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"1000902-30.2022.5.02.0471" - Resultados da Busca

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Jacilene Ferreira De Santana Lucas x Coop Health Cooperativa De Trabalho Dos Profissionais De Saude

ID: 262218626

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000504-89.2023.5.06.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JACILENE FERREIRA DE SANTANA LUCAS

Polo Passivo:

COOP HEALTH COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE

Acórdão

Advogados:

MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DANILO MARTINS PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUANA LAIANE DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA 0000504-89.2023.5.06.0007 : JACILENE FERREIRA DE SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA 0000504-89.2023.5.06.0007 : JACILENE FERREIRA DE SANTANA LUCAS : COOP HEALTH COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JACILENE FERREIRA DE SANTANA LUCAS [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a cooperativa ré. Sustenta a existência de relação de emprego, alegando que a prestação de serviços por meio da cooperativa visava fraudar a legislação trabalhista, pois a subordinação e a ausência de autonomia caracterizariam um vínculo empregatício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a relação jurídica entre a reclamante e a cooperativa preenche os requisitos do artigo 3º da CLT, notadamente a subordinação e a pessoalidade, e se houve fraude ou simulação para desvirtuar normas trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 442, parágrafo único, da CLT estabelece que a relação entre cooperativa e seus associados não caracteriza vínculo de emprego, salvo prova de fraude para desvirtuar essa relação.A prova documental demonstra que a reclamante aderiu voluntariamente à cooperativa, ciente das condições da prestação de serviços, inexistindo vício de vontade em sua filiação.A prova testemunhal confirma que os cooperados possuíam autonomia na execução dos serviços, podendo escolher e trocar plantões sem imposição de penalidades, afastando a subordinação jurídica necessária à configuração do vínculo de emprego.A ausência de exclusividade e a possibilidade de recusa de plantões reforçam a natureza cooperativa da relação, afastando a pessoalidade e a subordinação direta ao tomador dos serviços.Não há nos autos indícios de que a cooperativa tenha sido constituída com o propósito de fraudar a legislação trabalhista, estando sua estrutura e funcionamento em conformidade com as Leis nº 5.764/1971 e 12.690/2012. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. A relação de trabalho entre cooperativa e seus associados não caracteriza vínculo empregatício na ausência de prova de subordinação, e desde que não se comprove fraude ou simulação para desvirtuar normas trabalhistas. 2. A possibilidade de recusa e troca de plantões, sem imposição de penalidades, afasta a subordinação jurídica e confirma a autonomia característica do trabalho cooperado". ____________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único; Lei nº 5.764/1971; Lei nº 12.690/2012. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1000902-50.2021.5.02.0605, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; TRT da 6ª Região, RO 0000782-42.2024.5.06.0141, Rel. Des. Paulo Alcântara, j. 23/01/2025. RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JACILENE FERREIRA DE SANTANA LUCAS

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Jacilene Ferreira De Santana Lucas x Coop Health Cooperativa De Trabalho Dos Profissionais De Saude

ID: 262218635

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000504-89.2023.5.06.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JACILENE FERREIRA DE SANTANA LUCAS

Polo Passivo:

COOP HEALTH COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DANILO MARTINS PINTO

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MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO

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LUANA LAIANE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA 0000504-89.2023.5.06.0007 : JACILENE FERREIRA DE SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA 0000504-89.2023.5.06.0007 : JACILENE FERREIRA DE SANTANA LUCAS : COOP HEALTH COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: COOP HEALTH COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a cooperativa ré. Sustenta a existência de relação de emprego, alegando que a prestação de serviços por meio da cooperativa visava fraudar a legislação trabalhista, pois a subordinação e a ausência de autonomia caracterizariam um vínculo empregatício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a relação jurídica entre a reclamante e a cooperativa preenche os requisitos do artigo 3º da CLT, notadamente a subordinação e a pessoalidade, e se houve fraude ou simulação para desvirtuar normas trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 442, parágrafo único, da CLT estabelece que a relação entre cooperativa e seus associados não caracteriza vínculo de emprego, salvo prova de fraude para desvirtuar essa relação.A prova documental demonstra que a reclamante aderiu voluntariamente à cooperativa, ciente das condições da prestação de serviços, inexistindo vício de vontade em sua filiação.A prova testemunhal confirma que os cooperados possuíam autonomia na execução dos serviços, podendo escolher e trocar plantões sem imposição de penalidades, afastando a subordinação jurídica necessária à configuração do vínculo de emprego.A ausência de exclusividade e a possibilidade de recusa de plantões reforçam a natureza cooperativa da relação, afastando a pessoalidade e a subordinação direta ao tomador dos serviços.Não há nos autos indícios de que a cooperativa tenha sido constituída com o propósito de fraudar a legislação trabalhista, estando sua estrutura e funcionamento em conformidade com as Leis nº 5.764/1971 e 12.690/2012. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. A relação de trabalho entre cooperativa e seus associados não caracteriza vínculo empregatício na ausência de prova de subordinação, e desde que não se comprove fraude ou simulação para desvirtuar normas trabalhistas. 2. A possibilidade de recusa e troca de plantões, sem imposição de penalidades, afasta a subordinação jurídica e confirma a autonomia característica do trabalho cooperado". ____________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único; Lei nº 5.764/1971; Lei nº 12.690/2012. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1000902-50.2021.5.02.0605, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; TRT da 6ª Região, RO 0000782-42.2024.5.06.0141, Rel. Des. Paulo Alcântara, j. 23/01/2025. RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOP HEALTH COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE

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Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1000902-30.2022.5.02.0471"

Jacilene Ferreira De Santana Lucas x Coop Health Cooperativa De Trabalho Dos Profissionais De Saude

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