Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000902-30.2022.5.02.0471" - Resultados da Busca – Página 164 de 169

Processo nº 1000902-71.2024.8.11.0111

ID: 275671633

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000902-71.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ABNER HUGO APARECIDO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000902-71.2024.8.11.0111 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Doação, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000902-71.2024.8.11.0111 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Doação, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA - CPF: 015.087.011-64 (APELANTE), ABNER HUGO APARECIDO LOPES - CPF: 055.619.481-05 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 040.994.263-43 (ADVOGADO), IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MATUPA - CNPJ: 03.592.111/0001-22 (APELADO), JUVANIR DE OLIVEIRA - CPF: 361.770.241-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA. APELADO(S): IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MATUPA. EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO DAS RELIGIÕES. APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO À ENTIDADE RELIGIOSA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ESCRITO. CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LIBERDADE RELIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Nulidade de Doação, na qual se pretendia anular doações em favor da instituição religiosa apelada e obter a restituição dos valores transferidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve três pontos principais: (i) saber se as doações realizadas à entidade religiosa são nulas por ausência de instrumento escrito, nos termos do art. 541 do Código Civil; (ii) saber se há vício de consentimento decorrente de alegada influência psicológica ou emocional indevida; (iii) saber se estão presentes os requisitos que autorizem a revogação ou invalidação das contribuições feitas pela autora, em razão da suposta má-fé ou abuso por parte da instituição religiosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora os valores doados pela apelante sejam expressivos, a ausência de instrumento escrito não configura, por si só, causa de nulidade, notadamente quando as transferências decorreram de manifestação voluntária e reiterada, em contexto de fé, ao longo de anos de vínculo com a instituição religiosa. 4. A Constituição Federal assegura a liberdade de crença e a não intervenção do Estado nas práticas de cunho espiritual, exigindo-se prova inequívoca de coação ou abuso para que se configure violação a essa liberdade — o que não se verifica nos autos. 5. Não se evidenciou, no caso concreto, vício de consentimento ou má-fé por parte da apelada, sendo as doações voluntárias, realizadas em consonância com a fé da apelante e ausente qualquer demonstração de constrangimento, fraude ou exploração de vulnerabilidade. 6. As contribuições religiosas não se enquadram, em regra, como doações típicas previstas no art. 538 do Código Civil, tampouco são passíveis de revogação com base em arrependimento posterior. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Contribuições voluntárias realizadas a instituições religiosas, ainda que sem instrumento escrito, são válidas quando fundadas na livre manifestação de vontade e na relação de fé da parte doadora. 2. A ausência de prova de coação ou vício de consentimento impede o reconhecimento de nulidade do ato jurídico, sendo inaplicável a exigência do art. 541 do Código Civil em tais hipóteses.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, VI; CC, arts. 538 e 541. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1371842/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 19/11/2013, DJe 17/12/2013; TJMG, AC 5006977-04.2016.8.13.0525, Rel. Des. José Arthur Filho, 9ª Câmara Cível, j. 13/02/2019, DJe 19/02/2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Doação, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais visavam à declaração de nulidade da doação de valores à entidade religiosa apelada, bem como à devolução da respectiva quantia. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da ofensa ao disposto no art. 541 do Código Civil – Nulidade da doação. 2. Da necessidade de documento escrito para a validade da doação. 3. Da existência de vício de consentimento. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 281969854), rebatendo as alegações da recorrente, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA. APELADO(S): IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MATUPA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Doação, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais visavam à declaração de nulidade da doação de valores à entidade religiosa apelada, bem como à devolução da respectiva quantia. 1. Da ofensa ao disposto no art. 541 do Código Civil – Nulidade da doação. A apelante sustenta a nulidade de doação de valor relevante feita à entidade religiosa apelada (R$ 106.400,00), aduzindo, a priori, que o líder religioso da igreja da qual fazia parte teria se aproveitado de sua fragilidade emocional para convencê-la a doar o montante recebido pela venda do imóvel de sua propriedade. Argumenta, ainda, que a nulidade da doação decorre da inobservância dos preceitos legais, uma vez que inexiste documento escrito formalizando a referida transação. Assim, irresignada com a sentença proferida pelo juízo a quo, interpôs o presente recurso. Pois bem. O artigo 541 do Código Civil dispõe que a doação de bens imóveis deve ser formalizada por escritura pública, e que as doações de bens móveis de valor considerável devem observar, no mínimo, a forma escrita. Trata-se de exigência que se fundamenta na segurança jurídica e na preservação da manifestação de vontade inequívoca das partes envolvidas no negócio jurídico. No caso em análise, os valores doados pela apelante à instituição religiosa superam, em muito, aquilo que ordinariamente se qualificaria como de "pequeno valor". Afigura-se, em tese, a exigibilidade de instrumento escrito — seja público ou particular — para conferir validade formal ao ato. Conforme narrado pela parte apelante, a primeira transferência foi realizada em 12/02/2021, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), ID 281966462, e a segunda em 29/03/2021, no importe de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais), ID 281966461. Ademais, entregou pessoalmente ao pastor a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), bem como repassou à parte apelada, a título de dízimo, o montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais), totalizando a quantia de R$ 106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos reais). Entretanto, ainda que não haja formalização escrita das doações ora examinadas, cumpre destacar que as referidas transferências foram efetuadas por meio de quatro operações bancárias, realizadas de forma espontânea ao longo de aproximadamente 60 (sessenta) dias, inserindo-se no contexto da relação de fé e espiritualidade mantida pela autora com a entidade religiosa beneficiária desde 05/02/2010, data em que foi batizada pela parte apelada (ID 281966486), passando a integrar o quadro de membros da referida instituição. Imperioso destacar, que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece, com status de cláusula pétrea (art. 5º, VI, da Constituição Federal), a liberdade de crença e a livre manifestação de cultos religiosos, o que impõe ao Estado uma postura de não interferência nas práticas de cunho espiritual, salvo nos casos em que reste comprovado abuso ou violação de direitos fundamentais, o que não ficou evidenciado nos autos. Assim, tem-se que o rigor formal previsto no art. 541 do Código Civil pode, excepcionalmente, ser mitigado quando a ausência de instrumento escrito não enseja prejuízo direto à parte doadora, nem revela má-fé da parte donatária, especialmente em contextos de contribuição religiosa voluntária e consciente. Nessa toada, saliento que a contribuição voluntária, como expressão de consciência religiosa e demonstração de gratidão e fé, não se enquadra na definição de doação, de acordo com o texto do art. 538 do Código Civil, não havendo, in casu, hipótese de revogação. Nesse sentido colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. DÍZIMOS E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . 1.- A contribuição do dízimo como ato de voluntariedade, dever de consciência religiosa e demonstração de gratidão e fé não se enquadra na definição do contrato típico de doação, na forma em que caracterizado no art. 538 do Código Civil, não sendo, portanto, suscetível de revogação. 2 .- Ademais, a doação lato sensu a instituições religiosas ocorre em favor da pessoa jurídica da associação e não da pessoa física do pastor, padre ou religioso que a representa. Desse modo, a rigor, a doação não pode ser revogada por ingratidão, tendo em vista que o ato de um membro - pessoa física - não tem o condão de macular o pagamento do dízimo realizado em benefício da entidade, pessoa jurídica. 3.- Recurso Especial improvido . (STJ - REsp: 1371842 SP 2012/0218194-1, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 19/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2013) Ademais, tais contribuições não necessitam, obrigatoriamente, de documentação formal nem de declaração no Imposto de Renda, conforme orientação da Receita Federal. Diante dessas considerações, a alegação de eventual nulidade por ausência de forma escrita (art. 541 do Código Civil), ainda que suscitada como matéria de ordem pública, não encontra respaldo fático suficiente nos autos que permita infirmar a validade da referida contribuição, especialmente diante do seu caráter reiterado e voluntário. Em suma, não restou comprovada a irregularidade ventilada pela parte apelante, razão pela qual rejeito a presente tese recursal. 2. Da existência de vício de consentimento. No que tange à tese de que o líder religioso da igreja da qual fazia parte teria se aproveitado da fragilidade emocional da autora para convencê-la a doar o montante recebido pela venda do imóvel de sua propriedade, entendo que não merece acolhida. Isso porque não há, nos autos, provas capazes de demonstrar que a autora, ao realizar os repasses à entidade religiosa, tenha agido sob constrangimento de natureza moral ou psicológica, apto a anular sua manifestação de vontade. A mera alegação de que se sentia pressionada por lideranças religiosas, desacompanhada de elementos probatórios suficientes, não se mostra apta a infirmar a presunção de validade das doações. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - IGREJA EVANGÉLICA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. É de se reconhecer como válida a doação de imóvel para igreja evangélica, se aparte não demonstra a ocorrência de qualquer vício de vontade a ensejar a anulação do negócio jurídico realizado. 2 . Não se verificando a ocorrência dos requisitos previstos no art. 80 do Código de Processo Civil, não há que se falar em condenação na multa pela litigância de má-fé. 3. Recursos não providos . (TJ-MG - AC: 50069770420168130525, Relator.: Des.(a) José Arthur Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2019) Ademais, a parte apelante integra o rol de membros da instituição religiosa apelada há aproximadamente 15 (quinze) anos, tendo, durante esse período, realizado diversas contribuições de forma voluntária. Outrossim, inexiste, nos autos, qualquer documento que comprove eventual incapacidade civil da apelante que possa invalidar o ato. A sentença, portanto, reconheceu, com acerto, que as contribuições foram realizadas no exercício da fé e da livre adesão aos preceitos estatutários da organização religiosa, inexistindo elementos que evidenciem abuso, imposição, chantagem ou exploração de vulnerabilidade, motivo pelo qual, rejeito a pretensão da parte apelante. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. Em face do que dispõe o art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, majoro a condenação da parte apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando-se eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000902-71.2024.8.11.0111

ID: 275671641

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000902-71.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MATUPA

Acórdão

Advogados:

JUVANIR DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000902-71.2024.8.11.0111 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Doação, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000902-71.2024.8.11.0111 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Doação, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA - CPF: 015.087.011-64 (APELANTE), ABNER HUGO APARECIDO LOPES - CPF: 055.619.481-05 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 040.994.263-43 (ADVOGADO), IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MATUPA - CNPJ: 03.592.111/0001-22 (APELADO), JUVANIR DE OLIVEIRA - CPF: 361.770.241-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA. APELADO(S): IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MATUPA. EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO DAS RELIGIÕES. APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO À ENTIDADE RELIGIOSA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ESCRITO. CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LIBERDADE RELIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Nulidade de Doação, na qual se pretendia anular doações em favor da instituição religiosa apelada e obter a restituição dos valores transferidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve três pontos principais: (i) saber se as doações realizadas à entidade religiosa são nulas por ausência de instrumento escrito, nos termos do art. 541 do Código Civil; (ii) saber se há vício de consentimento decorrente de alegada influência psicológica ou emocional indevida; (iii) saber se estão presentes os requisitos que autorizem a revogação ou invalidação das contribuições feitas pela autora, em razão da suposta má-fé ou abuso por parte da instituição religiosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora os valores doados pela apelante sejam expressivos, a ausência de instrumento escrito não configura, por si só, causa de nulidade, notadamente quando as transferências decorreram de manifestação voluntária e reiterada, em contexto de fé, ao longo de anos de vínculo com a instituição religiosa. 4. A Constituição Federal assegura a liberdade de crença e a não intervenção do Estado nas práticas de cunho espiritual, exigindo-se prova inequívoca de coação ou abuso para que se configure violação a essa liberdade — o que não se verifica nos autos. 5. Não se evidenciou, no caso concreto, vício de consentimento ou má-fé por parte da apelada, sendo as doações voluntárias, realizadas em consonância com a fé da apelante e ausente qualquer demonstração de constrangimento, fraude ou exploração de vulnerabilidade. 6. As contribuições religiosas não se enquadram, em regra, como doações típicas previstas no art. 538 do Código Civil, tampouco são passíveis de revogação com base em arrependimento posterior. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Contribuições voluntárias realizadas a instituições religiosas, ainda que sem instrumento escrito, são válidas quando fundadas na livre manifestação de vontade e na relação de fé da parte doadora. 2. A ausência de prova de coação ou vício de consentimento impede o reconhecimento de nulidade do ato jurídico, sendo inaplicável a exigência do art. 541 do Código Civil em tais hipóteses.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, VI; CC, arts. 538 e 541. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1371842/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 19/11/2013, DJe 17/12/2013; TJMG, AC 5006977-04.2016.8.13.0525, Rel. Des. José Arthur Filho, 9ª Câmara Cível, j. 13/02/2019, DJe 19/02/2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Doação, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais visavam à declaração de nulidade da doação de valores à entidade religiosa apelada, bem como à devolução da respectiva quantia. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da ofensa ao disposto no art. 541 do Código Civil – Nulidade da doação. 2. Da necessidade de documento escrito para a validade da doação. 3. Da existência de vício de consentimento. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 281969854), rebatendo as alegações da recorrente, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA. APELADO(S): IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MATUPA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Doação, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais visavam à declaração de nulidade da doação de valores à entidade religiosa apelada, bem como à devolução da respectiva quantia. 1. Da ofensa ao disposto no art. 541 do Código Civil – Nulidade da doação. A apelante sustenta a nulidade de doação de valor relevante feita à entidade religiosa apelada (R$ 106.400,00), aduzindo, a priori, que o líder religioso da igreja da qual fazia parte teria se aproveitado de sua fragilidade emocional para convencê-la a doar o montante recebido pela venda do imóvel de sua propriedade. Argumenta, ainda, que a nulidade da doação decorre da inobservância dos preceitos legais, uma vez que inexiste documento escrito formalizando a referida transação. Assim, irresignada com a sentença proferida pelo juízo a quo, interpôs o presente recurso. Pois bem. O artigo 541 do Código Civil dispõe que a doação de bens imóveis deve ser formalizada por escritura pública, e que as doações de bens móveis de valor considerável devem observar, no mínimo, a forma escrita. Trata-se de exigência que se fundamenta na segurança jurídica e na preservação da manifestação de vontade inequívoca das partes envolvidas no negócio jurídico. No caso em análise, os valores doados pela apelante à instituição religiosa superam, em muito, aquilo que ordinariamente se qualificaria como de "pequeno valor". Afigura-se, em tese, a exigibilidade de instrumento escrito — seja público ou particular — para conferir validade formal ao ato. Conforme narrado pela parte apelante, a primeira transferência foi realizada em 12/02/2021, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), ID 281966462, e a segunda em 29/03/2021, no importe de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais), ID 281966461. Ademais, entregou pessoalmente ao pastor a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), bem como repassou à parte apelada, a título de dízimo, o montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais), totalizando a quantia de R$ 106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos reais). Entretanto, ainda que não haja formalização escrita das doações ora examinadas, cumpre destacar que as referidas transferências foram efetuadas por meio de quatro operações bancárias, realizadas de forma espontânea ao longo de aproximadamente 60 (sessenta) dias, inserindo-se no contexto da relação de fé e espiritualidade mantida pela autora com a entidade religiosa beneficiária desde 05/02/2010, data em que foi batizada pela parte apelada (ID 281966486), passando a integrar o quadro de membros da referida instituição. Imperioso destacar, que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece, com status de cláusula pétrea (art. 5º, VI, da Constituição Federal), a liberdade de crença e a livre manifestação de cultos religiosos, o que impõe ao Estado uma postura de não interferência nas práticas de cunho espiritual, salvo nos casos em que reste comprovado abuso ou violação de direitos fundamentais, o que não ficou evidenciado nos autos. Assim, tem-se que o rigor formal previsto no art. 541 do Código Civil pode, excepcionalmente, ser mitigado quando a ausência de instrumento escrito não enseja prejuízo direto à parte doadora, nem revela má-fé da parte donatária, especialmente em contextos de contribuição religiosa voluntária e consciente. Nessa toada, saliento que a contribuição voluntária, como expressão de consciência religiosa e demonstração de gratidão e fé, não se enquadra na definição de doação, de acordo com o texto do art. 538 do Código Civil, não havendo, in casu, hipótese de revogação. Nesse sentido colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. DÍZIMOS E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . 1.- A contribuição do dízimo como ato de voluntariedade, dever de consciência religiosa e demonstração de gratidão e fé não se enquadra na definição do contrato típico de doação, na forma em que caracterizado no art. 538 do Código Civil, não sendo, portanto, suscetível de revogação. 2 .- Ademais, a doação lato sensu a instituições religiosas ocorre em favor da pessoa jurídica da associação e não da pessoa física do pastor, padre ou religioso que a representa. Desse modo, a rigor, a doação não pode ser revogada por ingratidão, tendo em vista que o ato de um membro - pessoa física - não tem o condão de macular o pagamento do dízimo realizado em benefício da entidade, pessoa jurídica. 3.- Recurso Especial improvido . (STJ - REsp: 1371842 SP 2012/0218194-1, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 19/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2013) Ademais, tais contribuições não necessitam, obrigatoriamente, de documentação formal nem de declaração no Imposto de Renda, conforme orientação da Receita Federal. Diante dessas considerações, a alegação de eventual nulidade por ausência de forma escrita (art. 541 do Código Civil), ainda que suscitada como matéria de ordem pública, não encontra respaldo fático suficiente nos autos que permita infirmar a validade da referida contribuição, especialmente diante do seu caráter reiterado e voluntário. Em suma, não restou comprovada a irregularidade ventilada pela parte apelante, razão pela qual rejeito a presente tese recursal. 2. Da existência de vício de consentimento. No que tange à tese de que o líder religioso da igreja da qual fazia parte teria se aproveitado da fragilidade emocional da autora para convencê-la a doar o montante recebido pela venda do imóvel de sua propriedade, entendo que não merece acolhida. Isso porque não há, nos autos, provas capazes de demonstrar que a autora, ao realizar os repasses à entidade religiosa, tenha agido sob constrangimento de natureza moral ou psicológica, apto a anular sua manifestação de vontade. A mera alegação de que se sentia pressionada por lideranças religiosas, desacompanhada de elementos probatórios suficientes, não se mostra apta a infirmar a presunção de validade das doações. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - IGREJA EVANGÉLICA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. É de se reconhecer como válida a doação de imóvel para igreja evangélica, se aparte não demonstra a ocorrência de qualquer vício de vontade a ensejar a anulação do negócio jurídico realizado. 2 . Não se verificando a ocorrência dos requisitos previstos no art. 80 do Código de Processo Civil, não há que se falar em condenação na multa pela litigância de má-fé. 3. Recursos não providos . (TJ-MG - AC: 50069770420168130525, Relator.: Des.(a) José Arthur Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2019) Ademais, a parte apelante integra o rol de membros da instituição religiosa apelada há aproximadamente 15 (quinze) anos, tendo, durante esse período, realizado diversas contribuições de forma voluntária. Outrossim, inexiste, nos autos, qualquer documento que comprove eventual incapacidade civil da apelante que possa invalidar o ato. A sentença, portanto, reconheceu, com acerto, que as contribuições foram realizadas no exercício da fé e da livre adesão aos preceitos estatutários da organização religiosa, inexistindo elementos que evidenciem abuso, imposição, chantagem ou exploração de vulnerabilidade, motivo pelo qual, rejeito a pretensão da parte apelante. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. Em face do que dispõe o art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, majoro a condenação da parte apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando-se eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Arnaldo Oliveira Pereira e outros x Arnaldo Oliveira Pereira e outros

ID: 326444242

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000272-78.2021.5.05.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO OLIVEIRA PEREIRA POLIMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

ARNALDO OLIVEIRA PEREIRA POLIMIX CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO CAPPI DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAXCELLI CAPPI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE LINO DE ANDRADE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMANUEL ROBERTSON TENORIO BANDEIRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO AP 0000272-78.2021.5.05.0006 AGRAVANTE: ARNALDO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO AP 0000272-78.2021.5.05.0006 AGRAVANTE: ARNALDO OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: POLIMIX CONCRETO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d21ee05 proferida nos autos. AP 0000272-78.2021.5.05.0006 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POLIMIX CONCRETO LTDA ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (PE15657) EMANUEL ROBERTSON TENORIO BANDEIRA JUNIOR (PE28251) JOSE LINO DE ANDRADE NETO (BA10760) Recorrido: Advogado(s): ARNALDO OLIVEIRA PEREIRA MAXCELLI CAPPI (BA45081) THIAGO CAPPI DA CRUZ (BA46930) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: POLIMIX CONCRETO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Valor da causa: R$ 389.324,30 Recurso tempestivo. Representação processual regular (Id 5baa0b3 ,8f54a97 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 383: do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 76 e 139 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o Acórdão mostra-se equivocado, ao não conceder prazo para regularização da representação processual, mesmo havendo procuração nos autos. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Constou no acórdão: Compulsando os autos, verifica-se que o advogado que subscreveu eletronicamente o agravo de petição interposto pela parte executada não se encontra regularmente habilitado nos autos, não havendo procuração a ele outorgada. Nesse sentido, inclusive, é a certidão de triagem de ID 49aaada. Registre-se, outrossim, que não é o caso de reconhecer a existência de mandato tácito, uma vez que o aludido advogado não acompanhou a parte em nenhuma audiência. [...] Assim, nos termos do entendimento esposado pelo TST, o ato de interposição do recurso por advogado que não dispõe de procuração nos autos é ineficaz,ensejando o não conhecimento do apelo. A admissibilidade da interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos, é excepcional, somente se dando nos casos em que se busque evitar a ocorrência de preclusão, de decadência, de prescrição, ou para se praticar ato considerado urgente, salientando-se que nesses casos, o advogado que pratica o ato deve proceder à juntada do mandato nos autos em cinco dias, nos termos do Cart. 104 do CPC/2015, o que não ocorreu no caso. ... Destaca-se não ser sequer o caso de intimar a parte para regularizar sua representação consoante o preceito contido no art. 76 do CPC/2015, pois tal providência, conforme consta na primeira parte do item II da súmula acima transcrita, somente é exigível no caso de existência de vício em instrumento de mandato constante nos autos, não se aplicando, destarte, no caso de inexistência de procuração em nome do subscritor do recurso. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes e julgados: AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024)."AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição . II . No caso dos autos, o advogado que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investido de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgue poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício . III . Agravo interno de que não se conhece" (Ag-Emb-Ag-AIRR-884-75.2017.5.10.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST . Em que pesem os arts. 76, § 2º , e 932, parágrafo único, do CPC/2015 determinarem a intimação da parte para regularizar, no prazo de cinco dias, a representação processual, não é possível a aplicação dos referidos dispositivos, pois não se verifica, na presente hipótese, irregularidade de representação, mas de interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1272-96.2017.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que o subscritor das razões recursais não tinha poderes para demandar no processo, tendo em vista que não houve juntada de instrumento de procuração outorgando representatividade a referido causídico. Acrescentou não se tratar de mandato tácito, vez que referido advogado não compareceu às audiências realizadas. A decisão agravada destacou que o acórdão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 383, I. Nesse contexto, a decisão agravada asseverou que incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Sublinhou, ainda, que a situação dos autos não se enquadra em qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, segundo o qual "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente", bem como que "não se trata de irregularidade existente em instrumento procuratório constante dos autos, mas de ausência de procuração, não sendo possível, portanto, a aplicação do item II da Súmula nº 383 desta Corte ". Salientou que a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, razão pela qual não reputou verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-RR-1000131-04.2017.5.02.0382, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE MANDATO. CONCESSÃO DE PRAZO. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de concessão de prazo para sanar irregularidade de representação constituída pela ausência de qualquer tipo de mandato em favor do subscritor do recurso ordinário. A decisão regional negou a abertura de prazo, adotando entendimento harmônico com a atual e iterativa jurisprudência do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-24350-52.2018.5.24.0091, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/11/2021). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. RECURSO INEFICAZ. Nos termos da nova redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Não se concede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Ademais, que o artigo 76, § 2º, do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato . Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-101168-08.2019.5.01.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário por irregularidade de representação processual, registrando que "a advogada que assina digitalmente o recurso, Dra. Anna Paula Resende Leite (ID. 0a206bc), não possui procuração nos autos, outorgada pela reclamada, que a habilite a praticar os atos do processo" , tampouco se verificou a ocorrência de mandato tácito. 2. Por outro lado, não se mostra viável a intimação da parte para a regularização do instrumento de mandato, uma vez que a previsão contida no art. 76 do CPC se dirige especificamente às hipóteses de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Ademais, não se trata a hipótese das circunstâncias excepcionais descritas no caput do art. 104 do CPC. 3. Nesse contexto, deve ser mantido o acórdão recorrido, pois proferido em consonância com a Súmula 383 do TST . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11085-34.2022.5.03.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Outros Precedentes de todas as Turmas do TST, nesse mesmo sentido: (Ag-AIRR-719-78.2018.5.08.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/11/2021); (Ag-AIRR-1399-60.2013.5.15.0133, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/02/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POLIMIX CONCRETO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauro Alexandre Ferreira Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 339353028

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018015-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO MOACYR PINTO JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1018015-54.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MAURO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato proposta por MAURO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA em desfavor do BANCO PAN S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Aduz o autor que contraiu cartão de crédito sob a modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC), crendo tratar-se de empréstimo consignado comum. Alega a ausência de transparência, afronta à boa-fé objetiva e desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, em especial pela falta de fornecimento de documentos essenciais à compreensão da contratação, requerendo por fim: · Concessão de justiça gratuita; · Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; · Tutela de Urgência para abster de inserir o nome nos órgãos de proteção de crédito; · Conversão da modalidade; · Readequação das taxas e juros; · Repetição do Indébito; · Condenação do requerido ao pagamento de Danos Morais. 3. Recebida a inicial, foi indeferida a justiça gratuita, bem como a tutela de urgência pugnada pelo autor, deferindo ao final a inversão do ônus da prova. 4. Citado, o requerido apresentou defesa, arguindo, preliminarmente, a incompetência do juízo, da necessidade de prova pericial contábil e a ausência de indicação do valor controverso e, no mérito, argui a validade da contratação da modalidade. 5. Intimado, o autor apresentou impugnação, rebatendo as teses levantadas na contestação. É o breve relatório. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO 6. Ressalto que a lide em apreço, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, é hipótese que comporta o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, não havendo, dessa forma, a necessidade de dilação probatória, pois a prova documental aportada é suficiente para o meu convencimento, não sendo necessário a apresentação de provas por meio de audiência de instrução. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFEDA DO CONSUMIDOR 7. Nos termos da súmula 297 do STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 8. Assim, aplicam-se ao caso concreto as regras consumeristas. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL 9. Aduz o requerido que há necessidade de designação de perícia contábil, todavia, após análise dos autos verifico que é de responsabilidade deste juízo averiguar a existência ou não de abusividade dos juros pactuados, tendo competência para apurar se há taxas acima da média do BACEN, motivo pelo qual, rejeito o pedido. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO 10. Em sede de preliminar, o requerido alega que o juizado especial não possui competência para o julgamento da presente demanda, em virtude da alta complexidade da matéria. 11. Todavia, vislumbro que a presente ação foi distribuída junto ao juízo da Vara Especializada em Direito Bancário, assim, em virtude dos autos encontrarem nesta vara especializada, rejeito o pleito. FALTA DE INTERESSE 12. O requerido arguiu a falta de interesse de agir do autor, em virtude da ausência de demonstração de violação aos direitos do autor. 13. Rejeito a preliminar eis que o interesse de agir significa a utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, ou seja, a necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado. 14. Assim, verifica-se que o autor vem em juízo utilizar-se do seu regular exercício de seu direito. INÉPCIA DA INICIAL 15. O requerido alega que a ausência de indicação do valor incontroverso por parte do autor é caso de extinção da ação pela inépcia da inicial. 16. Apesar do autor não ter indicado o valor ao qual entendia ser incontroverso, vejo que tal conduta não pode ensejar na extinção da demanda, ao passo que se faz impossível por parte do autor mensurar o valor incontroverso neste momento processual, sendo plenamente possível apurar tal quantia em sede de liquidação de sentença. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE . DISCRIMINAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA PEÇA DE INGRESSO (ART. 330, § 2º, DO CPC). EXIGÊNCIA DESCABIDA NO CASO CONCRETO ANTE OS PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO E DE INVERSÃO DO ÔNUS PROVA, ALÉM DE HAVER INDICAÇÃO DAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE A PARTE AUTORA ENTENDE INCIDIR NO PACTO. PRECEDENTES . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08616473120218205001, Relator.: DIEGO DE ALMEIDA CABRAL, Data de Julgamento: 18/10/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2022). 17. Assim, considerando que os demais requisitos necessários para a propositura da ação encontram-se preenchidos, rejeito o pleito. MÉRITO CONVERSÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO 18. Em analise as alegações e documentos aportados ao feito, vejo que o autor aduz que solicitou os valores acreditando-se tratar-se de empréstimo. 19. Tendo sido invertido o ônus da prova, a fim de que o requerido comprovasse documentalmente a efetiva ciência do autor a modalidade contratada, esta não foi eficaz, eis que tão somente trouxe ao feito o “Termo de Adesão” a qual ficou evidente a ausência de fornecimento de informações ao autor. 20. Os documentos anexados pelo requerido, por si só não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, que o autor teve a plena ciência e consentimento quanto à modalidade de cartão de crédito, tampouco a informação adequada sobre a mecânica da Reserva de Margem Consignável, contrariando assim a previsão legal contida nos artigos 6º, inciso III, artigo 31, 46 e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor. 21. Ressalto ainda, que é imposto ao fornecedor, ora requerido, os cuidados redobrados ao dever de informação e transparência nos casos em que o autor se tratar de pessoa idosa, eis que tais adjetivos ensejam na Hiper Vulnerabilidade da pessoa. 22. Nesse sentido, trago a seguinte jurisprudência do TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO . AUTORA ALEGA TER SIDO SURPREENDIDA COM DESCONTOS INDEVIDOS NO VALOR MENSAL DE R$72,83 EM SUA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DE REALIZAR OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA CORRESPONDENTE AO DOBRO DO VALOR QUE VIER A SER DESCONTADO. INCONFORMISMO DA AUTORA, OBJETIVANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA, BEM COMO A CONDENAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$18.120,00 . CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM DETRIMENTO DA VERDADEIRA VONTADE DO CONSUMIDOR, DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUE SE CONFUNDE COM PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA. POSSIBLIDADE DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, OBSEVANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO DOS JUROS REMUNETARÓRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO A FIM DE: (I) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO-O EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, EM MÚTUO BANCÁRIO (CASO NÃO SEJA POSSIVEL A CONSIGNAÇÃO), APLICANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E CONSIDERANDO-SE OS VALORES JÁ DESCONTADOS DA PENSÃO DO AUTOR COMO AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, CONFORME SE APURAR EM LIQUIDAÇÃO DESTE JULGADO; (II) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$5.000,00, À TITULO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR ELE SUPORTADO, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO, DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO (VERBETE SÚMULAR 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS , DESDE A DATA DA CITAÇÃO . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08004532120238190011 202400140776, Relator.: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 20/06/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 21/06/2024). 23. Dessa forma, ACOLHO o pedido para CONVERTER O CONTRATO FIRMADO entre as partes EM CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO COMUM, com base nos valores efetivamente disponibilizados ao autor, com encargos limitados aos praticados em operações regulares ao empréstimo consignado, conforme médias do Banco Central à época da contratação, sendo este 2,07% ao mês e 24,84% ao ano. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 24. Acerca das teses levantadas pelo autor, vejo que estas encontram-se superadas, visto que fora reconhecido o direito do autor a conversão da modalidade. 25. Dessa maneira, ficou fixado anteriormente que as taxas de juros deverão respeitar a média do mercado conforme taxas indicadas, motivo pelo qual, deixo de analisar o pleito. REPETIÇÃO DO INDÉBITO 26. Considerando que fora acolhida a conversão do contrato, desde já defiro a restituição dos valores cobrados em excesso pela instituição requerida, caso haja a comprovação, os quais serão apurados em liquidação de sentença. 27. Consigno que tais valores deverão ser restituídos de forma simples, visto que não ficou caracterizada a má-fé do requerido, desta maneira, ante a ausência do pressuposto má-fé, elemento necessário para configurar a devolução de forma dobrada, rejeito o pleito. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DANO MORAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – REJEIÇÃO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples”. (N.U 1000902-47.2020.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022). (grifo nosso). DANOS MORAIS 28. No que concerne ao pedido de reparação por danos morais, o Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem seja por opção ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” 29. In casu, não obstante ao comportamento da instituição financeira, entendo que a situação ocorrida não caracteriza, necessariamente, na violação aos direitos da sua personalidade ou mesmo ofensa à honra subjetiva, permanecendo, portanto, na esfera do mero aborrecimento. 30. Isso ocorre porque, salvo prova em contrário, a Instituição Financeira agiu no exercício regular de seu direito e em conformidade com as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes. EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE – CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, a modalidade RMC (reserva de margem consignável), contratação de cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média do mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas, na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020281220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) 31. Pelo exposto, deixo de acolher o pedido. DISPOSITIVO 32. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos pelo autor, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: · CONVERTER o contrato firmado entre as partes para a modalidade de empréstimo consignado comum; · RESTITUIR eventuais valores cobrados em excesso, se houver, de forma simples, corrigido pelo INPC desde o desembolso. · CONDENAR o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. 33. Transita em julgado, não havendo qualquer manifestação, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas de estilo. 34. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contraria para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação, e na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo, nos termo que dispõe o art. 1.010, §3º do CPC. 35. Publique-se e Intime-se através do sistema PJe. Ás providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adevaldo Ferreira Dos Santos e outros x Adevaldo Ferreira Dos Santos e outros

ID: 261328972

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000902-46.2016.5.02.0372

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS CARMELINO BARRETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS MARCELO BRUNETTO DE FARIA VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS CARMELINO BARRETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS MARCELO BRUNETTO DE FARIA VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO

Acórdão

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000902-46.2016.5.02.0372 : VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000902-46.2016.5.02.0372 : VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO E OUTROS (5) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ba11e89): PROCESSO nº 1000902-46.2016.5.02.0372 (AP) AGRAVANTE: VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO, FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS, MARCELO BRUNETTO DE FARIA, CARMELINO BARRETO, ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO, FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS, MARCELO BRUNETTO DE FARIA, CARMELINO BARRETO, ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls.3245/3247 que julgou improcedentes os Embargos à Execução dos exequentese a Impugnação à Sentença de Liquidação da executada, recorrem as partes. A executada, por meio do AGRAVO DE PETIÇÃO defls. 3249/3258, postula a reforma do julgado quanto aos juros; correção monetária; adicional e base de cálculo das horas extras. Contraminuta às fls. 3263/3268. Os exequentes, por intermédio do AGRAVO DE PETIÇÃO de fls. 3259/3260, postulam a reforma da r. sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Contraminutaàs fls.3269/3270. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço dos apelos, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANAS - CPTM 1 Juros TRD na Fase Pré-Judicial. Sustenta a executada a existência de incorreções na sentença de liquidação quanto à apuração dos juros sob a alegação de que : analisando as planilhas da conta homologada, é possível observar que concomitantemente à aplicação do IPCA-E, foram acrescidos juros TRD na fase pré-judicial. Contudo, não consta na parte dispositiva da decisão que julgou os embargos de declaração da ADC 58 qualquer referência quanto à aplicação de juros de mora na fase pré-judicial(fls.3251). Ao exame. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls. 3245): Razão não assiste à embargante quanto a não aplicação dos juros TRT na fase pré judicial, pois a modulação emitida pelo Eg. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 foi clara ao determinar: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)."(negrite) Pois bem. A sentença proferida na fase de conhecimento (fls.1636/1651) - mantida neste ponto pelos Acórdãos de fls.1706/1714 e de fls.2059/2070 - estabeleceu que sobre as parcelas da condenação deverão incidir correção monetária e juros moratórios, na forma do art. 883 da CLT e da Lei 8.177/91, observadas as Súmulas 200 e 381 do TST. (fls.1650). Nos termos dos artigos 833 da CLT e o artigo 39 da Lei 8.177/91: Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. Note-se que o título executivo estabeleceu a incidência de juros de mora equivalente à TRD a partir do ajuizamento da ação, mas não fixou expressamente o índice de correção monetária a ser observado. E A decisão do plenário do E. STF nos autos das ADC nº 58 e 59, em decisão de 18.12.2020 (publicada em 12.02.2021), ao modular os efeitos do respectivo julgado, estabeleceu que : (...) 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia naaplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros(omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). É de se dizer que, nos termos do julgado prolatado pelo STF nos autos das ADC nº 58 e 59, quando não fixados expressamente pela decisão transitada em julgado os índices de juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros fixados naquele julgamento. Destarte, como o título exequendo foi omisso em relação ao fator de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos pelo STF nas ADCS 58 e 59. Neste ponto, fundamental tecer algumas considerações: Como se sabe, em decisão de 18/12/2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12/02/2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Importante esclarecer que, posteriormente, em apreciação a embargos declaratórios apresentados em face da decisão da Suprema Corte, ficou definida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do Código Civil Brasileiro), sem, portanto, inclusão de juros de mora de 1% ao mês. Todavia, o referido art. 406 do Código Civil foi alterado pela Lei nº 14.905/2024, a qual dispôs sobre atualização monetária e juros. Atualmente, o Código Civil assim dispõe: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". A Lei nº 14.905/2024 foi publicada em 01/07/2024 e, observados os ditames do seu art. 5º, inciso II, os citados regramentos passaram a vigorar em 30/08/2024, aplicando-se, portanto, ao presente caso. Por conta disso, considerando o decidido pelo STF, bem como as alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, ao julgar os embargos por divergência jurisprudencial nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a C. SDI-1/TST determinou que a correção dos débitos trabalhistas deveria observar o seguinte: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo conforme a seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, para fins de juros e correção monetária deverá ser fixado (a) na fase extrajudicial, ou seja, na fase que antecede o ajuizamento da ação: deverá ser aplicado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro/2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15-IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da MP 1973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais apurados com base na TRD (art. 39, caput, da Lei 8177 de 1991); (b) na fase judicial, isto é, após o ajuizamento da ação, mas até 29/08/2024, aplica-se, como parâmetros simultâneos de juros e correção monetária, a taxa SELIC; e (c)a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Por conseguinte, a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA(art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Nada a alterar, portanto, na sentença recorrida que manteve a determinação de observância, na fase pré-judicial do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/91. Mantenho. 2. Aplicação da SELIC - SIMPLES. Sustenta a agravante existência de incorreções na sentença de liquidação quanto à apuração da correção monetária, alegando que os cálculos devem ser atualizados conforme julgado proferido na ADC n. 58/DF, ou seja, pela SELIC-SIMPLES e não pela SELIC RECEITA FEDERAL, que combina atualização monetária e juros. À análise. Assim se pronunciou a magistrada sentenciante sobre o tema ( fls. 3246): Também sem razão a reclamada quanto a utilização da taxa Selic simples para correção dos cálculos na fase judicial, pois a modulação emitida pelo Eg. STF no julgamento no julgamento da ADC 58 determinou que sejam aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (antigo art. 406 do Código) que dispunha: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda assim, estando correta a utilização da taxa Selic Nacional.(negritei)", Receita Federal que é apurada da mesma forma da taxa Selic Simples, acrescentando, no entanto, 1% no mês do pagamento, com fundamento no art. 84, §2º, da Lei 8.981/95, in verbis: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: §2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%." Conforme mencionado alhures, nos termos do julgado prolatado pelo STF nos autos das ADC nº 58 e 59, quando não fixados expressamente pela decisão transitada em julgado os índices de juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros fixados naquele julgamento. Destarte, como o título exequendo foi omisso em relação ao fator de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos pelo STF nas ADCS 58 e 59. E, como também, já esclarecido no capítulo anterior, considerando o decidido pelo STF, bem como as alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, ao julgar os embargos por divergência jurisprudencial nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a C. SDI-1/TST determinou que a correção dos débitos trabalhistas deveria observar o seguinte: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, Desse modo, para fins de juros e correção monetária deverá ser fixado (a) na fase extrajudicial, ou seja, na fase que antecede o ajuizamento da ação: deverá ser aplicado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro/2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15-IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da MP 1973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais apurados com base na TRD (art. 39, caput, da Lei 8177 de 1991); (b) na fase judicial, isto é, após o ajuizamento da ação, mas até 29/08/2024, aplica-se, como parâmetros simultâneos de juros e correção monetária, a taxa SELIC; e (c)a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Por conseguinte, a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Reformo para determinar que, para fins de juros e correção monetária sejam observados: a) na fase pré-judicial IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC, esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. 3. Adicional de Horas Extras - 7ª e 8ª Horas. Impugna a agravante a sentença de liquidação sob o argumento de o cálculo homologado ter apurado hora mais adicional para as 7ª e 8ª horas, a despeito de essas já terem sido remuneradas com o pagamento do valor do salário mensal, gerando pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa. Ao exame. Assim se pronunciou a magistrada sentenciante sobre o tema (fls. 3246): Sem razão, ainda, a embargante ao requerer a apuração apenas do pagamento do adicional de horas extras, pois o título judicial foi claro ao determinar o pagamento do valor da hora acrescido do adicional: "...Portanto, concedo ao autor as horas extras laboradas, assim considerado o tempo de labor que exceder a sexta hora diária de trabalho, em razão da máxima jornada ordinária permitida na espécie, que decorre do turno ininterrupto de revezamento, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal decretada nesta sentença, autorizando, desde já, a dedução de valores que tenham sido pagos a idêntico título ou sob a mesma rubrica em razão da mesma base fático-jurídica. As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: ......e) adicional de 50%, à exceção do labor eventualmente prestado em dia destinado a descanso semanal remunerado e em feriado, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável aos trabalhadores que esteja previsto em cláusula contratual ou em instrumento normativo autônomo aplicável na espécie que conste nos autos, observados os respectivos períodos de vigência destes; f) limitação ao pedido..." (negritei). Pois bem. A sentença prolatada na fase de conhecimento (fls.1636/1651) - restabelecida neste ponto, pelo Acórdão proferido pelo C.TST - fls.2059/2070 - abaixo transcrita, deferiu, expressamente, as horas extras excedentes da 6ª diária e não apenas o respectivo adicional, autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título: (...) Portanto, concedo ao autor as horas extras laboradas, assim considerado o tempo de labor que exceder a sexta hora diária de trabalho, em razão da máxima jornada ordinária permitida na espécie, que decorre do turno ininterrupto de revezamento, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal decretada nesta sentença, autorizando, desde já, a dedução de valores que tenham sido pagos a idêntico título ou sob a mesma rubrica em razão da mesma base fático jurídica. As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: a) dias efetivamente trabalhados, segundo a jornada que consta nos registros de frequência acostados aos autos, sendo que na falta de algum deve-se considerar que o obreiro laborou nas escalas 4x2 e 3x1, com jornada diária de oito horas e eventuais acréscimos que se harmonizem com o valor pago em holerite a título de horas extras; b) evolução e globalidade salarial (Súmula 264, TST); c) divisor 200 (note-se que este divisor é extraído dos próprios documentos juntados pela reclamada - v.g. ficha de registro de empregado); d) observância da hora noturna ficta reduzida, em relação às horas extras prestadas em horário noturno (das 22 às 5 horas) e suas prorrogações, nos exatos termos definidos no art. 73, §§ 1º, 2º e 5º da CLT e na súmula nº 60, II do TST[4]; e) adicional de 50%, à exceção do labor eventualmente prestado em dia destinado a descanso semanal remunerado e em feriado, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável aos trabalhadores que esteja previsto em cláusula contratual ou em instrumento normativo autônomo aplicável na espécie que conste nos autos, observados os respectivos períodos de vigência destes; f) limitação ao pedido. (gn) Com efeito, a finalidade da liquidação da sentença é tão somente traduzir em pecúnia o comando judicial. Trata-se de estágio processual de mero acertamento, destinado a apurar aquilo outrora decido, nos seus exatos limites. Corretos, destarte, os cálculos apresentados pelo perito e acolhidos pelo juízo de origem, uma vez que adstritos aos limites da coisa julgada. Mantenho. 2. Horas Extras - Base de Cálculo. Impugna a agravante a sentença de liquidação sob o argumento de o juízo de primeiro grau não ter observado a norma coletiva pactuada entre empresa e sindicato, segundo a qual as horas extras são devidas com base no salário nominal . Ao exame. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls. 3246): (...) Por fim, sem razão a embargante quanto a base de cálculo das horas extras, pois foram aplicados os mesmos critérios utilizados pela própria embargante (recibos de pagamentos), ou seja, com inclusão da periculosidade na base de cálculo - inteligência da Súmula 264, do TST. Pois bem. A sentença prolatada na fase de conhecimento (fls.1636/1651), restabelecida neste ponto, pelo Acórdão proferido pelo C.TST - fls.2059/2070, abaixo transcrita, determinou, expressamente, que as horas extras fossem calculadas observando-se a globalidade salarial, ou seja sua base de cálculo seria formada por todas as parcelas de natureza salarial e não apenas pelo salário nominal. (...) Portanto, concedo ao autor as horas extras laboradas, assim considerado o tempo de labor que exceder a sexta hora diária de trabalho, em razão da máxima jornada ordinária permitida na espécie, que decorre do turno ininterrupto de revezamento, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal decretada nesta sentença, autorizando, desde já, a dedução de valores que tenham sido pagos a idêntico título ou sob a mesma rubrica em razão da mesma base fático jurídica. As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: a) dias efetivamente trabalhados, segundo a jornada que consta nos registros de frequência acostados aos autos, sendo que na falta de algum deve-se considerar que o obreiro laborou nas escalas 4x2 e 3x1, com jornada diária de oito horas e eventuais acréscimos que se harmonizem com o valor pago em holerite a título de horas extras; b) evolução e globalidade salarial (Súmula 264, TST); c) divisor 200 (note-se que este divisor é extraído dos próprios documentos juntados pela reclamada - v.g. ficha de registro de empregado); d) observância da hora noturna ficta reduzida, em relação às horas extras prestadas em horário noturno (das 22 às 5 horas) e suas prorrogações, nos exatos termos definidos no art. 73, §§ 1º, 2º e 5º da CLT e na súmula nº 60, II do TST[4]; e) adicional de 50%, à exceção do labor eventualmente prestado em dia destinado a descanso semanal remunerado e em feriado, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável aos trabalhadores que esteja previsto em cláusula contratual ou em instrumento normativo autônomo aplicável na espécie que conste nos autos, observados os respectivos períodos de vigência destes; f) limitação ao pedido. (gn) Com efeito, a finalidade da liquidação da sentença é tão somente traduzir em pecúnia o comando judicial. Trata-se de estágio processual de mero acertamento, destinado a apurar aquilo outrora decido, nos seus exatos limites. Não bastasse, como bem destacado pelo juízo de origem, nos cálculos homologados foram utilizados os mesmos critérios utilizados pela própria agravante na vigência contratual - e verificados nos recibos de pagamentos acostados aos autos - a quitação de horas extras considerando a inclusão do adicional de periculosidade em sua base de base de cálculo e não apenas do salário nominal (fls.907/1107). Corretos, destarte, os cálculos apresentados pelo perito e acolhidos pelo juízo de origem, uma vez que adstritos aos limites da coisa julgada. Mantenho. III. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES 1. Honorários Advocatícios. Pretendem os exequentes seja restabelecida a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de tal condenação ter constado da sentença restabelecida pelo Acórdão proferido pelo C.TST. À análise. O juízo de 1º grau considerou incabível a apuração de mencionada parcela sob os seguintes fundamentos (fls.3246/3247): (...) Razão não assiste ao impugnante quanto aos honorários advocatícios, pois o acórdão do Eg. TRT (id 9c2f04e) afastou o pagamento, não foi objeto do recurso de revista (id 4f1fc8d) e o acórdão (id e2a3331) do Eg. TST foi claro ao restabelecer a sentença apenas com relação ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª diária e dos reflexos legais. Todavia, em que pese o entendimento delineado na origem, na concepção deste Relator, o Acórdão proferido pelo TST (fls.2059/2070) restabeleceu integralmente a sentença proferida às fls. 1636/1651, incluindo-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. De fato, assim constou do dispositivo de mencionado Acórdão (fls.2070): ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reconhecendo o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª diária e dos reflexos legais. Note-se ter o julgado supra restabelecido a sentença de fls. 1636/1651 em seus exatos termos, e diferente não poderia ser, porquanto, ao restabelecer a condenação principal , as condenações acessórias - a exemplo dos honorários advocatícios - também o são. Reformo para determinar a inclusão nos cálculos de liquidação dos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 1636/1651, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos exatos termos, parâmetros e limites definidos no item II.5 daquele julgado (fls.1649). IV. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos Agravo de petição interpostos pela executada e pelo exequente e, no mérito, nos termos da fundamentação: a) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da executada a fim de determinar que, para fins de juros e correção monetária sejam observados: a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). a) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo dos exequentes para determinar a inclusão nos cálculos de liquidação dos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 1636/1651, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Tudo nos termos e limites da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adevaldo Ferreira Dos Santos e outros x Adevaldo Ferreira Dos Santos e outros

ID: 261329006

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000902-46.2016.5.02.0372

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS CARMELINO BARRETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS MARCELO BRUNETTO DE FARIA VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS CARMELINO BARRETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS MARCELO BRUNETTO DE FARIA VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO

Acórdão

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000902-46.2016.5.02.0372 : VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000902-46.2016.5.02.0372 : VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO E OUTROS (5) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ba11e89): PROCESSO nº 1000902-46.2016.5.02.0372 (AP) AGRAVANTE: VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO, FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS, MARCELO BRUNETTO DE FARIA, CARMELINO BARRETO, ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO, FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS, MARCELO BRUNETTO DE FARIA, CARMELINO BARRETO, ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls.3245/3247 que julgou improcedentes os Embargos à Execução dos exequentese a Impugnação à Sentença de Liquidação da executada, recorrem as partes. A executada, por meio do AGRAVO DE PETIÇÃO defls. 3249/3258, postula a reforma do julgado quanto aos juros; correção monetária; adicional e base de cálculo das horas extras. Contraminuta às fls. 3263/3268. Os exequentes, por intermédio do AGRAVO DE PETIÇÃO de fls. 3259/3260, postulam a reforma da r. sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Contraminutaàs fls.3269/3270. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço dos apelos, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANAS - CPTM 1 Juros TRD na Fase Pré-Judicial. Sustenta a executada a existência de incorreções na sentença de liquidação quanto à apuração dos juros sob a alegação de que : analisando as planilhas da conta homologada, é possível observar que concomitantemente à aplicação do IPCA-E, foram acrescidos juros TRD na fase pré-judicial. Contudo, não consta na parte dispositiva da decisão que julgou os embargos de declaração da ADC 58 qualquer referência quanto à aplicação de juros de mora na fase pré-judicial(fls.3251). Ao exame. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls. 3245): Razão não assiste à embargante quanto a não aplicação dos juros TRT na fase pré judicial, pois a modulação emitida pelo Eg. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 foi clara ao determinar: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)."(negrite) Pois bem. A sentença proferida na fase de conhecimento (fls.1636/1651) - mantida neste ponto pelos Acórdãos de fls.1706/1714 e de fls.2059/2070 - estabeleceu que sobre as parcelas da condenação deverão incidir correção monetária e juros moratórios, na forma do art. 883 da CLT e da Lei 8.177/91, observadas as Súmulas 200 e 381 do TST. (fls.1650). Nos termos dos artigos 833 da CLT e o artigo 39 da Lei 8.177/91: Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. Note-se que o título executivo estabeleceu a incidência de juros de mora equivalente à TRD a partir do ajuizamento da ação, mas não fixou expressamente o índice de correção monetária a ser observado. E A decisão do plenário do E. STF nos autos das ADC nº 58 e 59, em decisão de 18.12.2020 (publicada em 12.02.2021), ao modular os efeitos do respectivo julgado, estabeleceu que : (...) 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia naaplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros(omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). É de se dizer que, nos termos do julgado prolatado pelo STF nos autos das ADC nº 58 e 59, quando não fixados expressamente pela decisão transitada em julgado os índices de juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros fixados naquele julgamento. Destarte, como o título exequendo foi omisso em relação ao fator de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos pelo STF nas ADCS 58 e 59. Neste ponto, fundamental tecer algumas considerações: Como se sabe, em decisão de 18/12/2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12/02/2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Importante esclarecer que, posteriormente, em apreciação a embargos declaratórios apresentados em face da decisão da Suprema Corte, ficou definida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do Código Civil Brasileiro), sem, portanto, inclusão de juros de mora de 1% ao mês. Todavia, o referido art. 406 do Código Civil foi alterado pela Lei nº 14.905/2024, a qual dispôs sobre atualização monetária e juros. Atualmente, o Código Civil assim dispõe: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". A Lei nº 14.905/2024 foi publicada em 01/07/2024 e, observados os ditames do seu art. 5º, inciso II, os citados regramentos passaram a vigorar em 30/08/2024, aplicando-se, portanto, ao presente caso. Por conta disso, considerando o decidido pelo STF, bem como as alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, ao julgar os embargos por divergência jurisprudencial nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a C. SDI-1/TST determinou que a correção dos débitos trabalhistas deveria observar o seguinte: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo conforme a seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, para fins de juros e correção monetária deverá ser fixado (a) na fase extrajudicial, ou seja, na fase que antecede o ajuizamento da ação: deverá ser aplicado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro/2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15-IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da MP 1973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais apurados com base na TRD (art. 39, caput, da Lei 8177 de 1991); (b) na fase judicial, isto é, após o ajuizamento da ação, mas até 29/08/2024, aplica-se, como parâmetros simultâneos de juros e correção monetária, a taxa SELIC; e (c)a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Por conseguinte, a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA(art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Nada a alterar, portanto, na sentença recorrida que manteve a determinação de observância, na fase pré-judicial do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/91. Mantenho. 2. Aplicação da SELIC - SIMPLES. Sustenta a agravante existência de incorreções na sentença de liquidação quanto à apuração da correção monetária, alegando que os cálculos devem ser atualizados conforme julgado proferido na ADC n. 58/DF, ou seja, pela SELIC-SIMPLES e não pela SELIC RECEITA FEDERAL, que combina atualização monetária e juros. À análise. Assim se pronunciou a magistrada sentenciante sobre o tema ( fls. 3246): Também sem razão a reclamada quanto a utilização da taxa Selic simples para correção dos cálculos na fase judicial, pois a modulação emitida pelo Eg. STF no julgamento no julgamento da ADC 58 determinou que sejam aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (antigo art. 406 do Código) que dispunha: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda assim, estando correta a utilização da taxa Selic Nacional.(negritei)", Receita Federal que é apurada da mesma forma da taxa Selic Simples, acrescentando, no entanto, 1% no mês do pagamento, com fundamento no art. 84, §2º, da Lei 8.981/95, in verbis: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: §2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%." Conforme mencionado alhures, nos termos do julgado prolatado pelo STF nos autos das ADC nº 58 e 59, quando não fixados expressamente pela decisão transitada em julgado os índices de juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros fixados naquele julgamento. Destarte, como o título exequendo foi omisso em relação ao fator de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos pelo STF nas ADCS 58 e 59. E, como também, já esclarecido no capítulo anterior, considerando o decidido pelo STF, bem como as alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, ao julgar os embargos por divergência jurisprudencial nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a C. SDI-1/TST determinou que a correção dos débitos trabalhistas deveria observar o seguinte: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, Desse modo, para fins de juros e correção monetária deverá ser fixado (a) na fase extrajudicial, ou seja, na fase que antecede o ajuizamento da ação: deverá ser aplicado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro/2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15-IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da MP 1973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais apurados com base na TRD (art. 39, caput, da Lei 8177 de 1991); (b) na fase judicial, isto é, após o ajuizamento da ação, mas até 29/08/2024, aplica-se, como parâmetros simultâneos de juros e correção monetária, a taxa SELIC; e (c)a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Por conseguinte, a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Reformo para determinar que, para fins de juros e correção monetária sejam observados: a) na fase pré-judicial IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC, esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. 3. Adicional de Horas Extras - 7ª e 8ª Horas. Impugna a agravante a sentença de liquidação sob o argumento de o cálculo homologado ter apurado hora mais adicional para as 7ª e 8ª horas, a despeito de essas já terem sido remuneradas com o pagamento do valor do salário mensal, gerando pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa. Ao exame. Assim se pronunciou a magistrada sentenciante sobre o tema (fls. 3246): Sem razão, ainda, a embargante ao requerer a apuração apenas do pagamento do adicional de horas extras, pois o título judicial foi claro ao determinar o pagamento do valor da hora acrescido do adicional: "...Portanto, concedo ao autor as horas extras laboradas, assim considerado o tempo de labor que exceder a sexta hora diária de trabalho, em razão da máxima jornada ordinária permitida na espécie, que decorre do turno ininterrupto de revezamento, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal decretada nesta sentença, autorizando, desde já, a dedução de valores que tenham sido pagos a idêntico título ou sob a mesma rubrica em razão da mesma base fático-jurídica. As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: ......e) adicional de 50%, à exceção do labor eventualmente prestado em dia destinado a descanso semanal remunerado e em feriado, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável aos trabalhadores que esteja previsto em cláusula contratual ou em instrumento normativo autônomo aplicável na espécie que conste nos autos, observados os respectivos períodos de vigência destes; f) limitação ao pedido..." (negritei). Pois bem. A sentença prolatada na fase de conhecimento (fls.1636/1651) - restabelecida neste ponto, pelo Acórdão proferido pelo C.TST - fls.2059/2070 - abaixo transcrita, deferiu, expressamente, as horas extras excedentes da 6ª diária e não apenas o respectivo adicional, autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título: (...) Portanto, concedo ao autor as horas extras laboradas, assim considerado o tempo de labor que exceder a sexta hora diária de trabalho, em razão da máxima jornada ordinária permitida na espécie, que decorre do turno ininterrupto de revezamento, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal decretada nesta sentença, autorizando, desde já, a dedução de valores que tenham sido pagos a idêntico título ou sob a mesma rubrica em razão da mesma base fático jurídica. As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: a) dias efetivamente trabalhados, segundo a jornada que consta nos registros de frequência acostados aos autos, sendo que na falta de algum deve-se considerar que o obreiro laborou nas escalas 4x2 e 3x1, com jornada diária de oito horas e eventuais acréscimos que se harmonizem com o valor pago em holerite a título de horas extras; b) evolução e globalidade salarial (Súmula 264, TST); c) divisor 200 (note-se que este divisor é extraído dos próprios documentos juntados pela reclamada - v.g. ficha de registro de empregado); d) observância da hora noturna ficta reduzida, em relação às horas extras prestadas em horário noturno (das 22 às 5 horas) e suas prorrogações, nos exatos termos definidos no art. 73, §§ 1º, 2º e 5º da CLT e na súmula nº 60, II do TST[4]; e) adicional de 50%, à exceção do labor eventualmente prestado em dia destinado a descanso semanal remunerado e em feriado, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável aos trabalhadores que esteja previsto em cláusula contratual ou em instrumento normativo autônomo aplicável na espécie que conste nos autos, observados os respectivos períodos de vigência destes; f) limitação ao pedido. (gn) Com efeito, a finalidade da liquidação da sentença é tão somente traduzir em pecúnia o comando judicial. Trata-se de estágio processual de mero acertamento, destinado a apurar aquilo outrora decido, nos seus exatos limites. Corretos, destarte, os cálculos apresentados pelo perito e acolhidos pelo juízo de origem, uma vez que adstritos aos limites da coisa julgada. Mantenho. 2. Horas Extras - Base de Cálculo. Impugna a agravante a sentença de liquidação sob o argumento de o juízo de primeiro grau não ter observado a norma coletiva pactuada entre empresa e sindicato, segundo a qual as horas extras são devidas com base no salário nominal . Ao exame. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls. 3246): (...) Por fim, sem razão a embargante quanto a base de cálculo das horas extras, pois foram aplicados os mesmos critérios utilizados pela própria embargante (recibos de pagamentos), ou seja, com inclusão da periculosidade na base de cálculo - inteligência da Súmula 264, do TST. Pois bem. A sentença prolatada na fase de conhecimento (fls.1636/1651), restabelecida neste ponto, pelo Acórdão proferido pelo C.TST - fls.2059/2070, abaixo transcrita, determinou, expressamente, que as horas extras fossem calculadas observando-se a globalidade salarial, ou seja sua base de cálculo seria formada por todas as parcelas de natureza salarial e não apenas pelo salário nominal. (...) Portanto, concedo ao autor as horas extras laboradas, assim considerado o tempo de labor que exceder a sexta hora diária de trabalho, em razão da máxima jornada ordinária permitida na espécie, que decorre do turno ininterrupto de revezamento, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal decretada nesta sentença, autorizando, desde já, a dedução de valores que tenham sido pagos a idêntico título ou sob a mesma rubrica em razão da mesma base fático jurídica. As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: a) dias efetivamente trabalhados, segundo a jornada que consta nos registros de frequência acostados aos autos, sendo que na falta de algum deve-se considerar que o obreiro laborou nas escalas 4x2 e 3x1, com jornada diária de oito horas e eventuais acréscimos que se harmonizem com o valor pago em holerite a título de horas extras; b) evolução e globalidade salarial (Súmula 264, TST); c) divisor 200 (note-se que este divisor é extraído dos próprios documentos juntados pela reclamada - v.g. ficha de registro de empregado); d) observância da hora noturna ficta reduzida, em relação às horas extras prestadas em horário noturno (das 22 às 5 horas) e suas prorrogações, nos exatos termos definidos no art. 73, §§ 1º, 2º e 5º da CLT e na súmula nº 60, II do TST[4]; e) adicional de 50%, à exceção do labor eventualmente prestado em dia destinado a descanso semanal remunerado e em feriado, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável aos trabalhadores que esteja previsto em cláusula contratual ou em instrumento normativo autônomo aplicável na espécie que conste nos autos, observados os respectivos períodos de vigência destes; f) limitação ao pedido. (gn) Com efeito, a finalidade da liquidação da sentença é tão somente traduzir em pecúnia o comando judicial. Trata-se de estágio processual de mero acertamento, destinado a apurar aquilo outrora decido, nos seus exatos limites. Não bastasse, como bem destacado pelo juízo de origem, nos cálculos homologados foram utilizados os mesmos critérios utilizados pela própria agravante na vigência contratual - e verificados nos recibos de pagamentos acostados aos autos - a quitação de horas extras considerando a inclusão do adicional de periculosidade em sua base de base de cálculo e não apenas do salário nominal (fls.907/1107). Corretos, destarte, os cálculos apresentados pelo perito e acolhidos pelo juízo de origem, uma vez que adstritos aos limites da coisa julgada. Mantenho. III. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES 1. Honorários Advocatícios. Pretendem os exequentes seja restabelecida a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de tal condenação ter constado da sentença restabelecida pelo Acórdão proferido pelo C.TST. À análise. O juízo de 1º grau considerou incabível a apuração de mencionada parcela sob os seguintes fundamentos (fls.3246/3247): (...) Razão não assiste ao impugnante quanto aos honorários advocatícios, pois o acórdão do Eg. TRT (id 9c2f04e) afastou o pagamento, não foi objeto do recurso de revista (id 4f1fc8d) e o acórdão (id e2a3331) do Eg. TST foi claro ao restabelecer a sentença apenas com relação ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª diária e dos reflexos legais. Todavia, em que pese o entendimento delineado na origem, na concepção deste Relator, o Acórdão proferido pelo TST (fls.2059/2070) restabeleceu integralmente a sentença proferida às fls. 1636/1651, incluindo-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. De fato, assim constou do dispositivo de mencionado Acórdão (fls.2070): ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reconhecendo o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª diária e dos reflexos legais. Note-se ter o julgado supra restabelecido a sentença de fls. 1636/1651 em seus exatos termos, e diferente não poderia ser, porquanto, ao restabelecer a condenação principal , as condenações acessórias - a exemplo dos honorários advocatícios - também o são. Reformo para determinar a inclusão nos cálculos de liquidação dos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 1636/1651, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos exatos termos, parâmetros e limites definidos no item II.5 daquele julgado (fls.1649). IV. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos Agravo de petição interpostos pela executada e pelo exequente e, no mérito, nos termos da fundamentação: a) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da executada a fim de determinar que, para fins de juros e correção monetária sejam observados: a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). a) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo dos exequentes para determinar a inclusão nos cálculos de liquidação dos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 1636/1651, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Tudo nos termos e limites da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adevaldo Ferreira Dos Santos e outros x Adevaldo Ferreira Dos Santos e outros

ID: 261329037

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000902-46.2016.5.02.0372

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS CARMELINO BARRETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS MARCELO BRUNETTO DE FARIA VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS CARMELINO BARRETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS MARCELO BRUNETTO DE FARIA VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO

Acórdão

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000902-46.2016.5.02.0372 : VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000902-46.2016.5.02.0372 : VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO E OUTROS (5) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ba11e89): PROCESSO nº 1000902-46.2016.5.02.0372 (AP) AGRAVANTE: VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO, FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS, MARCELO BRUNETTO DE FARIA, CARMELINO BARRETO, ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO, FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS, MARCELO BRUNETTO DE FARIA, CARMELINO BARRETO, ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls.3245/3247 que julgou improcedentes os Embargos à Execução dos exequentese a Impugnação à Sentença de Liquidação da executada, recorrem as partes. A executada, por meio do AGRAVO DE PETIÇÃO defls. 3249/3258, postula a reforma do julgado quanto aos juros; correção monetária; adicional e base de cálculo das horas extras. Contraminuta às fls. 3263/3268. Os exequentes, por intermédio do AGRAVO DE PETIÇÃO de fls. 3259/3260, postulam a reforma da r. sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Contraminutaàs fls.3269/3270. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço dos apelos, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANAS - CPTM 1 Juros TRD na Fase Pré-Judicial. Sustenta a executada a existência de incorreções na sentença de liquidação quanto à apuração dos juros sob a alegação de que : analisando as planilhas da conta homologada, é possível observar que concomitantemente à aplicação do IPCA-E, foram acrescidos juros TRD na fase pré-judicial. Contudo, não consta na parte dispositiva da decisão que julgou os embargos de declaração da ADC 58 qualquer referência quanto à aplicação de juros de mora na fase pré-judicial(fls.3251). Ao exame. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls. 3245): Razão não assiste à embargante quanto a não aplicação dos juros TRT na fase pré judicial, pois a modulação emitida pelo Eg. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 foi clara ao determinar: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)."(negrite) Pois bem. A sentença proferida na fase de conhecimento (fls.1636/1651) - mantida neste ponto pelos Acórdãos de fls.1706/1714 e de fls.2059/2070 - estabeleceu que sobre as parcelas da condenação deverão incidir correção monetária e juros moratórios, na forma do art. 883 da CLT e da Lei 8.177/91, observadas as Súmulas 200 e 381 do TST. (fls.1650). Nos termos dos artigos 833 da CLT e o artigo 39 da Lei 8.177/91: Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. Note-se que o título executivo estabeleceu a incidência de juros de mora equivalente à TRD a partir do ajuizamento da ação, mas não fixou expressamente o índice de correção monetária a ser observado. E A decisão do plenário do E. STF nos autos das ADC nº 58 e 59, em decisão de 18.12.2020 (publicada em 12.02.2021), ao modular os efeitos do respectivo julgado, estabeleceu que : (...) 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia naaplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros(omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). É de se dizer que, nos termos do julgado prolatado pelo STF nos autos das ADC nº 58 e 59, quando não fixados expressamente pela decisão transitada em julgado os índices de juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros fixados naquele julgamento. Destarte, como o título exequendo foi omisso em relação ao fator de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos pelo STF nas ADCS 58 e 59. Neste ponto, fundamental tecer algumas considerações: Como se sabe, em decisão de 18/12/2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12/02/2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Importante esclarecer que, posteriormente, em apreciação a embargos declaratórios apresentados em face da decisão da Suprema Corte, ficou definida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do Código Civil Brasileiro), sem, portanto, inclusão de juros de mora de 1% ao mês. Todavia, o referido art. 406 do Código Civil foi alterado pela Lei nº 14.905/2024, a qual dispôs sobre atualização monetária e juros. Atualmente, o Código Civil assim dispõe: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". A Lei nº 14.905/2024 foi publicada em 01/07/2024 e, observados os ditames do seu art. 5º, inciso II, os citados regramentos passaram a vigorar em 30/08/2024, aplicando-se, portanto, ao presente caso. Por conta disso, considerando o decidido pelo STF, bem como as alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, ao julgar os embargos por divergência jurisprudencial nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a C. SDI-1/TST determinou que a correção dos débitos trabalhistas deveria observar o seguinte: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo conforme a seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, para fins de juros e correção monetária deverá ser fixado (a) na fase extrajudicial, ou seja, na fase que antecede o ajuizamento da ação: deverá ser aplicado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro/2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15-IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da MP 1973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais apurados com base na TRD (art. 39, caput, da Lei 8177 de 1991); (b) na fase judicial, isto é, após o ajuizamento da ação, mas até 29/08/2024, aplica-se, como parâmetros simultâneos de juros e correção monetária, a taxa SELIC; e (c)a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Por conseguinte, a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA(art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Nada a alterar, portanto, na sentença recorrida que manteve a determinação de observância, na fase pré-judicial do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/91. Mantenho. 2. Aplicação da SELIC - SIMPLES. Sustenta a agravante existência de incorreções na sentença de liquidação quanto à apuração da correção monetária, alegando que os cálculos devem ser atualizados conforme julgado proferido na ADC n. 58/DF, ou seja, pela SELIC-SIMPLES e não pela SELIC RECEITA FEDERAL, que combina atualização monetária e juros. À análise. Assim se pronunciou a magistrada sentenciante sobre o tema ( fls. 3246): Também sem razão a reclamada quanto a utilização da taxa Selic simples para correção dos cálculos na fase judicial, pois a modulação emitida pelo Eg. STF no julgamento no julgamento da ADC 58 determinou que sejam aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (antigo art. 406 do Código) que dispunha: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda assim, estando correta a utilização da taxa Selic Nacional.(negritei)", Receita Federal que é apurada da mesma forma da taxa Selic Simples, acrescentando, no entanto, 1% no mês do pagamento, com fundamento no art. 84, §2º, da Lei 8.981/95, in verbis: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: §2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%." Conforme mencionado alhures, nos termos do julgado prolatado pelo STF nos autos das ADC nº 58 e 59, quando não fixados expressamente pela decisão transitada em julgado os índices de juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros fixados naquele julgamento. Destarte, como o título exequendo foi omisso em relação ao fator de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos pelo STF nas ADCS 58 e 59. E, como também, já esclarecido no capítulo anterior, considerando o decidido pelo STF, bem como as alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, ao julgar os embargos por divergência jurisprudencial nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a C. SDI-1/TST determinou que a correção dos débitos trabalhistas deveria observar o seguinte: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, Desse modo, para fins de juros e correção monetária deverá ser fixado (a) na fase extrajudicial, ou seja, na fase que antecede o ajuizamento da ação: deverá ser aplicado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro/2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15-IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da MP 1973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais apurados com base na TRD (art. 39, caput, da Lei 8177 de 1991); (b) na fase judicial, isto é, após o ajuizamento da ação, mas até 29/08/2024, aplica-se, como parâmetros simultâneos de juros e correção monetária, a taxa SELIC; e (c)a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Por conseguinte, a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Reformo para determinar que, para fins de juros e correção monetária sejam observados: a) na fase pré-judicial IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC, esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. 3. Adicional de Horas Extras - 7ª e 8ª Horas. Impugna a agravante a sentença de liquidação sob o argumento de o cálculo homologado ter apurado hora mais adicional para as 7ª e 8ª horas, a despeito de essas já terem sido remuneradas com o pagamento do valor do salário mensal, gerando pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa. Ao exame. Assim se pronunciou a magistrada sentenciante sobre o tema (fls. 3246): Sem razão, ainda, a embargante ao requerer a apuração apenas do pagamento do adicional de horas extras, pois o título judicial foi claro ao determinar o pagamento do valor da hora acrescido do adicional: "...Portanto, concedo ao autor as horas extras laboradas, assim considerado o tempo de labor que exceder a sexta hora diária de trabalho, em razão da máxima jornada ordinária permitida na espécie, que decorre do turno ininterrupto de revezamento, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal decretada nesta sentença, autorizando, desde já, a dedução de valores que tenham sido pagos a idêntico título ou sob a mesma rubrica em razão da mesma base fático-jurídica. As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: ......e) adicional de 50%, à exceção do labor eventualmente prestado em dia destinado a descanso semanal remunerado e em feriado, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável aos trabalhadores que esteja previsto em cláusula contratual ou em instrumento normativo autônomo aplicável na espécie que conste nos autos, observados os respectivos períodos de vigência destes; f) limitação ao pedido..." (negritei). Pois bem. A sentença prolatada na fase de conhecimento (fls.1636/1651) - restabelecida neste ponto, pelo Acórdão proferido pelo C.TST - fls.2059/2070 - abaixo transcrita, deferiu, expressamente, as horas extras excedentes da 6ª diária e não apenas o respectivo adicional, autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título: (...) Portanto, concedo ao autor as horas extras laboradas, assim considerado o tempo de labor que exceder a sexta hora diária de trabalho, em razão da máxima jornada ordinária permitida na espécie, que decorre do turno ininterrupto de revezamento, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal decretada nesta sentença, autorizando, desde já, a dedução de valores que tenham sido pagos a idêntico título ou sob a mesma rubrica em razão da mesma base fático jurídica. As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: a) dias efetivamente trabalhados, segundo a jornada que consta nos registros de frequência acostados aos autos, sendo que na falta de algum deve-se considerar que o obreiro laborou nas escalas 4x2 e 3x1, com jornada diária de oito horas e eventuais acréscimos que se harmonizem com o valor pago em holerite a título de horas extras; b) evolução e globalidade salarial (Súmula 264, TST); c) divisor 200 (note-se que este divisor é extraído dos próprios documentos juntados pela reclamada - v.g. ficha de registro de empregado); d) observância da hora noturna ficta reduzida, em relação às horas extras prestadas em horário noturno (das 22 às 5 horas) e suas prorrogações, nos exatos termos definidos no art. 73, §§ 1º, 2º e 5º da CLT e na súmula nº 60, II do TST[4]; e) adicional de 50%, à exceção do labor eventualmente prestado em dia destinado a descanso semanal remunerado e em feriado, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável aos trabalhadores que esteja previsto em cláusula contratual ou em instrumento normativo autônomo aplicável na espécie que conste nos autos, observados os respectivos períodos de vigência destes; f) limitação ao pedido. (gn) Com efeito, a finalidade da liquidação da sentença é tão somente traduzir em pecúnia o comando judicial. Trata-se de estágio processual de mero acertamento, destinado a apurar aquilo outrora decido, nos seus exatos limites. Corretos, destarte, os cálculos apresentados pelo perito e acolhidos pelo juízo de origem, uma vez que adstritos aos limites da coisa julgada. Mantenho. 2. Horas Extras - Base de Cálculo. Impugna a agravante a sentença de liquidação sob o argumento de o juízo de primeiro grau não ter observado a norma coletiva pactuada entre empresa e sindicato, segundo a qual as horas extras são devidas com base no salário nominal . Ao exame. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls. 3246): (...) Por fim, sem razão a embargante quanto a base de cálculo das horas extras, pois foram aplicados os mesmos critérios utilizados pela própria embargante (recibos de pagamentos), ou seja, com inclusão da periculosidade na base de cálculo - inteligência da Súmula 264, do TST. Pois bem. A sentença prolatada na fase de conhecimento (fls.1636/1651), restabelecida neste ponto, pelo Acórdão proferido pelo C.TST - fls.2059/2070, abaixo transcrita, determinou, expressamente, que as horas extras fossem calculadas observando-se a globalidade salarial, ou seja sua base de cálculo seria formada por todas as parcelas de natureza salarial e não apenas pelo salário nominal. (...) Portanto, concedo ao autor as horas extras laboradas, assim considerado o tempo de labor que exceder a sexta hora diária de trabalho, em razão da máxima jornada ordinária permitida na espécie, que decorre do turno ininterrupto de revezamento, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal decretada nesta sentença, autorizando, desde já, a dedução de valores que tenham sido pagos a idêntico título ou sob a mesma rubrica em razão da mesma base fático jurídica. As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: a) dias efetivamente trabalhados, segundo a jornada que consta nos registros de frequência acostados aos autos, sendo que na falta de algum deve-se considerar que o obreiro laborou nas escalas 4x2 e 3x1, com jornada diária de oito horas e eventuais acréscimos que se harmonizem com o valor pago em holerite a título de horas extras; b) evolução e globalidade salarial (Súmula 264, TST); c) divisor 200 (note-se que este divisor é extraído dos próprios documentos juntados pela reclamada - v.g. ficha de registro de empregado); d) observância da hora noturna ficta reduzida, em relação às horas extras prestadas em horário noturno (das 22 às 5 horas) e suas prorrogações, nos exatos termos definidos no art. 73, §§ 1º, 2º e 5º da CLT e na súmula nº 60, II do TST[4]; e) adicional de 50%, à exceção do labor eventualmente prestado em dia destinado a descanso semanal remunerado e em feriado, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável aos trabalhadores que esteja previsto em cláusula contratual ou em instrumento normativo autônomo aplicável na espécie que conste nos autos, observados os respectivos períodos de vigência destes; f) limitação ao pedido. (gn) Com efeito, a finalidade da liquidação da sentença é tão somente traduzir em pecúnia o comando judicial. Trata-se de estágio processual de mero acertamento, destinado a apurar aquilo outrora decido, nos seus exatos limites. Não bastasse, como bem destacado pelo juízo de origem, nos cálculos homologados foram utilizados os mesmos critérios utilizados pela própria agravante na vigência contratual - e verificados nos recibos de pagamentos acostados aos autos - a quitação de horas extras considerando a inclusão do adicional de periculosidade em sua base de base de cálculo e não apenas do salário nominal (fls.907/1107). Corretos, destarte, os cálculos apresentados pelo perito e acolhidos pelo juízo de origem, uma vez que adstritos aos limites da coisa julgada. Mantenho. III. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES 1. Honorários Advocatícios. Pretendem os exequentes seja restabelecida a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de tal condenação ter constado da sentença restabelecida pelo Acórdão proferido pelo C.TST. À análise. O juízo de 1º grau considerou incabível a apuração de mencionada parcela sob os seguintes fundamentos (fls.3246/3247): (...) Razão não assiste ao impugnante quanto aos honorários advocatícios, pois o acórdão do Eg. TRT (id 9c2f04e) afastou o pagamento, não foi objeto do recurso de revista (id 4f1fc8d) e o acórdão (id e2a3331) do Eg. TST foi claro ao restabelecer a sentença apenas com relação ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª diária e dos reflexos legais. Todavia, em que pese o entendimento delineado na origem, na concepção deste Relator, o Acórdão proferido pelo TST (fls.2059/2070) restabeleceu integralmente a sentença proferida às fls. 1636/1651, incluindo-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. De fato, assim constou do dispositivo de mencionado Acórdão (fls.2070): ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reconhecendo o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª diária e dos reflexos legais. Note-se ter o julgado supra restabelecido a sentença de fls. 1636/1651 em seus exatos termos, e diferente não poderia ser, porquanto, ao restabelecer a condenação principal , as condenações acessórias - a exemplo dos honorários advocatícios - também o são. Reformo para determinar a inclusão nos cálculos de liquidação dos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 1636/1651, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos exatos termos, parâmetros e limites definidos no item II.5 daquele julgado (fls.1649). IV. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos Agravo de petição interpostos pela executada e pelo exequente e, no mérito, nos termos da fundamentação: a) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da executada a fim de determinar que, para fins de juros e correção monetária sejam observados: a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). a) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo dos exequentes para determinar a inclusão nos cálculos de liquidação dos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 1636/1651, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Tudo nos termos e limites da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BRUNETTO DE FARIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adevaldo Ferreira Dos Santos e outros x Adevaldo Ferreira Dos Santos e outros

ID: 261329070

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000902-46.2016.5.02.0372

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS CARMELINO BARRETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS MARCELO BRUNETTO DE FARIA VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS CARMELINO BARRETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS MARCELO BRUNETTO DE FARIA VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO

Acórdão

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000902-46.2016.5.02.0372 : VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000902-46.2016.5.02.0372 : VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO E OUTROS (5) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ba11e89): PROCESSO nº 1000902-46.2016.5.02.0372 (AP) AGRAVANTE: VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO, FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS, MARCELO BRUNETTO DE FARIA, CARMELINO BARRETO, ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO, FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS, MARCELO BRUNETTO DE FARIA, CARMELINO BARRETO, ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls.3245/3247 que julgou improcedentes os Embargos à Execução dos exequentese a Impugnação à Sentença de Liquidação da executada, recorrem as partes. A executada, por meio do AGRAVO DE PETIÇÃO defls. 3249/3258, postula a reforma do julgado quanto aos juros; correção monetária; adicional e base de cálculo das horas extras. Contraminuta às fls. 3263/3268. Os exequentes, por intermédio do AGRAVO DE PETIÇÃO de fls. 3259/3260, postulam a reforma da r. sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Contraminutaàs fls.3269/3270. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço dos apelos, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANAS - CPTM 1 Juros TRD na Fase Pré-Judicial. Sustenta a executada a existência de incorreções na sentença de liquidação quanto à apuração dos juros sob a alegação de que : analisando as planilhas da conta homologada, é possível observar que concomitantemente à aplicação do IPCA-E, foram acrescidos juros TRD na fase pré-judicial. Contudo, não consta na parte dispositiva da decisão que julgou os embargos de declaração da ADC 58 qualquer referência quanto à aplicação de juros de mora na fase pré-judicial(fls.3251). Ao exame. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls. 3245): Razão não assiste à embargante quanto a não aplicação dos juros TRT na fase pré judicial, pois a modulação emitida pelo Eg. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 foi clara ao determinar: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)."(negrite) Pois bem. A sentença proferida na fase de conhecimento (fls.1636/1651) - mantida neste ponto pelos Acórdãos de fls.1706/1714 e de fls.2059/2070 - estabeleceu que sobre as parcelas da condenação deverão incidir correção monetária e juros moratórios, na forma do art. 883 da CLT e da Lei 8.177/91, observadas as Súmulas 200 e 381 do TST. (fls.1650). Nos termos dos artigos 833 da CLT e o artigo 39 da Lei 8.177/91: Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. Note-se que o título executivo estabeleceu a incidência de juros de mora equivalente à TRD a partir do ajuizamento da ação, mas não fixou expressamente o índice de correção monetária a ser observado. E A decisão do plenário do E. STF nos autos das ADC nº 58 e 59, em decisão de 18.12.2020 (publicada em 12.02.2021), ao modular os efeitos do respectivo julgado, estabeleceu que : (...) 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia naaplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros(omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). É de se dizer que, nos termos do julgado prolatado pelo STF nos autos das ADC nº 58 e 59, quando não fixados expressamente pela decisão transitada em julgado os índices de juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros fixados naquele julgamento. Destarte, como o título exequendo foi omisso em relação ao fator de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos pelo STF nas ADCS 58 e 59. Neste ponto, fundamental tecer algumas considerações: Como se sabe, em decisão de 18/12/2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12/02/2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Importante esclarecer que, posteriormente, em apreciação a embargos declaratórios apresentados em face da decisão da Suprema Corte, ficou definida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do Código Civil Brasileiro), sem, portanto, inclusão de juros de mora de 1% ao mês. Todavia, o referido art. 406 do Código Civil foi alterado pela Lei nº 14.905/2024, a qual dispôs sobre atualização monetária e juros. Atualmente, o Código Civil assim dispõe: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". A Lei nº 14.905/2024 foi publicada em 01/07/2024 e, observados os ditames do seu art. 5º, inciso II, os citados regramentos passaram a vigorar em 30/08/2024, aplicando-se, portanto, ao presente caso. Por conta disso, considerando o decidido pelo STF, bem como as alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, ao julgar os embargos por divergência jurisprudencial nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a C. SDI-1/TST determinou que a correção dos débitos trabalhistas deveria observar o seguinte: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo conforme a seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, para fins de juros e correção monetária deverá ser fixado (a) na fase extrajudicial, ou seja, na fase que antecede o ajuizamento da ação: deverá ser aplicado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro/2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15-IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da MP 1973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais apurados com base na TRD (art. 39, caput, da Lei 8177 de 1991); (b) na fase judicial, isto é, após o ajuizamento da ação, mas até 29/08/2024, aplica-se, como parâmetros simultâneos de juros e correção monetária, a taxa SELIC; e (c)a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Por conseguinte, a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA(art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Nada a alterar, portanto, na sentença recorrida que manteve a determinação de observância, na fase pré-judicial do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/91. Mantenho. 2. Aplicação da SELIC - SIMPLES. Sustenta a agravante existência de incorreções na sentença de liquidação quanto à apuração da correção monetária, alegando que os cálculos devem ser atualizados conforme julgado proferido na ADC n. 58/DF, ou seja, pela SELIC-SIMPLES e não pela SELIC RECEITA FEDERAL, que combina atualização monetária e juros. À análise. Assim se pronunciou a magistrada sentenciante sobre o tema ( fls. 3246): Também sem razão a reclamada quanto a utilização da taxa Selic simples para correção dos cálculos na fase judicial, pois a modulação emitida pelo Eg. STF no julgamento no julgamento da ADC 58 determinou que sejam aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (antigo art. 406 do Código) que dispunha: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda assim, estando correta a utilização da taxa Selic Nacional.(negritei)", Receita Federal que é apurada da mesma forma da taxa Selic Simples, acrescentando, no entanto, 1% no mês do pagamento, com fundamento no art. 84, §2º, da Lei 8.981/95, in verbis: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: §2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%." Conforme mencionado alhures, nos termos do julgado prolatado pelo STF nos autos das ADC nº 58 e 59, quando não fixados expressamente pela decisão transitada em julgado os índices de juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros fixados naquele julgamento. Destarte, como o título exequendo foi omisso em relação ao fator de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos pelo STF nas ADCS 58 e 59. E, como também, já esclarecido no capítulo anterior, considerando o decidido pelo STF, bem como as alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, ao julgar os embargos por divergência jurisprudencial nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a C. SDI-1/TST determinou que a correção dos débitos trabalhistas deveria observar o seguinte: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, Desse modo, para fins de juros e correção monetária deverá ser fixado (a) na fase extrajudicial, ou seja, na fase que antecede o ajuizamento da ação: deverá ser aplicado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro/2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15-IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da MP 1973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais apurados com base na TRD (art. 39, caput, da Lei 8177 de 1991); (b) na fase judicial, isto é, após o ajuizamento da ação, mas até 29/08/2024, aplica-se, como parâmetros simultâneos de juros e correção monetária, a taxa SELIC; e (c)a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Por conseguinte, a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Reformo para determinar que, para fins de juros e correção monetária sejam observados: a) na fase pré-judicial IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC, esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. 3. Adicional de Horas Extras - 7ª e 8ª Horas. Impugna a agravante a sentença de liquidação sob o argumento de o cálculo homologado ter apurado hora mais adicional para as 7ª e 8ª horas, a despeito de essas já terem sido remuneradas com o pagamento do valor do salário mensal, gerando pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa. Ao exame. Assim se pronunciou a magistrada sentenciante sobre o tema (fls. 3246): Sem razão, ainda, a embargante ao requerer a apuração apenas do pagamento do adicional de horas extras, pois o título judicial foi claro ao determinar o pagamento do valor da hora acrescido do adicional: "...Portanto, concedo ao autor as horas extras laboradas, assim considerado o tempo de labor que exceder a sexta hora diária de trabalho, em razão da máxima jornada ordinária permitida na espécie, que decorre do turno ininterrupto de revezamento, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal decretada nesta sentença, autorizando, desde já, a dedução de valores que tenham sido pagos a idêntico título ou sob a mesma rubrica em razão da mesma base fático-jurídica. As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: ......e) adicional de 50%, à exceção do labor eventualmente prestado em dia destinado a descanso semanal remunerado e em feriado, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável aos trabalhadores que esteja previsto em cláusula contratual ou em instrumento normativo autônomo aplicável na espécie que conste nos autos, observados os respectivos períodos de vigência destes; f) limitação ao pedido..." (negritei). Pois bem. A sentença prolatada na fase de conhecimento (fls.1636/1651) - restabelecida neste ponto, pelo Acórdão proferido pelo C.TST - fls.2059/2070 - abaixo transcrita, deferiu, expressamente, as horas extras excedentes da 6ª diária e não apenas o respectivo adicional, autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título: (...) Portanto, concedo ao autor as horas extras laboradas, assim considerado o tempo de labor que exceder a sexta hora diária de trabalho, em razão da máxima jornada ordinária permitida na espécie, que decorre do turno ininterrupto de revezamento, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal decretada nesta sentença, autorizando, desde já, a dedução de valores que tenham sido pagos a idêntico título ou sob a mesma rubrica em razão da mesma base fático jurídica. As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: a) dias efetivamente trabalhados, segundo a jornada que consta nos registros de frequência acostados aos autos, sendo que na falta de algum deve-se considerar que o obreiro laborou nas escalas 4x2 e 3x1, com jornada diária de oito horas e eventuais acréscimos que se harmonizem com o valor pago em holerite a título de horas extras; b) evolução e globalidade salarial (Súmula 264, TST); c) divisor 200 (note-se que este divisor é extraído dos próprios documentos juntados pela reclamada - v.g. ficha de registro de empregado); d) observância da hora noturna ficta reduzida, em relação às horas extras prestadas em horário noturno (das 22 às 5 horas) e suas prorrogações, nos exatos termos definidos no art. 73, §§ 1º, 2º e 5º da CLT e na súmula nº 60, II do TST[4]; e) adicional de 50%, à exceção do labor eventualmente prestado em dia destinado a descanso semanal remunerado e em feriado, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável aos trabalhadores que esteja previsto em cláusula contratual ou em instrumento normativo autônomo aplicável na espécie que conste nos autos, observados os respectivos períodos de vigência destes; f) limitação ao pedido. (gn) Com efeito, a finalidade da liquidação da sentença é tão somente traduzir em pecúnia o comando judicial. Trata-se de estágio processual de mero acertamento, destinado a apurar aquilo outrora decido, nos seus exatos limites. Corretos, destarte, os cálculos apresentados pelo perito e acolhidos pelo juízo de origem, uma vez que adstritos aos limites da coisa julgada. Mantenho. 2. Horas Extras - Base de Cálculo. Impugna a agravante a sentença de liquidação sob o argumento de o juízo de primeiro grau não ter observado a norma coletiva pactuada entre empresa e sindicato, segundo a qual as horas extras são devidas com base no salário nominal . Ao exame. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls. 3246): (...) Por fim, sem razão a embargante quanto a base de cálculo das horas extras, pois foram aplicados os mesmos critérios utilizados pela própria embargante (recibos de pagamentos), ou seja, com inclusão da periculosidade na base de cálculo - inteligência da Súmula 264, do TST. Pois bem. A sentença prolatada na fase de conhecimento (fls.1636/1651), restabelecida neste ponto, pelo Acórdão proferido pelo C.TST - fls.2059/2070, abaixo transcrita, determinou, expressamente, que as horas extras fossem calculadas observando-se a globalidade salarial, ou seja sua base de cálculo seria formada por todas as parcelas de natureza salarial e não apenas pelo salário nominal. (...) Portanto, concedo ao autor as horas extras laboradas, assim considerado o tempo de labor que exceder a sexta hora diária de trabalho, em razão da máxima jornada ordinária permitida na espécie, que decorre do turno ininterrupto de revezamento, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal decretada nesta sentença, autorizando, desde já, a dedução de valores que tenham sido pagos a idêntico título ou sob a mesma rubrica em razão da mesma base fático jurídica. As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: a) dias efetivamente trabalhados, segundo a jornada que consta nos registros de frequência acostados aos autos, sendo que na falta de algum deve-se considerar que o obreiro laborou nas escalas 4x2 e 3x1, com jornada diária de oito horas e eventuais acréscimos que se harmonizem com o valor pago em holerite a título de horas extras; b) evolução e globalidade salarial (Súmula 264, TST); c) divisor 200 (note-se que este divisor é extraído dos próprios documentos juntados pela reclamada - v.g. ficha de registro de empregado); d) observância da hora noturna ficta reduzida, em relação às horas extras prestadas em horário noturno (das 22 às 5 horas) e suas prorrogações, nos exatos termos definidos no art. 73, §§ 1º, 2º e 5º da CLT e na súmula nº 60, II do TST[4]; e) adicional de 50%, à exceção do labor eventualmente prestado em dia destinado a descanso semanal remunerado e em feriado, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável aos trabalhadores que esteja previsto em cláusula contratual ou em instrumento normativo autônomo aplicável na espécie que conste nos autos, observados os respectivos períodos de vigência destes; f) limitação ao pedido. (gn) Com efeito, a finalidade da liquidação da sentença é tão somente traduzir em pecúnia o comando judicial. Trata-se de estágio processual de mero acertamento, destinado a apurar aquilo outrora decido, nos seus exatos limites. Não bastasse, como bem destacado pelo juízo de origem, nos cálculos homologados foram utilizados os mesmos critérios utilizados pela própria agravante na vigência contratual - e verificados nos recibos de pagamentos acostados aos autos - a quitação de horas extras considerando a inclusão do adicional de periculosidade em sua base de base de cálculo e não apenas do salário nominal (fls.907/1107). Corretos, destarte, os cálculos apresentados pelo perito e acolhidos pelo juízo de origem, uma vez que adstritos aos limites da coisa julgada. Mantenho. III. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES 1. Honorários Advocatícios. Pretendem os exequentes seja restabelecida a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de tal condenação ter constado da sentença restabelecida pelo Acórdão proferido pelo C.TST. À análise. O juízo de 1º grau considerou incabível a apuração de mencionada parcela sob os seguintes fundamentos (fls.3246/3247): (...) Razão não assiste ao impugnante quanto aos honorários advocatícios, pois o acórdão do Eg. TRT (id 9c2f04e) afastou o pagamento, não foi objeto do recurso de revista (id 4f1fc8d) e o acórdão (id e2a3331) do Eg. TST foi claro ao restabelecer a sentença apenas com relação ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª diária e dos reflexos legais. Todavia, em que pese o entendimento delineado na origem, na concepção deste Relator, o Acórdão proferido pelo TST (fls.2059/2070) restabeleceu integralmente a sentença proferida às fls. 1636/1651, incluindo-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. De fato, assim constou do dispositivo de mencionado Acórdão (fls.2070): ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reconhecendo o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª diária e dos reflexos legais. Note-se ter o julgado supra restabelecido a sentença de fls. 1636/1651 em seus exatos termos, e diferente não poderia ser, porquanto, ao restabelecer a condenação principal , as condenações acessórias - a exemplo dos honorários advocatícios - também o são. Reformo para determinar a inclusão nos cálculos de liquidação dos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 1636/1651, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos exatos termos, parâmetros e limites definidos no item II.5 daquele julgado (fls.1649). IV. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos Agravo de petição interpostos pela executada e pelo exequente e, no mérito, nos termos da fundamentação: a) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da executada a fim de determinar que, para fins de juros e correção monetária sejam observados: a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). a) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo dos exequentes para determinar a inclusão nos cálculos de liquidação dos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 1636/1651, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Tudo nos termos e limites da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARMELINO BARRETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adevaldo Ferreira Dos Santos e outros x Adevaldo Ferreira Dos Santos e outros

ID: 261329100

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000902-46.2016.5.02.0372

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS CARMELINO BARRETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS MARCELO BRUNETTO DE FARIA VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS CARMELINO BARRETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS MARCELO BRUNETTO DE FARIA VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO

Acórdão

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000902-46.2016.5.02.0372 : VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000902-46.2016.5.02.0372 : VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO E OUTROS (5) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ba11e89): PROCESSO nº 1000902-46.2016.5.02.0372 (AP) AGRAVANTE: VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO, FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS, MARCELO BRUNETTO DE FARIA, CARMELINO BARRETO, ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO, FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS, MARCELO BRUNETTO DE FARIA, CARMELINO BARRETO, ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls.3245/3247 que julgou improcedentes os Embargos à Execução dos exequentese a Impugnação à Sentença de Liquidação da executada, recorrem as partes. A executada, por meio do AGRAVO DE PETIÇÃO defls. 3249/3258, postula a reforma do julgado quanto aos juros; correção monetária; adicional e base de cálculo das horas extras. Contraminuta às fls. 3263/3268. Os exequentes, por intermédio do AGRAVO DE PETIÇÃO de fls. 3259/3260, postulam a reforma da r. sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Contraminutaàs fls.3269/3270. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço dos apelos, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANAS - CPTM 1 Juros TRD na Fase Pré-Judicial. Sustenta a executada a existência de incorreções na sentença de liquidação quanto à apuração dos juros sob a alegação de que : analisando as planilhas da conta homologada, é possível observar que concomitantemente à aplicação do IPCA-E, foram acrescidos juros TRD na fase pré-judicial. Contudo, não consta na parte dispositiva da decisão que julgou os embargos de declaração da ADC 58 qualquer referência quanto à aplicação de juros de mora na fase pré-judicial(fls.3251). Ao exame. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls. 3245): Razão não assiste à embargante quanto a não aplicação dos juros TRT na fase pré judicial, pois a modulação emitida pelo Eg. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 foi clara ao determinar: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)."(negrite) Pois bem. A sentença proferida na fase de conhecimento (fls.1636/1651) - mantida neste ponto pelos Acórdãos de fls.1706/1714 e de fls.2059/2070 - estabeleceu que sobre as parcelas da condenação deverão incidir correção monetária e juros moratórios, na forma do art. 883 da CLT e da Lei 8.177/91, observadas as Súmulas 200 e 381 do TST. (fls.1650). Nos termos dos artigos 833 da CLT e o artigo 39 da Lei 8.177/91: Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. Note-se que o título executivo estabeleceu a incidência de juros de mora equivalente à TRD a partir do ajuizamento da ação, mas não fixou expressamente o índice de correção monetária a ser observado. E A decisão do plenário do E. STF nos autos das ADC nº 58 e 59, em decisão de 18.12.2020 (publicada em 12.02.2021), ao modular os efeitos do respectivo julgado, estabeleceu que : (...) 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia naaplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros(omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). É de se dizer que, nos termos do julgado prolatado pelo STF nos autos das ADC nº 58 e 59, quando não fixados expressamente pela decisão transitada em julgado os índices de juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros fixados naquele julgamento. Destarte, como o título exequendo foi omisso em relação ao fator de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos pelo STF nas ADCS 58 e 59. Neste ponto, fundamental tecer algumas considerações: Como se sabe, em decisão de 18/12/2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12/02/2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Importante esclarecer que, posteriormente, em apreciação a embargos declaratórios apresentados em face da decisão da Suprema Corte, ficou definida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do Código Civil Brasileiro), sem, portanto, inclusão de juros de mora de 1% ao mês. Todavia, o referido art. 406 do Código Civil foi alterado pela Lei nº 14.905/2024, a qual dispôs sobre atualização monetária e juros. Atualmente, o Código Civil assim dispõe: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". A Lei nº 14.905/2024 foi publicada em 01/07/2024 e, observados os ditames do seu art. 5º, inciso II, os citados regramentos passaram a vigorar em 30/08/2024, aplicando-se, portanto, ao presente caso. Por conta disso, considerando o decidido pelo STF, bem como as alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, ao julgar os embargos por divergência jurisprudencial nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a C. SDI-1/TST determinou que a correção dos débitos trabalhistas deveria observar o seguinte: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo conforme a seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, para fins de juros e correção monetária deverá ser fixado (a) na fase extrajudicial, ou seja, na fase que antecede o ajuizamento da ação: deverá ser aplicado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro/2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15-IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da MP 1973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais apurados com base na TRD (art. 39, caput, da Lei 8177 de 1991); (b) na fase judicial, isto é, após o ajuizamento da ação, mas até 29/08/2024, aplica-se, como parâmetros simultâneos de juros e correção monetária, a taxa SELIC; e (c)a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Por conseguinte, a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA(art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Nada a alterar, portanto, na sentença recorrida que manteve a determinação de observância, na fase pré-judicial do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/91. Mantenho. 2. Aplicação da SELIC - SIMPLES. Sustenta a agravante existência de incorreções na sentença de liquidação quanto à apuração da correção monetária, alegando que os cálculos devem ser atualizados conforme julgado proferido na ADC n. 58/DF, ou seja, pela SELIC-SIMPLES e não pela SELIC RECEITA FEDERAL, que combina atualização monetária e juros. À análise. Assim se pronunciou a magistrada sentenciante sobre o tema ( fls. 3246): Também sem razão a reclamada quanto a utilização da taxa Selic simples para correção dos cálculos na fase judicial, pois a modulação emitida pelo Eg. STF no julgamento no julgamento da ADC 58 determinou que sejam aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (antigo art. 406 do Código) que dispunha: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda assim, estando correta a utilização da taxa Selic Nacional.(negritei)", Receita Federal que é apurada da mesma forma da taxa Selic Simples, acrescentando, no entanto, 1% no mês do pagamento, com fundamento no art. 84, §2º, da Lei 8.981/95, in verbis: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: §2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%." Conforme mencionado alhures, nos termos do julgado prolatado pelo STF nos autos das ADC nº 58 e 59, quando não fixados expressamente pela decisão transitada em julgado os índices de juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros fixados naquele julgamento. Destarte, como o título exequendo foi omisso em relação ao fator de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos pelo STF nas ADCS 58 e 59. E, como também, já esclarecido no capítulo anterior, considerando o decidido pelo STF, bem como as alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, ao julgar os embargos por divergência jurisprudencial nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a C. SDI-1/TST determinou que a correção dos débitos trabalhistas deveria observar o seguinte: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, Desse modo, para fins de juros e correção monetária deverá ser fixado (a) na fase extrajudicial, ou seja, na fase que antecede o ajuizamento da ação: deverá ser aplicado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro/2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15-IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da MP 1973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais apurados com base na TRD (art. 39, caput, da Lei 8177 de 1991); (b) na fase judicial, isto é, após o ajuizamento da ação, mas até 29/08/2024, aplica-se, como parâmetros simultâneos de juros e correção monetária, a taxa SELIC; e (c)a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Por conseguinte, a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Reformo para determinar que, para fins de juros e correção monetária sejam observados: a) na fase pré-judicial IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC, esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. 3. Adicional de Horas Extras - 7ª e 8ª Horas. Impugna a agravante a sentença de liquidação sob o argumento de o cálculo homologado ter apurado hora mais adicional para as 7ª e 8ª horas, a despeito de essas já terem sido remuneradas com o pagamento do valor do salário mensal, gerando pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa. Ao exame. Assim se pronunciou a magistrada sentenciante sobre o tema (fls. 3246): Sem razão, ainda, a embargante ao requerer a apuração apenas do pagamento do adicional de horas extras, pois o título judicial foi claro ao determinar o pagamento do valor da hora acrescido do adicional: "...Portanto, concedo ao autor as horas extras laboradas, assim considerado o tempo de labor que exceder a sexta hora diária de trabalho, em razão da máxima jornada ordinária permitida na espécie, que decorre do turno ininterrupto de revezamento, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal decretada nesta sentença, autorizando, desde já, a dedução de valores que tenham sido pagos a idêntico título ou sob a mesma rubrica em razão da mesma base fático-jurídica. As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: ......e) adicional de 50%, à exceção do labor eventualmente prestado em dia destinado a descanso semanal remunerado e em feriado, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável aos trabalhadores que esteja previsto em cláusula contratual ou em instrumento normativo autônomo aplicável na espécie que conste nos autos, observados os respectivos períodos de vigência destes; f) limitação ao pedido..." (negritei). Pois bem. A sentença prolatada na fase de conhecimento (fls.1636/1651) - restabelecida neste ponto, pelo Acórdão proferido pelo C.TST - fls.2059/2070 - abaixo transcrita, deferiu, expressamente, as horas extras excedentes da 6ª diária e não apenas o respectivo adicional, autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título: (...) Portanto, concedo ao autor as horas extras laboradas, assim considerado o tempo de labor que exceder a sexta hora diária de trabalho, em razão da máxima jornada ordinária permitida na espécie, que decorre do turno ininterrupto de revezamento, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal decretada nesta sentença, autorizando, desde já, a dedução de valores que tenham sido pagos a idêntico título ou sob a mesma rubrica em razão da mesma base fático jurídica. As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: a) dias efetivamente trabalhados, segundo a jornada que consta nos registros de frequência acostados aos autos, sendo que na falta de algum deve-se considerar que o obreiro laborou nas escalas 4x2 e 3x1, com jornada diária de oito horas e eventuais acréscimos que se harmonizem com o valor pago em holerite a título de horas extras; b) evolução e globalidade salarial (Súmula 264, TST); c) divisor 200 (note-se que este divisor é extraído dos próprios documentos juntados pela reclamada - v.g. ficha de registro de empregado); d) observância da hora noturna ficta reduzida, em relação às horas extras prestadas em horário noturno (das 22 às 5 horas) e suas prorrogações, nos exatos termos definidos no art. 73, §§ 1º, 2º e 5º da CLT e na súmula nº 60, II do TST[4]; e) adicional de 50%, à exceção do labor eventualmente prestado em dia destinado a descanso semanal remunerado e em feriado, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável aos trabalhadores que esteja previsto em cláusula contratual ou em instrumento normativo autônomo aplicável na espécie que conste nos autos, observados os respectivos períodos de vigência destes; f) limitação ao pedido. (gn) Com efeito, a finalidade da liquidação da sentença é tão somente traduzir em pecúnia o comando judicial. Trata-se de estágio processual de mero acertamento, destinado a apurar aquilo outrora decido, nos seus exatos limites. Corretos, destarte, os cálculos apresentados pelo perito e acolhidos pelo juízo de origem, uma vez que adstritos aos limites da coisa julgada. Mantenho. 2. Horas Extras - Base de Cálculo. Impugna a agravante a sentença de liquidação sob o argumento de o juízo de primeiro grau não ter observado a norma coletiva pactuada entre empresa e sindicato, segundo a qual as horas extras são devidas com base no salário nominal . Ao exame. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls. 3246): (...) Por fim, sem razão a embargante quanto a base de cálculo das horas extras, pois foram aplicados os mesmos critérios utilizados pela própria embargante (recibos de pagamentos), ou seja, com inclusão da periculosidade na base de cálculo - inteligência da Súmula 264, do TST. Pois bem. A sentença prolatada na fase de conhecimento (fls.1636/1651), restabelecida neste ponto, pelo Acórdão proferido pelo C.TST - fls.2059/2070, abaixo transcrita, determinou, expressamente, que as horas extras fossem calculadas observando-se a globalidade salarial, ou seja sua base de cálculo seria formada por todas as parcelas de natureza salarial e não apenas pelo salário nominal. (...) Portanto, concedo ao autor as horas extras laboradas, assim considerado o tempo de labor que exceder a sexta hora diária de trabalho, em razão da máxima jornada ordinária permitida na espécie, que decorre do turno ininterrupto de revezamento, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal decretada nesta sentença, autorizando, desde já, a dedução de valores que tenham sido pagos a idêntico título ou sob a mesma rubrica em razão da mesma base fático jurídica. As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: a) dias efetivamente trabalhados, segundo a jornada que consta nos registros de frequência acostados aos autos, sendo que na falta de algum deve-se considerar que o obreiro laborou nas escalas 4x2 e 3x1, com jornada diária de oito horas e eventuais acréscimos que se harmonizem com o valor pago em holerite a título de horas extras; b) evolução e globalidade salarial (Súmula 264, TST); c) divisor 200 (note-se que este divisor é extraído dos próprios documentos juntados pela reclamada - v.g. ficha de registro de empregado); d) observância da hora noturna ficta reduzida, em relação às horas extras prestadas em horário noturno (das 22 às 5 horas) e suas prorrogações, nos exatos termos definidos no art. 73, §§ 1º, 2º e 5º da CLT e na súmula nº 60, II do TST[4]; e) adicional de 50%, à exceção do labor eventualmente prestado em dia destinado a descanso semanal remunerado e em feriado, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável aos trabalhadores que esteja previsto em cláusula contratual ou em instrumento normativo autônomo aplicável na espécie que conste nos autos, observados os respectivos períodos de vigência destes; f) limitação ao pedido. (gn) Com efeito, a finalidade da liquidação da sentença é tão somente traduzir em pecúnia o comando judicial. Trata-se de estágio processual de mero acertamento, destinado a apurar aquilo outrora decido, nos seus exatos limites. Não bastasse, como bem destacado pelo juízo de origem, nos cálculos homologados foram utilizados os mesmos critérios utilizados pela própria agravante na vigência contratual - e verificados nos recibos de pagamentos acostados aos autos - a quitação de horas extras considerando a inclusão do adicional de periculosidade em sua base de base de cálculo e não apenas do salário nominal (fls.907/1107). Corretos, destarte, os cálculos apresentados pelo perito e acolhidos pelo juízo de origem, uma vez que adstritos aos limites da coisa julgada. Mantenho. III. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES 1. Honorários Advocatícios. Pretendem os exequentes seja restabelecida a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de tal condenação ter constado da sentença restabelecida pelo Acórdão proferido pelo C.TST. À análise. O juízo de 1º grau considerou incabível a apuração de mencionada parcela sob os seguintes fundamentos (fls.3246/3247): (...) Razão não assiste ao impugnante quanto aos honorários advocatícios, pois o acórdão do Eg. TRT (id 9c2f04e) afastou o pagamento, não foi objeto do recurso de revista (id 4f1fc8d) e o acórdão (id e2a3331) do Eg. TST foi claro ao restabelecer a sentença apenas com relação ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª diária e dos reflexos legais. Todavia, em que pese o entendimento delineado na origem, na concepção deste Relator, o Acórdão proferido pelo TST (fls.2059/2070) restabeleceu integralmente a sentença proferida às fls. 1636/1651, incluindo-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. De fato, assim constou do dispositivo de mencionado Acórdão (fls.2070): ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reconhecendo o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª diária e dos reflexos legais. Note-se ter o julgado supra restabelecido a sentença de fls. 1636/1651 em seus exatos termos, e diferente não poderia ser, porquanto, ao restabelecer a condenação principal , as condenações acessórias - a exemplo dos honorários advocatícios - também o são. Reformo para determinar a inclusão nos cálculos de liquidação dos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 1636/1651, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos exatos termos, parâmetros e limites definidos no item II.5 daquele julgado (fls.1649). IV. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos Agravo de petição interpostos pela executada e pelo exequente e, no mérito, nos termos da fundamentação: a) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da executada a fim de determinar que, para fins de juros e correção monetária sejam observados: a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). a) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo dos exequentes para determinar a inclusão nos cálculos de liquidação dos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 1636/1651, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Tudo nos termos e limites da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adevaldo Ferreira Dos Santos e outros x Adevaldo Ferreira Dos Santos e outros

ID: 261329120

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000902-46.2016.5.02.0372

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS CARMELINO BARRETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS MARCELO BRUNETTO DE FARIA VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS CARMELINO BARRETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS MARCELO BRUNETTO DE FARIA VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO

Acórdão

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000902-46.2016.5.02.0372 : VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000902-46.2016.5.02.0372 : VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO E OUTROS (5) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ba11e89): PROCESSO nº 1000902-46.2016.5.02.0372 (AP) AGRAVANTE: VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO, FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS, MARCELO BRUNETTO DE FARIA, CARMELINO BARRETO, ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS NETO, FLAVIO MIGUEL DOS SANTOS, MARCELO BRUNETTO DE FARIA, CARMELINO BARRETO, ADEVALDO FERREIRA DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls.3245/3247 que julgou improcedentes os Embargos à Execução dos exequentese a Impugnação à Sentença de Liquidação da executada, recorrem as partes. A executada, por meio do AGRAVO DE PETIÇÃO defls. 3249/3258, postula a reforma do julgado quanto aos juros; correção monetária; adicional e base de cálculo das horas extras. Contraminuta às fls. 3263/3268. Os exequentes, por intermédio do AGRAVO DE PETIÇÃO de fls. 3259/3260, postulam a reforma da r. sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Contraminutaàs fls.3269/3270. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço dos apelos, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANAS - CPTM 1 Juros TRD na Fase Pré-Judicial. Sustenta a executada a existência de incorreções na sentença de liquidação quanto à apuração dos juros sob a alegação de que : analisando as planilhas da conta homologada, é possível observar que concomitantemente à aplicação do IPCA-E, foram acrescidos juros TRD na fase pré-judicial. Contudo, não consta na parte dispositiva da decisão que julgou os embargos de declaração da ADC 58 qualquer referência quanto à aplicação de juros de mora na fase pré-judicial(fls.3251). Ao exame. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls. 3245): Razão não assiste à embargante quanto a não aplicação dos juros TRT na fase pré judicial, pois a modulação emitida pelo Eg. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 foi clara ao determinar: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)."(negrite) Pois bem. A sentença proferida na fase de conhecimento (fls.1636/1651) - mantida neste ponto pelos Acórdãos de fls.1706/1714 e de fls.2059/2070 - estabeleceu que sobre as parcelas da condenação deverão incidir correção monetária e juros moratórios, na forma do art. 883 da CLT e da Lei 8.177/91, observadas as Súmulas 200 e 381 do TST. (fls.1650). Nos termos dos artigos 833 da CLT e o artigo 39 da Lei 8.177/91: Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. Note-se que o título executivo estabeleceu a incidência de juros de mora equivalente à TRD a partir do ajuizamento da ação, mas não fixou expressamente o índice de correção monetária a ser observado. E A decisão do plenário do E. STF nos autos das ADC nº 58 e 59, em decisão de 18.12.2020 (publicada em 12.02.2021), ao modular os efeitos do respectivo julgado, estabeleceu que : (...) 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia naaplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros(omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). É de se dizer que, nos termos do julgado prolatado pelo STF nos autos das ADC nº 58 e 59, quando não fixados expressamente pela decisão transitada em julgado os índices de juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros fixados naquele julgamento. Destarte, como o título exequendo foi omisso em relação ao fator de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos pelo STF nas ADCS 58 e 59. Neste ponto, fundamental tecer algumas considerações: Como se sabe, em decisão de 18/12/2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12/02/2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Importante esclarecer que, posteriormente, em apreciação a embargos declaratórios apresentados em face da decisão da Suprema Corte, ficou definida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do Código Civil Brasileiro), sem, portanto, inclusão de juros de mora de 1% ao mês. Todavia, o referido art. 406 do Código Civil foi alterado pela Lei nº 14.905/2024, a qual dispôs sobre atualização monetária e juros. Atualmente, o Código Civil assim dispõe: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". A Lei nº 14.905/2024 foi publicada em 01/07/2024 e, observados os ditames do seu art. 5º, inciso II, os citados regramentos passaram a vigorar em 30/08/2024, aplicando-se, portanto, ao presente caso. Por conta disso, considerando o decidido pelo STF, bem como as alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, ao julgar os embargos por divergência jurisprudencial nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a C. SDI-1/TST determinou que a correção dos débitos trabalhistas deveria observar o seguinte: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo conforme a seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, para fins de juros e correção monetária deverá ser fixado (a) na fase extrajudicial, ou seja, na fase que antecede o ajuizamento da ação: deverá ser aplicado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro/2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15-IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da MP 1973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais apurados com base na TRD (art. 39, caput, da Lei 8177 de 1991); (b) na fase judicial, isto é, após o ajuizamento da ação, mas até 29/08/2024, aplica-se, como parâmetros simultâneos de juros e correção monetária, a taxa SELIC; e (c)a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Por conseguinte, a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA(art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Nada a alterar, portanto, na sentença recorrida que manteve a determinação de observância, na fase pré-judicial do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/91. Mantenho. 2. Aplicação da SELIC - SIMPLES. Sustenta a agravante existência de incorreções na sentença de liquidação quanto à apuração da correção monetária, alegando que os cálculos devem ser atualizados conforme julgado proferido na ADC n. 58/DF, ou seja, pela SELIC-SIMPLES e não pela SELIC RECEITA FEDERAL, que combina atualização monetária e juros. À análise. Assim se pronunciou a magistrada sentenciante sobre o tema ( fls. 3246): Também sem razão a reclamada quanto a utilização da taxa Selic simples para correção dos cálculos na fase judicial, pois a modulação emitida pelo Eg. STF no julgamento no julgamento da ADC 58 determinou que sejam aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (antigo art. 406 do Código) que dispunha: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda assim, estando correta a utilização da taxa Selic Nacional.(negritei)", Receita Federal que é apurada da mesma forma da taxa Selic Simples, acrescentando, no entanto, 1% no mês do pagamento, com fundamento no art. 84, §2º, da Lei 8.981/95, in verbis: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: §2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%." Conforme mencionado alhures, nos termos do julgado prolatado pelo STF nos autos das ADC nº 58 e 59, quando não fixados expressamente pela decisão transitada em julgado os índices de juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros fixados naquele julgamento. Destarte, como o título exequendo foi omisso em relação ao fator de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos pelo STF nas ADCS 58 e 59. E, como também, já esclarecido no capítulo anterior, considerando o decidido pelo STF, bem como as alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, ao julgar os embargos por divergência jurisprudencial nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a C. SDI-1/TST determinou que a correção dos débitos trabalhistas deveria observar o seguinte: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, Desse modo, para fins de juros e correção monetária deverá ser fixado (a) na fase extrajudicial, ou seja, na fase que antecede o ajuizamento da ação: deverá ser aplicado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro/2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15-IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da MP 1973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais apurados com base na TRD (art. 39, caput, da Lei 8177 de 1991); (b) na fase judicial, isto é, após o ajuizamento da ação, mas até 29/08/2024, aplica-se, como parâmetros simultâneos de juros e correção monetária, a taxa SELIC; e (c)a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Por conseguinte, a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Reformo para determinar que, para fins de juros e correção monetária sejam observados: a) na fase pré-judicial IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC, esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. 3. Adicional de Horas Extras - 7ª e 8ª Horas. Impugna a agravante a sentença de liquidação sob o argumento de o cálculo homologado ter apurado hora mais adicional para as 7ª e 8ª horas, a despeito de essas já terem sido remuneradas com o pagamento do valor do salário mensal, gerando pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa. Ao exame. Assim se pronunciou a magistrada sentenciante sobre o tema (fls. 3246): Sem razão, ainda, a embargante ao requerer a apuração apenas do pagamento do adicional de horas extras, pois o título judicial foi claro ao determinar o pagamento do valor da hora acrescido do adicional: "...Portanto, concedo ao autor as horas extras laboradas, assim considerado o tempo de labor que exceder a sexta hora diária de trabalho, em razão da máxima jornada ordinária permitida na espécie, que decorre do turno ininterrupto de revezamento, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal decretada nesta sentença, autorizando, desde já, a dedução de valores que tenham sido pagos a idêntico título ou sob a mesma rubrica em razão da mesma base fático-jurídica. As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: ......e) adicional de 50%, à exceção do labor eventualmente prestado em dia destinado a descanso semanal remunerado e em feriado, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável aos trabalhadores que esteja previsto em cláusula contratual ou em instrumento normativo autônomo aplicável na espécie que conste nos autos, observados os respectivos períodos de vigência destes; f) limitação ao pedido..." (negritei). Pois bem. A sentença prolatada na fase de conhecimento (fls.1636/1651) - restabelecida neste ponto, pelo Acórdão proferido pelo C.TST - fls.2059/2070 - abaixo transcrita, deferiu, expressamente, as horas extras excedentes da 6ª diária e não apenas o respectivo adicional, autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título: (...) Portanto, concedo ao autor as horas extras laboradas, assim considerado o tempo de labor que exceder a sexta hora diária de trabalho, em razão da máxima jornada ordinária permitida na espécie, que decorre do turno ininterrupto de revezamento, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal decretada nesta sentença, autorizando, desde já, a dedução de valores que tenham sido pagos a idêntico título ou sob a mesma rubrica em razão da mesma base fático jurídica. As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: a) dias efetivamente trabalhados, segundo a jornada que consta nos registros de frequência acostados aos autos, sendo que na falta de algum deve-se considerar que o obreiro laborou nas escalas 4x2 e 3x1, com jornada diária de oito horas e eventuais acréscimos que se harmonizem com o valor pago em holerite a título de horas extras; b) evolução e globalidade salarial (Súmula 264, TST); c) divisor 200 (note-se que este divisor é extraído dos próprios documentos juntados pela reclamada - v.g. ficha de registro de empregado); d) observância da hora noturna ficta reduzida, em relação às horas extras prestadas em horário noturno (das 22 às 5 horas) e suas prorrogações, nos exatos termos definidos no art. 73, §§ 1º, 2º e 5º da CLT e na súmula nº 60, II do TST[4]; e) adicional de 50%, à exceção do labor eventualmente prestado em dia destinado a descanso semanal remunerado e em feriado, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável aos trabalhadores que esteja previsto em cláusula contratual ou em instrumento normativo autônomo aplicável na espécie que conste nos autos, observados os respectivos períodos de vigência destes; f) limitação ao pedido. (gn) Com efeito, a finalidade da liquidação da sentença é tão somente traduzir em pecúnia o comando judicial. Trata-se de estágio processual de mero acertamento, destinado a apurar aquilo outrora decido, nos seus exatos limites. Corretos, destarte, os cálculos apresentados pelo perito e acolhidos pelo juízo de origem, uma vez que adstritos aos limites da coisa julgada. Mantenho. 2. Horas Extras - Base de Cálculo. Impugna a agravante a sentença de liquidação sob o argumento de o juízo de primeiro grau não ter observado a norma coletiva pactuada entre empresa e sindicato, segundo a qual as horas extras são devidas com base no salário nominal . Ao exame. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls. 3246): (...) Por fim, sem razão a embargante quanto a base de cálculo das horas extras, pois foram aplicados os mesmos critérios utilizados pela própria embargante (recibos de pagamentos), ou seja, com inclusão da periculosidade na base de cálculo - inteligência da Súmula 264, do TST. Pois bem. A sentença prolatada na fase de conhecimento (fls.1636/1651), restabelecida neste ponto, pelo Acórdão proferido pelo C.TST - fls.2059/2070, abaixo transcrita, determinou, expressamente, que as horas extras fossem calculadas observando-se a globalidade salarial, ou seja sua base de cálculo seria formada por todas as parcelas de natureza salarial e não apenas pelo salário nominal. (...) Portanto, concedo ao autor as horas extras laboradas, assim considerado o tempo de labor que exceder a sexta hora diária de trabalho, em razão da máxima jornada ordinária permitida na espécie, que decorre do turno ininterrupto de revezamento, referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal decretada nesta sentença, autorizando, desde já, a dedução de valores que tenham sido pagos a idêntico título ou sob a mesma rubrica em razão da mesma base fático jurídica. As horas extras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: a) dias efetivamente trabalhados, segundo a jornada que consta nos registros de frequência acostados aos autos, sendo que na falta de algum deve-se considerar que o obreiro laborou nas escalas 4x2 e 3x1, com jornada diária de oito horas e eventuais acréscimos que se harmonizem com o valor pago em holerite a título de horas extras; b) evolução e globalidade salarial (Súmula 264, TST); c) divisor 200 (note-se que este divisor é extraído dos próprios documentos juntados pela reclamada - v.g. ficha de registro de empregado); d) observância da hora noturna ficta reduzida, em relação às horas extras prestadas em horário noturno (das 22 às 5 horas) e suas prorrogações, nos exatos termos definidos no art. 73, §§ 1º, 2º e 5º da CLT e na súmula nº 60, II do TST[4]; e) adicional de 50%, à exceção do labor eventualmente prestado em dia destinado a descanso semanal remunerado e em feriado, o qual é disciplinado pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável aos trabalhadores que esteja previsto em cláusula contratual ou em instrumento normativo autônomo aplicável na espécie que conste nos autos, observados os respectivos períodos de vigência destes; f) limitação ao pedido. (gn) Com efeito, a finalidade da liquidação da sentença é tão somente traduzir em pecúnia o comando judicial. Trata-se de estágio processual de mero acertamento, destinado a apurar aquilo outrora decido, nos seus exatos limites. Não bastasse, como bem destacado pelo juízo de origem, nos cálculos homologados foram utilizados os mesmos critérios utilizados pela própria agravante na vigência contratual - e verificados nos recibos de pagamentos acostados aos autos - a quitação de horas extras considerando a inclusão do adicional de periculosidade em sua base de base de cálculo e não apenas do salário nominal (fls.907/1107). Corretos, destarte, os cálculos apresentados pelo perito e acolhidos pelo juízo de origem, uma vez que adstritos aos limites da coisa julgada. Mantenho. III. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES 1. Honorários Advocatícios. Pretendem os exequentes seja restabelecida a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de tal condenação ter constado da sentença restabelecida pelo Acórdão proferido pelo C.TST. À análise. O juízo de 1º grau considerou incabível a apuração de mencionada parcela sob os seguintes fundamentos (fls.3246/3247): (...) Razão não assiste ao impugnante quanto aos honorários advocatícios, pois o acórdão do Eg. TRT (id 9c2f04e) afastou o pagamento, não foi objeto do recurso de revista (id 4f1fc8d) e o acórdão (id e2a3331) do Eg. TST foi claro ao restabelecer a sentença apenas com relação ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª diária e dos reflexos legais. Todavia, em que pese o entendimento delineado na origem, na concepção deste Relator, o Acórdão proferido pelo TST (fls.2059/2070) restabeleceu integralmente a sentença proferida às fls. 1636/1651, incluindo-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. De fato, assim constou do dispositivo de mencionado Acórdão (fls.2070): ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reconhecendo o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª diária e dos reflexos legais. Note-se ter o julgado supra restabelecido a sentença de fls. 1636/1651 em seus exatos termos, e diferente não poderia ser, porquanto, ao restabelecer a condenação principal , as condenações acessórias - a exemplo dos honorários advocatícios - também o são. Reformo para determinar a inclusão nos cálculos de liquidação dos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 1636/1651, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos exatos termos, parâmetros e limites definidos no item II.5 daquele julgado (fls.1649). IV. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos Agravo de petição interpostos pela executada e pelo exequente e, no mérito, nos termos da fundamentação: a) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da executada a fim de determinar que, para fins de juros e correção monetária sejam observados: a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). a) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo dos exequentes para determinar a inclusão nos cálculos de liquidação dos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 1636/1651, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Tudo nos termos e limites da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000902-30.2022.5.02.0471" – Página 164 de 169