se interessou em demonstrar onde se encontram instalados os terminais de computadores objeto dos IPs expressamente individualizados no contrato. Não há nos autos certificação digital idônea e hábil a demonstrar que a contratação foi, de fato, formalizado com o autor e que não se trata de fraude, tão comum nos dias atuais. Nesse contexto, negando o requerente a sua manifestação de vontade no contrato descrito na exordial e levando-se em conta que era ônus do banco réu a prova de que, de fato, houve a expressa solicitação pelo autor do contrato de empréstimo consignado, a simples exibição de cópia do contrato, com biometria facial colhida na celebração do suposto ajuste, não é providência suficiente e bastante a comprovar a anuência do cliente, até porque o fornecimento da imagem pode ter sido feito para outras distintas finalidades. Ressalte-se, ademais, que a ré sequer requereu prova pericial para atestar a regularidade da contratação digital, com a assinatura eletrônica - biometria facial, apesar de intimada para tal finalidade, na forma do artigo 429, II, do CPC. Nesse viés, conforme recente decisão do STJ, proferida em sede de recursos repetitivos, "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Portanto, incumbia à instituição financeira comprovar por outros meios que o demandante consentiu com a contratação e que tinha plena ciência dos termos dos empréstimos, o que não ocorreu, evidenciando, assim, a inobservância do dever de informação (art. 6º, III, Código de Defesa do Consumidor) e a existência de vício de consentimento. Nesse sentido, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE - BIOMETRIA FACIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A contratação realizada por meio eletrônico, formalizada por biometria facial, no entanto, não demonstrada a veracidade e expressa regularização do ato de vontade, demonstra inexistência de negócio jurídico e a indevida cobrança, não demonstrando o réu culpa do autor. Configurado o dano moral indenizável, devendo ser mantida a sentença. Em razão de negativa ao provimento do recurso da parte ré, majorados os honorários recursais. (TJ-MG - AC: 10000221105307001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2022) Nessa ordem de ideias, não há provas suficientes a demonstrar que o titular do benefício de fato firmou o contrato. De outra banda ainda que demonstrada a ação de um falsário, tal fato não exclui a negligência do requerido na correta conferência dos dados para a realização de transações comerciais. A empresa deveria se cercar de maior cautela evitando prejuízos a terceiros. Poderia diligenciar no sentido de encaminhar contrato escrito, exigir documentação comprobatória de dados ou a presença da parte contrária, bem como ter liberado o valor mediante transferência eletrônica, não simplesmente por ordem de pagamento. Assim não agindo, deixou vulnerável todos aqueles inseridos no mercado consumidor que, por infortúnio, fossem alvos de fraudadores. O nexo causal entre a conduta do promovido e o dano suportado pelo promovente permanece intacto, ainda que com a intervenção de terceiro de má-fé. Se a parte ré tivesse agido cumprindo o dever de cuidado ditado pela legislação em vigor, o fato não teria ocorrido como ocorreu. Nesse sentido, a jurisprudência: Ação de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS - Utilização, perante a concessionária de serviço público de telefonia celular, de DOCUMENTOS FALSOS - Utilização da linha telefônica e não-pagamento das contas - Inscrição indevida do nome do devedor nos órgão de proteção ao crédito - Cabimento de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS - Minoração do quantum fixado na sentença. - Restando demonstrado que terceira pessoa se utilizou de DOCUMENTOS FALSOS para a aquisição de linha de telefonia celular, deve-se concluir que a concessionária do serviço público agiu com negligência ao disponibilizar a linha. - Havendo inclusão, por parte da concessionária, do nome do suposto devedor no SERASA, devida se mostra a INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS. - O dano moral decorre da própria inclusão nos cadastros de proteção ao crédito, sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pela parte. - Sendo o valor fixado na sentença, a título de INDENIZAÇÃO, exorbitante, deve-se proceder à sua minoração. Apelação Cível nº 385.472-6, da Comarca de VAZANTE, sendo Apelante(s): TELEGOIÁS CELULAR S.A. e Apelado(a)(os)(as): GERALDO COSTA DA SILVA, Presidiu o julgamento o Juiz MOREIRA DINIZ (Revisor, vencido) e dele participaram os Juízes PEDRO BERNARDES (Relator) e NEPOMUCENO SILVA (Vogal). Nessa ordem de ideias, reconheço a irregularidade na contratação. No que diz respeito ao pedido de danos materiais, considerando a nova orientação do STJ firmada no RESP Nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.", os valores pagos a título de taxas de TED devem ser devolvidos em dobro. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. A parte autora pretende a condenação do réu em danos morais, em virtude de o banco ter depositado indevidamente em sua conta valores referentes a um empréstimo consignado que alega não ter contratado. Afirma que há dano moral porque os valores depositados, posteriormente seriam cobrados no benefício da promovente. Além disso, alega que necessitou se deslocar até a agência bancária para conseguir devolver os valores. Em que pese a situação descrita, entendo que não há suporte fático capaz de gerar dano moral, seja porque não foi efetivado qualquer desconto, seja porque não se observou, na hipótese, ofensa a direitos da personalidade, capaz de causar intenso sofrimento anímico ou imposição de situação extremamente vexatória, a desbordar da normalidade. Na hipótese, o direito tutela o dano efetivamente ocorrido, e não dados meramente hipotéticos. Caracterizou-se, em verdade, mero aborrecimento, tribulação comumente experimentada no dia a dia da vida moderna, fato que, à toda evidência, não provoca dano psicológico ou traumatiza particularmente a pessoa. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado c.c. indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Pretensão resistida. Caracterização. Embora tivesse reconhecido a inexistência do contrato em contestação, o réu só deixou de efetuar os descontos na aposentadoria da autora por força de liminar, contra a qual, inclusive, interpôs agravo de instrumento. 2. Dano moral não caracterizado. Embora comprovada a não contratação, houve, na hipótese, mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva da autora, considerando que nenhum desconto foi efetivado. 3. Sentença reformada, para julgar o pedido parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido(TJSP; Apelação Cível: 1000884-28.2020.8.26.0352; Relator: Elói Estevão Troly Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/06/21) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NÃO REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO, NO CASO.\n1. O reconhecimento do dano extrapatrimonial possui um caráter fragmentário, ou seja, não é todo transtorno cotidiano que pode ser considerado como causador do dano em comento, mas sim, apenas aquelas situações de extensa lesividade, reputadas pelo senso comum como graves e aviltantes e, portanto, completamente fora da normalidade das relações sociais é que podem ser consideradas aptas a caracterizar o dano extrapatrimonial.\n2. Logo, no caso, andou bem o Juízo 'a quo' em julgar improcedente o pedido de reparação moral, pois sequer houve o desconto de qualquer parcela do empréstimo não contratado pela autora em seu benefício previdenciário, não tendo sido comprovada, ademais, a ocorrência de qualquer outra situação passível de configurar dano moral.\n2. Honorários advocatícios mantidos no patamar arbitrado em primeiro grau, por se tratar de demanda de baixa complexidade e repetitiva.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO. (TJ-RS - AC: 50005297420218210021 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 09/11/2021, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2021) Portanto, por não vislumbrar a existência de dano moral a ser compensado, o pedido é improcedente DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o requerido a restituir ao autor, de forma dobrada, os valores pagos a título de taxas de TED, acrescido de juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ) na ordem de 1% ao mês, e correção monetária pelo INPC contada do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); Observando a modulações dos efeitos contida no ERESP 1.4135.42/RS, destaco que a restituição dos valores pagos indevidamente, deve se dar em dobro relativamente aos valores descontados indevidamente a partir de 30/03/2021, data da publicação do respectivo acórdão. Consequentemente, com relação aos débitos anteriores a referida data, a devolução deverá ocorrer na forma simples. A sucumbência foi recíproca. Condeno a parte demandada na metade das custas processuais, além de honorários de advogado em 10% do valor atualizado da condenação. Condeno a parte promovente na metade do custo financeiro do processo; honorário de sucumbência em 10% do pedido atualizado de danos morais. Suspensa a exigibilidade por força da gratuidade da justiça, relativamente à parte autora. Após o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 1º/07/2024, a correção monetária será pelo índice IPCA; os juros de mora serão pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito yam

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