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"1000902-04.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 164 de 168

Adevaldo Ferreira Dos Santos e outros x Adevaldo Ferreira Dos Santos e outros

ID: 261329037

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000902-46.2016.5.02.0372

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS CARMELINO BARRETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS MARCELO BRUNETTO DE FARIA VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS CARMELINO BARRETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS MARCELO BRUNETTO DE FARIA VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO

Acórdão

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

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CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000902-46.2016.5.02.0372 : VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000902-46.2016.5.02.0372 : VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO E OUTROS (5) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ba11e89): PROCESSO nº 1000902-46.2016.5.02.0372 (AP) AGRAVANTE: VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO, FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS, MARCELO BRUNETTO DE FARIA, CARMELINO BARRETO, ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO, FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS, MARCELO BRUNETTO DE FARIA, CARMELINO BARRETO, ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls.3245/3247 que julgou improcedentes os Embargos à Execução dos exequentese a Impugnação à Sentença de Liquidação da executada, recorrem as partes. A executada, por meio do AGRAVO DE PETIÇÃO defls. 3249/3258, postula a reforma do julgado quanto aos juros; correção monetária; adicional e base de cálculo das horas extras. Contraminuta às fls. 3263/3268. Os exequentes, por intermédio do AGRAVO DE PETIÇÃO de fls. 3259/3260, postulam a reforma da r. sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Contraminutaàs fls.3269/3270. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço dos apelos, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANAS - CPTM 1 Juros TRD na Fase Pré-Judicial. Sustenta a executada a existência de incorreções na sentença de liquidação quanto à apuração dos juros sob a alegação de que : analisando as planilhas da conta homologada, é possível observar que concomitantemente à aplicação do IPCA-E, foram acrescidos juros TRD na fase pré-judicial. Contudo, não consta na parte dispositiva da decisão que julgou os embargos de declaração da ADC 58 qualquer referência quanto à aplicação de juros de mora na fase pré-judicial(fls.3251). Ao exame. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls. 3245): Razão não assiste à embargante quanto a não aplicação dos juros TRT na fase pré judicial, pois a modulação emitida pelo Eg. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 foi clara ao determinar: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)."(negrite) Pois bem. A sentença proferida na fase de conhecimento (fls.1636/1651) - mantida neste ponto pelos Acórdãos de fls.1706/1714 e de fls.2059/2070 - estabeleceu que sobre as parcelas da condenação deverão incidir correção monetária e juros moratórios, na forma do art. 883 da CLT e da Lei 8.177/91, observadas as Súmulas 200 e 381 do TST. (fls.1650). Nos termos dos artigos 833 da CLT e o artigo 39 da Lei 8.177/91: Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. Note-se que o título executivo estabeleceu a incidência de juros de mora equivalente à TRD a partir do ajuizamento da ação, mas não fixou expressamente o índice de correção monetária a ser observado. E A decisão do plenário do E. STF nos autos das ADC nº 58 e 59, em decisão de 18.12.2020 (publicada em 12.02.2021), ao modular os efeitos do respectivo julgado, estabeleceu que : (...) 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia naaplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros(omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). É de se dizer que, nos termos do julgado prolatado pelo STF nos autos das ADC nº 58 e 59, quando não fixados expressamente pela decisão transitada em julgado os índices de juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros fixados naquele julgamento. Destarte, como o título exequendo foi omisso em relação ao fator de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos pelo STF nas ADCS 58 e 59. Neste ponto, fundamental tecer algumas considerações: Como se sabe, em decisão de 18/12/2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12/02/2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Importante esclarecer que, posteriormente, em apreciação a embargos declaratórios apresentados em face da decisão da Suprema Corte, ficou definida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do Código Civil Brasileiro), sem, portanto, inclusão de juros de mora de 1% ao mês. Todavia, o referido art. 406 do Código Civil foi alterado pela Lei nº 14.905/2024, a qual dispôs sobre atualização monetária e juros. Atualmente, o Código Civil assim dispõe: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". A Lei nº 14.905/2024 foi publicada em 01/07/2024 e, observados os ditames do seu art. 5º, inciso II, os citados regramentos passaram a vigorar em 30/08/2024, aplicando-se, portanto, ao presente caso. Por conta disso, considerando o decidido pelo STF, bem como as alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, ao julgar os embargos por divergência jurisprudencial nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a C. SDI-1/TST determinou que a correção dos débitos trabalhistas deveria observar o seguinte: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo conforme a seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, para fins de juros e correção monetária deverá ser fixado (a) na fase extrajudicial, ou seja, na fase que antecede o ajuizamento da ação: deverá ser aplicado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro/2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15-IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da MP 1973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais apurados com base na TRD (art. 39, caput, da Lei 8177 de 1991); (b) na fase judicial, isto é, após o ajuizamento da ação, mas até 29/08/2024, aplica-se, como parâmetros simultâneos de juros e correção monetária, a taxa SELIC; e (c)a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Por conseguinte, a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA(art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Nada a alterar, portanto, na sentença recorrida que manteve a determinação de observância, na fase pré-judicial do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/91. Mantenho. 2. Aplicação da SELIC - SIMPLES. Sustenta a agravante existência de incorreções na sentença de liquidação quanto à apuração da correção monetária, alegando que os cálculos devem ser atualizados conforme julgado proferido na ADC n. 58/DF, ou seja, pela SELIC-SIMPLES e não pela SELIC RECEITA FEDERAL, que combina atualização monetária e juros. À análise. Assim se pronunciou a magistrada sentenciante sobre o tema ( fls. 3246): Também sem razão a reclamada quanto a utilização da taxa Selic simples para correção dos cálculos na fase judicial, pois a modulação emitida pelo Eg. STF no julgamento no julgamento da ADC 58 determinou que sejam aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (antigo art. 406 do Código) que dispunha: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda assim, estando correta a utilização da taxa Selic Nacional.(negritei)", Receita Federal que é apurada da mesma forma da taxa Selic Simples, acrescentando, no entanto, 1% no mês do pagamento, com fundamento no art. 84, §2º, da Lei 8.981/95, in verbis: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: §2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%." Conforme mencionado alhures, nos termos do julgado prolatado pelo STF nos autos das ADC nº 58 e 59, quando não fixados expressamente pela decisão transitada em julgado os índices de juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros fixados naquele julgamento. Destarte, como o título exequendo foi omisso em relação ao fator de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos pelo STF nas ADCS 58 e 59. E, como também, já esclarecido no capítulo anterior, considerando o decidido pelo STF, bem como as alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, ao julgar os embargos por divergência jurisprudencial nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a C. SDI-1/TST determinou que a correção dos débitos trabalhistas deveria observar o seguinte: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, Desse modo, para fins de juros e correção monetária deverá ser fixado (a) na fase extrajudicial, ou seja, na fase que antecede o ajuizamento da ação: deverá ser aplicado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro/2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15-IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da MP 1973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais apurados com base na TRD (art. 39, caput, da Lei 8177 de 1991); (b) na fase judicial, isto é, após o ajuizamento da ação, mas até 29/08/2024, aplica-se, como parâmetros simultâneos de juros e correção monetária, a taxa SELIC; e (c)a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Por conseguinte, a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Reformo para determinar que, para fins de juros e correção monetária sejam observados: a) na fase pré-judicial IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC, esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. 3. Adicional de Horas Extras - 7ª e 8ª Horas. Impugna a agravante a sentença de liquidação sob o argumento de o cálculo homologado ter apurado hora mais adicional para as 7ª e 8ª horas, a despeito de essas já terem sido remuneradas com o pagamento do valor do salário mensal, gerando pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa. Ao exame. Assim se pronunciou a magistrada sentenciante sobre o tema (fls. 3246): Sem razão, ainda, a embargante ao requerer a apuração apenas do pagamento do adicional de horas extras, pois o título judicial foi claro ao determinar o pagamento do valor da hora acrescido do adicional: "...Portanto, concedo ao autor as horas extras laboradas, assim considerado o tempo de labor que exceder a sexta hora diária de trabalho, em razão da máxima jornada ordinária permitida na espécie, que decorre do turno ininterrupto de revezamento, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal decretada nesta sentença, autorizando, desde já, a dedução de valores que tenham sido pagos a idêntico título ou sob a mesma rubrica em razão da mesma base fático-jurídica. As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: ......e) adicional de 50%, à exceção do labor eventualmente prestado em dia destinado a descanso semanal remunerado e em feriado, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável aos trabalhadores que esteja previsto em cláusula contratual ou em instrumento normativo autônomo aplicável na espécie que conste nos autos, observados os respectivos períodos de vigência destes; f) limitação ao pedido..." (negritei). Pois bem. A sentença prolatada na fase de conhecimento (fls.1636/1651) - restabelecida neste ponto, pelo Acórdão proferido pelo C.TST - fls.2059/2070 - abaixo transcrita, deferiu, expressamente, as horas extras excedentes da 6ª diária e não apenas o respectivo adicional, autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título: (...) Portanto, concedo ao autor as horas extras laboradas, assim considerado o tempo de labor que exceder a sexta hora diária de trabalho, em razão da máxima jornada ordinária permitida na espécie, que decorre do turno ininterrupto de revezamento, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal decretada nesta sentença, autorizando, desde já, a dedução de valores que tenham sido pagos a idêntico título ou sob a mesma rubrica em razão da mesma base fático jurídica. As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: a) dias efetivamente trabalhados, segundo a jornada que consta nos registros de frequência acostados aos autos, sendo que na falta de algum deve-se considerar que o obreiro laborou nas escalas 4x2 e 3x1, com jornada diária de oito horas e eventuais acréscimos que se harmonizem com o valor pago em holerite a título de horas extras; b) evolução e globalidade salarial (Súmula 264, TST); c) divisor 200 (note-se que este divisor é extraído dos próprios documentos juntados pela reclamada - v.g. ficha de registro de empregado); d) observância da hora noturna ficta reduzida, em relação às horas extras prestadas em horário noturno (das 22 às 5 horas) e suas prorrogações, nos exatos termos definidos no art. 73, §§ 1º, 2º e 5º da CLT e na súmula nº 60, II do TST[4]; e) adicional de 50%, à exceção do labor eventualmente prestado em dia destinado a descanso semanal remunerado e em feriado, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável aos trabalhadores que esteja previsto em cláusula contratual ou em instrumento normativo autônomo aplicável na espécie que conste nos autos, observados os respectivos períodos de vigência destes; f) limitação ao pedido. (gn) Com efeito, a finalidade da liquidação da sentença é tão somente traduzir em pecúnia o comando judicial. Trata-se de estágio processual de mero acertamento, destinado a apurar aquilo outrora decido, nos seus exatos limites. Corretos, destarte, os cálculos apresentados pelo perito e acolhidos pelo juízo de origem, uma vez que adstritos aos limites da coisa julgada. Mantenho. 2. Horas Extras - Base de Cálculo. Impugna a agravante a sentença de liquidação sob o argumento de o juízo de primeiro grau não ter observado a norma coletiva pactuada entre empresa e sindicato, segundo a qual as horas extras são devidas com base no salário nominal . Ao exame. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls. 3246): (...) Por fim, sem razão a embargante quanto a base de cálculo das horas extras, pois foram aplicados os mesmos critérios utilizados pela própria embargante (recibos de pagamentos), ou seja, com inclusão da periculosidade na base de cálculo - inteligência da Súmula 264, do TST. Pois bem. A sentença prolatada na fase de conhecimento (fls.1636/1651), restabelecida neste ponto, pelo Acórdão proferido pelo C.TST - fls.2059/2070, abaixo transcrita, determinou, expressamente, que as horas extras fossem calculadas observando-se a globalidade salarial, ou seja sua base de cálculo seria formada por todas as parcelas de natureza salarial e não apenas pelo salário nominal. (...) Portanto, concedo ao autor as horas extras laboradas, assim considerado o tempo de labor que exceder a sexta hora diária de trabalho, em razão da máxima jornada ordinária permitida na espécie, que decorre do turno ininterrupto de revezamento, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal decretada nesta sentença, autorizando, desde já, a dedução de valores que tenham sido pagos a idêntico título ou sob a mesma rubrica em razão da mesma base fático jurídica. As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: a) dias efetivamente trabalhados, segundo a jornada que consta nos registros de frequência acostados aos autos, sendo que na falta de algum deve-se considerar que o obreiro laborou nas escalas 4x2 e 3x1, com jornada diária de oito horas e eventuais acréscimos que se harmonizem com o valor pago em holerite a título de horas extras; b) evolução e globalidade salarial (Súmula 264, TST); c) divisor 200 (note-se que este divisor é extraído dos próprios documentos juntados pela reclamada - v.g. ficha de registro de empregado); d) observância da hora noturna ficta reduzida, em relação às horas extras prestadas em horário noturno (das 22 às 5 horas) e suas prorrogações, nos exatos termos definidos no art. 73, §§ 1º, 2º e 5º da CLT e na súmula nº 60, II do TST[4]; e) adicional de 50%, à exceção do labor eventualmente prestado em dia destinado a descanso semanal remunerado e em feriado, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável aos trabalhadores que esteja previsto em cláusula contratual ou em instrumento normativo autônomo aplicável na espécie que conste nos autos, observados os respectivos períodos de vigência destes; f) limitação ao pedido. (gn) Com efeito, a finalidade da liquidação da sentença é tão somente traduzir em pecúnia o comando judicial. Trata-se de estágio processual de mero acertamento, destinado a apurar aquilo outrora decido, nos seus exatos limites. Não bastasse, como bem destacado pelo juízo de origem, nos cálculos homologados foram utilizados os mesmos critérios utilizados pela própria agravante na vigência contratual - e verificados nos recibos de pagamentos acostados aos autos - a quitação de horas extras considerando a inclusão do adicional de periculosidade em sua base de base de cálculo e não apenas do salário nominal (fls.907/1107). Corretos, destarte, os cálculos apresentados pelo perito e acolhidos pelo juízo de origem, uma vez que adstritos aos limites da coisa julgada. Mantenho. III. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES 1. Honorários Advocatícios. Pretendem os exequentes seja restabelecida a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de tal condenação ter constado da sentença restabelecida pelo Acórdão proferido pelo C.TST. À análise. O juízo de 1º grau considerou incabível a apuração de mencionada parcela sob os seguintes fundamentos (fls.3246/3247): (...) Razão não assiste ao impugnante quanto aos honorários advocatícios, pois o acórdão do Eg. TRT (id 9c2f04e) afastou o pagamento, não foi objeto do recurso de revista (id 4f1fc8d) e o acórdão (id e2a3331) do Eg. TST foi claro ao restabelecer a sentença apenas com relação ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª diária e dos reflexos legais. Todavia, em que pese o entendimento delineado na origem, na concepção deste Relator, o Acórdão proferido pelo TST (fls.2059/2070) restabeleceu integralmente a sentença proferida às fls. 1636/1651, incluindo-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. De fato, assim constou do dispositivo de mencionado Acórdão (fls.2070): ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reconhecendo o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª diária e dos reflexos legais. Note-se ter o julgado supra restabelecido a sentença de fls. 1636/1651 em seus exatos termos, e diferente não poderia ser, porquanto, ao restabelecer a condenação principal , as condenações acessórias - a exemplo dos honorários advocatícios - também o são. Reformo para determinar a inclusão nos cálculos de liquidação dos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 1636/1651, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos exatos termos, parâmetros e limites definidos no item II.5 daquele julgado (fls.1649). IV. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos Agravo de petição interpostos pela executada e pelo exequente e, no mérito, nos termos da fundamentação: a) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da executada a fim de determinar que, para fins de juros e correção monetária sejam observados: a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). a) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo dos exequentes para determinar a inclusão nos cálculos de liquidação dos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 1636/1651, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Tudo nos termos e limites da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BRUNETTO DE FARIA

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Adevaldo Ferreira Dos Santos e outros x Adevaldo Ferreira Dos Santos e outros

ID: 261329070

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000902-46.2016.5.02.0372

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS CARMELINO BARRETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS MARCELO BRUNETTO DE FARIA VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS CARMELINO BARRETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS MARCELO BRUNETTO DE FARIA VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO

Acórdão

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000902-46.2016.5.02.0372 : VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000902-46.2016.5.02.0372 : VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO E OUTROS (5) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ba11e89): PROCESSO nº 1000902-46.2016.5.02.0372 (AP) AGRAVANTE: VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO, FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS, MARCELO BRUNETTO DE FARIA, CARMELINO BARRETO, ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO, FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS, MARCELO BRUNETTO DE FARIA, CARMELINO BARRETO, ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls.3245/3247 que julgou improcedentes os Embargos à Execução dos exequentese a Impugnação à Sentença de Liquidação da executada, recorrem as partes. A executada, por meio do AGRAVO DE PETIÇÃO defls. 3249/3258, postula a reforma do julgado quanto aos juros; correção monetária; adicional e base de cálculo das horas extras. Contraminuta às fls. 3263/3268. Os exequentes, por intermédio do AGRAVO DE PETIÇÃO de fls. 3259/3260, postulam a reforma da r. sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Contraminutaàs fls.3269/3270. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço dos apelos, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANAS - CPTM 1 Juros TRD na Fase Pré-Judicial. Sustenta a executada a existência de incorreções na sentença de liquidação quanto à apuração dos juros sob a alegação de que : analisando as planilhas da conta homologada, é possível observar que concomitantemente à aplicação do IPCA-E, foram acrescidos juros TRD na fase pré-judicial. Contudo, não consta na parte dispositiva da decisão que julgou os embargos de declaração da ADC 58 qualquer referência quanto à aplicação de juros de mora na fase pré-judicial(fls.3251). Ao exame. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls. 3245): Razão não assiste à embargante quanto a não aplicação dos juros TRT na fase pré judicial, pois a modulação emitida pelo Eg. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 foi clara ao determinar: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)."(negrite) Pois bem. A sentença proferida na fase de conhecimento (fls.1636/1651) - mantida neste ponto pelos Acórdãos de fls.1706/1714 e de fls.2059/2070 - estabeleceu que sobre as parcelas da condenação deverão incidir correção monetária e juros moratórios, na forma do art. 883 da CLT e da Lei 8.177/91, observadas as Súmulas 200 e 381 do TST. (fls.1650). Nos termos dos artigos 833 da CLT e o artigo 39 da Lei 8.177/91: Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. Note-se que o título executivo estabeleceu a incidência de juros de mora equivalente à TRD a partir do ajuizamento da ação, mas não fixou expressamente o índice de correção monetária a ser observado. E A decisão do plenário do E. STF nos autos das ADC nº 58 e 59, em decisão de 18.12.2020 (publicada em 12.02.2021), ao modular os efeitos do respectivo julgado, estabeleceu que : (...) 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia naaplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros(omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). É de se dizer que, nos termos do julgado prolatado pelo STF nos autos das ADC nº 58 e 59, quando não fixados expressamente pela decisão transitada em julgado os índices de juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros fixados naquele julgamento. Destarte, como o título exequendo foi omisso em relação ao fator de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos pelo STF nas ADCS 58 e 59. Neste ponto, fundamental tecer algumas considerações: Como se sabe, em decisão de 18/12/2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12/02/2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Importante esclarecer que, posteriormente, em apreciação a embargos declaratórios apresentados em face da decisão da Suprema Corte, ficou definida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do Código Civil Brasileiro), sem, portanto, inclusão de juros de mora de 1% ao mês. Todavia, o referido art. 406 do Código Civil foi alterado pela Lei nº 14.905/2024, a qual dispôs sobre atualização monetária e juros. Atualmente, o Código Civil assim dispõe: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". A Lei nº 14.905/2024 foi publicada em 01/07/2024 e, observados os ditames do seu art. 5º, inciso II, os citados regramentos passaram a vigorar em 30/08/2024, aplicando-se, portanto, ao presente caso. Por conta disso, considerando o decidido pelo STF, bem como as alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, ao julgar os embargos por divergência jurisprudencial nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a C. SDI-1/TST determinou que a correção dos débitos trabalhistas deveria observar o seguinte: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo conforme a seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, para fins de juros e correção monetária deverá ser fixado (a) na fase extrajudicial, ou seja, na fase que antecede o ajuizamento da ação: deverá ser aplicado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro/2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15-IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da MP 1973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais apurados com base na TRD (art. 39, caput, da Lei 8177 de 1991); (b) na fase judicial, isto é, após o ajuizamento da ação, mas até 29/08/2024, aplica-se, como parâmetros simultâneos de juros e correção monetária, a taxa SELIC; e (c)a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Por conseguinte, a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA(art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Nada a alterar, portanto, na sentença recorrida que manteve a determinação de observância, na fase pré-judicial do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/91. Mantenho. 2. Aplicação da SELIC - SIMPLES. Sustenta a agravante existência de incorreções na sentença de liquidação quanto à apuração da correção monetária, alegando que os cálculos devem ser atualizados conforme julgado proferido na ADC n. 58/DF, ou seja, pela SELIC-SIMPLES e não pela SELIC RECEITA FEDERAL, que combina atualização monetária e juros. À análise. Assim se pronunciou a magistrada sentenciante sobre o tema ( fls. 3246): Também sem razão a reclamada quanto a utilização da taxa Selic simples para correção dos cálculos na fase judicial, pois a modulação emitida pelo Eg. STF no julgamento no julgamento da ADC 58 determinou que sejam aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (antigo art. 406 do Código) que dispunha: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda assim, estando correta a utilização da taxa Selic Nacional.(negritei)", Receita Federal que é apurada da mesma forma da taxa Selic Simples, acrescentando, no entanto, 1% no mês do pagamento, com fundamento no art. 84, §2º, da Lei 8.981/95, in verbis: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: §2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%." Conforme mencionado alhures, nos termos do julgado prolatado pelo STF nos autos das ADC nº 58 e 59, quando não fixados expressamente pela decisão transitada em julgado os índices de juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros fixados naquele julgamento. Destarte, como o título exequendo foi omisso em relação ao fator de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos pelo STF nas ADCS 58 e 59. E, como também, já esclarecido no capítulo anterior, considerando o decidido pelo STF, bem como as alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, ao julgar os embargos por divergência jurisprudencial nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a C. SDI-1/TST determinou que a correção dos débitos trabalhistas deveria observar o seguinte: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, Desse modo, para fins de juros e correção monetária deverá ser fixado (a) na fase extrajudicial, ou seja, na fase que antecede o ajuizamento da ação: deverá ser aplicado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro/2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15-IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da MP 1973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais apurados com base na TRD (art. 39, caput, da Lei 8177 de 1991); (b) na fase judicial, isto é, após o ajuizamento da ação, mas até 29/08/2024, aplica-se, como parâmetros simultâneos de juros e correção monetária, a taxa SELIC; e (c)a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Por conseguinte, a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Reformo para determinar que, para fins de juros e correção monetária sejam observados: a) na fase pré-judicial IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC, esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. 3. Adicional de Horas Extras - 7ª e 8ª Horas. Impugna a agravante a sentença de liquidação sob o argumento de o cálculo homologado ter apurado hora mais adicional para as 7ª e 8ª horas, a despeito de essas já terem sido remuneradas com o pagamento do valor do salário mensal, gerando pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa. Ao exame. Assim se pronunciou a magistrada sentenciante sobre o tema (fls. 3246): Sem razão, ainda, a embargante ao requerer a apuração apenas do pagamento do adicional de horas extras, pois o título judicial foi claro ao determinar o pagamento do valor da hora acrescido do adicional: "...Portanto, concedo ao autor as horas extras laboradas, assim considerado o tempo de labor que exceder a sexta hora diária de trabalho, em razão da máxima jornada ordinária permitida na espécie, que decorre do turno ininterrupto de revezamento, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal decretada nesta sentença, autorizando, desde já, a dedução de valores que tenham sido pagos a idêntico título ou sob a mesma rubrica em razão da mesma base fático-jurídica. As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: ......e) adicional de 50%, à exceção do labor eventualmente prestado em dia destinado a descanso semanal remunerado e em feriado, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável aos trabalhadores que esteja previsto em cláusula contratual ou em instrumento normativo autônomo aplicável na espécie que conste nos autos, observados os respectivos períodos de vigência destes; f) limitação ao pedido..." (negritei). Pois bem. A sentença prolatada na fase de conhecimento (fls.1636/1651) - restabelecida neste ponto, pelo Acórdão proferido pelo C.TST - fls.2059/2070 - abaixo transcrita, deferiu, expressamente, as horas extras excedentes da 6ª diária e não apenas o respectivo adicional, autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título: (...) Portanto, concedo ao autor as horas extras laboradas, assim considerado o tempo de labor que exceder a sexta hora diária de trabalho, em razão da máxima jornada ordinária permitida na espécie, que decorre do turno ininterrupto de revezamento, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal decretada nesta sentença, autorizando, desde já, a dedução de valores que tenham sido pagos a idêntico título ou sob a mesma rubrica em razão da mesma base fático jurídica. As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: a) dias efetivamente trabalhados, segundo a jornada que consta nos registros de frequência acostados aos autos, sendo que na falta de algum deve-se considerar que o obreiro laborou nas escalas 4x2 e 3x1, com jornada diária de oito horas e eventuais acréscimos que se harmonizem com o valor pago em holerite a título de horas extras; b) evolução e globalidade salarial (Súmula 264, TST); c) divisor 200 (note-se que este divisor é extraído dos próprios documentos juntados pela reclamada - v.g. ficha de registro de empregado); d) observância da hora noturna ficta reduzida, em relação às horas extras prestadas em horário noturno (das 22 às 5 horas) e suas prorrogações, nos exatos termos definidos no art. 73, §§ 1º, 2º e 5º da CLT e na súmula nº 60, II do TST[4]; e) adicional de 50%, à exceção do labor eventualmente prestado em dia destinado a descanso semanal remunerado e em feriado, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável aos trabalhadores que esteja previsto em cláusula contratual ou em instrumento normativo autônomo aplicável na espécie que conste nos autos, observados os respectivos períodos de vigência destes; f) limitação ao pedido. (gn) Com efeito, a finalidade da liquidação da sentença é tão somente traduzir em pecúnia o comando judicial. Trata-se de estágio processual de mero acertamento, destinado a apurar aquilo outrora decido, nos seus exatos limites. Corretos, destarte, os cálculos apresentados pelo perito e acolhidos pelo juízo de origem, uma vez que adstritos aos limites da coisa julgada. Mantenho. 2. Horas Extras - Base de Cálculo. Impugna a agravante a sentença de liquidação sob o argumento de o juízo de primeiro grau não ter observado a norma coletiva pactuada entre empresa e sindicato, segundo a qual as horas extras são devidas com base no salário nominal . Ao exame. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls. 3246): (...) Por fim, sem razão a embargante quanto a base de cálculo das horas extras, pois foram aplicados os mesmos critérios utilizados pela própria embargante (recibos de pagamentos), ou seja, com inclusão da periculosidade na base de cálculo - inteligência da Súmula 264, do TST. Pois bem. A sentença prolatada na fase de conhecimento (fls.1636/1651), restabelecida neste ponto, pelo Acórdão proferido pelo C.TST - fls.2059/2070, abaixo transcrita, determinou, expressamente, que as horas extras fossem calculadas observando-se a globalidade salarial, ou seja sua base de cálculo seria formada por todas as parcelas de natureza salarial e não apenas pelo salário nominal. (...) Portanto, concedo ao autor as horas extras laboradas, assim considerado o tempo de labor que exceder a sexta hora diária de trabalho, em razão da máxima jornada ordinária permitida na espécie, que decorre do turno ininterrupto de revezamento, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal decretada nesta sentença, autorizando, desde já, a dedução de valores que tenham sido pagos a idêntico título ou sob a mesma rubrica em razão da mesma base fático jurídica. As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: a) dias efetivamente trabalhados, segundo a jornada que consta nos registros de frequência acostados aos autos, sendo que na falta de algum deve-se considerar que o obreiro laborou nas escalas 4x2 e 3x1, com jornada diária de oito horas e eventuais acréscimos que se harmonizem com o valor pago em holerite a título de horas extras; b) evolução e globalidade salarial (Súmula 264, TST); c) divisor 200 (note-se que este divisor é extraído dos próprios documentos juntados pela reclamada - v.g. ficha de registro de empregado); d) observância da hora noturna ficta reduzida, em relação às horas extras prestadas em horário noturno (das 22 às 5 horas) e suas prorrogações, nos exatos termos definidos no art. 73, §§ 1º, 2º e 5º da CLT e na súmula nº 60, II do TST[4]; e) adicional de 50%, à exceção do labor eventualmente prestado em dia destinado a descanso semanal remunerado e em feriado, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável aos trabalhadores que esteja previsto em cláusula contratual ou em instrumento normativo autônomo aplicável na espécie que conste nos autos, observados os respectivos períodos de vigência destes; f) limitação ao pedido. (gn) Com efeito, a finalidade da liquidação da sentença é tão somente traduzir em pecúnia o comando judicial. Trata-se de estágio processual de mero acertamento, destinado a apurar aquilo outrora decido, nos seus exatos limites. Não bastasse, como bem destacado pelo juízo de origem, nos cálculos homologados foram utilizados os mesmos critérios utilizados pela própria agravante na vigência contratual - e verificados nos recibos de pagamentos acostados aos autos - a quitação de horas extras considerando a inclusão do adicional de periculosidade em sua base de base de cálculo e não apenas do salário nominal (fls.907/1107). Corretos, destarte, os cálculos apresentados pelo perito e acolhidos pelo juízo de origem, uma vez que adstritos aos limites da coisa julgada. Mantenho. III. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES 1. Honorários Advocatícios. Pretendem os exequentes seja restabelecida a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de tal condenação ter constado da sentença restabelecida pelo Acórdão proferido pelo C.TST. À análise. O juízo de 1º grau considerou incabível a apuração de mencionada parcela sob os seguintes fundamentos (fls.3246/3247): (...) Razão não assiste ao impugnante quanto aos honorários advocatícios, pois o acórdão do Eg. TRT (id 9c2f04e) afastou o pagamento, não foi objeto do recurso de revista (id 4f1fc8d) e o acórdão (id e2a3331) do Eg. TST foi claro ao restabelecer a sentença apenas com relação ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª diária e dos reflexos legais. Todavia, em que pese o entendimento delineado na origem, na concepção deste Relator, o Acórdão proferido pelo TST (fls.2059/2070) restabeleceu integralmente a sentença proferida às fls. 1636/1651, incluindo-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. De fato, assim constou do dispositivo de mencionado Acórdão (fls.2070): ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reconhecendo o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª diária e dos reflexos legais. Note-se ter o julgado supra restabelecido a sentença de fls. 1636/1651 em seus exatos termos, e diferente não poderia ser, porquanto, ao restabelecer a condenação principal , as condenações acessórias - a exemplo dos honorários advocatícios - também o são. Reformo para determinar a inclusão nos cálculos de liquidação dos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 1636/1651, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos exatos termos, parâmetros e limites definidos no item II.5 daquele julgado (fls.1649). IV. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos Agravo de petição interpostos pela executada e pelo exequente e, no mérito, nos termos da fundamentação: a) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da executada a fim de determinar que, para fins de juros e correção monetária sejam observados: a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). a) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo dos exequentes para determinar a inclusão nos cálculos de liquidação dos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 1636/1651, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Tudo nos termos e limites da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARMELINO BARRETO

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Adevaldo Ferreira Dos Santos e outros x Adevaldo Ferreira Dos Santos e outros

ID: 261329100

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000902-46.2016.5.02.0372

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS CARMELINO BARRETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS MARCELO BRUNETTO DE FARIA VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS CARMELINO BARRETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS MARCELO BRUNETTO DE FARIA VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO

Acórdão

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000902-46.2016.5.02.0372 : VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000902-46.2016.5.02.0372 : VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO E OUTROS (5) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ba11e89): PROCESSO nº 1000902-46.2016.5.02.0372 (AP) AGRAVANTE: VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO, FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS, MARCELO BRUNETTO DE FARIA, CARMELINO BARRETO, ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO, FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS, MARCELO BRUNETTO DE FARIA, CARMELINO BARRETO, ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls.3245/3247 que julgou improcedentes os Embargos à Execução dos exequentese a Impugnação à Sentença de Liquidação da executada, recorrem as partes. A executada, por meio do AGRAVO DE PETIÇÃO defls. 3249/3258, postula a reforma do julgado quanto aos juros; correção monetária; adicional e base de cálculo das horas extras. Contraminuta às fls. 3263/3268. Os exequentes, por intermédio do AGRAVO DE PETIÇÃO de fls. 3259/3260, postulam a reforma da r. sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Contraminutaàs fls.3269/3270. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço dos apelos, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANAS - CPTM 1 Juros TRD na Fase Pré-Judicial. Sustenta a executada a existência de incorreções na sentença de liquidação quanto à apuração dos juros sob a alegação de que : analisando as planilhas da conta homologada, é possível observar que concomitantemente à aplicação do IPCA-E, foram acrescidos juros TRD na fase pré-judicial. Contudo, não consta na parte dispositiva da decisão que julgou os embargos de declaração da ADC 58 qualquer referência quanto à aplicação de juros de mora na fase pré-judicial(fls.3251). Ao exame. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls. 3245): Razão não assiste à embargante quanto a não aplicação dos juros TRT na fase pré judicial, pois a modulação emitida pelo Eg. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 foi clara ao determinar: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)."(negrite) Pois bem. A sentença proferida na fase de conhecimento (fls.1636/1651) - mantida neste ponto pelos Acórdãos de fls.1706/1714 e de fls.2059/2070 - estabeleceu que sobre as parcelas da condenação deverão incidir correção monetária e juros moratórios, na forma do art. 883 da CLT e da Lei 8.177/91, observadas as Súmulas 200 e 381 do TST. (fls.1650). Nos termos dos artigos 833 da CLT e o artigo 39 da Lei 8.177/91: Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. Note-se que o título executivo estabeleceu a incidência de juros de mora equivalente à TRD a partir do ajuizamento da ação, mas não fixou expressamente o índice de correção monetária a ser observado. E A decisão do plenário do E. STF nos autos das ADC nº 58 e 59, em decisão de 18.12.2020 (publicada em 12.02.2021), ao modular os efeitos do respectivo julgado, estabeleceu que : (...) 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia naaplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros(omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). É de se dizer que, nos termos do julgado prolatado pelo STF nos autos das ADC nº 58 e 59, quando não fixados expressamente pela decisão transitada em julgado os índices de juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros fixados naquele julgamento. Destarte, como o título exequendo foi omisso em relação ao fator de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos pelo STF nas ADCS 58 e 59. Neste ponto, fundamental tecer algumas considerações: Como se sabe, em decisão de 18/12/2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12/02/2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Importante esclarecer que, posteriormente, em apreciação a embargos declaratórios apresentados em face da decisão da Suprema Corte, ficou definida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do Código Civil Brasileiro), sem, portanto, inclusão de juros de mora de 1% ao mês. Todavia, o referido art. 406 do Código Civil foi alterado pela Lei nº 14.905/2024, a qual dispôs sobre atualização monetária e juros. Atualmente, o Código Civil assim dispõe: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". A Lei nº 14.905/2024 foi publicada em 01/07/2024 e, observados os ditames do seu art. 5º, inciso II, os citados regramentos passaram a vigorar em 30/08/2024, aplicando-se, portanto, ao presente caso. Por conta disso, considerando o decidido pelo STF, bem como as alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, ao julgar os embargos por divergência jurisprudencial nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a C. SDI-1/TST determinou que a correção dos débitos trabalhistas deveria observar o seguinte: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo conforme a seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, para fins de juros e correção monetária deverá ser fixado (a) na fase extrajudicial, ou seja, na fase que antecede o ajuizamento da ação: deverá ser aplicado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro/2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15-IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da MP 1973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais apurados com base na TRD (art. 39, caput, da Lei 8177 de 1991); (b) na fase judicial, isto é, após o ajuizamento da ação, mas até 29/08/2024, aplica-se, como parâmetros simultâneos de juros e correção monetária, a taxa SELIC; e (c)a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Por conseguinte, a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA(art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Nada a alterar, portanto, na sentença recorrida que manteve a determinação de observância, na fase pré-judicial do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/91. Mantenho. 2. Aplicação da SELIC - SIMPLES. Sustenta a agravante existência de incorreções na sentença de liquidação quanto à apuração da correção monetária, alegando que os cálculos devem ser atualizados conforme julgado proferido na ADC n. 58/DF, ou seja, pela SELIC-SIMPLES e não pela SELIC RECEITA FEDERAL, que combina atualização monetária e juros. À análise. Assim se pronunciou a magistrada sentenciante sobre o tema ( fls. 3246): Também sem razão a reclamada quanto a utilização da taxa Selic simples para correção dos cálculos na fase judicial, pois a modulação emitida pelo Eg. STF no julgamento no julgamento da ADC 58 determinou que sejam aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (antigo art. 406 do Código) que dispunha: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda assim, estando correta a utilização da taxa Selic Nacional.(negritei)", Receita Federal que é apurada da mesma forma da taxa Selic Simples, acrescentando, no entanto, 1% no mês do pagamento, com fundamento no art. 84, §2º, da Lei 8.981/95, in verbis: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: §2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%." Conforme mencionado alhures, nos termos do julgado prolatado pelo STF nos autos das ADC nº 58 e 59, quando não fixados expressamente pela decisão transitada em julgado os índices de juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros fixados naquele julgamento. Destarte, como o título exequendo foi omisso em relação ao fator de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos pelo STF nas ADCS 58 e 59. E, como também, já esclarecido no capítulo anterior, considerando o decidido pelo STF, bem como as alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, ao julgar os embargos por divergência jurisprudencial nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a C. SDI-1/TST determinou que a correção dos débitos trabalhistas deveria observar o seguinte: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, Desse modo, para fins de juros e correção monetária deverá ser fixado (a) na fase extrajudicial, ou seja, na fase que antecede o ajuizamento da ação: deverá ser aplicado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro/2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15-IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da MP 1973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais apurados com base na TRD (art. 39, caput, da Lei 8177 de 1991); (b) na fase judicial, isto é, após o ajuizamento da ação, mas até 29/08/2024, aplica-se, como parâmetros simultâneos de juros e correção monetária, a taxa SELIC; e (c)a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Por conseguinte, a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Reformo para determinar que, para fins de juros e correção monetária sejam observados: a) na fase pré-judicial IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC, esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. 3. Adicional de Horas Extras - 7ª e 8ª Horas. Impugna a agravante a sentença de liquidação sob o argumento de o cálculo homologado ter apurado hora mais adicional para as 7ª e 8ª horas, a despeito de essas já terem sido remuneradas com o pagamento do valor do salário mensal, gerando pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa. Ao exame. Assim se pronunciou a magistrada sentenciante sobre o tema (fls. 3246): Sem razão, ainda, a embargante ao requerer a apuração apenas do pagamento do adicional de horas extras, pois o título judicial foi claro ao determinar o pagamento do valor da hora acrescido do adicional: "...Portanto, concedo ao autor as horas extras laboradas, assim considerado o tempo de labor que exceder a sexta hora diária de trabalho, em razão da máxima jornada ordinária permitida na espécie, que decorre do turno ininterrupto de revezamento, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal decretada nesta sentença, autorizando, desde já, a dedução de valores que tenham sido pagos a idêntico título ou sob a mesma rubrica em razão da mesma base fático-jurídica. As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: ......e) adicional de 50%, à exceção do labor eventualmente prestado em dia destinado a descanso semanal remunerado e em feriado, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável aos trabalhadores que esteja previsto em cláusula contratual ou em instrumento normativo autônomo aplicável na espécie que conste nos autos, observados os respectivos períodos de vigência destes; f) limitação ao pedido..." (negritei). Pois bem. A sentença prolatada na fase de conhecimento (fls.1636/1651) - restabelecida neste ponto, pelo Acórdão proferido pelo C.TST - fls.2059/2070 - abaixo transcrita, deferiu, expressamente, as horas extras excedentes da 6ª diária e não apenas o respectivo adicional, autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título: (...) Portanto, concedo ao autor as horas extras laboradas, assim considerado o tempo de labor que exceder a sexta hora diária de trabalho, em razão da máxima jornada ordinária permitida na espécie, que decorre do turno ininterrupto de revezamento, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal decretada nesta sentença, autorizando, desde já, a dedução de valores que tenham sido pagos a idêntico título ou sob a mesma rubrica em razão da mesma base fático jurídica. As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: a) dias efetivamente trabalhados, segundo a jornada que consta nos registros de frequência acostados aos autos, sendo que na falta de algum deve-se considerar que o obreiro laborou nas escalas 4x2 e 3x1, com jornada diária de oito horas e eventuais acréscimos que se harmonizem com o valor pago em holerite a título de horas extras; b) evolução e globalidade salarial (Súmula 264, TST); c) divisor 200 (note-se que este divisor é extraído dos próprios documentos juntados pela reclamada - v.g. ficha de registro de empregado); d) observância da hora noturna ficta reduzida, em relação às horas extras prestadas em horário noturno (das 22 às 5 horas) e suas prorrogações, nos exatos termos definidos no art. 73, §§ 1º, 2º e 5º da CLT e na súmula nº 60, II do TST[4]; e) adicional de 50%, à exceção do labor eventualmente prestado em dia destinado a descanso semanal remunerado e em feriado, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável aos trabalhadores que esteja previsto em cláusula contratual ou em instrumento normativo autônomo aplicável na espécie que conste nos autos, observados os respectivos períodos de vigência destes; f) limitação ao pedido. (gn) Com efeito, a finalidade da liquidação da sentença é tão somente traduzir em pecúnia o comando judicial. Trata-se de estágio processual de mero acertamento, destinado a apurar aquilo outrora decido, nos seus exatos limites. Corretos, destarte, os cálculos apresentados pelo perito e acolhidos pelo juízo de origem, uma vez que adstritos aos limites da coisa julgada. Mantenho. 2. Horas Extras - Base de Cálculo. Impugna a agravante a sentença de liquidação sob o argumento de o juízo de primeiro grau não ter observado a norma coletiva pactuada entre empresa e sindicato, segundo a qual as horas extras são devidas com base no salário nominal . Ao exame. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls. 3246): (...) Por fim, sem razão a embargante quanto a base de cálculo das horas extras, pois foram aplicados os mesmos critérios utilizados pela própria embargante (recibos de pagamentos), ou seja, com inclusão da periculosidade na base de cálculo - inteligência da Súmula 264, do TST. Pois bem. A sentença prolatada na fase de conhecimento (fls.1636/1651), restabelecida neste ponto, pelo Acórdão proferido pelo C.TST - fls.2059/2070, abaixo transcrita, determinou, expressamente, que as horas extras fossem calculadas observando-se a globalidade salarial, ou seja sua base de cálculo seria formada por todas as parcelas de natureza salarial e não apenas pelo salário nominal. (...) Portanto, concedo ao autor as horas extras laboradas, assim considerado o tempo de labor que exceder a sexta hora diária de trabalho, em razão da máxima jornada ordinária permitida na espécie, que decorre do turno ininterrupto de revezamento, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal decretada nesta sentença, autorizando, desde já, a dedução de valores que tenham sido pagos a idêntico título ou sob a mesma rubrica em razão da mesma base fático jurídica. As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: a) dias efetivamente trabalhados, segundo a jornada que consta nos registros de frequência acostados aos autos, sendo que na falta de algum deve-se considerar que o obreiro laborou nas escalas 4x2 e 3x1, com jornada diária de oito horas e eventuais acréscimos que se harmonizem com o valor pago em holerite a título de horas extras; b) evolução e globalidade salarial (Súmula 264, TST); c) divisor 200 (note-se que este divisor é extraído dos próprios documentos juntados pela reclamada - v.g. ficha de registro de empregado); d) observância da hora noturna ficta reduzida, em relação às horas extras prestadas em horário noturno (das 22 às 5 horas) e suas prorrogações, nos exatos termos definidos no art. 73, §§ 1º, 2º e 5º da CLT e na súmula nº 60, II do TST[4]; e) adicional de 50%, à exceção do labor eventualmente prestado em dia destinado a descanso semanal remunerado e em feriado, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável aos trabalhadores que esteja previsto em cláusula contratual ou em instrumento normativo autônomo aplicável na espécie que conste nos autos, observados os respectivos períodos de vigência destes; f) limitação ao pedido. (gn) Com efeito, a finalidade da liquidação da sentença é tão somente traduzir em pecúnia o comando judicial. Trata-se de estágio processual de mero acertamento, destinado a apurar aquilo outrora decido, nos seus exatos limites. Não bastasse, como bem destacado pelo juízo de origem, nos cálculos homologados foram utilizados os mesmos critérios utilizados pela própria agravante na vigência contratual - e verificados nos recibos de pagamentos acostados aos autos - a quitação de horas extras considerando a inclusão do adicional de periculosidade em sua base de base de cálculo e não apenas do salário nominal (fls.907/1107). Corretos, destarte, os cálculos apresentados pelo perito e acolhidos pelo juízo de origem, uma vez que adstritos aos limites da coisa julgada. Mantenho. III. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES 1. Honorários Advocatícios. Pretendem os exequentes seja restabelecida a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de tal condenação ter constado da sentença restabelecida pelo Acórdão proferido pelo C.TST. À análise. O juízo de 1º grau considerou incabível a apuração de mencionada parcela sob os seguintes fundamentos (fls.3246/3247): (...) Razão não assiste ao impugnante quanto aos honorários advocatícios, pois o acórdão do Eg. TRT (id 9c2f04e) afastou o pagamento, não foi objeto do recurso de revista (id 4f1fc8d) e o acórdão (id e2a3331) do Eg. TST foi claro ao restabelecer a sentença apenas com relação ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª diária e dos reflexos legais. Todavia, em que pese o entendimento delineado na origem, na concepção deste Relator, o Acórdão proferido pelo TST (fls.2059/2070) restabeleceu integralmente a sentença proferida às fls. 1636/1651, incluindo-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. De fato, assim constou do dispositivo de mencionado Acórdão (fls.2070): ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reconhecendo o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª diária e dos reflexos legais. Note-se ter o julgado supra restabelecido a sentença de fls. 1636/1651 em seus exatos termos, e diferente não poderia ser, porquanto, ao restabelecer a condenação principal , as condenações acessórias - a exemplo dos honorários advocatícios - também o são. Reformo para determinar a inclusão nos cálculos de liquidação dos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 1636/1651, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos exatos termos, parâmetros e limites definidos no item II.5 daquele julgado (fls.1649). IV. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos Agravo de petição interpostos pela executada e pelo exequente e, no mérito, nos termos da fundamentação: a) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da executada a fim de determinar que, para fins de juros e correção monetária sejam observados: a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). a) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo dos exequentes para determinar a inclusão nos cálculos de liquidação dos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 1636/1651, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Tudo nos termos e limites da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS

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Adevaldo Ferreira Dos Santos e outros x Adevaldo Ferreira Dos Santos e outros

ID: 261329120

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000902-46.2016.5.02.0372

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS CARMELINO BARRETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS MARCELO BRUNETTO DE FARIA VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS CARMELINO BARRETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS MARCELO BRUNETTO DE FARIA VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO

Acórdão

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000902-46.2016.5.02.0372 : VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000902-46.2016.5.02.0372 : VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO E OUTROS (5) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ba11e89): PROCESSO nº 1000902-46.2016.5.02.0372 (AP) AGRAVANTE: VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO, FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS, MARCELO BRUNETTO DE FARIA, CARMELINO BARRETO, ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO, FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS, MARCELO BRUNETTO DE FARIA, CARMELINO BARRETO, ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls.3245/3247 que julgou improcedentes os Embargos à Execução dos exequentese a Impugnação à Sentença de Liquidação da executada, recorrem as partes. A executada, por meio do AGRAVO DE PETIÇÃO defls. 3249/3258, postula a reforma do julgado quanto aos juros; correção monetária; adicional e base de cálculo das horas extras. Contraminuta às fls. 3263/3268. Os exequentes, por intermédio do AGRAVO DE PETIÇÃO de fls. 3259/3260, postulam a reforma da r. sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Contraminutaàs fls.3269/3270. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço dos apelos, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANAS - CPTM 1 Juros TRD na Fase Pré-Judicial. Sustenta a executada a existência de incorreções na sentença de liquidação quanto à apuração dos juros sob a alegação de que : analisando as planilhas da conta homologada, é possível observar que concomitantemente à aplicação do IPCA-E, foram acrescidos juros TRD na fase pré-judicial. Contudo, não consta na parte dispositiva da decisão que julgou os embargos de declaração da ADC 58 qualquer referência quanto à aplicação de juros de mora na fase pré-judicial(fls.3251). Ao exame. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls. 3245): Razão não assiste à embargante quanto a não aplicação dos juros TRT na fase pré judicial, pois a modulação emitida pelo Eg. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 foi clara ao determinar: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)."(negrite) Pois bem. A sentença proferida na fase de conhecimento (fls.1636/1651) - mantida neste ponto pelos Acórdãos de fls.1706/1714 e de fls.2059/2070 - estabeleceu que sobre as parcelas da condenação deverão incidir correção monetária e juros moratórios, na forma do art. 883 da CLT e da Lei 8.177/91, observadas as Súmulas 200 e 381 do TST. (fls.1650). Nos termos dos artigos 833 da CLT e o artigo 39 da Lei 8.177/91: Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. Note-se que o título executivo estabeleceu a incidência de juros de mora equivalente à TRD a partir do ajuizamento da ação, mas não fixou expressamente o índice de correção monetária a ser observado. E A decisão do plenário do E. STF nos autos das ADC nº 58 e 59, em decisão de 18.12.2020 (publicada em 12.02.2021), ao modular os efeitos do respectivo julgado, estabeleceu que : (...) 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia naaplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros(omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). É de se dizer que, nos termos do julgado prolatado pelo STF nos autos das ADC nº 58 e 59, quando não fixados expressamente pela decisão transitada em julgado os índices de juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros fixados naquele julgamento. Destarte, como o título exequendo foi omisso em relação ao fator de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos pelo STF nas ADCS 58 e 59. Neste ponto, fundamental tecer algumas considerações: Como se sabe, em decisão de 18/12/2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12/02/2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Importante esclarecer que, posteriormente, em apreciação a embargos declaratórios apresentados em face da decisão da Suprema Corte, ficou definida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do Código Civil Brasileiro), sem, portanto, inclusão de juros de mora de 1% ao mês. Todavia, o referido art. 406 do Código Civil foi alterado pela Lei nº 14.905/2024, a qual dispôs sobre atualização monetária e juros. Atualmente, o Código Civil assim dispõe: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". A Lei nº 14.905/2024 foi publicada em 01/07/2024 e, observados os ditames do seu art. 5º, inciso II, os citados regramentos passaram a vigorar em 30/08/2024, aplicando-se, portanto, ao presente caso. Por conta disso, considerando o decidido pelo STF, bem como as alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, ao julgar os embargos por divergência jurisprudencial nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a C. SDI-1/TST determinou que a correção dos débitos trabalhistas deveria observar o seguinte: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo conforme a seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, para fins de juros e correção monetária deverá ser fixado (a) na fase extrajudicial, ou seja, na fase que antecede o ajuizamento da ação: deverá ser aplicado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro/2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15-IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da MP 1973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais apurados com base na TRD (art. 39, caput, da Lei 8177 de 1991); (b) na fase judicial, isto é, após o ajuizamento da ação, mas até 29/08/2024, aplica-se, como parâmetros simultâneos de juros e correção monetária, a taxa SELIC; e (c)a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Por conseguinte, a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA(art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Nada a alterar, portanto, na sentença recorrida que manteve a determinação de observância, na fase pré-judicial do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/91. Mantenho. 2. Aplicação da SELIC - SIMPLES. Sustenta a agravante existência de incorreções na sentença de liquidação quanto à apuração da correção monetária, alegando que os cálculos devem ser atualizados conforme julgado proferido na ADC n. 58/DF, ou seja, pela SELIC-SIMPLES e não pela SELIC RECEITA FEDERAL, que combina atualização monetária e juros. À análise. Assim se pronunciou a magistrada sentenciante sobre o tema ( fls. 3246): Também sem razão a reclamada quanto a utilização da taxa Selic simples para correção dos cálculos na fase judicial, pois a modulação emitida pelo Eg. STF no julgamento no julgamento da ADC 58 determinou que sejam aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (antigo art. 406 do Código) que dispunha: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda assim, estando correta a utilização da taxa Selic Nacional.(negritei)", Receita Federal que é apurada da mesma forma da taxa Selic Simples, acrescentando, no entanto, 1% no mês do pagamento, com fundamento no art. 84, §2º, da Lei 8.981/95, in verbis: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: §2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%." Conforme mencionado alhures, nos termos do julgado prolatado pelo STF nos autos das ADC nº 58 e 59, quando não fixados expressamente pela decisão transitada em julgado os índices de juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros fixados naquele julgamento. Destarte, como o título exequendo foi omisso em relação ao fator de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos pelo STF nas ADCS 58 e 59. E, como também, já esclarecido no capítulo anterior, considerando o decidido pelo STF, bem como as alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, ao julgar os embargos por divergência jurisprudencial nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a C. SDI-1/TST determinou que a correção dos débitos trabalhistas deveria observar o seguinte: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, Desse modo, para fins de juros e correção monetária deverá ser fixado (a) na fase extrajudicial, ou seja, na fase que antecede o ajuizamento da ação: deverá ser aplicado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro/2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15-IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da MP 1973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais apurados com base na TRD (art. 39, caput, da Lei 8177 de 1991); (b) na fase judicial, isto é, após o ajuizamento da ação, mas até 29/08/2024, aplica-se, como parâmetros simultâneos de juros e correção monetária, a taxa SELIC; e (c)a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Por conseguinte, a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Reformo para determinar que, para fins de juros e correção monetária sejam observados: a) na fase pré-judicial IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC, esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. 3. Adicional de Horas Extras - 7ª e 8ª Horas. Impugna a agravante a sentença de liquidação sob o argumento de o cálculo homologado ter apurado hora mais adicional para as 7ª e 8ª horas, a despeito de essas já terem sido remuneradas com o pagamento do valor do salário mensal, gerando pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa. Ao exame. Assim se pronunciou a magistrada sentenciante sobre o tema (fls. 3246): Sem razão, ainda, a embargante ao requerer a apuração apenas do pagamento do adicional de horas extras, pois o título judicial foi claro ao determinar o pagamento do valor da hora acrescido do adicional: "...Portanto, concedo ao autor as horas extras laboradas, assim considerado o tempo de labor que exceder a sexta hora diária de trabalho, em razão da máxima jornada ordinária permitida na espécie, que decorre do turno ininterrupto de revezamento, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal decretada nesta sentença, autorizando, desde já, a dedução de valores que tenham sido pagos a idêntico título ou sob a mesma rubrica em razão da mesma base fático-jurídica. As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: ......e) adicional de 50%, à exceção do labor eventualmente prestado em dia destinado a descanso semanal remunerado e em feriado, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável aos trabalhadores que esteja previsto em cláusula contratual ou em instrumento normativo autônomo aplicável na espécie que conste nos autos, observados os respectivos períodos de vigência destes; f) limitação ao pedido..." (negritei). Pois bem. A sentença prolatada na fase de conhecimento (fls.1636/1651) - restabelecida neste ponto, pelo Acórdão proferido pelo C.TST - fls.2059/2070 - abaixo transcrita, deferiu, expressamente, as horas extras excedentes da 6ª diária e não apenas o respectivo adicional, autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título: (...) Portanto, concedo ao autor as horas extras laboradas, assim considerado o tempo de labor que exceder a sexta hora diária de trabalho, em razão da máxima jornada ordinária permitida na espécie, que decorre do turno ininterrupto de revezamento, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal decretada nesta sentença, autorizando, desde já, a dedução de valores que tenham sido pagos a idêntico título ou sob a mesma rubrica em razão da mesma base fático jurídica. As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: a) dias efetivamente trabalhados, segundo a jornada que consta nos registros de frequência acostados aos autos, sendo que na falta de algum deve-se considerar que o obreiro laborou nas escalas 4x2 e 3x1, com jornada diária de oito horas e eventuais acréscimos que se harmonizem com o valor pago em holerite a título de horas extras; b) evolução e globalidade salarial (Súmula 264, TST); c) divisor 200 (note-se que este divisor é extraído dos próprios documentos juntados pela reclamada - v.g. ficha de registro de empregado); d) observância da hora noturna ficta reduzida, em relação às horas extras prestadas em horário noturno (das 22 às 5 horas) e suas prorrogações, nos exatos termos definidos no art. 73, §§ 1º, 2º e 5º da CLT e na súmula nº 60, II do TST[4]; e) adicional de 50%, à exceção do labor eventualmente prestado em dia destinado a descanso semanal remunerado e em feriado, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável aos trabalhadores que esteja previsto em cláusula contratual ou em instrumento normativo autônomo aplicável na espécie que conste nos autos, observados os respectivos períodos de vigência destes; f) limitação ao pedido. (gn) Com efeito, a finalidade da liquidação da sentença é tão somente traduzir em pecúnia o comando judicial. Trata-se de estágio processual de mero acertamento, destinado a apurar aquilo outrora decido, nos seus exatos limites. Corretos, destarte, os cálculos apresentados pelo perito e acolhidos pelo juízo de origem, uma vez que adstritos aos limites da coisa julgada. Mantenho. 2. Horas Extras - Base de Cálculo. Impugna a agravante a sentença de liquidação sob o argumento de o juízo de primeiro grau não ter observado a norma coletiva pactuada entre empresa e sindicato, segundo a qual as horas extras são devidas com base no salário nominal . Ao exame. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls. 3246): (...) Por fim, sem razão a embargante quanto a base de cálculo das horas extras, pois foram aplicados os mesmos critérios utilizados pela própria embargante (recibos de pagamentos), ou seja, com inclusão da periculosidade na base de cálculo - inteligência da Súmula 264, do TST. Pois bem. A sentença prolatada na fase de conhecimento (fls.1636/1651), restabelecida neste ponto, pelo Acórdão proferido pelo C.TST - fls.2059/2070, abaixo transcrita, determinou, expressamente, que as horas extras fossem calculadas observando-se a globalidade salarial, ou seja sua base de cálculo seria formada por todas as parcelas de natureza salarial e não apenas pelo salário nominal. (...) Portanto, concedo ao autor as horas extras laboradas, assim considerado o tempo de labor que exceder a sexta hora diária de trabalho, em razão da máxima jornada ordinária permitida na espécie, que decorre do turno ininterrupto de revezamento, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal decretada nesta sentença, autorizando, desde já, a dedução de valores que tenham sido pagos a idêntico título ou sob a mesma rubrica em razão da mesma base fático jurídica. As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: a) dias efetivamente trabalhados, segundo a jornada que consta nos registros de frequência acostados aos autos, sendo que na falta de algum deve-se considerar que o obreiro laborou nas escalas 4x2 e 3x1, com jornada diária de oito horas e eventuais acréscimos que se harmonizem com o valor pago em holerite a título de horas extras; b) evolução e globalidade salarial (Súmula 264, TST); c) divisor 200 (note-se que este divisor é extraído dos próprios documentos juntados pela reclamada - v.g. ficha de registro de empregado); d) observância da hora noturna ficta reduzida, em relação às horas extras prestadas em horário noturno (das 22 às 5 horas) e suas prorrogações, nos exatos termos definidos no art. 73, §§ 1º, 2º e 5º da CLT e na súmula nº 60, II do TST[4]; e) adicional de 50%, à exceção do labor eventualmente prestado em dia destinado a descanso semanal remunerado e em feriado, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável aos trabalhadores que esteja previsto em cláusula contratual ou em instrumento normativo autônomo aplicável na espécie que conste nos autos, observados os respectivos períodos de vigência destes; f) limitação ao pedido. (gn) Com efeito, a finalidade da liquidação da sentença é tão somente traduzir em pecúnia o comando judicial. Trata-se de estágio processual de mero acertamento, destinado a apurar aquilo outrora decido, nos seus exatos limites. Não bastasse, como bem destacado pelo juízo de origem, nos cálculos homologados foram utilizados os mesmos critérios utilizados pela própria agravante na vigência contratual - e verificados nos recibos de pagamentos acostados aos autos - a quitação de horas extras considerando a inclusão do adicional de periculosidade em sua base de base de cálculo e não apenas do salário nominal (fls.907/1107). Corretos, destarte, os cálculos apresentados pelo perito e acolhidos pelo juízo de origem, uma vez que adstritos aos limites da coisa julgada. Mantenho. III. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES 1. Honorários Advocatícios. Pretendem os exequentes seja restabelecida a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de tal condenação ter constado da sentença restabelecida pelo Acórdão proferido pelo C.TST. À análise. O juízo de 1º grau considerou incabível a apuração de mencionada parcela sob os seguintes fundamentos (fls.3246/3247): (...) Razão não assiste ao impugnante quanto aos honorários advocatícios, pois o acórdão do Eg. TRT (id 9c2f04e) afastou o pagamento, não foi objeto do recurso de revista (id 4f1fc8d) e o acórdão (id e2a3331) do Eg. TST foi claro ao restabelecer a sentença apenas com relação ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª diária e dos reflexos legais. Todavia, em que pese o entendimento delineado na origem, na concepção deste Relator, o Acórdão proferido pelo TST (fls.2059/2070) restabeleceu integralmente a sentença proferida às fls. 1636/1651, incluindo-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. De fato, assim constou do dispositivo de mencionado Acórdão (fls.2070): ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reconhecendo o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª diária e dos reflexos legais. Note-se ter o julgado supra restabelecido a sentença de fls. 1636/1651 em seus exatos termos, e diferente não poderia ser, porquanto, ao restabelecer a condenação principal , as condenações acessórias - a exemplo dos honorários advocatícios - também o são. Reformo para determinar a inclusão nos cálculos de liquidação dos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 1636/1651, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos exatos termos, parâmetros e limites definidos no item II.5 daquele julgado (fls.1649). IV. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos Agravo de petição interpostos pela executada e pelo exequente e, no mérito, nos termos da fundamentação: a) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da executada a fim de determinar que, para fins de juros e correção monetária sejam observados: a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). a) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo dos exequentes para determinar a inclusão nos cálculos de liquidação dos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 1636/1651, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Tudo nos termos e limites da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Juarez Andrade Duarte e outros x Juarez Andrade Duarte e outros

ID: 339363271

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000902-33.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ ANDRADE DUARTE LUCIMAR OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

JUAREZ ANDRADE DUARTE LUCIMAR OLIVEIRA BORGES

Acórdão

Advogados:

WELVES LAET OLIVEIRA FILHO

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JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA

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ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI

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ELIMAR AZEVEDO SELVATICO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000902-33.2023.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000902-33.2023.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direito de Vizinhança] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JUAREZ ANDRADE DUARTE - CPF: 424.650.441-68 (APELADO), ELIMAR AZEVEDO SELVATICO - CPF: 977.952.831-87 (ADVOGADO), LUCIMAR OLIVEIRA BORGES - CPF: 014.563.441-88 (APELANTE), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), JUAREZ ANDRADE DUARTE - CPF: 424.650.441-68 (APELANTE), ELIMAR AZEVEDO SELVATICO - CPF: 977.952.831-87 (ADVOGADO), LUCIMAR OLIVEIRA BORGES - CPF: 014.563.441-88 (APELADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO DO AUTOR E DESPROVEU O DO RÉU. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS DECORRENTES DE ATERRO IRREGULAR EM IMÓVEL VIZINHO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por proprietária de imóvel afetado por infiltrações decorrentes de aterro irregular executado pelo proprietário de lote vizinho. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o réu/apelante é parte legítima para responder pelos danos causados, mesmo após ter alienado o imóvel; e (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais é compatível com a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto. III. Razões de decidir 3. O réu/apelante é parte legítima, pois os danos decorreram de obra realizada enquanto ainda era proprietário do imóvel, sendo irrelevante a alienação posterior. 4. A responsabilidade civil ficou evidenciada pela prova técnica que confirmou o nexo causal entre o aterro irregular e os danos estruturais no imóvel da autora. 5. O valor arbitrado a título de danos morais foi considerado insuficiente diante da extensão do sofrimento, da vulnerabilidade da vítima e da jurisprudência predominante, sendo devida a majoração da indenização. IV. Dispositivo 6. Recurso da autora provido para majorar os danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: “1. A alienação do imóvel após a ocorrência do dano não afasta a legitimidade passiva do agente que realizou a obra irregular. 2. A realização de aterro em imóvel vizinho sem medidas de contenção e drenagem caracteriza ato ilícito indenizável. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma proporcional à gravidade da lesão, às condições da vítima e ao caráter pedagógico da medida.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, 1.311; CPC, arts. 98, 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 43 e 54; TJMT, N.U 0010653-04.2013.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08.05.2025; TJMT, N.U 1033432-91.2017.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 26.06.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LUCIMAR OLIVEIRA BORGES e JUAREZ ANDRADE DUARTE, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Araputanga/MT, que nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais (Proc. nº 1000902-33.2023.8.11.0038), ajuizada pela primeira contra o segundo, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de R$ 13.969,68 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais (cf. Id. nº 187475287). No recurso vinculado ao Id. nº 191434627, a Apelante LUCIMAR alega que o valor dos danos morais (R$ 5.000,00) é incompatível com os danos sofridos, considerando seu quadro de saúde (fibromialgia, diabetes, depressão) e o prolongado sofrimento causado pelas infiltrações. Sustenta que merece majoração para R$ 10.000,00, considerando jurisprudência do TJMT e as circunstâncias específicas do caso. Pede, sob esses fundamentos, o provimento parcial do recurso para majorar a indenização por danos morais. No recurso de Id. nº 190377412, o Apelante JUAREZ alega ilegitimidade passiva, pois vendeu o imóvel antes da citação e não foi responsável pelos danos, que teriam sido causados pela pavimentação municipal. Sustenta que as rachaduras foram causadas por rolo compressor durante pavimentação da Rua Café Filho e não pelo aterro realizado. Pede, sob esses fundamentos, o provimento total do recurso para: 1) acolher ilegitimidade passiva; 2) reconhecer ausência de responsabilidade civil; 3) julgar improcedentes os pedidos. Nas contrarrazões, a Apelada LUCIMAR OLIVEIRA BORGES refuta os argumentos recursais do réu e pugna pelo desprovimento total de seu recurso, requerendo ainda o indeferimento da justiça gratuita pleiteada (cf. Id. nº 192055899). Sem contrarrazões de JUAREZ ANDRADE DUARTE. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por LUCIMAR OLIVEIRA BORGES e JUAREZ ANDRADE DUARTE, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Araputanga/MT, que nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pela primeira contra o segundo, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de R$ 13.969,68 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais (cf. Id. nº 187475287). Extrai-se da inicial que LUCIMAR OLIVEIRA BORGES ajuizou a presente demanda em desfavor de JUAREZ ANDRADE DUARTE, requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes de aterro irregular realizado em imóvel vizinho. (cf. Id. nº 289837936). Alega que o requerido, proprietário de lote contíguo ao seu, realizou em setembro de 2022 aterramento sem as devidas obras acautelatórias, notadamente muro de arrimo, impermeabilização e sistema adequado de drenagem, causando infiltrações, rachaduras e entrada constante de lama em sua residência, colocando em risco a estrutura do imóvel e gerando significativo sofrimento pessoal, agravado por suas condições de saúde preexistentes. Devidamente citado, o Requerido, ora Apelante, apresentou contestação alegando preliminarmente ilegitimidade passiva, sob o argumento de ter vendido o imóvel antes da citação, e no mérito sustentou que os danos teriam sido causados exclusivamente pela pavimentação municipal realizada na via pública, não havendo nexo causal entre sua conduta e os prejuízos alegados. (cf. id. nº 289838384) Após regular trâmite do feito, Ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito e o Magistrado de primeiro grau proferiu sentença satisfativa nos seguintes termos: “3. Preliminar de ilegitimidade passiva alegada na contestação. Em contestação, o requerido alega ilegitimidade passiva, informando que não é proprietário do imóvel e, por essa razão, não tem a obrigação de cumprir com o encargo pleiteado pela autora. Ademais, informou que a parte legítima para compor a lide é a nova proprietária, sra. MICHELLE GOMES DA SILVA OLIVEIRA, juntado contrato de compra em venda (id. 159642035) e o MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, argumentando que supostamente as rachaduras no imóvel da Requerente se deu em razão da compactação do solo para pavimentação da via pública. Pois bem. Importante salientar que na época dos fatos, em meados de setembro de 2022, o requerido era o legítimo proprietário do imóvel vizinho da requerente, sendo responsável pelo aterro irregular. Outrossim, de acordo com o contrato de compra e venda juntado (id. 159642035) a venda do lote se deu em 29 de maio de 2023, cerca de oito meses após os fatos alegados na exordial. Assim, afasto referida preliminar. Passo, portanto, à análise do mérito. 4. Mérito. No mérito, a ação é procedente. (...) 4.1. Dano material. Com relação aos danos materiais, sabe-se que estes não podem ser presumidos ou hipotéticos, cabendo ao requerente comprovar, sem sombra de dúvidas, a sua ocorrência. Verifica-se que juntamente com a inicial, o autor trouxe comprovantes das despesas com engenheiro civil. Após, aportou-se aos autos notas referentes à reforma realizada na casa, em razão dos problemas enfrentados pela infiltração. Assim, quanto ao prejuízo material, os mesmos restaram comprovados através dos documentos anexos. (...) Conforme consta no laudo da vistoria do engenheiro civil, Vinicius da Silva Marconato – CREA n. 50896/MT, a umidade na alvenaria da casa, bem como as trincas na parede provenientes do aterro realizado no lote vizinho sem a devida execução de muro de arrimo e impermeabilização (id. 122526472). Ainda, o próprio laudo técnico apresentado em contestação informa que o surgimento das infiltrações na casa da Autora se deu em razão da falha de impermeabilização das vigas baldrames e muro de contenção e que o imóvel foi afetado – id. 159642034: “(...) Considerando o surgimento de infiltrações no imóvel da requerente constatamos e concordamos com afirmação da falha de impermeabilização das vigas baldrames e muro de contenção entre a divisa dos terrenos. Esclarecemos que conforme anamnsese o imóvel foi afetado conforme esclarece o proprietário do lote vizinho uma única vez. Em vistoria “in loco” constatamos que o terreno possue construção em fase de acabamento e com elementos de captação d’água para coleta e deslocamento para as sargetas evitando assim a percolação d’água o que acarretaria no surgimento de infiltrações no imóvel vizinho (...)”. – Destaquei. Em análise dos documentos apresentados, tem-se que o dano material se deu em R$ 13.969,68 (treze mil e novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos). 4.2. Dano moral. (...) Com relação à comprovação do dano, restou claro que o requerente suportou inúmeros transtornos, porquanto teve que realizar reformas no seu imóvel sem possuir condições financeiras. Atente-se para o fato de que em momento algum a parte requerida negou os fatos, apenas justificou não ser o responsável. Em relação ao quantum indenizatório, ressalto que o mesmo deve ser arbitrado, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em valor compatível com as peculiaridades do caso concreto, tais como, a gravidade da conduta geradora do dano e a capacidade econômica de quem a pratica, sendo vedado que resulte em fonte de lucro para a vítima. Assim, tenho que a verba compensatória deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que, inclusive, está imbuída do caráter punitivo (...) Portanto, tenho que o quantum acima arbitrado mostra-se razoável. 5. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de: a) Indenização por danos materiais de R$ 13.969,68 (treze mil e novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Aplicam-se juros moratórios legais de 1% ano mês a partir do evento danoso, qual seja, a data do acidente em 30/10/2013 (Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde a data do serviço prestado, também em 30/10/2013 (Súmula nº 43 do STJ), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. A partir de 27/08/2024 passa a incidir a taxa Selic apenas que abrange ambos consectários (Lei nº 14.905/2024). b) Compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incide juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, qual seja, setembro de 2022 (Súmula nº 54 do STJ) até a data do presente arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) quando se inicia também a correção monetária pelo INPC. A partir de 27/08/2024 passa a incidir a taxa Selic apenas que abrange ambos consectários (Lei nº 14.905/2024). 5.1. Determinações finais: CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o princípio da causalidade.” Inconformados com o desfecho dado à lide, tanto a autora quanto o réu interpuseram os presentes Apelos, os quais se passam à análise conjunta ante a conexão das matérias controvertidas. Preliminarmente, examino a admissibilidade dos recursos interpostos. Os recursos de ambos apelantes preenchem todos os requisitos legais, sendo tempestivos, adequados e interposto por partes legítimas beneficiárias da justiça gratuita. Cinge-se a controvérsia em definir, quanto ao recurso do réu, se há ilegitimidade passiva decorrente da alienação posterior do imóvel e se existe responsabilidade civil pelos danos alegados, bem como, no tocante ao recurso da autora, se o quantum dos danos morais fixado mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto. DO RECURSO DE APELAÇÃO DE LUCIMAR OLIVEIRA BORGES Inicialmente, examino o recurso interposto pela autora LUCIMAR OLIVEIRA BORGES, que busca exclusivamente a majoração do valor dos danos morais fixados pela sentença de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, mantendo-se inalterados os demais aspectos da condenação. A apelante sustenta que o quantum fixado pelo juízo singular não contempla adequadamente a extensão dos danos morais efetivamente suportados, considerando suas condições pessoais de saúde, a duração prolongada do sofrimento e os precedentes jurisprudenciais desta Corte em casos similares. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias específicas do caso, a gravidade da lesão, a condição socioeconômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e os precedentes jurisprudenciais. No caso em exame, entendo que o valor fixado pelo magistrado singular, embora não se mostre irrisório, não contempla adequadamente a dimensão dos danos efetivamente suportados pela vítima. Diversos fatores justificam a majoração pretendida: primeiramente, a condição de saúde fragilizada da autora, acometida por fibromialgia, diabetes mellitus descompensada, polineuropatia periférica e quadro depressivo, doenças que sabidamente se agravam com situações de estresse prolongado; em segundo lugar, a duração excepcional do sofrimento, que se estendeu por mais de dois anos sem solução adequada; em terceiro lugar, a condição socioeconômica da vítima, pessoa de parcos recursos que se viu obrigada a utilizar verbas de subsistência para custear os reparos emergenciais; por fim, a resistência do causador do dano em adotar as medidas necessárias para solução do problema. Conforme amplamente demonstrado pelas fotografias acostadas aos autos a autora se viu obrigada a conviver com a entrada constante de água e lama em sua residência, especialmente no quarto, comprometendo sua tranquilidade, segurança e dignidade. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que situações similares configuram dano moral indenizável, conforme se extrai do seguinte precedente: "comprovados nos autos que a obra realizada pelo réu ocasionou danos material, moral e desvalorização no imóvel da autora, deve ser mantida a condenação.” (N.U 1033432-91.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024). A jurisprudência desta Corte tem fixado valores superiores para casos análogos, conforme se verifica nos seguintes precedentes: “APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DEMOLITÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CONSTRUÇÃO PREJUDICIAL À ESTRUTURA DE IMÓVEL VIZINHO. AVARIAS COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. AMBAS AS REPARAÇÕES DEVIDAS. NECESSÁRIA REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito sem análise de supostos quesitos suplementares, se estão configurados os danos materiais e morais decorrentes da obra realizada pela ré, e se é devida a minoração da quantia estabelecida para os danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado não cerceou o direito de defesa da ré, pois ela foi devidamente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial e não apresentou efetivamente pedido de esclarecimentos ou quesitos suplementares, mas apenas de improcedência da Ação. O conjunto probatório, especialmente o laudo pericial e registros fotográficos, confirma que a obra executada pela apelante causou trincas, rachaduras e afundamento no imóvel do autor, sendo evidente o ato ilícito apto a ensejar reparação por danos materiais, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. O dano moral está caracterizado diante da angústia, temor e insegurança decorrentes da proximidade da escavação e da consequente deterioração do imóvel residencial do autor. Os R$20.000,00 fixados a título de danos morais são excessivos para as circunstâncias do caso, sendo necessária a minoração para R$10.000,00, montante que cumpre satisfatoriamente as funções compensatória, pedagógica e punitiva da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando oportunizada às partes a manifestação sobre o laudo pericial e não há efetiva formulação de quesitos suplementares. A responsabilidade civil da construtora pelo comprometimento na estrutura de imóvel vizinho em razão de escavação indevida ou imprudente se configura quando comprovado o nexo causal entre a obra e as avarias. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional ao grau da lesão, à gravidade do sofrimento e às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da medida. (N.U 0010653-04.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025) Tais precedentes revelam que este Tribunal tem adotado o patamar de R$ 10.000,00 para casos envolvendo danos decorrentes de violação aos direitos de vizinhança com características similares ao presente, o que justifica a majoração pretendida pela apelante. O valor proposto mostra-se adequado para cumprir tanto a função compensatória quanto a punitivo-pedagógica da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. Assim, dou provimento ao recurso da autora para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, mantidos os demais aspectos da condenação. DO RECURSO DE APELAÇÃO DE JUAREZ ANDRADE DUARTE Passo agora à análise do recurso interposto pelo réu JUAREZ ANDRADE DUARTE, que busca a reforma integral da sentença através de múltiplas teses: ilegitimidade passiva decorrente da alienação do imóvel, ausência de responsabilidade civil por culpa exclusiva de terceiro (Município), e inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Preliminarmente, quanto ao pressuposto recursal do preparo, verifico que o apelante requereu o benefício da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência e comprovando exercer atividade de pastor religioso. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, direito regulamentado pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar a capacidade econômica do requerente. No caso concreto, considerando a condição declarada de pastor religioso, atividade reconhecidamente de baixa remuneração, e a ausência de elementos nos autos que comprovem capacidade econômica do apelante, defiro o benefício da justiça gratuita, dispensando-se o recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 98, caput, do CPC. Isso posto, quanto ao primeiro ponto de insurgência recursal, relativo à alegada ilegitimidade passiva, passo a tecer considerações. O apelante JUAREZ sustenta que a venda do imóvel ocorrida em maio de 2023 teria transferido à nova proprietária a responsabilidade pelos danos causados, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito. Tal argumentação, contudo, não merece acolhida. O artigo 1.311 do Código Civil estabelece de forma expressa que: Art. 1.311. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. Parágrafo único. O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias. A norma em questão consagra a responsabilidade objetiva no âmbito das relações de vizinhança, sendo irrelevante a posterior alienação do bem para fins de responsabilização de quem efetivamente praticou o ato danoso. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que “no sistema jurídico nacional, à luz do art. 1.277 do CC/2002, vigora nas relações de vizinhança o princípio da responsabilidade objetiva, emergindo o dever de indenizar ou compensar desde que provados a conduta, o dano e o nexo causal”. (REsp n. 2.125.459/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024.) No caso em exame os danos se verificaram em setembro de 2022, quando o apelante ainda detinha a propriedade plena do bem, sendo a alienação posterior, ocorrida apenas em maio de 2023, ou seja, oito meses após a consumação dos prejuízos. Desta forma, não há como afastar a legitimidade passiva de quem efetivamente praticou o ato gerador dos danos, sendo a transferência posterior da propriedade irrelevante para fins de responsabilização civil. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito propriamente dito, começando pela verificação da existência de responsabilidade civil do apelante pelos danos alegados. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a confluência de três elementos: conduta antijurídica, dano e nexo causal entre ambos. No caso concreto, a prova dos autos é robusta em demonstrar todos esses pressupostos. A conduta antijurídica restou evidenciada pela realização de aterro irregular sem as necessárias obras acautelatórias, em flagrante violação ao disposto no artigo 1.311 do Código Civil. O laudo técnico elaborado pelo engenheiro civil Vinicius da Silva Marconato, de confiança da autora, foi categórico ao concluir que "a umidade na alvenaria da casa, bem como as trincas na parede são provenientes do aterro realizado no lote vizinho sem a devida execução de muro de arrimo e impermeabilização", recomendando "intervenção imediata" ante o risco à estrutura do imóvel. (cf. Id. nº 289838356) Por outro lado, o apelante busca afastar sua responsabilidade alegando que os danos teriam sido causados exclusivamente pela pavimentação municipal, juntando para tanto laudo técnico próprio. Tal argumentação, contudo, não encontra respaldo probatório nos autos. O próprio laudo técnico contratado unilateralmente pelo apelante (id. 159642034) contradiz frontalmente sua tese defensiva. O expert por ele contratado reconhece expressamente que "o surgimento das infiltrações no imóvel da requerente se deu em razão da falha de impermeabilização das vigas baldrames e muro de contenção" e que "o imóvel foi afetado", admitindo categoricamente que o aterro realizado pelo réu contribuiu para os danos. Embora o parecer mencione uma suposta "somatória de fatores" e eventual contribuição da compactação viária, é inequívoco que o próprio expert do apelante confirma o nexo causal entre o aterro irregular e os prejuízos suportados pela autora. Tal confissão técnica é de suma relevância probatória, pois advém de profissional contratado pela própria parte interessada em afastar sua responsabilidade, conferindo ainda maior credibilidade à conclusão. A alegada contribuição da pavimentação municipal, não tem o condão de romper o nexo causal entre a conduta do réu e os danos verificados. O dano restou amplamente comprovado tanto do ponto de vista material quanto moral. Quanto aos prejuízos patrimoniais, a documentação acostada aos autos demonstra gastos no valor total de R$ 13.969,68, compreendendo a vistoria técnica inicial (R$ 1.000,00) (cf. id. nº 289838360), materiais de construção para os reparos necessários (cf. Id. n° 289838390) e mão de obra especializada (cf. Id. n º 289838395), todos devidamente comprovados mediante notas fiscais e recibos idôneos. O apelante questiona tais valores alegando ausência de três orçamentos, mas tal exigência não encontra amparo legal, sobretudo considerando que os gastos já foram efetivamente realizados e comprovados. Ademais, os valores despendidos não se mostram desarrazoados ou excessivos, considerando a natureza dos reparos necessários em decorrência das infiltrações e danos estruturais causados pelo aterro irregular. No que tange aos danos morais, resta evidente que a situação experimentada pela autora ultrapassou o mero dissabor cotidiano, configurando verdadeiro sofrimento psíquico indenizável. A prova documental revela que a requerente é portadora de fibromialgia, diabetes mellitus descompensada e polineuropatia periférica, além de estar em acompanhamento psiquiátrico por comportamentos depressivos, quadro que certamente foi agravado pela situação de estresse prolongado decorrente das constantes infiltrações e da necessidade de limpeza diária da lama que invadia sua residência. Conforme amplamente demonstrado pelas fotografias acostadas aos autos, a situação perdurou por mais de dois anos, período durante o qual a autora se viu obrigada a conviver com a entrada constante de água e lama em sua casa, especialmente no quarto, comprometendo sua tranquilidade, segurança e dignidade. Estabelecida a responsabilidade civil do apelante, passo à análise da adequação do quantum indenizatório fixado pelo juízo singular, matéria objeto do recurso da autora que pleiteia majoração do valor dos danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias específicas do caso, a gravidade da lesão, a condição socioeconômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e os precedentes jurisprudenciais. No caso em exame, entendo que o valor fixado pelo magistrado singular, embora não se mostre irrisório, não contempla adequadamente a dimensão dos danos efetivamente suportados pela vítima. Diversos fatores justificam a majoração pretendida: primeiramente, a condição de saúde fragilizada da autora, acometida por fibromialgia e quadro depressivo, doenças que sabidamente se agravam com situações de estresse prolongado; em segundo lugar, a duração excepcional do sofrimento, que se estendeu por mais de dois anos sem solução adequada; em terceiro lugar, a condição socioeconômica da vítima, pessoa de parcos recursos que se viu obrigada a utilizar verbas de subsistência para custear os reparos emergenciais; por fim, a resistência do causador do dano em adotar as medidas necessárias, chegando ao ponto de alienar o imóvel para tentar se furtar às suas responsabilidades. A jurisprudência desta Corte tem fixado valores superiores para casos análogos, conforme se verifica nos seguintes precedentes: "conjunto probatório, especialmente o laudo pericial e registros fotográficos, confirma que a obra executada pela apelante causou trincas, rachaduras e afundamento no imóvel do autor, sendo evidente o ato ilícito apto a ensejar reparação por danos materiais, a serem apurados em fase de liquidação de sentença”; e ainda: "quanto ao valor da reparação, deve ser suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória da medida. Dessa maneira, reduzo-o para R$10.000,00" (N.U 0010653-04.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025) Tais precedentes revelam que este Tribunal tem adotado o patamar de R$ 10.000,00 para casos envolvendo danos decorrentes de violação aos direitos de vizinhança com características similares ao presente, o que justifica a majoração pretendida pela apelante. O valor proposto mostra-se adequado para cumprir tanto a função compensatória quanto a punitivo-pedagógica da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. Quanto aos demais aspectos da condenação, especialmente no que se refere aos danos materiais, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade, porquanto os valores fixados encontram respaldo na prova documental produzida e mostram-se compatíveis com os gastos efetivamente realizados para reparação dos prejuízos verificados. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso interposto por JUAREZ ANDRADE DUARTE, mantendo inalterada a condenação no que se refere aos danos materiais e confirmando integralmente sua responsabilidade civil pelos danos causados. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos recursos de apelação interpostos e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por LUCIMAR OLIVEIRA BORGES para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantidos os demais termos da sentença, e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por JUAREZ ANDRADE DUARTE, confirmando integralmente a condenação quanto aos danos materiais e demais aspectos da responsabilização civil. Sucumbência recursal do apelante JUAREZ ANDRADE DUARTE, que resta vencido integralmente. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação atualizada, observado o princípio da causalidade e a sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, observada a concessão de justiça gratuita em favor de JUAREZ ANDRADE DUARTE. No que concerne aos encargos legais, mantenho a aplicação da Súmula 54 do STJ para os juros de mora em responsabilidade extracontratual, bem como a Súmula 362 do mesmo Tribunal para a correção monetária dos danos morais, observadas as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 quanto à aplicação da taxa SELIC a partir de agosto de 2024. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Juarez Andrade Duarte e outros x Juarez Andrade Duarte e outros

ID: 339363280

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000902-33.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ ANDRADE DUARTE LUCIMAR OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

JUAREZ ANDRADE DUARTE LUCIMAR OLIVEIRA BORGES

Acórdão

Advogados:

WELVES LAET OLIVEIRA FILHO

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JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA

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ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI

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ELIMAR AZEVEDO SELVATICO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000902-33.2023.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000902-33.2023.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direito de Vizinhança] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JUAREZ ANDRADE DUARTE - CPF: 424.650.441-68 (APELADO), ELIMAR AZEVEDO SELVATICO - CPF: 977.952.831-87 (ADVOGADO), LUCIMAR OLIVEIRA BORGES - CPF: 014.563.441-88 (APELANTE), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), JUAREZ ANDRADE DUARTE - CPF: 424.650.441-68 (APELANTE), ELIMAR AZEVEDO SELVATICO - CPF: 977.952.831-87 (ADVOGADO), LUCIMAR OLIVEIRA BORGES - CPF: 014.563.441-88 (APELADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO DO AUTOR E DESPROVEU O DO RÉU. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS DECORRENTES DE ATERRO IRREGULAR EM IMÓVEL VIZINHO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por proprietária de imóvel afetado por infiltrações decorrentes de aterro irregular executado pelo proprietário de lote vizinho. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o réu/apelante é parte legítima para responder pelos danos causados, mesmo após ter alienado o imóvel; e (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais é compatível com a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto. III. Razões de decidir 3. O réu/apelante é parte legítima, pois os danos decorreram de obra realizada enquanto ainda era proprietário do imóvel, sendo irrelevante a alienação posterior. 4. A responsabilidade civil ficou evidenciada pela prova técnica que confirmou o nexo causal entre o aterro irregular e os danos estruturais no imóvel da autora. 5. O valor arbitrado a título de danos morais foi considerado insuficiente diante da extensão do sofrimento, da vulnerabilidade da vítima e da jurisprudência predominante, sendo devida a majoração da indenização. IV. Dispositivo 6. Recurso da autora provido para majorar os danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: “1. A alienação do imóvel após a ocorrência do dano não afasta a legitimidade passiva do agente que realizou a obra irregular. 2. A realização de aterro em imóvel vizinho sem medidas de contenção e drenagem caracteriza ato ilícito indenizável. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma proporcional à gravidade da lesão, às condições da vítima e ao caráter pedagógico da medida.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, 1.311; CPC, arts. 98, 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 43 e 54; TJMT, N.U 0010653-04.2013.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08.05.2025; TJMT, N.U 1033432-91.2017.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 26.06.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LUCIMAR OLIVEIRA BORGES e JUAREZ ANDRADE DUARTE, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Araputanga/MT, que nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais (Proc. nº 1000902-33.2023.8.11.0038), ajuizada pela primeira contra o segundo, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de R$ 13.969,68 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais (cf. Id. nº 187475287). No recurso vinculado ao Id. nº 191434627, a Apelante LUCIMAR alega que o valor dos danos morais (R$ 5.000,00) é incompatível com os danos sofridos, considerando seu quadro de saúde (fibromialgia, diabetes, depressão) e o prolongado sofrimento causado pelas infiltrações. Sustenta que merece majoração para R$ 10.000,00, considerando jurisprudência do TJMT e as circunstâncias específicas do caso. Pede, sob esses fundamentos, o provimento parcial do recurso para majorar a indenização por danos morais. No recurso de Id. nº 190377412, o Apelante JUAREZ alega ilegitimidade passiva, pois vendeu o imóvel antes da citação e não foi responsável pelos danos, que teriam sido causados pela pavimentação municipal. Sustenta que as rachaduras foram causadas por rolo compressor durante pavimentação da Rua Café Filho e não pelo aterro realizado. Pede, sob esses fundamentos, o provimento total do recurso para: 1) acolher ilegitimidade passiva; 2) reconhecer ausência de responsabilidade civil; 3) julgar improcedentes os pedidos. Nas contrarrazões, a Apelada LUCIMAR OLIVEIRA BORGES refuta os argumentos recursais do réu e pugna pelo desprovimento total de seu recurso, requerendo ainda o indeferimento da justiça gratuita pleiteada (cf. Id. nº 192055899). Sem contrarrazões de JUAREZ ANDRADE DUARTE. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por LUCIMAR OLIVEIRA BORGES e JUAREZ ANDRADE DUARTE, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Araputanga/MT, que nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pela primeira contra o segundo, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de R$ 13.969,68 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais (cf. Id. nº 187475287). Extrai-se da inicial que LUCIMAR OLIVEIRA BORGES ajuizou a presente demanda em desfavor de JUAREZ ANDRADE DUARTE, requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes de aterro irregular realizado em imóvel vizinho. (cf. Id. nº 289837936). Alega que o requerido, proprietário de lote contíguo ao seu, realizou em setembro de 2022 aterramento sem as devidas obras acautelatórias, notadamente muro de arrimo, impermeabilização e sistema adequado de drenagem, causando infiltrações, rachaduras e entrada constante de lama em sua residência, colocando em risco a estrutura do imóvel e gerando significativo sofrimento pessoal, agravado por suas condições de saúde preexistentes. Devidamente citado, o Requerido, ora Apelante, apresentou contestação alegando preliminarmente ilegitimidade passiva, sob o argumento de ter vendido o imóvel antes da citação, e no mérito sustentou que os danos teriam sido causados exclusivamente pela pavimentação municipal realizada na via pública, não havendo nexo causal entre sua conduta e os prejuízos alegados. (cf. id. nº 289838384) Após regular trâmite do feito, Ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito e o Magistrado de primeiro grau proferiu sentença satisfativa nos seguintes termos: “3. Preliminar de ilegitimidade passiva alegada na contestação. Em contestação, o requerido alega ilegitimidade passiva, informando que não é proprietário do imóvel e, por essa razão, não tem a obrigação de cumprir com o encargo pleiteado pela autora. Ademais, informou que a parte legítima para compor a lide é a nova proprietária, sra. MICHELLE GOMES DA SILVA OLIVEIRA, juntado contrato de compra em venda (id. 159642035) e o MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, argumentando que supostamente as rachaduras no imóvel da Requerente se deu em razão da compactação do solo para pavimentação da via pública. Pois bem. Importante salientar que na época dos fatos, em meados de setembro de 2022, o requerido era o legítimo proprietário do imóvel vizinho da requerente, sendo responsável pelo aterro irregular. Outrossim, de acordo com o contrato de compra e venda juntado (id. 159642035) a venda do lote se deu em 29 de maio de 2023, cerca de oito meses após os fatos alegados na exordial. Assim, afasto referida preliminar. Passo, portanto, à análise do mérito. 4. Mérito. No mérito, a ação é procedente. (...) 4.1. Dano material. Com relação aos danos materiais, sabe-se que estes não podem ser presumidos ou hipotéticos, cabendo ao requerente comprovar, sem sombra de dúvidas, a sua ocorrência. Verifica-se que juntamente com a inicial, o autor trouxe comprovantes das despesas com engenheiro civil. Após, aportou-se aos autos notas referentes à reforma realizada na casa, em razão dos problemas enfrentados pela infiltração. Assim, quanto ao prejuízo material, os mesmos restaram comprovados através dos documentos anexos. (...) Conforme consta no laudo da vistoria do engenheiro civil, Vinicius da Silva Marconato – CREA n. 50896/MT, a umidade na alvenaria da casa, bem como as trincas na parede provenientes do aterro realizado no lote vizinho sem a devida execução de muro de arrimo e impermeabilização (id. 122526472). Ainda, o próprio laudo técnico apresentado em contestação informa que o surgimento das infiltrações na casa da Autora se deu em razão da falha de impermeabilização das vigas baldrames e muro de contenção e que o imóvel foi afetado – id. 159642034: “(...) Considerando o surgimento de infiltrações no imóvel da requerente constatamos e concordamos com afirmação da falha de impermeabilização das vigas baldrames e muro de contenção entre a divisa dos terrenos. Esclarecemos que conforme anamnsese o imóvel foi afetado conforme esclarece o proprietário do lote vizinho uma única vez. Em vistoria “in loco” constatamos que o terreno possue construção em fase de acabamento e com elementos de captação d’água para coleta e deslocamento para as sargetas evitando assim a percolação d’água o que acarretaria no surgimento de infiltrações no imóvel vizinho (...)”. – Destaquei. Em análise dos documentos apresentados, tem-se que o dano material se deu em R$ 13.969,68 (treze mil e novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos). 4.2. Dano moral. (...) Com relação à comprovação do dano, restou claro que o requerente suportou inúmeros transtornos, porquanto teve que realizar reformas no seu imóvel sem possuir condições financeiras. Atente-se para o fato de que em momento algum a parte requerida negou os fatos, apenas justificou não ser o responsável. Em relação ao quantum indenizatório, ressalto que o mesmo deve ser arbitrado, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em valor compatível com as peculiaridades do caso concreto, tais como, a gravidade da conduta geradora do dano e a capacidade econômica de quem a pratica, sendo vedado que resulte em fonte de lucro para a vítima. Assim, tenho que a verba compensatória deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que, inclusive, está imbuída do caráter punitivo (...) Portanto, tenho que o quantum acima arbitrado mostra-se razoável. 5. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de: a) Indenização por danos materiais de R$ 13.969,68 (treze mil e novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Aplicam-se juros moratórios legais de 1% ano mês a partir do evento danoso, qual seja, a data do acidente em 30/10/2013 (Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde a data do serviço prestado, também em 30/10/2013 (Súmula nº 43 do STJ), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. A partir de 27/08/2024 passa a incidir a taxa Selic apenas que abrange ambos consectários (Lei nº 14.905/2024). b) Compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incide juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, qual seja, setembro de 2022 (Súmula nº 54 do STJ) até a data do presente arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) quando se inicia também a correção monetária pelo INPC. A partir de 27/08/2024 passa a incidir a taxa Selic apenas que abrange ambos consectários (Lei nº 14.905/2024). 5.1. Determinações finais: CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o princípio da causalidade.” Inconformados com o desfecho dado à lide, tanto a autora quanto o réu interpuseram os presentes Apelos, os quais se passam à análise conjunta ante a conexão das matérias controvertidas. Preliminarmente, examino a admissibilidade dos recursos interpostos. Os recursos de ambos apelantes preenchem todos os requisitos legais, sendo tempestivos, adequados e interposto por partes legítimas beneficiárias da justiça gratuita. Cinge-se a controvérsia em definir, quanto ao recurso do réu, se há ilegitimidade passiva decorrente da alienação posterior do imóvel e se existe responsabilidade civil pelos danos alegados, bem como, no tocante ao recurso da autora, se o quantum dos danos morais fixado mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto. DO RECURSO DE APELAÇÃO DE LUCIMAR OLIVEIRA BORGES Inicialmente, examino o recurso interposto pela autora LUCIMAR OLIVEIRA BORGES, que busca exclusivamente a majoração do valor dos danos morais fixados pela sentença de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, mantendo-se inalterados os demais aspectos da condenação. A apelante sustenta que o quantum fixado pelo juízo singular não contempla adequadamente a extensão dos danos morais efetivamente suportados, considerando suas condições pessoais de saúde, a duração prolongada do sofrimento e os precedentes jurisprudenciais desta Corte em casos similares. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias específicas do caso, a gravidade da lesão, a condição socioeconômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e os precedentes jurisprudenciais. No caso em exame, entendo que o valor fixado pelo magistrado singular, embora não se mostre irrisório, não contempla adequadamente a dimensão dos danos efetivamente suportados pela vítima. Diversos fatores justificam a majoração pretendida: primeiramente, a condição de saúde fragilizada da autora, acometida por fibromialgia, diabetes mellitus descompensada, polineuropatia periférica e quadro depressivo, doenças que sabidamente se agravam com situações de estresse prolongado; em segundo lugar, a duração excepcional do sofrimento, que se estendeu por mais de dois anos sem solução adequada; em terceiro lugar, a condição socioeconômica da vítima, pessoa de parcos recursos que se viu obrigada a utilizar verbas de subsistência para custear os reparos emergenciais; por fim, a resistência do causador do dano em adotar as medidas necessárias para solução do problema. Conforme amplamente demonstrado pelas fotografias acostadas aos autos a autora se viu obrigada a conviver com a entrada constante de água e lama em sua residência, especialmente no quarto, comprometendo sua tranquilidade, segurança e dignidade. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que situações similares configuram dano moral indenizável, conforme se extrai do seguinte precedente: "comprovados nos autos que a obra realizada pelo réu ocasionou danos material, moral e desvalorização no imóvel da autora, deve ser mantida a condenação.” (N.U 1033432-91.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024). A jurisprudência desta Corte tem fixado valores superiores para casos análogos, conforme se verifica nos seguintes precedentes: “APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DEMOLITÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CONSTRUÇÃO PREJUDICIAL À ESTRUTURA DE IMÓVEL VIZINHO. AVARIAS COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. AMBAS AS REPARAÇÕES DEVIDAS. NECESSÁRIA REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito sem análise de supostos quesitos suplementares, se estão configurados os danos materiais e morais decorrentes da obra realizada pela ré, e se é devida a minoração da quantia estabelecida para os danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado não cerceou o direito de defesa da ré, pois ela foi devidamente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial e não apresentou efetivamente pedido de esclarecimentos ou quesitos suplementares, mas apenas de improcedência da Ação. O conjunto probatório, especialmente o laudo pericial e registros fotográficos, confirma que a obra executada pela apelante causou trincas, rachaduras e afundamento no imóvel do autor, sendo evidente o ato ilícito apto a ensejar reparação por danos materiais, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. O dano moral está caracterizado diante da angústia, temor e insegurança decorrentes da proximidade da escavação e da consequente deterioração do imóvel residencial do autor. Os R$20.000,00 fixados a título de danos morais são excessivos para as circunstâncias do caso, sendo necessária a minoração para R$10.000,00, montante que cumpre satisfatoriamente as funções compensatória, pedagógica e punitiva da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando oportunizada às partes a manifestação sobre o laudo pericial e não há efetiva formulação de quesitos suplementares. A responsabilidade civil da construtora pelo comprometimento na estrutura de imóvel vizinho em razão de escavação indevida ou imprudente se configura quando comprovado o nexo causal entre a obra e as avarias. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional ao grau da lesão, à gravidade do sofrimento e às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da medida. (N.U 0010653-04.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025) Tais precedentes revelam que este Tribunal tem adotado o patamar de R$ 10.000,00 para casos envolvendo danos decorrentes de violação aos direitos de vizinhança com características similares ao presente, o que justifica a majoração pretendida pela apelante. O valor proposto mostra-se adequado para cumprir tanto a função compensatória quanto a punitivo-pedagógica da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. Assim, dou provimento ao recurso da autora para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, mantidos os demais aspectos da condenação. DO RECURSO DE APELAÇÃO DE JUAREZ ANDRADE DUARTE Passo agora à análise do recurso interposto pelo réu JUAREZ ANDRADE DUARTE, que busca a reforma integral da sentença através de múltiplas teses: ilegitimidade passiva decorrente da alienação do imóvel, ausência de responsabilidade civil por culpa exclusiva de terceiro (Município), e inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Preliminarmente, quanto ao pressuposto recursal do preparo, verifico que o apelante requereu o benefício da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência e comprovando exercer atividade de pastor religioso. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, direito regulamentado pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar a capacidade econômica do requerente. No caso concreto, considerando a condição declarada de pastor religioso, atividade reconhecidamente de baixa remuneração, e a ausência de elementos nos autos que comprovem capacidade econômica do apelante, defiro o benefício da justiça gratuita, dispensando-se o recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 98, caput, do CPC. Isso posto, quanto ao primeiro ponto de insurgência recursal, relativo à alegada ilegitimidade passiva, passo a tecer considerações. O apelante JUAREZ sustenta que a venda do imóvel ocorrida em maio de 2023 teria transferido à nova proprietária a responsabilidade pelos danos causados, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito. Tal argumentação, contudo, não merece acolhida. O artigo 1.311 do Código Civil estabelece de forma expressa que: Art. 1.311. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. Parágrafo único. O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias. A norma em questão consagra a responsabilidade objetiva no âmbito das relações de vizinhança, sendo irrelevante a posterior alienação do bem para fins de responsabilização de quem efetivamente praticou o ato danoso. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que “no sistema jurídico nacional, à luz do art. 1.277 do CC/2002, vigora nas relações de vizinhança o princípio da responsabilidade objetiva, emergindo o dever de indenizar ou compensar desde que provados a conduta, o dano e o nexo causal”. (REsp n. 2.125.459/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024.) No caso em exame os danos se verificaram em setembro de 2022, quando o apelante ainda detinha a propriedade plena do bem, sendo a alienação posterior, ocorrida apenas em maio de 2023, ou seja, oito meses após a consumação dos prejuízos. Desta forma, não há como afastar a legitimidade passiva de quem efetivamente praticou o ato gerador dos danos, sendo a transferência posterior da propriedade irrelevante para fins de responsabilização civil. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito propriamente dito, começando pela verificação da existência de responsabilidade civil do apelante pelos danos alegados. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a confluência de três elementos: conduta antijurídica, dano e nexo causal entre ambos. No caso concreto, a prova dos autos é robusta em demonstrar todos esses pressupostos. A conduta antijurídica restou evidenciada pela realização de aterro irregular sem as necessárias obras acautelatórias, em flagrante violação ao disposto no artigo 1.311 do Código Civil. O laudo técnico elaborado pelo engenheiro civil Vinicius da Silva Marconato, de confiança da autora, foi categórico ao concluir que "a umidade na alvenaria da casa, bem como as trincas na parede são provenientes do aterro realizado no lote vizinho sem a devida execução de muro de arrimo e impermeabilização", recomendando "intervenção imediata" ante o risco à estrutura do imóvel. (cf. Id. nº 289838356) Por outro lado, o apelante busca afastar sua responsabilidade alegando que os danos teriam sido causados exclusivamente pela pavimentação municipal, juntando para tanto laudo técnico próprio. Tal argumentação, contudo, não encontra respaldo probatório nos autos. O próprio laudo técnico contratado unilateralmente pelo apelante (id. 159642034) contradiz frontalmente sua tese defensiva. O expert por ele contratado reconhece expressamente que "o surgimento das infiltrações no imóvel da requerente se deu em razão da falha de impermeabilização das vigas baldrames e muro de contenção" e que "o imóvel foi afetado", admitindo categoricamente que o aterro realizado pelo réu contribuiu para os danos. Embora o parecer mencione uma suposta "somatória de fatores" e eventual contribuição da compactação viária, é inequívoco que o próprio expert do apelante confirma o nexo causal entre o aterro irregular e os prejuízos suportados pela autora. Tal confissão técnica é de suma relevância probatória, pois advém de profissional contratado pela própria parte interessada em afastar sua responsabilidade, conferindo ainda maior credibilidade à conclusão. A alegada contribuição da pavimentação municipal, não tem o condão de romper o nexo causal entre a conduta do réu e os danos verificados. O dano restou amplamente comprovado tanto do ponto de vista material quanto moral. Quanto aos prejuízos patrimoniais, a documentação acostada aos autos demonstra gastos no valor total de R$ 13.969,68, compreendendo a vistoria técnica inicial (R$ 1.000,00) (cf. id. nº 289838360), materiais de construção para os reparos necessários (cf. Id. n° 289838390) e mão de obra especializada (cf. Id. n º 289838395), todos devidamente comprovados mediante notas fiscais e recibos idôneos. O apelante questiona tais valores alegando ausência de três orçamentos, mas tal exigência não encontra amparo legal, sobretudo considerando que os gastos já foram efetivamente realizados e comprovados. Ademais, os valores despendidos não se mostram desarrazoados ou excessivos, considerando a natureza dos reparos necessários em decorrência das infiltrações e danos estruturais causados pelo aterro irregular. No que tange aos danos morais, resta evidente que a situação experimentada pela autora ultrapassou o mero dissabor cotidiano, configurando verdadeiro sofrimento psíquico indenizável. A prova documental revela que a requerente é portadora de fibromialgia, diabetes mellitus descompensada e polineuropatia periférica, além de estar em acompanhamento psiquiátrico por comportamentos depressivos, quadro que certamente foi agravado pela situação de estresse prolongado decorrente das constantes infiltrações e da necessidade de limpeza diária da lama que invadia sua residência. Conforme amplamente demonstrado pelas fotografias acostadas aos autos, a situação perdurou por mais de dois anos, período durante o qual a autora se viu obrigada a conviver com a entrada constante de água e lama em sua casa, especialmente no quarto, comprometendo sua tranquilidade, segurança e dignidade. Estabelecida a responsabilidade civil do apelante, passo à análise da adequação do quantum indenizatório fixado pelo juízo singular, matéria objeto do recurso da autora que pleiteia majoração do valor dos danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias específicas do caso, a gravidade da lesão, a condição socioeconômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e os precedentes jurisprudenciais. No caso em exame, entendo que o valor fixado pelo magistrado singular, embora não se mostre irrisório, não contempla adequadamente a dimensão dos danos efetivamente suportados pela vítima. Diversos fatores justificam a majoração pretendida: primeiramente, a condição de saúde fragilizada da autora, acometida por fibromialgia e quadro depressivo, doenças que sabidamente se agravam com situações de estresse prolongado; em segundo lugar, a duração excepcional do sofrimento, que se estendeu por mais de dois anos sem solução adequada; em terceiro lugar, a condição socioeconômica da vítima, pessoa de parcos recursos que se viu obrigada a utilizar verbas de subsistência para custear os reparos emergenciais; por fim, a resistência do causador do dano em adotar as medidas necessárias, chegando ao ponto de alienar o imóvel para tentar se furtar às suas responsabilidades. A jurisprudência desta Corte tem fixado valores superiores para casos análogos, conforme se verifica nos seguintes precedentes: "conjunto probatório, especialmente o laudo pericial e registros fotográficos, confirma que a obra executada pela apelante causou trincas, rachaduras e afundamento no imóvel do autor, sendo evidente o ato ilícito apto a ensejar reparação por danos materiais, a serem apurados em fase de liquidação de sentença”; e ainda: "quanto ao valor da reparação, deve ser suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória da medida. Dessa maneira, reduzo-o para R$10.000,00" (N.U 0010653-04.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025) Tais precedentes revelam que este Tribunal tem adotado o patamar de R$ 10.000,00 para casos envolvendo danos decorrentes de violação aos direitos de vizinhança com características similares ao presente, o que justifica a majoração pretendida pela apelante. O valor proposto mostra-se adequado para cumprir tanto a função compensatória quanto a punitivo-pedagógica da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. Quanto aos demais aspectos da condenação, especialmente no que se refere aos danos materiais, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade, porquanto os valores fixados encontram respaldo na prova documental produzida e mostram-se compatíveis com os gastos efetivamente realizados para reparação dos prejuízos verificados. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso interposto por JUAREZ ANDRADE DUARTE, mantendo inalterada a condenação no que se refere aos danos materiais e confirmando integralmente sua responsabilidade civil pelos danos causados. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos recursos de apelação interpostos e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por LUCIMAR OLIVEIRA BORGES para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantidos os demais termos da sentença, e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por JUAREZ ANDRADE DUARTE, confirmando integralmente a condenação quanto aos danos materiais e demais aspectos da responsabilização civil. Sucumbência recursal do apelante JUAREZ ANDRADE DUARTE, que resta vencido integralmente. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação atualizada, observado o princípio da causalidade e a sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, observada a concessão de justiça gratuita em favor de JUAREZ ANDRADE DUARTE. No que concerne aos encargos legais, mantenho a aplicação da Súmula 54 do STJ para os juros de mora em responsabilidade extracontratual, bem como a Súmula 362 do mesmo Tribunal para a correção monetária dos danos morais, observadas as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 quanto à aplicação da taxa SELIC a partir de agosto de 2024. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 0200912-26.2024.8.06.0035

ID: 292483754

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200912-26.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE SOMBRA SANTIAGO DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA GORETE SOMBRA SANTIAGO DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]AUTOR: NORMA DO NASCIMENTO DE FREITASREU: BANCO AGIBANK S.AS E N T E N Ç A Conclusos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por NORMA DO NASCIMENTO DE FREITAS em face de BANCO AGIBANK S.A., partes qualificadas nos autos. A autora afirma que percebeu descontos em seu benefício previdenciário, que tratava-se de empréstimo consignado, contrato de nº 1230063014 (27/04/2022), no valor de R$ 35.632,80 (trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), em 84 parcelas de R$ 424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos); Aduz que jamais contratou o referido empréstimo bem como nunca recebeu os valores que ocasionaram os referidos descontos. A gratuidade foi deferida bem como a inversão do ônus da prova. A tutela antecipada foi indeferida por ausência dos requisitos legais. (Id.114775290). A instituição ré apresentou contestação (Id.114775310), defendendo a validade da contratação, juntando dossiê de contratação. (Id. 114775310). Contrato (Id. 114775313). Extrato das faturas. (Id. 114775315). Audiência de conciliação infrutífera. (Id. 114775319). Em réplica (Id. 133258234), a autora refutou os documentos, impugnando a validade e autenticidade dos elementos apresentados. Decisão anunciando o julgamento antecipado tendo em vista que a lide envolve apenas matéria documental. (Id. 145035074) Autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, oportuno consignar que a matéria discutida é unicamente de direito e, além disso, as questões fáticas já se encontram demonstradas, permitindo o julgamento da lide. Por conseguinte, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Da preliminar de falta de interesse de agir. A parte promovida alega a ausência de pretensão resistida no caso, diante da ausência de busca de solução administrativa por parte da requerente, que poderia ter resolvido seu problema de forma extrajudicial, sendo a pretensão dos autos carente de requisito para sua válida constituição, qual seja, o interesse de agir. No tocante ao tema, destaco que o interesse de agir no caso reside na pretensão de fazer cessar suposta lesão ao direito e obter a reparação dos danos causados pela parte promovida, no âmbito das relações privadas, e, conforme lhe assegura o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal e reiterado pelo art. 3°, do CPC, o exercício deste direito não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR 1.1. De início, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que é desnecessário o exaurimento da via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2. DO MÉRITO. 2.1. No mérito, as razões recursais não merecem prosperar, pois à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor. 2.2. Da análise acurada dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do cartão de crédito ensejador da cobrança de anuidades, sobretudo porque acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo recorrido. 2.3. [...] (TJ-CE - AC: 02064209420208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) Logo, rejeito a preliminar. Passo á análise do mérito. Ressalta-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista enquadrar-se o réu no conceito de prestador de serviços e seus clientes, por serem destinatários finais, enquadram-se no conceito de consumidores. Tal entendimento respalda-se nos arts. 2º e 3º do CDC, bem como na Súmula 297 do STJ, que diz: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Compulsando os autos nota-se que a existência de relação jurídica entre as partes é incontroversa, pendendo controvérsia apenas com relação à regularidade do negócio jurídico realizado entre as partes, a natureza e o seu cancelamento. É inquestionável que o(a) autor(a), no contrato que celebrou com o banco réu, autorizou o último a se valer da reserva de margem consignável RMC para o pagamento das despesas com o cartão de crédito, conforme (Dossiê de contratação. (Id. 114775310). Contrato (Id. 114775313). Destaque-se que no instrumento contratual juntado aos autos consta expresso que a modalidade contratada é cartão de crédito consignado, bem como consta cláusula autorizando os descontos diretamente no benefício previdenciário do(a) requerente, restando comprovado que o dever de informação claro e adequado foi prestado. Inclusive, consoante art. 3º, inciso III da resolução do INSS (Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS nº 39/2009) é autorizado o desconto no benefício na adesão de cartão de crédito, quando seja dada autorização de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que aconteceu nos presentes autos, tornando-se válido o contrato e a cláusula da Reserva de Margem Consignável (RMC), in verbis: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Destarte, os elementos constantes dos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito de margem consignável objurgado, o qual está perfeito e acabado, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a irregularidade mencionada. Nesse sentido, colaciona-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSIGNADO. VALIDADE. COMPROVANTE DE CONTRATO E DE VALOR DE SAQUE JUNTADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A controvérsia reside em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira recorrida. 2. Conforme asseverou o juízo de piso na sentença, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, tendo o banco recorrido apresentado o contrato assinado e a documentação correlata, às págs. 38/60. 3. No caso em tela, deveria a parte autora comprovar, ainda que de forma ínfima, a inexistência de contrato firmado e a ausência do depósito em sua conta bancária do valor disponibilizado. Por outro lado, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação. 4. Compulsando os fólios, verifica-se que o contrato em questão, devidamente assinado a rogo pela insurgente, e acompanhado do RG e declaração de endereço da contratante, teve o respectivo valor do saque autorizado disponibilizado na conta de titularidade da autora, conforme comprovante às págs. 60. 5. Por sua vez, em momento algum a demandante nega que a conta onde foi creditado o valor seja de sua titularidade, tampouco comprova que não obteve proveito econômico com a transação, limitando-se a afirmar que não procedeu à contratação em comento e que não possui relação com o banco recorrido. 6. Cumpre salientar que, nas ações que versem sobre cartão de crédito consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. 7. Não elidida a validade do contrato celebrado pela autora junto ao banco recorrido e comprovado nos autos que houve disponibilização de valores na conta bancária da apelante, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0005908-94.2019.8.06.0142, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 14 de julho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE (Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Tauá; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá; Data do julgamento: 14/07/2021; Data de registro: 14/07/2021). Dito isso, ante a regularidade da contratação, inexiste ato ilícito do banco demandado apto a invalidar o contrato de cartão de crédito. Contudo, vale destacar que o artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009, confere ao beneficiário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário (artigo 17-A, § 1º). Assim sendo, o autor faz jus ao cancelamento do cartão de crédito referente ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), conforme disposto no artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. O cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela o débito ainda existente e nem isenta o autor de quitá-lo, cabendo ao réu conceder as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício do autor. Dessa forma, é direito do(a) autor(a) cancelar o contrato, optando pelo pagamento imediato, ou pela quitação da dívida com a manutenção dos descontos em folha. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da cobrança da RMC do benefício do autor, nos termos do artigo 17-A, § 1º, da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000902-12.2023 .8.26.0589 São Simão, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 20/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, o douto magistrado singular julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, apenas para assegurar a parte autora/recorrente o cancelamento do cartão de crédito consignado, quando comprovado a quitação do saldo devedor. 2 . No caso, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a contratação de cartão de crédito com margem consignável (fls.144/147), utilizado para realização de saques (fls.138/143), a ser descontado no benefício previdenciário da autora/recorrente. 3. Contudo, o mutuário tem direito de cancelar o cartão de crédito a qualquer tempo, consoante artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009). 4. No entanto, o cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida, de modo que a exclusão da ¿RMC-Reserva de Margem Consignada¿ só ocorrerá com a quitação integral do débito, a teor do que dispõe o artigo 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa: ¿A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando da exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor¿. 5. Desse modo, o banco/apelado deverá conceder à demandante/recorrente as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total OU descontos consignados na Reserva de Margem de Crédito (RGM) do benefício da requerente/apelante. 6. No que se refere à pretensão da autora/recorrente sobre de devolução de eventual saldo credor entre os saques realizados por meio do cartão de crédito e a quantia adimplida ao longo da relação jurídica mantida entre as partes, tal reivindicação não merece acolhimento, visto que, a demandante/apelante, não demonstrou o pagamento integral da dívida oriunda dos saques efetuados por intermédio do cartão (fls.138/143), com o que o pedido de devolução de eventual saldo credor em seu favor não se sustenta . 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 26 de abril de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - AC: 02019629520228060055 Canindé, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2023) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para assegurar a parte autora direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, sem isenção do pagamento dos débitos porventura existentes. Em razão da sucumbência recíproca e não proporcional, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, no percentual de 70% para o autor e 30% para o demandado, ficando a exigibilidade suspensa em relação ao autor, tendo em vista a gratuidade deferida. Quanto aos honorários advocatícios, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos no mesmo percentual acima elencado, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em relação ao autor, tendo em vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Aracati, 28 de maio de 2025Danúbia Loss NicoláoJuíza de Direito

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Processo nº 0200912-26.2024.8.06.0035

ID: 292483844

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200912-26.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]AUTOR: NORMA DO NASCIMENTO DE FREITASREU: BANCO AGIBANK S.AS E N T E N Ç A Conclusos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por NORMA DO NASCIMENTO DE FREITAS em face de BANCO AGIBANK S.A., partes qualificadas nos autos. A autora afirma que percebeu descontos em seu benefício previdenciário, que tratava-se de empréstimo consignado, contrato de nº 1230063014 (27/04/2022), no valor de R$ 35.632,80 (trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), em 84 parcelas de R$ 424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos); Aduz que jamais contratou o referido empréstimo bem como nunca recebeu os valores que ocasionaram os referidos descontos. A gratuidade foi deferida bem como a inversão do ônus da prova. A tutela antecipada foi indeferida por ausência dos requisitos legais. (Id.114775290). A instituição ré apresentou contestação (Id.114775310), defendendo a validade da contratação, juntando dossiê de contratação. (Id. 114775310). Contrato (Id. 114775313). Extrato das faturas. (Id. 114775315). Audiência de conciliação infrutífera. (Id. 114775319). Em réplica (Id. 133258234), a autora refutou os documentos, impugnando a validade e autenticidade dos elementos apresentados. Decisão anunciando o julgamento antecipado tendo em vista que a lide envolve apenas matéria documental. (Id. 145035074) Autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, oportuno consignar que a matéria discutida é unicamente de direito e, além disso, as questões fáticas já se encontram demonstradas, permitindo o julgamento da lide. Por conseguinte, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Da preliminar de falta de interesse de agir. A parte promovida alega a ausência de pretensão resistida no caso, diante da ausência de busca de solução administrativa por parte da requerente, que poderia ter resolvido seu problema de forma extrajudicial, sendo a pretensão dos autos carente de requisito para sua válida constituição, qual seja, o interesse de agir. No tocante ao tema, destaco que o interesse de agir no caso reside na pretensão de fazer cessar suposta lesão ao direito e obter a reparação dos danos causados pela parte promovida, no âmbito das relações privadas, e, conforme lhe assegura o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal e reiterado pelo art. 3°, do CPC, o exercício deste direito não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR 1.1. De início, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que é desnecessário o exaurimento da via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2. DO MÉRITO. 2.1. No mérito, as razões recursais não merecem prosperar, pois à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor. 2.2. Da análise acurada dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do cartão de crédito ensejador da cobrança de anuidades, sobretudo porque acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo recorrido. 2.3. [...] (TJ-CE - AC: 02064209420208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) Logo, rejeito a preliminar. Passo á análise do mérito. Ressalta-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista enquadrar-se o réu no conceito de prestador de serviços e seus clientes, por serem destinatários finais, enquadram-se no conceito de consumidores. Tal entendimento respalda-se nos arts. 2º e 3º do CDC, bem como na Súmula 297 do STJ, que diz: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Compulsando os autos nota-se que a existência de relação jurídica entre as partes é incontroversa, pendendo controvérsia apenas com relação à regularidade do negócio jurídico realizado entre as partes, a natureza e o seu cancelamento. É inquestionável que o(a) autor(a), no contrato que celebrou com o banco réu, autorizou o último a se valer da reserva de margem consignável RMC para o pagamento das despesas com o cartão de crédito, conforme (Dossiê de contratação. (Id. 114775310). Contrato (Id. 114775313). Destaque-se que no instrumento contratual juntado aos autos consta expresso que a modalidade contratada é cartão de crédito consignado, bem como consta cláusula autorizando os descontos diretamente no benefício previdenciário do(a) requerente, restando comprovado que o dever de informação claro e adequado foi prestado. Inclusive, consoante art. 3º, inciso III da resolução do INSS (Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS nº 39/2009) é autorizado o desconto no benefício na adesão de cartão de crédito, quando seja dada autorização de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que aconteceu nos presentes autos, tornando-se válido o contrato e a cláusula da Reserva de Margem Consignável (RMC), in verbis: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Destarte, os elementos constantes dos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito de margem consignável objurgado, o qual está perfeito e acabado, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a irregularidade mencionada. Nesse sentido, colaciona-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSIGNADO. VALIDADE. COMPROVANTE DE CONTRATO E DE VALOR DE SAQUE JUNTADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A controvérsia reside em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira recorrida. 2. Conforme asseverou o juízo de piso na sentença, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, tendo o banco recorrido apresentado o contrato assinado e a documentação correlata, às págs. 38/60. 3. No caso em tela, deveria a parte autora comprovar, ainda que de forma ínfima, a inexistência de contrato firmado e a ausência do depósito em sua conta bancária do valor disponibilizado. Por outro lado, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação. 4. Compulsando os fólios, verifica-se que o contrato em questão, devidamente assinado a rogo pela insurgente, e acompanhado do RG e declaração de endereço da contratante, teve o respectivo valor do saque autorizado disponibilizado na conta de titularidade da autora, conforme comprovante às págs. 60. 5. Por sua vez, em momento algum a demandante nega que a conta onde foi creditado o valor seja de sua titularidade, tampouco comprova que não obteve proveito econômico com a transação, limitando-se a afirmar que não procedeu à contratação em comento e que não possui relação com o banco recorrido. 6. Cumpre salientar que, nas ações que versem sobre cartão de crédito consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. 7. Não elidida a validade do contrato celebrado pela autora junto ao banco recorrido e comprovado nos autos que houve disponibilização de valores na conta bancária da apelante, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0005908-94.2019.8.06.0142, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 14 de julho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE (Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Tauá; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá; Data do julgamento: 14/07/2021; Data de registro: 14/07/2021). Dito isso, ante a regularidade da contratação, inexiste ato ilícito do banco demandado apto a invalidar o contrato de cartão de crédito. Contudo, vale destacar que o artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009, confere ao beneficiário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário (artigo 17-A, § 1º). Assim sendo, o autor faz jus ao cancelamento do cartão de crédito referente ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), conforme disposto no artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. O cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela o débito ainda existente e nem isenta o autor de quitá-lo, cabendo ao réu conceder as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício do autor. Dessa forma, é direito do(a) autor(a) cancelar o contrato, optando pelo pagamento imediato, ou pela quitação da dívida com a manutenção dos descontos em folha. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da cobrança da RMC do benefício do autor, nos termos do artigo 17-A, § 1º, da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000902-12.2023 .8.26.0589 São Simão, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 20/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, o douto magistrado singular julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, apenas para assegurar a parte autora/recorrente o cancelamento do cartão de crédito consignado, quando comprovado a quitação do saldo devedor. 2 . No caso, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a contratação de cartão de crédito com margem consignável (fls.144/147), utilizado para realização de saques (fls.138/143), a ser descontado no benefício previdenciário da autora/recorrente. 3. Contudo, o mutuário tem direito de cancelar o cartão de crédito a qualquer tempo, consoante artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009). 4. No entanto, o cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida, de modo que a exclusão da ¿RMC-Reserva de Margem Consignada¿ só ocorrerá com a quitação integral do débito, a teor do que dispõe o artigo 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa: ¿A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando da exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor¿. 5. Desse modo, o banco/apelado deverá conceder à demandante/recorrente as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total OU descontos consignados na Reserva de Margem de Crédito (RGM) do benefício da requerente/apelante. 6. No que se refere à pretensão da autora/recorrente sobre de devolução de eventual saldo credor entre os saques realizados por meio do cartão de crédito e a quantia adimplida ao longo da relação jurídica mantida entre as partes, tal reivindicação não merece acolhimento, visto que, a demandante/apelante, não demonstrou o pagamento integral da dívida oriunda dos saques efetuados por intermédio do cartão (fls.138/143), com o que o pedido de devolução de eventual saldo credor em seu favor não se sustenta . 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 26 de abril de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - AC: 02019629520228060055 Canindé, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2023) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para assegurar a parte autora direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, sem isenção do pagamento dos débitos porventura existentes. Em razão da sucumbência recíproca e não proporcional, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, no percentual de 70% para o autor e 30% para o demandado, ficando a exigibilidade suspensa em relação ao autor, tendo em vista a gratuidade deferida. Quanto aos honorários advocatícios, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos no mesmo percentual acima elencado, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em relação ao autor, tendo em vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Aracati, 28 de maio de 2025Danúbia Loss NicoláoJuíza de Direito

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Processo nº 0202039-96.2024.8.06.0035

ID: 311819577

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202039-96.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LIVIO MARTINS ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LIVIO MARTINS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Cartão de Crédito]AUTOR: JOANA DA SILVA FERNANDESREU: BANCO BMG SAS E N T E N Ç A Conclusos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por JOANA DA SILVA FERNANDES em face de BANCO BMG S.A., partes qualificadas nos autos. A autora afirma que percebeu descontos em seu benefício previdenciário, que tratava-se de empréstimo consignado, contrato de nº 185118211, referente ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com limite de R$ 1.757,00. Aduz que jamais contratou o referido empréstimo, bem como nunca recebeu os valores que ocasionaram os referidos descontos. A gratuidade foi deferida, bem como a inversão do ônus da prova. (Id.134698795) A parte ré apresentou contestação em (Id. 142866544) na qual sustenta a regularidade da contratação, alegando que a autora aderiu ao contrato digitalmente, por meio de biometria facial, e que há comprovação de transferências bancárias (TEDs) efetuadas para conta bancária da autora, conforme documentos juntados. Assevera que o contrato foi regularmente celebrado e que inexiste qualquer nulidade a ser reconhecida. A autora apresentou réplica em (Id. 152875439). Decisão anunciando o julgamento antecipado tendo em vista que a lide envolve apenas matéria documental. (Id. 153265983). Autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito, prescindindo da produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Ressalta-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista enquadrar-se o réu no conceito de prestador de serviços e seus clientes, por serem destinatários finais, enquadram-se no conceito de consumidores. Tal entendimento respalda-se nos arts. 2º e 3º do CDC, bem como na Súmula 297 do STJ, que diz: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Compulsando os autos, nota-se que a existência de relação jurídica entre as partes é incontroversa, pendendo controvérsia apenas com relação à regularidade do negócio jurídico realizado entre as partes, a natureza e o seu cancelamento. Preliminarmente, faz-se necessário esclarecer o que representa a Reserva de Margem Consignável no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de instituto regulamentado pela Lei nº 10.820/2003 (Lei do Crédito Consignado), com alterações posteriores, e pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, que disciplina especificamente as operações consignadas em benefícios do INSS. A RMC constitui uma reserva de até 5% (cinco por cento) do benefício previdenciário, destinada ao pagamento da fatura de cartão de crédito consignado. Diferentemente do empréstimo consignado tradicional, onde há liberação imediata de valores com parcelas pré-definidas, o cartão RMC funciona como limite de crédito rotativo, permitindo compras, saques e financiamentos dentro da margem reservada. O banco réu trouxe aos autos o que denomina "contrato RMC", conforme (Id. 142866549) alegando que a contratação foi realizada mediante reconhecimento biométrico da autora, conforme exigido pela regulamentação vigente. Embora se reconheça que a biometria facial da autora foi efetivamente capturada no processo de contratação, tal fato, por si só, não convalida o negócio jurídico, uma vez que a análise deve considerar as circunstâncias específicas da contratação e a capacidade real de compreensão da contratante. A questão central não reside na autenticidade da biometria, mas sim na validade do consentimento manifestado. Destaque-se que no instrumento contratual juntado aos autos consta expresso que a modalidade contratada é cartão de crédito consignado, bem como consta cláusula autorizando os descontos diretamente no benefício previdenciário do(a) requerente, restando comprovado que o dever de informação claro e adequado foi prestado. Inclusive, consoante art. 3º, inciso III da resolução do INSS (Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS nº 39/2009) é autorizado o desconto no benefício na adesão de cartão de crédito, quando seja dada autorização de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que aconteceu nos presentes autos, tornando-se válido o contrato e a cláusula da Reserva de Margem Consignável (RMC), in verbis: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Nesse sentido, colaciona-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSIGNADO. VALIDADE. COMPROVANTE DE CONTRATO E DE VALOR DE SAQUE JUNTADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A controvérsia reside em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira recorrida. 2. Conforme asseverou o juízo de piso na sentença, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, tendo o banco recorrido apresentado o contrato assinado e a documentação correlata, às págs. 38/60. 3. No caso em tela, deveria a parte autora comprovar, ainda que de forma ínfima, a inexistência de contrato firmado e a ausência do depósito em sua conta bancária do valor disponibilizado. Por outro lado, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação. 4. Compulsando os fólios, verifica-se que o contrato em questão, devidamente assinado a rogo pela insurgente, e acompanhado do RG e declaração de endereço da contratante, teve o respectivo valor do saque autorizado disponibilizado na conta de titularidade da autora, conforme comprovante às págs. 60. 5. Por sua vez, em momento algum a demandante nega que a conta onde foi creditado o valor seja de sua titularidade, tampouco comprova que não obteve proveito econômico com a transação, limitando-se a afirmar que não procedeu à contratação em comento e que não possui relação com o banco recorrido. 6. Cumpre salientar que, nas ações que versem sobre cartão de crédito consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. 7. Não elidida a validade do contrato celebrado pela autora junto ao banco recorrido e comprovado nos autos que houve disponibilização de valores na conta bancária da apelante, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0005908-94.2019.8.06.0142, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 14 de julho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE (Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Tauá; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá; Data do julgamento: 14/07/2021; Data de registro: 14/07/2021). Dito isso, ante a regularidade da contratação, inexiste ato ilícito do banco demandado apto a invalidar o contrato de cartão de crédito. Contudo, vale destacar que o artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009, confere ao beneficiário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário (artigo 17-A, § 1º). Assim sendo, a parte autora faz jus ao cancelamento do cartão de crédito referente ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), conforme disposto no artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. O cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela o débito ainda existente e nem isenta o autor de quitá-lo, cabendo ao réu conceder as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício do autor. Dessa forma, é direito do(a) autor(a) cancelar o contrato, optando pelo pagamento imediato, ou pela quitação da dívida com a manutenção dos descontos em folha. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da cobrança da RMC do benefício do autor, nos termos do artigo 17-A, § 1º, da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000902-12.2023 .8.26.0589 São Simão, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 20/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, o douto magistrado singular julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, apenas para assegurar a parte autora/recorrente o cancelamento do cartão de crédito consignado, quando comprovado a quitação do saldo devedor. 2 . No caso, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a contratação de cartão de crédito com margem consignável (fls.144/147), utilizado para realização de saques (fls.138/143), a ser descontado no benefício previdenciário da autora/recorrente. 3. Contudo, o mutuário tem direito de cancelar o cartão de crédito a qualquer tempo, consoante artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009). 4. No entanto, o cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida, de modo que a exclusão da ¿RMC-Reserva de Margem Consignada¿ só ocorrerá com a quitação integral do débito, a teor do que dispõe o artigo 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa: ¿A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando da exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor¿. 5. Desse modo, o banco/apelado deverá conceder à demandante/recorrente as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total OU descontos consignados na Reserva de Margem de Crédito (RGM) do benefício da requerente/apelante. 6. No que se refere à pretensão da autora/recorrente sobre de devolução de eventual saldo credor entre os saques realizados por meio do cartão de crédito e a quantia adimplida ao longo da relação jurídica mantida entre as partes, tal reivindicação não merece acolhimento, visto que, a demandante/apelante, não demonstrou o pagamento integral da dívida oriunda dos saques efetuados por intermédio do cartão (fls.138/143), com o que o pedido de devolução de eventual saldo credor em seu favor não se sustenta . 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 26 de abril de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - AC: 02019629520228060055 Canindé, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2023) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para assegurar a parte autora direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, sem isenção do pagamento dos débitos porventura existentes. Em razão da sucumbência recíproca e não proporcional, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, no percentual de 70% para (a)o autor(a) e 30% para o demandado, ficando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, tendo em vista a gratuidade deferida. Quanto aos honorários advocatícios, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos no mesmo percentual acima elencado, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, tendo em vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Aracati, data da assinatura digital.DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

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Processo nº 0202039-96.2024.8.06.0035

ID: 311819641

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202039-96.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Cartão de Crédito]AUTOR: JOANA DA SILVA FERNANDESREU: BANCO BMG SAS E N T E N Ç A Conclusos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por JOANA DA SILVA FERNANDES em face de BANCO BMG S.A., partes qualificadas nos autos. A autora afirma que percebeu descontos em seu benefício previdenciário, que tratava-se de empréstimo consignado, contrato de nº 185118211, referente ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com limite de R$ 1.757,00. Aduz que jamais contratou o referido empréstimo, bem como nunca recebeu os valores que ocasionaram os referidos descontos. A gratuidade foi deferida, bem como a inversão do ônus da prova. (Id.134698795) A parte ré apresentou contestação em (Id. 142866544) na qual sustenta a regularidade da contratação, alegando que a autora aderiu ao contrato digitalmente, por meio de biometria facial, e que há comprovação de transferências bancárias (TEDs) efetuadas para conta bancária da autora, conforme documentos juntados. Assevera que o contrato foi regularmente celebrado e que inexiste qualquer nulidade a ser reconhecida. A autora apresentou réplica em (Id. 152875439). Decisão anunciando o julgamento antecipado tendo em vista que a lide envolve apenas matéria documental. (Id. 153265983). Autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito, prescindindo da produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Ressalta-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista enquadrar-se o réu no conceito de prestador de serviços e seus clientes, por serem destinatários finais, enquadram-se no conceito de consumidores. Tal entendimento respalda-se nos arts. 2º e 3º do CDC, bem como na Súmula 297 do STJ, que diz: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Compulsando os autos, nota-se que a existência de relação jurídica entre as partes é incontroversa, pendendo controvérsia apenas com relação à regularidade do negócio jurídico realizado entre as partes, a natureza e o seu cancelamento. Preliminarmente, faz-se necessário esclarecer o que representa a Reserva de Margem Consignável no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de instituto regulamentado pela Lei nº 10.820/2003 (Lei do Crédito Consignado), com alterações posteriores, e pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, que disciplina especificamente as operações consignadas em benefícios do INSS. A RMC constitui uma reserva de até 5% (cinco por cento) do benefício previdenciário, destinada ao pagamento da fatura de cartão de crédito consignado. Diferentemente do empréstimo consignado tradicional, onde há liberação imediata de valores com parcelas pré-definidas, o cartão RMC funciona como limite de crédito rotativo, permitindo compras, saques e financiamentos dentro da margem reservada. O banco réu trouxe aos autos o que denomina "contrato RMC", conforme (Id. 142866549) alegando que a contratação foi realizada mediante reconhecimento biométrico da autora, conforme exigido pela regulamentação vigente. Embora se reconheça que a biometria facial da autora foi efetivamente capturada no processo de contratação, tal fato, por si só, não convalida o negócio jurídico, uma vez que a análise deve considerar as circunstâncias específicas da contratação e a capacidade real de compreensão da contratante. A questão central não reside na autenticidade da biometria, mas sim na validade do consentimento manifestado. Destaque-se que no instrumento contratual juntado aos autos consta expresso que a modalidade contratada é cartão de crédito consignado, bem como consta cláusula autorizando os descontos diretamente no benefício previdenciário do(a) requerente, restando comprovado que o dever de informação claro e adequado foi prestado. Inclusive, consoante art. 3º, inciso III da resolução do INSS (Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS nº 39/2009) é autorizado o desconto no benefício na adesão de cartão de crédito, quando seja dada autorização de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que aconteceu nos presentes autos, tornando-se válido o contrato e a cláusula da Reserva de Margem Consignável (RMC), in verbis: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Nesse sentido, colaciona-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSIGNADO. VALIDADE. COMPROVANTE DE CONTRATO E DE VALOR DE SAQUE JUNTADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A controvérsia reside em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira recorrida. 2. Conforme asseverou o juízo de piso na sentença, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, tendo o banco recorrido apresentado o contrato assinado e a documentação correlata, às págs. 38/60. 3. No caso em tela, deveria a parte autora comprovar, ainda que de forma ínfima, a inexistência de contrato firmado e a ausência do depósito em sua conta bancária do valor disponibilizado. Por outro lado, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação. 4. Compulsando os fólios, verifica-se que o contrato em questão, devidamente assinado a rogo pela insurgente, e acompanhado do RG e declaração de endereço da contratante, teve o respectivo valor do saque autorizado disponibilizado na conta de titularidade da autora, conforme comprovante às págs. 60. 5. Por sua vez, em momento algum a demandante nega que a conta onde foi creditado o valor seja de sua titularidade, tampouco comprova que não obteve proveito econômico com a transação, limitando-se a afirmar que não procedeu à contratação em comento e que não possui relação com o banco recorrido. 6. Cumpre salientar que, nas ações que versem sobre cartão de crédito consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. 7. Não elidida a validade do contrato celebrado pela autora junto ao banco recorrido e comprovado nos autos que houve disponibilização de valores na conta bancária da apelante, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0005908-94.2019.8.06.0142, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 14 de julho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE (Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Tauá; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá; Data do julgamento: 14/07/2021; Data de registro: 14/07/2021). Dito isso, ante a regularidade da contratação, inexiste ato ilícito do banco demandado apto a invalidar o contrato de cartão de crédito. Contudo, vale destacar que o artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009, confere ao beneficiário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário (artigo 17-A, § 1º). Assim sendo, a parte autora faz jus ao cancelamento do cartão de crédito referente ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), conforme disposto no artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. O cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela o débito ainda existente e nem isenta o autor de quitá-lo, cabendo ao réu conceder as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício do autor. Dessa forma, é direito do(a) autor(a) cancelar o contrato, optando pelo pagamento imediato, ou pela quitação da dívida com a manutenção dos descontos em folha. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da cobrança da RMC do benefício do autor, nos termos do artigo 17-A, § 1º, da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000902-12.2023 .8.26.0589 São Simão, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 20/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, o douto magistrado singular julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, apenas para assegurar a parte autora/recorrente o cancelamento do cartão de crédito consignado, quando comprovado a quitação do saldo devedor. 2 . No caso, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a contratação de cartão de crédito com margem consignável (fls.144/147), utilizado para realização de saques (fls.138/143), a ser descontado no benefício previdenciário da autora/recorrente. 3. Contudo, o mutuário tem direito de cancelar o cartão de crédito a qualquer tempo, consoante artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009). 4. No entanto, o cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida, de modo que a exclusão da ¿RMC-Reserva de Margem Consignada¿ só ocorrerá com a quitação integral do débito, a teor do que dispõe o artigo 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa: ¿A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando da exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor¿. 5. Desse modo, o banco/apelado deverá conceder à demandante/recorrente as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total OU descontos consignados na Reserva de Margem de Crédito (RGM) do benefício da requerente/apelante. 6. No que se refere à pretensão da autora/recorrente sobre de devolução de eventual saldo credor entre os saques realizados por meio do cartão de crédito e a quantia adimplida ao longo da relação jurídica mantida entre as partes, tal reivindicação não merece acolhimento, visto que, a demandante/apelante, não demonstrou o pagamento integral da dívida oriunda dos saques efetuados por intermédio do cartão (fls.138/143), com o que o pedido de devolução de eventual saldo credor em seu favor não se sustenta . 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 26 de abril de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - AC: 02019629520228060055 Canindé, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2023) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para assegurar a parte autora direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, sem isenção do pagamento dos débitos porventura existentes. Em razão da sucumbência recíproca e não proporcional, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, no percentual de 70% para (a)o autor(a) e 30% para o demandado, ficando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, tendo em vista a gratuidade deferida. Quanto aos honorários advocatícios, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos no mesmo percentual acima elencado, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, tendo em vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Aracati, data da assinatura digital.DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

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