Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000902-30.2022.5.02.0471" - Resultados da Busca

Resultados para "1000902-30.2022.5.02.0471"

Processo nº 0802067-22.2021.8.18.0088

ID: 276800454

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0802067-22.2021.8.18.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0802067-22.2021.8.18.0088 EMBARGANTE: JOAO RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0802067-22.2021.8.18.0088 EMBARGANTE: JOAO RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: MARIA HELENA ALCANTARA DIAS EMBARGADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REAL INTENTO INFRINGENTE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INADMISSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes. II – Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração, nos quais o Embargante, JOÃO RODRIGUES DE SOUZA, requer seja o recurso conhecido e provido, modificando-se o acórdão id 19388094, alegando a ocorrência de omissão e contradição. Nas suas razões recursais (id 19907084), o Embargante aduz, em suma: a) que o acórdão não se manifestou expressamente sobre a violação ao dever de informação e à transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC); b) que o acórdão é contraditório ao não considerar o descumprimento da Instrução Normativa nº 28 do INSS, que regulamenta a concessão e a operacionalização de contratos de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas, delimitando o prazo máximo de 84(oitenta e quatro) parcelas. Nas contrarrazões (id 20017202), o Embargado pugna pela manutenção integral do acórdão recorrido. É o relatório. VOTO O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO (Relator): I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC. II – DO MÉRITO O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. No caso em espeque, destaque-se que, malgrado o Embargante aduza que o acórdão recorrido é omisso e contraditório, fundamenta-se em argumentação que busca a rediscussão da causa julgada, objetivando o rejulgamento da demanda, limitando-se a renovar as mesmas teses já deduzidas nas informações prestadas e já decididas no acórdão recorrido, conjectura inadmissível pelas estreitas raias dos Aclaratórios, pelo que se evidencia a inadequação da via eleita. Com efeito, as questões de direito material envolvidas no deslinde do feito, por já haver pronunciamento jurisdicional, independentemente de coadunar-se, ou não, com a melhor interpretação jurídica da matéria, fogem do âmbito destes Embargos de Declaração, sendo incabível a rediscussão da espécie. Sobre a contradição apontada, qual seja, que o acórdão estaria contrário à Instrução Normativa nº 28 do INSS, que regulamenta a concessão e a operacionalização de contratos de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas, delimitando o prazo máximo de 84(oitenta e quatro) parcelas, evidencia-se que o acórdão, de forma pontual explanou que inexiste prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação. Outrossim, a Instrução Normativa nº 28/2008, não impõe prazo máximo de parcelas para as hipóteses de cartão de crédito consignado (RMC), havendo, sim, a possibilidade do beneficiário cancelar a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário (artigo 17-A, § 1º). Esse é o entendimento perpetrado pela jurisprudência pátria, in verbis: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Cartão de crédito consignado (RMC) – Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto – Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da cobrança da RMC do benefício do autor, nos termos do artigo 17-A, § 1º, da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 – Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000902-12.2023 .8.26.0589 São Simão, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 20/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) Sobre a alegada omissão, que a embargante entende que o acórdão não se manifestou expressamente sobre a violação ao dever de informação e à transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o acórdão embargado explanou que a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus probatório pois trouxe aos autos “Proposta de Adesão- Cartão de Crédito Consignado” (id.14564425) e comprovante da quantia liberada em favor da parte autora/apelante (TED id. 14564424), não se evidenciando qualquer vício que pudesse invalidar a contratação. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria em casos à similitude, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – – Pretensão de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, conversão em empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por dano moral – Autora que alega ter sido induzida em erro – Sentença de parcial procedência – Preliminares de prescrição e de decadência rejeitadas - Relação jurídica oriunda de contrato de cartão de crédito consignado, a qual é de trato sucessivo, de sorte que o termo inicial da prescrição e da decadência é contado a partir da data de vencimento da última parcela. Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação – Sentença reformada - Precedentes desta E. Corte de Justiça – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10089125420238260004 São Paulo, Relator.: Regina Aparecida Caro Gonçalves, Data de Julgamento: 29/08/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 29/08/2024). Desse modo, inexiste omissão ou contradição sobre qualquer tese ou ponto expendido pelas partes em suas manifestações. Em arremate, a despeito da inexistência dos vícios apontados pelo Embargante no acórdão atacado, impende destacar que restam automaticamente prequestionadas as matérias recorridas que não extrapolam os limites cognitivos dos Embargos Declaratórios, a teor do art. 1.025, do CPC, que acolheu a teoria do prequestionamento ficto. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para REJEITÁ-LOS, MANTENDO INCÓLUME o ACÓRDÃO RECORRIDO, em todos os seus termos. É o voto. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802067-22.2021.8.18.0088

ID: 276800456

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0802067-22.2021.8.18.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA ALCANTARA DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "1000902-30.2022.5.02.0471"

Processo nº 0802067-22.2021.8.18.0088

Processo nº 0802067-22.2021.8.18.0088